Informativo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina| DEZEMBRO | 2005 | NO 78 | ANO 15 |

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TCE completa 50 anos com a misso de evitar acorrupo e o desperdcio do dinheiro pblico

Tempo Editorial

HOMENAGEM: evento foi marcado por entrega de medalhas e por espetculo cultural com apresentao da Orquestra Sinfnica de Santa Catarina

Em meio sculo deexistncia, o Tribunal deContas aperfeioa a atuaona busca da eficincia e doaprimoramento do papel defiscal das contas pblicasdo Estado e dos 293municpios catarinenses. Ainterao com a sociedademarca o presente e apontaa direo para o futuroCaderno Especial Pginas 7 a 10

Gilson dos Santos o novo presidente.Csar Fontes, o novo conselheiro Pgina 3

POSSE:conselheirosassumem asvagas abertascom aaposentadoriade Luiz SuzinMarini

Tempo Editorial

Pleno rejeita as

contas/2004 de

77 municpiosPgina 11

Promoex vai

impulsionar a

modernizao da Cortecatarinense Pgina 12

2 Dezembro | 2005 | Informativo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarinaex

pedi

ente

TRIBUNAL DE CONTAS DOESTADO DE SANTA CATARINARua Bulco Vianna, 90 | 88.020-160 | Florianpolis| SC | Fone/fax (048) 3221-3602 |E-mail: acom@tce.sc.gov.brwww.tce.sc.gov.br

CONSELHEIROSOtvio Gilson dos Santos PresidenteJos Carlos Pacheco Vice-PresidenteWilson Wan-Dall Corregedor Geral

Moacir BertoliSalomo Ribas JuniorLuiz Roberto HerbstCsar Filomeno Fontes

AUDITORClvis Mattos Balsini

MINISTRIO PBLICO JUNTO AO TCEMrcio Rosa Procurador Geral

Editorial

50 anos de Tribunal de Contas

PUBLICAO DA ASSESSORIADE COMUNICAO SOCIAL/TCE

SUPERVISOConselheiro Jos Carlos Pacheco

EDIOAline Bertoli Amin (Reg. SC-01032 JP)Lcia Helena Pruj (Reg. SC-01080 JP)

REDAOLcia Helena Pruj

FOTOGRAFIADouglas Santos / DEIN/TCEEquipe DCE/TCEValdelei Rouver / ACOMTempo EditorialAssessorias de Imprensa: Assemblia Legislativae Cmara Municipal de Florianpolis

REVISOValdelei Rouver / ACOM

COLABORADORESAna Luiza Valverde da SilvaIsabela Ribas C. PortellaOsmar Teixeira (Reg. SC-00050 JP)Roberto M. Teixeira

PROJETO GRFICO E EDITORAOAyrton Cruz

IMPRESSOGrfica Expoente

TIRAGEM3 mil exemplares

DISTRIBUIO GRATUITA

A passagem de aniversrio de cinqentaanos do Tribunal de Contas do Estado de SantaCatarina, no ltimo dia 04 de novembro,encontra a sociedade catarinense, mais do quenunca, ansiando estrito desempenho por esteTribunal de suas competncias inscritas naConstituio. De fato, os acontecimentosenvolvendo o mau uso da mquina pblica,que geraram as CPIs e CPMIs no CongressoNacional, reafirmam o quanto necessrio sefazem, para a sociedade, atuaes precisas epontuais dos rgos fiscalizadoresencarregados do exerccio do controle externodas unidades administrativas estatais, nessecaso o Tribunal de Contas do Estado.

Recentemente, o colgio de TCs do Brasilesteve reunido no Rio Grande do Sul, pararealizao do XXIII Congresso dos Tribunais deContas. O tema central foi, justamente, as relaesdos Tribunais de Contas com a sociedade civil.Importante dizer que durante o encontro foinoticiada a assinatura de um convnio, atravsdo qual o Banco Interamericano deDesenvolvimento aplicar recursos financeiros noPrograma de Modernizao dos Sistemas deControle Externo (Promoex). Isso mostra apreocupao de uma instituio financeira com odesempenho das atividades dos rgos decontrole da administrao pblica que, no fundo,reflete a mesma preocupao do cidado comumque paga impostos.

Todos queremos ver bem aplicados osrecursos que deixamos nos cofres pblicos. Odesperdcio desses valores um desrespeito aocidado contribuinte, que pagou regularmenteseu imposto. Por isso, cada vez mais meconveno que, entre as tarefas do Tribunal deContas, assume maior importncia a de educar

Evoluo: a modernizao e a aproximao com a sociedade so as palavras de ordem

e prevenir. Prevenir pressupe, tambm,orientar. fiscalizao deve somar-se aorientao. O gestor pblico bem orientadocometer menos transgresses, e osoramentos e gastos pblicos estaro emsintonia com a lei e as demandas da sociedade.

A conduta dos agentes pblicos est emprova e os rgos fiscalizadores tm a suaresponsabilidade ampliada, porque o povo exigeuma relao transparente tanto daqueles quegerenciam como dos que fiscalizam a aplicaodos recursos pblicos. Dentro desse esprito,certamente, ser possvel aperfeioar osoramentos e gastos pblicos.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina,criado em 04 de novembro de 1955, atravs daLei Estadual no 1.366, sancionada pelo entogovernador Irineu Bornhausen, iniciou suasatividades com 30 funcionrios. Hoje, o rgo,encarregado de apreciar as contas de mais de1.800 unidades da administrao do Estado edos 293 municpios catarinenses, conta com 423servidores ativos. Dentre suas competnciasconstitucionais esto, ainda, apreciar a legalidadedos atos de pessoal, responder a consultas erealizar auditorias decorrentes de denncias erepresentaes.

No ms de novembro, iniciamos assolenidades de comemorao do qinquagsimoaniversrio da Corte de Santa Catarina,consciente de sua responsabilidade como rgoincumbido de controlar os gastos pblicos,sobretudo perante a sociedade, da qual espera eprecisa engajamento e apoio para fins de cumprir,eficazmente, a sua misso.

OTVIO GILSON DOS SANTOSPresidente do TCE/SC

3Informativo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina | Dezembro | 2005

Agilizar os procedimentosde controle para evitaro mau uso do dinheiropblico a prioridade

O conselheiro Otvio Gilson dos Santos as-sumiu, no dia 12 de setembro, a presidncia doTribunal de Contas de Santa Catarina, para darcontinuidade ao binio 2005-2007, com o desa-fio de aprimorar a atuao do rgo no combatea casos de corrupo.

Neste momento em que a poltica brasileiraest em xeque e a conduta do agente pblico estem prova, os entes fiscalizadores devem ter aresponsabilidade de fiscalizar cada vez melhor,porque o povo quer e exige uma relao dife-renciada daqueles que gerenciam os recursosque lhe pertencem, enfatizou o novo presidentena sua posse.

Pela primeira vez no comando da Corte cata-rinense, Santos quer contar com o apoio do vice-presidente e do corregedor geral, Jos CarlosPacheco e Wilson Rogrio Wan-Dall, respectiva-mente que assumiram os cargos em fevereirodeste ano , alm dos demais conselheiros, au-ditores e servidores, para intensificar o papel defiscalizao e de orientao e contribuir para me-lhorar o desempenho da gesto pblica.

Em sua administrao, a nfase ser aagilizao dos procedimentos de controle paraque o TCE chegue mais rpido, evitando o

Posse

Iniciativas: a integrao entre Poderes e rgos e arealizao de concurso pblico so compromissosassumidos pelo novo presidente

Gilson dos Santos queraprimorar a atuao do TCEno combate corrupo

desperdcio e o mau uso do dinheiro pblico. Aorientao a melhor forma de prevenir falhas,disse, ao ressaltar que zelar para que os im-postos recolhidos com tanto sacrifcio pela po-pulao possam ter um destino justo, ser prio-ridade no TCE.

O ato, transmitido ao vivo pela TVAL, emis-sora da Assemblia Legislativa do Estado, foiprestigiado por mais de 300 pessoas. Alm deconselheiros ativos e inativos e do procuradorgeral do Ministrio Pblico junto ao Tribunal deContas, Mrcio Rosa, estiveram presentes o se-cretrio estadual da Fazenda, Max RobertoBornholdt representando o governador LuizHenrique da Silveira , os presidentes da As-semblia Legislativa, Jlio Garcia, e do Tribunalde Justia, Jorge Mussi, o subprocurador geralde Justia, Narcsio Geraldino Rodrigues, e o pre-feito de Florianpolis, Drio Berger.

