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CRM-PBRESOLUCcedilAtildeO CRM-PB Ndeg 1482011
Dispotildee sobre as normas para a liberaccedilatildeo decoacutepias de Prontuaacuterio Meacutedico
o CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA PARAIacuteBA no uso dasatribuiccedilotildees que lhe conferem a Lei nO3268 de 30 de setembro de 1957 alterada pela Lei11000 de 15 de dezembro de 2004 regulamentada pelo Decreto nO44045 de 19 de julhode 1958 e
CONSIDERANDO que o Coacutedigo de Eacutetica Meacutedica preconiza no seu artigo 88 que eacute vetadoao meacutedico negar ao paciente acesso ao seu prontuaacuterio deixar de lhe fornecer coacutepia quandosolicitada
CONSIDERANDO que o prontuaacuterio constitui meio de prova idocircneo para instruir ProcessosDisciplinares eou Judiciais
CONSIDERANDO o que determina o artigo 73 da Resoluccedilatildeo CFM nO193109 (Coacutedigo deEacutetica Meacutedica) que proiacutebe ao meacutedico revelar fato de que tenha conhecimento em virtude doexerciacutecio de sua profissatildeo salvo por motivo justo dever legal ou consentimento por escrito dopaciente
CcedilONSIDERANDO o que determina o artigo 89 da Resoluccedilatildeo CFM nO193109 (Coacutedigo deEtica Meacutedica) que proiacutebe ao meacutedico liberar coacutepias do prontuaacuterio sob sua guarda salvo quandoautorizado por escrito pelo paciente para atender ordem judicial ou para a sua proacutepria defesa
CONSIDERANDO o que determina o Processo-Consulta CFM N 6 I2 109 - Parecer CFMNdeg 1410 de 07 de maIo de 20 IO que estabelece que a solicitaccedilatildeo pelo pacientede coacutepias doseu prontuaacuterio deve ser atendida No entanto natildeo haacute vedaccedilatildeo no Coacutedigo de Etica Meacutedica para acobranccedila das despesas decorrentes desse serviccedilo pela instituiccedilatildeo hospitalar
CONSIDERANDO finalmente o decidido na Sessatildeo Plenaacuteria realizada em 27 de janeiro de2011 0rJRESOLVE 1Artigo 1deg - A liberaccedilatildeo de coacutepias do prontuaacuteriQ meacutedico eacute um direito inalienaacutevel do pacienteconforme estabelece o artigo 88 do Codigo de Etica Meacutedica
Paraacutegrafo primeiro Cabe ao diretor teacutecnico dos estabelecimentos de sauacutede ou ao meacutedicoassistente nos casos de consultoacuterios meacutedicos isolados a responsabilidade pela liberaccedilatildeo decoacutepias do prontuaacuterio meacutedico
Paraacutegrafo segundo As coacutepias soacute poderatildeo ser solicitadas e recebidas pelo proacuteprio pacienteou seu representante legal mediante comprovaccedilatildeo por escrito de tal condiccedilatildeo
Av Dom Pedro li 1335 - Centro Joatildeo Pessoa - PB I CEPo58040-440CNPJ 10764033-0001-61 I Fone (83) 2108-7200 I Fax (83) 2108-7215
E-mail crmpbcrmpborgbr ISite hltpllwwwcrmpborgbr
CRM-PBArtigo 2deg O pedido da liberaccedilatildeo de coacutepia deveraacute ser feito em formulaacuterio proacuteprio conformeanexo a esta resoluccedilatildeo e com coacutepias do RG ou outro documento do proacuteprio paciente ou seuresponsaacutevel legal e o compromisso por escrito de manter o sigilo das informaccedilotildees
Artigo 3deg Para cada folha do prontuaacuterio meacutedico elaborada em papel seraacute facultada acobranccedila de taxa para cobrir os custos sem visar lucro e contra a emissatildeo de recibo
Artigo 4deg Para as partes do prontuaacuterio meacutedico natildeo elaborada em papel tais como peliacuteculas(filmes) de radiografias e de ultrassonografias e lacircminas de anatomo-patologia seraacute cobradouma taxa de acordo com a complexidade cujo orccedilamento seraacute apresentado ao peticionaacuterio
Artigo 5deg Natildeo poderaacute ser cobrado nenhuma taxa de serviccedilo excetos aquelas unicamentepara cobrir os custos da realizaccedilatildeo de coacutepias dos documentos solicitados sem nenhumlucro
Artigo 6deg O prazo para a entrega das coacutepias do prontuaacuterio meacutedico em papel seraacute de 05(cinco) dias uacuteteis contados a partir da data do protocolo do pedido
