curso-6055-aula-02-v2

Aula 02

Orccedilamento Governamental p APO-MPOG (com videoaulas)

Professor Seacutergio Mendes

99903458134 - thyago sousa mendes

Orccedilamento Governamental p MPOG

Analista de Planejamento e Orccedilamento

Teoria e Questotildees Comentadas

Prof Seacutergio Mendes ʹ Aula 02

Prof Seacutergio Mendes wwwestrategiaconcursoscombr 1 de 49

AULA 2 - Orccedilamento Puacuteblico Princiacutepios APRESENTACcedilAtildeO DO TEMA

SUMAacuteRIO

APRESENTACcedilAtildeO DO TEMA 1

1 PRINCIacutePIO DA UNIVERSALIDADE OU GLOBALIZACcedilAtildeO 3

2 PRINCIacutePIO DA ANUALIDADE OU PERIODICIDADE 4

3 PRINCIacutePIO DA UNIDADE E DA TOTALIDADE 5

4 PRINCIacutePIO DO ORCcedilAMENTO BRUTO 8

5 PRINCIacutePIO DA EXCLUSIVIDADE 9

6 PRINCIacutePIO DA QUANTIFICACcedilAtildeO DOS CREacuteDITOS ORCcedilAMENTAacuteRIOS 13

7 PRINCIacutePIO DA ESPECIFICACcedilAtildeO (ESPECIALIZACcedilAtildeO OU DISCRIMINACcedilAtildeO) 13

8 PRINCIacutePIO DA PROIBICcedilAtildeO DO ESTORNO 15

9 PRINCIacutePIO DA PUBLICIDADE 16

10 PRINCIacutePIO DA LEGALIDADE 19

11 PRINCIacutePIO DA PROGRAMACcedilAtildeO 19

12 PRINCIacutePIO DO EQUILIacuteBRIO ORCcedilAMENTAacuteRIO 20

13 PRINCIacutePIO DA NAtildeO AFETACcedilAtildeO (OU NAtildeO VINCULACcedilAtildeO) DAS RECEITAS 21

14 PRINCIacutePIO DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA PARTICIPATIVA 22

15 PRINCIacutePIO DA CLAREZA OU DA INTELIGIBILIDADE 22

MAIS QUESTOtildeES DE CONCURSOS ANTERIORES - ESAF 25

MEMENTO II 38

LISTA DE QUESTOtildeES COMENTADAS NESTA AULA 41

GABARITO 49

Olaacute amigos Como eacute bom estar aqui ldquoHoje levantei cedo pensando no que tenho a fazer antes que o reloacutegio marque meia noite Eacute minha funccedilatildeo escolher que tipo de dia vou ter hoje Posso reclamar porque estaacute chovendo ou agradecer agraves aacuteguas por lavarem a poluiccedilatildeo Posso ficar triste por natildeo ter dinheiro ou me sentir encorajado para administrar minhas financcedilas evitando o desperdiacutecio Posso reclamar sobre minha sauacutede ou dar graccedilas por estar vivo Posso me queixar dos meus pais por natildeo terem me dado tudo o que eu queria ou posso ser grato por ter nascido Posso reclamar por ter que ir trabalhar ou agradecer por ter trabalho Posso sentir teacutedio com o trabalho domeacutestico ou agradecer a Deus Posso lamentar decepccedilotildees com

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amigos ou me entusiasmar com a possibilidade de fazer novas amizades Se as coisas natildeo saiacuteram como planejei posso ficar feliz por ter hoje para recomeccedilar O dia estaacute na minha frente esperando para ser o que eu quiser E aqui estou eu o escultor que pode dar forma Tudo depende soacute de mimrdquo (Charles Chaplin) ldquoO homem natildeo consegue descobrir novos oceanos se natildeo tiver a coragem de perder de vista a costardquo (Andreacute Gide) Na certeza de um belo dia e que outros ainda melhores viratildeo entusiasmados estudaremos nesta aula os princiacutepios orccedilamentaacuterios que satildeo premissas linhas norteadoras a serem observadas na concepccedilatildeo e execuccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria Visam a aumentar a consistecircncia e estabilidade do sistema orccedilamentaacuterio Por isso satildeo as bases nas quais se deve orientar o processo orccedilamentaacuterio e satildeo impositivos no orccedilamento puacuteblico apesar de natildeo terem caraacuteter absoluto por apresentarem exceccedilotildees

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1 PRINCIacutePIO DA UNIVERSALIDADE OU GLOBALIZACcedilAtildeO De acordo com o princiacutepio da universalidade o orccedilamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da Uniatildeo seus fundos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo direta e indireta Assim o Poder Legislativo pode conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo Tal princiacutepio natildeo se aplica ao Plano Plurianual pois nem todas as receitas e despesas devem integrar o PPA Estaacute na Lei 43201964 ldquoArt 2ordm A Lei do Orccedilamento conteraacute a discriminaccedilatildeo da receita e despesa de forma a evidenciar a poliacutetica econocircmica financeira e o programa de trabalho do Governo obedecidos os princiacutepios de unidade universalidade e anualidade Art 3ordm A Lei de Orccedilamentos compreenderaacute todas as receitas inclusive as de operaccedilotildees de creacutedito autorizadas em lei Art 4ordm A Lei de Orccedilamento compreenderaacute todas as despesas proacuteprias dos oacutergatildeos do Governo e da administraccedilatildeo centralizada ou que por intermeacutedio deles se devam realizar observado o disposto no art 2ordmrdquo O sect 5ordm do art 165 da CF1988 se refere agrave universalidade quando o constituinte determina a abrangecircncia da LOA ldquosect 5ordm A Lei Orccedilamentaacuteria anual compreenderaacute I ndasho orccedilamento fiscal referente aos Poderes da Uniatildeo seus fundos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta e indireta inclusive fundaccedilotildees instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico II ndasho orccedilamento de investimento das empresas em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto III ndash o orccedilamento da seguridade social abrangendo todas as entidades e oacutergatildeos a ela vinculados da administraccedilatildeo direta ou indireta bem como os fundos e fundaccedilotildees instituiacutedos e mantidos pelo Poder Puacuteblicordquo

Princiacutepio da Universalidade

A LOA deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da Uniatildeo seus fundos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta e indireta

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2 PRINCIacutePIO DA ANUALIDADE OU PERIODICIDADE Segundo o princiacutepio da anualidade o orccedilamento deve ser elaborado e autorizado para um periacuteodo de um ano Estaacute na Lei 43201964 ldquoArt 2ordm A Lei do Orccedilamento conteraacute a discriminaccedilatildeo da receita e despesa de forma a evidenciar a poliacutetica econocircmica financeira e o programa de trabalho do Governo obedecidos os princiacutepios de unidade universalidade e anualidaderdquo E tambeacutem na nossa Constituiccedilatildeo Federal de 1988 ldquoArt 165 Leis de iniciativa do Poder Executivo estabeleceratildeo I ndash o plano plurianual II ndash as diretrizes orccedilamentaacuterias III ndash os orccedilamentos anuaisrdquo Eacute conhecido tambeacutem como princiacutepio da periodicidade numa abordagem em que o orccedilamento deve ter vigecircncia limitada a um exerciacutecio financeiro A ideia em sua origem era obrigar o Poder Executivo a solicitar periodicamente ao Congresso permissatildeo para a cobranccedila de impostos e a aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos No Brasil ele coincide com o ano civil segundo o art 34 da Lei 43201964 ldquoArt 34 O exerciacutecio financeiro coincidiraacute com o ano civilrdquo Vaacuterios artigos da Constituiccedilatildeo remetem agrave anualidade como o sect 1ordm do art 167 ldquosect 1ordm Nenhum investimento cuja execuccedilatildeo ultrapasse um exerciacutecio financeiro poderaacute ser iniciado sem preacutevia inclusatildeo no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusatildeo sob pena de crime de responsabilidaderdquo A Lei 43201964 poderia ser alterada poreacutem natildeo desconfiguraria o princiacutepio pois o conceito de anualidade natildeo estaacute relacionado ao ano civil mas com o exerciacutecio financeiro e o periacuteodo de 12 meses O tema ldquoCreacuteditos Adicionaisrdquo eacute visto em aula especiacutefica quando previsto em edital Por agora temos que saber que a Lei Orccedilamentaacuteria Anual poderaacute ser alterada no decorrer de sua execuccedilatildeo por meio de creacuteditos adicionais Temos trecircs espeacutecies de Creacuteditos Adicionais suplementares especiais e extraordinaacuterios Os creacuteditos adicionais especiais e extraordinaacuterios autorizados nos uacuteltimos quatro meses do exerciacutecio podem ser reabertos no exerciacutecio seguinte pelos seus saldos se necessaacuterio e neste caso viger ateacute o teacutermino desse exerciacutecio financeiro Por esse motivo alguns autores consideram que se trata de exceccedilotildees ao princiacutepio da anualidade

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Mais algumas consideraccedilotildees sobre o princiacutepio da anualidade _ Estamos tratando da anualidade orccedilamentaacuteria A anualidade tributaacuteria determinava que deveria haver autorizaccedilatildeo para a arrecadaccedilatildeo de receitas previstas na Lei Orccedilamentaacuteria Anual Assim as leis tributaacuterias deveriam estar incluiacutedas na LOA natildeo se admitindo alteraccedilotildees tributaacuterias apoacutes os prazos constitucionais do orccedilamento anual Tal princiacutepio tributaacuterio natildeo foi recepcionado pela atual CF1988 e foi substituiacutedo pelo princiacutepio tributaacuterio da anterioridade _ Anualidade eacute princiacutepio orccedilamentaacuterio poreacutem anterioridade natildeo eacute O princiacutepio constitucional da anterioridade eacute princiacutepio tributaacuterio e natildeo orccedilamentaacuterio _ A existecircncia no ordenamento juriacutedico de um plano plurianual com duraccedilatildeo atual de quatro anos natildeo excepciona o princiacutepio da anualidade pois tal plano eacute estrateacutegico e natildeo operativo necessitando da Lei Orccedilamentaacuteria Anual para sua operacionalizaccedilatildeo 3 PRINCIacutePIO DA UNIDADE E DA TOTALIDADE Segundo o princiacutepio da unidade o orccedilamento deve ser uno isto eacute deve existir apenas um orccedilamento e natildeo mais que um para cada ente da Federaccedilatildeo em cada exerciacutecio financeiro Objetiva eliminar a existecircncia de orccedilamentos paralelos e permite ao Poder Legislativo o controle racional e direto das operaccedilotildees financeiras de responsabilidade do Executivo Tambeacutem estaacute consagrado na Lei 43201964 ldquoArt 2ordm A Lei do Orccedilamento conteraacute a discriminaccedilatildeo da receita e despesa de forma a evidenciar a poliacutetica econocircmica financeira e o programa de trabalho do Governo obedecidos os princiacutepios de unidade universalidade e anualidaderdquo Vale ressaltar que apesar de ter previsatildeo legal desde a Lei 43201964 o princiacutepio da unidade foi efetivamente colocado em praacutetica somente com a CF1988 Antes disso havia diversas peccedilas orccedilamentaacuterias natildeo consolidadas como o orccedilamento monetaacuterio o qual sequer passava pela aprovaccedilatildeo legislativa

Aprofundando no tema vamos tratar do princiacutepio da totalidade Alguns autores como Joseacute Afonso da Silva defendem que o princiacutepio da unidade

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orccedilamentaacuteria na concepccedilatildeo de orccedilamento-programa natildeo se preocupa com a unidade documental ao contraacuterio desdenhando-a postula que tais documentos se subordinem a uma unidade de orientaccedilatildeo poliacutetica numa hierarquizaccedilatildeo dos objetivos a serem atingidos e na uniformidade de estrutura do sistema integrado Tem-se tambeacutem a siacutentese de Ricardo Lobo Torres dispondo que o princiacutepio da unidade natildeo significa a existecircncia de um uacutenico documento mas a integraccedilatildeo finaliacutestica e a harmonizaccedilatildeo entre os diversos orccedilamentos Desta forma houve uma remodelaccedilatildeo pela doutrina do princiacutepio da unidade de forma que abrangesse as novas situaccedilotildees sendo por muitos denominado de princiacutepio da totalidade sendo construiacutedo entatildeo para possibilitar a coexistecircncia de muacuteltiplos orccedilamentos que entretanto devem sofrer consolidaccedilatildeo A Constituiccedilatildeo trouxe um modelo que em linhas gerais segue o princiacutepio da totalidade pois a composiccedilatildeo do orccedilamento anual passou a ser a seguinte orccedilamento fiscal orccedilamento da seguridade social e orccedilamento de investimentos das estatais Tal triparticcedilatildeo orccedilamentaacuteria eacute apenas de cunho instrumental natildeo implica dissonacircncia e portanto natildeo viola o princiacutepio em estudo Concluindo o princiacutepio da totalidade natildeo necessariamente significa um documento uacutenico jaacute que o processo de integraccedilatildeo planejamento-orccedilamento tornou o orccedilamento necessariamente multidocumental em virtude da aprovaccedilatildeo por leis diferentes dos vaacuterios instrumentos de planejamento com datas de encaminhamento diferentes para aprovaccedilatildeo pelo Poder Legislativo Em que pesem tais documentos serem distintos devem obrigatoriamente ser compatibilizados entre si

Princiacutepio da Unidade ou Totalidade

O orccedilamento deve ser uno isto eacute deve existir apenas um orccedilamento e natildeo mais que um para cada ente da federaccedilatildeo em cada exerciacutecio financeiro Haacute coexistecircncia de muacuteltiplos orccedilamentos que entretanto devem sofrer consolidaccedilatildeo

1) (CESPE ndash Analista Teacutecnico-Administrativo ndash Ministeacuterio da Integraccedilatildeo - 2013) A lei orccedilamentaacuteria conteacutem a discriminaccedilatildeo da receita e da despesa evidenciando assim a poliacutetica econocircmico-financeira e o programa de trabalho do governo respeitando-se os princiacutepios da unidade da universalidade e da anualidade

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A Lei do Orccedilamento conteraacute a discriminaccedilatildeo da receita e despesa de forma a evidenciar a poliacutetica econocircmica financeira e o programa de trabalho do Governo obedecidos os princiacutepios de unidade universalidade e anualidade (art 2ordm da Lei 43201964) Resposta Certa 2) (CESPE - Analista de Planejamento Gestatildeo e Infraestrutura em Propriedade Industrial ndash Gestatildeo Financeira - INPI ndash 2013) O princiacutepio da universalidade deve ser seguido na parcela do orccedilamento que trata dos Poderes Executivo e Judiciaacuterio No entanto esse princiacutepio natildeo precisa ser observado no caso das despesas relativas ao Poder Legislativo De acordo com o princiacutepio da universalidade o orccedilamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da Uniatildeo seus fundos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo direta e indireta Assim tal princiacutepio deve ser observado por todos os Poderes Resposta Errada 3) (CESPE ndash Analista Administrativo - IBAMA ndash 2013) Considere que um parlamentar tenha apresentado projeto de lei para revogar uma norma vigente segundo a qual o exerciacutecio financeiro deve coincidir com o ano civil Nessa situaccedilatildeo eacute correto afirmar que ainda que esse projeto de lei seja aprovado o princiacutepio orccedilamentaacuterio da anualidade continuaria em vigor no Brasil A Lei 43201964 poderia ser alterada poreacutem natildeo desconfiguraria o princiacutepio pois o conceito de anualidade natildeo estaacute relacionado ao ano civil mas com o exerciacutecio financeiro e o periacuteodo de 12 meses Resposta Certa 4) (CESPE - Analista Administrativo ndash Administrador ndash TREMS ndash 2013) Os princiacutepios orccedilamentaacuterios estatildeo sujeitos a transformaccedilotildees de conceito e significaccedilatildeo pois natildeo tecircm caraacuteter absoluto ou dogmaacutetico e suas formulaccedilotildees originais natildeo atendem necessariamente ao universo econocircmico-financeiro do Estado moderno Os princiacutepios orccedilamentaacuterios podem sofrer modificaccedilotildees ao longo do tempo a fim de se adequarem a evoluccedilatildeo do Estado moderno Um exemplo eacute a remodelaccedilatildeo pela doutrina do princiacutepio da unidade de forma que abrangesse as novas situaccedilotildees sendo por muitos denominado de princiacutepio da totalidade sendo construiacutedo entatildeo para possibilitar a coexistecircncia de muacuteltiplos orccedilamentos que entretanto devem sofrer consolidaccedilatildeo Resposta Certa