O ex-procurador do Ministrio Pblicojunto ao TCE, Csar Filomeno Fontes, as-sumiu, no dia 20 de outubro, o cargo de con-selheiro. Fontes enfatizou a necessidade doTCE aperfeioar o seu papel no combate corrupo. Precisamos adotar posiesmais firmes no combate a essa prtica todanosa sociedade.

O novo integrante do Corpo Deliberati-vo o stimo a assumir o cargo depois daConstituio Estadual de 1989 foi escolhi-do pelo governador Luiz Henrique daSilveira, na vaga destinada ao Ministrio P-blico junto ao TCE, para preencher a abertacom a aposentadoria voluntria de Luiz SuzinMarini, no dia 26 de setembro. Em 11 de ou-tubro, a Assemblia Legislativa aprovou, pormaioria 18 votos a sete o Decreto no

18.267, de origem governamental, da indi-cao. O ato de nomeao no 2.431, assina-do pelo governador em exerccio, JlioGarcia, foi publicado no Dirio Oficial do Es-tado do mesmo dia.

Csar Fontes, que integrou por 23 anoso quadro do MP/TCE, foi o primeiro procu-rador a se tornar conselheiro. Assumiu omesmo cargo ocupado por seu pai, Paulode Tarso da Luz Fontes, h quase cinco d-cadas.

A posse transmitida pela TVAL reuniu,alm de conselheiros ativos e inativos, do au-ditor Clvis Balsini, do procurador geral doMinistrio Pblico junto ao TCE, Mrcio Rosa,o governador em exerccio, Jlio Garcia, opresidente do Tribunal de Justia, JorgeMussi, o prefeito em exerccio de Florian-polis, vereador Marclio vila, os represen-tantes da Assemblia Legislativa, deputadoJoo Henrique Blasi, e do Ministrio Pblicodo Estado, procurador Eduardo Fontes, au-toridades e familiares.

Csar Fontes toma possecomo conselheiro

Solenidade: ato reuniu cerca de 200 pessoas,entre autoridades e servidores ativos e inativos

Tempo EditorialCurrculo

n O conselheiro Otvio Gilson dos Santos nasceu em 05 de junho de 1940, em Paulo Lopes (SC).Formou-se em Economia pela Universidade Federal de Santa Catarina

n Ingressou no Tribunal de Contas de Santa Catarina no dia 02 de agosto de 1999. Foi eleito diretorsecretrio da Associao dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), para o binio 2001/2003. Em 10 de junho de 2002, foi eleito e empossado no cargo de corregedor geral, sendo reconduzidopelo Pleno para o binio 2003/2005.

n No servio pblico estadual, foi exator da Secretaria da Fazenda em Paulo Lopes, Tijucas, Joaaba,Joinville e Florianpolis, de 1961 a 1975. Em Florianpolis, foi assessor econmico da mesmaSecretaria, entre 1975 e 1978.

n Eleito deputado estadual, em 1978, foi reeleito mais quatro vezes, em 1982, 1986, 1990 e 1994. Durantesua trajetria parlamentar, presidiu o Fundo de Previdncia Parlamentar; foi vice-presidente (1983/1984)e presidente da Assemblia Legislativa (1991/1993); governador do Estado em exerccio (25 de maio a1o de junho de 1992); e presidente da CPI das Finanas Pblicas do Estado de Santa Catarina, em 1996.

Tempo Editorial

4 Dezembro | 2005 | Informativo do Tribunal de Contas do Estado de Santa CatarinaPleno

Auditoria operacional do Tri-bunal de Contas do Estado noSistema de Esgoto Insular daCompanhia Catarinense deguas e Saneamento concluiuque ainda existem irregularidadesna Estao de Tratamento de Es-goto da Baa Sul, em Florianpolis.Mas o principal avano foi a cons-tatao da equipe tcnica de queo lodo resduo slido daETE no est mais sendo lana-do ao mar.

Deciso (no 2569/2005),aprovada por unanimidade, em 28de setembro, reitera a determina-o feita anteriormente para que aCasan apresente um plano deao. Apesar das melhorias, oTCE quer que a estatal estabele-a prazos para a adoo de pro-vidncias visando regularizao

Auditoria aponta avanos,mas ainda existemirregularidades no Sistemade Esgoto de Florianpolis

das restries apontadas e aindano sanadas.

Faz-se necessrio que a Casanevidencie a inteno para a resolu-o de todas as irregularidades, quedemonstre o compromisso da em-presa em solucionar e afastar as im-propriedades verificadas, ressaltouo relator do processo (AOR 04/05801564), conselheiro Jos CarlosPacheco, em seu voto.

A estatal protocolou no Tribu-nal de Contas, em 7 de novembro,algumas respostas, mas o plano deaes no foi encaminhado. O do-cumento est sendo analisado pelaDiretoria de Controle da Adminis-trao Estadual. Concluda a an-lise, o processo ter de ser subme-tido ao Ministrio Pblico junto aoTCE e ao relator, para posteriordeciso do Pleno.

O Tribunal de Contas estinvestigando o destino de R$7.870.132,56 da Conta nicado Judicirio disponibilizadosao Poder Executivo, decor-rentes de depsitos judiciais.Deciso (no 2374/2005) apro-vada pelo Pleno, em 14 desetembro, revela que os re-cursos foram utilizados no fimdo ano passado em outras fi-nalidades que no para o pa-gamento de despesas autori-zadas pela Lei Estadual no

13.186/2004, que trata daGesto dos Depsitos Judiciais.O relator do processo (PPI 05/03961965) foi o auditor substi-tuto de conselheiro, ClvisMattos Balsini.

Levantamento feito peloTCE, em resposta ao pedidode informao do deputadoestadual Antnio Carlos Vieira,demonstra que, em dezembrode 2004, o Tribunal de Justiadisponibilizou cerca de R$ 13milhes ao Governo do Esta-do, valores que deveriam tersido destinados, exclusiva-mente, para o pagamento deprecatrios, da DefensoriaDativa, e de custeio e investi-mento da Segurana Pblica.

Anlise da Diretoria deControle da Administrao Es-tadual revelou que, em 31 dedezembro, o saldo da Contanica do Executivo era R$57.059,66. Havia, ainda, apli-cao financeira no Open, novalor de R$ 5.298.249,00.Ou seja, o saldo era R$5.355.308,66. Tcnicos doTCE constataram, no entanto,que os cerca de R$ 7,8 milhestinham sido gastos em outras fi-nalidades. Segundo informa-es da Secretaria da Fazen-da, na poca, no houve pa-gamento de qualquer despesaautorizada pela Lei estadual.

Auditoria investigadestino de recursosda Conta nica

Avano 1: armazenamento e tratamentoapropriado do material grosseiro e dolodo desidratado (torta)

Tratamento de esgoto necessrioEmbora tenha sido afastada a

ocorrncia de crime ambiental, cons-tatada entre agosto e outubro de2004, e os resduos slidos no con-tinuem sendo depositados em terre-no no municpio de Palhoa, aCasan ainda ter de comprovar odestino final do material grosseiro,da areia e da compostagem do lodo.

A estatal tambm dever efe-tuar o tratamento do esgoto, j queos novos estudos da equipe de au-ditoria do TCE, entre 04 de julho e24 de agosto, revelaram que a em-presa continua descumprindo a re-soluo do Conama no 20/86, o De-creto Estadual no 14.250/81 e o

Manual da ETE, segundo destacao coordenador da auditoria, ClioMaciel Machado.

Anlise feita pela Fundao doEnsino Tcnico de Santa Catarina(Fetesc), de 11 a 20 de julho, apontaque em cada 100 ml de gua daBaa Sul, havia entre 90 mil e 250mil coliformes totais (indicador depoluio por fezes na gua forma-dos, presentes no intestino dos ani-mais) e entre 55 mil e 190 milcoliformes fecais (alm de seremtotais, podem causar doenas comohepatite, clera, entre outras). Se-gundo as normas ambientais, o va-lor mximo permitido por 100 ml de

gua de 5 mil coliformes totais ede 1 mil coliformes fecais.

