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Comentários aos artigos 234 a 241 do CPC - Das Intimações

ArtigosEscrito por Rafael Caselli Pereira, Luciano Scherer Müller e Letícia Bastian Cyrillo Geiger Sáb, 24 de Novembro de 2007 00:00

Versão 2.0, de 19.05.07 Introdução

Conforme esclarece Cândido Rangel Dinamarco1, “na sistemática de 1939, eram três as espécies de atos de comunicação processual:citação, notificação e intimação processual. Citação era e é o chamamento do demandado a juízo, tornando-se ele parte a contar domomento em que consumado o ato citatório; notificação era, naquela linguagem, a ciência que se dá a alguém, acompanhada de umcomando (notificar testemunhas a comparecer, o perito a entregar o laudo); intimação, mera ciência (intimação da sentença etc.)”. Francesco Carnelutti conceitua a notificação como sendo a “entrega que el secretario hace, o hace hacer (por médio del correo o del

oficial judicial) a uma persona, que debe ser avisada de un acto o hecho del proceso”2.

Por sua vez, para Giuseppe Chiovenda,3 citação e intimação eram institutos processuais semelhantes, nas palavras do eminenteprocessualista italiano, “citação significa, também a atividade material necessária à comunicação da demanda e do chamamento do réua juízo: é o que melhor se chama de notificação” e, a seguir refere que “citação e notificação, em certo sentido, confundem-se, e a leimuitas vêzes emprega citação em lugar de notificação”. O Código de Processo Civil vigente eliminou o uso do vocábulo notificação, mantendo-se apenas a comunicação processual em duasespécies, citação e intimação. Nesse sentido, refere Daniel Mitidiero que “o legislador resolveu dilargar o espectro conceitual do vocábulo intimação, tornando-o tanto

retrospectivo como prospectivo, sobre reservar à notificação disciplina própria (arts. 867/873, CPC)”.4

A intimação culminou por abranger o que anteriormente se designava por notificação, tratando-se tanto de mera ciência dedeterminado ato processual realizado (intimar os advogados dos despachos, decisões e sentenças proferidas; o curador à lide, da suanomeação; o perito, do despacho que o nomeou ou o destituiu), quanto de ciência acompanhada de algum comando judicial (intimar aparte para recolher condução do Oficial de Justiça; o advogado a devolver os autos; testemunha a comparecer em audiência; o perito aentregar o laudo; a parte para prestar depoimento pessoal, etc.). O ato de citação compreende o de intimar, na medida em que além de chamamento é ciência. Por essa razão, diferentemente do que

ocorre em outras legislações, como a italiana, na nossa incorreto é falar-se em intimação da citação5.

Art. 234 – Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos termos do processo, para que faça oudeixe de fazer alguma coisa.

Para Humberto Theodoro Júnior, “intimação trata-se de ato de comunicação processual da mais relevante importância, pois é da

intimação que começam a fluir os prazos para que as partes exerçam os direitos e faculdades processuais6”.O legislador brasileiro, recusando o conselho das fontes romanas, segundo o qual omnis definitio in jure civile periculosa est, defineintimação em seu artigo 234 como sendo o “ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça oudeixe de fazer alguma coisa”. Emprega-se o vocábulo intimação em três acepções. Finalidade, “ciência a alguém”; objeto, “atos e termos do processo”; e conteúdo,“faça ou deixe de fazer alguma coisa”. Nesse sentido, a intimação é decorrência direta das garantias constitucionais da publicidade e

contraditório7. Nas palavras de Moacyr Amaral dos Santos, “a intimação pressupõe processo pendente, ao menos instaurado. É o ato pelo qual se

comunica alguém, para sua ciência, de algum ato praticado ou que se deva praticar8”. A intimação é espécie de ato processual judicial de caráter informativo, podendo conter ou não alguma ordem judicial a ser cumprida,realizada através da comunicação das partes, seus advogados, órgão do Ministério Público, auxiliares da justiça ou de terceiros, quantoà realização de algum acontecimento que possa decorrer efeitos jurídicos.

Destinatário da intimação é qualquer pessoa, do que dá bem a idéia o pronome indefinido “alguém” utilizado pelo texto legal9. Indo ao encontro de tais palavras, aduz Candido Rangel Dinamarco que “o pronome alguém, contido no art. 234, indica não somente as

partes mas também os auxiliares da justiça e terceiros que de algum modo devam realizar atos no processo”.10

Conforme Pontes de Miranda11, intimação é “fazer saber, comunicar”. Refere o festejado processualista, que o Código de Processo Civil

de 1973, após definir o conceito de citação12 conceituou a intimação, extraindo da notificação o mesmo caráter, que possuía no CPC de

1939, passando a ser um remédio processual cautelar, juntamente com o protesto e a interpelação.13

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Não decorre disso, necessariamente, a existência de obrigação do destinatário no sentido de atuar (ou omitir-se), pois pode cuidar-sede simples ônus, compreendido esse no sentido carnelutiano do termo: subordinação de um interesse do onerado a outro interesse

próprio14. José Maria Rosa Tesheiner sustenta que “as intimações são feitas para que as partes possam praticar atos processuais ou estar

presentes em atos processuais. Todavia, elas são livres, podendo praticá-los ou não praticá-los, comparecer ou não comparecer”.15

Nessa linha, importante salientar as idéias de Candido Rangel Dinamarco ao demonstrar que as intimações meramente comunicativascriam ônus e fazem fluir prazos, mas não tem o condão de gerar deveres para o intimado. É o caso, por exemplo, dos atos do juiztocantes as decisões em geral, atos de algum auxiliar da Justiça ou pela própria parte ex adversa. Refere o processualista, que Ao intimar as partes de que a sentença foi proferida, o juízo não está emitindo um comando ao vencido para que recorra, massimplesmente proporcionando-lhe oportunidade de fazê-lo; o recurso é uma faculdade que o vencido tem e ele a exercerá segundo suaprópria e legítima decisão. A intimação do recurso interposto pelo vencido também não contém comando a responder, mas informação

para que o vencedor responde, querendo.16

Outrossim, “a estrutura da intimação torna-se mais complexa quando ela leva ao sujeito, além do conhecimento de um ato judicial que

lhe ordena uma conduta, o comando a realizar essa conduta”17. Seguindo nesta vertente, Dinamarco expõe uma hipótese extreme de

relevância, que é a intimação a cumprir o comando contido na condenação por obrigação de fazer ou de não-fazer (art. 46118, §§ do

CPC), bem como a situação do executado para que cesse a resistência ilícita em caso de contempt of court (art. 60119 do CPC).20

Art. 235 – As intimações efetuam-se de ofício, em processos pendentes, salvo disposição em contrário.

Em razão do princípio do impulso oficial, ilustrado no artigo 26221 do Código de Processo Civil, as intimações não dependem deprovocação das partes ou interessados e são efetuadas, de ofício, salvo disposição em contrário. Mas nada obsta, e às vezes se

impõem, sejam provocadas pela parte interessada: aplicação do princípio de colaboração das partes no curso do processo22.Daniel Mitidiero assevera que a oficialidade do Direito Processual se manifesta neste artigo, ao disciplinar a realização das intimaçõesde ofício, ao contrário da forma preconizada antes do código de 1939, onde as intimações se processavam mediante requerimento daspartes, in verbis: “Uma vez iniciada a relação processual, com a propositura da “ação” processual, nos termos do art. 263, CPC, a

oficialidade domina a marcha procedimental, sendo exemplo inequívoco desta postura o conteúdo do artigo em comento”.23

Destarte, as intimações independem de requerimento da parte. O juiz as determina através de despacho para ser cumprido pelo

escrivão (art. 141, II 24do Código de Processo Civil).

Art. 236. No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas àsintimações pela só publicação dos atos no órgão oficial.§ 1.º É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seusadvogados, suficientes para sua identificação.§ 2.º A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente.

Conforme já exposto, a ordem para intimação é gerada através de despacho proferido pelo juízo, o qual deverá ser cumprido peloescrivão, através de (a) intimação pessoal a ser realizada nos autos do processo (arts. 237, I e 238 CPC), (b) via postal, através decarta registrada com aviso de recebimento (arts. 237,II e 238 CPC), (c) através de mandado para intimação através do Oficial deJustiça (art. 239 CPC), (d) pela publicação da intimação no órgão oficial (arts. 236 caput e 237 caput início CPC), ou (e) viaprocedimento eletrônico, através de sistema a ser disponibilizado pelo Poder Judiciário.

Pontes de Miranda salienta que as intimações são feitas, normalmente25, por “mandado de ofício”.26 Segue o autor, expondo que asintimações são feitas i) por despacho ou mandado; ii) pelo oficial de justiça; iii) às partes (podendo ser ao procurador) e iv) a alguémque tenha a necessidade de conhecimento dos termos ou atos do processo.