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5) (CESPE ndash Analista ndash Orccedilamento Gestatildeo Financeira e ControleServiccedilos Teacutecnicos e Administrativos ndash TCDF ndash 2014) Considera-se respeitado o princiacutepio da unidade orccedilamentaacuteria ainda que a lei orccedilamentaacuteria anual seja composta por trecircs orccedilamentos diferentes como ocorre no Brasil Considera-se respeitado o princiacutepio da unidade ou totalidade orccedilamentaacuteria ainda que a lei orccedilamentaacuteria anual seja composta por trecircs orccedilamentos diferentes como ocorre no Brasil Haacute coexistecircncia de muacuteltiplos orccedilamentos que entretanto devem sofrer consolidaccedilatildeo Resposta Certa 4 PRINCIacutePIO DO ORCcedilAMENTO BRUTO Existem despesas que ao serem realizadas geram receitas ao ente puacuteblico Por outro lado existem receitas que ao serem arrecadadas geram despesas Por exemplo quando o Governo paga salaacuterios realiza despesas No entanto a partir de determinado valor comeccedila a incidir sobre a remuneraccedilatildeo o Imposto de Renda que eacute uma receita para o Governo descontada diretamente pela fonte pagadora Assim ao pagar o salaacuterio de um servidor eacute efetuada uma despesa (salaacuterio) que ao mesmo tempo gera uma receita (Imposto de Renda) O princiacutepio do orccedilamento bruto veda que as despesas ou receitas sejam incluiacutedas no orccedilamento ou em qualquer dos tipos de creacuteditos adicionais nos seus montantes liacutequidos Note que a diferenccedila entre universalidade e orccedilamento bruto eacute que apenas este uacuteltimo determina que as receitas e despesas devam constar do orccedilamento pelos seus totais sem quaisquer deduccedilotildees Tambeacutem estaacute na Lei 43201964 ldquoArt 6ordm Todas as receitas e despesas constaratildeo da Lei de Orccedilamento pelos seus totais vedadas quaisquer deduccedilotildees sect 1ordm As cotas de receitas que uma entidade puacuteblica deva transferir a outra incluir-se-atildeo como despesa no orccedilamento da entidade obrigada a transferecircncia e como receita no orccedilamento da que as deva receberrdquo No nosso exemplo considere uma carreira de alto escalatildeo do Executivo que tem como subsiacutedio inicial R$ 1400000 Subtraindo os descontos de Imposto de Renda e Previdecircncia Social o liacutequido gira em torno de R$ 1000000 Na Lei Orccedilamentaacuteria segundo o princiacutepio do orccedilamento bruto deveratildeo constar todos esses itens de receitas de despesas e natildeo somente a despesa liacutequida da Uniatildeo de R$ 1000000

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Princiacutepio do Orccedilamento

bruto

Natildeo importa se o saldo liacutequido seraacute positivo ou negativo o princiacutepio do orccedilamento bruto impede a inclusatildeo apenas dos montantes liacutequidos e determina a inclusatildeo de receitas e despesas pelos seus totais vedadas quaisquer deduccedilotildees

5 PRINCIacutePIO DA EXCLUSIVIDADE O princiacutepio da exclusividade surgiu para evitar que o orccedilamento fosse utilizado para aprovaccedilatildeo de mateacuterias sem nenhuma pertinecircncia com o conteuacutedo orccedilamentaacuterio em virtude da celeridade do seu processo Determina que a Lei Orccedilamentaacuteria natildeo poderaacute conter mateacuteria estranha agrave previsatildeo das receitas e agrave fixaccedilatildeo das despesas Exceccedilatildeo se daacute para as autorizaccedilotildees de creacuteditos suplementares e operaccedilotildees de creacutedito inclusive por antecipaccedilatildeo de receita orccedilamentaacuteria (ARO) Por exemplo o orccedilamento natildeo pode conter mateacuteria de Direito Penal Assim o princiacutepio da exclusividade tem o objetivo de limitar o conteuacutedo da Lei Orccedilamentaacuteria impedindo que nela se inclua normas pertencentes a outros campos juriacutedicos como forma de se tirar proveito de um processo legislativo mais raacutepido Tais normas que compunham a LOA sem nenhuma pertinecircncia com seu conteuacutedo eram denominadas ldquocaudas orccedilamentaacuteriasrdquo ou ldquoorccedilamentos rabilongosrdquo Por outro lado as exceccedilotildees ao princiacutepio possibilitam uma pequena margem de flexibilidade ao Poder Executivo para a realizaccedilatildeo de alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias Possui previsatildeo na nossa Constituiccedilatildeo no sect 8ordm do art 165 ldquosect 8ordm A lei orccedilamentaacuteria anual natildeo conteraacute dispositivo estranho agrave previsatildeo da receita e agrave fixaccedilatildeo da despesa natildeo se incluindo na proibiccedilatildeo a autorizaccedilatildeo para abertura de creacuteditos suplementares e contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito ainda que por antecipaccedilatildeo de receita nos termos da leirdquo E tambeacutem no art 7ordm da Lei 43201964 ldquoArt 7ordm A Lei de Orccedilamento poderaacute conter autorizaccedilatildeo ao Executivo para I ndash Abrir creacuteditos suplementares ateacute determinada importacircncia obedecidas as disposiccedilotildees do artigo 43 II ndash Realizar em qualquer mecircs do exerciacutecio financeiro operaccedilotildees de creacutedito por antecipaccedilatildeo da receita para atender a insuficiecircncias de caixa sect 1ordm Em casos de deacuteficit a Lei de Orccedilamento indicaraacute as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura sect 2deg O produto estimado de operaccedilotildees de creacutedito e de alienaccedilatildeo de bens imoacuteveis somente se incluiraacute na receita quando umas e outras forem

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especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizaacute-las no exerciacutecio sect 3ordm A autorizaccedilatildeo legislativa a que se refere o paraacutegrafo anterior no tocante a operaccedilotildees de creacutedito poderaacute constar da proacutepria Lei de Orccedilamentordquo O inciso II foi parcialmente prejudicado e deve ter sua leitura combinada com o art 38 da LRF por ser mais restritivo Estuda-se ARO em toacutepico especiacutefico relacionado ao endividamento puacuteblico quando previsto no edital Voltando ao nosso princiacutepio em resumo significa que

Princiacutepio da

Exclusividade

Regra LOA deve conter apenas previsatildeo de receitas e fixaccedilatildeo de despesas

No entanto admitem-se autorizaccedilotildees para

bull creacuteditos suplementares e apenas este e

bull operaccedilotildees de creacutedito mesmo que por antecipaccedilatildeo de receita

Relembro que o gecircnero creacuteditos adicionais possui trecircs espeacutecies suplementares especiais e extraordinaacuterios Pelo princiacutepio da exclusividade a LOA poderaacute autorizar a abertura de creacuteditos adicionais suplementares poreacutem natildeo eacute permitida a autorizaccedilatildeo para os creacuteditos adicionais especiais e extraordinaacuterios No que se refere agraves operaccedilotildees de creacutedito entenda por agora que elas se assemelham a empreacutestimos que o ente contrai para aumentar suas receitas e cobrir suas despesas Finalizando em relaccedilatildeo ao princiacutepio da exclusividade eacute fundamental guardar que as exceccedilotildees ao princiacutepio da exclusividade satildeo creacuteditos suplementares e operaccedilotildees de creacutedito inclusive por ARO

Pessoal o que deve ficar claro eacute que a LOA natildeo pode criar receitas e despesas (respeitadas as exceccedilotildees do princiacutepio da exclusividade) O que eu quero dizer eacute que uma autorizaccedilatildeo para o aumento de remuneraccedilatildeo de uma determinada carreira por exemplo natildeo pode constar unicamente na LOA A LOA vai refletir o aumento da despesa (pois toda despesa deve estar na LOA) mas esse aumento tem que ser criado por um instrumento legal preacutevio No caso seria uma lei anterior autorizando o aumento O mesmo se aplicaria quando fosse necessaacuteria a criaccedilatildeo de novos cargos puacuteblicos

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6) (CESPE ndash Administrador - Poliacutecia Federal ndash 2014) Na contabilizaccedilatildeo do total de receitas deduzir o valor a ser inscrito na diacutevida ativa tributaacuteria da Uniatildeo descumpre o princiacutepio orccedilamentaacuterio da programaccedilatildeo Na contabilizaccedilatildeo do total de receitas deduzir o valor a ser inscrito na diacutevida ativa tributaacuteria da Uniatildeo descumpre o princiacutepio orccedilamentaacuterio do orccedilamento bruto o qual veda que as despesas ou receitas sejam incluiacutedas no orccedilamento ou em qualquer dos tipos de creacuteditos adicionais nos seus montantes liacutequidos Resposta Errada 7) (CESPE ndash Analista Administrativo - ICMBio ndash 2014) Para evitar dupla contagem os registros das receitas e despesas na lei orccedilamentaacuteria anual (LOA) devem ser realizados pelos seus valores liacutequidos abatendo os impostos e as taxas O princiacutepio do orccedilamento bruto veda que as despesas ou receitas sejam incluiacutedas no orccedilamento ou em qualquer dos tipos de creacuteditos adicionais nos seus montantes liacutequidos Resposta Errada 8) (CESPE ndash Agente Administrativo - MTE ndash 2014) Nas transferecircncias de creacuteditos orccedilamentaacuterios a despesa do oacutergatildeo transferidor eacute registrada como deduccedilatildeo das receitas arrecadadas a fim de evidenciar o valor liacutequido da receita pertencente ao oacutergatildeo arrecadador As cotas de receitas que uma entidade puacuteblica deva transferir a outra incluir-se-atildeo como despesa no orccedilamento da entidade obrigada a transferecircncia e como receita no orccedilamento da que as deva receber (art 6ordm sect 1ordm da Lei 43201964) Resposta Errada 9) (CESPE ndash Analista Judiciaacuterio ndash Contabilidade ndash TRT10 ndash 2013) Para que seja realizada operaccedilatildeo de creacutedito por antecipaccedilatildeo da receita para resolver insuficiecircncias de caixa poderaacute conter autorizaccedilatildeo ao executivo na lei de orccedilamento vigente De acordo com o princiacutepio da exclusividade a lei orccedilamentaacuteria anual natildeo conteraacute dispositivo estranho agrave previsatildeo da receita e agrave fixaccedilatildeo da despesa natildeo se incluindo na proibiccedilatildeo a autorizaccedilatildeo para abertura de creacuteditos suplementares e contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito ainda que por antecipaccedilatildeo de receita nos termos da lei

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Logo a LOA poderaacute conter autorizaccedilatildeo para a realizaccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito por antecipaccedilatildeo de receita Resposta Certa 10) (CESPE ndash Consultor de Orccedilamentos ndash Cacircmara dos Deputados ndash 2014) O princiacutepio da exclusividade tem o objetivo de impedir que a lei de orccedilamento seja utilizada como meio de aprovaccedilatildeo de mateacuterias estranhas agraves questotildees orccedilamentaacuterias O princiacutepio da exclusividade surgiu para evitar que o orccedilamento fosse utilizado para aprovaccedilatildeo de mateacuterias sem nenhuma pertinecircncia com o conteuacutedo orccedilamentaacuterio em virtude da celeridade do seu processo Tem o objetivo de limitar o conteuacutedo da Lei Orccedilamentaacuteria impedindo que nela se inclua normas pertencentes a outros campos juriacutedicos como forma de se tirar proveito de um processo legislativo mais raacutepido Resposta Certa

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6 PRINCIacutePIO DA QUANTIFICACcedilAtildeO DOS CREacuteDITOS ORCcedilAMENTAacuteRIOS O princiacutepio da quantificaccedilatildeo dos creacuteditos orccedilamentaacuterios estaacute consubstanciado no inciso VII do art 167 da CF1988 o qual veda a concessatildeo ou utilizaccedilatildeo de creacuteditos ilimitados ldquoArt 167 Satildeo vedados () VII ndash a concessatildeo ou utilizaccedilatildeo de creacuteditos ilimitadosrdquo A dotaccedilatildeo eacute o montante de recursos financeiros com que conta o creacutedito orccedilamentaacuterio O princiacutepio da quantificaccedilatildeo dos creacuteditos orccedilamentaacuterios determina que todo creacutedito na LOA seja autorizado com uma respectiva dotaccedilatildeo limitada ou seja cada creacutedito deve ser acompanhado de um valor determinado Assim natildeo satildeo admitidas dotaccedilotildees ilimitadas sem exceccedilotildees O art 59 da Lei 43201964 exige a observacircncia do princiacutepio ldquoArt 59 O empenho da despesa natildeo poderaacute exceder o limite dos creacuteditos concedidosrdquo Para que o empenho (estaacutegio da despesa que ldquoabaterdquo o valor da dotaccedilatildeo por forccedila do compromisso assumido) natildeo exceda o limite dos creacuteditos concedidos tal creacutedito deve ter um valor determinado limitado coadunando-se com a regra constitucional da quantificaccedilatildeo dos creacuteditos orccedilamentaacuterios 7 PRINCIacutePIO DA ESPECIFICACcedilAtildeO (ESPECIALIZACcedilAtildeO OU DISCRIMINACcedilAtildeO) O princiacutepio da especificaccedilatildeo determina que na Lei Orccedilamentaacuteria Anual as receitas e despesas devam ser discriminadas demonstrando a origem e a aplicaccedilatildeo dos recursos Tem o objetivo de facilitar a funccedilatildeo de acompanhamento e controle do gasto puacuteblico evitando a chamada ldquoaccedilatildeo guarda-chuvardquo que eacute aquela accedilatildeo geneacuterica mal especificada com demasiada flexibilidade Para o PPA e a LDO natildeo haacute necessidade de um detalhamento tatildeo grande de receitas e despesas Isso vai ocorrer posteriormente pois a LOA eacute obrigada a seguir o princiacutepio da especificaccedilatildeo O princiacutepio veda as autorizaccedilotildees de despesas globais Atualmente o princiacutepio da especificaccedilatildeo natildeo tem status constitucional (natildeo tem previsatildeo constitucional) poreacutem estaacute em pleno vigor por estar amparado pela legislaccedilatildeo infraconstitucional como na Lei 43201964 que em seu art 5ordm dispotildee ldquoArt 5ordm A Lei de Orccedilamento natildeo consignaraacute dotaccedilotildees globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal material serviccedilos de terceiros transferecircncias ou quaisquer outras ressalvado o disposto no artigo 20 e seu paraacutegrafo uacutenicordquo

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As exceccedilotildees do art 20 se referem aos programas especiais de trabalho que por sua natureza natildeo possam cumprir-se subordinadamente agraves normas gerais de execuccedilatildeo da despesa como os programas de proteccedilatildeo agrave testemunha que se tivessem especificaccedilatildeo detalhada perderiam sua finalidade Tais despesas satildeo classificadas como despesas de capital e tambeacutem chamadas de investimentos em regime de execuccedilatildeo especial O referido art 20 ainda determina que os investimentos sejam discriminados na Lei de Orccedilamento segundo os projetos de obras e de outras aplicaccedilotildees O sect 4ordm do art 5ordm da LRF estabelece a vedaccedilatildeo de consignaccedilatildeo de creacutedito orccedilamentaacuterio com finalidade imprecisa exigindo a especificaccedilatildeo da despesa Esse artigo apresenta outra exceccedilatildeo ao nosso princiacutepio que eacute a reserva de contingecircncia (art 5ordm inciso III da LRF) A reserva de contingecircncia tem por finalidade atender aleacutem da abertura de creacuteditos adicionais perdas que embora possam ser previsiacuteveis satildeo episoacutedicas contingentes ou eventuais Deve ser prevista em lei sua constituiccedilatildeo com vistas a enfrentar provaacuteveis perdas decorrentes de situaccedilotildees emergenciais Exemplo despesas decorrentes de uma calamidade puacuteblica como uma enchente de grandes proporccedilotildees