O TCE voltou a recomendar aampliao da ETE Insular, confor-me previsto no projeto inicial, paracomportar as economias que ain-da no esto ligadas ao sistema e,tambm, o crescimento populacio-nal, alm da intensificao da fis-calizao com a Vigilncia Sanit-ria Municipal, nos termos do con-vnio firmado. A realizao de es-tudos para buscar alternativas como objetivo de amenizar os odoresque extrapolam os portes da ETEInsular foi outra recomendao rei-terada.

Casan precisa apresentar plano de aes pararesolver problemas apontados pela rea tcnica

Fotos Equipe DCE

Avano 2: terreno em Palhoa semdepsito do lodo

5Informativo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina | Dezembro | 2005

Recomendaes para esta e para futuras licitaes

Licitao

A ausncia de autorizaolegislativa para a contratao deoperao de crdito que possibili-tou a aquisio de cinco imveis,por dispensa de licitao, do Besce da Bescredi, e a sua no-contabilizao levaram o Tribunalde Contas de Santa Catarina a co-brar explicaes da Secretaria daAdministrao. Um deles o quehoje abriga o Centro Administrati-vo do Governo do Estado, emFlorianpolis.

Decises preliminares, de05 de outubro, apontam o des-cumprimento da Lei de Respon-sabilidade Fiscal e da Lei 4.320/64, que estabelecem normas definanas pblicas para a respon-sabilidade na gesto fiscal e paraos oramentos pblicos, nosprocedimentos adotados por R$42,9 mil.

Nos processos (DIL 04/03556830 e DIL 04/03551528), relatados pelo conse-lheiro Luiz Roberto Herbst, tam-bm foi constatado o descumpri-mento de resolues do SenadoFederal sobre o limite de compro-metimento de endividamento deum Ente da Federao. Estima-se que a Dvida Fundada Inter-na por contratos tenha aumen-tado para R$ 9.454.083.547,73e a Dvida Fundada Interna total,acrescida dos Restos a Pagar,para R$ 9.564.162.138,44.

O prazo para a apresentaode justificativas ou de medidascorretivas aos processos de Dis-pensa de Licitao 92/2003 e 93/2003, de 6 de outubro, j expi-rou. Como no houve resposta,os processos foram reinstrudospela Diretoria de Controle da Ad-ministrao Estadual. Aps a an-lise dos tcnicos, Ministrio Pbli-co junto ao TCE e relator, as ma-trias voltaro para o Pleno paraemisso de deciso definitiva.

Irregularidadesna aquisiode imveisdo Besc

Edital para ampliao do CentroAdministrativo do Governopassa pelo crivo do TCE

A Corte catarinense decidiu, em07 de novembro, conhecer o editalde concorrncia no 19/2005, daSecretaria do DesenvolvimentoRegional da Grande Florianpolis,para reforma com ampliao doCentro Administrativo do Governodo Estado, na Capital.

Em deciso definitiva (no 2946/2005), o Pleno acatou as justificati-

Pleno faz determinaes e recomendaes que devemser adotadas nesta e em futuras concorrncias

vas apresentadas pela SDR emvirtude das caractersticas singula-res da obra, mas determinou aadoo de providncias aponta-das no relatrio da Diretoria deControle de Obras, tanto na atuallicitao quando nas futuras.

Orado em, aproximadamen-te, R$ 3,7 milhes, os servioscompreendem a implantao do

Teatro Pedro Ivo Campos, comrea de 2.341,48 m, e de umheliponto. No processo (ECO 05/03976997), relatado pelo au-ditor substituto de conselheiro,Clvis Mattos Balsini, o TCE de-termina a definio dos serviosdescritos nos projetos, nosmemoriais descritivos e nos ora-mentos estimativos.

Casan anula edital doesgoto de Tubaro

A Companhia Catarinense deguas e Saneamento (Casan) anu-lou o processo licitatrio que tinha porobjetivo a implantao do sistema deesgoto sanitrio de Tubaro, comvalor mximo previsto de R$ 44,5milhes. A medida foi tomada aps adeciso definitiva (no 2.340/2005) doTribunal de Contas, de 26 de setem-bro, que apontou duas irregularida-des no edital de concorrncia 010/2005, lanado em 14 junho: ausn-cia de licena ambiental e exignciade Patrimnio Lquido cumulado comGarantia da Proposta. Clvis MattosBalsini foi o relator do processo(ECO-05/03954241). Deciso pre-liminar (no 1962/2005), de 1o deagosto, apontou seis irregularidadesque ferem a Lei de Licitaes.

n realizao de oramentos de forma slida, baseados nosquantitativos de servios levantados;

n acompanhamento rigoroso na execuo das obras, quanto qualificao e medio dos servios efetivamenteexecutados contemplados no oramento estimativo;

n fixao de preos mximos unitrios, considerando umavariao de at 5%;

n pagamento, apenas, daquilo que for executado e medido;

n realizao de sondagens;

n cadastramento do edital, contrato e obra, bem como seuacompanhamento no e-Sfinge Obras;

n aprovao dos projetos e a obteno de alvars junto aosrgos competentes antes de iniciar o certame licitatrio;

n utilizao, nos oramentos, de valores percentuais do CUB,somente para servios de reviso, recuperao, quando nohouver clareza no projeto prprio.

O Pleno determinou, no dia 21de novembro, em deciso prelimi-nar (no 3111/2005), a sustao doedital de concorrncia no 29/2005,da Secretaria do Desenvolvimen-to Regional de Xanxer. Comvalor mximo de R$ 4,5 milhes,o processo licitatrio previa a rea-lizao de obras na SC-465 umtrecho de 9,180 metros entre aBR-282 e o municpio de PassosMaia, no Oeste catarinense.

A licitao previa a execuodos trabalhos rodovirios deterraplenagem, pavimentaoasfltica, drenagem, obras dearte correntes e complementa-res. Ao relatar o processo (ECO 05/04058371), o conselheiroJos Carlos Pacheco apontou

Licitao da SC-465 fere isonomia

como irregularidade a exignciade Capital Social e de Garantiada Proposta.

Segundo a Diretoria de Con-trole da Administrao Estadual, aqualificao econmico-financeirados licitantes fere, notadamente, osprincpios da isonomia, da compe-titividade, da busca da propostamais vantajosa e da legalidade.

J as obras na SC-467 acesso ao municpio de Ouro Ver-de , avaliadas em cerca de R$3 milhes, receberam o aval doTCE. Aps ter julgado irregular edeterminada a sustao cautelardo edital de concorrncia no 24/2005, tambm da SDR deXanxer, o Pleno decidiu acataras justificativas apresentadas.

6 Dezembro | 2005 | Informativo do Tribunal de Contas do Estado de Santa CatarinaLicitao

Processos mais significativos apreciadospelo Pleno entre fevereiro e 05 de dezembro

TIPO DE PROCESSO _________________________________________________________________ TOTALSolicitao de Atos de Pessoal _________________________________________________ 1868Prestao de Contas de Administrador ___________________________________________ 1336Verificao do Cumprimento da LRF ______________________________________________ 469Recurso ____________________________________________________________________ 398Tomada de Contas Especial ____________________________________________________ 294Auditoria in loco de Prestao de Contas de Recursos Antecipados ______________________ 202Representao _______________________________________________________________ 175Consulta ___________________________________________________________________ 160Edital de Concorrncia _________________________________________________________ 142Denncia ____________________________________________________________________ 79

FONTE: SECRETARIA GERAL.

Pleno aprova edital para obrasda Operao Tapete PretoMas a prefeitura deFlorianpolis ter 60 diaspara adotar as providnciasapontadas na deciso

O edital de concorrncia daprefeitura de Florianpolis paradrenagem e pavimentao asflticae com lajotas de 139 ruas da cha-mada Operao Tapete Preto,obra avaliada em R$ 20,3 milhes,foi considerado excepcionalmente,em consonncia com a Lei das Li-citaes.

Isto porque, em deciso defini-tiva (no 2827/2005), de 19 de outu-bro, o Pleno condicionou a legitimi-dade do procedimento ao cumpri-mento de providncias, no edital efez determinaes para as futuraslicitaes do Programa.

