Crimes Contra Liberdade Individual

O Código Penal brasileiro traz em seu Capitulo VI da Parte Especial, a

liberdade individual, que vem a ser a faculdade de exercer as próprias vontades, nos

limites do direito. É assim a faculdade que tem o homem de exercer as próprias

atividades sem violar o direito dos demais, e esta liberdade vem consagrada em vários

dispositivos da Constituição Federal (art. 5º, incisos II, IV, V, VI, VIII, IX, X, XI etc.).

Dos crimes contra a liberdade pessoal fazem parte: o constrangimento ilegal

(art. 146), a ameaça (art. 147), o sequestro, o cárcere privado (art. 148) e redução à

condição análoga à de escravo (art. 149).

Há outros crimes em que a liberdade pessoal é também atingida, mas o fato é

apenas meio para a consecução de fins diversos, como econômicos (roubo, extorsão

etc.), libidinosos (estupro, atentado violento ao pudor) etc., em que o atentado à

liberdade é absorvido pelo crime fim, são eles conhecidos por crimes subsidiários.

Constrangimento ilegal

Art. 146. Constranger alguém, mediante violência ou grava ameaça, ou depois

de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não

fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela manda:

Pena_ detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

Aumento de pena

§1º As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a

execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas.

§2º Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência.

§3º Não compreende na disposição deste artigo:

• a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do

paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo

de vida;

• a coação exercida para impedir o suicídio.

Características do delito

Tutela-se a liberdade individual de querer, ou seja, a autodeterminação da

vontade e da ação, incluindo-se, assim, a liberdade física e psíquica da vítima. É o

dispositivo corolário do art. 5º, II, da Constituição Federal: ”Ninguém será obrigado a

fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.” Assegura-se assim ao

individuo o direito de fazer tudo o que a lei não proibir, não podendo ser obrigado a

fazer senão aquilo que a lei lhe impuser.

Sujeito ativo

O constrangimento ilegal é crime comum, podendo ser praticado por qualquer

pessoa. Entretanto, se o agente for funcionário público, praticando crime no exercício

de suas funções, ocorrerá outro tipo penal (arts. 322 e 350 do CP e art. 3º da Lei nº

4.898/65).

Sujeito passivo

É sujeito passivo do delito a pessoa física que possui capacidade de querer.

Excluídos estão como sujeitos passivos, os doentes mentais, o ébrio total, as crianças

de tenra idade e as pessoas inconscientes. Serão estes, porém, objeto do crime

quando o constrangimento se exercer contra seus representantes, forçando-os a

permitir que se faça algo com relação aos incapazes. A violência pode ser exercida

contra pessoa diversa daquela a que se procura constranger.

Momento consumativo

Consuma-se o crime de constrangimento ilegal quando o ofendido faz ou deixa

de fazer aquilo a que foi constrangido. Deve-se ter presente que não se trata de crime

de mera atividade, que se consuma com a simples ação mas crime de lesão que tem

uma execução complexa,exigindo duplicidade comportamental: a ação coativa do

sujeito ativo e a atividade coagida do sujeito passivo, fazendo ou não aquilo a que foi

constrangido. Assim, consuma-se o crime quando o constrangido, em razão de

violência ou grave ameaça sofrida, começa a obedecer ou não obedecer à imposição

do sujeito ativo. Enquanto o coagido não ceder a vontade do sujeito ativo, isto é,

enquanto não der inicio ao “fazer ou não fazer”,a violência ou grave ameaça poderão

configurar somente em tentativa.

Como crime material, admite a tentativa, que se verifica com o inicio da ação

constrangedora, que pode ser fracionada. A exigência de uma execução complexa,

com a ação do sujeito ativo, de um lado, e atividade do coagido, de outro, facilita a

identificação do conatus.

Podem ocorrer também às hipóteses de desistência voluntaria e

arrependimento eficaz, respondendo o agente, é claro, pelos atos já executados, nos

termos do art.15.

Formas qualificadas

Em dois casos qualificam-se o delito e as penas de detenção e multa,

alternativas no crime simples, são ambas cumuladas e duplicadas. A primeira hipótese

ocorre quando “para a prática de um crime, se reúnem mais de três pessoas”

(art.146,§1º, 1ª parte). Exige-se, no caso, que cada participe do ato executivo do crime

e, eventualmente, poderá haver concurso material com o delito de quadrilha ou bando

(art. 288).

