CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CRÉDITO TRIBUTÁRIO

- Crédito tributário: qualifica o direito subjetivo, de que é portador o sujeito ativo da relação jurídica

obrigacional, relativo à prestação de um tributo, que se apresenta como objeto da obrigação.

- O crédito surge com a ocorrência do fato jurídico tributário, que depende da formalização para obter os efeitos de exigibilidade. Fica sujeito ao ato de aplicação do direito definido como ato administrativo de “lançamento tributário”..

Hipótese de incidência Fato gerador OBRIGAÇÃO

TRIBUTÁRIA

Lançamento CRÉDITO TRIBUTÁRIO

DECLARA a Obrigação Tributária e CONSTITUI o

Crédito Tributário

Competência para lançar:• Art. 142, CTN: Compete privativamente à autoridade

administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, ...

• EXEMPLO: Lei federal que atribui em caráter privativo, aos ocupantes de cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB), a competência para constituir, mediante lançamento, o crédito tributário.

• Não pode o Auditor Fiscal ter sua competência para constituir o credito tributário delegada a qualquer outro servidor de outra carreira. Também não pode essa competência ser avocada por superior hierárquico seu, que não seja da carreira, ou que esteja exercendo função estranha a carreira.

EXCEÇÃO:

• Atualmente, há uma exceção a essa regra (da competência privativa do Auditor Fiscal para lançar) introduzida na CF88 pela EC 45/2004, a qual autoriza a Justiça do Trabalho “a execução, de oficio, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir”.

Lançamento como atividade VINCULADA:

Art.142, Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de

responsabilidade funcional.

• O Auditor Fiscal não tem a discricionariedade de decidir se vai efetuar ou não o lançamento. Constatada a ocorrência do fato gerador, ele tem o poder dever de constituir o credito tributário pelo lançamento. Sua atividade está plenamente vinculada à lei.

LEGISLAÇÃO MATERIAL E LEGISLAÇÃO FORMAL

Há duas espécies de legislação:• (1) Legislação Material – é aquela relativa aos elementos

essenciais do tributo (fato gerador, base de calculo, alíquota, contribuinte, responsável), que rege o momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributaria.

• Por exemplo, se o contribuinte de ISS presta serviço na data D e posteriormente vir lei majorando alíquota do ISS (respeitadas as regras de anterioridade); caso o Fisco, tenha que efetuar o lançamento relativo ao fato gerador ocorrido em D, a lei que a autoridade irá aplicar será a vigente na data D, e não a lei posterior.

• (2) Legislação Formal – é aquela que regula o modo de apuração da obrigação tributaria, disciplinando como deve ser o procedimento de lançamento, mas não influenciando na essência daquela obrigação.

• Por isso, a legislação formal aplicável é aquela vigente no momento do procedimento de lançamento, mesmo que inserida no ordenamento posteriormente a ocorrência do fato gerador.

LEGISLAÇÃO MATERIAL = rege o momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributaria.

LEGISLAÇÃO FORMAL = modo de apuração da obrigação tributária

TAXA DE CÂMBIO DA DATA DO FATO GERADOR

• Existem situações em que o valor da base de cálculo do tributo é expresso em moeda estrangeira.

• Como a taxa de cambio influencia diretamente na apuração do montante a ser tributado (base de calculo) e essa base de calculo é elemento essencial do tributo, naturalmente a taxa de câmbio que deve prevalecer é a do dia da ocorrência do fato gerador, e não a data da celebração do contrato ou a data do pagamento, por exemplo.

• Essa regra é mais comum de ser aplicada ao imposto de importação, bem como aos demais impostos que incidem na importação: ICMS, IPI, IOF, PIS, Cofins, CIDE e ISS.

• Após a realização do lançamento, a autoridade administrativa precisa comunicar oficialmente o sujeito passivo, para que este possa pagar o crédito constituído, ou se discordar, proceder à respectiva impugnação.

• É a notificação que atribui efeitos ao lançamento realizado, antes dela não se conta prazo para pagamento ou impugnação.

LANÇAMENTO de NOTIFICAÇÃO

ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO REGULARMENTE NOTIFICADO

ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO REGULARMENTE NOTIFICADO

• Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

• I - impugnação do sujeito passivo;• II - recurso de ofício;• III - iniciativa de ofício da autoridade

administrativa, nos casos previstos no artigo 149 (ver lançamento de ofício)

Com a impugnação do lançamento pelo sujeito passivo tem inicio a fase litigiosa do processo, do contencioso administrativo (se instaura o litígio administrativo)

É aquele em que a própria autoridade administrativajulgadora, dando ganho de causa (total ou parcialmente) à impugnação interposta pelo sujeito passivo, é obrigada a recorrer de sua própria decisão, para a matéria ser reapreciada em segunda instancia.

A Administração deve tomar as providências para corrigir atos

que contrariam a lei, anulando-os ou corrigindo-lhes os vícios.

MODALIDADES DE LANÇAMENTO

• LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO (art. 142 CTN)

• É a norma individual e concreta que formaliza em linguagem competente um fato ocorrido no mundo social, que está descrito no antecedente de uma norma

geral e abstrata de instituição de um tributo, dando origem ao fato jurídico

tributário.

