REFITO9

RESOLUOCOFFITON06RegimentoInternoPadroTratadaaprovaoepublicaodoregimento

RESOLUOCOFFITON6

AprovaoRegimentoInternoPadroparafuncionamentodosprimeirosConselhosde

FisioterapiaeTerapiaOcupacionalinstaladoseorganizadosnostermosdaResoluo

COFFITO1,de11.12.77.

A Presidente do Conselho Federal de Fisioterapia e TerapiaOcupacional,cumprindodeliberaodoPlenrionoexercciodacompetnciaaquealudemosincisosIIeIVdoart.5.,daLein.6.316,de17dedezembrode1975,emsua1.reunioextraordinria,realizadaem30dejaneirode1976,resolve:

Art.1.FicaaprovadooRegimentoInternoPadroquecomestasepublica,paraofuncionamentodosprimeirosConselhosRegionaisdeFisioterapiaeTerapia Ocupacional, instalados e organizados nos termos da ResoluoCOFFITO1,de11dedezembrode1977.

Art.2.EstaResoluoentraemvigornadatadesuapublicaonaimprensaoficialdaUnio.

Braslia,30dejaneirode1978

SECRETRIOPRESIDENTE

VLADIMIRORIBEIRODEOLIVEIRASONIAGUSMAN

***

REGIMENTOINTERNOPADRO

CAPTULOI

DISPOSIESPRELIMINARES

Art.1.OConselhoRegionaldeFisioterapiaeTerapiaOcupacional(CREFITO),instaladoeorganizadonostermosdaResoluoCOFFITO1,de11dedezembro de 1977, tem sua finalidade, jurisdio, sede, foro e competnciadefinidosnalein.6.316de17dedezembrode1975enasupracitadaResoluo.

Art.2.OCREFITO,nombitodaadministraopblicaenareasobsuajurisdio,orgoregionaldaAutarquiaresponsvelperanteoConselhoFederal e o Ministrio do Trabalho, em primeira e segunda instnciarespectivamente, pelo atendimento dos objetivos de interesse pblico quedeterminaramasuacriao.

Art.3.OCREFITO,nombitodaadministraoprivadadaAutarquia,orgodeprimeirainstncia,naregiodesuajurisdio,nasreas:deliberativa,normativa,administrativa,contenciosaedisciplinar.

CAPTULOII

DAESTRUTURAEORGANIZAO

Art.4.AestruturadoCREFITOcompreende:

IPlenrio

IIDiretoria

IIIComissodeTomadadeContas

IVComissodeticaProfissional

VAssessoriaTcnicae

VISecretariaGeral.

Art.5. OPlenrioorgodedeliberaosuperiordoCREFITOconstitudo por nove membros efetivos designados e empossados no cargo deConselheiro, nos termos do art. 3. das Normas aprovadas pela ResoluoCOFFITO1/77.

Pargrafonico.Omembroefetivodesignadoaquealudeesteartigodestituvel"adnutum",pordeliberaodoPlenriodoConselhoFederal.

Art.6.OPlenrioexerceacompetncialegaldiscriminadanoart.7.,da Lei n. 6.316/75, ressalvada a dos incisos I, VI e IX do citado artigo, exercidadiretamente peloConselhoFederal, at o reconhecimento a que alude o art. 5.,dasNormasaprovadaspelaResoluoCOFFITO1/77.

Art.7.CompeteregimentalmenteaoPlenrio:

IsubmeteraprovaodoConselhoFederaladivisodareadejurisdio do CREFITO em Representaes e os nomes dos fisioterapeutas outerapeutasocupacionaisaseremdesignadosRepresentantesdaAutarquia.

