Crise nas montadoras leva fabricantes de autopeças a...

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1 Boletim 689/2014 – Ano VII – 27/01/2015 Crise nas montadoras leva fabricantes de autopeças a cortar 19 mil empregos Metalúrgica de Tubos de Precisão, de Guarulhos, fechou as portas e demitiu 770 funcionários por telegrama, em mais um sinal de que a crise das montadoras, que provocou o corte de 12 mil postos de trabalho em 2014, chegou aos fornecedores A Metalúrgica de Tubos de Precisão (MTP) de Guarulhos (SP) fechou as portas e demitiu na semana passada, por telegrama, todos os 770 funcionários. Parte deles está acampada nos portões da fábrica para impedir que o maquinário seja retirado. Os trabalhadores temem não receber salários atrasados e a rescisão e querem os equipamentos como garantia. O fechamento da MTP, fabricante de tubos para automóveis e motocicletas, ocorre num momento em que a crise das montadoras se espalha pelos demais segmentos da cadeia automotiva, especialmente o de autopeças. Com 68% da produção voltada às fabricantes de veículos, as autopeças eliminaram 19 mil postos de trabalho no ano passado. Demissões nessa proporção não ocorriam no setor desde 1998, ano em que foram fechadas 19,4 mil vagas. Agora, o setor emprega 201 mil trabalhadores, o menor contingente desde 2009. O ano passado foi um dos piores para o setor, afirma o presidente do Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores (Sindipeças), Paulo Butori. “Estamos sentindo que o movimento de queda (de empregos) permanece em janeiro”, confirma o executivo. Portas fechadas. Demitidos da MTP Autopeças querem evitar a retirada do maquinário Produtores de peças plásticas cortaram 3 mil postos de trabalho em 2014. “Foi a primeira vez que tivemos desemprego no setor no fechamento de um ano”, afirma o presidente da Associação Brasileira da Indústria do Plástico (Abiplast), Ricardo Roriz Coelho. O setor emprega atualmente 357 mil pessoas e vende de 7% a 10% de sua produção para a indústria automobilística. Esses cortes se somam às 12,4 mil demissões feitas pelas montadoras, que encerram 2014 com 144,6 mil empregados. Foi o maior número de dispensas em 16 anos. A tendência é de continuidade de demissões neste ano, que começou com a Mercedes-Benz fechando 260 postos na fábrica de São Bernardo do Campo (SP) e a Volkswagen planejando um Programa de Demissão Voluntária (PDV) para cerca de 2,1 mil trabalhadores na mesma cidade, depois de reverter, após greve dos trabalhadores, 800 cortes anunciados no início do mês. A Ford é outra montadora que estuda abrir um PDV em São Bernardo. Nesta segunda-feira, os cerca de 500 funcionários da também fabricante de autopeças Karmann-Ghia paralisaram a produção por atrasos no pagamento, segundo informa o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC. Gestão. Na MTP, além da crise, “ocorreram sérios problemas de gestão”, informa José Carlos Santos Oliveira, funcionário da empresa há 12 anos e diretor do Sindicato dos Metalúrgicos de Guarulhos. Nenhum representante da empresa foi localizado nesta segunda-feira para comentar o assunto. Segundo Oliveira, a empresa não pagou o adiantamento salarial previsto para o dia 15, só pagou metade do 13.º salário, não entregou vale-transporte e descontou pensão alimentícia mas não repassou aos beneficiários.

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Boletim 689/2014 – Ano VII – 27/01/2015