Art. 142 - CTN

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento

administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente,

determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o

sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Mod

alid

ades

de

Lanç

amen

toDe OFÍCIO ou DIRETO

Por DECLARAÇÃO ou MISTO

Por HOMOLOGAÇÃO ou AUTOLANÇAMENTO

Da esquerda para direita, aumenta a colaboração do sujeito passivo com a atividade

do lançamento:

DE OFÍCIO

• O sujeito passivo NÃO PARTICIPA da atividade

POR DECLARAÇÃO

• Equilíbrio entre a participação do sujeito passivo e a atividade do sujeito ativo

POR HOMOLOGAÇÃO

• O sujeito passivo realiza quase todos os atos que compõem a atividade

LANÇAMENTO DE OFÍCIO

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• O lançamento de oficio e aquele em que todo o procedimento de lançamento será exercido pela autoridade

administrativa, sem qualquer participação do sujeito passivo.

• - É totalmente realizado pela administração pública que inicia um procedimento no qual apura a ocorrência do fato gerador aplicável, calcula o montante do tributo devido e notifica o sujeito passivo (contribuinte ou responsável) para que proceda ao pagamento do tributo no prazo estipulado por lei.

• - As taxas de luz, água etc., são exemplos típicos de tributos cujo lançamento é feito de forma direta, pela administração pública.

As hipóteses em que a autoridade administrativa poderá efetuar o lançamento de ofício em procedimento fiscalizador estão previstas no art. 149 do CTN:

• Quando a lei (que regula o tributo) assim determinar;• Quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária (ou seja, aquele que deveria prestar informações à autoridade administrativa deixou de fazê-lo);• Quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, deixe de atender no prazo e na forma da legislação tributária a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente;• Quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como de declaração obrigatória;

• Quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada ou do sujeito passivo ou de terceiro, que dê lugar a aplicação de penalidade pecuniária;

• Quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro, em benefício daquele (do sujeito passivo), agiu com dolo, fraude ou simulação;

• Quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião de lançamento anterior;

• Quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.

LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO ou MISTO

• - aquele emitido com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação (art. 147, do CTN).

• é feita com a colaboração do contribuinte ou responsável que presta informações para que a autoridade administrativa aplique a legislação tributária calculando o valor do tributo devido e notificando o contribuinte para que efetue o pagamento do crédito.

• - Essa modalidade depende, assim, das informações que o contribuinte venha a prestar ao Poder Público.

• - Pode ser citado como exemplo de tributo cujo lançamento é feito por declaração, o IR das pessoas físicas, entregue anualmente até o último dia útil do mês de abril..

Retificação da Declaração:

• Se a retificação da declaração ensejar o aumento do tributo a ser pago, ela é possível mesmo depois de notificado do lançamento o sujeito passivo.

• Agora, se já tiver sido o sujeito passivo notificado do lançamento, para que seja possível a retificação da declaração que enseje a redução ou exclusão do tributo a ser pago, é necessário que o sujeito passivo comprove o erro para que a retificação seja aceita.

Arbitramento:• O arbitramento é uma técnica de apuração da base de calculo do tributo,

utilizada nas situações em que o sujeito passivo se omite não entregando as informações solicitadas, ou, apesar de entrega-las, vê-se que elas estão longe de representar a realidade dos fatos, quanto ao valor ou ao preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos.

• O arbitramento busca chegar num valor razoável de base de calculo, baseado no bom senso, na experiência, e em procedimentos estatísticos e de pesquisa.

• Ele pode ser exercitado, por exemplo, por meio de pautas fiscais, as quais apresentam os preços considerados normais dos de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos.

• O arbitramento não pode ser utilizado como uma punição por descumprimento de determinada obrigação acessória pelo sujeito passivo. Se o valor de base de calculo puder ser alcançado de forma precisa, este deve ser utilizado, ainda que o sujeito passivo tenha incorrido em infração tributaria.

LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ou AUTOLANÇAMENTO

• - ocorre com os tributos em que a lei atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, ficando sujeito a controle por parte da autoridade administrativa, mediante o ato de homologação.

• Este lançamento é feito quase em sua totalidade pelo contribuinte ou responsável.

• - Nessa modalidade de lançamento, o contribuinte presta informações à autoridade administrativa, calcula o valor, recolhe esse tributo, efetuando, portanto, ele próprio sua notificação para o recolhimento, e aguarda a confirmação de seus atos por parte da autoridade administrativa.

A homologação por parte da administração pública poderá ocorrer de forma expressa ou

tácita.• a) homologação expressa: ocorre quando a autoridade administrativa

notifica ou, por qualquer outro ato, avisa o sujeito passivo de que o lançamento por ele efetuado está de acordo com a lei.

• - Assim ocorre se, por exemplo, durante a fiscalização em uma empresa não se constata qualquer irregularidade.

• - Deverá o fiscal lavrar um Termo de Homologação no qual constará que o contribuinte não tem débitos para com o Poder Público.

• - Ou ainda: quando, após examinar a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, o Poder Público notifica o contribuinte da devolução do imposto a restituir apurado naquela Declaração, presume-se que o lançamento feito pela Pessoa Física foi considerado de acordo com a lei pela autoridade administrativa.

b) homologação tácita: - A lei fixa um prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir da realização do fato gerador pelo sujeito passivo, para que a administração pública se manifeste sobre o lançamento por ele efetuado.• - Decorrido esse lapso de tempo sem que a administração

pública se manifeste, considera-se homologado o lançamento e extinto o crédito tributário.

• - Esse prazo, entretanto, não será aplicado se a autoridade administrativa comprovar, provar, a prática de fraude, simulação ou qualquer ato doloso pelo sujeito passivo.

• - O pagamento de tributo cujo lançamento sujeita-se à homologação é feito, portanto, sob condição resolutiva, ou seja, extingue-se o vínculo entre Estado e particular após o ato de homologação realizado pela administração pública.