Paraacutegrafo primeiro Se por algum motivo este prazo natildeo puder ser cumprido o DiretorTeacutecnico deveraacute emitir por escrito justificativa aacute parte interessada estabelecendo um novoprazo que natildeo poderaacute ultrapassar os trinta dias contados a partir da data do protocolo dopedido
Artigo 7deg O prazo para a entrega das coacutepias do prontuaacuterio meacutedico natildeo elaborado em papeltais como peliacuteculas de radiografias e outros seraacute divulgado ao peticionaacuterio no prazo de 02(dias) dias uacuteteis contados a partir da data do protocolo do pedido e a entrega deveraacute serrealizada em ateacute 30 (trinta) dias
Artigo 8deg O formulaacuterio de peticcedilatildeo e as copias dos documentos que comprovam alegitimidade do peticionaacuterio deveratildeo ser guardados pelo mesmo prazo dos prontuaacuteriosmeacutedicos
Artigo 9deg Em caso de extravio o Diretor Teacutecnico ou o meacutedico assistente deveraacute
I - Comunicar o fato ao Conselho Regional de Medicina
II - Comunicar o fato ao paciente ou seu responsaacutevel legal
III - Elaborar novo prontuaacuterio onde anotaraacute a ocorrecircncia de extravio do anterior bemcomo registrar que o paciente teve ciecircncia do ocorrido
IV - Em caso de suspeita de roubo furto ou outra situaccedilatildeo criminal o meacutedicodeveraacute registrar o fato mediante um Boletim de Ocorrecircncia na DelegaciaPolicial
Av Dom Pedro 111335 - Centro Joatildeo Pessoa - PB I CEPo58040-440CNPJ 10764033-0001-61 I Fone (83) 2108-7200 I Fax (83) 2108-7215
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CRM-PBCONSpoundUIO RlGIONL DEMEDiCibullbullbullbullbullbull00 poundSTAOOIM p~llJtisgt
Artigo 10 A liberaccedilatildeo de COpiaS do prontuaacuterio em suporte eletrocircnico deveratildeo sernormatizadas em resoluccedilatildeo especiacutefica
Artigo lIas casos omissos seratildeo dirimidos pelo plenaacuterio do CRM-PB
Artigo 12 _ Esta Resoluccedilatildeo entraraacute em vigor na data da sua publicaccedilatildeo revogando-se asdisposiccedilotildees em contraacuterio
-wJlA- (
Joatildeo Gonccedilalves deacute Medeiros FilhoPresidente
Joatildeo Pessoa 31 de janeiro de 20 II
Roberto ~ de MomiPrimfiro Secretaacuterio
Fr It -L
ci-i 0t1 - Piacute3
JO 1
---- 1~
I
Publicado no Dlaacuteno OfiCIaldo EOcirc~co da Paraiacutebaem -I O3~bullbullcJJ__ ~
Av Dom Pedro li 1335 - Centro Joatildeo Pessoa - PB I CEPo 58040-440CNPJ 10764033~001-61 I Fone (83) 2108-7200 I Fax (83) 2108-7215
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CRM-PBCONSUHORpound(l()~L DfWiCl~ DO[STADOOPRAlM
AnexoILMO SR DIRETOR TEacuteCNICO DO(A) (NOME DO ESTABELECIMENTO DESAUacuteDE)MEacuteDICO ASSISTENTE (COLOCAR O NOME COMPLETO E ORESPECTIVO NUMERO NO CRM DA PARAIacuteBA
na qualidade de (proacuteprio paciente ou
representante legal do paciente fulano de tal) conforme comprovaccedilatildeo por documento anexo (coacutepia
de RG ou procuraccedilatildeo ou certidatildeo de nascimento ou de casamento) vem por meio deste com fulcro
no artigo 88 da Resoluccedilatildeo CFM nO19312009 (Coacutedigo de Eacutetica Meacutedica) e na Resoluccedilatildeo CRM-PB
Ndeg 1482011 solicitar as providencias cabiacuteveis no sentido de fornecer coacutepias do prontuaacuterio meacutedico
do paciente FULANO DE TAL que foi internadoadmitido neste estabelecimento de sauacutede desde a
data de XXmecircsano
Nestes Termos pede deferimento
ASSUNTO SOLICITACcedilAtildeO DE COacutePIA DE PRONTUAacuteRIO MEacuteDICO DO PACIENTEportador de RG n
filho(a) de residente agraverua bairro de cidade de
telefone ndeg------------- -----------
Cidade de ~ XX de mecircs do ano
Assinatura do requerente
COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS COacutePIAS DO PRONTUAacuteRIO MEacuteDICO
Recebi do (nome da instituiccedilatildeo ou do meacutedico assistente) coacutepias xeacuterox do prontuaacuterio meacutedico do pacientefulanode tal