Crise nas montadoras leva fabricantes de autopeças a cortar 19 mil empregos Metalúrgica de Tubos de Precisão, de Guarulhos, fechou as portas e demitiu 770 funcionários por telegrama, em mais um sinal de que a crise das montadoras, que provocou o corte de 12 mil postos de trabalho em 2014, chegou aos fornecedores A Metalúrgica de Tubos de Precisão (MTP) de Guarulhos (SP) fechou as portas e demitiu na semana passada, por telegrama, todos os 770 funcionários. Parte deles está acampada nos portões da fábrica para impedir que o maquinário seja retirado. Os trabalhadores temem não receber salários atrasados e a rescisão e querem os equipamentos como garantia. O fechamento da MTP, fabricante de tubos para automóveis e motocicletas, ocorre num momento em que a crise das montadoras se espalha pelos demais segmentos da cadeia automotiva, especialmente o de autopeças. Com 68% da produção voltada às fabricantes de veículos, as autopeças eliminaram 19 mil postos de trabalho no ano passado. Demissões nessa proporção não ocorriam no setor desde 1998, ano em que foram fechadas 19,4 mil vagas. Agora, o setor emprega 201 mil trabalhadores, o menor contingente desde 2009. O ano passado foi um dos piores para o setor, afirma o presidente do Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores (Sindipeças), Paulo Butori. “Estamos sentindo que o movimento de queda (de empregos) permanece em janeiro”, confirma o executivo. Portas fechadas. Demitidos da MTP Autopeças querem evitar a retirada do maquinário Produtores de peças plásticas cortaram 3 mil postos de trabalho em 2014. “Foi a primeira vez que tivemos desemprego no setor no fechamento de um ano”, afirma o presidente da Associação Brasileira da Indústria do Plástico (Abiplast), Ricardo Roriz Coelho. O setor emprega atualmente 357 mil pessoas e vende de 7% a 10% de sua produção para a indústria automobilística. Esses cortes se somam às 12,4 mil demissões feitas pelas montadoras, que encerram 2014 com 144,6 mil empregados. Foi o maior número de dispensas em 16 anos. A tendência é de continuidade de demissões neste ano, que começou com a Mercedes-Benz fechando 260 postos na fábrica de São Bernardo do Campo (SP) e a Volkswagen planejando um Programa de Demissão Voluntária (PDV) para cerca de 2,1 mil trabalhadores na mesma cidade, depois de reverter, após greve dos trabalhadores, 800 cortes anunciados no início do mês. A Ford é outra montadora que estuda abrir um PDV em São Bernardo. Nesta segunda-feira, os cerca de 500 funcionários da também fabricante de autopeças Karmann-Ghia paralisaram a produção por atrasos no pagamento, segundo informa o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC. Gestão. Na MTP, além da crise, “ocorreram sérios problemas de gestão”, informa José Carlos Santos Oliveira, funcionário da empresa há 12 anos e diretor do Sindicato dos Metalúrgicos de Guarulhos. Nenhum representante da empresa foi localizado nesta segunda-feira para comentar o assunto. Segundo Oliveira, a empresa não pagou o adiantamento salarial previsto para o dia 15, só pagou metade do 13.º salário, não entregou vale-transporte e descontou pensão alimentícia mas não repassou aos beneficiários.

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A empresa teria entrado com pedido de recuperação judicial no dia 12 e aguardava aprovação, diz o sindicalista. Na quarta-feira está marcada uma audiência entre as partes no Tribunal Regional do Trabalho (TRT). A MTP, com duas unidades em Guarulhos, foi adquirida em 2012 do Grupo Brasil pelo grupo ILP Industrial, que na época comprou também a fabricante de componentes plásticos Vulcan, no Rio de Janeiro, e a Karmann-Ghia, de São Bernardo. Esta empresa foi revendida em julho do ano passado para o Grupo Nardini e passa por reestruturação. Segundo Monica Marani, gestora da Karmann-Ghia, a empresa teve problemas em dezembro em razão da desaceleração de pedidos das montadoras e deve atualmente 35% da segunda parcela do 13.º salário aos funcionários. “É um problema pontual. Vamos liquidar (a dívida) nesta semana”, informa ela.

GM diz que não é possível descartar demissões este ano Presidente da empresa no Brasil defendeu o aumento máximo do período permitido para o lay-off O presidente da General Motors do Brasil, Santiago Chamorro, disse nesta segunda-feira que a empresa acompanha o desempenho do setor automotivo e da economia como um todo, o que não permite garantir que não haverá demissões este ano. “Nós temos de nos mover junto com a indústria, junto com o mercado. Neste momento, temos um lay-off (suspensão temporária dos contratos de trabalho) aprovado (nas unidades de São José dos Campos e São Caetano do Sul). Vamos ter de ver o que acontece no segundo semestre do ano em termos de vendas da indústria”, disse. Em discurso alinhado com a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), ele defendeu um aumento no período máximo de lay-off, atualmente de cinco meses. “Sempre acreditamos que o período máximo de lay-off de cinco meses é muito curto e que, se estendido, deve ajudar a manter o nível de emprego”, comentou o executivo, que participou do evento de 90 anos da GM no Brasil, com a inauguração de um novo centro logístico em São Caetano. 'Temos de nos mover junto com a indústria, junto com o mercado. Vamos ter de ver o que acontece no segundo semestre em termos de vendas', disse Santiago Chamorro, presidente da GM do Brasil O presidente global da montadora, Dan Ammann, que também participou do evento, destacou os investimentos no Brasil. A empresa anunciou recentemente um plano de investimento de R$ 6,5 bilhões para o período 2014-2018. Questionado se a desaceleração da economia brasileira poderia levar a uma revisão desse volume, ele afirmou acreditar no mercado a longo prazo. “Acredito que vamos continuar a crescer”, disse. Ammann reconheceu, porém, que 2015 será um ano desafiador, mas aposta em uma melhora a partir do segundo semestre. Ele comentou que a nova equipe econômica do governo Dilma tem dado sinais positivos, mas disse que é preciso ver como as coisas se desenvolvem. “Esperamos ver as mudanças que precisam ser feitas.” Centro. O centro de logística inaugurado nesta segunda-feira teve um investimento de R$ 100 milhões. Com área equivalente a quatro campos de futebol e pé direito semelhante ao de um prédio de cinco andares, o centro utiliza método de gerenciamento que, segundo a GM, servirá de referência a futuras unidades de armazenagem e abastecimento de matérias do grupo no mundo. (Fonte: Estado de São Paulo 27-01-2015).