IIsubmeteraprovaodoConselhoFederalonomedomembroefetivoaserdesignadoparasubstituiroPresidenteouoVicePresidente,nocasodevacnciadestescargos

III indicar ao Conselho Federal o suplente a ser designadoparasubstituirmembroefetivo,nocasodevacnciadocargo

IV decidir sobre renncia, impedimento, licena, dispensa ejustificativadefaltadeseusmembros

VelegerosmembrosdaComissodeTomadadeContas

VIautorizar,"adreferendum"doConselhofederal,acelebraodeacordos, convnios ou contratos de assistncia tcnica, cultural e financeira comentidadespblicaseprivadas

VII submeteraprovaodoConselhoFederalacontrataodelocaodeimveis,serviosdeterceiroseaquisiodematerialpermanente

VIIIaprovarealterar,"adreferendum"doConselhoFederal,atabeladeempregosdoCREFITO

IXautorizaracontrataodeserviosdeconsultoriaeassessoria,eacriao de comisses de natureza permanente, observadas as diretrizesestabelecidaspeloConselhoFederal

X autorizar, "ad referendum"doConselhoFederal, aediodeboletins,jornaisououtrosquaisquerveculosdedivulgao

XI aprovar a utilizaodo cadastro doCOFFITOpor terceiros,observadasasnormasestabelecidaspeloConselhoFederal.

XIIjulgarosrecursosinterpostoscontradecisesdaDiretoria

XIIIaprovarasatasdesuasreuniese

XIVcumprirefazercumpriresteRegimentoesubmeterdeliberaodoConselhoFederaloscasosomissos.

Art.8.AsReuniesdoPlenriosoordinriaseextraordinrias,nelasobservado o "quorum" para deliberao representado pela presena da maioriaabsolutadeseusmembros.

1.Areunioordinriarealizadamensalmente.

2.A reunioextraordinria convocadapeloPresidenteouarequerimento de dois teros dosmembros doPlenrio, quando da ocorrncia deeventoqueporsua importnciaeurgncia justifiqueamedida,vedadaa inclusonapautarespectivadeassuntoestranhoaoquetenhajustificadoaconvocao.

Art.9.Ainexistnciado"quorum"referidonoart.8.,emsegundaconvocao, observado o intervalo de 60 (sessenta) minutos, implica natransfernciadareunioparaoutrahoraououtrodia.

PargrafonicoTransferidaareunio, facultadoaoPresidenteconvocar suplentes em nmero suficiente para a eventual substituio dosmembrosefetivosquevenhamafaltar.

Art.10.OcorridaavacnciadecargodeConselheiro,oPlenrio,emsua primeira reunio, submete aprovao do Conselho Federal, para fins dedesignao,onomedosuplentequedevepreencheravagaduranteorestantedomandato.

Art.11.NoscasosdelicenaedeimpedimentooufaltaeventualdeConselheiro, o Presidente pode convocar um dos suplentes para substituloduranteoperododeduraodoafastamento.

PargrafonicoOsuplenteconvocado,apsassinaro termodecompromisso,emlivroprprio,ficainvestidodasprerrogativasinerentesaocargo.

Art.12.OPlenriodecidepelamaioriasimplesdosvotosdosmembrosefetivos participantes da reunio, excludo oPresidente, ou quando for o caso, omembroqueesteja,eventualmente,napresidnciadostrabalhos.

PargrafonicoOPresidente,ouomembroqueesteventualmentena presidncia dos trabalhos, profere o voto de qualidade no desempate devotao.

Art.13.PodemparticipardaReuniodoPlenrio,quandoconvocados,ossuplentes,osassessoreseoutraspessoas,cujaparticipaosejado interessedaAutarquia.

PargrafonicoAparticipaoreferidanesteartigoplena,salvoquantoaodireitodevoto.

Art.14.Asconvocaesmencionadasnoart.13sofeitasacritriodoPlenriooudoPresidente.

Art. 15. ADiretoriargosupervisore fiscal daexecuodasdeliberaesdoPlenrioedaadministraodaAutarquia.

