CP 016_2017 - PT 1771-2017... · EMENTA: Alteração da 1075/2016. Resolução ... devido processo...

6

Transcript of CP 016_2017 - PT 1771-2017... · EMENTA: Alteração da 1075/2016. Resolução ... devido processo...

Page 1: CP 016_2017 - PT 1771-2017... · EMENTA: Alteração da 1075/2016. Resolução ... devido processo legislativo, respeitando-se o principio da hierarquia entre aos atos ... O protocolo
Page 2: CP 016_2017 - PT 1771-2017... · EMENTA: Alteração da 1075/2016. Resolução ... devido processo legislativo, respeitando-se o principio da hierarquia entre aos atos ... O protocolo
Page 3: CP 016_2017 - PT 1771-2017... · EMENTA: Alteração da 1075/2016. Resolução ... devido processo legislativo, respeitando-se o principio da hierarquia entre aos atos ... O protocolo
Page 4: CP 016_2017 - PT 1771-2017... · EMENTA: Alteração da 1075/2016. Resolução ... devido processo legislativo, respeitando-se o principio da hierarquia entre aos atos ... O protocolo
Page 5: CP 016_2017 - PT 1771-2017... · EMENTA: Alteração da 1075/2016. Resolução ... devido processo legislativo, respeitando-se o principio da hierarquia entre aos atos ... O protocolo
Page 6: CP 016_2017 - PT 1771-2017... · EMENTA: Alteração da 1075/2016. Resolução ... devido processo legislativo, respeitando-se o principio da hierarquia entre aos atos ... O protocolo