á iCurso BásicoSimples NacionalSimples Nacional

Edinando Brustolin

SumárioSumário• Aspectos tributários do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de• Aspectos tributários do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de 

Pequeno Porte

• Portal do Simples Nacional (aspectos operacionais)Portal do Simples Nacional (aspectos operacionais)– Certificação Digital– Aplicativos– Análise de empresas em início de atividade 

Deferimento ou indeferimento de opção pelo Simples Nacional– Deferimento ou indeferimento de opção pelo Simples Nacional – Eventos de ofício (Inclusão e exclusão administrativa e judicial de ME/EPP) – Instituição Financeira Centralizadora  

• Adequação da Legislação Municipal– Alvará provisório – Inscrição e baixa de empresas – ISS por estimativa– ISS por estimativa – ISS fixo para os escritórios de contabilidade – Agente de Desenvolvimento

Estatuto Nacional x Simples NacionalEstatuto Nacional x Simples Nacional

f i d i• Art. 3o Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram‐se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

Estatuto Nacional x Simples NacionalEstatuto Nacional x Simples Nacional

• Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar‐se‐á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano‐calendário.ano calendário.

• Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional acontribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:

Definição de ME e EPPDefinição de ME e EPP• ME até R$ 240 000 00 no ano calendário• ME – até R$ 240.000,00 no ano‐calendário• EPP – até 2.400.000,00 no ano‐calendário

Não são ME ou EPPh ó íd• Tenha como sócio outra Pessoa Jurídica;

• Filial, sucursal, agência ou representação, de Pessoa Jurídica extrangeira• Tenha como sócio pessoa física inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa ME ou 

EPP, desde que a soma ultrapasse os limites;• Tenha como sócio que participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, 

desde que a soma ultrapasse os limites;• Tenha como sócio administrador de outra pessoa jurídica, desde que a soma ultrapasse os limites; • Cooperativas, salvo as de consumo;• As que participem do capital de outra pessoa jurídica; • Instituições Financeiras;• resultante ou remanescente de cisão de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) 

anos‐calendário anteriores; • Constituída sob a forma de sociedade por ações.

Microempreendedor Individual MEIMicroempreendedor Individual – MEI

18• Art. 18‐A.• § 1o Para os efeitos desta Lei, considera‐se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 –Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano‐calendário anterior, de até R$ 36.000,00 ( i i il i ) l Si l(trinta e seis mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela i t áti i t t ti (I l íd lsistemática prevista neste artigo.  (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

MEI VigênciaMEI ‐ Vigência

i l• Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, salvo em relação:

• III – aos §§ 1o a 3o do art. 4o, arts. 18‐A a 18‐C, § 4o do art 25 art 36‐A e § 6o do art 38 da§ 4 do art. 25, art. 36 A e § 6 do art. 38 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 os quais produzirão efeitos a partirde 2006, os quais produzirão efeitos a partir de 1o de julho de 2009.

Desenquadramento de ME e EPP ‐efeitos

A ti d ê i t i• A partir do mês seguinte, as que incorrerem nas vedações do § 4º do art. 3º.

• No ano seguinte as que ultrapassarem o limite• No ano seguinte, as que ultrapassarem o limite de R$ 2.400.000,00 no ano‐calendário ou aquelas em início de atividade que auferirem renda entreem início de atividade que auferirem renda entre R$ 200.000,00 e R$ 240.000,00 multiplicado pelo número de meses de funcionamento.

• Com efeitos retroativos ao início da atividade aquelas que ultrapassarem o limite de R$ 

l l d l ú d240.000,00 multiplicado pelo número de meses de funcionamento.

SIMPLES NACIONALSIMPLES NACIONAL

12 i i i íd i i l• Art. 12. Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e C t ib i õ d id l MiContribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ‐ Simples Nacional.

• Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento ú i d d ã d i iúnico de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

• IRPJ; IPI, CSLL; COFINS; PIS/Pasep; Contribuição Patronal Previdenciária; ICMS; ISS.

Opção pelo Simples NacionalOpção pelo Simples Nacional

• Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de p j q çmicroempresa e empresa de pequeno porte dar‐se‐á na forma a ser estabelecida em atodar se á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano calendárioo ano‐calendário.

Opção pelo Simples NacionalOpção pelo Simples Nacional

§ 2 ã d d i• § 2o A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu últi di útil d i d f it ti dúltimo dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano‐calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3o deste artigoressalvado o disposto no § 3o deste artigo.