Saiba Mais

A anlise prvia do Tribunal de Contas de SantaCatarina de editais de concorrncia fundamental para que as licitaes sejam feitasde acordo com a legislao. Vale ressaltar que oTCE no quer inviabilizar qualquer tipo de obrapblica. Sua atuao est focada na verificaoda correta aplicao dos recursos pblicos.

No processo (ECO 05/04000616), o relator Jos CarlosPacheco acatou as sugestes apre-sentadas pelo conselheiro SalomoRibas Junior, que havia pedido vis-tas da matria. Entre elas, as duasdeterminaes feitas ao Executivo.

Em 60 dias, a Prefeitura ter deencaminhar ao TCE cpia das Ano-taes de Responsabilidade Tcni-ca e de todos os projetos, oramen-tos e memoriais das ruas a serempavimentadas.

Tambm neste prazo, ter de serremetida resposta formal da Fatma edo Ibama sobre a no-necessidadede Licena Ambiental Prvia para oasfaltamento das ruas Bento ManoelFerreira e Joo Janurio da Silva,em Ratones, j que esto situadas emregio de nascentes da Estao Bio-lgica dos Carijs.

Outras determinaes

Quanto ao presente Edital:n os responsveis tcnicos devem ser

notificados, caso haja a necessidade dealterao de soluo tcnica ou dequantidades, em virtude de falhas nosprojetos das obras;

n se houver a retirada de alguma obra darelao inicial, que sejam reduzidos docontrato original, mediante aditivocontratual, os quantitativos desta obra;

n a elaborao de relatrios das supervisesdas obras, com controle de quantidades e dequalidade dos servios e materiais por obras,documentos que devem ser encaminhadosao TCE para acompanhamento.

Quanto s futuras licitaes dentrodo programa Tapete Preto:n realizar estudo ambiental das conseqncias

da impermeabilizao do solo decorrente depavimentao por asfalto em toda a regioinsular, para evitar danos aos aqferos dosubsolo e ao aumento da velocidade deescoamento das guas superficiais quecomprometem o sistema de drenagem;

n consideraes sobre a alternativa depavimentao por briquetes intertravados,em substituio ao asfalto, para melhorar ainfiltrao das guas pluviais no subsolo;

n utilizar projetos atualizados e completospara evidenciar com preciso o que fazer,como fazer, onde fazer, quando fazer e aque custo se espera fazer para cada umadas ruas a serem pavimentadas;

n adotar a exigncia de qualificao tcnicasomente para o proponente vencedor dalicitao, antes da assinatura do contrato eno na fase da habilitao;

n utilizar o critrio de aceitabilidade dospreos mximos unitrios.

A Companhia guas deJoinville ter de anular o pro-cesso licitatrio para a contra-tao de servios de assistn-cia tcnica, operacional, comer-cial, administrativa e econmico-financeira, com valor mximoprevisto de R$ 16,7 milhes. Adeterminao est na deciso(no 2620/2005) do Tribunal deContas de Santa Catarina, emi-tida em 03 de outubro, devido constatao de seis irregula-ridades.

As justificativas apresenta-das pelo Executivo de Joinvilleno foram suficientes para sa-nar as ilegalidades apontadaspelo corpo tcnico quando daanlise do edital de concorrn-cia no 007/2005, lanado em 02de junho, para a prestao dosservios pblicos de gua eesgoto no municpio do Nortecatarinense.

Entre as irregularidadeslistadas no processo (ECO 05/03954675) relatado pelo con-selheiro Luiz Roberto Herbstesto a terceirizao de servi-os que cabem Companhia;a contratao indireta de pes-soal, burlando, assim, a realiza-o de concurso pblico; e aexigncia excessiva de qualifi-cao tcnica para a prestaodos servios, o que pode res-tringir a competitividade.

Anlise apontacontrataoindireta na Ciaguas de Joinville

Edital de concorrncia, daprefeitura de Palhoa, para ela-borao de projeto e para a exe-cuo de obras de pavimenta-o asfltica e drenagem da SC-433, trecho entre as praias doSonho e da Pinheira, comvalor previsto de R$ 6,7 milhes recebeu o aval do TCE, em21 de novembro.

No processo (ECO-05/04047760), a rea tcnica con-cluiu que os argumentos dedefesa encaminhados sana-ram parcialmente as irregula-ridades apontadas na licitao,lanada em 26 de agosto, emregime de empreitada por pre-o unitrio.

Embora os termos do editaltenham sido considerados emconsonncia com a Lei das Lici-

Edital para pavimentao detrecho da SC-433 liberado

taes, o relator da matria, JosCarlos Pacheco fez, ainda, algu-mas recomendaes Prefeitu-ra. A deciso (no 3110/2005) su-gere a adoo de procedimen-tos apontados pelo corpo tcni-co, no apenas nesta licitaomas nas futuras.

O Tribunal recomenda a fi-xao, em edital, do critrio deaceitabilidade de preos unitriosmximos limitados; em casos dereformulao do edital, que sejareaberto o prazo para o surgi-mento de novos interessados; eque, nas prximas licitaes,conste, nos editais, a demonstra-o dos motivos que justificaramas exigncias de garantias si-multneas, ou seja, capital socialmnimo, garantias de execuoe da proposta.

7Informativo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina| Dezembro | 2005 |

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HISTRIA:primeira reuniodo Pleno, em 1956,e a atualcomposio

Neste meio sculo,o TCE est focado natransparncia e noslaos com a comunidade

O Tribunal de Contas de San-ta Catarina completou, no dia 04 denovembro, 50 anos de criao.Para o presidente do rgo, Ot-vio Gilson dos Santos, continuarevitando a corrupo e o desper-dcio do dinheiro pblico so mis-ses to importantes quanto incen-tivar o esprito da cidadania, paraque, no futuro, Tribunal de Contase sociedade possam trabalhar jun-tos no controle do uso dos recur-sos pblicos.

Santos aposta no desenvolvi-mento das aes previstas no

Programa de Modernizao doControle Externo de Estados, Dis-trito Federal e Municpios Brasilei-ros (Promoex) e no Planejamen-to Estratgico para aperfeioarainda mais a atuao da Corte ca-tarinense.

Aes neste sentido j vm sen-do implantadas ao longo das ltimasdcadas. Mas foi com a Lei de Res-ponsabilidade Fiscal que o Tribunalde Contas deu novo impulso tra-jetria em busca da eficincia e dainovao tecnolgica. Alm de ini-ciar a operao do e-Sfinge, o r-go reforou o seu papel de orien-tao aos gestores pblicos. Entreas ltimas iniciativas, est a reali-zao de oito edies do Ciclo deEstudos de Controle Pblico daAdministrao Municipal.

O TCE mantm espao paratratar de questes ligadas relaoda Instituio com o cidado, emgeral, e com os administradores p-blicos, em particular.

H a possibilidade do TCE re-ceber, de qualquer cidado, de-nncias sobre ilegalidades na ad-ministrao pblica estadual, de

Um pouco da histria do TCE

A criao do Tribunal de Contas de Santa Catarina foi materializada com aConstituio de 1947. Sua criao foi concretizada em 04 de novembro de 1955, coma Lei Estadual no 1.366, sancionada pelo governador Irineu Bornhausen. A matria,de iniciativa do governador Aderbal Ramos da Silva, ficou tramitando durante cincoanos na Assemblia Legislativa do Estado antes de ser aprovada.

No final da sua gesto, por Decreto de 26 de janeiro de 1956, foi Bornhausen quemnomeou os sete primeiros integrantes do Tribunal, os ento denominados juzes:Joo Bayer Filho, Joo Jos de Souza Cabral, Leopoldo Olavo Erig, Nelson HeitorStoeterau, Nereu Corra de Souza, Monsenhor Pascoal Gomes Librelotto e VicenteJoo Schneider.

A instalao do rgo foi no dia 06 de fevereiro do ano seguinte. Joo Bayer Filho foieleito primeiro presidente e o Monsenhor Paschoal Gomes Librelotto o vice. No inciodas atividades, o sistema de controle era prvio. Incidia, basicamente, sobre ascontas do Executivo, alcanando de 30 a 35% do Oramento do Estado. Alm dossete juzes, o novo rgo contava com dois procuradores, um auditor e 30funcionrios.