De acordo com a Resoluccedilatildeo CRM-PB nO1482011 estou ciente de que as copias do prontuaacuterio em suporte depapel seratildeo entregues no prazo maacuteximo de 05 cinco dias uacuteteis e que as partes do prontuaacuterio natildeo elaboradasem papel seratildeo entregues em (30) trinta dias
Por oportuno comprometo-me sob as penas da lei a natildeo divulgar ou dar publicidade as referidas peccedilas
As copias solicitadas e natildeo retiradas nos prazos estabelecidos permaneceratildeo no estabelecimento desauacutede por mais 30 (trinta) dias quando entatildeo seratildeo incineradas
Cidade XX de mecircs do ano
Assinatura
Av Dom Pedro 111335 - Centro Joatildeo Pessoa PB ICEPo 58040-440CNPJ 10764033-0001-61 I Fone (83) 21087200 I Fax (83) 2108-7215
E-mail cnnpbcnnpborgbr ISite htlpIwwwcnnpborgbr
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- 00000001
- 00000002
- 00000003
- 00000004
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CRM-PBArtigo 2deg O pedido da liberaccedilatildeo de coacutepia deveraacute ser feito em formulaacuterio proacuteprio conformeanexo a esta resoluccedilatildeo e com coacutepias do RG ou outro documento do proacuteprio paciente ou seuresponsaacutevel legal e o compromisso por escrito de manter o sigilo das informaccedilotildees
Artigo 3deg Para cada folha do prontuaacuterio meacutedico elaborada em papel seraacute facultada acobranccedila de taxa para cobrir os custos sem visar lucro e contra a emissatildeo de recibo
Artigo 4deg Para as partes do prontuaacuterio meacutedico natildeo elaborada em papel tais como peliacuteculas(filmes) de radiografias e de ultrassonografias e lacircminas de anatomo-patologia seraacute cobradouma taxa de acordo com a complexidade cujo orccedilamento seraacute apresentado ao peticionaacuterio
Artigo 5deg Natildeo poderaacute ser cobrado nenhuma taxa de serviccedilo excetos aquelas unicamentepara cobrir os custos da realizaccedilatildeo de coacutepias dos documentos solicitados sem nenhumlucro
Artigo 6deg O prazo para a entrega das coacutepias do prontuaacuterio meacutedico em papel seraacute de 05(cinco) dias uacuteteis contados a partir da data do protocolo do pedido
Paraacutegrafo primeiro Se por algum motivo este prazo natildeo puder ser cumprido o DiretorTeacutecnico deveraacute emitir por escrito justificativa aacute parte interessada estabelecendo um novoprazo que natildeo poderaacute ultrapassar os trinta dias contados a partir da data do protocolo dopedido
Artigo 7deg O prazo para a entrega das coacutepias do prontuaacuterio meacutedico natildeo elaborado em papeltais como peliacuteculas de radiografias e outros seraacute divulgado ao peticionaacuterio no prazo de 02(dias) dias uacuteteis contados a partir da data do protocolo do pedido e a entrega deveraacute serrealizada em ateacute 30 (trinta) dias
Artigo 8deg O formulaacuterio de peticcedilatildeo e as copias dos documentos que comprovam alegitimidade do peticionaacuterio deveratildeo ser guardados pelo mesmo prazo dos prontuaacuteriosmeacutedicos
Artigo 9deg Em caso de extravio o Diretor Teacutecnico ou o meacutedico assistente deveraacute
I - Comunicar o fato ao Conselho Regional de Medicina
II - Comunicar o fato ao paciente ou seu responsaacutevel legal
III - Elaborar novo prontuaacuterio onde anotaraacute a ocorrecircncia de extravio do anterior bemcomo registrar que o paciente teve ciecircncia do ocorrido
IV - Em caso de suspeita de roubo furto ou outra situaccedilatildeo criminal o meacutedicodeveraacute registrar o fato mediante um Boletim de Ocorrecircncia na DelegaciaPolicial
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Artigo lIas casos omissos seratildeo dirimidos pelo plenaacuterio do CRM-PB
Artigo 12 _ Esta Resoluccedilatildeo entraraacute em vigor na data da sua publicaccedilatildeo revogando-se asdisposiccedilotildees em contraacuterio
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no artigo 88 da Resoluccedilatildeo CFM nO19312009 (Coacutedigo de Eacutetica Meacutedica) e na Resoluccedilatildeo CRM-PB