• § 3o A opção produzirá efeitos a partir da data do i í i d i id d d d idinício de atividade, desde que exercida nos termos, prazo e condições a serem estabelecidos 

t d C itê G t f tno ato do Comitê Gestor a que se refere o caput deste artigo

Parcelamento especial para ingressoParcelamento especial para ingresso

• Art. 20. Poderão ser objeto do parcelamento de que trata o art. 79 da Lei Complementar nº q p123, de 2006, os débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social ‐ INSS ou com asNacional do Seguro Social  INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal inclusive os inscritos em dívidaMunicipal, inclusive os inscritos em dívida ativa, com vencimento até 30 de junho de 2008. (Redação dada pela Resolução CGSN nº 50, de 22 de dezembro de 2008)

Parcelamento especial para ingressoParcelamento especial para ingresso

§ 1º O débit bj t d lití i j di i l• § 1º Os débitos objeto de litígio judicial ou administrativo somente serão alcançados pelo parcelamento de que trata o caput, no caso de o p q p ,sujeito passivo desistir de forma irretratável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta e cumulativamente renunciar ajudicial proposta, e cumulativamente renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais;

• § 5º O parcelamento de que trata o caput não se aplica na hipótese de reingresso de ME ou EPP no Simplesna hipótese de reingresso de ME ou EPP no Simples Nacional.

Retenção do ISS dos optantesRetenção do ISS dos optantes

§ lhi f d i• § 1o O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:

• XIV – ISS devido:• a) em relação aos serviços sujeitos à• a) em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte;

Alíquota do ISS na retençãoAlíquota do ISS na retenção

• Art. 21

• § 4o A retenção na fonte de ISS das§ 4 A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacionalporte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o 

ldisposto no art. 3o da Lei Complementar no

116, de 31 de julho de 2003, e deverá observar as seguintes normas: (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2007)pela Lei Complementar n  128, de 2007)

Alíquota do ISS na retençãoAlíquota do ISS na retenção

21• Art. 21

• I – a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação; (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2007)

ISS Fixo Não retençãoISS Fixo – Não retenção

• IV – na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à p p q p jtributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais não caberá a retenção avalores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput deste parágrafo; (Incluído pela Lei Complementar nºparágrafo; (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2007)

Portal doPortal dosimples nacionalp

Usuário MestreUsuário Mestre

• Usuário Mestre ≠ Responsável FPEM

•• Responsável FPEM é o responsável pelo CNPJ d M i í i ( ) f i ( )do Município, no caso, o(a) prefeito(a).

• Salvo alteração, o responsável pelo FPEM ç , p ptambém é o usuário mestre.

Alteração do usuário mestreAlteração do usuário mestre

A lt ã d á i t d f it d• A alteração do usuário mestre pode ser feita de duas maneiras:

De acordo com a Portaria SE/CGSN nº 02/07 (via ofício– De acordo com a Portaria SE/CGSN nº 02/07 (via ofício e formulário). Nesse processo, é prescindível a identificação do antigo usuário mestre, bastando o 

l f d l l d datual prefeito delegar tal poder a um servidor municipal;

– Por meio de aplicativo e‐CAC (disponível a partir dePor meio de aplicativo e‐CAC (disponível a partir de fevereiro de 2009). O Responsável pelo FPEM poderá indicar e alterar o usuário mestre. Para isso, é preciso t li R á l l FPEM j t à R itatualizar o Responsável pelo FPEM junto à Receita Federal do Brasil. Além disso, o acesso ao e‐CACdepende de certificado digital.p g

Procedimento para opçãoProcedimento para opção

A t 7º R l ã CGSN º 04• Art. 7º, Resolução CGSN nº 04• § 3º No caso de início de atividade da ME ou EPP no ano‐

calendário da opção, deverá ser observado o seguinte:pç , g– I ‐ a ME ou a EPP, após efetuar a inscrição no Cadastro Nacional 

da Pessoa Jurídica (CNPJ), bem como obter a sua inscrição municipal e estadual, caso exigíveis, terá o prazo de até 30municipal e estadual, caso exigíveis, terá o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do último deferimento de inscrição, para efetuar a opção pelo Simples Nacional; 

– II ‐ após a formalização da opção, a Secretaria da Receita FederalII  após a formalização da opção, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizará aos Estados, Distrito Federal e Municípios a relação dos contribuintes para verificação da regularidade da inscrição Municipal ou Estadual, quando g ç p , qexigível;

Procedimento para opçãoProcedimento para opção

• § 6° A ME ou a EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de pç p p çempresa em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da datadecorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ, observados os demais requisitos previstos no inciso I do § 3°demais requisitos previstos no inciso I do § 3°deste artigo.