De acordo com Jônatas Luiz de Paula27, o órgão oficial que refere o caput do artigo 236, deve ser entendido como todo diário publicadopela Imprensa Oficial que estiver vinculado o respectivo órgão jurisdicional. Os atos da Justiça Estadual, Federal, Militar, Eleitoral e doTrabalho devem ser publicados no órgão oficial vinculado a unidade federativa correspondente. Assim como “os atos dos TribunaisSuperiores, do STJ e do STF são publicados pelo Diário Oficial da União, impressos em Brasília-DF”.

Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhardt28 expõem que a intimação realizada por publicação no órgão oficial, tem comocaracterística, a qualidade de ser, em regra, o principal tipo de intimação. Conforme orientação jurisprudencial de nossos Tribunais, “a intimação presume-se feita na data atestada em que circula na localidade

o periódico oficial, e não naquela em que é recebido na cidade em que o advogado tem escritório29”.


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No mesmo sentido é o entendimento da Corte Superior: “Na contagem de prazos para recursos interpostos no STJ, é irrelevante que o

Diário de Justiça tenha circulado na comarca de origem em dia posterior ao da efetiva circulação no Distrito Federal30”. Sendo as intimações através de publicação consideradas presumidas, bem observou o legislador ao prescrever alguns cuidadosmínimos a serem obedecidos e cuja ausência importa em nulidade (art. 247 CPC). O parágrafo 1º, do artigo 236, determina como requisito indispensável para realização da intimação por publicação em órgão oficial,que conste de forma suficiente para identificação tão somente os nomes das partes e de seus advogados, sob pena de nulidade. Os editais de intimações são elaborados pela escravania e enviados à imprensa, devendo constar o número dos autos, nome da ação,

nomes das partes e nome dos advogados. 31

Visando facilitar a localização das publicações através dos Diários Oficiais, tais requisitos foram adotados e são utilizados pelo PoderJudiciário na prática cartorária. Não obstante a necessidade de constar os requisitos acima indicados, conforme orientação jurisprudencial, o conteúdo da publicaçãode decisões deverá ser feito de forma resumida, sendo obrigação do procurador da parte a busca pela integra da decisão, senãovejamos: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA. INTIMAÇÃO.PRESENÇA DE ADVOGADO HABILITADO NOS AUTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTEÚDO. NOTA DE EXPEDIENTE. A NOTADE EXPEDIENTE DEVE CONTER, RESUMIDAMENTE, O CONTEÚDO DA DECISÃO. PERMANECE SOB RESPONSABILIDADE DA PARTEOU DE SEU PROCURADOR O DEVER DE BUSCAR A ÍNTEGRA DA DECISÃO NO PROCESSO. À UNANIMIDADE, NEGARAMPROVIMENTO. (Agravo Nº 70018204636, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch,Julgado em 14/03/2007) Nesse sentido, José Maria Rosa Tesheiner refere que “a hipótese é de nulidade cominada. Entretanto, o próprio artigo 236, § 1º, ao se

referir a dados ‘suficientes para identificação’, deixa claro que não se decreta a nulidade, se o ato atingiu sua finalidade”.32

Assim, tendo o procurador da parte tomado conhecimento através da publicação em órgão oficial acerca da procedência ouimprocedência da demanda, pouco importa ter sido publicado o inteiro teor da decisão, exatamente pelo fato da intimação ter atingidosua finalidade.

Salienta Daniel Mitidiero, que na hipótese da parte ter dois advogados constituídos, entendeu o Superior Tribunal de Justiça33, serválida a publicação com apenas o nome de um dos procuradores. Ao passo que se houver substabelecimento com reserva de poderes

nos autos, constando na publicação o nome do substabelecente e não do substabelecido, será considerada nula a intimação34.

Havendo litisconsórcio, reputa-se suficiente, quanto às partes, a consignação do nome de um deles, acrescida dos termos “e outros35”.No que se refere aos advogados litisconsorciados, há que se distinguir. Sendo vários de todos os litisconsortes, válida a intimação quese faça consignando-se o nome de apenas um deles. Se alguns ou todos, tiverem advogados distintos, há que se consignar o nome dos

distintos advogados, sob pena de invalidade36.Quanto ao disposto no parágrafo 2.º, a intimação pessoal do Ministério Público constitui prerrogativa processual irrenunciável einerente ao exercício de suas funções, previsto inclusive no art. 41, IV, da Lei Orgânica do Ministério Público (Lei 8.625, de 12.02.1993). No caso da não intimação do Ministério Público, nos processos em que deva intervir e não o faça, (tanto como fiscal da lei ou parte,inclusive substituto processual), haverá nulidade (arts. 84 e 246 CPC). Refere Jônatas Luiz de Paula, que “Por expressa determinação legal e independente de qual seja a posição que ocupa o Ministério

Público, a sua intimação será sempre de forma pessoal”. 37

A intimação pessoal também é aplicada a Advocacia Geral da União,a Procuradoria da Fazenda Nacional (Lei Complementar n. 73, de1993, art. 38), a Defensoria Pública (Lei Complementar n. 80, de 1994, art. 89, I, primeira parte) e a Fazenda Pública, na execução

fiscal (Lei n. 6.830, de 1980, art. 25).38

Art. 237. Nas demais comarcas aplicar-se-á o disposto no artigo antecedente, se houver órgão depublicação dos atos oficiais; não o havendo, competirá ao escrivão intimar, de todos os atos do processo,os advogados das partes:I – pessoalmente, tendo domicílio na sede do juízo;II – por carta registrada, com aviso de recebimento quando domiciliado fora do juízo.Parágrafo único. As intimações podem ser feitas de forma eletrônica, conforme regulado em lei própria.

O caput do artigo 237 refere-se às comarcas e subseções judiciárias do interior, onde, na hipótese de haver órgãos de publicação dosatos oficiais, serão aplicadas às mesmas regras do artigo 236. Ao passo que inexistindo na comarca jornal encarregado das publicações


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oficiais, as intimações serão pessoais ou por carta registrada. Importante salientar que algumas vezes, o “órgão de publicação de atos oficiais”, pode não ser o “órgão oficial” de determinadalocalidade, como ocorre nos órgãos de imprensa particulares. Contudo, quanto ao plano da eficácia das publicações, tanto faz receber intimação pelo “órgão oficial” ou pelo “órgão de publicação deatos oficiais”, eis que em ambos os casos, presumem-se o conhecimento dos advogados. Na hipótese do inciso I, bem ou mal, o critério adotado pela lei processual foi o do domicílio, para fim de intimação do advogado daparte. Não obstante a possibilidade de existirem dúvidas quanto ao conceito de domicílio (pessoal ou profissional), ao advogado incumbe, nainicial (e contestação), indicar o endereço onde receberá intimações (art. 39, I – CPC), comunicando ao escrivão qualquer mudança deendereço (art. 39, II – CPC). Nesse sentido, o Código de Processo Civil Português através do artigo 254 adotou critério alternativo, “Os mandatários são notificadospor carta registrada, dirigida para o seu escritório ou para o domicílio escolhido, podendo ser também notificados pessoalmente pelo

funcionário quando se encontrem no edifício ou tribunal39”. Assim, se o advogado da parte tiver domicílio “profissional” na comarca onde o feito esteja sendo processado, o serventuárioencarregado realizará a intimação pessoal (ciência inequívoca) nos autos quando o procurador comparecer ao cartório ou secretaria ou,não sendo possível dessa forma, por oficial de justiça. Refere Daniel Mitidiero que, em não havendo órgão de publicação dos atos oficiais, “cumpre ao encarregado da escrivania ou ao diretor

de secretaria intimar de todos os atos processuais os advogados das partes.40

No entanto, se o advogado tiver domicílio profissional fora da sede do juízo, dispõe o inciso II que a intimação será realizada por cartaregistrada com aviso de recebimento, com o início do computo do prazo quando da juntada da carta aos autos. Ressalvada apossibilidade de intimação nas comarcas contíguas, por intermédio de oficial de justiça, com aplicação análoga ao artigo 230 do CPC,

no intuito de racionalizar a atividade jurisdicional.41

Carlos Alberto Carmona explica que “considerando que a intimação deve realizar-se ordinariamente por via postal, graças à modificaçãointroduzida pela Lei 8.710/93, foi alterada a redação do art. 669, cujo caput determinava que a intimação da penhora seria feita pelooficial de justiça (e, portanto, por mandado). Restou claro, por conseqüência, que embora não possa ser empregada no processo deexecução (ex vi do disposto no art. 222, d, a citação por via postal, a intimação postal é de rigor, não se tratando aqui de mera