Na segunda hipótese de crime qualificado é aquela em que “há emprego de

arma”(art. 146,§1º, 2ª parte). É necessário que a arma (própria ou imprópria) seja

utilizada pelo agente, para lesionar ou ameaçar, não se configurando o agravamento

pelo simples porte dela. Entende-se inexistir a qualificadora quando se trata de arma

simulada.

Natureza subsidiária

Não é recomendável afirmar, “simplesmente”, que é um crime tipicamente

subsidiário; ao contrário, o § 2º determina que, “além das penas cominadas, aplicam-se

as correspondentes à violência”; logo, o constrangimento ilegal não é sempre absorvido

pela violência. Na verdade, somente haverá a subsidiariedade naqueles crimes em que

o constrangimento constituir meio de realização ou for seu elemento integrante, tais

como roubo, extorsão, estupro, atentado violento ao pudor etc., ficando o

constrangimento ilegal absorvido. Assim, pode-se admitir que se trate de um crime,

eventualmente subsidiário. Por isso, parece mais adequado adotar a terminologia

preferida por Manzini, segundo o qual se trata de um “meio repressivo suplementar”,

que subsiste somente quando não é meio ou elemento constitutivo de outro crime.

Quando determinado comportamento, mesmo tipificado, como ocorre com

“constrangimento ilegal”, constitui “meio executivo” ou “elemento constitutivo” de outro

crime, integra a definição típica deste, configurando fato único, que é objeto de um

único e mesmo dolo, como pó exemplo: roubar, extorquir, estuprar, atentar contra o

pudor etc. Contudo, o fim pretendido nesses crimes referidos, não é somente o

“constrangimento” de fazer o que a lei não obriga ou abster o que a lei não proíbe, mas

vai além objetiva atingir outros bens jurídicos sendo constrangimento, nesses casos, o

meio normal e natural para a realização da conduta pretendida; este é parte de um

todo, integrando o iter criminis já em sua fase executória. O fim proposto, efetivamente,

é maior, mais abrangente, mais danoso, do qual o constrangimento apenas qualifica a

natureza do modus operandi, como ocorre nos antes referidos crimes de roubo,

extorsão, estupro, atentado violento ao pudor etc., pois nesses crimes o

constrangimento constitui elementar típica, ficando subsumido, como figura subsidiária.

Exemplo:

Incorre no delito de constrangimento ilegal marido que constrange a mulher,

sob grave ameaça com arma de fogo, a acompanhá-lo até a residência dos pais dela,

sendo irrelevante que intento final de tal coação (reconciliação do casal) não tenha sido

atingido.

Ameaça

Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro

meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Pena- detenção, de 1(um) a 6 (seis) meses, ou multa.

Parágrafo único. Somente se procede mediante representação.

Características do delito

O crime em tela consubstancia-se pelo fato do agente intimidar outra pessoa

por meio de gestos, escritos ou palavras.

Todavia, há de se observar que a ameaça deve prever mal injusto e grave, no

sentido de jurar, prometer algo nocivo.

A ameaça, que é meio de execução do crime de constrangimento ilegal e

elementar de outros, pode constituir, em si mesma, crime autônomo.

Na conceituação do crime de ameaça (art. 147 do CP) não é preciso que o mal

prometido constitua crime, bastando que seja injusto e grave. Não é somente

incriminada a ameaça verbal ou por escrito, mas também a ameaça real ou a

simbólica.

Nada impede também a ameaça à distância (por telefone, e-mail, e, etc.) ou

transmitida à vítima por terceiro. Relevante é que a ameaça deva ser idônea e capaz

de abalar a tranqüilidade psíquica da vítima.

Assim como afirma Aníbal Bruno: “é um constrangimento que se contenta só

com o constranger. O seu fim é realmente perturbar a paz do sujeito passivo e com

este sentimento pessoal de insegurança restringe-se e muitas vezes se anula a sua

liberdade de querer.”

 Para sua caracterização é essencial que exista o dolo consciente de

amedrontar o outro. 