As exceccedilotildees dos programas especiais de trabalho e reserva de contingecircncia satildeo quanto agrave dotaccedilatildeo global pois natildeo necessitam de discriminaccedilatildeo Natildeo deve ser confundido com dotaccedilatildeo ilimitada que eacute aquela sem valores definidos Exemplo recursos para o programa de proteccedilatildeo agrave testemunha Dotaccedilatildeo ilimitada seria natildeo definir o valor no orccedilamento ou colocar que se pode gastar o quanto for necessaacuterio Natildeo eacute permitido sem exceccedilotildees Jaacute dotaccedilatildeo global seria colocar dotaccedilatildeo limitada R$ 20 milhotildees para o programa poreacutem sem detalhamento Tambeacutem a regra seria natildeo ser permitido poreacutem admite exceccedilotildees como nesse programa pois com um detalhamento poderia haver risco de morte para as testemunhas Atenccedilatildeo natildeo confundir Orccedilamento Bruto com Discriminaccedilatildeo O princiacutepio da discriminaccedilatildeo (ou especializaccedilatildeo ou especificaccedilatildeo) determina que as receitas e despesas devam ser especificadas demonstrando a origem e a aplicaccedilatildeo dos recursos Tem o objetivo de facilitar a funccedilatildeo de acompanhamento e controle do gasto puacuteblico Jaacute o princiacutepio do orccedilamento bruto impede a inclusatildeo apenas dos montantes liacutequidos e determina a inclusatildeo de receitas e despesas pelos seus totais natildeo importando se o saldo liacutequido seraacute positivo ou negativo Por exemplo a

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apuraccedilatildeo e a divulgaccedilatildeo dos dados da arrecadaccedilatildeo liacutequida sem a indicaccedilatildeo das deduccedilotildees previamente efetuadas a tiacutetulo de restituiccedilotildees ferem o princiacutepio do orccedilamento bruto

8 PRINCIacutePIO DA PROIBICcedilAtildeO DO ESTORNO O princiacutepio da proibiccedilatildeo do estorno determina que o administrador puacuteblico natildeo pode transpor remanejar ou transferir recursos sem autorizaccedilatildeo Quando houver insuficiecircncia ou carecircncia de recursos deve o Poder Executivo recorrer agrave abertura de creacutedito adicional ou solicitar a transposiccedilatildeo remanejamento ou transferecircncia o que deve ser feito com autorizaccedilatildeo do Poder Legislativo Entretanto haacute uma exceccedilatildeo acrescida pela Emenda Constitucional nordm 85 de 26 de fevereiro de 2015 ato do Poder Executivo sem necessidade da preacutevia autorizaccedilatildeo legislativa poderaacute transpor remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programaccedilatildeo no acircmbito das atividades de ciecircncia tecnologia e inovaccedilatildeo com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funccedilotildees Veja os dispositivos constitucionais ldquoArt 167 Satildeo vedados () VI ndash a transposiccedilatildeo o remanejamento ou a transferecircncia de recursos de uma categoria de programaccedilatildeo para outra ou de um oacutergatildeo para outro sem preacutevia autorizaccedilatildeo legislativa () sect 5ordm A transposiccedilatildeo o remanejamento ou a transferecircncia de recursos de uma categoria de programaccedilatildeo para outra poderatildeo ser admitidos no acircmbito das atividades de ciecircncia tecnologia e inovaccedilatildeo com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funccedilotildees mediante ato do Poder Executivo sem necessidade da preacutevia autorizaccedilatildeo legislativa prevista no inciso VI deste artigordquo Os termos remanejamento transposiccedilatildeo e transferecircncia satildeo relacionados pela Constituiccedilatildeo Federal agraves situaccedilotildees de destinaccedilatildeo de recursos de uma categoria de programaccedilatildeo para outra ou de um oacutergatildeo para outro Foram introduzidos na CF1988 em substituiccedilatildeo agrave expressatildeo estorno de verba utilizada em constituiccedilotildees anteriores para indicar a mesma proibiccedilatildeo Essa eacute a origem do princiacutepio da proibiccedilatildeo do estorno Parte da doutrina considera que satildeo conceitos que devem ser definidos em lei complementar (ainda natildeo editada) portanto natildeo poderiam ser definidos por lei ordinaacuteria ou outro instrumento infralegal Outros doutrinadores consideram que natildeo haacute distinccedilatildeo entre os termos Ainda outros autores definem os termos da seguinte forma

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Transposiccedilatildeo Eacute a destinaccedilatildeo de recursos de um programa de trabalho para outro por meio de realocaccedilotildees do ente puacuteblico dentro do mesmo oacutergatildeo Por exemplo se o administrador decidir ampliar a construccedilatildeo da sede da secretaria de obras realocando recursos da abertura de uma estrada com ambos os projetos programados e incluiacutedos no orccedilamento

Remanejamento Eacute a destinaccedilatildeo de recursos de um oacutergatildeo para outro por meio de realocaccedilotildees do ente puacuteblico Por exemplo a Administraccedilatildeo pode realocar as atividades de um oacutergatildeo extinto

Transferecircncia Eacute a destinaccedilatildeo de recursos dentro do mesmo oacutergatildeo e do mesmo programa de trabalho por meio de realocaccedilotildees de recursos entre as categorias econocircmicas de despesas Na transferecircncia as accedilotildees envolvidas permanecem em execuccedilatildeo por isso natildeo se confunde com os creacuteditos adicionais especiais nos quais ocorre a implantaccedilatildeo de uma despesa que natildeo possuiacutea dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria Por exemplo o MPOG decide realocar recursos de manutenccedilatildeo de seu preacutedio para adquirir computadores para uma seccedilatildeo que funcionava com computadores antigos

Por categoria de programaccedilatildeo deve-se entender a funccedilatildeo a subfunccedilatildeo o programa o projetoatividadeoperaccedilatildeo especial e as categorias econocircmicas de despesas Na verdade a importacircncia do princiacutepio estaacute em evitar no decorrer do exerciacutecio financeiro a desconfiguraccedilatildeo da LOA aprovada pelo Congresso Nacional Para isso eacute necessaacuteria a autorizaccedilatildeo legislativa 9 PRINCIacutePIO DA PUBLICIDADE O art 37 da Constituiccedilatildeo cita os princiacutepios gerais que devem ser seguidos pela Administraccedilatildeo Puacuteblica que satildeo legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia O princiacutepio da publicidade tambeacutem eacute orccedilamentaacuterio pois as decisotildees sobre orccedilamento soacute tecircm validade apoacutes a sua publicaccedilatildeo em oacutergatildeo da imprensa oficial Eacute condiccedilatildeo de eficaacutecia do ato a divulgaccedilatildeo em veiacuteculos oficiais de comunicaccedilatildeo para conhecimento puacuteblico de forma a garantir a transparecircncia na elaboraccedilatildeo e execuccedilatildeo do orccedilamento Assim tem-se a garantia de acesso para qualquer interessado agraves informaccedilotildees necessaacuterias ao exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo sobre a utilizaccedilatildeo dos recursos arrecadados dos contribuintes

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11) (CESPE ndash Teacutecnico da Administraccedilatildeo Puacuteblica ndash TCDF ndash 2014) O princiacutepio da universalidade estaacute expresso no dispositivo constitucional que proiacutebe a concessatildeo ou utilizaccedilatildeo de creacuteditos ilimitados O princiacutepio da quantificaccedilatildeo dos creacuteditos orccedilamentaacuterios estaacute expresso no dispositivo constitucional que proiacutebe a concessatildeo ou utilizaccedilatildeo de creacuteditos ilimitados Resposta Errada 12) (CESPE ndash Analista Judiciaacuterio ndash Contabilidade ndash TRT10 ndash 2013) As dotaccedilotildees globais destinadas a atender indiferentemente despesas de pessoal material serviccedilos de terceiros transferecircncias ou quaisquer outras natildeo seratildeo consignadas agrave lei de orccedilamento Entretanto poderatildeo ser custeados por dotaccedilotildees globais classificadas entre as despesas de capital os programas especiais de trabalho que por sua natureza natildeo se possam cumprir subordinadamente agraves normas gerais de execuccedilatildeo da despesa De acordo com o princiacutepio da especificaccedilatildeo a Lei de Orccedilamento natildeo consignaraacute dotaccedilotildees globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal material serviccedilos de terceiros transferecircncias ou quaisquer outras Entretanto haacute exceccedilotildees Satildeo os programas especiais de trabalho que por sua natureza natildeo podem cumprir-se subordinadamente agraves normas gerais de execuccedilatildeo da despesa Tais despesas satildeo classificadas como despesas de capital e tambeacutem chamadas de investimentos em regime de execuccedilatildeo especial Resposta Certa 13) (CESPE - Analista Administrativo ndash Administrador - ANP ndash 2013) De acordo com o princiacutepio da especializaccedilatildeo a lei orccedilamentaacuteria deveraacute conter apenas mateacuteria financeira excluindo qualquer dispositivo estranho agrave estimativa de receitas do orccedilamento O princiacutepio da especificaccedilatildeo determina que na Lei Orccedilamentaacuteria Anual as receitas e despesas devam ser discriminadas demonstrando a origem e a aplicaccedilatildeo dos recursos O item se refere de forma incompleta ao princiacutepio da exclusividade o qual determina que a Lei Orccedilamentaacuteria natildeo poderaacute conter mateacuteria estranha agrave previsatildeo das receitas e agrave fixaccedilatildeo das despesas Exceccedilatildeo se daacute para as autorizaccedilotildees de creacuteditos suplementares e operaccedilotildees de creacutedito inclusive por antecipaccedilatildeo de receita orccedilamentaacuteria Resposta Errada

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14) (CESPE ndash Consultor de Orccedilamentos ndash Cacircmara dos Deputados ndash 2014) O princiacutepio da especializaccedilatildeo contribui para o trabalho fiscalizador dos parlamentos sobre as financcedilas executivas O princiacutepio da especificaccedilatildeo (ou especializaccedilatildeo ou discriminaccedilatildeo) determina que na Lei Orccedilamentaacuteria Anual as receitas e despesas devam ser discriminadas demonstrando a origem e a aplicaccedilatildeo dos recursos Tem o objetivo de facilitar a funccedilatildeo de acompanhamento e controle do gasto puacuteblico evitando a chamada ldquoaccedilatildeo guarda-chuvardquo que eacute aquela accedilatildeo geneacuterica mal especificada com demasiada flexibilidade Resposta Certa 15) (CESPE - Analista de Planejamento Gestatildeo e Infraestrutura em Propriedade Industrial ndash Gestatildeo Financeira - INPI ndash 2013) A LOA eacute peccedila teacutecnica voltada para a operacionalizaccedilatildeo do planejamento governamental assim natildeo eacute necessaacuteria a observacircncia do princiacutepio da publicidade visto que o PPA e a LDO jaacute cumprem a funccedilatildeo de tornar puacuteblico para a sociedade quais satildeo os objetivos dos governos e que meios seratildeo utilizados para alcanccedilaacute-los O princiacutepio da publicidade tambeacutem eacute orccedilamentaacuterio pois as decisotildees sobre orccedilamento soacute tecircm validade apoacutes a sua publicaccedilatildeo em oacutergatildeo da imprensa oficial Eacute condiccedilatildeo de eficaacutecia do ato a divulgaccedilatildeo em veiacuteculos oficiais de comunicaccedilatildeo para conhecimento puacuteblico de forma a garantir a transparecircncia na elaboraccedilatildeo e execuccedilatildeo do orccedilamento Assim tem-se a garantia de acesso para qualquer interessado agraves informaccedilotildees necessaacuterias ao exerciacutecio da fiscalizaccedilatildeo sobre a utilizaccedilatildeo dos recursos arrecadados dos contribuintes Resposta Errada

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10 PRINCIacutePIO DA LEGALIDADE Todas as leis orccedilamentaacuterias PPA LDO e LOA e tambeacutem de creacuteditos adicionais satildeo encaminhadas pelo Poder Executivo para discussatildeo e aprovaccedilatildeo pelo Congresso Nacional O art 5ordm da Constituiccedilatildeo determina em seu inciso II que ldquoningueacutem seraacute obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senatildeo em virtude de leirdquo O art 37 cita os princiacutepios gerais que devem ser seguidos pela Administraccedilatildeo Puacuteblica que satildeo legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia Para ser legal a aprovaccedilatildeo do orccedilamento deve observar o processo legislativo O respaldo ao princiacutepio da legalidade orccedilamentaacuteria tambeacutem estaacute na Constituiccedilatildeo ldquoArt 165 Leis de iniciativa do Poder Executivo estabeleceratildeo I ndash o plano plurianual II ndash as diretrizes orccedilamentaacuterias III ndash os orccedilamentos anuais Art 166 Os projetos de lei relativos ao plano plurianual agraves diretrizes orccedilamentaacuterias ao orccedilamento anual e aos creacuteditos adicionais seratildeo apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional na forma do regimento comumrdquo Em mateacuteria orccedilamentaacuteria a Administraccedilatildeo Puacuteblica subordina-se agraves prescriccedilotildees legais O orccedilamento seraacute necessariamente objeto de uma lei resultante de um processo legislativo completo apesar de possuir um ciclo com caracteriacutesticas diferenciadas Assim como toda lei ordinaacuteria cuja iniciativa seja do Poder Executivo eacute um projeto enviado ao Poder Legislativo para apreciaccedilatildeo e posterior devoluccedilatildeo a fim de que ocorra a sanccedilatildeo e a publicaccedilatildeo Logo legalidade tambeacutem eacute princiacutepio orccedilamentaacuterio 11 PRINCIacutePIO DA PROGRAMACcedilAtildeO O orccedilamento deve expressar as realizaccedilotildees e objetivos de forma programada planejada O princiacutepio da programaccedilatildeo decorre da necessidade da estruturaccedilatildeo do orccedilamento em programas dispondo que o orccedilamento deva ter o conteuacutedo e a forma de programaccedilatildeo Assim alguns autores defendem que o princiacutepio da programaccedilatildeo eacute decorrente da evoluccedilatildeo das funccedilotildees do orccedilamento e que natildeo poderia ser observado antes da instituiccedilatildeo do conceito de orccedilamento-programa O princiacutepio da programaccedilatildeo vincula as normas orccedilamentaacuterias agrave consecuccedilatildeo e agrave finalidade do plano plurianual e aos programas nacionais regionais e setoriais de desenvolvimento

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12 PRINCIacutePIO DO EQUILIacuteBRIO ORCcedilAMENTAacuteRIO O princiacutepio do equiliacutebrio visa assegurar que as despesas autorizadas natildeo seratildeo superiores agrave previsatildeo das receitas na lei orccedilamentaacuteria anual A LRF em seu art 4ordm inciso I ldquoardquo determina que a lei de diretrizes orccedilamentaacuterias trate do equiliacutebrio entre receitas e despesas ldquoArt 4ordm A lei de diretrizes orccedilamentaacuterias atenderaacute o disposto no sect 2ordm do art 165 da Constituiccedilatildeo e I ndash disporaacute tambeacutem sobre a) equiliacutebrio entre receitas e despesasrdquo Outras aacutereas como as relacionadas agraves financcedilas puacuteblicas aplicam o princiacutepio do equiliacutebrio Por exemplo o art 9ordm da LRF tambeacutem trata do equiliacutebrio das financcedilas puacuteblicas soacute que no aspecto financeiro Determina que ldquose verificado ao final de um bimestre que a realizaccedilatildeo da receita poderaacute natildeo comportar o cumprimento das metas de resultado primaacuterio ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais os Poderes e o Ministeacuterio Puacuteblico promoveratildeo por ato proacuteprio e nos montantes necessaacuterios nos trinta dias subsequentes limitaccedilatildeo de empenho e movimentaccedilatildeo financeira segundo os criteacuterios fixados pela lei de diretrizes orccedilamentaacuteriasrdquo Outro exemplo eacute o art 42 o qual veda ao titular de Poder ou oacutergatildeo nos uacuteltimos dois quadrimestres do seu mandato contrair obrigaccedilatildeo de despesa que natildeo possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerciacutecio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito