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Condenações por trabalho escravo e tráfico de pesso as ainda são baixas Apesar da crescente fiscalização contra o trabalho escravo e o tráfico internacional de pessoas, um mapeamento inédito realizado pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Governo do Estado de São Paulo aponta que ainda há poucas condenações sobre o tema no Estado. Nos 161 procedimentos (inquéritos policiais ou processos judiciais) promovidos pelo Ministério Público Federal (MPF), responsável pelos processos criminais, a proporção de casos em que a denúncias foram rejeitadas é bem superior às condenações. Em apenas três casos houve condenação definitiva pelo crime de trabalho escravo, ou seja 2%. Já em 19 deles, 11%, das denúncias foram rejeitadas. O mesmo ocorre na seara do Ministério Público do Trabalho (MPT) em que dos 87 procedimentos, 60% foram arquivados, num total de 52 casos. Dos que continuam a tramitar, 63% resultaram em Termos de Ajustamento de Conduta (TAC). O estudo chamado "Tráfico de pessoas e trabalho escravo no Estado de São Paulo", análise dos procedimentos judiciais e extrajudiciais do Ministério Público do Trabalho e Ministério Público Federal, será divulgado nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) de Campinas e São Paulo, amanhã e quinta-feira, respectivamente. De acordo com Juliana Felicidade Armede, coordenadora do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a pesquisa tem como objetivo levantar dados quantitativos e qualitativos para elaborar políticas públicas específicas de combate ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas. Apesar do levantamento apresentar um baixo índice de condenação, Juliana ressalta que precisariam ser aprofundados os estudos aos casos concretos para entender o que ocorreu com os processos arquivados. Contudo, em relação aos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados na maioria dos procedimentos pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), Juliana ressalta que em algumas ações a medida pode ser positiva porque a empresa se compromete a seguir regras firmadas que garantam boas condições de trabalho e sanem os problemas encontrados. "Por outro lado, há quem defenda que as condenações judiciais trariam mais efeito. Mas isso só seria possível se analisarmos caso a caso", diz. A pesquisa ainda aponta o perfil padrão das vítimas do trabalho escravo. A maioria é formada por homens com idade entre 18 e 30 anos, vindos de fora do Estado, principalmente do nordeste, ou de outros países, como Bolívia e Haiti. Eles foram encontrados principalmente no setor de construção civil, têxtil, agricultura e agropecuária. "Todo mundo pode ser vítima de trabalho escravo e de tráfico de pessoas. Mas os dados corroboram que há maiores chances de isso ocorrer com quem tem menos informação e sofre com a ausência de políticas públicas específicas para evitar que esse tipo de crime ocorra". Juliana ressalta ainda que a principal conclusão a que se chegou com a pesquisa é de que os Estados precisam construir um diálogo maior sobre o tema. "Esse diálogo entre todos os Estados da federação, principalmente nos locais de origem, é fundamental para que essas pessoas tenham seus direitos humanos assegurados", diz. A desembargadora Ivani Contini Bramante, da Comissão de Erradicação e Combate ao Trabalho Escravo, ressalta que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu, no ano passado, a elaboração pelos tribunais de um mapeamento nacional das vítimas de trabalho escravo e exploração sexual. " A ideia é ter o registro, um cadastro nacional, de quem são essas pessoas que desapareceram", diz. Para a magistrada,

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esses dados vão dar uma maior importância para o tema. "O número de casos é grande e precisamos saber a origem deles para combater esses crimes. Com o mapeamento das incidências pode ocorrer um combate mais adequado", ressalta Ivani, que tem atuado nos Juizados itinerantes que combatem ao trabalho escravo.