faculdade à escolha do exeqüente), mas de determinação legal, inclusive no processo executivo42. Anteriormente as inovações tecnológicas, que no campo do Direito processual civil culminaram com a promulgação da Lei 11.419/06,disciplinadora da informatização do processo judicial, os Tribunais Superiores apresentava divergências quanto ao entendimento acercado caráter das informações processuais (intimações) prestadas via Internet pelo Poder Judiciário. Já em 19.12.1994, quando do julgamento do Recurso Especial nº 49.456/DF, o Superior Tribunal de Justiça através do Min. Rel. BarrosMonteiro da 4ª Turma, bem apresentou seu entendimento acerca do caráter oficial das informações prestadas pelo Poder Judiciário viaInternet, em decisão que assim restou ementada: “APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. ADVOGADO RESIDENTE FORA DA SEDE DO PROCESSO. INFORMAÇÕES ERRÔNEAS ORIUNDAS DASECRETARIA SOBRE A ÉPOCA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, INCLUSIVE VIA SISTEMA DE COMPUTADOR. É SUSCETÍVEL DEOCASIONAR A SUSPENSÃO DO PRAZO O EMBARAÇO PROCESSUAL PROVENIENTE DE INFORMAÇÃO EQUIVOCADA PRESTADA PELASECRETARIA DO JUÍZO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 183 E PAR. 1. E 507 DO CPC. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO”. Esse raciocínio se ajusta ao posicionamento adotado pela ilustre Ministra Eliana Calmon em 07.10.2002 ao julgar Agravo Regimentalinterposto nos Embargos de declaração do Recurso Especial nº 262.316/PR, quando elucidou que "no momento em que há publicaçãodas decisões pela internet, tendo criado o Tribunal, inclusive, a Revista Eletrônica, é um contra-senso falar em tempestividade recursala partir da publicação pelo DJU". No ano seguinte, mais precisamente em 09.09.2003, apreciando o Recurso Especial nº 538.642/RS, o Min. César Asfor Rocha, da 4ªTurma afirmou: “primeiramente, deve-se ter em conta que quase todos - senão todos - os tribunais brasileiros exaltam como granderealização a informatização dos seus trabalhos, imprimindo no espírito dos jurisdicionados e de todos os operadores do Direito,especialmente no dos advogados, a idéia de ser um serviço absolutamente confiável. Esses serviços têm como finalidade não apenasfacilitar o acompanhamento processual por parte dos advogados e seus clientes, mas também, e, sobretudo, de desafogar o trabalhonas secretarias das varas, que não mais seria interrompido na busca de informações sobre os processos, sempre que ocorra umamovimentação processual. Daí decorre a absoluta necessidade de que esse serviço seja rigorosamente confiável, sob pena de perder asua razão de ser”.


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No Recurso Especial nº 557.103/MG, julgado em 01.04.2004 pela 2ª Turma do STJ a situação foi diferente. Tratava-se de embargos àexecução, provenientes de ação civil pública. O MM. Juízo de 1º grau, contudo, entendeu por rejeitar liminarmente os mencionadosembargos, por terem sido opostos após o prazo de 10 (dez) dias. Narra que, de acordo com as informações obtidas via internet, areferida decisão estava no aguardo da publicação desde 11/9/2001. Em decorrência, assegura o recorrente que acompanhou o serviçode informatização periodicamente. A par dessa peculiaridade, contudo, sustenta que no dia 23/10/2001 foi lançada a informação nosistema de que a publicação da decisão ocorrera em 14/9/2001, de modo que estava prestes a ocorrer o trânsito em julgado, diantedisso, teria postulado a devolução de prazo recursal, tendo em vista a ocorrência de justa causa. Ocorre, contudo, que o dignomagistrado de 1º grau indeferiu o pleito, razão por que sobreveio agravo de instrumento, com a finalidade de reformar a decisão de 1ªinstância. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao se pronunciar sobre o pleito recursal, manteve a decisão de 1º grau que assim restouconsignada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PROCESSUAL. RESTITUIÇÃO. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA NO SISTEMA DE INFORMÁTICA.APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AS REGRAS ESTABELECIDAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,QUANTO À INTIMAÇÃO DE ADVOGADO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSOS, DEVEM SER CUMPRIDAS, SEM PREJUÍZO DASINFORMAÇÕES CONSTANTES DO SISTEMA DE INFORMÁTICA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO". As razões de voto do Min. Rel. Franciulli Neto são elucidativas: “No caso em apreço, o serviço de informatização é colocado àdisposição dos jurisdicionados, a fim de que possam obter informações acerca do andamento processual. Essa peculiaridade evidenciaque, se colocado à disposição esse serviço pelo Tribunal, deve ser prestado eficazmente, pois todos os jurisdicionados confiam nasinformações prestadas. Conclui-se, assim, que, se as informações foram apresentadas de modo incorreto ou impreciso pelo serviço deinformatização, configuram justa causa a autorizar que a parte prejudicada pratique o ato que deixou de efetivar quando induzida emerro”. Diante das razões acima expostas, a egrégia 2ª Turma, ao apreciar a súplica recursal, por unanimidade, conheceu do recurso especiale lhe deu provimento para determinar a análise do mérito dos embargos opostos, considerando válida a intimação através do sitedisponibilizado pelo Poder Judiciário daquela comarca. No mesmo ano, a Corte Superior, através da 5ª Turma, posicionou-se em sentido contrário, conforme demonstra a ementa abaixoexposta: PROCESSUAL CIVIL. INFORMAÇÃO ELETRÔNICA. CONTAGEM DO PRAZO. ALÍNEA "C". SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO.I - As intimações válidas são aquelas feitas pela publicação dos atos no órgão oficial, não podendo ser substituídas por meioseletrônicos ou qualquer outro tipo de informação fornecida por outros órgãos, que constituem simples subsídios aos advogados.Precedente.II - Nos termos da Súmula 83 desta Corte, "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal sefirmou no mesmo sentido da decisão recorrida."III - Agravo interno desprovido.(Agravo Regimental no Recurso Especial 2004/0143919-0. Rel. Min. Gilson Dipp; Quinta Turma; Julgamento: 14/12/2004; Publicação:DJ 28.02.2005; p. 368.).No mesmo sentido, foi julgado o Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 632.672/RS em 15.02.05, onde o Ministro Nilson Navesassim se manifestou “De fato, não existe a justa causa a respaldar a renovação do prazo. Os dados veiculados pela Internet são denatureza informativa, não servem para substituir a forma legal de contagem de prazos. Ademais, está salientado no acórdão atacadoque o próprio recorrente reconheceu ter conhecimento do teor da sentença em momento anterior ao da publicação no Diário daJustiça”..Avançando nessa direção, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Recursos Especiais números 713.012/DF,756.581/BA e 719.286/RS, julgados respectivamente pela 2ª, 1ª e 3ª Turmas, em 21.06.05, 16.08.05 e 13.09.05, sufragou o carátermeramente informativo das informações prestadas pelo Poder Judiciário através de seus sites oficiais. Os julgados supracitados corroboraram para os julgamentos dos Embargos de Divergência 503.761/DF e 756.581/BA, em 21.09.05 e14.06.06, respectivamente, tendo o Superior Tribunal de Justiça assentado entendimento no sentido de que as informações prestadasvia Internet têm natureza meramente informativa, não servindo como meio oficial de intimação, conforme se verifica pelas ementasabaixo: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REABERTURA DE PRAZO. INFORMAÇÕES PRESTADAS VIA INTERNET.NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ART. 183, § 1°, DO CPC. As informações prestadas via internettêm natureza meramente informativa, não possuindo, portanto, caráter oficial. Assim, eventual erro ocorrido na divulgação destasinformações não configura justa causa para efeito de reabertura de prazo nos moldes do art. 183, § 1°, do CPC. Embargos de

divergência rejeitados43. PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – INFORMAÇÕES PROCESSUAIS PRESTADAS VIA INTERNET – NATUREZAMERAMENTE INFORMATIVA – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA A ENSEJAR A DEVOLUÇÃO DE PRAZO PROCESSUAL. 1. A Corte Especial,no julgamento do EREsp 503.761/DF, firmou entendimento de que as informações processuais prestadas via internet têm natureza


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meramente informativa, não servindo como meio oficial de intimação, nos termos da lei processual brasileira, o que descaracteriza a

justa causa capaz de reabrir prazo processual. 2. Embargos de divergência improvidos44. Esse é o entendimento atual e pacificado pela Corte Superior, tendo já servido inclusive de base para os julgamentos do RecursoEspecial 842.467/RS e do Agravo Regimental no Recuso Especial 862.397/SC, julgados pelas 3ª e 1ª Turmas, em 17.08.06 e 26.09.06,respectivamente.