A CF1988 eacute realista quanto agrave possibilidade de ocorrer deacuteficit orccedilamentaacuterio caso em que as receitas sejam menores que as despesas Assim o princiacutepio do equiliacutebrio natildeo tem hierarquia constitucional (natildeo estaacute explicitado na CF1988) No entanto contabilmente e formalmente o orccedilamento sempre estaraacute equilibrado pois tal deacuteficit aparece normalmente nas operaccedilotildees de creacutedito que pelo art 3ordm da Lei 43201964 tambeacutem devem constar do orccedilamento A inclusatildeo da reserva de contingecircncia no orccedilamento tambeacutem visa entre outras finalidades assegurar o atendimento ao princiacutepio do equiliacutebrio no aspecto financeiro Por exemplo imagine uma situaccedilatildeo de calamidade puacuteblica na qual o Poder Puacuteblico Federal necessite de recursos para ajudar na reconstruccedilatildeo de um municiacutepio destruiacutedo por uma inundaccedilatildeo Como natildeo haacute previsatildeo orccedilamentaacuteria poderaacute ser utilizada a reserva de contingecircncia Na ausecircncia dela haveria um grande desequiliacutebrio entre a previsatildeo inicial de receitas e o

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aumento imprevisto das necessidades de despesas desestabilizando a execuccedilatildeo financeira 13 PRINCIacutePIO DA NAtildeO AFETACcedilAtildeO (OU NAtildeO VINCULACcedilAtildeO) DAS RECEITAS O princiacutepio da natildeo vinculaccedilatildeo de receitas dispotildee que nenhuma receita de impostos poderaacute ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos salvo as ressalvas constitucionais Estaacute na Constituiccedilatildeo Federal no art 167 inciso IV ldquoArt 167 Satildeo vedados () IV ndash a vinculaccedilatildeo de receita de impostos a oacutergatildeo fundo ou despesa ressalvadas a reparticcedilatildeo do produto da arrecadaccedilatildeo dos impostos a que se referem os arts 158 e 159 a destinaccedilatildeo de recursos para as accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede para manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino e para realizaccedilatildeo de atividades da administraccedilatildeo tributaacuteria como determinado respectivamente pelos arts 198 sect 2ordm 212 e 37 XXII e a prestaccedilatildeo de garantias agraves operaccedilotildees de creacutedito por antecipaccedilatildeo de receita previstas no art 165 sect 8ordm bem como o disposto no sect 4ordm deste artigordquo Pretende-se com isso evitar que as vinculaccedilotildees reduzam o grau de liberdade do planejamento porque receitas vinculadas a despesas tornam essas despesas obrigatoacuterias A principal finalidade do princiacutepio em estudo eacute aumentar a flexibilidade na alocaccedilatildeo das receitas de impostos No que couber aos demais entes satildeo permitidas as mesmas vinculaccedilotildees da Uniatildeo previstas na CF1988 Aleacutem disso eacute facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orccedilamentaacuteria a entidades puacuteblicas de fomento ao ensino e agrave pesquisa cientiacutefica e tecnoloacutegica (art 218 sect 5ordm da CF1988) Importante caso o recurso seja vinculado ele deve atender ao objeto de sua vinculaccedilatildeo mesmo que em outro exerciacutecio financeiro Veja o paraacutegrafo uacutenico do art 8ordm da LRF ldquoParaacutegrafo uacutenico Os recursos legalmente vinculados agrave finalidade especiacutefica seratildeo utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculaccedilatildeo ainda que em exerciacutecio diverso daquele em que ocorrer o ingressordquo Na Constituiccedilatildeo Federal anterior (Emenda Constitucional 11969) o princiacutepio da natildeo vinculaccedilatildeo de receitas estava relacionado a todos os tributos A denominaccedilatildeo do princiacutepio foi mantida pela maior parte da doutrina (natildeo vinculaccedilatildeo de receitas) entretanto agora abrange apenas os impostos coadunando-se com a ideia de que o imposto eacute o tiacutepico tributo de arrecadaccedilatildeo

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natildeo vinculada Assim a regra geral eacute que as receitas derivadas dos impostos devem estar disponiacuteveis para custear qualquer atividade estatal

Na CF1988 o princiacutepio veda a vinculaccedilatildeo de impostos e natildeo de tributos

A Constituiccedilatildeo pode vincular outros impostos Sim por emenda constitucional podem ser vinculados outros impostos mas por lei complementar ordinaacuteria ou qualquer dispositivo infraconstitucional natildeo pode Apenas os impostos natildeo podem ser vinculados por lei infraconstitucional

Exceccedilotildees ao Princiacutepio da Natildeo Vinculaccedilatildeo

a) Reparticcedilatildeo constitucional dos impostos b) Destinaccedilatildeo de recursos para a Sauacutede c) Destinaccedilatildeo de recursos para a manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino d) Destinaccedilatildeo de recursos para a atividade de administraccedilatildeo tributaacuteria e) Prestaccedilatildeo de garantias agraves operaccedilotildees de creacutedito por antecipaccedilatildeo de receita f) Garantia contragarantia agrave Uniatildeo e pagamento de deacutebitos para com esta

14 PRINCIacutePIO DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA PARTICIPATIVA Para os fins do Estatuto das Cidades (Lei 102572001) seraacute utilizado o planejamento municipal em especial dentre outros a gestatildeo orccedilamentaacuteria participativa De acordo com o art 44 no acircmbito municipal a gestatildeo orccedilamentaacuteria participativa incluiraacute a realizaccedilatildeo de debates audiecircncias e consultas puacuteblicas sobre as propostas do plano plurianual da lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e do orccedilamento anual como condiccedilatildeo obrigatoacuteria para sua aprovaccedilatildeo pela Cacircmara Municipal 15 PRINCIacutePIO DA CLAREZA OU DA INTELIGIBILIDADE O orccedilamento puacuteblico deve ser apresentado em linguagem clara e compreensiacutevel a todas as pessoas que por forccedila do ofiacutecio ou interesse precisam manipulaacute-lo Dispotildee que o orccedilamento deve ser expresso de forma clara ordenada e completa Embora diga respeito ao caraacuteter formal tem grande importacircncia para tornar o orccedilamento um instrumento eficiente de governo e administraccedilatildeo

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16) (CESPE ndash Auditor Fiscal do Trabalho - MTE ndash 2013) A evoluccedilatildeo ocorrida nas funccedilotildees do orccedilamento que deixou de ser um mero instrumento de autorizaccedilatildeo para se tornar ferramenta de auxiacutelio efetivo da administraccedilatildeo gerou um novo princiacutepio o da programaccedilatildeo O princiacutepio da programaccedilatildeo eacute decorrente da evoluccedilatildeo das funccedilotildees do orccedilamento e natildeo poderia ser observado antes da instituiccedilatildeo do conceito de orccedilamento-programa Resposta Certa 17) (CESPE ndash Promotor ndash MPEPI ndash 2012) De acordo com o princiacutepio da unidade ou totalidade que rege a ordem orccedilamentaacuteria no Brasil o montante da despesa autorizada em cada exerciacutecio financeiro natildeo poderaacute ser superior ao total das receitas estimadas para o mesmo periacuteodo De acordo com o princiacutepio do equiliacutebrio que rege a ordem orccedilamentaacuteria no Brasil o montante da despesa autorizada em cada exerciacutecio financeiro natildeo poderaacute ser superior ao total das receitas estimadas para o mesmo periacuteodo Segundo o princiacutepio da unidade o orccedilamento deve ser uno isto eacute deve existir apenas um orccedilamento e natildeo mais que um para cada ente da Federaccedilatildeo em cada exerciacutecio financeiro Resposta Errada 18) (CESPE ndash Contador - MTE ndash 2014) A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 (CF) veda a vinculaccedilatildeo da receita de tributos e contribuiccedilotildees de competecircncia federal a oacutergatildeo fundo ou despesa ressalvada a reparticcedilatildeo do produto da arrecadaccedilatildeo de alguns impostos elencados em rol taxativo para as finalidades estabelecidas no texto constitucional A CF1988 veda a vinculaccedilatildeo da receita de impostos a oacutergatildeo fundo ou despesa ressalvada a reparticcedilatildeo do produto da arrecadaccedilatildeo de alguns impostos elencados em rol taxativo para as finalidades estabelecidas no texto constitucional Resposta Errada 19) (CESPE ndash Analista Judiciaacuterio ndash Administrativa ndash CNJ - 2013) Caso uma prefeitura crie por meio da vinculaccedilatildeo de receitas de impostos uma garantia de recursos para a colocaccedilatildeo de asfalto em todas as vias municipais ela violaraacute o princiacutepio da natildeo afetaccedilatildeo de receitas

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O princiacutepio da natildeo vinculaccedilatildeo de receitas dispotildee que nenhuma receita de impostos poderaacute ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos salvo as ressalvas constitucionais Como tais exceccedilotildees natildeo incluem vinculaccedilotildees de impostos para a pavimentaccedilatildeo de vias uma accedilatildeo nesse sentido violaraacute o princiacutepio da natildeo afetaccedilatildeo de receitas Resposta Certa 20) (CESPE ndashAnalista Teacutecnico-Administrativo - SUFRAMA ndash 2014) O princiacutepio da gestatildeo orccedilamentaacuteria participativa eacute obrigatoacuterio para as administraccedilotildees municipais embora o governo federal esteja dispensado da observacircncia desse princiacutepio Para os fins do Estatuto das Cidades (Lei 102572001) seraacute utilizado o planejamento municipal em especial dentre outros a gestatildeo orccedilamentaacuteria participativa De acordo com o art 44 no acircmbito municipal a gestatildeo orccedilamentaacuteria participativa incluiraacute a realizaccedilatildeo de debates audiecircncias e consultas puacuteblicas sobre as propostas do plano plurianual da lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e do orccedilamento anual como condiccedilatildeo obrigatoacuteria para sua aprovaccedilatildeo pela Cacircmara Municipal Resposta Certa

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MAIS QUESTOtildeES DE CONCURSOS ANTERIORES - ESAF

21) (ESAF ndash Analista ndash Administraccedilatildeo e Financcedilas ndash SUSEP ndash 2010) Assinale a opccedilatildeo verdadeira a respeito da autorizaccedilatildeo que pode estar consignada na Lei Orccedilamentaacuteria Anual segundo o art 7ordm da Lei n 432064 a) Realizar em qualquer mecircs do exerciacutecio financeiro operaccedilotildees de creacutedito por antecipaccedilatildeo da receita para atender insuficiecircncia de caixa b) Alterar a legislaccedilatildeo tributaacuteria a fim de adequar a realizaccedilatildeo da receita aos fluxos financeiros esperados c) Realizar despesas sem o preacutevio empenho para atender situaccedilotildees de calamidade desde que devidamente justificado d) Abrir creacuteditos adicionais sem a indicaccedilatildeo das fontes de recursos para atender ao equiliacutebrio da diacutevida puacuteblica e) Prorrogar restos a pagar natildeo processados ateacute o limite da despesa empenhada Consoante o art 7deg da Lei 432064 a Lei de Orccedilamento poderaacute conter autorizaccedilatildeo ao Executivo para I - Abrir creacuteditos suplementares ateacute determinada importacircncia obedecidas as disposiccedilotildees do artigo 43 II - Realizar em qualquer mecircs do exerciacutecio financeiro operaccedilotildees de creacutedito por antecipaccedilatildeo da receita para atender a insuficiecircncias de caixa A questatildeo exigia a interpretaccedilatildeo apenas segundo a Lei 43201964 No entanto como regra geral o inciso II do art 7ordm foi parcialmente prejudicado e deve ter sua leitura combinada com o art 38 da LRF por ser mais restritivo Resposta Letra A 22) (ESAF ndash Analista ndash Administraccedilatildeo e Financcedilas ndash SUSEP ndash 2010) A Constituiccedilatildeo apresenta dispositivos que contecircm princiacutepios orccedilamentaacuterios os quais estatildeo direta ou indiretamente consagrados Assinale entre os princiacutepios abaixo aquele que natildeo corresponde a um princiacutepio orccedilamentaacuterio a) Da programaccedilatildeo b) Da anualidade c) Da unidade d) Da globalizaccedilatildeo e) Da previsatildeo ativa a) Correta O orccedilamento deve expressar as realizaccedilotildees e objetivos de forma programada planejada O princiacutepio da programaccedilatildeo decorre da necessidade da

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estruturaccedilatildeo do orccedilamento em programas dispondo que o orccedilamento deva ter o conteuacutedo e a forma de programaccedilatildeo b) Correta De acordo com o princiacutepio da anualidade o orccedilamento deve ser elaborado e autorizado para um periacuteodo de um ano consoante nossa Constituiccedilatildeo c) Correta Segundo o princiacutepio da unidade o orccedilamento deve ser uno isto eacute deve existir apenas um orccedilamento e natildeo mais que um para cada ente da federaccedilatildeo em cada exerciacutecio financeiro d) Correta O princiacutepio da universalidade ou globalizaccedilatildeo dispotildee que o orccedilamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da Uniatildeo seus fundos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta e indireta e) Eacute a incorreta Natildeo existe princiacutepio orccedilamentaacuterio da previsatildeo ativa Resposta Letra E 23) (ESAF ndash Analista Administrativo ndash ANA ndash 2009) Assinale a opccedilatildeo verdadeira a respeito do princiacutepio orccedilamentaacuterio do equiliacutebrio a) Eacute o princiacutepio pelo qual as despesas fixadas e as receitas estimadas satildeo executadas no exerciacutecio cumprindo dessa forma a disposiccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual b) O princiacutepio do equiliacutebrio orccedilamentaacuterio se verifica pela suficiecircncia das receitas correntes para cobrir as necessidades correntes e de capital c) Constitui equiliacutebrio orccedilamentaacuterio a coincidecircncia dos valores estimados com os realizados da receita puacuteblica e os valores fixados e realizados da despesa d) Eacute a visatildeo pela qual o orccedilamento de investimento natildeo ultrapassa as receitas de capital dentro do exerciacutecio considerado e) eacute o princiacutepio pelo qual o montante da despesa autorizada em cada exerciacutecio financeiro natildeo poderaacute ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo periacuteodo a) Errada O princiacutepio do equiliacutebrio compara as receitas estimadas com as despesas fixadas na LOA b) Errada No princiacutepio do equiliacutebrio satildeo incluiacutedas tambeacutem as receitas de capital c) d) Erradas O princiacutepio do equiliacutebrio compara as receitas estimadas com as despesas fixadas na LOA e) Correta O princiacutepio do equiliacutebrio visa assegurar que as despesas

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autorizadas natildeo seratildeo superiores agrave previsatildeo das receitas Resposta Letra E 24) (ESAF - Analista Contaacutebil Financeiro ndash SEFAZCE ndash 2007) O princiacutepio da universalidade do orccedilamento estabelecido pela Constituiccedilatildeo Federal significa que a) a lei orccedilamentaacuteria anual compreenderaacute o orccedilamento fiscal de todos os entes da federaccedilatildeo b) os oacutergatildeos de todos os Poderes da Uniatildeo incluindo todas as empresas estatais devem integrar o orccedilamento fiscal c) todas as receitas puacuteblicas a serem arrecadadas no exerciacutecio deveratildeo integrar o orccedilamento fiscal d) a lei orccedilamentaacuteria anual compreenderaacute o orccedilamento fiscal referente aos Poderes da Uniatildeo seus fundos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo indireta e) o montante das receitas previstas deve ser suficiente para a realizaccedilatildeo de todo o universo de despesas orccediladas O sect 5ordm do art 165 da CF1988 se refere agrave Universalidade quando o constituinte determina a abrangecircncia da LOA sect 5deg A lei orccedilamentaacuteria anual compreenderaacute I ndash o orccedilamento fiscal referente aos Poderes da Uniatildeo seus fundos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta e indireta inclusive fundaccedilotildees instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico II ndash o orccedilamento de investimento das empresas em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto III ndash o orccedilamento da seguridade social abrangendo todas as entidades e oacutergatildeos a ela vinculados da administraccedilatildeo direta ou indireta bem como os fundos e fundaccedilotildees instituiacutedos e mantidos pelo Poder Puacuteblico Logo a resposta eacute a alternativa D A justificativa para os erros dos demais eacute a proacutepria resposta da questatildeo Resposta Letra D 25) (ESAF ndash Analista Tributaacuterio ndash Receita Federal ndash 2009) Constata-se que os princiacutepios orccedilamentaacuterios do equiliacutebrio e da unidade foram respeitados quando ocorrem respectivamente a) as despesas correntes liquidadas natildeo ultrapassam as receitas correntes arrecadadas e a Lei Orccedilamentaacuteria Anual disciplinou todas modificaccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria necessaacuterias agrave execuccedilatildeo do orccedilamento b) as despesas correntes foram pagas sem a realizaccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito e as despesas de capital foram cobertas com receitas correntes

