Criado pela Lei nº 1.552, de 21/08/1959. Sr(s) Usuário(s), · 2015-08-28 · Criado pela Lei nº...

Criado pela Lei nº 1.552, de 21/08/1959.

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Sr(s) Usuário(s),

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Superintendência da Casa Civil e Articulação Política, no ícone Diário Oficial – Sobre.

PREFEITURA DE GOIÂNIA

PAULO GARCIA Prefeito de Goiânia

OSMAR DE LIMA MAGALHÃES Secretário Municipal de Governo

MIGUEL TIAGO DA SILVA Superintendente da Casa Civil e Articulação Política

PAULO GOUTHIER JUNIOR Gerente da Imprensa Oficial

SUPERINTENDÊNCIA DA CASA CIVIL E ARTICULAÇÃO POLÍTICA

Endereço: Av. do Cerrado, 999, Parque Lozandes Goiânia – GO, CEP: 74.805-010

Fone: (62) 3524-1094

Atendimento: das 08:00 às 12:00 horas das 14:00 às 18:00 horas

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Secretaria Municipal de Governo

Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado n° 999 – Park Lozandes – Goiânia – GO CEP 74884-900 Fone: 55 62 3524.1042 / 3524-3010 [email protected]

PORTARIA Nº 015, DE 20 DE AGOSTO DE 2015

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso III, do art. 48, da Lei Complementar nº. 276, de 03 de junho de 2015, e nos termos do Decreto 1.610, de 03 de julho de 2015, e considerando que já foi apresentada a documentação que comprova a não ocorrência das vedações do art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, nos termos do disposto no § 2º, do art. 3º, do Decreto nº 418, de 11 de fevereiro de 2015, que altera o Decreto nº 1.939, de 14 de agosto de 2012, RESOLVE designar VALMI EUSTAQUIO DA SILVA, matrícula nº. 904074, CPF nº. 839.209.351-87, para exercer a Função de Confiança I, símbolo FC - 1, com lotação na Secretaria Municipal de Governo, a partir de 03 de junho de 2015. Cumpra-se Publique-se

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, aos 20 dias do mês de agosto de 2015.


Secretaria Municipal de Governo

Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado n° 999 – Park Lozandes – Goiânia – GO CEP 74884-900 Fone: 55 62 3524.1042 / 3524-3010 [email protected]

PORTARIA Nº 017, DE 27 DE AGOSTO DE 2015

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso III, do art. 48, da Lei Complementar nº. 276, de 03 de junho de 2015, e nos termos do Decreto 1.610, de 03 de julho de 2015, e considerando que já foi apresentada a documentação que comprova a não ocorrência das vedações do art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, nos termos do disposto no § 2º, do art. 3º, do Decreto nº 418, de 11 de fevereiro de 2015, que altera o Decreto nº 1.939, de 14 de agosto de 2012, RESOLVE designar VANIR MARTINS SIQUEIRA, matrícula nº. 81990, CPF nº. 251.139.841-91, para exercer a Função de Confiança II, símbolo FC - 2, com lotação na Secretaria Municipal de Governo, a partir de 03 de junho de 2015. Cumpra-se Publique-se

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, aos 27 dias do mês de agosto de 2015.


Procuradoria Geral do Município

Avenida do Cerrado, n° 999, Bloco F, 1° andar, Park Lozandes, Paço Municipal, Goiânia/GO, CEP: 74884-900. Tel: +55 62 3524-3037, e-mail: [email protected]

TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO nº. 013/2015

O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, inscrito no CNPJ nº 01.612.092/0001-23, neste ato

legalmente representado, pelo Sr. Prefeito Dr. PAULO DE SIQUEIRA GARCIA, brasileiro,

médico, casado, portador da CI n° 540992-SSP/GO 2ª via e CPF n° 335.382.551-72, assistida pela

Procuradora Geral Adjunta do Município nomeada pelo Decreto nº 2.840 de 05/12/14 e poderes

delegados por meio da Portaria nº 001/2015, Dra. ELIANY AUXILIADORA COUTINHO

MORAES, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/GO sob o n° 7.341, portadora da CI n°

629.030- SSP-GO, CPF n° 170.071.781-20, ambos residentes e domiciliados nesta Capital,

doravante denominado apenas PERMITENTE, de acordo com a Lei nº 9377, de 27 de dezembro

de 2013, confere na forma de PERMISSÃO DE USO, à COOPERATIVA DE RECICLAGEM

DE LIXO – COOPREC, CNPJ: 5240000543-6, representado pelo seu presidente ROSALINO

GOMES DO CARMO, brasileiro, casado em comunhão de bens, auxiliar de produção, portador da

CI nº 244237 - PM/GO, CPF. nº 146.741.221-04, doravante denominada PERMISSIONÁRIA, o

uso especial da Área Pública Municipal, com 2.000,00 (dois mil reais), situada à Travessa Xingu e

Rua Goiás, Jardim Dom Fernando II, nesta Capital, com seguintes limites e confrontações: “Frente

para a Travessa Xingu e Rua Goiás = 57,143m; Fundo confrontando com área de quem é de

direito = 57,143m; Lado direito, confrontando com a área de quem é de direito= 35,00m; lado

esquerdo, confrontando com quem é de direito= 35,00m” tudo conforme consta no Processo nº

62508167 , que passam a fazer partes deste Termo, obedecidas seguintes condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA:

A presente PERMISSÃO DE USO tem como objetivo a instalação da sede própria,

COOPERATIVA DE RECICLAGEM DE LIXO – COOPREC, sendo conferida à mesma a

faculdade de usar a área descrita neste instrumento, dentro das proporções aqui estabelecidas, sendo

vedado dar à mesma destinação diversa do estabelecido acima, ou cedê-la, sob qualquer forma, a

terceiros, sob pena de retrocessão ao patrimônio do Município.



CLÁUSULA SEGUNDA:

A PERMISSÃO DE USO do imóvel público, no início caracterizado, é gratuita, sendo

concedida por tempo indeterminado, ficando inteiramente a cargo da PERMISSIONÁRIA a

responsabilidade de sua manutenção, uso e conservação, sendo estabelecido o prazo máximo de 1

(um) ano para início das obras e de 2(dois) anos, após o início, para sua conclusão.

