Criação dos Conselhos
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Criação dos ConselhosCriação dos Conselhos
Somente após a criação dos Sistemas Municipais de Ensino pela CF de 1988, registrou-se um estímulo à criação de
Conselhos Municipais de Educação, que passaram a ter funções próprias, relativas ao seu sistema de ensino,
ocupando espaço próprio na autonomia dos Municípios definida nos artigos 18 e 211 da Constituição
Criação COMERCCriação COMERC
Lei 2.772 – 15/09/1995Lei 2.772 – 15/09/1995
Lei 2.940 – 30/12/1997Lei 2.940 – 30/12/1997
Sistema Municipal de EnsinoSistema Municipal de Ensino
Lei 3.427 – 13/04/04Lei 3.427 – 13/04/04
Papel dos ConselhosPapel dos Conselhos
O papel fundamental dos CME é
dividir com os Municípios a preocupação com a educação na busca de alternativas para os
problemas existentes nessa esfera política
Atribuições do Atribuições do COMERCCOMERC
Fixar diretrizes para a organização do sistema
municipal de ensino e para o conjunto das escolas municipais públicas e
particulares, no âmbito do município, nos termos de sua
competência
Objetivo do COMERCObjetivo do COMERC
Consolidar o CME como Consolidar o CME como órgão órgão colegiado e representativocolegiado e representativo da da
sociedade tornando-se uma efetiva sociedade tornando-se uma efetiva instância de instância de proposição, fiscalização proposição, fiscalização
e normatização das práticas e normatização das práticas educacionaiseducacionais e fortalecê-lo enquanto e fortalecê-lo enquanto
lócus de lócus de mediaçãomediação entre o entre o poder poder público e a sociedadepúblico e a sociedade a fim de se a fim de se alcançar uma gestão democrática da alcançar uma gestão democrática da
educação pública educação pública
Ensino Fundamental Ensino Fundamental de 9 anosde 9 anos
Lei Federal 11.114 – 16/05/2005 – Lei Federal 11.114 – 16/05/2005 – torna torna obrigatórioobrigatório o início do EF o início do EF aos aos 6 anos6 anos
Lei Federal 11.274 – 06/02/2006 – Lei Federal 11.274 – 06/02/2006 – dispõe sobre a dispõe sobre a duração de 9 duração de 9 anosanos para o EF para o EF
Município de Rio ClaroMunicípio de Rio Claro
Deliberação COMERC 01/2007Deliberação COMERC 01/2007– – 05/09/2007 – Fixa normas para a 05/09/2007 – Fixa normas para a implantação do EF de 9 anos no implantação do EF de 9 anos no Sistema Municipal de Ensino de Sistema Municipal de Ensino de Rio ClaroRio Claro
Ensino Fundamental Ensino Fundamental de 9 anosde 9 anos
Data de corteData de corte – 31/12 do ano – 31/12 do ano anterior ao ingressoanterior ao ingresso
* 2 sistemas funcionando * 2 sistemas funcionando paralelamenteparalelamente
* Implantação de um novo Projeto * Implantação de um novo Projeto Pedagógico Pedagógico
REORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO REORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO 1º ANO DO ENSINO INFANTIL E DO 1º ANO DO ENSINO
FUNDAMENTALFUNDAMENTAL
LEGISLAÇÃOLEGISLAÇÃO
1.1. Resolução CNE/CEB nº 01 de 14/01/2010: Diretrizes Resolução CNE/CEB nº 01 de 14/01/2010: Diretrizes operacionais para a implantação do Ensino operacionais para a implantação do Ensino Fundamental de 09 anosFundamental de 09 anos
2.2. Parecer CNE/CEB nº 12 de 08/07/2010: Diretrizes Parecer CNE/CEB nº 12 de 08/07/2010: Diretrizes operacionais para a matrícula no Ensino Fundamental operacionais para a matrícula no Ensino Fundamental e na Educação Infantile na Educação Infantil
3.3. Parecer CNE/CEB nº 20 de 11/11/2009: Revisão das Parecer CNE/CEB nº 20 de 11/11/2009: Revisão das diretrizes curriculares nacionais para a Educação diretrizes curriculares nacionais para a Educação InfantilInfantil
4.4. Resolução CNE/CEB nº 05 de 17/12/2009: Fixa as Resolução CNE/CEB nº 05 de 17/12/2009: Fixa as diretrizes curriculares nacionais para a Educação diretrizes curriculares nacionais para a Educação InfantilInfantil
REORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO REORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO 1º ANO DO ENSINO INFANTIL E DO 1º ANO DO ENSINO