Um cenrio bem distante do atual. Foram vrias as transformaes de ordem materiale de recursos humanos, com o objetivo de acompanhar o crescimento da mquinapblica e das atribuies constitucionais, em sintonia com a evoluo tecnolgica, emespecial, da Informtica.

Saiba mais sobre o TCE

O QUE : uma instituio pblica de controle externo.

A TAREFA: fiscalizar o uso dos recursos pblicos pelo Estado (art. 59 da CE) e pelos 293 municpioscatarinenses (art.113 da CE). Cerca de 2 mil rgos pblicos estaduais e municipais esto sujeitos aocontrole.

COMO ATUA: verifica se os atos dos administradores esto de acordo com princpios constitucionaiscomo os da legalidade, economicidade e moralidade.

O OBJETIVO DA FISCALIZAO: comprovar a correta aplicao dos recursos pblicos e coibirfraudes, desvios, desperdcio e atos de corrupo.

QUEM DEVE PRESTAR CONTAS: qualquer pessoa ou entidade, pblica ou privada, que utilizedinheiros, bens ou valores pblicos pelos quais o Estado ou qualquer um dos municpios responda.

Sociedade pode cooperar com a fiscalizaopessoas fsicas e jurdicas apre-sentarem representaes queapontem supostas irregularidadesna aplicao da Lei de Licitaese dos administradores encaminha-rem consultas sobre a aplicaodas leis que devem ser observa-das por quem administra odinheiro pblico.

Arquivo ACOM

50 anos com o compromisso dezelar pelo dinheiro pblico

Valdelei Rouver/ACOM

Dezembro | 2005 | 8Aniversrio

Eventos: solenidade no TAC abre as comemoraes do cinqentenrio

Cultura: a Orquestra Sinfnica de Santa Catarina e o Coral Hlio Teixeira da Rosa,integrado por servidores do TCE, abrilhantaram a solenidade. Sob a regncia do maestroJos Nilo do Valle, o repertrio contemplou cerca de 20 obras lricas, clssicas e dopopular brasileiro. Houve a participao do tenor Luiz Fernando Vieira, do bartonoSchaeffer Jnior e das sopranos Viviane Priccela e Beatriz Sanson

Mais de 350 pessoas prestigia-ram, na noite de 4 de novembro, aabertura da programao de sole-nidades alusivas aos 50 anos doTribunal de Contas de SantaCatarina, no Teatro lvaro de Car-valho, em Florianpolis. Na platia,conselheiros do TCE, servidoresativos e inativos, representantes dospoderes Executivo e Legislativo do

Solenidade no TAC abre a programaoEstado e de Florianpolis, do Judi-cirio, do Ministrio Pblico, parla-mentares e familiares daqueles quefizeram parte da histria da Corte ca-tarinense.

E para marcar o aniversrio dainstituio, foi projetado um vdeo comos principais fatos histricos e avan-os ocorridos nas cinco dcadas. Naocasio, o presidente Otvio Gilson

dos Santos fez um breve retrospectodo papel do TCE, que tem comoobjetivo zelar pelo dinheiro pblico.Fazemos a nossa parte, sabendo,antes de mais nada, nas palavras deDiogo de Figueiredo Moreira Neto,que preciso educar o cidadopara a democracia. Talvez isso seja,antes ainda do controle, nosso maiore mais constante desafio.

Homenagem: autoridades, servidores epersonalidades que tiveram participaodireta e decisiva na criao da Corte emSanta Catarina

Homenageados

1. Eduardo Pinho Moreira vice-governador

2. Jlio Garcia presidente da AssembliaLegislativa

3. Jorge Mussi presidente do Tribunal deJustia

4. Drio Berger prefeito de Florianpolis

5. Marclio vila presidente da CmaraMunicipal de Florianpolis

6. Pedro Srgio Steil procurador geral deJustia

7. Joo Tranquillo Beraldo comandanteda 14a Brigada de Infantaria Motorizada

8. Aderbal Ramos da Silva (familiares) ex-governador

9. Irineu Bornhausen (familiares) ex-governador

10. Laerte Ramos Vieira ex-deputadoestadual

11. Volney Collao de Oliveira ex-deputado estadual

12. Evngelo Spyros Diamantaras auditoraposentado

13. Dalva Cordeiro Coelho servidoraaposentada

14. Luiz Cndido Silveira de Souza servidor aposentado

15. Vilma Maria Lunardelli servidoraaposentada

16. Sylvio Adolfo Kuerten servidoraposentado

17. Orlando Pessi servidor aposentado

18. Edy Ernestina de Souza Diamantaras servidora aposentada

OBS.: O GOVERNADOR LUIZ HENRIQUE DASILVEIRA E O ARCEBISPO METROPOLITANO, D.MURILO SEBASTIO KRIEGER, TAMBMESTAVAM NA LISTA DOS AGRACIADOS. COMONO PUDERAM COMPARECER CERIMNIA,RECEBERO A HOMENAGEM EM OUTRAOPORTUNIDADE.

Dezoito personalidades quecontriburam com a atuao daCorte catarinense foram agracia-das, durante a solenidade, coma Medalha Cinqentenrio doTribunal de Contas de SantaCatarina.

Entre os homenageados es-tavam os representantes dos po-deres Executivo e Legislativo es-tadual e da Capital, do Judici-rio e do Ministrio Pblico. Fa-miliares dos ex-governadoresAderbal Ramos da Silva e IrineuBornhausen tambm receberama condecorao, j que forameles os responsveis pelo envioda mensagem da Lei de criaodo TCE Assemblia Legislativae pela sua aprovao, assimcomo os ex-deputados estaduais

Personalidades recebemmedalha do cinqentenrio

Laerte Ramos Vieira, respons-vel pela convocao extraordi-nria e incluso do projeto decriao na ordem do dia da As-semblia, e Volney Collao deOliveira, ento presidente doLegislativo estadual, que tiveramparticipao direta e decisiva nacriao da Corte em SantaCatarina.

A condecorao ainda foientregue a sete servidores apo-sentados, que ingressaram noTribunal de Contas no ano dasua instalao. Entre eles, o ex-auditor substituto de conselheiro,Evngelo Spyros Diamantaras,que dedicou, nestes 50 anos deexistncia da Corte catarinense,49 anos de trabalho ininterruptos Instituio.

A atuao do Tribunal de Contas deSanta Catarina resultou em avanosformidveis, assegurando atransparncia da gesto pblica epromovendo a cidadania. Vice-governador Eduardo Pinho Moreira

Tempo Editorial

Tempo Editorial

Tempo Editorial Tempo Editorial

9 Informativo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

O zelo e a eficincia com queo Tribunal de Contas temdispensado nas anlises, nasconsultas e nas orientaes Cmara de Florianpolis, stem contribudo para que anossa Casa tambm seaperfeioe. Vereador daCapital, Alceu Nieckarz

Num Estado em que aadministrao pblica estfundamentada em princpiosque a concretizam por meioda legalidade, moralidade,impessoalidade, publicidade eeficincia, natural que anossa pretenso seja aconsolidao da parceriaindispensvel com o TCE.Prefeito de Florianpolis, DrioElias Berger

A tarefa do Tribunal deContas espinhosa, masfundamental na vida pblicade qualquer Pas. Presidentedo Legislativo estadual,deputado Jlio Garcia

Em pouco tempo o rgomedir os resultados sociaisdos programas de governo,utilizando indicadores dedesempenho, para verificarse as aplicaes dosrecursos pblicos estomelhorando as condies devida da populao. Deputadoestadual Celestino Secco,representando a alaoposicionista

Parabenizo a todas aspessoas que participaram dahistria do Tribunal deContas do Estado de SantaCatarina, construindo umrgo pblico que h 50 anoscombate a corrupo e atuaa favor dos catarinenses,promovendo orientao epunio a quem no cumprecom rigor o controle dosgastos pblicos. Deputadoestadual Jorginho Mello,representando a ala governista

Tempo Editorial

Tempo Editorial

Cmara Municipal

Assemblia Legislativa

Assemblia Legislativa

A programao das comemoraes alu-sivas ao cinqentenrio contempla aesat o ano que vem. que, em 06 de feve-reiro de 2006, a Corte catarinense comple-tar 50 anos de instalao.