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c) a arrecadaccedilatildeo total foi suficiente para cobrir todas as despesas liquidadas e a distribuiccedilatildeo dos gastos durante os meses do exerciacutecio manteve-se bem distribuiacuteda d) as receitas de capital natildeo ultrapassaram as despesas de capital e todas as despesas realizadas foram autorizadas em lei e) todas as despesas autorizadas no exerciacutecio natildeo ultrapassam o valor das receitas estimadas e cada ente da federaccedilatildeo apresenta um uacutenico orccedilamento no exerciacutecio O princiacutepio do equiliacutebrio orccedilamentaacuterio visa assegurar que as despesas autorizadas natildeo seratildeo superiores agrave previsatildeo das receitas Jaacute o princiacutepio da unidade determina que o orccedilamento deve ser uno isto eacute deve existir apenas um orccedilamento e natildeo mais que um para cada ente da federaccedilatildeo em cada exerciacutecio financeiro Resposta Letra E 26) (ESAF ndash Assistente Teacutecnico ndash Administrativo-Ministeacuterio da Fazenda ndash 2009) Quanto aos princiacutepios orccedilamentaacuterios marque a opccedilatildeo correta a) O Princiacutepio da universalidade da mateacuteria orccedilamentaacuteria estabelece que somente deve constar no orccedilamento mateacuteria pertinente agrave fixaccedilatildeo da despesa e agrave previsatildeo da receita b) O Princiacutepio da Programaccedilatildeo preconiza a vinculaccedilatildeo necessaacuteria agrave accedilatildeo governamental assegurando-se a finalidade do plano plurianual c) O Princiacutepio da natildeo afetaccedilatildeo da receita preconiza que natildeo pode haver transferecircncia transposiccedilatildeo ou remanejamento de recursos de uma categoria de programaccedilatildeo para outra ou de um oacutergatildeo para outro sem preacutevia autorizaccedilatildeo legislativa d) O Princiacutepio da reserva de lei estabelece que os orccedilamentos e creacuteditos adicionais devem ser incluiacutedos em valores brutos todas as despesas e receitas da Uniatildeo inclusive as relativas aos seus fundos e) O Princiacutepio do Equiliacutebrio Orccedilamentaacuterio estabelece que a lei orccedilamentaacuteria natildeo conteraacute dispositivo estranho agrave previsatildeo da receita e agrave fixaccedilatildeo da despesa a) Errada O princiacutepio da exclusividade da mateacuteria orccedilamentaacuteria estabelece que somente deve constar no orccedilamento mateacuteria pertinente agrave fixaccedilatildeo da despesa e agrave previsatildeo da receita Exceccedilatildeo se daacute para as autorizaccedilotildees de creacuteditos suplementares e operaccedilotildees de creacutedito inclusive por antecipaccedilatildeo de receita orccedilamentaacuteria b) Correta O princiacutepio da programaccedilatildeo decorre da necessidade da estruturaccedilatildeo do orccedilamento em programas dispondo que o orccedilamento deva ter o conteuacutedo e a forma de programaccedilatildeo Tal princiacutepio vincula as normas orccedilamentaacuterias agrave consecuccedilatildeo e agrave finalidade do Plano Plurianual e aos programas nacionais regionais e setoriais de desenvolvimento

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c) Errada O princiacutepio da proibiccedilatildeo do estorno preconiza que natildeo pode haver transferecircncia transposiccedilatildeo ou remanejamento de recursos de uma categoria de programaccedilatildeo para outra ou de um oacutergatildeo para outro sem preacutevia autorizaccedilatildeo legislativa d) Errada O princiacutepio do orccedilamento bruto estabelece que todas as receitas e despesas constaratildeo da Lei de Orccedilamento pelos seus totais vedadas quaisquer deduccedilotildees e) Errada O princiacutepio da exclusividade estabelece que a lei orccedilamentaacuteria natildeo conteraacute dispositivo estranho agrave previsatildeo da receita e agrave fixaccedilatildeo da despesa Exceccedilatildeo se daacute para as autorizaccedilotildees de creacuteditos suplementares e operaccedilotildees de creacutedito inclusive por antecipaccedilatildeo de receita orccedilamentaacuteria Resposta Letra B 27) (ESAF ndash AUFC ndash TCU ndash 2000) Assinale a opccedilatildeo correta referente agrave aplicaccedilatildeo dos princiacutepios orccedilamentaacuterios a) De acordo com o princiacutepio da unidade os orccedilamentos das trecircs esferas da Administraccedilatildeo deveriam ser unificados em um orccedilamento nacional b) Em consonacircncia com o princiacutepio do orccedilamento bruto as transferecircncias no acircmbito interno de cada esfera da Administraccedilatildeo se anulam c) A existecircncia da conta uacutenica encontra respaldo no princiacutepio da unidade de caixa d) A destinaccedilatildeo dos recursos das taxas para o custeio de serviccedilos especiacuteficos contraria o princiacutepio da natildeo afetaccedilatildeo de receitas e) A adoccedilatildeo do princiacutepio da exclusividade condiciona a criaccedilatildeo ou aumento de impostos a sua inclusatildeo no orccedilamento a) Errada Segundo o princiacutepio da unidade o orccedilamento deve ser uno isto eacute deve existir apenas um orccedilamento e natildeo mais que um para cada ente da federaccedilatildeo em cada exerciacutecio financeiro b) Errada O princiacutepio do orccedilamento bruto veda que as despesas ou receitas sejam incluiacutedas no orccedilamento nos seus montantes liacutequidos Logo as transferecircncias no acircmbito interno de cada esfera da Administraccedilatildeo devem ser evidenciadas e natildeo se anulam c) Correta A existecircncia da conta uacutenica encontra respaldo no princiacutepio da unidade de caixa O recolhimento de todas as receitas far-se-aacute em estrita observacircncia ao princiacutepio de unidade de tesouraria vedada qualquer fragmentaccedilatildeo para criaccedilatildeo de caixas especiais (art 56 da Lei 43201964) d) Errada A destinaccedilatildeo dos recursos das taxas para o custeio de serviccedilos

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especiacuteficos natildeo contraria o princiacutepio da natildeo afetaccedilatildeo de receitas pois ele se refere apenas aos impostos e) Errada O princiacutepio da exclusividade natildeo trata da criaccedilatildeo ou aumento de impostos e sua inclusatildeo no orccedilamento Tal princiacutepio determina que a lei orccedilamentaacuteria natildeo poderaacute conter mateacuteria estranha agrave previsatildeo das receitas e agrave fixaccedilatildeo das despesas respeitadas as ressalvas constitucionais Resposta Letra C 28) (ESAF - Teacutecnico de Financcedilas e Controle ndash CGU ndash 2001) Qual das opccedilotildees abaixo natildeo representa um dos princiacutepios juriacutedicos dos orccedilamentos puacuteblicos a) Unidade b) Anualidade c) Universalidade d) Anterioridade e) Exclusividade O princiacutepio constitucional da anterioridade eacute princiacutepio tributaacuterio e natildeo orccedilamentaacuterio O princiacutepio tributaacuterio da anterioridade veda a cobranccedila de tributos no mesmo exerciacutecio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou Resposta Letra D 29) (ESAF ndash AUFC ndash TCU - 2002) A accedilatildeo planejada do Estado materializa-se atraveacutes do orccedilamento puacuteblico Indique o princiacutepio orccedilamentaacuterio que consiste na natildeo-inserccedilatildeo de mateacuteria estranha agrave previsatildeo da receita e agrave fixaccedilatildeo da despesa a) princiacutepio da discriminaccedilatildeo b) princiacutepio da exclusividade c) princiacutepio do orccedilamento bruto d) princiacutepio da universalidade e) princiacutepio do equiliacutebrio O princiacutepio da exclusividade da mateacuteria orccedilamentaacuteria estabelece que somente deve constar no orccedilamento mateacuteria pertinente agrave fixaccedilatildeo da despesa e agrave previsatildeo da receita Exceccedilatildeo se daacute para as autorizaccedilotildees de creacuteditos suplementares e operaccedilotildees de creacutedito inclusive por antecipaccedilatildeo de receita orccedilamentaacuteria Resposta Letra B 30) (ESAF - AUFC ndash TCU - 1999) No tocante aos objetivos dos princiacutepios orccedilamentaacuterios assinale a opccedilatildeo correta

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a) Segundo o princiacutepio da exclusividade o orccedilamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos poderes da Uniatildeo b) De acordo com o princiacutepio da unidade o orccedilamento deve conter apenas mateacuteria orccedilamentaacuteria c) O princiacutepio da publicidade representa uma regra teacutecnica administrativa segundo a qual a lei do orccedilamento somente deve veicular mateacuteria de natureza financeira d) O princiacutepio da legalidade determina que o conteuacutedo do orccedilamento deve ser divulgado por veiacuteculos oficiais de comunicaccedilatildeo e) O princiacutepio da unidade recomenda que deve existir apenas um orccedilamento a) Errada Segundo o princiacutepio da universalidade o orccedilamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos poderes da Uniatildeo b) c) Erradas O princiacutepio orccedilamentaacuterio da exclusividade representa uma regra de teacutecnica administrativa segundo a qual a lei do orccedilamento somente pode veicular mateacuteria de natureza financeira expurgando conteuacutedo que natildeo verse sobre a receita e a despesa d) Errada O princiacutepio da publicidade determina que o conteuacutedo do orccedilamento deve ser divulgado por veiacuteculos oficiais de comunicaccedilatildeo e) Correta O princiacutepio da unidade recomenda que deve existir apenas um orccedilamento Cada ente da federaccedilatildeo em cada exerciacutecio financeiro deve elaborar um uacutenico orccedilamento Resposta Letra E 31) (ESAF ndash Analista - BACEN ndash 2001) Apesar de natildeo possuiacuterem caraacuteter absoluto os princiacutepios orccedilamentaacuterios tecircm servido de base para elaboraccedilatildeo dos orccedilamentos puacuteblicos e para discussotildees teoacutericas sobre esse tema Entre as opccedilotildees abaixo assinale aquela que expressa corretamente o princiacutepio orccedilamentaacuterio da universalidade a) Cada unidade governamental deve possuir apenas um orccedilamento b) O orccedilamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado c) As receitas e despesas no orccedilamento devem aparecer de maneira discriminada de tal forma que se possa saber com detalhes a origem dos recursos e sua aplicaccedilatildeo d) As propostas orccedilamentaacuterias devem ser amplamente divulgadas de forma que o maior nuacutemero possiacutevel de pessoas tenha acesso agraves realizaccedilotildees pretendidas pela administraccedilatildeo puacuteblica e) O orccedilamento deve ser apresentado em linguagem clara de modo que o maior nuacutemero possiacutevel de pessoas possa compreendecirc-lo e manipulaacute-lo

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a) Errada O princiacutepio da unidade dispotildee que a unidade governamental deve possuir apenas um orccedilamento b) Correta O princiacutepio da universalidade dispotildee que o orccedilamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado c) Errada O princiacutepio da especificaccedilatildeo dispotildee que as receitas e despesas no orccedilamento devem aparecer de maneira discriminada de tal forma que se possa saber com detalhes a origem dos recursos e sua aplicaccedilatildeo d) Errada O princiacutepio da publicidade dispotildee que as propostas orccedilamentaacuterias devem ser amplamente divulgadas de forma que o maior nuacutemero possiacutevel de pessoas tenha acesso agraves realizaccedilotildees pretendidas pela administraccedilatildeo puacuteblica e) Errada O princiacutepio da clareza dispotildee que o orccedilamento deve ser apresentado em linguagem clara de modo que o maior nuacutemero possiacutevel de pessoas possa compreendecirc-lo e manipulaacute-lo Resposta Letra B 32) (ESAF - Analista de Financcedilas e Controle - CGU - 2008) No Brasil para que o controle orccedilamentaacuterio se tornasse mais eficaz ao longo dos anos tornou-se necessaacuterio estabelecer alguns princiacutepios que orientassem a elaboraccedilatildeo e a execuccedilatildeo do orccedilamento Assim foram estabelecidos os chamados Princiacutepios Orccedilamentaacuterios que visam estabelecer regras para elaboraccedilatildeo e controle do Orccedilamento No tocante aos Princiacutepios Orccedilamentaacuterios indique a opccedilatildeo correta a) O orccedilamento deve ser uno ou seja no acircmbito de cada esfera de Poder deve existir apenas um soacute orccedilamento para um exerciacutecio financeiro b) O princiacutepio da exclusividade veda a inclusatildeo na lei orccedilamentaacuteria anual de autorizaccedilatildeo para aumento da aliacutequota de contribuiccedilatildeo social mesmo respeitando-se o prazo de vigecircncia previsto na Constituiccedilatildeo c) A vinculaccedilatildeo de receitas de taxas a fundos legalmente constituiacutedos eacute incompatiacutevel com o princiacutepio da natildeo-afetaccedilatildeo definido na Constituiccedilatildeo Federal d) O princiacutepio da especificaccedilatildeo estabelece que a lei orccedilamentaacuteria anual deveraacute especificar a margem de expansatildeo das despesas obrigatoacuterias de caraacuteter continuado conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal e) O princiacutepio do equiliacutebrio eacute constitucionalmente fixado e garante que o montante das receitas correntes seraacute igual ao total das despesas correntes

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a) Errada O orccedilamento deve ser uno ou seja no acircmbito de cada esfera da federaccedilatildeo deve existir apenas um soacute orccedilamento para um exerciacutecio financeiro b) Correta O princiacutepio da exclusividade veda a inclusatildeo na lei orccedilamentaacuteria anual de mateacuteria estranha agrave estimativa da receita e agrave fixaccedilatildeo da despesa Logo proiacutebe a autorizaccedilatildeo para aumento da aliacutequota de contribuiccedilatildeo social mesmo respeitando-se o prazo de vigecircncia previsto na Constituiccedilatildeo c) Errada A vinculaccedilatildeo de receitas de taxas a fundos legalmente constituiacutedos natildeo eacute incompatiacutevel com o princiacutepio da natildeo-afetaccedilatildeo o qual se refere aos impostos d) Errada O princiacutepio da especificaccedilatildeo veda as autorizaccedilotildees de despesas globais Determina que as receitas e despesas devem ser discriminadas demonstrando a origem e a aplicaccedilatildeo dos recursos Natildeo haacute relaccedilatildeo com o estabelecimento da margem de expansatildeo das despesas obrigatoacuterias de caraacuteter continuado e) Errada O princiacutepio do equiliacutebrio natildeo eacute constitucionalmente fixado e garante que o montante total das despesas natildeo seraacute superior ao total das receitas Resposta Letra B 33) (ESAF - Analista de Financcedilas e Controle ndash STN ndash 2008) Constitui evidecircncia do princiacutepio da unidade orccedilamentaacuteria a) um orccedilamento que contenha todas as receitas e todas as despesas b) um uacutenico orccedilamento eacute examinado aprovado e homologado e ainda a existecircncia de um caixa uacutenico e uma uacutenica contabilidade c) a existecircncia de um orccedilamento que abranja tanto a aacuterea fiscal como a aacuterea previdenciaacuteria e o investimento das estatais d) uma lei orccedilamentaacuteria anual que natildeo contenha mateacuteria estranha ao orccedilamento e) um orccedilamento que abranja os Trecircs Poderes da Uniatildeo a) Errada Um orccedilamento que contenha todas as receitas e todas as despesas estaacute relacionado ao princiacutepio da universalidade b) Correta Um uacutenico orccedilamento eacute examinado aprovado e homologado e ainda a existecircncia de um caixa uacutenico e uma uacutenica contabilidade estaacute relacionado ao princiacutepio da unidade c) Errada A existecircncia de um orccedilamento que abranja tanto a aacuterea fiscal como a aacuterea da seguridade social e o investimento das estatais estaacute relacionado ao princiacutepio da universalidade d) Errada Uma lei orccedilamentaacuteria anual que natildeo contenha mateacuteria estranha ao orccedilamento estaacute relacionado ao princiacutepio da exclusividade e) Errada mas duvidosa Um orccedilamento que abranja os Trecircs Poderes da Uniatildeo em minha opiniatildeo estaacute relacionado ao princiacutepio da universalidade e tambeacutem da unidade Natildeo haacute duacutevidas de que a alternativa B eacute bem mais

