7/23/2019 Cumprimento de Sentena e Honorrios

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HONORRIOS ADVOCATCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENA

Alessandra Moraes Teixeira

Secretria-Adjunta da 117Subseco da OAB/SP

Mestre em Direito das Obrigaes pela UNESP

Professora de Direito Processual Civil da UNIP

Advogada militante no Estado de So Paulo

O advento da Lei n.11.232/05 fez com que uma srie de questionamentos

passassem a ser feitos a respeito de pontos que no foram expressamente abordados pela

reforma.

Dentre tantos, entendemos ser de especial relevncia a discusso sobre a

atribuio de honorrios advocatcios aos patronos do vencedor que atuem na chamada fase

de cumprimento de sentena, que outrora o Cdigo intitulava simplesmente de execuo de

ttulo judicial.

A questo suscitada tendo em vista o fato de que alguns magistrados vm se

manifestando em sentido negativo, muito embora a questo seja incipiente e existam decises

judiciais em ambos sentidos.

Sustentam aqueles que entendem que a reforma suprimiu os honorrios

advocatcios, que a partir da Lei 11232/05 o trabalho dos advogados passou a ser exercido em

uma nica fase processual integrante da ao de conhecimento, denominada de

cumprimento de sentena, e no mais em um processo de execuo, como se dava sob a

gide dos dispositivos legais anteriores, e por isso os honorrios seriam unos houvesse ou no

esta fase eventual.

Do outro lado alega-se que o trabalho exercido pelo patrono da parte credora

ser exatamente o mesmo do outrora processo de execuo de ttulo judicial, alterando-se

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to somente a denominao atribuda pelo legislador aos atos processuais praticados, razo

pela qual no haveria sentido em suprimir os honorrios nessa etapa.

Diante do confronto de idias to divergentes, parece-nos razovel recorrermos

s lies da Hermenutica a fim de encontrarmos a soluo harmnica com nosso

ordenamento jurdico.

Determina o artigo 5. da Lei de Introduo ao Cdigo Civil que a melhor

interpretao que se faz sobre qualquer norma aquela que atende aos objetivos sociais a que

ela se destina, ou seja, a chamada interpretao teleolgica, que busca aplicar a lei conforme a

finalidade para a qual foi concebida.

Perguntamos ento, que princpios ou objetivos levaram o legislador a

determinar junto ao artigo 20 do Cdigo de Processo Civil de 1973, a obrigatoriedade de

serem atribudos honorrios advocatcios aos patronos do vencedor?

Parece-nos que aquele dispositivo, preliminarmente, reconheceu a

essencialidade do advogado administrao da Justia, assim como o faz nossa Carta em seu

artigo 133, bem como tambm atestou a necessidade do vencido arcar com essa remunerao,

tendo em vista a ela ter dado causa, em conformidade com a complexidade do trabalho

desempenhado, assim como em razo do tempo e zelo dedicados (leia-se o 3. do artigo 20,

daquele Codex).

Alis, nem poderia ser diferente, pois, trata-se de princpio geral resguardado

por nosso sistema a remunerao de todo trabalho licitamente realizado, sendo contrrio amoral e ao Direito presumirmos que o trabalho do advogado, salvo renncia expressa, fosse

realizado a ttulo gracioso, razo pela qual nada mais natural que o devedor arcar com a

sucumbncia proveniente de sua injusta resistncia.

Note-se tambm que a execuo, sem distino quanto ao ttulo que a

fundamentava sempre recebeu previso expressa quanto aos honorrios advocatcios, os quais

segundo o 4 daquele mesmo dispositivo legal, seriam fixados consoante apreciao

eqitativa do juiz.

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Nem se diga que aquele dispositivo legal se tornou inaplicvel hiptese pelo

fato de fazer meno execuo e no ao cumprimento de sentena, uma vez que mesmo

os artigos da reforma continuam em diversos trechos utilizando a expresso execuo em

seu corpo, no sendo o mtodo gramatical o mais indicado para a soluo do problema.

Ademais, diante de tal interpretao podemos simplesmente contrapor o fato de

que caso o legislador quisesse alterar tal sistemtica o teria feito revendo expressamente a

redao daquele dispositivo legal, o que sabemos no fez.

Inteiramente absurdo tambm, seria admitirmos a tese de que a multa de 10%

(dez por cento) sobre o dbito no adimplido voluntariamente em quinze dias (estabelecida

pelo novo artigo 475-J), seria um substitutivo a justificar o banimento dos honorrios

advocatcios nessa fase, isto porque primeiramente o destinatrio de tal verba ser sempre o

credor e no o seu advogado e ainda, e, fundamentalmente, pelo fato de que a natureza

jurdica da multa a de sano civil, tendo por objetivo desestimular o inadimplemento,

punindo o devedor que busca adiar a satisfao do crdito e ao mesmo tempo recompensando

o vencedor da demanda pela demora.

Dessa forma a tese da supresso da verba honorria acabaria por tornar incua

a multa de 10% (dez por cento), uma vez que embora esta desencoraje o devedor, de outro

lado ele teria um novo benefcio, antes no previsto, qual seja o de no arcar com os

honorrios nesta etapa processual.

Cssio Scarpinella Bueno, entendendo desse modo, assevera que no

cumprido o julgado tal qual constante da condenao (o ttulo executivo judicial), odevedor, j executado, pagar o total daquele valor acrescido da multa de 10% esta

calculada na forma do n.4.3, infra, e honorrios de advogado que sero devidos, sem

prejuzo de outros, j arbitrados pelo trabalho desempenhado pelo profissional na fase ou

etapa de conhecimento, pelas atividades que sero, a partir daquele instante, necessrias

ao cumprimento forado, ou, simplesmente, execuo, do julgado.1

1BUENO, Cssio Scarpinella. A Nova Etapa da Reforma do Cdigo de Processo Civil, So Paulo:Saraiva,

2006, p.75.

