Cronograma de AulasCronograma de Aulas

Sábados:Sábados: 22/0122/01 29/0129/01 12/0212/02 19/0219/02

Horário: Horário: 08h00 às 08h00 às

09h4009h40 09h50 às 09h50 às

11h3011h30

SumárioSumário

Direito Administrativo: Princípios e Direito Administrativo: Princípios e Regime Jurídico Administrativo Regime Jurídico Administrativo (22/01)(22/01)

Poderes Administrativos (22/01)Poderes Administrativos (22/01) Atos Administrativos (22/01)Atos Administrativos (22/01) Agentes Públicos (Servidores Agentes Públicos (Servidores

Públicos) (29/01)Públicos) (29/01) Licitação (29/01)Licitação (29/01)

Cont. SumárioCont. Sumário

Contratos Administrativos (12/02)Contratos Administrativos (12/02) Serviços Públicos (12/02)Serviços Públicos (12/02) Administração Direta e Indireta (12/02)Administração Direta e Indireta (12/02) Lei de Improbidade Administrativa Lei de Improbidade Administrativa

(19/02)(19/02) Processo Administrativo (19/02)Processo Administrativo (19/02) Impostos municipais: IPTU e ISSQN Impostos municipais: IPTU e ISSQN

(19/02)(19/02)

Direito AdministrativoDireito Administrativo

Administração PúblicaAdministração Pública(Estado Democrático de Direito)(Estado Democrático de Direito)

Regime Jurídico Regime Jurídico AdministrativoAdministrativo

PrincípiosPrincípios

LegalidadeLegalidade ImpessoalidadeImpessoalidade MoralidadeMoralidade PublicidadePublicidade EficiênciaEficiência Supremacia do Interesse PúblicoSupremacia do Interesse Público IndisponibilidadeIndisponibilidade ContinuidadeContinuidade

Cont. princípiosCont. princípios

AutotutelaAutotutela EspecialidadeEspecialidade Presunção de legitimidade, Presunção de legitimidade,

legalidade e veracidadelegalidade e veracidade RazoabilidadeRazoabilidade ProporcionalidadeProporcionalidade MotivaçãoMotivação Segurança JurídicaSegurança Jurídica

Poderes AdministrativosPoderes Administrativos

Poder-DeverPoder-Dever Poder VinculadoPoder Vinculado Poder DiscricionárioPoder Discricionário Poder HierárquicoPoder Hierárquico Poder DisciplinarPoder Disciplinar Poder RegulamentarPoder Regulamentar

Poder de PolíciaPoder de Polícia ConceitoConceito

Atributos ou características Atributos ou características do Poder de Polícia:do Poder de Polícia:

DiscricionariedadeDiscricionariedade AutoexecutoriedadeAutoexecutoriedade CoercibilidadeCoercibilidade

Meios de atuaçãoMeios de atuação

Poder de Polícia Poder de Polícia PreventivoPreventivo

RepressivoRepressivoFiscalizadorFiscalizador

Limites do Poder de Limites do Poder de PolíciaPolícia

NECESSIDADE: não existe outra NECESSIDADE: não existe outra alternativa menos onerosa para o alternativa menos onerosa para o administrado.administrado.

PROPORCIONALIDADE: o que se perde PROPORCIONALIDADE: o que se perde com a medida é de maior relevo do que com a medida é de maior relevo do que aquilo que se ganha.aquilo que se ganha.

ADEQUAÇÃO: é eficaz, resolve o ADEQUAÇÃO: é eficaz, resolve o problema.problema.

Polícia Polícia AdministrativaAdministrativa

Paralisar atividades antissociais. É Paralisar atividades antissociais. É fiscalizadora, preventiva ou fiscalizadora, preventiva ou

repressiva (Polícia militar e órgãos repressiva (Polícia militar e órgãos de fiscalização).de fiscalização).

Polícia JudiciáriaPolícia JudiciáriaBusca a responsabilização dos Busca a responsabilização dos

violadores da ordem pública (Ilícitos violadores da ordem pública (Ilícitos penais – Polícia civil).penais – Polícia civil).