A comemorao vai contar, ainda, coma inaugurao da Galeria dos Presidentesdo TCE, com retratos pintados a leo, e coma abertura de exposio alusiva aos 50anos, no Espao Cultural da Corte catari-nense. Uma mostra de artes plsticas jhavia sido realizada entre os dias 24 deagosto e 14 de setembro.

Uma publicao tambm ser editadapara contar os principais fatos ocorridos noperodo, em especial, a partir de depoimen-tos de conselheiros e servidores aposen-tados, dos atuais membros do corpodeliberativo e de servidores que atuam naInstituio. A idia resgatar fatos importan-tes da trajetria da Corte de Contas catari-nense e propor uma espcie de reflexo

Eventos ocorrem at o prximo ano

sobre o Tribunal de Contas do futurofocado nas necessidades para atender sdemandas da sociedade.

O encerramento das atividades vaiocorrer no dia 29 de maro de 2006, du-rante o Seminrio Internacional Corrupo e Sociedade, que ser reali-zado no Centrosul, em Florianpolis,numa promoo conjunta com o InstitutoRuy Barbosa.

Arte: mostra realizada no Tribunal entreos dias 24 de agosto e 14 de setembro

Valdelei Rouver/ACOM

AL e Cmara de Vereadores prestam homenagensA passagem dos 50 anos de criao do

Tribunal de Contas de Santa Catarina ren-deu homenagens da Cmara de Vereado-res de Florianpolis e da AssembliaLegislativa, nos dias 07 e 09 de novembro,respectivamente.

Durante as solenidades, representan-tes dos Legislativos municipal e estadual sa-lientaram a importncia da atuao e dainterao com o TCE para coibir o desper-dcio do dinheiro pblico e para atender aos

anseios da sociedade.O compromisso da Corte catarinense em

continuar priorizando a orientao aos ad-ministradores pblicos, com o enfoque dezelar pela boa aplicao dos recursos p-blicos, foi reiterado pelo presidente OtvioGilson dos Santos.

O Tribunal de Contas no deve ser umrgo temido, mas respeitado, enfatizou, sa-lientando que o TCE tem emitido suas deci-ses com justia e responsabilidade.

Reconhecimento: presidente Gilsondos Santos recebe placa das mosdo chefe do Legislativo municipal,Marclio vila, pelos relevantesservios prestados Capital

Reconhecimento: conselheiros Moacir Bertoli, Luiz RobertoHerbst, Csar Filomeno Fontes, auditor Clvis Mattos Balsini,e o diretor de Controle da Administrao Estadual, EdsonStieven, em homenagem a todos os funcionrios do TCE/SC,tambm so agraciados com lembranas

Cmara Municipal Cmara Municipal

10 Dezembro | 2005 | Informativo do Tribunal de Contas do Estado de Santa CatarinaAniversrio

Ainda na solenidade quepremiou os vencedores do Con-curso de Monografia, o Tribunalde Contas prestou homenagensa cerca de 200 aposentados entre servidores, conselheiros eauditores com a Medalha doMrito Funcional, categoria espe-cial. Um vdeo institucional tam-bm mostrou a trajetria da Cor-te de Contas nos ltimos 50 anos,a partir de depoimentos de per-sonagens que fizeram e fazemparte da histria do rgo.

O presidente Gilson dos San-tos disse que a homenagem aosaposentados, no momento emque TCE comemora seu cin-qentenrio, traduz o reconheci-mento ao trabalho de todos osservidores que fizeram a histriada Instituio. Foi a participaode cada um de vocs que permi-tiu ao Tribunal de Contas chegarat aqui prestando um servio dequalidade sociedade catarinen-se. Nada substitui o ser humano.

As comemoraes docinqentenrio esto sendo orga-nizadas pela Comisso dos 50anos. Os trabalhos esto sendo co-ordenados pelos conselheirosJos Carlos Pacheco e Wilson Ro-grio Wan-Dall, presidente e vice-presidente da Comisso, respecti-vamente. Tambm integram a Co-misso o diretor geral de ControleExterno, Zenio Rosa Andrade, odiretor geral de Planejamento e Ad-ministrao Wilson Dotta, a chefe daAssessoria de Comunicao Social,Aline Bertoli Amin e o AssessorMilitar, major Joares A. de Lima.

Homenagemaos aposentadosmarca a data

Homenagem: cerca de 200 servidores,conselheiros e auditores aposentadosforam condecorados com a Medalha doMrito Funcional, categoria Especial

Tempo Editorial

Hoje somos aposentados. Mas nossotrabalho e dedicao nos longos anosvividos nesta Instituio contriburampara o crescimento e fortalecimentodesta frondosa rvore que o TCE.Somos folhas que j caram ou ramosque j foram podados, dando lugar anovos e verdejantes brotos, maspermanecemos vivos na seiva histricadesta Casa. Servidora aposentadaArlete Terezinha Porto

A participao depessoas de pequenosmunicpios revela apreocupao em refletir ecompartilhar seusconhecimentos sobrequestes to relevantespara a sociedade como aparticipao do cidadona fiscalizao dos gastospblicos.Presidente do TCE/SC,Otvio Gilson dos Santos

Prmios: funcionrias pblicasdo pequeno municpio de SoBernardino/SC, que ficaram emprimeiro lugar, e o presidenteda Comisso Julgadora,ex-conselheiro Nilton Cherem

Hoje o TCE catarinense um Tribunalreferncia para quem trabalha nocontrole externo. Autor da monografiaclassificada em 2o lugar, analista definanas e controle externo do TCU,Marcelo Quintiere, que falou em nomedos classificados

Comisso Julgadora: ex-conselheiro doTCE/SC, Nilton Jos Cherem erepresentantes do Instituto HistricoGeogrfico de Santa Catarina, HoyedoGouveia Lins, da Academia Catarinensede Letras, Napoleo Xavier do Amarante,da Associao Catarinense de Imprensa,Cyro Barreto

Tempo EditorialTempo EditorialTempo Editorial

Tempo Editorial

Vencedores do Concurso de Monografia so premiadosMarli Krindges e Rozilei dos

Santos, de So Bernardino, rece-beram, no dia 24 de novembro, R$6 mil pela classificao em primeirolugar no I Concurso de Monografiado TCE. Conhecendo e participan-do das atividades do Tribunal deContas do Estado de SantaCatarina o ttulo da monografiamelhor classificada. As autoras sofuncionrias pblicas do municpiodo Noroeste do Estado, com poucomais de 3 mil habitantes.

Em solenidade no auditrio, tam-bm foram entregues os prmios deR$ 3,5 mil a Marcelo Quintiere, deBraslia, que ficou em segundo lugarcom a abordagem sobre A impor-tncia da dimenso ambiental nascontas pblicas: alguns temas paraanlise no Tribunal de Contas deSanta Catarina, e outros R$ 2 mil,para a terceira colocada, MarileneFerreira, de Serra/ES, que inscre-veu a monografia O TCE de SantaCatarina e a cidadania: no caminhodo futuro.

Com o tema Tribunal de Con-tas de Santa Catarina: Contas P-blicas Transparncia, ControleSocial e Cidadania, a iniciativa bus-cou incentivar o debate sobre afuno dos rgos de controle p-blico e a importncia da atuao docontrole social na fiscalizao dascontas pblicas.

Vale destacar que os trs me-lhores trabalhos sero publicados.O lanamento da obra dever ocor-rer em maro do ano que vem, du-rante o Seminrio Internacional, queser realizado em Florianpolis, de27 a 29 de maro.