CLÁUSULA TERCEIRA:

A PERMISSIONÁRIA compromete-se e obriga-se, a partir da assinatura do presente

Termo, a ter sob sua guarda o uso exclusivo do imóvel conferido em permissão, destinando-o aos

objetivos e finalidades previstos na Lei e em seu Estatuto, e submetendo-se, integralmente, às

exigências da legislação pertinente quanto a sua devolução.

CLÁUSULA QUARTA:

A presente PERMISSÃO é concedida em caráter precário, não gerando qualquer

privilégio ou prerrogativa contra a Administração Pública e poderá ser revogada, quando houver

necessidade ou colisão com os interesses do PERMITENTE.

CLÁUSULA QUINTA:

No caso do descumprimento das obrigações assumidas pela PERMISSIONÁRIA, será

extinta a PERMISSÃO, e todas as benfeitorias edificadas na área permitida passarão a integrar o

Patrimônio Público Municipal, independente de qualquer indenização.



CLÁUSULA SEXTA:

A PERMISSIONÁRIA, com a assinatura deste Termo, manifesta-se, expressamente,

estar de acordo com as condições nele estabelecidas, comprometendo–se e obrigando-se a conservar

a coisa pública, dada em permissão de uso, bem como, a devolvê-la tal como a recebeu, quanto for

solicitado.

CLÁUSULA SÉTIMA:

As partes elegem o foro da Comarca de Goiânia, com a exclusão de qualquer outro, para

dirimir as questões emergentes deste Termo de Permissão, ou o que dele decorrer.

Porque assim convencionaram, mandaram que se lavrasse este TERMO, em 2 (duas)

vias de igual teor e valia, que assinam, comprometendo-se a cumpri-lo na sua integralidade, tal

como nele se contém e declara.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIANIA, aos 11 dias do mês agosto de 2015.

PAULO DE SIQUEIRA GARCIA Prefeito de Goiânia

ELIANY AUXILIADORA COUTINHO MORAES Procuradora-Geral Adjunta do Município

COOPERATIVA DE RECICLAGEM DE LIXO – COOPREC Permissionária

Secretaria Municipal de Administração

Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Av. do Cerrado, n. 999, Bl. C – Park Lozandes – Goiânia – GO CEP 74.884-900 Fone: 55 62 3524.4011/4012 - e-mail: [email protected]

PORTARIA - 28/08/2015 - 07:55

PORTARIA Nº 1773/2015

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas

atribuições legais, tendo em vista o disposto no Artigo 23, da Lei Complementar nº 276, de 03

de junho de 2015, bem como no Artigo 128, Inciso IV, da Lei Complementar nº 011 – Estatuto

dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, de 11 de maio de 1992, conforme o contido

no Processo n° 62256559/2015,

RESOLVE:

Averbar ao tempo de serviço de HELOISA DINIZ MENDONÇA, ocupante

do cargo de Médico, matrícula nº 349739-01, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, o

período abaixo relacionado, conforme Certidão expedida pelo Instituto Nacional do Seguro

Social – INSS, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, a partir de sua concessão.

14.08.1984 a 01.08.1989 – 04 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 18 (dezoito) dias.

02.08.1989 a 31.12.1991 – 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 29 (vinte e nove) dias.

01.01.1992 a 30.08.1992 – 08 (oito) meses.

01.09.1992 a 30.06.1994 – 01 (um) ano e 10 (dez) meses.

01.07.1994 a 30.03.1995 – 09 (nove) meses.

01.04.1995 a 30.12.1995 – 09 (nove) meses.

01.01.1996 a 11.06.1997 – 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 11 (onze) dias.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,aos 26 dias do mês de agosto de 2015.

VALDI CAMARCIO BEZERRA Secretário



PORTARIA - 28/08/2015 - 07:55



atribuições legais, tendo em vista o disposto no Artigo 23, da Lei Complementar nº 276, de 03

de junho de 2015, bem como no Artigo 128, Inciso IV, da Lei Complementar nº 011 – Estatuto

dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, de 11 de maio de 1992, conforme o contido

no Processo n° 62431041/2015,

RESOLVE:

Averbar ao tempo de serviço de ALVARINDA DE SOUZA POVOA,

ocupante do cargo de Assistente Administrativo, matrícula nº 105600-01, lotada na Secretaria

Municipal de Assistência Social, o período abaixo relacionado, conforme Certidão expedida

pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para efeito de aposentadoria e

disponibilidade, a partir de sua concessão.

15.03.1971 a 20.07.1971 – 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias.

23.11.1971 a 05.05.1972 – 05 (cinco) meses e 13 (treze) dias.


GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,aos 26 dias do mês de agosto de 2015.




PORTARIA - 28/08/2015 - 07:55

PORTARIA N.º 1775/2015


atribuições legais, tendo em vista o disposto no Artigo 23 e 43, bem como o disposto no Artigo

114, da Lei Complementar n°. 011 de 11 de maio de 1992 – Estatuto dos Servidores Públicos

do Município de Goiânia, conforme o contido no Processo n.° 59974024/2014,

RESOLVE:

Conceder à servidora MARIA LINA BUENO, ocupante do cargo de Agente

Administrativo, matrícula nº 634255-01, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, 03 (três)

meses de Licença Prêmio por Assiduidade, relativa ao quinquênio compreendido entre

18.02.2004 a 17.02.2009, para ser gozada no período de 28 de setembro de 2015 a 27 de

dezembro de 2015.


GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, aos 26 dias do mês de agosto de 2015.




PORTARIA - 28/08/2015 - 07:55






RESOLVE:

Conceder à servidora LEDA SAID FRANCO VALADÃO, ocupante do cargo

de Analista em Assuntos Sociais, matrícula nº 83771-01, lotada na Secretaria Municipal de

Cultura, 03 (três) meses de Licença Prêmio por Assiduidade, relativa ao quinquênio

compreendido entre 08.08.2010 a 07.08.2015, para ser gozada no período de 10 de agosto de

2015 a 09 de novembro de 2015.