Art.16.CompeteDiretoria:

IpromoveraelaboraodasnormaseaexecuodosprocedimentosnecessriasaoPlenrioparaoexercciodesuacompetncialegaleregimental

IIcumprirefazercumprirasdeliberaesdoPlenrio

IIIjulgarosprocessosdehabilitaoaoexercciolegaldasprofisses,ocupaes e atividades compreendidas nas reas de fisioterapia e da terapiaocupacionaleosderegistrodasempresasreferidasnopargrafonicodoart.12,dalein.6.316/75

IVcriarcomissesegruposdetrabalhodenaturezatransitria

VsubmeteraoPlenrioorelatriodesuagesto

VIaprovarasatasdesuasreuniese

VIIexerceroutracompetnciadelegadapeloPlenrio.

Art.17.ADiretoriacomposta:

IpelosPresidenteeVicePresidente,escolhidosedesignadospeloConselhoFederaldentreosmembrosdoPlenrioe

II porumsecretrioeumTesoureiro,escolhidospeloPresidentedentreosmembrosdoPlenrioedesignadopeloConselhoFederal.

Pargrafonico OsmembrosdaDiretoria sodemissveis "adnutum",poratodoConselhoFederal.

Art.18.Naocorrnciadelicena,impedimentooufaltaeventualdemembro da Diretoria, a substituio automtica, vlida durante o perodo deduraodoafastamento, formalizadapelaassinaturade termodecompromissoeprocessadadaseguinteforma:

I oVicePresidenteacumulaoexercciodeseucargocomodePresidente

IIOSecretriocomodeVicePresidentee/ouodeTesoureiroe

IIIOTesoureirocomodeSecretrio.

1.NoafastamentosimultneodoPresidenteedoVicePresidente,oConselhoFederaldesignadentreosmembrosefetivososubstitutodoPresidente.

2.NodeVicePresidenteedoSecretriooudoTesoureiro, oPresidenteacumulaoexercciodeseucargocomodeVicePresidente.

3.NodoSecretrioedoTesoureiro,oPresidentedesigna,dentreosmembrosefetivos,osrespectivossubstitutos.

Art.19.vedadoaoConselheiroafastarsedoexercciodecargodaDiretoriapormaisde60(sessenta)diasseguidosouintercalados.

Art.20.NavacnciadoscargosdePresidenteouVicePresidente,atqueoConselhoFederalescolhaorespectivosubstitutoparacumprirorestantedomandato,asubstituiofeitadeacordocomodispostonoart.10.

Art.21.ADiretoriarenese,porconvocaodoPresidente,quandonecessria a deliberao do rgo, vedado o intervalo superior e 30 (trinta) diasentreduasreuniesconsecutivas.

PargrafonicoAplicamsereuniodaDiretoria,noquecouber,asdisposiespertinentesdoPlenrio.

Art.22.AComissodeTomadadeContas(CTC),rgoassessordoPlenrio,decarterconsultivoe fiscal, integradapor trsConselheirosquenoparticipem de composio da Diretoria, eleitos pelo Plenrio em sua primeirareunio.

PargrafonicovedadadoaoexmembrodaDiretoriaintegraraCTCquando as contas relativas respectiva gesto no tenham sido aprovadaspeloPlenrio,outenhamsidoaprovadasapenasparcialmenteoucomrestries.

Art. 23. O membro da CTC, quando licenciado e em seusimpedimentos e faltas eventuais substitudo por um dos Conselheiros nointegrantesdaDiretoriaedaCTC.

PargrafonicoOPlenriodeterminaaprocednciaaserobservadanaconvocao,naoportunidadedaeleiodosmembrosdaCTC.

Art.24.InexistehierarquiaentreosmembrosdaCTC.

Art.25. A reunioordinriadaCTC independedeconvocaoeantecedeareunioordinriadoPlenrio.

Art. 26. A CTC pode reunirse em carter extraordinrio, pordeterminao do Plenrio, quando da ocorrncia de evento que por suaimportnciaeurgnciajustifiqueamedida.