A Lei n.º 11.419 de 19 de dezembro de 2006, que introduziu o parágrafo único ao artigo 237 do Código de Processo Civil45, estabeleceque a publicação pode ser realizada por meio eletrônico, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem

intimação ou vista pessoal.46

Os tribunais poderão criar um Diário da Justiça eletrônico para publicação de atos judiciais, dentre eles as intimações, e administrativospróprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral (art. 4º). Além da informatização do Diário da Justiça, poderão os interessados aderir ao sistema de intimações eletrônicas, o qual prevê arealização da intimação por meio eletrônico, sendo certificado nos autos do processo a data da consulta em que o interessado tomouconhecimento do teor do despacho através de portal próprio aos interessados devidamente cadastrados na forma do artigo 2º da Lei,dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico (art. 5º). Nesse caso, quem estiver cadastrado nesse sistema “não poderá ser prejudicado por uma eventual publicação ocorrida no Diário daJustiça antes de sua intimação eletrônica; mas também não poderá se beneficiar de publicação no Diário que ocorra depois de ele já

ter recebido a intimação eletrônica47”. O Poder Judiciário deverá disponibilizar as intimações eletrônicas através de portal específico, considerando-se válidas as intimações nodia em que o intimado tomar ciência do teor da intimação através de consulta realizada junto ao portal específico para tal fim. No caso da consulta ter sido realizada em dia não útil, será considerada válida a partir do primeiro dia útil seguinte ao acesso dosistema a ser disponibilizado pelo Judiciário. O parágrafo 3º do artigo 5º da Lei prevê que a consulta da intimação pelo interessado deverá ser realizada no prazo máximo de 10(dez) dias após o envio da intimação pelo sistema, sob pena de considerar-se a intimação realizada no décimo (último) dia. Talprevisão foi incluída pelo parágrafo único ao artigo 237 do Código de Processo Civil. Visando evitar quaisquer prejuízos de modo a autorizar a parte prejudicada praticar o ato que deixou de efetivar quando induzida emerro, baseados no caput e parágrafo primeiro do art. 183 do Código de Processo Civil, poderá ser efetivada remessa de correspondênciaeletrônica, comunicando o envio da intimação e abertura automática do prazo de até 10 (dez) dias para intimação através do sistema aser implantado pelo Judiciário (art. 5º, § 4º). Conforme dispõe o § 6º do art. 5º da lei, todos os atos processuais do processo eletrônico serão assinados eletronicamente, e àscitações, intimações e notificações deverão ser realizadas por meio eletrônico, inclusive da Fazenda Pública, sendo consideradas paratodos os efeitos legais como pessoais. No caso de problemas técnicos no sistema a ser implantado pelo Judiciário, o ato a ser realizado, seja citação, intimação ou notificaçãoserá realizada segundo as regras ordinárias previstas do Código de Processo Civil.Após a implementação do sistema pelo Poder Judiciário, iniciando-se a utilização do processo judicial virtual por seus usuáriosdevidamente cadastrados, estarão superadas quaisquer dúvidas quanto a legalidade das intimações via Internet, eis que agora estarávigente a legislação necessária para que todas as informações veiculadas pelo sistema sejam consideradas oficiais, e no caso de haveralgum problema técnico do sistema, ou até mesmo algum erro ou omissão do serventuário da justiça responsável pelo envio dasintimações, que efetivamente prejudique umas das partes, poderá ser configurada a justa causa prevista no caput e § 1º do art. 183 doCódigo de Processo Civil.

Em que pese ser inegável à inovação perpetrada pela nova lei, Daniel de Andrade Araújo48, refere que a experiência já tinha molda nosJuizados Especiais Federais, em virtude de autorização expressa no §2º, do art. 8º, da Lei Federal n° 10.259/2001, que já veiculava emseu texto, a autorização para regulamentar a intimação das partes e o recebimento de petições por meio eletrônico.

Art. 238. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representanteslegais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe desecretaria.

Os advogados serão intimados, preferencialmente, por meio do Diário de Justiça ou Diário Oficial, conforme dispõe o artigo 236, supracitado, do CPC. Mas pela regra explicitada no artigo 238, não dispondo a lei de outra forma, as intimações poderão ser realizadas porcorreio ou em cartório se as partes, seus representantes legais e advogados estiverem presentes. Duas são as modalidades de intimação previstas no caput do dispositivo: por correio ou in faciem.


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Os escrivães atuam no cartório e lá, à vista dos autos, procedem às intimações pessoais dos advogados. Se o advogado reside emoutra comarca, deverá utilizar a via postal. Mesmo para os residentes na comarca, a intimação deve se fazer pelo correio, se nãocomparecerem ao cartório. As intimações pelo correio ou diretamente nos autos, são consideradas hipóteses de intimação pessoal. Assim, conforme preconizaSérgio Bermudes, na nota de rodapé nº 03, constante dos Comentários ao artigo 238 do CPC, de Pontes de Miranda, havendodeterminação para que a intimação se realize pessoalmente à parte, não há impedimento para que se efetive pela via postal, in verbis:“A mera determinação de que a intimação se faça pessoalmente (isto é, à parte e não ao seu advogado), como v.g. no caso do §1º do

art. 343, não impede sua efetivação por via postal”.49

Sendo a intimação encaminhada através de correio, imprescindível que seja feita através de carta registrada com aviso de recebimentopara efetiva comprovação do recebimento da correspondência pelo destinatário. A esse respeito, Marinoni e Arenhardt, referem que “Quando essa intimação é dirigida à pessoa do advogado constituído da parte, épreciso que se tenha certa atenção à previsão do art. 39, II, do CPC, sendo ônus do advogado manter atualizado o endereço em querecebe intimações do processo, desatendendo esse ônus, o encaminhamento da intimação ao endereço que já não mais corresponde

ao endereço do advogado gera intimação válida50”. Quanto ao segundo modo de intimação, o que se realiza pessoalmente em cartório, “diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria”,o que se ostenta imprescindível é que ela se efetive na pessoa do intimado e por quem dotado de fé pública (se não os indicados peloartigo, por quem os substitua legalmente). A intimação que se realiza “em cartório” deve ser certificada, inclusive com registro de

negativa do intimado, acaso isso tiver ocorrido. É desta data que tem início eventual prazo51.

A intimação pessoal prevista nesse dispositivo foi interpretada por Daniel Mitidiero52, como sendo necessária na hipótese da partedever ser comunicada diretamente, isto é, quando se tratar de ato personalíssimo da parte. Do contrário, tratando-se de atos atinentesà normalidade forense basta a intimação do advogado. A jurisprudência refere situações onde se afigura necessária a intimação

pessoal da parte53.

Art. 239. Far-se-á a intimação por meio de oficial de justiça quando frustrada a realização pelo correio.Parágrafo único. A certidão de intimação deve conter:I – a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número desua carteira de identidade e órgão que a expediu;II – a declaração de entrega de contrafé;III – a nota de ciente ou certidão de que o interessado não a apôs no mandado.

Primeiramente cumpre salientar que com a vigência da lei 8.710/93, restou eliminada a possibilidade de intimação pelo art. 238, I, ouseja, aquela em que o oficial portava a própria petição despachada pelo juiz. O renomado professor Humberto Theodoro Júnior aduz que “O mandado propriamente dito é o documento que, de ordinário, se destinaa transmitir ao oficial a ordem de intimação expedida pelo juiz. Sua utilização é obrigatória sempre que a diligência tiver de cumprirdentro da circunscrição territorial da comarca, mas fora da respectiva sede (art. 238). Nas intimações a cumprir na sede, cabe tanto ao

escrivão ou chefe da secretaria como o oficial de justiça cumprir a diligência54”. Salienta Antonio Janyr Dalla’gnol Junior que “apenas se frustrada a realização da intimação pelo correio é que se haverá de realizá-lapor mandado, compreendido o verbo frustar não apenas no sentido de que se tenha tentado o modo sem sucesso, mas também se

inviável a utilização dos Correios, porque, por exemplo, o serviço não existe no domicilio do intimando”.55

À semelhança do que ocorre com a citação, a intimação via oficial de justiça compreende algumas etapas. Primeiramente seráexpedido mandado de intimação pelo serventuário da justiça a ser retirado no cartório pelo oficial de justiça; ao cumprir o objeto domandado de intimação, o oficial de justiça deverá obedecer às regras do parágrafo único do artigo 239, quanto aos elementos que acertidão de intimação deve conter; ao final, caberá ao serventuário juntar o documento aos autos, intimando-se as partes e seusadvogados para que se manifeste quanto ao inteiro teor da certidão do oficial de justiça. A certidão, como adverte Hélio Tornaghi, “não se destina somente a provar ‘a intimação; ela a completa e perfaz...’; de modo que a‘certificação por isso é requisito essencial e, consequentemente, existencial da intimação. Enquanto o oficial ou escrivão, que a houver

feito, não a portar por fé, ela não estará consumada e, portanto, inexistirá56”. Quanto aos requisitos da certidão de intimação, Pontes de Miranda aduz quea certidão há de referir-se, com clareza, à pessoa intimada, com a indicação, se possível, do número da carteira de identidade e doórgão que a expediu; e ao lugar que foi feita a intimação; e há de conter a declaração de entrega, que é a cópia autêntica da intimação,

e os nomes das testemunhas que assistiram o ato57, se a pessoa intimada se recusou a apor a nota de ciente.58