PORTARIA - 28/08/2015 - 07:55


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas

atribuições legais, tendo em vista o disposto no Artigo 114, da Lei Complementar n°. 011 de 11

de maio de 1992 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, conforme o

contido no Processo n° 62050667/2015,

RESOLVE:

Conceder à servidora MARIA DE FÁTIMA CHAVES, ocupante do cargo de

Agente de Apoio Administrativo, matrícula nº 80357-01, lotada na Secretaria Municipal de

Governo, 06 (seis) meses de Licença Prêmio por Assiduidade, relativa aos quinquênios

compreendidos entre 08.10.2004 a 07.10.2009 e 08.10.2009 a 07.10.2014, para ser gozada no

período de 15 de agosto de 2015 a 14 de fevereiro de 2016.


GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,

aos 26 dias do mês de agosto de 2015.

VALDI CAMARCIO BEZERRA

Secretário



PORTARIA - 28/08/2015 - 07:55






RESOLVE:

Conceder à servidora ROSANGELA MIGUEL MARTINS GONÇALVES,

ocupante do cargo de Profissional de Educação II, matrícula nº 68306-02, lotada na Secretaria

Municipal de Educação e Esporte, 06 (seis) meses de Licença Prêmio por Assiduidade,

relativa aos quinquênios compreendido entre 02.04.1992 a 01.04.1997; 02.04.2007 a

01.04.2012, para ser gozada no período de 01 de outubro de 2015 a 31 de março de 2016.






PORTARIA - 28/08/2015 - 07:55






RESOLVE:

Conceder à servidora BRASILCA FERREIRA MOREIRA, ocupante do

cargo de Agente de Apoio Administrativo, matrícula nº 62677-01, lotada na Secretaria

Municipal de Cultura, 09 (nove) meses de Licença Prêmio por Assiduidade, relativa aos

quinquênios compreendido entre 17.08.1993 a 16.08.2003; 17.08.2003 a 16.08.2008;

17.08.2008 a 16.08.2013, para ser gozada no período de 01 de setembro de 2015 a 31 de maio

de 2016.






PORTARIA - 28/08/2015 - 07:55



atribuições legais, tendo em vista o disposto no Artigo 119, da Lei Complementar n° 011 –

Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, de 11 de maio de 1992,

regulamentado pelo Decreto n° 309, de 04 de fevereiro de 1994, bem como o contido no

Processo n° 62638061/2015,

RESOLVE:

Conceder à servidora THAISA CAVALCANTI PEREIRA, ocupante do cargo

de Assistente Administrativo, matrícula nº 403407-01, lotada na Secretaria Municipal de

Educação e Esporte, 02 (dois) anos de Licença para Tratar de Interesse Particular, para ser

gozada no período de 23 de setembro de 2015 a 22 de setembro de 2017.





Secretário



PORTARIA - 28/08/2015 - 07:55






Processo n° 62402326/2015,

RESOLVE:

Conceder ao servidor HIARLA DENISE DOS SANTOS TREZZE, ocupante

do cargo de Assistente Administrativo, matrícula nº 979678-01, lotada na Secretaria Municipal

de Saúde, prorrogação por mais 02 (dois) anos de Licença para Tratar de Interesse Particular,

para ser gozada no período de 15 de julho de 2015 a 14 de julho de 2017.





Secretário



PORTARIA - 28/08/2015 - 07:55



atribuições legais, tendo em vista o disposto no Artigo 23 e 43, e o Parecer de Movimentação,

do Departamento de Gestão de Pessoas e Escola de Governo Darci Accorsi, desta Secretaria,

RESOLVE:

Transferir a lotação dos servidores constantes no Anexo Único desta Portaria,

de suas respectivas Secretarias para o Órgão solicitante, a partir das datas indicadas no referido

Anexo.






PORTARIA - 28/08/2015 - 07:55

ANEXO ÚNICO

PORTARIA N.° 1782/2015

N.° MATRÍCULA NOME ORIGEM DESTINO DATA P.M. 01 1074725-01 Andreza Aguiar Pereira SME SEMAS 03.08.2015 154 02 78760-01 Jose Peixoto Pires SPLANH SEMAD 03.08.2015 445 03 52043-01 Celenita Silva SEFIN SME 14.08.2015 540 04 1085034-01 Patricia Damasia Gomes SEFIN SEDETEC 19.08.2015 541





PORTARIA - 28/08/2015 - 07:56



atribuições legais, tendo em vista o disposto no Artigo 23 e 43, da Lei Complementar nº 276,

de 03 de junho de 2015, combinado com o Artigo 16, § 2º, da Lei Complementar n.° 091 –

Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, de 26 de junho de

2000, bem como o contido nas Comunicações Externas da Secretaria Municipal de Educação,

conforme abaixo relacionadas,

RESOLVE:

Autorizar as substituições sem vínculo dos servidores relacionados no

Anexo Único desta Portaria, de acordo com o disposto nas C.E‘s oriundas da Secretaria

Municipal de Educação, na função de Profissional de Educação, sujeitos a 30 (trinta) horas

semanais, nos termos do supracitado Anexo.