Prazos para confirmação da inscriçãoPrazos para confirmação da inscrição

A t 7º § 3º d R l ã CGSN º 04• Art. 7º, § 3º, da Resolução CGSN nº 04• III ‐ os entes federativos deverão efetuar a comunicação à RFB sobre a regularidade na inscriçãocomunicação à RFB sobre a regularidade na inscrição Municipal ou Estadual, quando exigível:– a) até o dia 5 (cinco) de cada mês, relativamente às 

f õ d b l d l d di diinformações disponibilizadas pela RFB do dia 20 ao dia 31 do mês anterior;

– b) até o dia 15 (quinze) de cada mês, relativamente àsb) até o dia 15 (quinze) de cada mês, relativamente às informações disponibilizadas pela RFB do dia 1º ao dia 9 do mesmo mês; c) até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês relativamente– c) até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, relativamente às informações disponibilizadas pela RFB do dia 10 ao dia 19 do mesmo mês.

Data de efeito do ingresso por inclusão de ofício

• A “data‐efeito” da opção é: 

– Empresas antigas:Empresas antigas:• 01/07/07 ou 01/01/XX.

– Empresas em início de atividade:• Data de abertura do CNPJ.

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Adequação da legislaçãoAdequação da legislação municipalp

Adequação da Legislação MunicipalAdequação da Legislação Municipal

i C l º 123/06• Lei Complementar nº 123/06:• Art. 77.• § 1o O Ministério do Trabalho e Emprego, a Secretaria da Receita Federal, a Secretaria da Receita Previdenciária, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão editar, em 1 (um) ano, as leis e demais atos necessários para assegurar o pronto e imediato tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte.

Inscrição e baixa de empresasInscrição e baixa de empresas

A t 4o N l b ã d d• Art. 4o Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas dos 3na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, deverão considerar a unicidade do processo de registro e de p glegalização de empresários e de pessoas jurídicas, para tanto devendo articular as competências ó i l d d i bpróprias com aquelas dos demais membros, e 

buscar, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos de modo a evitar a duplicidadeprocedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário.p p p

Microempreendedor Individual MEIMicroempreendedor Individual ‐MEI

§ 1o O d i t d Mi d d• § 1o O processo de registro do MicroempreendedorIndividual de que trata o art. 18‐A desta Lei Complementar deverá ter trâmite especial, opcional para o 

f êempreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. (Incluído g g ç p g (pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

• § 3o Ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas emolumentos e demais custos relativos à abertura àtaxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e aos demais itens relativos ao disposto nos §§ 1o e 2o deste ti (I l íd l L i C l t º 128 d 2008)artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Inscrição e baixa de empresasInscrição e baixa de empresas

A 5o O ó ã id d l id b• Art. 5o Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo no âmbito de suas atribuições deverãogoverno, no âmbito de suas atribuições, deverão manter à disposição dos usuários, de forma presencial e pela rede mundial de computadores, p p p ,informações, orientações e instrumentos, de forma integrada e consolidada, que permitam pesquisas é à d lprévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e 

baixa de empresários e pessoas jurídicas, de modo a prover ao usuário certeza quanto à documentaçãoprover ao usuário certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou inscrição. 

Alvará provisórioAlvará provisório

A t 6o O i it d itá i• Art. 6o Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de , p g g çempresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento deórgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências. 

• § 2o Os órgãos e entidades competentes definirão, em 6 (seis) meses, contados da publicação desta Lei C l i id d j d i jComplementar, as atividades cujo grau de risco seja considerado alto e que exigirão vistoria prévia. 

Alvará provisórioAlvará provisório

A t 7o E t d i d• Art. 7o Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, os Municípios emitirão Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o , q pinício de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro.P á f ú i N f id t d t• Parágrafo único. Nos casos referidos no caput deste artigo, poderá o Município conceder Alvará de Funcionamento Provisório para o pmicroempreendedor individual, para microempresas e para empresas de pequeno porte:

S l t ã f diá i– Sem regulamentação fundiária;– Residência do microepreendedor ou do sócio da ME ou EPP.

REGINREGIN

• Art. 8o Será assegurado aos empresários entrada única de dados cadastrais e de documentos, resguardada a independência das bases de dados e observada a necessidadedas bases de dados e observada a necessidade de informações por parte dos órgãos e entidades que as integrementidades que as integrem. 

Baixa da inscriçãoBaixa da inscrição

A t 9o O i t d t tit ti d• Art. 9o O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão p p j q q genvolvido no registro empresarial e na abertura da empresa, dos 3 (três) âmbitos de governo, ocorrerá independentemente da regularidade de obrigaçõesindependentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário dos sócios ou dos administradores por taisempresário, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.

ISS por estimativaISS por estimativa

• A t 18 d L i C l t 123• Art. 18 da Lei Complementar 123• § 18. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de 

suas respectivas competências, poderão estabelecer, na forma d fi id l C itê G t i d d t t d it b tdefinida pelo Comitê Gestor, independentemente da receita bruta recebida no mês pelo contribuinte, valores fixos mensais para o recolhimento do ICMS e do ISS devido por microempresa que aufira receita bruta no ano calendário anterior de até R$ 120 000 00receita bruta, no ano‐calendário anterior, de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), ficando a microempresa sujeita a esses valores durante todo o ano‐calendário.