O Ministro Luis Fux, do Superior Tribunal de Justiça, sintetiza com clareza algumas situações enfrentadas por nossos tribunais acercada validade das intimações, senão vejamos:


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I) O serviço de recortes do Diário Oficial, feito por empresa particular posto supletivo, não supera a publicação realizada pelo DiárioOficial, por isso não enseja justa causa, a relevar prazos, as deficiências imputadas àquele serviço;II) O termo inicial do prazo para prática do ato incide no dia em que é publicada a decisão impugnada no Diário de Justiça, restandoindiferente a data relativa à entrega em Estado diverso, do exemplar correspondente à assinatura do Diário;III) Tratando-se de decisão de Tribunal Federal sediado em outras unidades da Federação, o termo a quo para a prática do atoprocessual é o da circulação do DJU no Distrito Federal;IV) Ao princípio de que a publicação pela imprensa é a forma usual de intimação corresponde a de que nas demais comarcas, se houverórgão de publicação dos atos oficiais, obeder-se-á à regra geral; não o havendo, competirá ao escrivão intimar, de todos os atos doprocesso, os advogados das partes, pessoalmente, caso tenham domicílio na sede do juízo e por carta registrada, com aviso derecebimento, quando domiciliado fora do juízo;V) As informações dos terminais de computação dos tribunais não superam as intimações engendradas pelo Diário Oficial porquantomeros subsídios aos advogados, não superando as formas previstas na lei;VI) Publicada a intimação no Diário Oficial em local diferente do destinado à comunicação dos atos judiciais, “é de prudência, a fim dese resguardar o direito da parte vencida de recorrer, determinar-se a republicação”.VII) A publicação no Diário Oficial refere-se à intimação ao advogado, que é a regra geral. A parte é intimada, na forma do art. 238,pelo correio, salvo disposição especial, admitindo-se, excepcionalmente, a sua intimação por edital, quando não seja possívellocalizá-la;VIII) A decisão publicada em determinado dia em que o Diário Oficial não circulou considera-se realizada quando disponibilizado operiódico em público;IX) A publicação pela imprensa pode ser resumida bastando a menção de suas conclusões, os nomes das partes e de seus advogados,sendo que a omissão de um destes, quando a parte está representada in solidum, não constitui causa de nulidade;X) A republicação pela imprensa, quando desnecessária, não acarreta restituição de prazo, sendo certo que, quando se realiza por terhavido erro do nome do advogado de uma das partes. Só a esta aproveita, não havendo devolução de prazo para a outra;XI) Noticiada nos autos a outorga de poderes a outro patrocinador é nula a intimação realizada no advogado substituído;XII) A argüição de nulidade da intimação só interessa à parte prejudicada e deve ser alegada na primeira oportunidade que lhe cabefalar nos autos sob pena de preclsusão;XIII) Havendo litisconsórcio a publicação, em nome de um dos sujeitos do processo, seguida da expressão “e outros”, supre eventualnulidade. Quando da publicação não figura o nome da parte, é nula a intimação quanto a ela; mas, se consta o nome da parte principal,seguido da expressão “e outros”, a intimação vale;XIV) A falta do nome do réu na publicação feita pelo órgão oficial, ainda que constando o de seu advogado, tem-se por nula aintimação;XV) As alterações subjetivas da lide devem ser noticiadas no processo. Enquanto não denunciada nos autos a sucessão processual, écorreta a publicação em nome das partes primitivas;XVI) A nulidade por ausência de publicação do nome do advogado é decretável de ofício, não sendo coberta, portanto, pela preclusãopro judicato;XVII) A intimação para a prática dos atos processuais tem como destinatário o advogado e não a parte. Assim, a omissão do nome dopatrono de um dos litigantes acarreta evidente prejuízo à parte, ensejando nulidade da intimação;XVIII) Quando as partes estão representadas nos autos por diversos advogados e inexiste especificação quanto ao responsável pelasintimações, para a validade destas basta que da publicação conste o nome de qualquer deles, indistintamente;XIX) Se, dentre os vários advogados da parte, um só foi intimado pela imprensa a ele aplicam-se os motivos ensejadores da justacausa que autoriza o juiz a revelar os prazos processuais;XX) Sendo o substabelecimento feito sem reserva de poderes: “é indispensável, para efeito de intimação, que da publicação conste onome do advogado substabelecido”;XXI) Havendo advogado constituído expressamente para acompanhar o cumprimento de carta precatória, a este devem ser feitas asintimações;XXII) Se o advogado, ao juntar substabelecimento, ainda que com reserva, pede que as intimações, daí por diante, sejam realizadasem seu nome, não pode valer a intimação feita ao advogado substabelecente;XXIII) Todo e qualquer impedimento ou alteração na constituição do patrocínio deve ser comunicado em juízo. Consequentemente sãoválidas as intimações aos advogados substituídos ou impedidos se estes fatos não foram levados ao conhecimento do juízo. Tambémvale a intimação feita a advogado que substabeleceu sem reserva, se o substabelecimento deu entrada no protocolo do tribunal nomesmo dia que foi realizada a intimação;XXIV) A ausência do número do processo não é suficiente para invalidar a intimação se a identificação é possível à luz do nome daspartes e dos seus advogados;XX) A intimação do Ministério Público, da Defensoria e da Advocacia Geral da União deve ser pessoal, isto é, há de ser feita à pessoade seu representante, e o prazo para o respectivo recurso conta-se da data em que lança o “ciente” do julgado – sendo irrelevante adata em que o feito é remetido à repartição administrativa correspondente a esses órgãos de atuação;XXI) O procurador de pessoa jurídica de direito público não goza do privilégio de ser intimado pessoalmente, salvo nos casos do art. 25

da Lei 6.830/8059.

Art. 240. Salvo disposição em contrário, os prazos para as partes, para a Fazenda Pública e para oMinistério Público contar-se-ão da intimação.Parágrafo único. As intimações consideram-se realizadas no primeiro dia útil seguinte, se tiverem ocorridoem dia em que não tenha havido expediente forense.

Esse artigo refere-se ao início da contagem dos prazos processuais, definindo um critério para as partes, para a Fazenda Pública e para


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o Ministério Publico. Dispõe que os prazos serão contados a partir da intimação, salvo disposição em contrário da lei. A ciência inequívoca do destinatário quanto ao teor da intimação recebida, por si só, já é suficiente para que os efeitos jurídicosocorram. Dentre os efeitos decorrentes da intimação, surge o início da contagem dos prazos processuais, como mecanismo indispensável àmarcha do processo e como instrumento para dar efetividade ao sistema da preclusão. As regras de início do cômputo dos prazos estão dispostas no artigo seguinte, mas cabe referir que a contagem ocorrerá, em regra,com a prova do cumprimento do mandado, ou seja, com a juntada ao processo do mandado, do aviso de recebimento, das cartas deordem, precatória e rogatória ou do decurso do lapso temporal previsto no edital. Nesse sentido, manifesta-se o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. UNIÃO. PRAZO RECURSAL. INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. DATA DEJUNTADA DO MANDADO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, sendo a União intimada de decisão por meio de oficial dejustiça, o prazo recursal somente tem início na data de juntada do mandado devidamente cumprido. Precedentes.2. Recurso especial conhecido e provido.(REsp 614.492/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 15.03.2007, DJ 23.04.2007 p. 290)

A contagem do prazo é feita conforme as regras do artigo 18460 do CPC, com redação dada pela Lei 5.925/73, com a exclusão do diado começo e a inclusão do dia vencimento. O dia da intimação não será contado, começando o decurso do lapso temporal no primeirodia útil ao da intimação. Assim, somente no primeiro dia útil seguinte é que começará a contagem. Aduz Antonio Janyr Dalla’gnol Junior que, destarte, é preciso que seja útil (rectius, dia hábil para a realização de atos processuais) o primeiro dia após a intimação (ou citação),considerando-se a comunicação feita no primeiro dia útil seguinte, se ocorrida em dia que não tenha havido expediente forense. Domesmo modo, reputa-se prorrogado o prazo até o dia útil seguinte, se o dia do vencimento cair em feriado, estiver fechado o foro ou o

expediente forense encerrar-se antes da hora normal (art. 184, §1º).61

A Lei n.º 11.419 de 19 de dezembro de 2006, manteve a regra processual do parágrafo único do dispositivo em análise, ou seja,considera-se como da data da publicação no Diário da Justiça eletrônico o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização dainformação no respectivo site da internet (art. 4.º, § 3.º), e o prazo processual que decorra de tal publicação iniciar-se-á no primeirodia útil seguinte ao dia considerado como data da publicação (art. 4.º, § 4.º).

Art. 241. Começa a correr o prazo:I – quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento;II – quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandadocumprido;III – quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento oumandado citatório cumprido;IV – quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data de suajuntada aos autos devidamente cumprida;V – quando a citação for por edital, finda a dilação assinada pelo juiz.