Alm da premiao, conselhei-ros do TCE entregaram certificadosaos autores dos outros 21 traba-lhos classificados. Ao todo, foraminscritas 35 monografias, mas 11foram desclassificadas por descum-primento do regulamento. Os mem-bros da Comisso Julgadora rece-beram a Medalha Cinqentenriodo Tribunal de Contas de SantaCatarina

Classificados

1o Marli Krindges e Rozilei dos Santos So Bernardino/SC

2o Marcelo Quintiere Braslia/DF3o Marilene Ferreira Serra/ES4o Carlos Griesbach Blumenau/SC5o Charles Barbosa e Ktia Uchoa

Salvador/BA6o Maria do Carmo do Amaral

Salvador/BA7o Roberto Carlos do Lago Salvador/

BA8o Solange Vicari Concrdia/SC9o Ellen Barcelos e Levy Cruvinel Neto

Goinia/GO10o Guilherme da Silva e Ana Luiza da

Silva Florianpolis/SC11o Marcio Thomaz Florianpolis/SC12o Ivo Possamai Florianpolis/SC13o Fabianu Ventorini Lages/SC14o Geraldo Jos Gomes Florianpolis/

SC15o Dirso Anderle So Jos/SC16o Francisco Pacheco Florianpolis/

SC17o Celso Galante Chapec/SC18o Thiago Kobayashi e Jos dos Santos

Jnior Florianpolis e Caador/SC19o Paulo Renato Farias Florianpolis/

SC20o Joo da Rocha Rio de Janeiro/SC21o Patrcia dos Santos Florianpolis/SC22o Rosana Benedet Lauro Muller/SC23o Hamilton Hoenke So Jos/SC24o Emerson Bof Iraceminha/SC

11Informativo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina | Dezembro | 2005Municpios

Pleno recomenda a aprovaodas contas/2004 de 216municpios e a rejeio de 77Restos a pagar e dficit de execuo oramentria efinanceira foram as irregularidades mais freqentes

O Tribunal de Contas de San-ta Catarina concluiu, no dia 21 dedezembro, a emisso dos parece-res prvios sobre as contas doexerccio de 2004 dos municpioscatarinenses. Os resultados, jdisponveis no site do rgo(www.tce.sc.gov.br), revelam que216 Executivos municipais (73,7%)tiveram seus balanos de 2004aprovados e 77 rejeitados (26,3%).

Comparado com o exerccio an-terior, subiu 17,8% o ndice de rejei-o. Em 2003, apenas 25 cidades ti-

veram as suas contas rejeitadas, en-quanto que 268 91,5% rece-beram o parecer pela aprovao.

O descumprimento do artigo 42da Lei de Responsabilidade Fiscalfoi a irregularidade mais freqente.Este dispositivo veda ao titular dergo ou Poder contrair obrigaode despesa que no possa ser cum-prida integralmente dentro dos doisltimos quadrimestres do seu man-dato ou que tenham parcelas a se-rem pagas no exerccio seguintesem recursos suficientes em caixa.

Prefeitos podem solicitar areapreciao das contas anuaisdepois da manifestao do CorpoDeliberativo. Conforme a Lei Org-nica do TCE, eles tm 15 dias, apsa publicao da deciso do Plenono Dirio Oficial do Estado, parafazer o pedido. Mas o julgamentofinal da matria de responsabili-dade das cmaras de vereadores,que podero acatar a deciso doTribunal ou derrubar, caso dois ter-os dos parlamentares sejam con-trrios. Os mais de 2 mil gestores

dos 293 municpios catarinensese da administrao estadual te-ro de observar os prazos insti-tudos pela Instruo Normativano TC-01/2005 do Tribunal deContas de Santa Catarina paraencaminhar ao rgo informa-es sobre contas, atos e ges-to fiscal referentes ao primeirobimestre de 2005.

que o TCE est aperfei-oando o seu papel de fiscali-zao. Em outubro, foi iniciadaa operao do novo Sistemade Fiscalizao Integrada deGesto (e-Sfinge), ferramentaque vai ampliar a transparn-cia da gesto pblica e facilitara anlise das contas pelo Tri-bunal. Os prazos valem parao cadastramento, via Internet,das informaes sobre plane-jamento e execuo oramen-tria, gesto fiscal, registroscontbeis, convnios, concur-sos e atos de pessoal.

A Instruo Normativa aindainstitui a periodicidade bimestral da remessa de in-formaes a partir do exercciode 2006.

Definidos prazospara a remessade dados atravsdo e-Sfinge

Prazo para remessa de informaes relativas ao exerccio de 2005

BIMESTRE EXERCCIO DE 2005 A PARTIR DO EXERCCIO DE 2006

1o bimestre (janeiro e fevereiro) At o dia 31 de outubro de 2005 At o dia 31 de maro

2o bimestre (maro e abril) At o dia 15 de novembro de 2005 At o dia 31 de maio

3o bimestre (maio e junho) At o dia 30 de novembro de 2005 At o dia 31 de julho

4o bimestre (julho e agosto) At o dia 15 de dezembro de 2005 At o dia 30 de setembro

5o bimestre (setembro e outubro) At o dia 31 de dezembro de 2005 At o dia 30 de novembro

6o bimestre (novembro e dezembro) At o dia 31 de janeiro de 2006 At o dia 31 de janeiro do ano seguinte

FONTE: INSTRUO NORMATIVA NO TC-01/2005, DE 03 DE OUTUBRO.

Fatores que podem levar rejeio das Contas

n ocorrncia de dficit oramentrio;

n no-aplicao do percentual mnimo emsade;

n no-aplicao de, pelo menos, 25% dasreceitas de impostos na manuteno edesenvolvimento do ensino;

n no-aplicao de, no mnimo, 60% dos25% no ensino fundamental;

n contratao de pessoal por tempodeterminado sem lei aprovada pela CmaraMunicipal;

n descumprimento da estrita ordemcronolgica das exigibilidades nopagamento das obrigaes relativas aofornecimento de bens, locaes,realizao de obras e prestao deservios;

n descumprimento do artigo 42 da Lei deResponsabilidade Fiscal.

Primeiros municpios a prestar contas pelo e-Sfinge

n A prefeitura de Galvo, municpio de cerca 4.200 habitantes do Oeste doEstado, foi a primeira a prestar contas sobre os atos da gesto/2005 aoTribunal de Contas do Estado, pelo novo Sistema de FiscalizaoIntegrada de Gesto.

n So Jos, municpio com 173.293 habitantes situado na GrandeFlorianpolis, foi o segundo a remeter os dados do primeiro bimestre/05pelo novo aplicativo.

O cadastramento de obras e deservios de engenharia no sofreualterao: deve ser feito at o 5o diado ms subseqente. Mas desde acompetncia de outubro de 2005, osgestores tero de utilizar o aplicativoe-Sfinge Obras uma evoluo doSCO (Sistema de Cadastramento eAcompanhamento de Obras) dis-

ponvel no site do Tribunal(www.tce.sc.gov.br).

Tambm permanece a mesmaregra para o envio de dados deeditais de concorrncia e de dis-pensa de licitao. Conforme a Ins-truo Normativa no TC-01/2002,de 4 de novembro de 2002, os ti-tulares dos rgos e das entidades

da administrao pblica do Esta-do e dos municpios tm at o diaseguinte a primeira publicao doaviso de realizao da licitaopara informar no website do Tribu-nal de Contas. A nica modificao, que o aplicativo passar a serchamado de e-Sfinge Eco e nomais ECOnet.

Regra para registro de obras e editais continua a mesma

12 Dezembro | 2005 | Informativo do Tribunal de Contas do Estado de Santa CatarinaModernizao

Promoex melhora atuao do Tribunalde Contas do Estado de Santa CatarinaTransfernciade recursos dependeda assinaturade convnio

O Tribunal de Contas de SantaCatarina dever impulsionar o seuprocesso de modernizao funda-mental para a melhoria da fiscaliza-o e da transparncia das contaspblicas do Governo do Estado edos 293 municpios catarinenses.Isto ser possvel graas assina-tura de contrato de financiamentopara a implantao do Programa deModernizao do Controle Externode Estados, Distrito Federal e Mu-nicpios Brasileiros (Promoex), en-tre o Banco Interamericano de De-senvolvimento (BID) e o GovernoFederal, realizada em 14 de setem-bro, em Braslia.

O ato foi celebrado na aberturada Conferncia Internacional deDesestatizao Privatizao,

Regulao e Parceria Pblico-Pri-vada (PPP), promovida pelo Tribu-nal de Contas da Unio. Na opor-tunidade, o presidente do InstitutoRuy Barbosa, Salomo RibasJunior (TCE/SC), assinou convniocom a Unio, formalizando a parti-cipao da entidade no Promoex.Acordo semelhante foi firmado peloento presidente da Associao dosMembros dos Tribunais de Contasdo Brasil (Atricon), Carlos Pinna deAssis (TCE/SE).