O bem jurídico tutelado, assim como o crime de constrangimento ilegal, é a

liberdade pessoal e individual de autodeterminação, isto é, a liberdade psíquica do

indivíduo, que será abalada pelo temor infundido pela ameaça.

Sujeito ativo

Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, não requerendo nenhuma

particularidade, tratando-se assim de crime comum. Quando se tratar de funcionário

público, no exercício de suas funções, a ameaça poderá configurar o crime de abuso

de autoridade (art.3º da Lei n. 4.898/65).

Sujeito passivo

O sujeito passivo pode ser qualquer pessoa física, desde que seja capaz de

sentir a idoneidade da ameaça e motivar-se com ela, atemorizando-se; em outros

termos, é necessária a capacidade de conhecer e de autodeterminar de acordo com

esse conhecimento. Portanto essa exigência afasta os enfermos mentais, as crianças

de tenra idade, os loucos de todo o gênero etc., desde que não tenham capacidade de

compreensão e entendimento, que não se confunde com capacidade jurídica.

Momento Consumativo

A consumação da ameaça ocorre no momento em que o teor da ameaça chega

ao conhecimento do ameaçado. Se este a desconhece, não se pode dizer ameaçado.

É desnecessário que a ameaça crie na vítima o temor da sua concretização ou que, de

qualquer forma perturbe a sua tranqüilidade, tratando-se, pois, de crime formal. É

suficiente que tenha idoneidade para atemorizar, para amedrontar, isto é, que tenha

potencial intimidatório.

A tentativa é de difícil configuração, embora, na forma escrita, haja quem

sustente sua viabilidade. Como se trata de crime de ação pública condicionada, isto é,

a que somente se procede mediante representação, destaca Damásio de Jesus, com

muita precisão, que “se o sujeito exerce o direito de representação é porque tomou

conhecimento do mal pronunciado. Se isso ocorreu, o crime é consumado e não

tentado”.

Natureza subsidiária

Trata-se efetivamente de um crime tipicamente subsidiário: se a ameaça deixa

de ser um fim em si mesmo, já não se configura um crime autônomo, passando a

constituir elemento, essencial ou acidental, de outro crime; a ameaça, nesses casos, é

absorvida por esse outro crime. Portanto, quando a ameaça é meio executório de outro

crime, como, por exemplo, do constrangimento ilegal, roubo, extorsão fica este delito

absorvido por estes mais gravosos. Não é punida, pois como crime autônomo.

Pena e ação penal

No crime de ameaça não constitui aumento de pena nem forma qualificada.

A pena cominada é alternativamente, a de detenção de um a seis meses, ou

multa. A regra é que esse crime se resolva na audiência preliminar do Juizado Especial

Criminal (art. 74 da Lei n. 9.099/95).

A ação penal é pública condicionada à representação do ofendido. A natureza

da ação penal é pública, mas a iniciativa da autoridade depende de provocação da

vítima.

Exemplo:

Só ameaça séria e idônea configura o crime do art. 147, ainda que o agente

não tenha intenção de praticar o mal prometido. O agente que, munido de uma faca,

faz ameaça à esposa, com o intuito que esta se reconcilie, praticando ameaça que

cause medo e pavor à vítima. Se este o fizer com intenção de praticar medo na vítima

incorrerá no crime do art.147.

Seqüestro e Cárcere Privado

Art. 148. Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere

privado:

Pena- reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.

§ 1º A pena é de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos:

I – se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente

ou maior de 60 anos;

II- se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou

hospital;

III- se a privação da liberdade dura mais de 15 (quinze) dias;

IV- se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos;

V- se o crime é praticado com fins libidinosos.

§ 2º Se resulta a vitima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção,

grave sofrimento físico ou moral:

Pena- reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos.

Características do Delito

O seqüestro e o cárcere privado previstos no art. 148 CP apresenta como

núcleo do tipo o significado de tolher, impedir, tirar o gozo da liberdade, desapossar. É

uma restrição ao direito de ir e vir no aspecto físico e, não no intelectual.

O seqüestro não tem o significado de tolhimento de liberdade de expressão.