O artigo em comento está dotado de “Inadequação Topológica”, nas palavras de Daniel Mitidiero, in verbis: ”Os arts. 240/242, CPCencontram-se claramente deslocados na presente Seção, uma vez que, a rigor, tratam mais da fluência e da contagem de prazos do

que de intimações propriamente ditas.”62

Pontes de Miranda refere que “o art. 241 tem de ser lido como se, em vez da palavra ‘citação’ (I, II e III), lá estivesse ‘intimação ou

citação”63, evitando, desse forma, a contradição entre o referido artigo e o artigo 21364 do CPC que abarca em seu texto a definiçãode citação. Por sua vez, o início do cômputo do prazo ocorrerá a partir da prova da realização completa da intimação, que se dará com a juntadaao processo do aviso de recebimento ou do mandado cumprido. Nas palavras de Pontes de Miranda, “a juntada é ato processual, que incumbe ao escrivão. Enquanto não o faz, com satisfação das

exigências legais, não começa de correr o prazo.”65

A esse respeito, Marinoni e Arenhardt, referem que “ao contrário do que possa parecer, não é da efetivação da citação ou da intimaçãoque, de regra, os prazos processuais começam a correr. A legislação processual preocupa-se além da ciência dada às partes, em

controlar o instante efetivo dessa ciência, a fim de poder fazer iniciar o cômputo dos prazos processuais”.66


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Não obstante tal entendimento, quando o advogado retira o processo em carga, mesmo não ocorrendo a formalidade da sua citação ouintimação, considera-se o primeiro dia em que realizou a retirada dos autos do cartório como início do prazo, nesse sentido: “Retiradados autos. Feita pelo advogado antes da juntada aos autos do mandado de citação cumprido, faz com que inicie o prazo para a

resposta (RJTJSP 44/237)67”. No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão que determina a subida de recurso especial não admitido. Insurgênciaquanto à formação do agravo. Cabimento. Certidão de carga do processo. Termo inicial do prazo para a interposição do recurso. I -Consoante a dicção do art. 258, § 2º, do RISTJ, não é cabível agravo regimental impugnando decisão do relator que, dando provimentoao agravo, determina a subida de recurso especial não admitido. II - De forma excepcional, entretanto, admite-se a interposição dorecurso, desde que a insurgência restrinja-se aos pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento. Precedentes. III -Conforme disposto no art. 241, I, do CPC, intimada pessoalmente a União Federal por oficial de justiça, o prazo recursal começa a fluirda data da juntada do mandado devidamente cumprido aos autos. Precedentes. III - In casu, a certidão de carga do processo marca otermo a quo para a interposição do recurso, porquanto antecedeu a juntada do mandado, configurando ciência inequívoca do teor do v.acórdão recorrido pela União. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 687.650/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, QuintaTurma, julgado em 16.02.2006, DJ 03.04.2006 p. 394);Processual Civil. Citação. Prazo para Contestação. Retirada dos autos do cartório antes da juntada aos autos do mandado de citação.Ciência Inequívoca. Contagem do prazo.1. A retirada dos autos de cartório pela parte ré, evidencia ciência inequívoca da ação a ser contestada, revelando-se irrelevante aformalização da providência processual prevista no art. 241, II, do CPC para fins de início do prazo para defesa, qual seja, a juntada aosautos do mandado de citação. Precedentes: (Segunda Turma, REsp n. 235.823/CE, relator João Otávio de Noronha, DJ de 01/07/2005);(Terceira Turma, REsp n. 254.553/MG, relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 12/5/2003); (Resp 88.509/SP, Rel. MinistroCOSTA LEITE, DJU, 05/08/1996).2. A regra do art. 241 do Código Adjetivo Civil que estabelece o prazo para contestar inicia-se da juntada aos autos do mandadocumprido, devendo ser interpretada cum granu salis, porquanto há hipóteses em que a contagem do prazo pode iniciar-se antes do atoprocessual descrito na norma.3. A regra geral do artigo 241 do CPC não exclui, mas ao revés, convive, com outras hipóteses especiais em que se considera efetivadaa intimação. Nesse sentido, enquandra-se a teoria de 'ciência inequívoca'. Assim, inicia-se o prazo da ciência inequívoca que oadvogado tenha do ato, decisão ou sentença, como, v.g., a retirada dos autos do cartório, o pedido de restituição do prazo, etc". (FUX,Luiz. Curso de Direito Processual Civil, 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004).4. Consectariamente, retirado os autos do cartório pelo patrono do recorrente após sua citação, mantendo o processo em seu poderpor aproximadamente 10 (dez) dias, torna-se inequívoca a ciência do ato pelo advogado, iniciando-se, a partir daí, o termo pararesposta.5. Recurso especial improvido.(REsp 698.073/SE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17.11.2005, DJ 28.11.2005 p. 210).Processual civil. Intimação por oficial de justiça. Início da contagem do prazo. Art. 241, II, CPC. "Quando o advogado foi intimado dasentença por oficial de justiça, o prazo para apelar começa a correr da data de juntada aos autos do mandado cumprido" (REsp71.076/BA, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ 13/10/97). O prazo para interposição do agravo de instrumento iniciou-se com ajuntada do mandado de intimação cumprido, e não com a efetiva intimação. Apenas nas hipóteses em que a intimação deu-se naprópria audiência, por meio de publicação em veículo oficial e ciência inequívoca, como o exame no balcão ou a carga dos autos peloadvogado, é que o prazo é contado da intimação. Recurso provido, para reconhecer a tempestividade do agravo de instrumentointerposto pela União Federal e determinar o seu regular processamento. (REsp 617.916/RJ, Rel. Ministro Franciulli Netto, SegundaTurma, julgado em 19.08.2004, DJ 01.02.2005 p. 506). Daniel Mitidiero entende, e aqui engrossamos o coro, no sentido de tal decisão ser criticável. Asseverou o autor: “é de se ver que noquando da retirada dos autos em confiança nada nesses acusava a ciência formal da parte e o que não está nos autos não está nomundo, sendo esta noção tão cara à tradição do direito brasileiro que já nas nossas Ordenações Afonsinas havia menção a mesma

(Livro III, Título LXVIII, pr.).68

O inciso I reporta-se à intimação, por meio de serviço postal, de parte individual no processo, ou seja, refere-se a situação de que aparte é única no pólo em que se encontra, ativo ou passivo. A contagem do prazo começará a partir do primeiro dia útil seguinte a datada juntada nos autos do aviso de recebimento. A regra é de suma importância, considerando imprescindível que toda a comunicação via postal deva ser acompanhada do aviso derecebimento, eis que, somente a partir da sua juntada aos autos que há de se dar o início do prazo. No mesmo sentido, o inciso II está disposto, dirigido a intimação de parte individual, semelhante ao inciso anterior, sendo referente aintimação por oficial de justiça, prevendo a fluência do prazo com início a partir do primeiro dia útil seguinte à data da juntada domandado de intimação aos autos. Quanto ao inciso III, a norma está direcionada para os casos de litisconsórcio ativo ou passivo, onde o prazo fluirá a partir do primeirodia útil seguinte a data da juntada do último aviso de recebimento ou mandado cumprido. No tocante a intimação por carta de ordem, precatória ou rogatória disposta no inciso IV, a contagem terá início partir do primeiro diaútil seguinte à data de sua juntada devidamente cumprida aos autos do processo principal e não o do processamento da carta,


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conforme destaca Jônatas Luiz de Paula.69

Refere Pontes de Miranda: “Se a citação foi por meio de carta de ordem, de carta precatória ou de carta rogatória, só após a juntada é

que se há de contar o prazo. Se há dois ou mais réus, a última juntada é que importa”.70

Por fim, o inciso V veicula a hipótese de citação por edital, mas Jônatas Luiz de Paula71 afirma que por analogia, se a intimaçãotambém for por edital, o prazo começa a partir do primeiro dia útil seguinte à data final do prazo de vacância, que pode ser entre 20(vinte) e 60 (sessenta) dias.

Art. 242. O prazo para interposição de recurso conta-se da data, em que os advogados são intimados dadecisão, da sentença ou do acórdão.§ 1.º Reputam-se intimados na audiência, quando nesta é publicada a decisão ou a sentença.§ 2.º Havendo antecipação da audiência, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, mandará intimarpessoalmente os advogados para ciência da nova designação.

O Código de Processo Civil, no presente artigo em comento, trata da intimação no tocante às sentenças e acórdãos, conferindo seuendereçamento exclusivamente, de maneira expressa, ao advogado, para que interponha em nome da parte, o recurso cabível aespécie.

Em relação ao parágrafo 1.º, refere Jônatas Luiz de Paula72 que a intimação de decisão ou sentença em audiência somente serápossível na jurisdição de primeiro grau, pois com relação às sessões dos Tribunais de segundo grau ou instância superior, não seadmite que ocorra intimação no momento da sessão, devendo ocorrer à intimação formal dos advogados.