Art.27.CompeteCTCinstruircomparecerconclusivobalanceteseprocessos de prestao de contas, para orientao e julgamento do Plenrio,fazendorefernciaexpressasseguintesverificaes:

I regularidadenoprocessamentodaarrecadaodareceitaeda

respectiva documentao comprobatria, inclusive quanto ao recebimento delegados,doaesesubvenes

IIregularidadenoprocessamentodaaquisiodomaterial,prestaodeservioseadiantamentodenumerrioe

III regularidadenoprocessamentodadespesae da respectivadocumentaocomprobatria,inclusivequantoainverseseaquisio,alienaoebaixadebempatrimonial.

PargrafonicoIncumbeaopresidentediligenciaroatendimentodoquefor requisitadopormembrodaCTCparaoexercciodacompetnciareferidanesteartigo,inclusiveapoioadministrativoeassessoramentotcnico.

Art.28.AComissodeticaProfissional(COEP)rgoassessordoPlenrio,decarterconsultivo,presididapeloVicePresidenteecompostadeumSecretrioedoisVogaisporeleindicadosdentreossuplentesdoCREFITO.

Art.29.IncumbeaoVicePresidenteindicar,dentreossuplentesnointegrantes da COEP, o substituto a ser designado quando do licenciamento,impedimentooufaltadeseusmembros.

Pargrafo nico O VicePresidente o substituto, em seusafastamentoseventuaisdapresidnciadaCOEP,deacordocomoestabelecidonoart.18.

Art.30.AreuniodaCOEPconvocadapeloVicePresidente.

Art.31.CompeteCOEPinstruircomparecerconclusivoosprocessosrelativos a transgresses doCdigo deDeontologia da Fisioterapia e da TerapiaOcupacionalaseremsubmetidosaojulgamentodoPlenrio.

PargrafonicoAplicaseaesteartigo,noquecouber,odispostonopargrafonicodoart.27.

Art. 32. Pode a COEP, por ato do VicePresidente, credenciarfisioterapeuta ou terapeuta ocupacional, ou constituir Comisso de Sindicnciacomposta de profissionais destas categorias, com a finalidade de efetuarsindicnciaoupromoverdiligncianecessriainstruodeprocessoaseucargo.

Art.33. AAssessoriaTcnica(ASTE)orgoquecongregaaspessoas fsicase jurdicascontratadaspeloCREFITO,emcarterpermanenteoutransitrio, com a finalidade de atender ao assessoramento do Plenrio, daDiretoria e dos Conselheiros em assuntos prprios das respectivas reasprofissionais,dointeressedaadministraodaAutarquia.

PargrafonicoOassessoramentoreferidonesteartigosolicitadoporintermdiodoPresidenteeincluiainstruodoassuntocomparecertcnicoe,conforme a rea profissional, a execuo de procedimentos requeridos pelo

encaminhamentoesoluodomesmo.

Art.34.ASecretariaExecutiva(SECEX)orgoencarregadodaexecuo dos servios e das atividades administrativas de apoio, necessrias aofuncionamentodoCREFITOeconservaoeguardadopatrimnio.

Art.35.OsservioseatividadesdaSECEXsoexecutadossobachefia de umSecretrioExecutivo e distribudos em duas reas: administrativa eeconmicofinanceira.

Art.36. CompeteSECEXaexecuodosseguintesservioseatividades:

Inareaadministrativa:

a)deexpediente,arquivoebiblioteca

b)deinscrioecadastrodoscapacitadosaoexercciodasprofisses,ocupaes e atividades compreendidas nas reas da fisioterapia e da terapiaocupacional

c)de registroecadastrodasempresascujas finalidadesestejamligadasfisioterapiaeterapiaocupacional

d)deexpediodedocumentosdeidentidadeprofissionalederegistrodeempresas

e)defiscalizaodoexercciodasprofisses,ocupaeseatividadescompreendidasnasreasdafisioterapiaedaterapiaocupacional,edasempresasreferidasnaalnea"c"desteinciso

f)depessoalematerial

g)deprotocoloecomunicaes

h)degrficaereproduodeoriginaise

i)derecepoezeladoria.