ATOS ATOS ADMINISTRATIVOSADMINISTRATIVOS

1. FATO1. FATO – Eventos da natureza. – Eventos da natureza. Morte de uma Morte de uma pessoapessoa..

1.1 Fato Jurídico 1.1 Fato Jurídico – evento regulamentado pelo – evento regulamentado pelo direito. direito. (Morte - Inventário)(Morte - Inventário)

1.2 Fato Administrativo 1.2 Fato Administrativo – morte de servidor – morte de servidor públicopúblico

2. ATO2. ATO – Comportamento/Vontade Humana – Comportamento/Vontade Humana 2.1 Ato Jurídico2.1 Ato Jurídico 2.2 Ato administrativo2.2 Ato administrativo 2.3 Negócio jurídico (duas vontades) 2.3 Negócio jurídico (duas vontades)

Ato AdministrativoAto Administrativo Atributos de ato que obedece as normas Atributos de ato que obedece as normas

de Direito Públicode Direito Público

Ato da AdministraçãoAto da Administração É o ato praticado pela Adm. Pública.É o ato praticado pela Adm. Pública.

NEM TODO ATO DA ADM. SERÁ ATO NEM TODO ATO DA ADM. SERÁ ATO ADMINISTRATIVO: Um contrato de locação da ADMINISTRATIVO: Um contrato de locação da Prefeitura é um ato da Administração mas que Prefeitura é um ato da Administração mas que não é um ato administrativo porque obedece não é um ato administrativo porque obedece normas de direito privado e não de direito normas de direito privado e não de direito público.público.

REQUISITOS OU CONDIÇÕES DE REQUISITOS OU CONDIÇÕES DE VALIDADE DO ATO ADM.VALIDADE DO ATO ADM.

CompetênciaCompetência FinalidadeFinalidade FormaForma MotivoMotivo ObjetoObjeto

C F F M O C F F M O

Ex. Retirada de Ex. Retirada de moradores de área de moradores de área de

riscorisco Competência: MunicipalCompetência: Municipal Finalidade: Segurança populaçãoFinalidade: Segurança população Forma: exteriorização do ato Forma: exteriorização do ato

(ex.decreto)(ex.decreto) Motivo: A população pode ser Motivo: A população pode ser

soterrada caso o morro venha abaixosoterrada caso o morro venha abaixo Objeto: Retirada da populaçãoObjeto: Retirada da população

DistinçãoDistinção

C F F M OC F F M O

Finalidade – Efeito mediato do Finalidade – Efeito mediato do atoato

Motivo – motivação(anterior ao Motivo – motivação(anterior ao ato)ato)

Objeto – Efeito imediato do atoObjeto – Efeito imediato do ato

ATO VINCULADOATO VINCULADO

COMPETENCIA – VINCULADOCOMPETENCIA – VINCULADO FINALIDADE – VINCULADOFINALIDADE – VINCULADO FORMA – VINCULADOFORMA – VINCULADO MOTIVO – VINCULADOMOTIVO – VINCULADO OBJETO - VINCULADOOBJETO - VINCULADO

ATO DISCRICIONÁRIOATO DISCRICIONÁRIO

COMPETENCIA – VINCULADOCOMPETENCIA – VINCULADO FINALIDADE – VINCULADOFINALIDADE – VINCULADO FORMA – VINCULADOFORMA – VINCULADO MOTIVO – DISCRICIONÁRIOMOTIVO – DISCRICIONÁRIO OBJETO - DISCRICIONÁRIOOBJETO - DISCRICIONÁRIO

COMPETENCIA – Se desrespeitado, pode COMPETENCIA – Se desrespeitado, pode ser convalidado em algumas situações.ser convalidado em algumas situações.