Ndeg 1482011 solicitar as providencias cabiacuteveis no sentido de fornecer coacutepias do prontuaacuterio meacutedico
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De acordo com a Resoluccedilatildeo CRM-PB nO1482011 estou ciente de que as copias do prontuaacuterio em suporte depapel seratildeo entregues no prazo maacuteximo de 05 cinco dias uacuteteis e que as partes do prontuaacuterio natildeo elaboradasem papel seratildeo entregues em (30) trinta dias
Por oportuno comprometo-me sob as penas da lei a natildeo divulgar ou dar publicidade as referidas peccedilas
As copias solicitadas e natildeo retiradas nos prazos estabelecidos permaneceratildeo no estabelecimento desauacutede por mais 30 (trinta) dias quando entatildeo seratildeo incineradas
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Artigo lIas casos omissos seratildeo dirimidos pelo plenaacuterio do CRM-PB
Artigo 12 _ Esta Resoluccedilatildeo entraraacute em vigor na data da sua publicaccedilatildeo revogando-se asdisposiccedilotildees em contraacuterio
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Av Dom Pedro li 1335 - Centro Joatildeo Pessoa - PB I CEPo 58040-440CNPJ 10764033~001-61 I Fone (83) 2108-7200 I Fax (83) 2108-7215
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de RG ou procuraccedilatildeo ou certidatildeo de nascimento ou de casamento) vem por meio deste com fulcro
no artigo 88 da Resoluccedilatildeo CFM nO19312009 (Coacutedigo de Eacutetica Meacutedica) e na Resoluccedilatildeo CRM-PB
Ndeg 1482011 solicitar as providencias cabiacuteveis no sentido de fornecer coacutepias do prontuaacuterio meacutedico
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De acordo com a Resoluccedilatildeo CRM-PB nO1482011 estou ciente de que as copias do prontuaacuterio em suporte depapel seratildeo entregues no prazo maacuteximo de 05 cinco dias uacuteteis e que as partes do prontuaacuterio natildeo elaboradasem papel seratildeo entregues em (30) trinta dias
Por oportuno comprometo-me sob as penas da lei a natildeo divulgar ou dar publicidade as referidas peccedilas
As copias solicitadas e natildeo retiradas nos prazos estabelecidos permaneceratildeo no estabelecimento desauacutede por mais 30 (trinta) dias quando entatildeo seratildeo incineradas
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na qualidade de (proacuteprio paciente ou
representante legal do paciente fulano de tal) conforme comprovaccedilatildeo por documento anexo (coacutepia
de RG ou procuraccedilatildeo ou certidatildeo de nascimento ou de casamento) vem por meio deste com fulcro
no artigo 88 da Resoluccedilatildeo CFM nO19312009 (Coacutedigo de Eacutetica Meacutedica) e na Resoluccedilatildeo CRM-PB
Ndeg 1482011 solicitar as providencias cabiacuteveis no sentido de fornecer coacutepias do prontuaacuterio meacutedico
do paciente FULANO DE TAL que foi internadoadmitido neste estabelecimento de sauacutede desde a
data de XXmecircsano
Nestes Termos pede deferimento
ASSUNTO SOLICITACcedilAtildeO DE COacutePIA DE PRONTUAacuteRIO MEacuteDICO DO PACIENTEportador de RG n
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Recebi do (nome da instituiccedilatildeo ou do meacutedico assistente) coacutepias xeacuterox do prontuaacuterio meacutedico do pacientefulanode tal
De acordo com a Resoluccedilatildeo CRM-PB nO1482011 estou ciente de que as copias do prontuaacuterio em suporte depapel seratildeo entregues no prazo maacuteximo de 05 cinco dias uacuteteis e que as partes do prontuaacuterio natildeo elaboradasem papel seratildeo entregues em (30) trinta dias
Por oportuno comprometo-me sob as penas da lei a natildeo divulgar ou dar publicidade as referidas peccedilas
As copias solicitadas e natildeo retiradas nos prazos estabelecidos permaneceratildeo no estabelecimento desauacutede por mais 30 (trinta) dias quando entatildeo seratildeo incineradas
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