Pontes de Miranda73 esclarece que a publicação de sentença deve ser entendida tanto como aquela sentença que foi proferida emaudiência, tanto quanto aquela publicada no órgão oficial, em sendo feita em audiência, reputam-se intimados os presentes, dando-se oinício do prazo para eventual recurso. Nesse sentido, decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Intimação para audiência. Tendo a parte constituído dois procuradores, basta que conste o nomede um deles na nota de expediente para que seja válida a cientificação. Precedentes. 2. Sendo a sentença prolatada em audiência, daípassa a fluir o prazo de apelação ¿ arts. 242, §1°, e 506, inc. I, ambos do CPC. Recurso não conhecido. (Apelação Cível Nº70004556411, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Lúcio Merg, Julgado em 20/03/2003). Por fim, cabe ressaltar que ordenamento contido no parágrafo 2.º enseja nulidade da intimação caso não seja atendida a exigência deintimação pessoal. Ressalta Pontes de Miranda que “Antes de outras considerações, observemos que a nova data é fora do que os advogados esperavam

e algum ou alguns deles tenham saído da comarca, ou sejam domiciliados fora da comarca”.74

Segue o autor expondo que “se todos os interessados no requerimento concordaram, não se precisa de intimações”, da mesma forma,

“quem requereu a medida não precisa ser intimado, porque está ciente de seu próprio requerimento”.75

Transcrevemos decisão exarada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que ratifica esse regramento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO DE SENTENCA. SENTENCA EXTINTIVA. APELACAO. INTIMACAO IRREGULAR.INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO NAO CONFIGURADA. O ADVOGADO E INTIMADO, PREFERENCIALMENTE, PELA IMPRENSA(ARTS. 236 E 237, ‘CAPUT’, 2ª PARTE), EM AUDIENCIA (ART. 242, § 1º), PELO CORREIO (ART. 238), EM CARTA REGISTRADA, COMAVISO DE RECEBIMENTO (ARTS. 237, II E 39, § UNICO), PELO ESCRIVAO (ART. 238), PELO OFICIAL DE JUSTICA (ART. 239),PESSOALMENTE, EM CASO DE ANTECIPACAO DE AUDIENCIA (ART. 242, § 2º) E POR EDITAL, SE DE OUTRA FORMA NAO FORPOSSIVEL REALIZAR A INTIMACAO. ASSIM, NAO OBEDECIDAS TAIS PRESCRICOES LEGAIS, NULA E A INTIMACAO. AGRAVOPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70001692292, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine HarzheimMacedo, Julgado em 14/11/2000). REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil. Parte Geral. Vol. 1. 9ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. ARAÚJO, Daniel de Andrade. Comentários sobre a Lei Federal n° 11.280/2006. Teresina: [2006]. Disponível em:<http://www.jus2.uol.com.br/doutrina/texto>. Acesso em: 10 abril 2007.


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BAPTISTA DA SILVA, Ovídio Araújo; GOMES, Fábio. Teoria Geral do Processo Civil. 3ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. CARMONA, Carlos Alberto. “O processo de execução depois da reforma”, in Reforma do Código de Processo Civil, Coord. Min. Sálvio deFigueiredo Teixeira, São Paulo: Saraiva: 1996. CARNELUTTI, Francesco. Instituciones del Proceso Civil. Vol. I. Buenos Aires: Ediciones Juridicas Europa-América, 1960.______.CARNELUTTI, Francesco. Teoria generale del diritto. Roma: Foro IT, 1940. CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de Direito Processual Civil. Vol II. Tradução J. Guimarães Menegale. São Paulo: Saraiva, 1969. DALLA’GNOL JUNIOR, Antonio Janyr. Comentários ao Código de Processo Civil. vol. II. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. DINAMARCO, Candido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, v.II. 5ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2005.______.DINAMARCO, Candido Rangel. Fundamentos do Processo Civil Moderno, v.I. 5ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2002. DINAMARCO, Pedro da Silva. Código de Processo Civil Interpretado. 1ª Ed. São Paulo: Atlas, 2004. GUASP, Jaime. Derecho Procesal Civil. 4ª ed. Madrid: Civitas, 1998. FUX, Luis. Curso de Direito Processual Civil. 3ª. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005. JÚNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado; e legislação extravagante. 8ª Ed. SãoPaulo: Revista dos Tribunais, 2004. LIEBMANN, Enrico Tullio. Manual de Direito Processual Civil – I. Tradução: Candido Rangel Dinamarco. Rio de Janeiro: Forense, 1984. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHARDT, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. 4ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais,2005. MITIDIERO, Daniel Francisco. Comentários ao Código de Processo Civil. tomo II, (Art. 154 a 269). São Paulo: Memória Jurídica, 2005. MONIZ DE ARAGÃO, E. D. Comentários ao Código de Processo Civil. II. 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1993. NEGRÃO, Theotônio. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 38ª Ed. São Paulo: Saraiva: 2006. PAULA, Jônatas Luiz de. Comentários ao Código de Processo Civil. vol. 1. Barueri: Manole, 2003. PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil. Tomo III Arts. 154 a 281. 3ª Ed. Rio de Janeiro:Forense, 1996. SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. vol. II. 22ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2002. SOUSA, José Tavares de. Código de Processo Civil. 9ª Ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2005.Superior Tribunal de Justiça: www.stj.gov.br TESHEINER, José Maria Rosa. Citações e Intimações nulas. Porto Alegre, 2004. Disponível em: <www.tex.pro.br>. Acesso em 06 demaio de 2007 às 14:34.2006. THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. I. 36ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001. TORNAGHI, Hélio. Comentários ao Código de Processo Civil. II. 1ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1975. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: www.tj.rs.gov.br WAMBIER, Luiz Rodrigues, et alli; Curso Avançado de Processo Civil. Vol. 1. 7ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.______.WAMBIER, Luiz Rodrigues; ALMEIDA, Flávio Renato Correia de. TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil. 9ª Ed.


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São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007.1 DINAMARCO, Candido Rangel. Fundamentos do Processo Civil Moderno, I. 5ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 12 Importante referir, que o autor atribui a notificação uma abrangência maior do que é atribuída no Direito brasileiro. Refere o autorque a “notificación tiene por objeto uma declaración procesal (ejemplo, citación, sentencia) en su integralidad”. Da análise daproposição de Carnelutti, concluímos que a notificação no Direito italiano é gênero, sendo a citação um espécie, ao passo que noDireito pátrio, citações e intimações não contém uma a outra, nem estão contidas entre si.3 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de Direito Processual Civil. vol.II. Tradução J. Guimarães Menegale. São Paulo: Saraiva, 1969. p.310.4 MITIDIERO, Daniel Francisco. Comentários ao Código de Processo Civil. tomo II, (Art. 154 a 269). São Paulo: Memória Jurídica, 2005.p. 358.5 DALLA’GNOL JUNIOR, Antonio Janyr. Comentários ao Código de Processo Civil. vol. II. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 592.6 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. I. 36ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 238.7 DINAMARCO, Pedro da Silva. Código de Processo Civil Interpretado. 1ª ed. São Paulo: Atlas, 2004. p. 640.8 SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. II. 22ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 185.9 MONIZ DE ARAGÃO, E. D. Comentários ao Código de Processo Civil. II. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1993. p. 233.10 DINAMARCO, Candido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, II. 5ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 513.11 PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil. Tomo III Arts. 154 a 281. 3ª Ed. Rio deJaneiro: Forense, 1996. p. 322.12 Artigo 213 do CPC: Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender.13 PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil. Tomo III Arts. 154 a 281. 3ª Ed. Rio deJaneiro: Forense, 1996. p. 322/323.14 CARNELUTTI, Francesco Cavalcanti. Teoria generale del diritto. Roma: Foro IT, 1940. p. 160.15 TESHEINER, José Maria Rosa. Citações e Intimações nulas. Porto Alegre, 2004. Disponível em: <www.tex.pro.br>. Acesso em 06 demaio de 2007 às 14:34.16 DINAMARCO, Candido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, II. 5ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 514.17 DINAMARCO, Candido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, II. 5ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 514.18 Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica daobrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§1o A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do

resultado prático correspondente. §2o A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287). §3o Sendorelevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutelaliminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em

decisão fundamentada §4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu,independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o

cumprimento do preceito. §5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, deofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão,remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial

§6o O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.19 Art. 601. Nos casos previstos no artigo anterior, o devedor incidirá em multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 20%(vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multaessa que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução.20 DINAMARCO, Candido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, II. 5ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 514.21 Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial.22 SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. II. 22ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 185.23 MITIDIERO, Daniel Francisco. Comentários ao Código de Processo Civil. tomo II, (Art. 154 a 269). São Paulo: Memória Jurídica,2005. p. 360.24 Art. 141. Incumbe ao escrivão: II – executar as ordens judiciais, promovendo citações e intimações, bem como praticando todos osdemais atos, que lhe forem atribuídos pelas normas de organização judiciária.25 Conforme já exposto na introdução, importante referir que o §4º, do artigo 162 do CPC, introduzido pela Lei 8.952/04, manda oservidor praticar de ofício o ato de vista obrigatória, prescindindo de mandado para tanto.26 PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil. Tomo III Arts. 154 a 281. 3ª Ed. Rio deJaneiro: Forense, 1996. p. 324.27 PAULA, Jônatas Luiz de. Comentários ao Código de Processo Civil. vol. 1. Barueri: Manole, 2003. p. 786.28 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHARDT, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. 4ª Ed. São Paulo: Revista dosTribunais, 2005. pp. 118/119.29 TRF-3.ª, 4.ª T., Ag 890335931-3-SP, rel. Sérgio Lazzarini, v.u., j. 11.11.1992, DJE-SP 12.04.1993, p. 186, BolAASP 1806/325-326.30 STJ-4.ª Turma, AI 405.870-SP-AgRg-AgRg, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 18.06.02, negaram provimento, v.u., DJU 12.08.02,p.222.