FUNDAMENTALFUNDAMENTAL
LEGISLAÇÃOLEGISLAÇÃO1.1. Parecer CNE/CEB nº 07 de 07/04/2010: Parecer CNE/CEB nº 07 de 07/04/2010:
Diretrizes curriculares nacionais gerais para Diretrizes curriculares nacionais gerais para a Educação Básicaa Educação Básica
2.2. Resolução CNE/CEB nº 04 de 13/07/2010: Resolução CNE/CEB nº 04 de 13/07/2010: Define diretrizes curriculares nacionais Define diretrizes curriculares nacionais gerais para a Educação Básicagerais para a Educação Básica
3.3. Parecer CNE/CEB nº 04 de 20/02/2008: Parecer CNE/CEB nº 04 de 20/02/2008: Orientação sobre os três anos iniciais do Orientação sobre os três anos iniciais do Ensino Fundamental de nove anosEnsino Fundamental de nove anos
4.4. Deliberação COMERC 01 e 02/2010 Deliberação COMERC 01 e 02/2010
1. Resolução CNE/CEB nº 01 de 14/01/2010 1. Resolução CNE/CEB nº 01 de 14/01/2010 (Define diretrizes operacionais para a (Define diretrizes operacionais para a implantação do Ensino Fundamental de 9 implantação do Ensino Fundamental de 9 anos)anos)
Art. 2º Para o ingresso no primeiro ano do Art. 2º Para o ingresso no primeiro ano do Ensino Fundamental, a criança Ensino Fundamental, a criança deverá ter deverá ter 6 (seis) anos6 (seis) anos de idade de idade completos completos até o dia 31 de março do ano em até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrículaque ocorrer a matrícula
Art. 3º As crianças que completarem 6 (seis) Art. 3º As crianças que completarem 6 (seis) anos de idade anos de idade apósapós a data definida no a data definida no artigo 2º deverão ser matriculadas na artigo 2º deverão ser matriculadas na Pré-Pré-Escola Escola
2. Parecer CNE/CEB nº 12 de 08/07/2010 2. Parecer CNE/CEB nº 12 de 08/07/2010 (Diretrizes operacionais para a matrícula (Diretrizes operacionais para a matrícula no Ensino Fundamental e na Educação no Ensino Fundamental e na Educação Infantil)Infantil)
Os CMEs, em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais e o PNE, deverão editar documento, definindo normas complementares e orientações gerais para a organização do EF nas redes públicas estaduais, municipais e do Distrito Federal. Esse documento deverá ser publicado no DO, na página eletrônica da SME e outros veículos de comunicação, além de serem instrumentos de mobilização das escolas e da comunidade escolar por meio de reuniões, seminários, distribuição de folders e outros
Deliberação COMERC Deliberação COMERC 01/201001/2010
Data de corte – 31/03 do ano em Data de corte – 31/03 do ano em que ocorrer a matrículaque ocorrer a matrícula
Após 31/03 – Educação InfantilApós 31/03 – Educação Infantil
Parecer CNE/CEB nº 12 de 08/07/2010 Parecer CNE/CEB nº 12 de 08/07/2010 (Diretrizes operacionais para a matrícula (Diretrizes operacionais para a matrícula no Ensino Fundamental e na Educação no Ensino Fundamental e na Educação Infantil)Infantil)
DESAFIOS: Convivência das duas estruturas do EF; a elaboração de um novo currículo; consolidação de uma cultura formativa e processual de avaliação; a reorganização da educação infantil; a ampliação da participação da família na vida escolar dos alunos; a criação e/ou o fortalecimento dos Conselhos de Educação; a observância pelas instituições privadas quanto às orientações e normas oriundas do seu respectivo sistema de ensino
REORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO REORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO 1º ANO DO ENSINO INFANTIL E DO 1º ANO DO ENSINO
FUNDAMENTALFUNDAMENTAL
EDUCAÇÃO INFANTIL ETAPA IEDUCAÇÃO INFANTIL ETAPA IEDUCAÇÃO EDUCAÇÃO INFANTILINFANTIL
ETAPA IIETAPA II
ENSINO ENSINO FUNDAMFUNDAMENTALENTAL
B 1B 1 B 2B 2 MAT 1MAT 1 MAT 2MAT 2 INFANTIINFANTIL 1L 1
INFANTIINFANTIL 2L 2 1º ANO1º ANO
A A PARTIR PARTIR DE 04 DE 04 MESESMESES
01 ANO 01 ANO ATÉ ATÉ
31/0331/03
02 02 ANOS ANOS ATÉ ATÉ
31/0331/03
3 ANOS 3 ANOS ATÉ ATÉ
31/0331/03
04 04 ANOS ANOS ATÉ ATÉ
31/0331/03
05 05 ANOS ANOS ATÉ ATÉ
31/0331/03
06 06 ANOS ANOS ATÉ ATÉ
31/0331/03