PORTARIA - 28/08/2015 - 07:56

ANEXO ÚNICO


N.º C.E TITULAR MATRÍCULA SUBSTITUTO DATA INÍCIO DATA FIM

01 0592 Joana Darc Moreira de Carvalho 72419-01 Janaina Menezes Costa 03.08.2015 18.12.2015 02 0593 Alline Isabel da Mota 1097679-01 Aline Abreu de Andrade 03.08.2015 18.12.2015 03 0594 Sonia Maria Coutinho Santana Vieira 456152-01 Israel Salem Parreira Sales 03.08.2015 31.10.2015 04 0595 Valdeci Batista Da Silva 394823-01 Jane Maria da Cruz 11.08.2015 02.11.2015 05 0596 Maria Nely de Jesus 221945-02 Ivone Maria de Camargo Ferreira 03.08.2015 31.10.2015 06 0597 Cleufa Leandra Silva Oliveira 704393-02 Maria Jose de Almeida Borges 03.08.2015 29.08.2015 07 0598 Doraci Almeida Silva 210480-01 Mariza Sardinha de Jesus Ribeiro 04.08.2015 02.09.2015 08 0599 Joelma Oliveira Santos Silva 670766-03 Linieverson Silva Queiroz Maximo 03.08.2015 18.12.2015 09 0600 Greyce Kelly de Deus Borges 1071203-01 Neuci da Silva Dourado 03.08.2015 18.12.2015 10 0601 Maria Aparacida Candine De Brito 184829-02 Stela Maris Mereb 03.08.2015 31.08.2015 11 0650 Pamella Almeida Quintino 1108492-01 Wilian Serafim dos Reis 19.08.2015 18.12.2015 12 0651 Simone Kozlowski Mendonça 466093-02 Hildevon Quixabeira Costa 19.08.2015 01.10.2015 13 0655 Patricia Lemes Ramos 1123483-01 Wilma Aparecida Honorato Cardoso 03.08.2015 31.10.2015 14 0657 Greice Grazielle de Araujo Costa 1097245-01 Myrian Cristina Sousa Pacheco 04.08.2015 02.10.2015 15 0658 Maria dos Santos Pereira 185019-01 Vanessa Grazielle Ribeiro 12.08.2015 11.11.2015 16 0659 Maria dos Santos Pereira 185019-01 Suzielly Mendes Teixeira 12.08.2015 11.11.2015 17 0660 Doraci Almeida Silva 210480-01 Leonardo Roberto Ferreira de Mello 14.08.2015 02.09.2015 18 0661 Gustavo Ferreira Gonçalves Magalhães 1114859-01 Danilo Macedo Lima Batista 03.08.2015 18.09.2015 19 0662 Andre Jose Gornattes 42021-04 Cristiano de Mello da Costa 18.08.2015 01.10.2015





PORTARIA - 28/08/2015 - 07:55






Processo n° 62602414/2015,

RESOLVE:

Conceder ao servidor PAULO JOSE ALBINO BORGES, ocupante do cargo

de Profissional de Educação, matrícula nº 834050-02, lotada na Secretaria Municipal de

Educação e Esporte, 02 (dois) anos de Licença para Tratar de Interesse Particular, para ser

gozada no período de 03 de agosto de 2015 a 02 de agosto de 2017.





Secretário


Palácio das Campinas - Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal) Avenida do Cerrado nº 999, Bloco B, Térreo. Park Lozandes – Goiânia - GO - CEP: 74884-900 Fone: (62) 3524-6320 / (62) 3524-6321 Fax: (62) 3524-6315

1

PROCESSO: 60314195/2015 INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEINFRA ASSUNTO: HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 092/2015

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 6º da Lei Complementar n.º 239/2013, dos Decretos Municipais ns.º 2.968/2008, 1357/2015, 2.459/2013, da Lei n.º 10.520/2002 e Lei n.° 8.666/93, aplicada subsidiariamente à Lei do Pregão, e considerando a realização do Procedimento Licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico nº 092/2015, destinado à “Contratação de empresa especializada para fornecimento e transporte de Concreto Betuminoso Usinado a Quente - CBUQ, para atender a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos – SEINFRA, conforme condições e especificações estabelecidas no edital e seus anexos.” com a adjudicação do objeto, conforme Ata da Sessão Pública do Pregão e Parecer Jurídico, nos termos do art. 38, VI da Lei n° 8.666/93 aplicada subsidiariamente à Lei n° 10.520/2002.

RESOLVE:

HOMOLOGAR o procedimento licitatório, Edital Pregão Eletrônico nº 092/2015, nos seguintes termos:

EMPRESA: Construtora Simoso Ltda. CNPJ: 48.169.536/0001-61

LOTE 01 Item Discriminação dos Serviços Unid. Quant. Preços R$

Unit. Parcial

01 Fornecimento de massa asfáltica - CBUQ, faixa C (DNIT norma 031/2006 ES).

Tonelada 200.000 270,00 54.000.000,00

02

Transporte de massa asfáltica – CBUQ, faixa C, com distância efetiva de transporte máximo de 70 km.

Tonelada/km

200.000 31,20 6.240.000,00

VALOR TOTAL R$ 60.240.000,00



1

EXTRATO DO TERMO DE PAGAMENTO N.º 913/2015

1 - LOCAL E DATA: Goiânia, 12 de agosto de 2015.

2 - PARTES: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, com interveniência da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS e as Sras. Aparecida da Costa Marinho e Margarida da Costa Marinho.

3 - FUNDAMENTO: Este Termo de Pagamento decorre do exarado no Processo n°. 61409955/2015, de conformidade com o disposto no art. 59, “caput” e Parágrafo Único, da Lei Federal n°. 8.666/93 e alterações posteriores.

4 - OBJETO: Constitui objeto do presente Termo o pagamento a título de indenização referente a locação do imóvel localizado na Rua da República, Qd. 20, Lt. 32, Bairro Capuava, nesta Capital, onde está instalado o Centro de Referência em Assistência Social - CRAS Capuava, Unidade de Atendimento da SEMAS, relativo aos meses de fevereiro, março, abril, maio e junho de 2015.

5 - VALOR: R$ 11.250,00 (onze mil, duzentos e cinquenta reais).

6 - ACORDO: Fica acordado entre as partes, que as Srs. APARECIDA DA COSTA MARINHO e MARGARIDA DA COSTA MARINHOdão quitação da dívida supra mencionada, evitando que o Município venha sofrer qualquer demanda judicial ou extrajudicial quanto ao pagamento concernente a locação do imóvel supracitado.

7 - PROCESSO N.º: 61409955/2015

ROSANA MARIA PERILLO FERREIRA Chefe da Advocacial Setorial

OAB/GO nº 17.993

Secretaria Municipal de Educação

Rua 226 n° 794 Setor Leste Universitário - Goiânia - GO CEP: 74610-130 - Tel: 62 3524-8905 [email protected]

EXTRATO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 046/2014

1. DATA: 17/08/2015

2.FUNDAMENTO: Art. 65, II, da Lei n° 8.666/93

3.CONTRATANTES: Município de Goiânia, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e

a empresa Ecofort Soluções Ambientais Ltda.

4. DO OBJETO DO ADITIVO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação do prazo

de vigência do Contrato N° 046/2014/ referente a prestação de sanitização para atender as unidades

Educacionais da Secretaria Municipal de Educação e Esportes – SMEE, conforme condições

estabelecidas no instrumento contratual e no Edital do Pregão Presencial n° 010/2014 e seus anexos

5. DO PRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato n° 046/2014 por mais 03 (três)

meses, contados a partir do dia 29 (vinte e nove) de agosto de 2015

6. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições inicialmente pactuadas no

Contrato original.