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31 PAULA, Jônatas Luiz de. Comentários ao Código de Processo Civil. vol. 1. Barueri: Manole, 2003. p. 786.32 TESHEINER. José Maria Rosa. Citações e Intimações Nulas. Porto Alegre. Disponível em www.tex.pro.br. Acesso em 12.05.07 às14:5233 “Não havendo designação prévia e expressa do nome do advogado que receberia as publicações e sendo vários os advogadosconstituídos, será válida a intimação quando constar da publicação o nome de apenas um deles” AI 406.130/SP, rel. Min. MenezesDireito, DJU 06.05.02, p. 292.34 PROCESSO CIVIL. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. REQUERIMENTO, QUANDO DA JUNTADA, DE QUE ASINTIMAÇÕES VIA IMPRENSA SE FIZESSEM EM NOME DA ADVOGADA SUBSTABELECIDA. PUBLICAÇÕES EM QUE FIGUROU APENAS OSUBSTABELECENTE. NULIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO PROVIDO.I - REGRA GERAL, NOS CASOS DE SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES, AS INTIMAÇÕES PELA IMPRENSA SECONSIDERAM REGULARES QUANDO DAS PUBLICAÇÕES RESPECTIVAS CONSTA SO O NOME DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO OUSO O DO SUBSTABELECENTE.II - DEFERIDO, CONTUDO, REQUERIMENTO FORMULADO QUANDO DA JUNTADA DO SUBSTABELECIMENTO, NO SENTIDO DE QUEAS INTIMAÇÕES ATRAVES DO DIARIO OFICIAL DO ESTADO FOSSEM PROCEDIDAS EM NOME DA SUBSTABELECIDA, NULOS SEAPRESENTAM OS ATOS INTIMATORIOS SE NÃO CONSTOU O NOME DESSA.(REsp 37.013/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21.09.1993, DJ 08.11.1993 p.23565).35 NEGRÃO, Theotônio. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 38ª Ed. São Paulo: Saraiva: 2006. p. 284, art.236:17.36 Cf. RSTJ 57/388.37 PAULA, Jônatas Luiz de. Comentários ao Código de Processo Civil. vol. 1. Barueri: Manole, 2003. p. 787.38 MITIDIERO, Daniel Francisco. Comentários ao Código de Processo Civil. tomo II, (Art. 154 a 269). São Paulo: Memória Jurídica,2005. p. 366.39 SOUSA, José Tavares de. Código de Processo Civil. 9ª Ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2005. p. 193.40 MITIDIERO, Daniel Francisco. Comentários ao Código de Processo Civil. tomo II, (Art. 154 a 269). São Paulo: Memória Jurídica,2005. p. 367.41 PAULA, Jônatas Luiz de. Comentários ao Código de Processo Civil. vol. 1. Barueri: Manole, 2003. p. 788.42 CARMONA, Carlos Alberto. “O processo de execução depois da reforma”, in Reforma do Código de Processo Civil, Coord. Min. Sálviode Figueiredo Teixeira, São Paulo: Saraiva: 1996. p. 760.43 ERESP nº 503.761/DF, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 14/11/2005.44 ERESP nº 756.581/BA, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 01/08/2006.45 Art. 237, § único: As intimações podem ser feitas de forma eletrônica, conforme regulamentado em lei própria.46 Lei 11.419/06, Art. 4º, §2º: A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, paraquaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.47 WAMBIER, Luiz Rodrigues; ALMEIDA, Flávio Renato Correia de. TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil. 9ª Ed. SãoPaulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 175. 48 ARAÚJO, Daniel de Andrade. Comentários sobre a Lei Federal n° 11.280/2006. Teresina: [2006]. Disponível em:<http://www.jus2.uol.com.br/doutrina/texto>. Acesso em: 10 abril 2007.49 PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil. Tomo III Arts. 154 a 281. 3ª Ed. Rio deJaneiro: Forense, 1996. p. 331.50 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHARDT, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. 4ª Ed. São Paulo: Revista dosTribunais, 2005. p. 119.51 DALLA’GNOL JUNIOR, Antonio Janyr. Comentários ao Código de Processo Civil. vol. II. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p.609.52 MITIDIERO, Daniel Francisco. Comentários ao Código de Processo Civil. tomo II, (Art. 154 a 269). São Paulo: Memória Jurídica,2005. p. 369.53 AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA.COMINAÇÃO DE MULTA PROFERIDA EM DECISÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. Não basta à intimação por notade expediente, pois a intimação do procurador não supre a prévia e necessária intimação da parte para o cumprimento da decisão noprazo assinado, condição sine qua non para a cobrança das astreintes. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº70018610014, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em28/03/2007). 54 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. I. 36ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 240.55 DALLA’GNOL JUNIOR, Antonio Janyr. Comentários ao Código de Processo Civil. vol. II. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p.611.56 TORNAGHI, Hélio. Comentários ao Código de Processo Civil. II. 1ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1975. p. 211.57 Importante salientar que tais comentários restaram tecidos por Pontes de Miranda antes da entrada em vigor da Lei 8.952/94, a


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qual, modificou o texto do artigo em comento, dispensando a exigência de haver o nome das testemunhas na certidão de intimação.Texto revogado: Inciso III do art. 239: o nome das testemunhas, que assistiram ao ato, se a pessoa intimada se recusar a apor nota deciente.58 PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil. Tomo III Arts. 154 a 281. 3ª Ed. Rio deJaneiro: Forense, 1996. pp. 332/333.59 FUX, Luis. Curso de Direito Processual Civil. 3ª. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 273.60 Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. § 1oConsidera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que: I - for determinado ofechamento do fórum; II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal. § 2o Os prazos somente começam a correr doprimeiro dia útil após a intimação (art. 240 e parágrafo único).61 DALLA’GNOL JUNIOR, Antonio Janyr. Comentários ao Código de Processo Civil. vol. II. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p.619.62 MITIDIERO, Daniel Francisco. Comentários ao Código de Processo Civil. tomo II, (Art. 154 a 269). São Paulo: Memória Jurídica,2005. p. 373.63 PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil. Tomo III Arts. 154 a 281. 3ª Ed. Rio deJaneiro: Forense, 1996. p. 338.64 Art. 231 do CPC: Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender.65 PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil. Tomo III Arts. 154 a 281. 3ª Ed. Rio deJaneiro: Forense, 1996. p. 339.66 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHARDT, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. 4ª Ed. São Paulo: Revista dosTribunais, 2005. p. 120.67 NEGRÃO, Theotônio. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 38ª Ed. São Paulo: Saraiva: 2006. p. 423.68 MITIDIERO, Daniel Francisco. Comentários ao Código de Processo Civil. tomo II, (Art. 154 a 269). São Paulo: Memória Jurídica,2005. p. 377.69 PAULA, Jônatas Luiz de. Comentários ao Código de Processo Civil. vol. 1. Barueri: Manole, 2003. p. 797.70 PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil. Tomo III Arts. 154 a 281. 3ª Ed. Rio deJaneiro: Forense, 1996. p. 338.71 PAULA, Jônatas Luiz de. Comentários ao Código de Processo Civil. vol. 1. Barueri: Manole, 2003. p. 797.72 PAULA, Jônatas Luiz de. Comentários ao Código de Processo Civil. vol. 1. Barueri: Manole, 2003. p. 800.73 PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil. Tomo III Arts. 154 a 281. 3ª Ed. Rio deJaneiro: Forense, 1996. p. 344. 74 PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil. Tomo III Arts. 154 a 281. 3ª Ed. Rio deJaneiro: Forense, 2006. p. 35º.75 PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil. Tomo III Arts. 154 a 281. 3ª Ed. Rio deJaneiro: Forense, 1996. p. 350.


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