Exige-se a situação de permanência, tanto assim que é doutrinariamente classificado

como delito permanente (ou seja, aquele que se consome e se prolonga no tempo). Se

ocorre a conduta instantânea de impedir que alguém faça alguma coisa que a lei lhe

autoriza concretizar, segurando-a por alguns minutos, configura o delito de

constrangimento ilegal.

O seqüestro é a conduta gênero da qual é espécie o cárcere privado. Manter

alguém em cárcere privado é o mesmo que encerrá-la em uma prisão ou cela, ou

recinto fechado, isolando-a, sem a possibilidade de livre locomoção.

O bem jurídico protegido, neste tipo penal, é a liberdade individual,

especialmente a liberdade de locomoção, isto é, a liberdade de movimento, do direito

de ir, vir e ficar: liberdade de escolher o local em que deseja permanecer. Não deixa de

ser em sentido amplo, uma espécie de constrangimento ilegal, apenas diferenciado

pela especialidade.

Sujeito ativo

O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, já que se trata de crime comum, ou

seja, não requer nenhuma qualidade ou condição particular, porém, se apresentar a

qualidade de funcionário público, e praticar o ato no exercício de suas funções, poderá

configurar o crime de abuso de autoridade (Lei n. 4.898/65).

Sujeito passivo

Sujeito passivo pode ser qualquer pessoa, independentemente da capacidade

de conhecer e de autodeterminar-se de acordo com esse conhecimento, incluindo-se,

portanto, os enfermos mentais, as crianças de tenra idade, os loucos de todo o gênero

etc., ao contrário do que ocorre com os crimes anteriores. Embora essas pessoas

possam não ter capacidade de querer e de exercer o seu direito de liberdade, o

seqüestro ou cárcere privado elimina-lhes a possibilidade de serem auxiliados.

Momento Consumativo

Consuma-se com a efetiva restrição ou privação da liberdade de locomoção,

por tempo juridicamente relevante. Afirma-se, que, se a privação da liberdade for

rápida, instantânea ou momentânea, não configurará o crime, admitindo-se, no

máximo, sua figura tentada ou, quem sabe, constrangimento ilegal. Essa fase do inter

criminis alonga-se no tempo, perdurando enquanto a vítima permanecer privada de sua

liberdade, não se encerrará a consumação, podendo, inclusive, o sujeito ativo ser preso

em flagrante.

Como crime material, admite a tentativa, que se verifica com a prática de atos

de execução, sem chegar à restrição da liberdade da vítima, como, por exemplo,

quando o sujeito ativo está encerrando a vítima em um depósito é surpreendido e

impedido de consumar seu intento. Tratando-se, porém, de forma omissiva, a tentativa

é de difícil ocorrência.

Formas Qualificadas

Prevê o § 1º cinco circunstâncias que qualificam o crime de seqüestro ou

cárcere privado. A primeira delas ocorre quando “a vitima é ascendente, descendente,

cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos” (inciso I). Além da

inclusão da pessoa com mais de 60 anos pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1 (º-

10-2003), o inciso, com a nova redação dada pela Lei nº 11.106, de 28-3-2005, passou

a abranger também o companheiro e não apenas o cônjuge. Justifica-se, assim, a

exasperação da pena pelos laços de sangue ou efetivos desrespeitados pelo agente ou

pela condição da vitima de pessoa idosa que, por presunção, reduz a capacidade para

suportar a privação.

A segunda causa qualificadora ocorre quando “o crime é praticado mediante

internação da vítima em casa de saúde ou hospital” (inciso II). Esse fato denuncia a

possibilidade de maior dano e o envolvimento de perversas intenções. Como afirma

Costa e Silva, “não se contenta o agente em privar a vitima de liberdade; mas

acrescenta a esse mal a suspeita de não se achar ela em estado de integridade física

ou mental”. O médico ou o diretor do hospital ou casa de saúde que auxilia ou consente

a internação, com conhecimento de causa, concorre para o crime como co-autor.

Qualifica-se, ainda, delito “se a privação da liberdade dura mais de quinze

dias”(inciso III). A maior reprimenda é exigida pelo maior dano causado à liberdade do

sujeito passivo.