7. PROCESS0 n°: 62753544/2015.

Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade

Av. Laudelino Gomes, Qd. 210, Lts. 24/25 Setor Pedro Ludovico – Goiânia – GO CEP: 74830-090 - Tel.: 55 62 3524-1262

PORTARIA Nº 74/2015 – SMT

O Secretário Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade, no uso de suas

atribuições legais, nos termos do art. 48, III, da Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de

2015 e nos termos do Decreto n° 1.610, de 03 de julho de 2015,

RESOLVE:

Art. 1° - Designar os servidores para exercerem a função de confiança de

Supervisor de Trânsito, simbologia FC-1, conforme abaixo relacionado:

MARIA MÁRCIA SILVEIRA E SILVA - Matrícula n° 479900-01, CPF:

278306081-72;

ANTÔNIO NERES MACHADO - Matrícula n° 412775-01, CPF: 336971751-49.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus

efeitos a partir de 15 de julho de 2015.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário, aos 20 dias do mês de agosto de 2015.

ANDREY SALES DE SOUZA CAMPOS ARAÚJO Secretário

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia.

Av. do Cerrado, 999 – Bloco B – SETEC Park Lozandes, Goiânia – GO CEP.: 74884-900 – Tel.: +55 62 3524-3877 [email protected]

PORTARIA N° 012/15

O Secretário da SEDETEC – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho

Ciência e Tecnologia, criada pela Lei Complementar Municipal nº276 de 03/06/2015, no uso de

suas atribuições legais;

R E S O L V E:

Art. 1 - Autorizar a entrega ao Gerente de Apoio Administrativo, Marcello Teodoro

Dias, matrícula 1141775, CPF: 467.767.101-04, RG: 2.347.747 2ª via SSP/GO, o adiantamento no

valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) a ser previamente empenhado nas dotações abaixo

discriminadas, destinado a cobrir pequenas despesas que este acompanha.

Material de Consumo:

2015.3701.04.122.0028.2451.339030.00.100 - R$5.000,00(cinco mil reais)

Prestação de Serviços:

2015.3701.04.122.0028.2451.339039.00.100....R$3.000,00(três mil reais)

Peça e Material de Informática:

2015.3701.19.572.0006.2358.339030.00.100 - R$12.000,00(doze mil reais)

Art. 2 - O Adiantamento deverá ser aplicado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados

de seu recebimento, não podendo o referido numerário ser aplicado depois de expirado o prazo

fixado. A contar do dia imediato ao da expiração do prazo para a aplicação do numerário, terá o

responsável pelo adiantamento 30 (trinta) dias para apresentar as contas do emprego do

adiantamento que lhe houver sido feito.

Art. 3 – A movimentação de contas bancárias, para aplicação de recursos financeiros

concedidos na forma de adiantamento, para pagamentos de despesas miúdas, extraordinárias e

urgentes, de pronto pagamento, deverá ser feita em conjunto com a Gerente de Planejamento



Rosiane Morais Batista Balbino, matrícula 166529, CPF nº 282.921.541-91, indicada pelo titular

da Pasta beneficiária.

Art. 4 – Fica a Diretora de Administração e Finanças Márcia Wania da Silva

Guarniere, matrícula 601640, CPF n° 514.880.861.68, responsável em atestar as despesas

decorrentes de serviços contratados e produtos adquiridos pela SEDETEC, e com pagamentos

efetuados com recursos oriundos do adiantamento previsto na Portaria nº001/14.

Art. 5 – Para evitar a emissão de cheques abaixo de R$30,00 (trinta reais) o responsável deverá

manter em caixa 10% (dez por cento) do valor repassado para estes pequenos custeios.

Goiânia, 11 de agosto de 2015.

PAULO SÉRGIO PÓVOA BORGES Secretário da SEDETEC



PLANO DE APLICAÇÃO

O Plano de Aplicação das despesas a serem realizadas pelo adiantamento concedido

pela Portaria nº001/2014 – SEDETEC obedecerá as normas da Lei nº 4.320, atualizada na forma do

adendo I, à Portaria SOF Nº008 de 04 de fevereiro de 1985.

Material de Consumo - 339030 – artigos de higiene e conservação, gêneros alimentícios, material

de expediente, materiais hidráulicos e elétricos, material de conservação de bens imóveis, material

para manutenção, reposição e outros materiais de consumo, combustível e lubrificantes

automotivos, material de processamento de dados, material de copa e cozinha.

Prestação de serviço - 339039 – serviços de conservação de bens imóveis, serviços de manutenção

de máquinas e equipamentos, manutenção e conservação de veículos, fornecimento de alimentos

(refeições preparadas, lanches e similares), serviços gráficos, hospedagem, serviços bancários,

serviços de cópias e reprodução de documentos, despesas de transporte, despesa com publicidade e

propaganda, despesa com sedex, correios, outros serviços de terceiros de natureza eventual.

Peças e material de informática - 339030 – peças para manutenção em equipamentos de

informática, suprimentos para manutenção em equipamentos de informática, materiais de consumo

para uso do laboratório de informática, materiais para manutenção em rede elétrica, rede lógica e

afins.

Gabinete do Secretário da SEDETEC – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,

Trabalho, Ciência e Tecnologia, aos 11 dias do mês de agosto de 2015.

PAULO SÉRGIO PÓVOA BORGES Secretário da SEDETEC



DECLARAÇÃO

Declaramos junto ao Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios, que o Gerente de

Apoio Administrativo da SEDETEC – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,

Trabalho, Ciência e Tecnologia, Marcello Teodoro Dias, matrícula Nº 1141775, não se encontra

sob o alcance do Art.5, constante da Resolução nº007/96-TCM.

Por ser expressão da verdade, firmamos o presente.

Gabinete do Secretário da SEDETEC – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,

Trabalho, Ciência e Tecnologia, aos 11 dias do mês de agosto 2015.