Acompanhamento sindical A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma padaria do Rio de Janeiro ao pagamento de verbas rescisórias pela não homologação do pedido de demissão de uma balconista pelo sindicato da categoria. A turma deu provimento a recurso da trabalhadora e reconheceu a nulidade do pedido de demissão, convertendo-o em dispensa imotivada. Contratada em 2007, a balconista pediu demissão em 2011. Na reclamação trabalhista, afirmou que a padaria não pagou o salário de janeiro de 2011, não efetuou os depósitos do FGTS e não deu baixa na carteira de trabalho. Tanto o juízo da 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro quanto o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1º Região (RJ) não consideraram o pedido de demissão passível de nulidade. O TRT destacou que, mesmo sem a homologação sindical, não cabe anulação do ato, pois a empregada agiu por vontade própria ao pedir desligamento. O relator do processo no TST, desembargador convocado João Pedro Silvestrin, acolheu o recurso da balconista e considerou nulo o pedido de demissão. Na decisão, o Silvestrin apontou violação ao artigo 477 da CLT, que assegura ao empregado que trabalhou por mais de um ano com carteira assinada o acompanhamento assistencial de sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social na rescisão do contrato. A decisão foi unânime.

As mudanças na Seguridade Social A lei previdenciária brasileira, especialmente a Lei nº 8.213, de 1991, é extremamente permissiva na concessão de benefícios, como a pensão por morte e aposentadorias. A jurisprudência foi mais além e expandiu os direitos ali previstos, e muitos defendem, com base no princípio do não retrocesso dos direitos sociais, que nenhuma lei pode alterar aquilo que já foi reconhecido como hipóteses de benefício, pois isso afrontaria a Constituição Federal de 1988 (arts. 194 a 203). Ocorre que a abertura sem controle dos sistemas de Seguridade Social leva a seu colapso. A experiência de outros países, inclusive Portugal, terra do professor J.J. Gomes Canotilho, citado por nove de cada dez autores brasileiros que defendem o princípio do não retrocesso, demonstra que aberturas excessivas são seguidas por drásticas diminuições dessas hipóteses, que acabam se mostrando necessárias para a sobrevivência desses sistemas. As nações, como as pessoas, definem-se por suas experiências. No caso do Brasil, o reencontro com a democracia e o encontro - pois inédito na maior medida - com a cidadania fez com que sentíssemos a atual Constituição como uma passagem abrupta para um tempo diametralmente oposto ao que vivêramos, sobretudo nas duas décadas que antecederam a redemocratização. O Judiciário se debruçará sobre essas questões em breve e a tendência é que o entendimento demore a se uniformizar Esse clima emocional em torno da Constituição de 1988 levou a um impasse no pensamento jurídico nacional. De um lado, temos a Constituição, que muito prometeu e que tantos querem aplicar na literalidade e de imediato. De outro lado, existe a lei, que impõe os limites do possível a essa concretização da Constituição, tarefa que só pode ser realizada de maneira gradativa. Há muitos anos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e a maioria dos doutrinadores nacionais têm adotado o caminho da implantação imediata da Constituição. Já os integrantes do segundo grupo,

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chamados pejorativamente de legalistas, são acusados de um erro elementar de lógica jurídica, pois estariam empunhando um instrumento normativo menor - a lei - frente à Constituição, que é o ápice do ordenamento jurídico. Mas essa oposição entre lei e Constituição é, em grande parte, imaginária. Se só existisse a Constituição, não haveria um instrumento que colocasse em prática o que ela estabelece para a geração de agora e para as futuras. Esse instrumento é a lei que, por ser mais próxima da realidade cotidiana, tem a indigesta missão de impor limites práticos aos termos generosos da Constituição. Por outro lado, sem a Constituição, a lei não teria um rumo a trilhar. Não teria um norte. A constituição e a lei, menos que realidades hierarquicamente dispostas, são complementares. A lei não pode prescindir de algo que lhe determine o caminho a trilhar. Já a Constituição, que dialoga com o Brasil de hoje e o que existirá daqui a décadas, não pode se imiscuir na realidade efêmera. Portanto, a lei não é um empecilho à Constituição, e não é de todo verdadeira a concepção de que uma ocupa um patamar tão superior ao da outra. A diferença entre as duas, menos que hierárquica, é dimensional, como a caminhada e o caminho. No dia 31 de dezembro de 2014, último dia do primeiro mandato da presidente Dilma Rousseff, foi publicada a Medida Provisória nº 664 que alterou substancialmente a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213\91). Houve mudanças na aposentadoria por invalidez, no auxílio-acidente e na forma de cálculo do auxílio-doença. Principalmente, houve mudanças na pensão por morte. Foi instituído um período de carência, de 24 meses, que não existia. Além disso, foram reduzidos o valor mensal a ser recebido pelos dependentes e o tempo pelo qual receberão o benefício. Muito ainda se discutirá sobre a validade da Medida Provisória nº 664, bem como de outra Medida Provisória, de nº 665, que trouxe mudanças ao abono salarial e ao seguro desemprego. Primeiramente, com base no art. 62 da Constituição, será discutido se o governo poderia ter tratado desses temas, na extensão que o fez, por medida provisória. Em segundo lugar, será necessário avaliar se essas mudanças não destoam substancialmente dos arts. 194 a 204 da Constituição, que tratam da Seguridade Social. Também haverá debates sobre a adequação dessas mudanças ao Pacto de São Salvador, tratado internacional sobre direitos sociais e econômicos que o Brasil ratificou em 1996, e que ingressou em nosso ordenamento jurídico por meio do Decreto nº 3.321, 1999. Por fim, será travada a longa e difícil discussão sobre o quanto essas mudanças se harmonizam com a legislação que permanece vigente sobre seguridade social, e se haverá necessidade de se criarem regras de transição. O Judiciário se debruçará sobre essas questões em breve e a tendência é que o entendimento sobre elas demore a se uniformizar. De qualquer modo, para que ao final se chegue a um resultado construtivo e realista, é importante que o debate, no Judiciário e na sociedade, não parta do velho paradigma que antepõe lei e constituição. Há de se ter em mente que elas não se antagonizam. Ao contrário, uma precisa da outra. (Fonte: Valor Econômico 27-01-2015).