No inciso IV, inserido pela Lei nº 11.106, de 28-3-2005, é descrita outra

circunstância qualificadora: “se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos”.

Protegem-se com maior rigor os menores, crianças e adolescentes, que ainda têm a

personalidade em formação e mais reduzida capacidade de compreensão e de

resistência para suportar as privações decorrentes do crime.

O mesmo diploma legal acrescentou ao §1º do art. 148 o inciso V, prevendo

como qualificado o seqüestro ”se o crime é praticado com fins libidinosos”. Antes da

revogação dos arts. 219 a 222 pela Lei nº 11.106, o seqüestro com fim libidinoso

constituía o crime de rapto, do qual, porém, somente podia ser vítima mulher honesta

(art.219), prevendo, ainda, a lei anterior que o consentimento daquela que tinha mais

de 14 e menos de 21 anos deslocava a tipicidade para a do crime de rapto consensual

(art.220). Configurando, agora, a conduta o delito de seqüestro qualificado, o sujeito

passivo pode ser tanto o homem como a mulher, independentemente da honestidade

desta. Se o seqüestro com o fim libidinoso é cometido contra menor de 18 anos de

idade há incidência de duas qualificadoras (incisos IV e V). Não é necessária para a

caracterização de qualificadora a pratica de ato libidinoso, bastando que seja esta a

intenção do agente. Se durante o seqüestro pratica ele um crime contra os costumes

(estupro, atentado violento o pudor etc.,), responderá por ambos os delitos em

concurso.

A pena é ainda severa (reclusão de dois a oito anos) “se resulta à vitima, em

razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral”

(art.148, § 2º). Ensina Costa e Silva: “A detenção pode efetuar-se em lugar lôbrego e

insalubre, com ferro ou correntes, com privação de alimentos, enfim, com revoltante

crueldade. O sofrimento físico ou moral da vitima agravará a qualidade política do

crime, revelando maior perversidade do autor.” Sofrimento físico são lesões, doenças,

perturbações à integridade corporal; sofrimentos morais são as perturbações psíquicas,

a vergonha, o terror etc. Como exemplo destes últimos pode ser citado o exemplo de

Noronha, que figura a hipótese do encerramento de mulher honesta, deixada em trajes

íntimos ou desvestida, exposta aos olhos dos carcereiros. É indispensável, entretanto,

que o maior sofrimento decorra de maus-tratos (violência, falta de alimentação, asseio,

medicamentos etc.) ou da natureza da detenção (privação da liberdade em local

insalubre, em cemitério etc.). Já se decidiu, porém, que a lesão corporal realizada no

ato do seqüestro não caracteriza maus-tratos ou sofrimento (RT 553/425, 517/279). É

ela apenas a violência como meio para a prática do seqüestro.

Natureza subsidiária

Os delitos contra a liberdade pessoal têm um caráter subsidiário em relação

aos outros tipos penais. Assim é que se o agente tiver a finalidade de mediante o

seqüestro, receber vantagem, incidirá o delito do artigo 159 (extorsão mediante

seqüestro). Observe que no caso da extorsão mediante seqüestro é elementar do tipo

a finalidade de obter qualquer vantagem, para si ou para outrem, de modo que se

restar comprovado que o agente não tinha esse animus, o crime será de

constrangimento ilegal, mediante seqüestro.

Importa fazer uma distinção. Foi dito que, no tipo penal em tela, o agente tem o

dolo de privar a liberdade da vítima, sem disso pretender auferir qualquer vantagem

patrimonial. Ora, há uma diferença ampla no que se refere ao que corriqueiramente se

chama de "seqüestro-relâmpago", o qual não se constitui como tipo penal e consiste na

privação ou restrição da liberdade da vítima com o escopo de que o agente aufira

vantagem patrimonial. O que se chama "seqüestro-relâmpago", no Estatuto Penal

pode-se configurar como um dos três delitos a seguir: roubo com restrição de liberdade

(artigo 157, § 2º, V), extorsão (artigo 158) ou extorsão mediante seqüestro (artigo 159).