PAULO SÉRGIO PÓVOA BORGES MÁRCIA WANIA DA SILVA GUARNIERE Secretário da SEDETEC Diretora de Adm. e Finanças da SEDETEC




Extrato Ctjr 01/15 (Antiga Semic)

Contratantes: Município de Goiânia, GO, com a interveniência da Sedetec, e a América Comissária Agromercantil Eirele, Cnpj nº 82.650.052/0001-78.

Local e Data: Goiânia, em 27 de agosto de 2015.

Fundamento: Pregão Eletrônico n° 101/2014, autos n° 56235736/2014.

Objeto: Fornecimento gênero alimentício (café torrado).

Prazo: 12 (doze) meses, após o recebimento da primeira ordem de serviço.

Valor: R$6.336,00 total


Contratantes: Município de Goiânia, GO, com a interveniência da Sedetec, e a Ralk Comércio e Serviços Ltda., Cnpj nº 14.583.122/0001-62.



Objeto: Fornecimento gênero alimentício (leite pasteurizado).


Valor: R$ 21.420,20 total




Contratantes: Município de Goiânia, GO, com a interveniência da Sedetec, e a RDS Comercial Ltda., Cnpj nº 14.234.649/0001-81.



Objeto: Fornecimento gênero alimentício (chá de erva cidreira).


Valor: R$ 13.342,50 total




Contratantes: Município de Goiânia, GO, com a interveniência da Sedetec, e a São Luiz Alimentos Ltda., Cnpj nº 13.434.138/0001-40.



Objeto: Fornecimento gênero alimentício (chá de erva mate).


Valor: R$10.169,64 total



Agência Municipal do Meio Ambiente

Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137, Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia - GO CEP: 74055-110 – Tel: 55 62 3524-1412 [email protected]

PORTARIA Nº 179/2015 GAB/AMMA

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, no

uso de suas atribuições legais e regulamentares, em conformidade com a Lei Complementar

n°. 276, de 03 de junho de 2015, bem como o Regimento Interno da AMMA,

RESOLVE:

Art. 1° – Designar os servidores Carlos Murilo de Carvalho, matrícula nº.

463175-05, José Rodrigues da Silva, matrícula nº. 25186-01, Maria Fátima Garcia Alves,

matrícula nº. 696625-02, para compor a Comissão Eleitoral dessa Agência para a efetiva

participação nas eleições do Prêmio Funcionário Padrão 2015.

Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

GABINETE DO PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, aos 20 dias do mês de agosto de 2015.

NELCIVONE SOARES DE MELO Presidente







RESOLVE:

Art. 1° – Conceder à servidora MARIA ELIZABETH PRUDENTE

AZEVEDO, matrícula nº. 210676-1, lotada na Diretoria de Gestão Ambiental desta Agência,

06 (seis) meses de Licença Prêmio por Assiduidade, relativa aos quinquênios

compreendidos entre 28/08/2002 a 27/08/2007 e 01/08/2010 a 31/07/2015, a ser gozada no

período de 01 de Setembro de 2015 a 27 de fevereiro de 2016, conforme Parecer Jurídico n°.

103/2015, da Chefia da Advocacia Setorial desta Agência, emitido nos autos do Processo n°.

62470798.











RESOLVE:

Art. 1° – Conceder averbação ao tempo de serviço da servidora DANIELA

ZANON MARQUES GALHARDO, matrícula n°. 1114972-1, lotada nesta Agência, dos

períodos abaixo informados, conforme as certidões expedidas pelo Instituto Nacional de

Seguridade Social – INSS, bem como o Parecer Jurídico n°. 117/2015, contidos no processo

administrativo n°. 59449001.

ÓRGÃO EXPEDIDOR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE

INSS 01 ano, 03 meses e 16 dias

TOTAL 01 ano, 03 meses e 16 dias







PORTARIA Nº. 182/2015 GAB/AMMA




RESOLVE:

Art. 1° – Exonerar a servidora WALDEVANGE NAVES DE FARIA,

matrícula n°. 585939-1, CPF n°. 811.562.351-20, da Função de Confiança – FC-2, nesta

Agência.

Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus

efeitos a partir de 03 de Agosto de 2015.







O PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em conformidade com a Lei Complementar n°. 276, de 03 de junho de 2015, bem como o Regimento Interno da AMMA,

CONSIDERANDO o acidente ocorrido no dia 23/03/2015 com o derramamento de Asfalto Diluído de Petróleo (CM-30) nas instalações da Secretaria Municipal de Obras – SEMOB;

CONSIDERANDO a Reforma Administrativa regulamentada pela Lei Complementar n°. 276, de 03 de junho de 2015, que altera o Regimento Interno desta Agência;

RESOLVE:

Art. 1° – Instituir o Grupo de Monitoramento Ambiental – GMA, que tem por objetivo monitorar a evolução da remediação dos danos causados pelo evento, envolvendo as seguintes Gerências desta Agência:

Gerência de Monitoramento Ambiental – GERAMB (Coordenação doGMA);

Gerência de Avaliação e Licenciamento Ambiental – GERLQA; Gerência de Arborização Urbana – GERARB; Gerência de Contenção e Recuperação e Erosões e Afins – GERCRE; Gerência de Educação Ambiental – GERAMB; Gerência de Fiscalização Ambiental – GERFIS; Gerência de Proteção e Manejo da Fauna Silvestre – GERPMF; Gerência de Parques e Unidades de Conservação – GERPUC; Gerência de Políticas de Manejo de Resíduos Sólidos – GERPMR;

Art. 2° – O Grupo terá prazo de vigência de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período;

Art. 3° – O Grupo deverá se reunir ordinariamente a cada trimestre sob a Coordenação da Gerência de Monitoramento Ambiental desta Agência, visando subsidiar a elaboração do Relatório de Monitoramento;

Art. 4° – A Coordenação do Grupo deverá apresentar o Relatório de Monitoramento ao Gabinete da Presidência até:

O 5° dia útil de cada trimestre subseqüente do 1° ano;



O 5° dia útil de cada semestre subseqüente até a vigência do Grupo;

Art. 5° – Fica Revogada a Portaria n°. 062/2015 – GAB/AMMA.






Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137, Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia –GO CEP:74055-110 – Tel: 55 62 3524-1412 [email protected]

EXTRATO DO INDEFERIMENTO Nº. 366/2015

Goiânia, 10 de agosto de 2015.