FINALIDADE – Se desrespeitado, o ato é FINALIDADE – Se desrespeitado, o ato é nulonulo

FORMA Se desrespeitado, pode ser FORMA Se desrespeitado, pode ser convalidado em algumas situaçõesconvalidado em algumas situações

MOTIVO – Se desrespeitado, o ato é nuloMOTIVO – Se desrespeitado, o ato é nulo OBJETO – Se desrespeitado, o ato é nuloOBJETO – Se desrespeitado, o ato é nulo

C F F M OC F F M O

Erro na:Erro na:

FINALIDADEFINALIDADE MOTIVOMOTIVO OBJETOOBJETO

Causa a invalidação do ato e este não Causa a invalidação do ato e este não pode ser CONVALIDADO.pode ser CONVALIDADO.

ANULAÇÃO E ANULAÇÃO E REVOGAÇÃOREVOGAÇÃO

ANULAÇÃO – O ato é nulo por não ter ANULAÇÃO – O ato é nulo por não ter respeitado os seus requisitos. ATO ILEGAL.respeitado os seus requisitos. ATO ILEGAL.

*** A anulação pode ser feita pela *** A anulação pode ser feita pela própria Administração ou pelo Poder própria Administração ou pelo Poder JudiciárioJudiciário..

REVOGAÇÃO – O ato deve ser eliminado ou REVOGAÇÃO – O ato deve ser eliminado ou modificado por CONVENIENCIA ou modificado por CONVENIENCIA ou OPORTUNIDADE da Administração Pública.OPORTUNIDADE da Administração Pública.

*** A revogação só pode ser feita pela *** A revogação só pode ser feita pela própria Administração.própria Administração.

ATRIBUTOS DOS ATOS ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOSADMINISTRATIVOS

Os atos adm. são dotados de FÉ-Os atos adm. são dotados de FÉ-PÚBLICA:PÚBLICA:

ATRIBUTOS:ATRIBUTOS: Presunção de legitimidade, de Presunção de legitimidade, de

legalidade e de veracidadelegalidade e de veracidade Auto-executoriedadeAuto-executoriedade ImperatividadeImperatividade

A presunção é relativa: A presunção é relativa: Obs.: Presunção relativa – Obs.: Presunção relativa – juris tantum x juris tantum x

Presunção absoluta – Presunção absoluta – jure et de jurejure et de jure

GABARITO Apostila 2GABARITO Apostila 2 1 A1 A 2 D2 D 3 B3 B 4 A4 A 5 D5 D 6 B6 B 7 A7 A

8 B8 B 9 A9 A 10 A10 A 11 C11 C 12 D12 D 13 B13 B 14 C14 C 15 C15 C

16 B16 B 17 D17 D 18 D18 D 19 E19 E 20 E20 E 21 C21 C 22 E22 E 23 B23 B

24 D24 D 25 B25 B 26 B26 B 27 C27 C 28 A28 A 29 D29 D 30 C30 C 31 A31 A

ATOS quanto a formação ATOS quanto a formação e efeitos:e efeitos:

1.1. Prefeito, válido e eficazPrefeito, válido e eficaz

2.2. Prefeito, válido e ineficazPrefeito, válido e ineficaz

3.3. Prefeito, inválido e eficazPrefeito, inválido e eficaz

4.4. Prefeito, inválido e ineficazPrefeito, inválido e ineficaz

PERFEITO – completou o ciclo de formação;PERFEITO – completou o ciclo de formação;

VÁLIDO – completou o ciclo de formação em VÁLIDO – completou o ciclo de formação em conformidade conformidade com a lei com a lei

EFICAZ – ato pronto para produzir efeito, já EFICAZ – ato pronto para produzir efeito, já publicado.publicado.