• § 19 Os valores estabelecidos no § 18 deste artigo não poderão• § 19. Os valores estabelecidos no § 18 deste artigo não poderão exceder a 50% (cinqüenta por cento) do maior recolhimento possível do tributo para a faixa de enquadramento prevista na tabela do caput deste artigo respeitados os acréscimos decorrentestabela do caput deste artigo, respeitados os acréscimos decorrentes do tipo de atividade da empresa estabelecidos no § 5o deste artigo.

Valor máximoValor máximo

• Receita mensal = R$ 10.000,00 (120.000/12)

• Valor normal = R$ 200,00 (10.000 x 2%)

• Valor estimado máximo = R$ 100 00 (50% doValor estimado máximo = R$ 100,00 (50% do valor normal)

MEI Valor fixoMEI – Valor fixo

• Art. 18‐A

• § 3o Na vigência da opção pela sistemática de§ 3o Na vigência da opção pela sistemática de recolhimento prevista no caput deste artigo: (Incluído pela Lei Complementar nº 128 de(Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

• I – não se aplica o disposto no § 18 do art. 18 desta Lei Complementar; (Incluído pela Leidesta Lei Complementar; (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

MEI Valor fixoMEI – Valor fixo

• V Mi d d I di id l lh á f• V – o Microempreendedor Individual recolherá, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes parcelas: (Incluído pela Lei Complementar nº 128 de 2008)Complementar nº 128, de 2008)

• a) R$ 45,65 (quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), a título da contribuição prevista no inciso IV deste parágrafo; (Incluída pela Lei Complementar nº 128 de 2008)pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

• b) R$ 1,00 (um real), a título do imposto referido no inciso VII do caput do art. 13 desta Lei Complementar, caso seja contribuinte do ICMS; e (Incluída pela Lei Complementar nº 128 de 2008)ICMS; e (Incluída pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

• c) R$ 5,00 (cinco reais), a título do imposto referido no inciso VIII do caput do art. 13 desta Lei Complementar, caso seja contribuinte do ISS; (Incluída pela Lei Complementar nº 128 decontribuinte do ISS; (Incluída pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

ISS dos escritórios de contabilidadeISS dos escritórios de contabilidade

• § 22‐A. A atividade constante do inciso XIV do § 5o‐B deste artigo recolherá o ISS em valor gfixo, na forma da legislação municipal. (Incluído pela Lei Complementar nº 128 de(Incluído pela Lei Complementar n  128, de 2008)

Responsabilidade dos escritórios de contabilidade

• § 22 B Os escritórios de serviços contábeis individualmente ou por meio de suas• § 22‐B. Os escritórios de serviços contábeis, individualmente ou por meio de suas entidades representativas de classe, deverão: 

• I – promover atendimento gratuito relativo à inscrição, à opção de que trata o art. 18‐A desta Lei Complementar e à primeira declaração anual simplificada da microempresa individual, podendo, para tanto, por meio de suas entidades representativas de classe, firmar convênios e acordos com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por intermédio dos seus órgãos vinculados; 

• II – fornecer na forma estabelecida pelo Comitê Gestor resultados de pesquisasII  fornecer, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas; 

• III – promover eventos de orientação fiscal, contábil e tributária para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional pormicroempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas.

• § 22‐C. Na hipótese de descumprimento das obrigações de que trata o § 22‐B§ 22 C. Na hipótese de descumprimento das obrigações de que trata o § 22 B deste artigo, o escritório será excluído do Simples Nacional, com efeitos a partir do mês subseqüente ao do descumprimento, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.

Agente de DesenvolvimentoAgente de Desenvolvimento

A t 85 A C b á P d Públi M i i l d i• Art. 85‐A. Caberá ao Poder Público Municipal designar Agente de Desenvolvimento para a efetivação do disposto nesta Lei Complementar, observadas as p p ,especificidades locais.

• § 1o A função de Agente de Desenvolvimento t i l í i d ti l ã d õcaracteriza‐se pelo exercício de articulação das ações 

públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, , ç ,individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta Lei Complementar sob supervisão do órgão gestor localComplementar, sob supervisão do órgão gestor local responsável pelas políticas de desenvolvimento.

Agente de DesenvolvimentoAgente de Desenvolvimento

• § 2o O Agente de Desenvolvimento deverá preencher os seguintes requisitos:p g q

• I – residir na área da comunidade em que atuar;atuar;

• II – haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a formação de Agente de Desenvolvimento; ede Agente de Desenvolvimento; e

• III – haver concluído o ensino fundamental.