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clara e completa mas essa alternativa eacute duvidosa Basta pensar ao contraacuterio se fosse proposto um orccedilamento para cada Poder qual princiacutepio orccedilamentaacuterio seria desobedecido Certamente seria o da Unidade pois haveria mais de um orccedilamento no mesmo ente Resposta Letra B 34) (ESAF - Procurador da Fazenda Nacional ndash 2007) A disposiccedilatildeo do artigo 165 sect 5o da Constituiccedilatildeo do Brasil a) consubstancia o princiacutepio da legalidade uma vez que estabelece que o orccedilamento anual seraacute aprovado por lei b) permite que as empresas estatais (inciso II) recebam recursos da Uniatildeo a tiacutetulo de capital desde que previamente previsto no orccedilamento de investimento c) combinada com a disposiccedilatildeo do sect 7o do mesmo artigo subordina a aprovaccedilatildeo da Lei orccedilamentaacuteria agrave do orccedilamento plurianual de investimento d) expressa o princiacutepio da universalidade da Lei orccedilamentaacuteria e) impotildee nos seus incisos I e II o equiliacutebrio orccedilamentaacuterio da previdecircncia social O sect 5ordm do art 165 da CF1988 se refere agrave Universalidade quando o constituinte determina a abrangecircncia da LOA sect 5deg A lei orccedilamentaacuteria anual compreenderaacute I ndash o orccedilamento fiscal referente aos Poderes da Uniatildeo seus fundos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta e indireta inclusive fundaccedilotildees instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico II ndash o orccedilamento de investimento das empresas em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto III ndash o orccedilamento da seguridade social abrangendo todas as entidades e oacutergatildeos a ela vinculados da administraccedilatildeo direta ou indireta bem como os fundos e fundaccedilotildees instituiacutedos e mantidos pelo Poder Puacuteblico Logo a resposta eacute a alternativa D As demais alternativas natildeo fazem sentido algum Resposta Letra D 35) (ESAF - Procurador da Fazenda Nacional ndash 2004) O estudo da evoluccedilatildeo dos contornos normativos dados ao orccedilamento pelo direito brasileiro indica-nos as caudas orccedilamentaacuterias combatidas tanto por Artur Bernardes como por Rui Barbosa e que possibilitavam a inclusatildeo de variados assuntos em disposiccedilotildees orccedilamentaacuterias a exemplo da lei do orccedilamento vetada em janeiro de 1922 pelo entatildeo presidente Epitaacutecio Pessoa No modelo atual as caudas orccedilamentaacuterias

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a) satildeo autorizadas por conta de adequaccedilatildeo dos gastos com o plano plurianual guardados limites para contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito nos termos de lei complementar b) satildeo autorizadas devido a dispositivo que permite inclusatildeo de creacuteditos e despesas ateacute trinta dias apoacutes o encerramento de cada bimestre mediante relatoacuterio resumido da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria nos termos da lei c) satildeo absolutamente proibidas por meio de vedaccedilatildeo impliacutecita decorrente de incompatibilizaccedilatildeo com o plano plurianual cuja funccedilatildeo natildeo se vincula a mecanismos de reduccedilatildeo de desigualdades inter-regionais segundo criteacuterio populacional nos termos de lei complementar d) satildeo absolutamente proibidas dada a vedaccedilatildeo de dispositivo estranho agrave previsatildeo da receita e agrave fixaccedilatildeo da despesa na lei orccedilamentaacuteria plurianual em qualquer circunstacircncia nos termos de lei complementar e) satildeo proibidas por causa da vedaccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual de conter dispositivo estranho agrave previsatildeo da receita e agrave fixaccedilatildeo da despesa embora natildeo se incluam na proibiccedilatildeo a autorizaccedilatildeo para abertura de creacuteditos suplementares e contrataccedilotildees de operaccedilotildees de creacutedito ainda que por antecipaccedilatildeo de receita nos termos da lei O princiacutepio da exclusividade surgiu para evitar que o Orccedilamento fosse utilizado para aprovaccedilatildeo de mateacuterias sem nenhuma pertinecircncia com o conteuacutedo orccedilamentaacuterio em virtude da celeridade do seu processo Determina que a lei orccedilamentaacuteria natildeo poderaacute conter mateacuteria estranha agrave previsatildeo das receitas e agrave fixaccedilatildeo das despesas Exceccedilatildeo se daacute para as autorizaccedilotildees de creacuteditos suplementares e operaccedilotildees de creacutedito inclusive por antecipaccedilatildeo de receita orccedilamentaacuteria (ARO) Assim o princiacutepio da exclusividade tem o objetivo de limitar o conteuacutedo da lei orccedilamentaacuteria impedindo que nela se inclua normas pertencentes a outros campos juriacutedicos como forma de se tirar proveito de um processo legislativo mais raacutepido Tais normas que compunham a LOA sem nenhuma pertinecircncia com seu conteuacutedo eram denominadas ldquocaudas orccedilamentaacuteriasrdquo ou ldquoorccedilamentos rabilongosrdquo Por outro lado as exceccedilotildees ao princiacutepio possibilitam uma pequena margem de flexibilidade ao Poder Executivo para a realizaccedilatildeo de alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias Representa uma regra de teacutecnica administrativa segundo a qual a lei do orccedilamento somente pode veicular mateacuteria de natureza financeira expurgando conteuacutedo que natildeo verse sobre a receita e a despesa Resposta Letra E 36) (ESAF - Analista de Financcedilas e Controle ndash CGU ndash 2012) Segundo disposiccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Federal satildeo exceccedilotildees ao princiacutepio orccedilamentaacuterio da Natildeo Afetaccedilatildeo da Receita

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a) os Fundos de Participaccedilatildeo dos Estados e dos Municiacutepios as despesas de pessoal as despesas com a sauacutede ateacute o limite constitucional b) os Fundos de Participaccedilatildeo dos Estados e dos Municiacutepios Fundos de Desenvolvimento do Norte Nordeste e Centro-Oeste e garantias agraves operaccedilotildees de creacutedito por antecipaccedilatildeo de receita c) as despesas obrigatoacuterias de pessoal as despesas obrigatoacuterias da sauacutede e as transferecircncias constitucionais d) apenas as transferecircncias constitucionais e legais destinadas aos municiacutepios e) despesas relacionadas agrave diacutevida externa agrave despesa com pessoal e transferecircncias para a sauacutede desvinculadas pela DRU O princiacutepio da natildeo vinculaccedilatildeo de receitas dispotildee que nenhuma receita de impostos poderaacute ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos salvo as ressalvas constitucionais Exceccedilotildees ao Princiacutepio da Natildeo Vinculaccedilatildeo

Reparticcedilatildeo constitucional dos impostos Destinaccedilatildeo de recursos para a Sauacutede Destinaccedilatildeo de recursos para o desenvolvimento do ensino Destinaccedilatildeo de recursos para a atividade de administraccedilatildeo tributaacuteria Prestaccedilatildeo de garantias agraves operaccedilotildees de creacutedito por antecipaccedilatildeo de

receita Garantia contragarantia agrave Uniatildeo e pagamento de deacutebitos para com esta

a) Errada As despesas com pessoal natildeo satildeo exceccedilotildees b) Correta Os Fundos de Participaccedilatildeo dos Estados e dos Municiacutepios bem como os Fundos de Desenvolvimento do Norte Nordeste e Centro-Oeste satildeo exceccedilotildees por serem reparticcedilotildees constitucionais dos impostos Outra exceccedilatildeo eacute a prestaccedilatildeo de garantias agraves operaccedilotildees de creacutedito por antecipaccedilatildeo de receita c) Errada As despesas com pessoal natildeo satildeo exceccedilotildees d) Errada Satildeo diversas exceccedilotildees como visto acima e) Errada Nenhuma dessas satildeo exceccedilotildees Resposta Letra B 37) (ESAF - Teacutecnico Administrativo - DNIT ndash 2013) A respeito do principio orccedilamentaacuterio da exclusividade eacute correto afirmar a) determina que na Lei Orccedilamentaacuteria Anual sejam incluiacutedas somente mateacuterias relacionadas agrave fixaccedilatildeo da despesa e agrave previsatildeo da receita aleacutem das orientaccedilotildees para as modificaccedilotildees na lei tributaacuteria b) exige que a Lei Orccedilamentaacuteria Anual natildeo contenha mateacuteria estranha agrave previsatildeo da receita e agrave fixaccedilatildeo despesa exceto a autorizaccedilatildeo para abertura de creacuteditos adicionais e a contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito

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c) trata-se de conceito relacionado agrave proibiccedilatildeo de que o orccedilamento de uma esfera de governo contenha mateacuteria orccedilamentaacuteria de outras esferas d) estaacute relacionado agrave competecircncia exclusiva do Congresso Nacional em legislar sobre mateacuteria orccedilamentaacuteria e agrave fixaccedilatildeo dos gastos do governo e) estaacute relacionado com a competecircncia exclusiva do chefe do poder executivo em enviar ao poder legislativo a proposta de lei orccedilamentaacuteria anual Pelo princiacutepio da exclusividade a lei orccedilamentaacuteria anual natildeo conteraacute dispositivo estranho agrave previsatildeo da receita e agrave fixaccedilatildeo da despesa natildeo se incluindo na proibiccedilatildeo a autorizaccedilatildeo para abertura de creacuteditos suplementares e contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito ainda que por antecipaccedilatildeo de receita nos termos da lei Resposta Letra B E aqui terminamos nossa aula 2 Na proacutexima aula trataremos das alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias por meio dos creacuteditos ordinaacuterios e adicionais Espero vocecirc laacute Forte abraccedilo Seacutergio Mendes

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MEMENTO II

PRINCIacutePIOS DESCRICcedilAtildeO DOS PRINCIacutePIOS ORCcedilAMENTAacuteRIOS

Unidade ou Totalidade


Universalidade ou Globalizaccedilatildeo

O orccedilamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da Uniatildeo seus fundos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta e indireta

Anualidade ou Periodicidade

O orccedilamento deve ser elaborado e autorizado para um periacuteodo de um ano

Orccedilamento Bruto

Todas as receitas e despesas constaratildeo da lei orccedilamentaacuteria pelos seus totais vedadas quaisquer deduccedilotildees

Exclusividade

Regra O orccedilamento deve conter apenas previsatildeo de receita e fixaccedilatildeo de despesas Exceccedilatildeo Autorizaccedilotildees de creacuteditos suplementares e operaccedilotildees de creacutedito inclusive por antecipaccedilatildeo de receita orccedilamentaacuteria (ARO)

Especificaccedilatildeo (ou

Discriminaccedilatildeo ou

Especializaccedilatildeo)

Regra Receitas e despesas devem ser discriminadas demonstrando a origem e a aplicaccedilatildeo dos recursos Exceccedilatildeo Programas especiais de trabalho ou em regime de execuccedilatildeo especial e reserva de contingecircncia As exceccedilotildees satildeo quanto agrave dotaccedilatildeo global Natildeo satildeo admitidas dotaccedilotildees ilimitadas sem exceccedilotildees

Proibiccedilatildeo do

Estorno

Satildeo vedados a transposiccedilatildeo o remanejamento ou a transferecircncia de recursos de uma categoria de programaccedilatildeo para outra ou de um oacutergatildeo para outro sem preacutevia autorizaccedilatildeo legislativa

Quantificaccedilatildeo dos Creacuteditos

Orccedilamentaacuterios Eacute vedada a concessatildeo ou utilizaccedilatildeo de creacuteditos ilimitados

Publicidade Eacute condiccedilatildeo de eficaacutecia do ato a divulgaccedilatildeo em veiacuteculos oficiais de comunicaccedilatildeo para conhecimento puacuteblico

Legalidade Orccedilamentaacuteria

Para ser legal a aprovaccedilatildeo do orccedilamento deve observar o processo legislativo Os projetos de lei relativos ao PPA LDO LOA e aos creacuteditos adicionais seratildeo apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional na forma do regimento comum

Programaccedilatildeo O orccedilamento deve expressar as realizaccedilotildees e objetivos da forma

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programada planejada Vincula as normas orccedilamentaacuterias agrave consecuccedilatildeo e agrave finalidade do PPA e aos programas nacionais regionais e setoriais de desenvolvimento

Equiliacutebrio Visa a assegurar que as despesas autorizadas natildeo seratildeo superiores agrave previsatildeo das receitas

Natildeo afetaccedilatildeo (ou Natildeo

vinculaccedilatildeo) de Receitas

Regra Eacute vedada a vinculaccedilatildeo de receita de impostos a oacutergatildeo fundo ou despesa Exceccedilotildees a) Reparticcedilatildeo constitucional dos impostos b) Destinaccedilatildeo de recursos para a Sauacutede c) Destinaccedilatildeo de recursos para o desenvolvimento do ensino d) Destinaccedilatildeo de recursos para a atividade de administraccedilatildeo tributaacuteria e) Prestaccedilatildeo de garantias agraves operaccedilotildees de creacutedito por antecipaccedilatildeo de receita f) Garantia contragarantia agrave Uniatildeo e pagamento de deacutebitos para com esta

Clareza O orccedilamento deve ser expresso de forma clara ordenada e completa

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Complemento do aluno

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LISTA DE QUESTOtildeES COMENTADAS NESTA AULA 1) (CESPE ndash Analista Teacutecnico-Administrativo ndash Ministeacuterio da Integraccedilatildeo - 2013) A lei orccedilamentaacuteria conteacutem a discriminaccedilatildeo da receita e da despesa evidenciando assim a poliacutetica econocircmico-financeira e o programa de trabalho do governo respeitando-se os princiacutepios da unidade da universalidade e da anualidade 2) (CESPE - Analista de Planejamento Gestatildeo e Infraestrutura em Propriedade Industrial ndash Gestatildeo Financeira - INPI ndash 2013) O princiacutepio da universalidade deve ser seguido na parcela do orccedilamento que trata dos Poderes Executivo e Judiciaacuterio No entanto esse princiacutepio natildeo precisa ser observado no caso das despesas relativas ao Poder Legislativo 3) (CESPE ndash Analista Administrativo - IBAMA ndash 2013) Considere que um parlamentar tenha apresentado projeto de lei para revogar uma norma vigente segundo a qual o exerciacutecio financeiro deve coincidir com o ano civil Nessa situaccedilatildeo eacute correto afirmar que ainda que esse projeto de lei seja aprovado o princiacutepio orccedilamentaacuterio da anualidade continuaria em vigor no Brasil 4) (CESPE - Analista Administrativo ndash Administrador ndash TREMS ndash 2013) Os princiacutepios orccedilamentaacuterios estatildeo sujeitos a transformaccedilotildees de conceito e significaccedilatildeo pois natildeo tecircm caraacuteter absoluto ou dogmaacutetico e suas formulaccedilotildees originais natildeo atendem necessariamente ao universo econocircmico-financeiro do Estado moderno 5) (CESPE ndash Analista ndash Orccedilamento Gestatildeo Financeira e ControleServiccedilos Teacutecnicos e Administrativos ndash TCDF ndash 2014) Considera-se respeitado o princiacutepio da unidade orccedilamentaacuteria ainda que a lei orccedilamentaacuteria anual seja composta por trecircs orccedilamentos diferentes como ocorre no Brasil 6) (CESPE ndash Administrador - Poliacutecia Federal ndash 2014) Na contabilizaccedilatildeo do total de receitas deduzir o valor a ser inscrito na diacutevida ativa tributaacuteria da Uniatildeo descumpre o princiacutepio orccedilamentaacuterio da programaccedilatildeo 7) (CESPE ndash Analista Administrativo - ICMBio ndash 2014) Para evitar dupla contagem os registros das receitas e despesas na lei orccedilamentaacuteria anual (LOA) devem ser realizados pelos seus valores liacutequidos abatendo os impostos e as taxas 8) (CESPE ndash Agente Administrativo - MTE ndash 2014) Nas transferecircncias de creacuteditos orccedilamentaacuterios a despesa do oacutergatildeo transferidor eacute registrada como deduccedilatildeo das receitas arrecadadas a fim de evidenciar o valor liacutequido da receita pertencente ao oacutergatildeo arrecadador