CLASSIFICAÇÃOCLASSIFICAÇÃO Quanto aos destinatários:Quanto aos destinatários:

ATOS GERAIS E INDIVIDUAISATOS GERAIS E INDIVIDUAIS

Quanto ao alcance:Quanto ao alcance:

ATOS INTERNOS E EXTERNOSATOS INTERNOS E EXTERNOS

Quanto ao objeto:Quanto ao objeto:

ATOS DE IMPÉRIO = são os impostos ATOS DE IMPÉRIO = são os impostos pela Adm. (Aqui a Adm. usa de sua pela Adm. (Aqui a Adm. usa de sua supremacia sobre os administrados)supremacia sobre os administrados)

ATOS DE GESTÃO = são os regidos pelo ATOS DE GESTÃO = são os regidos pelo regime privado (São os que a Adm. regime privado (São os que a Adm. NÃO usa de sua supremacia sobre os NÃO usa de sua supremacia sobre os administrados) administrados)

ATOS DE EXPEDIENTE = são meros atos ATOS DE EXPEDIENTE = são meros atos que se destinam a impulsionar a que se destinam a impulsionar a atividade administrativa.atividade administrativa.

Quanto ao grau de liberdade:Quanto ao grau de liberdade:

ATOS VINCULADOS E DISCRICIONÁRIOSATOS VINCULADOS E DISCRICIONÁRIOS

Quanto a formação:Quanto a formação:

ATOS SIMPLES = 1 única vontade de 1 ATOS SIMPLES = 1 única vontade de 1 órgão público.órgão público.

COMPOSTOS = 2 vontades dentro de COMPOSTOS = 2 vontades dentro de 1 órgão público.1 órgão público.

COMPLEXOS = 2 ou mais vontades COMPLEXOS = 2 ou mais vontades dentro de órgão públicos diferentes.dentro de órgão públicos diferentes.

Quanto à manifestação de vontade:Quanto à manifestação de vontade:

ATOS UNILATERAIS = declaração de ATOS UNILATERAIS = declaração de uma só das partes.uma só das partes.

ATOS BILATERAIS = declaração de ATOS BILATERAIS = declaração de ambas as partes (Ex.: contrato).ambas as partes (Ex.: contrato).

ESPÉCIES DE ATOS = São os ESPÉCIES DE ATOS = São os tipos de atos que existem.tipos de atos que existem.

1 – NORMATIVOS = Detalham 1 – NORMATIVOS = Detalham melhor o que a lei já melhor o que a lei já estabeleceu para todos.estabeleceu para todos.

(quais são: apostila pág.132)(quais são: apostila pág.132)

2 – ORDINATÓRIOS = Disciplinam a 2 – ORDINATÓRIOS = Disciplinam a conduta da Adm. e seus conduta da Adm. e seus funcionários.funcionários.

(portaria, instrução, aviso, circular, (portaria, instrução, aviso, circular, ordem de serviço, ofício e despacho).ordem de serviço, ofício e despacho).

3 – ENUNCIATIVOS = A Adm. 3 – ENUNCIATIVOS = A Adm. Certifica, atesta ou emite uma Certifica, atesta ou emite uma opinião sobre determinado fato.opinião sobre determinado fato.

(certidões, atestados e parecer)(certidões, atestados e parecer)

4 – NEGOCIAIS = A Adm. Emite 4 – NEGOCIAIS = A Adm. Emite uma declaração quanto a uma uma declaração quanto a uma pretensão de um particular.pretensão de um particular.alvará(*D), licença(*V), alvará(*D), licença(*V), concessão(*D), permissão(*D), concessão(*D), permissão(*D), autorização administrativa(*D), autorização administrativa(*D), admissão(*V), aprovação(*D), admissão(*V), aprovação(*D), homologação(*V).homologação(*V).

Todos são unilaterais, mas temos (*V) Todos são unilaterais, mas temos (*V) vinculados e (*D)discricionários.vinculados e (*D)discricionários.

5 – PUNITIVOS = sanção 5 – PUNITIVOS = sanção imposta ao particular ou ao imposta ao particular ou ao agente público que descumpre agente público que descumpre disposições legais.disposições legais.

EXTINÇÃO DOS ATOS EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS = apostilaADMINISTRATIVOS = apostila

ANULAÇÃO: efeitos EX ANULAÇÃO: efeitos EX TUNC = desde a geração do TUNC = desde a geração do ato.ato.

REVOGAÇÃO: efeitos EX REVOGAÇÃO: efeitos EX NUNC = do ato de revogação NUNC = do ato de revogação pra frente.pra frente.