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GM Brasil não descarta demissões, diz presidente O presidente da General Motors (GM) do Brasil, Santiago Chamorro, disse ontem que a empresa acompanha o desempenho do setor automotivo e da economia brasileira como um todo, o que não permite garantir que não haverá demissões este ano. Ele defendeu um aumento no período máximo de lay-off, atualmente de cinco meses. "Nós temos acordos para alguns programas de lay-off nas unidades de São José dos Campos e São Caetano do Sul. Sempre acreditamos que o período máximo de lay-off de cinco meses é muito curto e, se estendido, deve ajudar a manter o nível de emprego", afirmou. Questionado diretamente se poderia garantir que não haverá demissões este ano, a exemplo do que aconteceu na Volkswagen e na Mercedes-Benz, ele não quis de comprometer. "Não posso garantir. Temos de acompanhar a indústria [automotiva], o mercado. A esta altura, temos os programas de lay-off aprovados e precisamos ver como será o segundo semestre em termos de vendas", afirmou. As declarações foram feitas durante uma cerimônia para comemorar os 90 anos da GM no Brasil e a inauguração de um novo centro logístico na unidade de São Caetano do Sul, no ABC Paulista. O investimento total no projeto foi de cerca de R$ 100 milhões. A previsão é que a unidade movimentará cerca de 1,4 milhão de componentes todos os dias, entre peças de acabamento, de tapeçaria e mecânicas destinadas ao abastecimento da linha de montagem local.

Centrais contra a política econômica As seis centrais sindicais escolheram os prédios da Petrobras e do Ministério da Fazenda na Avenida Paulista, para realizar o Dia Nacional de Lutas. A concentração dos sindicalistas está marcada para as 10 horas de amanhã A ideia dos sindicalistas é entregar documentos para as diretorias das entidades com questionamentos sobre a linha econômica adotada pela nova equipe da presidente Dilma Rousseff. No caso da Petrobras, os sindicalistas querem também chamar a atenção para o escândalo de corrupção deflagrado pela Operação Lava Jato. "Nós defendemos investigação, mas a empresa tem que ser preservada", afirmou o secretário-geral da CUT, Sergio Nobre, destacando que os escândalos de corrupção na empresa estão levando a perda de empregos em fornecedores e prestadores de serviço da Petrobras. Nobre disse ainda que na Fazenda o "recado" que as centrais querem passar é que a agenda econômica de Dilma é a que havia sido proposta pelo tucano Aécio Neves. "Majoritariamente as centrais apoiaram sua candidatura porque eram justamente contra essa agenda tucana. Nós não queremos esse modelo que pune o trabalhador", disse. "Está em jogo tudo o que se conquistou nos últimos 12 anos", completou. Para o secretário-geral da Força, João Carlos Gonçalves, o Juruna, as medidas anunciadas por Joaquim Levy, não atendem aos anseios dos sindicalistas. "O Levy agradou mais Arminio Fraga do que a nós", disse, em referência ao ex-presidente do BC, que fazia parte da equipe de Aécio e que, em entrevista ao jornal O Estado de S.Paulo publicada neste domingo, elogiou o novo ministro da Fazenda. (Fonte: DCI 27-01-2015).

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