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9) (CESPE ndash Analista Judiciaacuterio ndash Contabilidade ndash TRT10 ndash 2013) Para que seja realizada operaccedilatildeo de creacutedito por antecipaccedilatildeo da receita para resolver insuficiecircncias de caixa poderaacute conter autorizaccedilatildeo ao executivo na lei de orccedilamento vigente 10) (CESPE ndash Consultor de Orccedilamentos ndash Cacircmara dos Deputados ndash 2014) O princiacutepio da exclusividade tem o objetivo de impedir que a lei de orccedilamento seja utilizada como meio de aprovaccedilatildeo de mateacuterias estranhas agraves questotildees orccedilamentaacuterias 11) (CESPE ndash Teacutecnico da Administraccedilatildeo Puacuteblica ndash TCDF ndash 2014) O princiacutepio da universalidade estaacute expresso no dispositivo constitucional que proiacutebe a concessatildeo ou utilizaccedilatildeo de creacuteditos ilimitados 12) (CESPE ndash Analista Judiciaacuterio ndash Contabilidade ndash TRT10 ndash 2013) As dotaccedilotildees globais destinadas a atender indiferentemente despesas de pessoal material serviccedilos de terceiros transferecircncias ou quaisquer outras natildeo seratildeo consignadas agrave lei de orccedilamento Entretanto poderatildeo ser custeados por dotaccedilotildees globais classificadas entre as despesas de capital os programas especiais de trabalho que por sua natureza natildeo se possam cumprir subordinadamente agraves normas gerais de execuccedilatildeo da despesa 13) (CESPE - Analista Administrativo ndash Administrador - ANP ndash 2013) De acordo com o princiacutepio da especializaccedilatildeo a lei orccedilamentaacuteria deveraacute conter apenas mateacuteria financeira excluindo qualquer dispositivo estranho agrave estimativa de receitas do orccedilamento 14) (CESPE ndash Consultor de Orccedilamentos ndash Cacircmara dos Deputados ndash 2014) O princiacutepio da especializaccedilatildeo contribui para o trabalho fiscalizador dos parlamentos sobre as financcedilas executivas 15) (CESPE - Analista de Planejamento Gestatildeo e Infraestrutura em Propriedade Industrial ndash Gestatildeo Financeira - INPI ndash 2013) A LOA eacute peccedila teacutecnica voltada para a operacionalizaccedilatildeo do planejamento governamental assim natildeo eacute necessaacuteria a observacircncia do princiacutepio da publicidade visto que o PPA e a LDO jaacute cumprem a funccedilatildeo de tornar puacuteblico para a sociedade quais satildeo os objetivos dos governos e que meios seratildeo utilizados para alcanccedilaacute-los 16) (CESPE ndash Auditor Fiscal do Trabalho - MTE ndash 2013) A evoluccedilatildeo ocorrida nas funccedilotildees do orccedilamento que deixou de ser um mero instrumento de autorizaccedilatildeo para se tornar ferramenta de auxiacutelio efetivo da administraccedilatildeo gerou um novo princiacutepio o da programaccedilatildeo 17) (CESPE ndash Promotor ndash MPEPI ndash 2012) De acordo com o princiacutepio da unidade ou totalidade que rege a ordem orccedilamentaacuteria no Brasil o montante

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da despesa autorizada em cada exerciacutecio financeiro natildeo poderaacute ser superior ao total das receitas estimadas para o mesmo periacuteodo 18) (CESPE ndash Contador - MTE ndash 2014) A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 (CF) veda a vinculaccedilatildeo da receita de tributos e contribuiccedilotildees de competecircncia federal a oacutergatildeo fundo ou despesa ressalvada a reparticcedilatildeo do produto da arrecadaccedilatildeo de alguns impostos elencados em rol taxativo para as finalidades estabelecidas no texto constitucional 19) (CESPE ndash Analista Judiciaacuterio ndash Administrativa ndash CNJ - 2013) Caso uma prefeitura crie por meio da vinculaccedilatildeo de receitas de impostos uma garantia de recursos para a colocaccedilatildeo de asfalto em todas as vias municipais ela violaraacute o princiacutepio da natildeo afetaccedilatildeo de receitas 20) (CESPE ndashAnalista Teacutecnico-Administrativo - SUFRAMA ndash 2014) O princiacutepio da gestatildeo orccedilamentaacuteria participativa eacute obrigatoacuterio para as administraccedilotildees municipais embora o governo federal esteja dispensado da observacircncia desse princiacutepio 21) (ESAF ndash Analista ndash Administraccedilatildeo e Financcedilas ndash SUSEP ndash 2010) Assinale a opccedilatildeo verdadeira a respeito da autorizaccedilatildeo que pode estar consignada na Lei Orccedilamentaacuteria Anual segundo o art 7ordm da Lei n 432064 a) Realizar em qualquer mecircs do exerciacutecio financeiro operaccedilotildees de creacutedito por antecipaccedilatildeo da receita para atender insuficiecircncia de caixa b) Alterar a legislaccedilatildeo tributaacuteria a fim de adequar a realizaccedilatildeo da receita aos fluxos financeiros esperados c) Realizar despesas sem o preacutevio empenho para atender situaccedilotildees de calamidade desde que devidamente justificado d) Abrir creacuteditos adicionais sem a indicaccedilatildeo das fontes de recursos para atender ao equiliacutebrio da diacutevida puacuteblica e) Prorrogar restos a pagar natildeo processados ateacute o limite da despesa empenhada 22) (ESAF ndash Analista ndash Administraccedilatildeo e Financcedilas ndash SUSEP ndash 2010) A Constituiccedilatildeo apresenta dispositivos que contecircm princiacutepios orccedilamentaacuterios os quais estatildeo direta ou indiretamente consagrados Assinale entre os princiacutepios abaixo aquele que natildeo corresponde a um princiacutepio orccedilamentaacuterio a) Da programaccedilatildeo b) Da anualidade c) Da unidade d) Da globalizaccedilatildeo e) Da previsatildeo ativa 23) (ESAF ndash Analista Administrativo ndash ANA ndash 2009) Assinale a opccedilatildeo verdadeira a respeito do princiacutepio orccedilamentaacuterio do equiliacutebrio a) Eacute o princiacutepio pelo qual as despesas fixadas e as receitas estimadas satildeo

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executadas no exerciacutecio cumprindo dessa forma a disposiccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual b) O princiacutepio do equiliacutebrio orccedilamentaacuterio se verifica pela suficiecircncia das receitas correntes para cobrir as necessidades correntes e de capital c) Constitui equiliacutebrio orccedilamentaacuterio a coincidecircncia dos valores estimados com os realizados da receita puacuteblica e os valores fixados e realizados da despesa d) Eacute a visatildeo pela qual o orccedilamento de investimento natildeo ultrapassa as receitas de capital dentro do exerciacutecio considerado e) eacute o princiacutepio pelo qual o montante da despesa autorizada em cada exerciacutecio financeiro natildeo poderaacute ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo periacuteodo 24) (ESAF - Analista Contaacutebil Financeiro ndash SEFAZCE ndash 2007) O princiacutepio da universalidade do orccedilamento estabelecido pela Constituiccedilatildeo Federal significa que a) a lei orccedilamentaacuteria anual compreenderaacute o orccedilamento fiscal de todos os entes da federaccedilatildeo b) os oacutergatildeos de todos os Poderes da Uniatildeo incluindo todas as empresas estatais devem integrar o orccedilamento fiscal c) todas as receitas puacuteblicas a serem arrecadadas no exerciacutecio deveratildeo integrar o orccedilamento fiscal d) a lei orccedilamentaacuteria anual compreenderaacute o orccedilamento fiscal referente aos Poderes da Uniatildeo seus fundos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo indireta e) o montante das receitas previstas deve ser suficiente para a realizaccedilatildeo de todo o universo de despesas orccediladas 25) (ESAF ndash Analista Tributaacuterio ndash Receita Federal ndash 2009) Constata-se que os princiacutepios orccedilamentaacuterios do equiliacutebrio e da unidade foram respeitados quando ocorrem respectivamente a) as despesas correntes liquidadas natildeo ultrapassam as receitas correntes arrecadadas e a Lei Orccedilamentaacuteria Anual disciplinou todas modificaccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria necessaacuterias agrave execuccedilatildeo do orccedilamento b) as despesas correntes foram pagas sem a realizaccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito e as despesas de capital foram cobertas com receitas correntes c) a arrecadaccedilatildeo total foi suficiente para cobrir todas as despesas liquidadas e a distribuiccedilatildeo dos gastos durante os meses do exerciacutecio manteve-se bem distribuiacuteda d) as receitas de capital natildeo ultrapassaram as despesas de capital e todas as despesas realizadas foram autorizadas em lei e) todas as despesas autorizadas no exerciacutecio natildeo ultrapassam o valor das receitas estimadas e cada ente da federaccedilatildeo apresenta um uacutenico orccedilamento no exerciacutecio 26) (ESAF ndash Assistente Teacutecnico ndash Administrativo-Ministeacuterio da Fazenda ndash 2009) Quanto aos princiacutepios orccedilamentaacuterios marque a opccedilatildeo correta a) O Princiacutepio da universalidade da mateacuteria orccedilamentaacuteria estabelece que

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somente deve constar no orccedilamento mateacuteria pertinente agrave fixaccedilatildeo da despesa e agrave previsatildeo da receita b) O Princiacutepio da Programaccedilatildeo preconiza a vinculaccedilatildeo necessaacuteria agrave accedilatildeo governamental assegurando-se a finalidade do plano plurianual c) O Princiacutepio da natildeo afetaccedilatildeo da receita preconiza que natildeo pode haver transferecircncia transposiccedilatildeo ou remanejamento de recursos de uma categoria de programaccedilatildeo para outra ou de um oacutergatildeo para outro sem preacutevia autorizaccedilatildeo legislativa d) O Princiacutepio da reserva de lei estabelece que os orccedilamentos e creacuteditos adicionais devem ser incluiacutedos em valores brutos todas as despesas e receitas da Uniatildeo inclusive as relativas aos seus fundos e) O Princiacutepio do Equiliacutebrio Orccedilamentaacuterio estabelece que a lei orccedilamentaacuteria natildeo conteraacute dispositivo estranho agrave previsatildeo da receita e agrave fixaccedilatildeo da despesa 27) (ESAF ndash AUFC ndash TCU ndash 2000) Assinale a opccedilatildeo correta referente agrave aplicaccedilatildeo dos princiacutepios orccedilamentaacuterios a) De acordo com o princiacutepio da unidade os orccedilamentos das trecircs esferas da Administraccedilatildeo deveriam ser unificados em um orccedilamento nacional b) Em consonacircncia com o princiacutepio do orccedilamento bruto as transferecircncias no acircmbito interno de cada esfera da Administraccedilatildeo se anulam c) A existecircncia da conta uacutenica encontra respaldo no princiacutepio da unidade de caixa d) A destinaccedilatildeo dos recursos das taxas para o custeio de serviccedilos especiacuteficos contraria o princiacutepio da natildeo afetaccedilatildeo de receitas e) A adoccedilatildeo do princiacutepio da exclusividade condiciona a criaccedilatildeo ou aumento de impostos a sua inclusatildeo no orccedilamento 28) (ESAF - Teacutecnico de Financcedilas e Controle ndash CGU ndash 2001) Qual das opccedilotildees abaixo natildeo representa um dos princiacutepios juriacutedicos dos orccedilamentos puacuteblicos a) Unidade b) Anualidade c) Universalidade d) Anterioridade e) Exclusividade 29) (ESAF ndash AUFC ndash TCU - 2002) A accedilatildeo planejada do Estado materializa-se atraveacutes do orccedilamento puacuteblico Indique o princiacutepio orccedilamentaacuterio que consiste na natildeo-inserccedilatildeo de mateacuteria estranha agrave previsatildeo da receita e agrave fixaccedilatildeo da despesa a) princiacutepio da discriminaccedilatildeo b) princiacutepio da exclusividade c) princiacutepio do orccedilamento bruto d) princiacutepio da universalidade e) princiacutepio do equiliacutebrio

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30) (ESAF - AUFC ndash TCU - 1999) No tocante aos objetivos dos princiacutepios orccedilamentaacuterios assinale a opccedilatildeo correta a) Segundo o princiacutepio da exclusividade o orccedilamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos poderes da Uniatildeo b) De acordo com o princiacutepio da unidade o orccedilamento deve conter apenas mateacuteria orccedilamentaacuteria c) O princiacutepio da publicidade representa uma regra teacutecnica administrativa segundo a qual a lei do orccedilamento somente deve veicular mateacuteria de natureza financeira d) O princiacutepio da legalidade determina que o conteuacutedo do orccedilamento deve ser divulgado por veiacuteculos oficiais de comunicaccedilatildeo e) O princiacutepio da unidade recomenda que deve existir apenas um orccedilamento 31) (ESAF ndash Analista - BACEN ndash 2001) Apesar de natildeo possuiacuterem caraacuteter absoluto os princiacutepios orccedilamentaacuterios tecircm servido de base para elaboraccedilatildeo dos orccedilamentos puacuteblicos e para discussotildees teoacutericas sobre esse tema Entre as opccedilotildees abaixo assinale aquela que expressa corretamente o princiacutepio orccedilamentaacuterio da universalidade a) Cada unidade governamental deve possuir apenas um orccedilamento b) O orccedilamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado c) As receitas e despesas no orccedilamento devem aparecer de maneira discriminada de tal forma que se possa saber com detalhes a origem dos recursos e sua aplicaccedilatildeo d) As propostas orccedilamentaacuterias devem ser amplamente divulgadas de forma que o maior nuacutemero possiacutevel de pessoas tenha acesso agraves realizaccedilotildees pretendidas pela administraccedilatildeo puacuteblica e) O orccedilamento deve ser apresentado em linguagem clara de modo que o maior nuacutemero possiacutevel de pessoas possa compreendecirc-lo e manipulaacute-lo 32) (ESAF - Analista de Financcedilas e Controle - CGU - 2008) No Brasil para que o controle orccedilamentaacuterio se tornasse mais eficaz ao longo dos anos tornou-se necessaacuterio estabelecer alguns princiacutepios que orientassem a elaboraccedilatildeo e a execuccedilatildeo do orccedilamento Assim foram estabelecidos os chamados Princiacutepios Orccedilamentaacuterios que visam estabelecer regras para elaboraccedilatildeo e controle do Orccedilamento No tocante aos Princiacutepios Orccedilamentaacuterios indique a opccedilatildeo correta a) O orccedilamento deve ser uno ou seja no acircmbito de cada esfera de Poder deve existir apenas um soacute orccedilamento para um exerciacutecio financeiro b) O princiacutepio da exclusividade veda a inclusatildeo na lei orccedilamentaacuteria anual de autorizaccedilatildeo para aumento da aliacutequota de contribuiccedilatildeo social mesmo respeitando-se o prazo de vigecircncia previsto na Constituiccedilatildeo c) A vinculaccedilatildeo de receitas de taxas a fundos legalmente constituiacutedos eacute incompatiacutevel com o princiacutepio da natildeo-afetaccedilatildeo definido na Constituiccedilatildeo Federal d) O princiacutepio da especificaccedilatildeo estabelece que a lei orccedilamentaacuteria anual deveraacute especificar a margem de expansatildeo das despesas obrigatoacuterias de caraacuteter continuado conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal