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No mesmo sentido, Athos Gusmo Carneiro, comentando o tema, alerta que o

Superior Tribunal de Justia, tratando do artigo 20, 4, do CPC j houvera decidido ser

induvidoso o cabimento de honorrios em execuo, mesmo se no embargada

(EREsp.n158.884, j.30.10.2000, rel.Min.Gomes de Barros), consignando ainda que tal

orientao permanece vlida mesmo sob a nova sistemtica de cumprimento de sentena,

sendo irrelevante, sob este aspecto, que a execuo passe a ser realizada em fase do mesmo

processo, e no mais em processo autnomo2

Araken de Assis tambm registrou em sua obra a respeito do cumprimento de

sentena que harmoniza-se com o esprito da reforma, e, principalmente, com a onerosidade

superveniente do processo para o condenado que no solve a dvida no prazo de espera de

quinze dias, razo pela qual suportar, a ttulo de pena, a multa de 10% (art.475-J, caput), a

fixao de honorrios em favor do exeqente, seno no ato de deferir a execuo, no mnimo

na oportunidade do levantamento do dinheiro penhorado ou produto da alienao dos

bens.3 E segue afirmando: Do contrrio, embora seja prematuro apontar o beneficiado

com a reforma, j se poderia localizar o notrio perdedor: o advogado do exeqente, s

voltas com difcil processo e incidentes, a exemplo da impugnao do art.475-L, sem a devida

contraprestao4

.

H aqueles que, tentando buscar uma soluo paliativa, sustentam que os

honorrios s seriam devidos na hiptese do devedor oferecer impugnao ao cumprimento

da sentena, nos termos do artigo 475-J, 1, do CPC, entretanto, parece-nos, data maxima

venia, que o arbitramento de honorrios antecede essa hiptese, bastando que no haja o

pagamento voluntrio no prazo de quinze dias, para que, com ou sem impugnao, sejam

tomadas medidas executivas, as quais s podem ser levadas adiante mediante requerimentoexpresso do credor.

Destarte, parece-nos de melhor alvitre que, independentemente do incidente de

impugnao, em no havendo o pagamento voluntrio do dbito pelo vencido, em sendo

necessria assistncia de um profissional habilitado, tal atuao deva ser remunerada sob pena

2CARNEIRO, Athos Gusmo. Cumprimento da Sentena Civil, Rio de Janeiro: Forense, 2007, p.108.3ASSIS, Araken de. Cumprimento da Sentena, Rio de Janeiro: Forense, 2007, p.264.4Idem nota 3.

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de admitirmos inclusive o enriquecimento sem causa daqueles que se beneficiaram direta ou

indiretamente pelo trabalho do advogado.

Sob esse aspecto no h dvidas de que, tambm na hiptese de assistncia

judiciria gratuita, caso o Estado se recuse a remunerar os profissionais que mediante

convnio atuam perante a Assistncia Judiciria, haveria evidente locupletamento, tendo em

vista o fato de que estes advogados exercem funes que a Defensoria Pblica deveria

exercer, cumprindo um munuspblico.

No obstante as ponderaes at ento realizadas fundamental que ns

questionemos ainda e a fim de que no restem dvidas, se a Lei n.o. 11.232/05 teria procedido

a alguma mudana significativa na forma de atuao profissional dos advogados, a ponto de

dispensar a atribuio de honorrios, ou mesmo considerar insignificantes os atos praticados

se comparados regulamentao vigente poca da denominada execuo de ttulo

judicial.

Ressaltamos que esta anlise necessria na medida em que no merece

acolhida a tese de que a simples alterao de uma terminologia pelo legislador possa

modificar o significado do trabalho exercido pelos advogados em busca do interesse de seus

clientes.

Assim sendo, o objetivo deste questionamento sem sombra de dvidas no o

de nos debruarmos sobre a reforma processual havida, mas apenas demonstrar que as

inovaes trazidas pela Lei 11232/05 em nenhum momento dispensaram a figura do

advogado, muito menos tornaram insignificante sua atuao em comparao com a antigasistemtica, mas to somente objetivam tornar mais clere a satisfao do crdito, estando

nesse rumo: a dispensa da citao anteriormente exigida (art.475-J, caput), a possibilidade

de indicao dos bens pelo exeqente desde o requerimento (art.475-J, 3), a possibilidade de

alterar-se a competncia funcional nesta fase (art.475-P, pargrafo nico), etc., enfim

mudanas que no eliminam nem minimizam, como j dito, a atuao diligente do patrono do

credor.

Ao contrrio, todos os que atuam na prtica forense sabem que muitos dos atos

de execuo despendem mais tempo e dedicao que qualquer fase de conhecimento.

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V-se, portanto, que no plano legal em nada restou minimizado o trabalho do

advogado, pois no havendo pagamento voluntrio no prazo de 15 (quinze) dias, conforme

determina o Cdigo, faz-se necessria e imprescindvel a interveno profissional a fim de

requerer e acompanhar as medidas cabveis em favor do credor, o qual no possui capacidade

postulatria para faz-lo sozinho.

Logo, o no arbitramento de honorrios na fase de cumprimento de sentena

caracteriza premiao indevida ao devedor e simultaneamente desrespeito dignidade da

advocacia, uma vez que ignora a indispensabilidade do trabalho realizado pelo advogado do

vencedor em face da injusta resistncia do ru.

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