IInareaeconmicofinanceira:

a)decontroledaarrecadao

b)decontroledadespesae

c)decontabilidade.

PargrafonicofacultadoDiretoriaconstituiremsessoouturma,emcarterpermanenteoutemporrio,oservioouatividade,quepelovolumedeatribuiesenmerodeservidoresnecessriosrespectivaexecuojustifiqueamedida.

CAPTULOIII

DASATRIBUIES

Art. 37. Incumbe ao presidente, alm das previstas em outrosdispositivosdesteRegimento,maisasseguintesatribuies:

IadministrarerepresentaroCREFITO,nostermosdoart.8,daLein6.316/75

IIconvocar,determinarapautaepresidirasreuniesdoPlenrioedaDiretoria,nelesexercendoovotodequalidade

IIIconvocarareunioextraordinriadaCTC,observadoodispostonoart.26

IVconvocaredarposse:

a)aodesignadomembroefetivodoCREFITO

b)aodesignadoparacargodaDiretoriae

c)aomembrodaCTCedaCOEP

Vcompromissarossubstitutosnoscasosreferidosnosarts.11,18,23e29

VIcredenciarrepresentanteseprocuradoresdoCREFITO

VIInomearmembro"adhoc"paraodesempenhodefunes

VIIIdesignarrelatores

IXassinarcomoSecretrioosatosdecorrentesdasdeliberaesdoPlenrioedaDiretoria

XmovimentarcomoTesoureiroascontasbancriasdoCREFITO,assinandochequesetudomaisquesejaexigidoparaoreferidofim

XIelaborarcomoTesoureiroapropostaoramentria

XIIassinarcomoTesoureiroosbalanceteseprocessosdeprestaodecontas

XIIIautorizaropagamentodedespesasoramentarias,observadasasnormaslegaispertinentes

XIVassinarosdocumentosdeidentidadeprofissionalederegistrodeempresasemitidospeloCREFITO

XVautorizaraexpediodecertides,declaraes,atestadosedocumentossimilaresextradosderegistrosprpriosdoCREFITO

XVIconcedervistadeprocesso

XVIIautorizararealizaodesindicnciaeainstauraodeinqurito

XVIII elaborarcomoSecretrioo relatrioanualdoCREFITOesubmetloaprovaodoPlenrioatadataestabelecidaparaojulgamentodo

processodeprestaodecontasdoexerccio

XIXdecidirsobrealteraeseventuaisdohorriodeexpediente

XXautorizaraadmissoeadispensadeservidores

XXIaprovaraescaladefriasdosservidores

XXII autorizaro trabalhodeservidores foradohorrionormaldoexpediente

XXIIIconcederelogioseaplicarpenalidadesaosservidorese

XXIVsupervisionardiretamenteosservioseatividadesdaASTE.

Art.38.IncumbeaoVicePresidente,almdasprevistasemoutrosdispositivosdesteRegimento,aatribuiodesubstituiropresidenteemsuasfaltas,licenaseimpedimentos,eassessorlonodesempenhodesuasatribuies.

Art. 39. Incumbe ao Secretrio, alm das referidas em outrosdispositivosdesteregimento,asseguintesatribuies:

IsecretariarasreuniesdoPlenrioedaDiretoria,procedendoverificaodo "quorum",assessorandoopresidentenaconduodos trabalhoseelaborandoasrespectivasatase

II supervisionarosservioseatividadescompreendidosnareaadministrativadaSECEX.

Art.40. IncumbeaoTesoureiro,almdasmencionadasemoutrosdispositivosdesteRegimento,asseguintesatribuies:

IzelarpeloatendimentodoscompromissosfinanceirodoCREFITOnosprazosrespectivose

II supervisionarosservioseatividadescompreendidosnareaeconmicofinanceiradaSECEX.

Art. 41. As atribuies dos assessores integramos respectivoscontratosdeprestaodeservios.