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e) O princiacutepio do equiliacutebrio eacute constitucionalmente fixado e garante que o montante das receitas correntes seraacute igual ao total das despesas correntes 33) (ESAF - Analista de Financcedilas e Controle ndash STN ndash 2008) Constitui evidecircncia do princiacutepio da unidade orccedilamentaacuteria a) um orccedilamento que contenha todas as receitas e todas as despesas b) um uacutenico orccedilamento eacute examinado aprovado e homologado e ainda a existecircncia de um caixa uacutenico e uma uacutenica contabilidade c) a existecircncia de um orccedilamento que abranja tanto a aacuterea fiscal como a aacuterea previdenciaacuteria e o investimento das estatais d) uma lei orccedilamentaacuteria anual que natildeo contenha mateacuteria estranha ao orccedilamento e) um orccedilamento que abranja os Trecircs Poderes da Uniatildeo 34) (ESAF - Procurador da Fazenda Nacional ndash 2007) A disposiccedilatildeo do artigo 165 sect 5o da Constituiccedilatildeo do Brasil a) consubstancia o princiacutepio da legalidade uma vez que estabelece que o orccedilamento anual seraacute aprovado por lei b) permite que as empresas estatais (inciso II) recebam recursos da Uniatildeo a tiacutetulo de capital desde que previamente previsto no orccedilamento de investimento c) combinada com a disposiccedilatildeo do sect 7o do mesmo artigo subordina a aprovaccedilatildeo da Lei orccedilamentaacuteria agrave do orccedilamento plurianual de investimento d) expressa o princiacutepio da universalidade da Lei orccedilamentaacuteria e) impotildee nos seus incisos I e II o equiliacutebrio orccedilamentaacuterio da previdecircncia social 35) (ESAF - Procurador da Fazenda Nacional ndash 2004) O estudo da evoluccedilatildeo dos contornos normativos dados ao orccedilamento pelo direito brasileiro indica-nos as caudas orccedilamentaacuterias combatidas tanto por Artur Bernardes como por Rui Barbosa e que possibilitavam a inclusatildeo de variados assuntos em disposiccedilotildees orccedilamentaacuterias a exemplo da lei do orccedilamento vetada em janeiro de 1922 pelo entatildeo presidente Epitaacutecio Pessoa No modelo atual as caudas orccedilamentaacuterias a) satildeo autorizadas por conta de adequaccedilatildeo dos gastos com o plano plurianual guardados limites para contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito nos termos de lei complementar b) satildeo autorizadas devido a dispositivo que permite inclusatildeo de creacuteditos e despesas ateacute trinta dias apoacutes o encerramento de cada bimestre mediante relatoacuterio resumido da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria nos termos da lei c) satildeo absolutamente proibidas por meio de vedaccedilatildeo impliacutecita decorrente de incompatibilizaccedilatildeo com o plano plurianual cuja funccedilatildeo natildeo se vincula a mecanismos de reduccedilatildeo de desigualdades inter-regionais segundo criteacuterio populacional nos termos de lei complementar d) satildeo absolutamente proibidas dada a vedaccedilatildeo de dispositivo estranho agrave previsatildeo da receita e agrave fixaccedilatildeo da despesa na lei orccedilamentaacuteria plurianual em qualquer circunstacircncia nos termos de lei complementar

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e) satildeo proibidas por causa da vedaccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual de conter dispositivo estranho agrave previsatildeo da receita e agrave fixaccedilatildeo da despesa embora natildeo se incluam na proibiccedilatildeo a autorizaccedilatildeo para abertura de creacuteditos suplementares e contrataccedilotildees de operaccedilotildees de creacutedito ainda que por antecipaccedilatildeo de receita nos termos da lei 36) (ESAF - Analista de Financcedilas e Controle ndash CGU ndash 2012) Segundo disposiccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Federal satildeo exceccedilotildees ao princiacutepio orccedilamentaacuterio da Natildeo Afetaccedilatildeo da Receita a) os Fundos de Participaccedilatildeo dos Estados e dos Municiacutepios as despesas de pessoal as despesas com a sauacutede ateacute o limite constitucional b) os Fundos de Participaccedilatildeo dos Estados e dos Municiacutepios Fundos de Desenvolvimento do Norte Nordeste e Centro-Oeste e garantias agraves operaccedilotildees de creacutedito por antecipaccedilatildeo de receita c) as despesas obrigatoacuterias de pessoal as despesas obrigatoacuterias da sauacutede e as transferecircncias constitucionais d) apenas as transferecircncias constitucionais e legais destinadas aos municiacutepios e) despesas relacionadas agrave diacutevida externa agrave despesa com pessoal e transferecircncias para a sauacutede desvinculadas pela DRU 37) (ESAF - Teacutecnico Administrativo - DNIT ndash 2013) A respeito do principio orccedilamentaacuterio da exclusividade eacute correto afirmar a) determina que na Lei Orccedilamentaacuteria Anual sejam incluiacutedas somente mateacuterias relacionadas agrave fixaccedilatildeo da despesa e agrave previsatildeo da receita aleacutem das orientaccedilotildees para as modificaccedilotildees na lei tributaacuteria b) exige que a Lei Orccedilamentaacuteria Anual natildeo contenha mateacuteria estranha agrave previsatildeo da receita e agrave fixaccedilatildeo despesa exceto a autorizaccedilatildeo para abertura de creacuteditos adicionais e a contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito c) trata-se de conceito relacionado agrave proibiccedilatildeo de que o orccedilamento de uma esfera de governo contenha mateacuteria orccedilamentaacuteria de outras esferas d) estaacute relacionado agrave competecircncia exclusiva do Congresso Nacional em legislar sobre mateacuteria orccedilamentaacuteria e agrave fixaccedilatildeo dos gastos do governo e) estaacute relacionado com a competecircncia exclusiva do chefe do poder executivo em enviar ao poder legislativo a proposta de lei orccedilamentaacuteria anual

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GABARITO

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

C E C C C E E E C C

11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

E C E C E C E E C C

21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

A E E D E B C D B E

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B B B D E B B

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AULA 2 - Orccedilamento Puacuteblico Princiacutepios APRESENTACcedilAtildeO DO TEMA

SUMAacuteRIO

APRESENTACcedilAtildeO DO TEMA 1

1 PRINCIacutePIO DA UNIVERSALIDADE OU GLOBALIZACcedilAtildeO 3

2 PRINCIacutePIO DA ANUALIDADE OU PERIODICIDADE 4

3 PRINCIacutePIO DA UNIDADE E DA TOTALIDADE 5

4 PRINCIacutePIO DO ORCcedilAMENTO BRUTO 8

5 PRINCIacutePIO DA EXCLUSIVIDADE 9

6 PRINCIacutePIO DA QUANTIFICACcedilAtildeO DOS CREacuteDITOS ORCcedilAMENTAacuteRIOS 13

7 PRINCIacutePIO DA ESPECIFICACcedilAtildeO (ESPECIALIZACcedilAtildeO OU DISCRIMINACcedilAtildeO) 13

8 PRINCIacutePIO DA PROIBICcedilAtildeO DO ESTORNO 15

9 PRINCIacutePIO DA PUBLICIDADE 16

10 PRINCIacutePIO DA LEGALIDADE 19

11 PRINCIacutePIO DA PROGRAMACcedilAtildeO 19

12 PRINCIacutePIO DO EQUILIacuteBRIO ORCcedilAMENTAacuteRIO 20

13 PRINCIacutePIO DA NAtildeO AFETACcedilAtildeO (OU NAtildeO VINCULACcedilAtildeO) DAS RECEITAS 21

14 PRINCIacutePIO DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA PARTICIPATIVA 22

15 PRINCIacutePIO DA CLAREZA OU DA INTELIGIBILIDADE 22

MAIS QUESTOtildeES DE CONCURSOS ANTERIORES - ESAF 25

MEMENTO II 38

LISTA DE QUESTOtildeES COMENTADAS NESTA AULA 41

GABARITO 49

Olaacute amigos Como eacute bom estar aqui ldquoHoje levantei cedo pensando no que tenho a fazer antes que o reloacutegio marque meia noite Eacute minha funccedilatildeo escolher que tipo de dia vou ter hoje Posso reclamar porque estaacute chovendo ou agradecer agraves aacuteguas por lavarem a poluiccedilatildeo Posso ficar triste por natildeo ter dinheiro ou me sentir encorajado para administrar minhas financcedilas evitando o desperdiacutecio Posso reclamar sobre minha sauacutede ou dar graccedilas por estar vivo Posso me queixar dos meus pais por natildeo terem me dado tudo o que eu queria ou posso ser grato por ter nascido Posso reclamar por ter que ir trabalhar ou agradecer por ter trabalho Posso sentir teacutedio com o trabalho domeacutestico ou agradecer a Deus Posso lamentar decepccedilotildees com

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GABARITO

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

C E C C C E E E C C

11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

E C E C E C E E C C

21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

A E E D E B C D B E

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GABARITO

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

C E C C C E E E C C

11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

E C E C E C E E C C

21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

A E E D E B C D B E

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1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

C E C C C E E E C C

11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

E C E C E C E E C C

21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

A E E D E B C D B E

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GABARITO

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

C E C C C E E E C C

11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

E C E C E C E E C C

21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

A E E D E B C D B E

31 32 33 34 35 36 37

B B B D E B B

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1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

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11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

E C E C E C E E C C

21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

A E E D E B C D B E

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21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

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A E E D E B C D B E

31 32 33 34 35 36 37

B B B D E B B

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Princiacutepio da

Exclusividade







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GABARITO

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

C E C C C E E E C C

11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

E C E C E C E E C C

21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

A E E D E B C D B E

31 32 33 34 35 36 37

B B B D E B B

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GABARITO

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

C E C C C E E E C C

11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

E C E C E C E E C C

21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

A E E D E B C D B E

31 32 33 34 35 36 37

B B B D E B B

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GABARITO

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

C E C C C E E E C C

11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

E C E C E C E E C C

21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

A E E D E B C D B E

31 32 33 34 35 36 37

B B B D E B B

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GABARITO

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

C E C C C E E E C C

11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

E C E C E C E E C C

21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

A E E D E B C D B E

31 32 33 34 35 36 37

B B B D E B B

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GABARITO

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

C E C C C E E E C C

11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

E C E C E C E E C C

21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

A E E D E B C D B E

31 32 33 34 35 36 37

B B B D E B B

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GABARITO

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

C E C C C E E E C C

11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

E C E C E C E E C C

21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

A E E D E B C D B E

31 32 33 34 35 36 37

B B B D E B B

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GABARITO

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

C E C C C E E E C C

11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

E C E C E C E E C C

21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

A E E D E B C D B E

31 32 33 34 35 36 37

B B B D E B B

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GABARITO

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

C E C C C E E E C C

11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

E C E C E C E E C C

21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

A E E D E B C D B E

31 32 33 34 35 36 37

B B B D E B B

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GABARITO

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

C E C C C E E E C C

11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

E C E C E C E E C C

21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

A E E D E B C D B E

31 32 33 34 35 36 37

B B B D E B B

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GABARITO

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

C E C C C E E E C C

11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

E C E C E C E E C C

21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

A E E D E B C D B E

31 32 33 34 35 36 37

B B B D E B B

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GABARITO

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

C E C C C E E E C C

11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

E C E C E C E E C C

21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

A E E D E B C D B E

31 32 33 34 35 36 37

B B B D E B B

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GABARITO

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

C E C C C E E E C C

11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

E C E C E C E E C C

21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

A E E D E B C D B E

31 32 33 34 35 36 37

B B B D E B B

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GABARITO

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

C E C C C E E E C C

11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

E C E C E C E E C C

21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

A E E D E B C D B E

31 32 33 34 35 36 37

B B B D E B B

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GABARITO

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

C E C C C E E E C C

11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

E C E C E C E E C C

21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

A E E D E B C D B E

31 32 33 34 35 36 37

B B B D E B B

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GABARITO

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

C E C C C E E E C C

11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

E C E C E C E E C C

21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

A E E D E B C D B E

31 32 33 34 35 36 37

B B B D E B B

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GABARITO

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

C E C C C E E E C C

11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

E C E C E C E E C C

21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

A E E D E B C D B E

31 32 33 34 35 36 37

B B B D E B B

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GABARITO

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

C E C C C E E E C C

11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

E C E C E C E E C C

21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

A E E D E B C D B E

31 32 33 34 35 36 37

B B B D E B B

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GABARITO

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

C E C C C E E E C C

11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

E C E C E C E E C C

21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

A E E D E B C D B E

31 32 33 34 35 36 37

B B B D E B B

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GABARITO

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

C E C C C E E E C C

11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

E C E C E C E E C C

21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

A E E D E B C D B E

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B B B D E B B

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GABARITO

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

C E C C C E E E C C

11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

E C E C E C E E C C

21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

A E E D E B C D B E

31 32 33 34 35 36 37

B B B D E B B

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GABARITO

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

C E C C C E E E C C

11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

E C E C E C E E C C

21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

A E E D E B C D B E

31 32 33 34 35 36 37

B B B D E B B

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GABARITO

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

C E C C C E E E C C

11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

E C E C E C E E C C

21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

A E E D E B C D B E

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B B B D E B B

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GABARITO

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

C E C C C E E E C C

11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

E C E C E C E E C C

21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

A E E D E B C D B E

31 32 33 34 35 36 37

B B B D E B B

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GABARITO

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

C E C C C E E E C C

11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

E C E C E C E E C C

21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

A E E D E B C D B E

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B B B D E B B

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GABARITO

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

C E C C C E E E C C

11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

E C E C E C E E C C

21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

A E E D E B C D B E

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B B B D E B B

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GABARITO

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

C E C C C E E E C C

11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

E C E C E C E E C C

21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

A E E D E B C D B E

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B B B D E B B

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GABARITO

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

C E C C C E E E C C

11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

E C E C E C E E C C

21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

A E E D E B C D B E

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B B B D E B B

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GABARITO

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

C E C C C E E E C C

11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

E C E C E C E E C C

21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

A E E D E B C D B E

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B B B D E B B

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GABARITO

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

C E C C C E E E C C

11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

E C E C E C E E C C

21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

A E E D E B C D B E

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B B B D E B B

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GABARITO

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

C E C C C E E E C C

11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

E C E C E C E E C C

21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

A E E D E B C D B E

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B B B D E B B

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GABARITO

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

C E C C C E E E C C

11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

E C E C E C E E C C

21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

A E E D E B C D B E

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B B B D E B B

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GABARITO

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

C E C C C E E E C C

11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

E C E C E C E E C C

21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

A E E D E B C D B E

31 32 33 34 35 36 37

B B B D E B B

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GABARITO

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

C E C C C E E E C C

11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

E C E C E C E E C C

21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

A E E D E B C D B E

31 32 33 34 35 36 37

B B B D E B B

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GABARITO

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

C E C C C E E E C C

11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

E C E C E C E E C C

21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

A E E D E B C D B E

31 32 33 34 35 36 37

B B B D E B B

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GABARITO

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

C E C C C E E E C C

11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

E C E C E C E E C C

21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

A E E D E B C D B E

31 32 33 34 35 36 37

B B B D E B B

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GABARITO

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

C E C C C E E E C C

11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

E C E C E C E E C C

21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

A E E D E B C D B E

31 32 33 34 35 36 37

B B B D E B B

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GABARITO

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

C E C C C E E E C C

11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

E C E C E C E E C C

21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

A E E D E B C D B E

31 32 33 34 35 36 37

B B B D E B B

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GABARITO

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

C E C C C E E E C C

11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

E C E C E C E E C C

21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

A E E D E B C D B E

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B B B D E B B

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GABARITO

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

C E C C C E E E C C

11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

E C E C E C E E C C

21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

A E E D E B C D B E

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B B B D E B B

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GABARITO

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

C E C C C E E E C C

11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

E C E C E C E E C C

21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

A E E D E B C D B E

31 32 33 34 35 36 37

B B B D E B B

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