Exemplo:

A morte da garota Eloá, de 15 anos, complicou ainda mais a situação criminal

de Lindemberg Fernandes Alves, de 22 anos, o ex-namorado da jovem que a manteve

em cárcere privado por quase 101 horas. Segundo o delegado Luiz Carlos dos Santos,

seccional de Santo André, Lindemberg seria autuado em flagrante por três tentativas de

homicídio, mas, agora, responderá por homicídio doloso e duas tentativas de

homicídio, além de cárcere privado e periclitação de vida. Neste caso o crime de

cárcere privado se tornou subsidiário do crime principal que foi o homicídio da vitima.

Redução a Condição Análoga de Escravo

Previsto no artigo 149 Código Penal, onde há sua definição, com a seguinte

redação: “Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer subentendo - a

trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes

de trabalho, quer restringindo, por qualquer outro meio, sua locomoção em razão de

divida contraída com o empregador ou preposto”

Pena – Reclusão: 02 (dois) a 08 (oito) anos e multa, além da pena

corresponder à violência

§1o. Nas mesmas penas incorre quem:

I – cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com

o fim de retê-lo no local de trabalho;

II – mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de

documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de

trabalho.

"§2o. A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido:

I – contra criança ou adolescente; II

– por motivo “de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem”.

Características do Delito

A redução a condição análoga à de escravo, está previsto no código Penal

elencado em seu artigo 149.

O significado desse delito vem baseado a liberdade individual do sujeito.

Embora o agente não prenda a vítima diretamente, ele cria condições adversas para

que ela não manifeste a sua vontade. O consentimento do ofendido é IRRELEVANTE,

uma vez que a situação de liberdade do homem constitui interesse preponderante do

Estado. O fato só é punível a título de DOLO. Trata-se de crime PERMANENTE.

Admite-se a TENTATIVA. NÃO CONFUNDIR este tipo com o art. 203 - relativo a

frustração de direitos trabalhistas - Isso não é exatamente o mesmo que reduzir a

condições análogas a de escravo. Art. 203 - Frustrar, mediante fraude ou violência,

direito assegurado pela legislação do trabalho: Pena - detenção de um ano a dois anos,

e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 9.777, de

29.12.1998) § 1º Na mesma pena incorre quem: (Incluído pela Lei nº 9.777, de

29.12.1998) I - obriga ou coage alguém a usar mercadorias de determinado

estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida;

(Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998) II - impede alguém de se desligar de

serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio da retenção de seus

documentos pessoais ou contratuais. (Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998) § 2º A

pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa,

gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental. (Incluído pela Lei nº

9.777, de 29.12.1998) Já o §2º, II não se relaciona com o crime de racismo previsto na

lei 7716/89. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.

Trata-se de um crime em que os antigos chamavam plagium. Etimologiamente,

“plágio” é desvio de escravo e “plagiário” o que toma para si escravo alheio. Por

extensão, porém, as palavras tomaram o sentido mais conhecido de apropriação e de

apropriador de trabalho literário ou científico literário alheio.

Sujeito ativo

Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa que pratica a conduta por uma das

formas previstas no dispositivo e não apenas o empregador, não se cuidando de crime

próprio. A relação que se estabelece entre os sujeitos do crime é, como diz o texto

legal, análoga à existência entre o senhor e o escravo, pois a liberdade deste paira sob

o domínio do senhor e dono.

Sujeito Passivo

Todo ser humano, sem distinção de raça, cor, sexo ou idade, pode ser vítima

do delito, não importando que seja pessoa civilizada ou não. Se a vítima é criança ou

adolescente, incide a causa de aumento de pena prevista no § 2º.

Momento Consumativo:

Com a efetiva redução da vitima a condição à de escravo com a prática de uma

das condutas incriminadas. Não Basta, por exemplo, uma eventual jornada exaustiva

ou uma esporádica condição degradante de trabalho. Segundo doutrinadores (Cezar

Roberto Bitencourt), a consumação se dá com a redução do ofendido a condição

análoga à de escravo “por tempo relevante, isto é, quando a vítima se torna totalmente

submissa ao poder de outrem. Trata- se de crime comum material, comissivo e

permanente.