Art. 42. As atribuies dos membros da COEP constam deregulamentoprprio.

Art.43.IncumbeaoSecretrioExecutivo:

IchefiarosservioseatividadesdaSECEX,zelandopeladisciplinaeocumprimentodasnormaslegaiseregulamentaresepelaoutorgaaosservidoresdosdireitosevantagensasseguradosnalei

IIzelarpelocumprimentodohorriodeexpediente

IIImanteratualizadoumdemonstrativocronolgicodoscompromissosfinanceirosdoCREFITO

IVefetuaropagamentodedespesasautorizadas

Vzelarpeloacervodelivrosepronturiosrelativosaoshabilitadospara o exerccio legal das profisses, ocupaes e atividades nas reas dafisioterapiaedaterapiaocupacionaleaoregistrodasempresas

VI zelar pela atualizao dos registros e da documentao decontabilidadeepeloatendimentodosprazosexigidospelosrgosdefiscalizaodaexecuooramentria

VIIcontrolaraaquisio,osestoqueseoconsumodematerial

VIIIinstruirprocessos

IXreceber,abriredistribuiracorrespondncia

Xredigir,pordeterminaosuperior,exposiesdemotivos,atas,relatrios,editais,atosoficiaisecorrespondncia

XI zelar pela remessa divulgao, nos veculos oficiais ouparticulares,conformeocaso,dosatoseoutrosexpedientesaserempublicados,mantendoatualizadaaconfernciaecontroledostextospublicados

XII zelarpelaatualizaodos registros,arquivosecadastrosderesponsabilidadedoCREFITO

XIIIfornecerdadosestatsticosdosservioseatividadesdaSECEXparaaelaboraoderelatrios

XIV zelarpelaguardaeconservaodas instalaes,mobilirio,mquinas,equipamentos,livros,documentos,utenslioseoutrosbensdoCREFITOouqueestejamsobaresponsabilidadedaAutarquiae

XVzelarpelaarrumaoehigienedosambientesdetrabalhoedasdependnciasdoimvelsede.

CAPTULOIV

DOSATOSDEAUTORIDADEENORMATIVOS

Art.44.AsdeliberaesdoPlenrioedaDiretoriaconstamdasatasdasrespectivasreuniesesoformalizadasmediante:

IResolueseAcrdos,asdoPlenrioe

IIDecises,asdaDiretoria.

Pargrafonico.OAcrdoformalizaadeliberaodoPlenrionojulgamentodosprocessosdenaturezaticaedisciplinar.

Art.45.AResoluoeoAcrdosodivulgadosobrigatoriamentenaimprensa oficial da unio, e a Deciso divulgada pelo mesmo veculo quandodeveproduzirefeitoforadombitodoCREFITO.

PargrafonicofacultadoadivulgaodadeliberaodoPlenrioedaDiretorianorgo localda imprensaoficialdoEstadoouTerritrio,quandodointeressedoCREFITO.

Art.46.AsdeterminaesdopresidentesoformalizadasmediantePortariaeOrdensdeServio.

Art.47.AsResolueseosAcrdostmnumerao,porespcie,cronolgica e infinita, e as Decises, Portarias e Ordens de Servios tmnumerao,porespcie,cronolgicaeanual.

CAPTULOV

DISPOSIESGERAIS

Art.48.ApropostadaDiretoriaquedeixardeservotadaemduasreuniesconsecutivasdoPlenrio,porfaltade"quorum",tidacomoaprovada.

Art.49.Anomenclaturadosempregoserespectivasatribuies,osnveis salariais e as formas de progresso dos servidores constam de tabela eregulamentoprprios.

Art.50. EsteRegimentopodeseralteradomediantepropostadoCREFFITOaprovadapor2/3(doisteros)doPlenriodoConselhoFederal.

SONIAGUSMAN

PRESIDENTE

VLADIMIRORIBEIRODEOLIVEIRA

SECRETARIO