Carmen Valéria Lisita Chefe da Advocacia Setorial da AMMA

OAB/GO n. 7.203

1. ESPÉCIE: Licença Ambiental de Instalação e Operação.

2. FUNDAMENTO: Arts. 15 e 16, da Resolução Nº. 237/97 do CONAMA.

3. OBJETO: Indeferimento do requerimento da Obtenção da Licença de Instalação e Operação em razão do não atendimento das exigências legais,

dentro do prazo estipulado.

4. PARTES: AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE –

REALMIX CONCRETO LTDA

5. PROCESSO N°: 52778859


Rua 75, esquina com Rua 66, n°. 137, Edifício Monte Líbano, Centro – Goiânia –GO CEP:74055-110 – Tel: 55 62 3524-1412 [email protected] [email protected]

EDITAL 046-AI/2015/DPCON-TAC

A Gerencia do Contencioso da Agência Municipal do Meio Ambiente, sediada a Rua75, nº 137, Setor Central, nesta Capital,

no uso de suas atribuições legais, INTIMA, respectivamente os autuados enumerados abaixo a apresentar comprovante de quitação do TAC, no

prazo de 10 (dez) dias, contados da data de publicação do edital, sob pena cancelamento do TAC, voltando para o valor integral e inscrição do

débito na Dívida Ativa do Município de Goiânia.

NOMES PROCESSO OCORRÊNCIA DATA

MENDES E VELOSO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 43616064 TAC-009-2012 01/02/2012

MENDES E VELOSO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 39925940 TAC-009-2012 01/02/2012

Gerencia do Contencioso da Agência Municipal do Meio Ambiente, em Goiânia, aos 25 dias do mês de agosto de 2015.

REGINALDO RAMOS DE MELO Gerente do Contencioso Matricula n º. 850020



EDITAL 047-AI/2015/DPCON-POSTURA

A Diretoria do Contencioso Fiscal da Agência Municipal do Meio Ambiente, sediada a Rua 75, nº 137, Setor Central, nesta

Capital, no uso de suas atribuições legais, INTIMA respectivamente os autuados enumerados abaixo a tomarem conhecimento do auto de

infração e dos procedimentos administrativos e fiscais, lavrados em seu desfavor, e oferecerem DEFESA, se desejarem, no prazo de 20 (vinte)

dias, contados da data de publicação do edital, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Município de Goiânia.

N° NOMES PROCESSOS OCORRÊNCIA CNPJ/CPF/INSCRIÇÃO

CADASTRAL

DATA

01 ALCILIO DE SOUZA FILHO 62562927 AUTO DE INFRAÇÃO 01771612134 13/07/15

02 AMIR APARECIDA DE OLIVEIRA 62562960 AUTO DE INFRAÇÃO 69686823115 13/07/15

03 BRUNO SANTURINO MASSRIOL FERNANDES 62575425 AUTO DE INFRAÇÃO 15075457/000132 03/07/15

04 CELIO JOAO RIBEIRO 59777653 AUTO DE INFRAÇÃO 12995752/000119 23/07/15

05 CICERO PEREIRA DA SILVA 62562595 AUTO DE INFRAÇÃO 19182376115 09/07/15

06 CYNTHIA ASSIS DE PAULA 62562765 AUTO DE INFRAÇÃO 89531078149 10/07/15

07 DIVINA HELOISA LOPES MELO 62559888 AUTO DE INFRAÇÃO 28328333172 14/07/15

08 EVANDRO ALVES DA SILVA 62562447 AUTO DE INFRAÇÃO 08305722104 09/07/15

09 FERNANDO JOSE DA SILVA – ME 61701630 AUTO DE INFRAÇÃO 18165532/000125 22/04/15

10 FRANCISCA CAVALCANTE NETA 62563192 AUTO DE INFRAÇÃO 41014367115 15/07/15



11 INACIA EVELINE ARAUJO CUNHA 62062045 AUTO DE INFRAÇÃO 03807306006 22/05/15

12 JAIR JOSE RIBEIRO 62536071 AUTO DE INFRAÇÃO 13425536168 08/07/15

13 VALDEMIR DA SILVA COSTA 62563877 AUTO DE INFRAÇÃO 01451022115 14/07/15

14 WALDIR ALVES TEIXEIRA 62562692 AUTO DE INFRAÇÃO 08414750168 10/07/15

15 WENDER MENDES DE OLIVEIRA 62562625 AUTO DE INFRAÇÃO 79217800163 10/07/15

Gerencia do Contencioso da Agência Municipal do Meio Ambiente, em Goiânia, aos 21 dias do mês de agosto de 2015.

REGINALDO RAMOS DE MELO Gerente do Contencioso Matricula n º. 850020

AgênciaMunicipal de Turismo, Eventos e Lazer

Av. Contorno com Independência, S/N, Centro, Goiânia-GO. CEP: 74055-140- TEL 55 62 35247274 [email protected]

AGÊNCIA MUNICIPAL DE TURISMO, EVENTOS E LAZER – AGETULGABINETE DO PRESIDENTE.

PORTARIA Nº017/2015

O Presidenteda Agência Municipal de Turismo, Eventos e Lazer, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

1. Determinar a proibição do trânsito do veículo (carro reserva do

autorama), utilizado na manutenção e da tobata no horário de

Funcionamento do Parque Mutirama.

2. Proibir o uso do aparelho celular pelos operadores de brinquedos no

horário de expediente.

Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, e cumpra-se.

GABINETE DO PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE

TURISMO, EVENTOS E LAZER, aos25dias do mês de agosto de 2015.

Sebastião Peixoto Moura Agência Municipal de Turismo,Eventos e Lazer.

Agência Municipal de Turismo, Eventos e Lazer

Av. Contorno com Independência, S/N, Centro, Goiânia-GO. CEP: 74055-140- TEL 55 62 35247274 [email protected]

EXTRATO DO CONTRATO DE COMODATO PARA INSTITUIÇÃO DE ESCOLA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA

1. ESPECIE: CONTRATO

2. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93

3. OBJETO: Comodato de área para Instalação de escolinha de iniciação ao futebol

4. PRAZO: 10 (dez) anos.

5. PARTES: MUNICIPIO DE GOIÂNIA, por intermédio da SECRETARIAMUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER - SETEL e a ASSOCIAÇÃO CAMPINEIRA DE ESPORTES – ACE.