Formas Qualificadoras:

Neste §2º, aumenta-se a pena da metade, quando o crime for praticado:

• Contra criança ou adolescente. O estatuto da Criança e do

Adolescente, em seu que entre 12 e 18 anos incompletos. No entender

de José Henrique Pierangeli, o código civil admite a possibilidade de

emancipação aos dezesseis anos objetivando a harmonização dos

dois diplomas legislativos, é de rigor estabelecer que, para a expressão

legal, adolescente é aquele que se encontra entre 12 e 16 anos.

Todavia, discorrendo sobre a imputabilidade penal para menores de 18

anos, “o critério do discernimento foi adotado exclusivamente para

fixação da capacidade civil de exercício de direito no âmbito das

relações da vida civil”, enquanto o “direito penal... não adotou esse

mesmo critério de discernimento, mas sim, o critério normativo,

inspirado por princípios constitucionais, políticos, portanto”.

A inclusão deste inciso nos pareceu desnecessária, por que as

razões levam o sujeito a praticar o delito em comento são de natureza

econômica e não outras. Todavia, caso se comprove que o crime foi

praticado por um dos motivos elencados, ou também por eles, a

qualificadora restará configurada.

Exemplo:

Os grupos de repressão à escravidão contemporânea têm identificado, nos

últimos anos, diversos elementos indiciários da redução de pessoas a condição

análoga à de escravos, notadamente nas zonas rurais. Merece particular atenção

denúncia-crime conjunta do Ministério Público Federal e do Ministério Público do

Trabalho, oferecida à Justiça Federal de Rondônia (3ª Vara de Porto Velho),(18) em

que foram discriminados diversos elementos que tendem a caracterizar,

hodiernamente, a escravidão no campo.

Ei-los:

1. Falta de pagamento de salários;

2. Alojamento em condições subumanas (e.g., barracos de lona);

3. Inexistência de acomodações indevassáveis para homens, mulheres e

crianças (convivência promíscua);

4. Inexistência de instalações sanitárias adequadas, com precárias condições

de saúde higiene (e.g. falta de material de primeiros socorros ou de fossas sépticas);

5. Falta de água potável e alimentação parca;

6. Aliciamento de trabalhadores de uma para outra localidade do território

nacional (que, isoladamente, configura o crime do art. 207, caput, do CP, com pena

cominada de um a três anos e multa);

7. Aliciamento de trabalhadores de fora para dentro ou de dentro para fora do

país (e.g., bolivianos e outros hispano-americanos mantidos em condições análogas à

de escravo em fábricas têxteis clandestinas nos grandes centros urbanos);

8. Truck-system (os populares “barracões”, que têm representado o

renascimento da servidão por dívidas);

9. Inexistência de refeitório adequado para os trabalhadores e/ou de cozinha

adequada para o preparo de alimentos;

10. Ausência de equipamentos de proteção individual e/ou coletiva;

11. Meio ambiente de trabalho nocivo (selva, chão batido, animais

peçonhentos,

(Umidade etc.);

12. Coação física ou moral (vis relativa ou absoluta);

13. Cerceamento da liberdade ambulatória (o direito de ir e vir é limitado pelas

dis-(18) Autos n. 2003.41.00.003385-5 (Justiça Pública vs. José Carlos de Souza

Barbeiro [fazendeiro] e Lídio dos Santos Braga [agricultor]).

14. Falta de assistência médica;

15. Vigilância armada e/ou presença de armas na fazenda;

16. Ausência de registro em CTPS.

Essas condições traduzem, com efeito, a situação de um trabalhador em

regime de semi-escravidão, pois tornam a sua condição análoga à de um escravo,

naquilo que era a idéia fundamental do instituto jurídico da escravidão (que ainda tinha

assento, entre nós, no recém-revogado Código Comercial de 1850): a pessoa como

res, despossuída, privada de direitos mínimos (inclusos os fundamentais) e moral ou

fisicamente acuada. Tomando aquele documento (a denúncia) como contribuição

doutrinária, vínhamos considerando, para fins de exercício da jurisdição trabalhista, que

a presença desses elementos indiciários, na totalidade ou em maioria, seria bastante

para a caracterização da escravidão contemporânea (e, por conseguinte, do delito de

plágio in tese, dando ensejo à notitia criminis compulsória do art. 40 do Código de

Processo Penal, (19) além de todas as repercussões trabalhistas típicas).