6. PROCESSO N°:

7. GESTOR:

Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos

Primeira Avenida Nº486 – Setor Leste Universitário – Goias CEP 74605-020 Fone: 55 62 3524.1818| e-mail: presidê[email protected]

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato sob o regime de empreitada a preço global, dos serviços necessários aos Trabalhos Técnicos Especializados para Elaboração do Projeto Executivo do Corredor Goiás – BRT Norte-Sul pertencente à Rede Metropolitana de Transportes Coletivos da Região Metropolitana de Goiânia – RMTC, Conforme Processo Administrativo nº 51897331 e Contato nº 02-2013. Contratantes: COMPANHIA METROPOLITANA DE TRANSPORTES COLETIVOS – CMTC E CONSÓRCIO BRT NS. Fundamento: Normas ditadas pelo artigo 65 da Lei Federal n.º. 8.666/1993 e suas alterações. Objeto: A CONTRATADA obriga-se a fornecer os serviços necessários aos Trabalhos Técnicos Especializados para Elaboração do Projeto Executivo da do Corredor Goiás – BRT Norte-Sul, da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos – RMTC, concebido no modelo de Bus Rapid Transit – BRT. Prazo: O vencimento do contrato se dará em 31 de Outubro de 2015. . Valor do Contrato: O valor global de fornecimento do presente contrato é de R$ 5.461.399,94 (Cinco milhões, quatrocentos e sessenta e um mil trezentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos). Número do Processo: 61824871/2015.

MURILO GUIMARÃES ULHÔA Presidente

VLADIMIR VIEIRA DI COIMBRA Assessor Jurídico da CMTC

Av. Goiás, nº 2001 – Setor Norte Ferroviário – Goiânia-GO CEP 74.063-900 Fone: 55 62 3524.4218| e-mail: [email protected]

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 17/2015

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, no uso de suas

atribuições legais, de acordo com o contido no Processo nº 2015/0000895, e com fundamento no

artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93, declara inexigível a licitação para contratação direta da

empresa ESTRATÉGIA COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA-ME, cujo objeto consiste no

fornecimento de 48 (quarenta e oito) assinaturas do jornal impresso Diário da Manhã, pelo período

de 20/08/2015 a 19/08/2016, no valor total de R$ 21.888,00 (vinte e um mil oitocentos e oitenta e

oito reais).

Goiânia-GO, aos 20 (vinte) dias do mês de agosto do ano de 2015.

Anselmo Pereira Presidente

Av. Goiás, nº 2001 – Setor Norte Ferroviário – Goiânia-GO CEP 74.063-900 Fone: 55 62 3524.4218| e-mail: [email protected]

EXTRATO DO CONTRATO Nº 18/2015

PROCESSO: 2015/0000895

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Goiânia.

CONTRATADA: Estratégia Comunicação Integrada Ltda - ME

OBJETO: Fornecimento de 48 (quarenta e oito) assinaturas anuais do jornal impresso Diário da

Manhã.

PRAZO: 12 (doze) meses

VALOR: R$ 21.888,00 (vinte e um mil e oitocentos e oitenta e oito reais)

DATA DA ASSINATURA: 20 de agosto de 2015

Av. Goiás, nº 2001 – Setor Norte Ferroviário – Goiânia-GO CEP 74.063-900 Fone: 55 62 3524.4275 | e-mail: [email protected]

Errata

RESOLUÇÃO Nº 006, DE 06 DE AGOSTO DE 2015

Altera a Resolução nº 26, de 19 de dezembro de 1991 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia).

Na Resolução nº 006, de 06 de agosto de 2015, publicada no Diário Oficial do Município de nº 6.146, de 18 de agosto de 2015, pág. 52,

Onde se lê:

(...)

III – Quanto às proposições:

Passa-se a ler:

(...)

II – Quanto às proposições:

(...)

Onde se lê:

§ 4º - Os Projetos, emendas ou substitutivos semelhantes, encaminhados a estaComissão pela Presidência, nos moldes do art. 14, III, letra “d”, deste Regimento, deverão receber prévia análise quanto à legitimidade, constitucionalidade, regimentalidade, inovação, eficácia e outros, vindo a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por seu Presidente, a expedir parecer, com recomendação, pela prevalência daquele que melhor atender os critérios referidos, observando-se os incisos seguintes:

Passa-se a ler:

§ 4º - Os Projetos, emendas ou substitutivos semelhantes, encaminhados a estaComissão pela Presidência, nos moldes do art. 14, II, letra “d”, deste Regimento, deverão receber prévia análise quanto à legitimidade, constitucionalidade, regimentalidade, inovação, eficácia e outros, vindo a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por seu Presidente, a expedir parecer, com recomendação, pela prevalência daquele que melhor atender os critérios referidos, observando-se os incisos seguintes:

Vereador Anselmo Pereira Presidente

EDITAIS DE COMUNICAÇÃO

AMMA

ATHENA BAR E PUB LTDA ME, CNPJ/CPF nº 09.059.963/0001-35, torna público que

requereu da Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA) de Goiânia, por meio do processo nº

36317795, a renovação da Licença Ambiental Simplificada para a(s) seguinte(s) atividade(s):

Atividades de bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, discotecas,

danceterias, salões de dança e similares e produção teatral, desenvolvida(s) na Av. Tocantins,

Quadra:15 , Lote: 01-E, nº 41, Setor Central, Goiânia, Go.

A EMPRESA BELL CORPUS COSMÉTICOS LTDA-ME, CNPJ/CPF nº 64.708.829/0001-26,

torna público que requereu da Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA) de Goiânia, por

meio do processo nº 63004038, a Licença Ambiental de Instalação e de Operação para a(s)

seguinte(s) atividade(s): Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal, e

comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal, desenvolvida(s) na

Rua Luxemburgo, Quadra:119, Lote: 02 ao 09, nº 203, Setor Jardim Europa, Goiânia, Go.

Criado pela Lei nº 1.552, de 21/08/1959. Sr(s) Usuário(s), · 2015-08-28 · Criado pela Lei nº...

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