A transferncia dos recursosaos tribunais de contas ainda de-pende da celebrao de convnios.Ser o fortalecimento do sistema decontrole externo como instrumentode cidadania e de efetiva transpa-rncia, alm de possibilitar o incre-mento da eficcia, eficincia e efeti-vidade das aes de controle dagesto de recursos pblicos e dosmecanismos de articulao social,enfatizou o presidente do TCE/SC,Otvio Gilson dos Santos.

Emprstimo: conselheiros Salomo Ribas Jr. (4o E), presidente do IRB, e Jos Carlos Pacheco (2o D), vice-presidente do TCE/SC, acompanham a assinatura do contrato entre BID eUnio

Arquivo ACOM

Recursos

n Com um oramento global de cerca de US$ 128 milhes, algo em torno de R$ 370 milhes(dlar convertido a R$ 2,90, conforme cotao poca da elaborao do projeto de cadaTribunal de Contas) distribudos entre todos as Cortes de Contas brasileiras, o Promoexdever ser desenvolvido no prazo de seis anos, em duas etapas com durao de trs anos.Na primeira fase, sero destinados US$ 64,4 milhes (cerca de R$ 186 milhes). Destevalor, 60% sero financiados pelo BID, ou seja, aproximadamente US$ 38,6 milhes (ou R$112 milhes) que sero repassados para a Unio.

n No Oramento do TCE/SC para 2005 esto disponibilizados crditos no valor de R$ 640 milcomo contrapartida oferecida pelo rgo para a execuo do Promoex. J o GovernoFederal projeta repassar o montante de R$ 248 mil, atravs de convnio a ser celebrado coma Corte catarinense. Os recursos esto no Projeto de Lei do Congresso Nacional no 12 (PLN),aprovado em 25 de agosto de 205, que altera a Lei Oramentria Anual da Unio.

Prioridades do Tribunal de Contas de Santa Catarina dentro do Promoex

1. Participao do TCE/SC na pactuao de conceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e deoutros instrumentos de fiscalizao de gastos pblicos;

2. Desenvolvimento de instrumentos para maior integrao com a sociedade;

3. Continuidade da publicao das verses simplificadas das contas do governo;

4. Desenvolvimento de solues compartilhadas de tecnologia de informao (cesso ouobteno de softwares voltados fiscalizao);

5. Aquisio de equipamentos (notebooks) de tecnologia da informao voltados fiscalizao;

6. Elaborao de um plano de capacitao para subsidiar a atuao do Instituto de Contas;

7. Reviso do planejamento estratgico elaborado em 2003;

9. Desenvolvimento de um planejamento estratgico de tecnologia da informao.

FONTE: DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS DESANTA CATARINA.

13Informativo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina | Dezembro | 2005

A implantao do Promoex vaifortalecer os sistemas de controleexterno como instrumento da cida-dania, incluindo a intensificaodas relaes entre os governo eas instituies, com vista ao cum-primento da Lei de Responsabili-dade Fiscal, alm de criar umarede nacional de informaes,que vai permitir a uniformizaodos procedimentos no exame dascontas governamentais e dos atospraticados pelos gestores pbli-cos.

Para o Tribunal catarinense,o novo programa vai propiciar,tambm, uma mudana cultural.Trar uma perspectiva maisgerencial, j que ser possvel tra-balhar com metas, indicadores eavaliao de desempenho, ouseja, objetivos concretos a seremalcanados, o que, certamente,vai se refletir em todos os proce-dimentos da instituio.

Mas os benefcios no parampor a. A sociedade catarinensetambm ser contemplada com amodernizao. Para os cidados,ser a possibilidade de podercontar com um rgo mais gil emais aberto s demandas, dandoresposta em um menor espao detempo, e voltado para os proble-mas concretos da administraopblica, principalmente os relacio-nados aos montantes de recursose aos efeitos da gesto para a co-munidade.

Relao entre os TCs

Esto previstas ainda:

n a realizao de intercmbio de informao entre os Tribunais de Contas, para identificar soluese definir modelos de compartilhamento, e a intensificao da relao com as instituies quecontribuem para o controle da administrao pblica;

n a criao de uma rede nacional de informaes que vai permitir a uniformizao dosprocedimentos no exame das contas governamentais e dos atos praticados pelos gestorespblicos. O sistema ser gerido pela Associao dos Membros dos Tribunais de Contas doBrasil;

n a integrao entre os Tribunais de Contas e, estes, com o Governo Federal;

n a criao de um portal das Cortes de Contas, que dever ser mantido pelo Instituto Ruy Barbosa.

O TCE/SC quer agilizar atramitao dos processos,priorizar a modernizao deprocedimentos, em especialatravs do uso da tecnologiade informao , e intensificaro aprimoramento do corpo tc-nico, do relacionamento com asociedade e com os jurisdicio-nados, a partir da simplificaoda linguagem, da disponibiliza-o de mais informaes.

A participao na pactua-o de conceitos da Lei deResponsabilidade Fiscal e deoutras fiscalizaes de gastospblicos (sade, educao,Cide); desenvolvimento deinstrumentos para maiorintegrao com a sociedade como a continuidade das ver-ses simplificadas das contasdo governo , tambm estoentre as prioridades.

A implantao do Progra-ma vai representar uma pos-sibilidade de reorientao dofoco de sua atuao. O rgopretende ampliar as prticasde fiscalizao, principalmen-te com a realizao de audi-torias operacionais, realizarintercmbio de informao,celebrar convnios com po-deres e rgos para umaatuao conjunta no combate corrupo.

Intensificar afiscalizao umadas metas

Programa vai unificarprocedimentos efortalecer a cidadania

Aes para combater a corrupo

n A idia da Corte catarinense celebrar acordos com o Ministrio Pblico e com os poderesLegislativo e Judicirio para uma atuao conjunta no combate corrupo.

rgo j est apto para receber os recursos

No dia 20 de junho, o Tri-bunal de Contas de SantaCatarina criou a sua unidade deexecuo local na estrutura or-ganizacional do rgo, o ltimorequisito necessrio para a im-plementao das aes doPromoex e seu gerenciamento.Vinculada presidncia daCorte catarinense, a UEL terdurao limitada ao perodo deexecuo do Programa. A es-trutura desse rgo especficoser formada por um coordena-dor geral, um coordenador tc-nico e um coordenador admi-nistrativo-financeiro.

Entre as atividades, est apreparao de documentos paraserem encaminhados direo

nacional do Promoex, como oPlano Operativo Anual, a progra-mao semestral oramentria efinanceira e solicitaes de de-sembolso dos recursos do finan-ciamento. A gesto da alocaodos recursos correspondentes stransferncias do Banco Intera-mericano de Desenvolvimento(BID) e da contrapartida nas pro-postas oramentrias anuais doTribunal de Contas, a identifica-o e participao na formulaode solues compartilhadas decooperao e de aquisies con-juntas de bens e servios, o aten-dimento s demandas dos rgosde controle e de auditoria inter-nos e externos, tambm estoentre as atribuies.

Capacitao

n Os membros das UELs participaram entre os dias 13 e 15 de julho de mais uma etapa dotreinamento. Desta vez, foi realizada no Tribunal de Contas da Bahia, uma continuao doFrum do Sistema Tribunais de Contas do Brasil Comunicao Social, Controle Externoe Estado Democrtico, promovido nos dias 11 e 12 de julho.

Comunicao Social est entre as prioridades

A rea da comunicao social umas das prioridades para a As-sociao dos Membros dos Tribu-nais de Contas do Brasil (Atricon)e para o Instituto Ruy Barbosa(IRB), na execuo do Promoex.Tanto que, nos dias 11 e 12 dejulho, foi realizado, em Salvador,o Frum do Sistema Tribunais deContas do Brasil ComunicaoSocial, Controle Externo e Esta-do Democrtico.

A Corte de Contas catarinen-se participou do evento. O con-selheiro Salomo Ribas Junior,presidente do Instituto Ruy Bar-bosa, abordou o tema Aspec-tos fundamentais para a comu-nicao no sistema de controle

brasileiro. J a jornalista AlineBertoli Amin, chefe da Assesso-ria de Comunicao Social, eIsabela Ribas Portella, tambmda ACOM/TCE, apresentaram aexperincia do Tribunal deContas de Santa Catarina narea da comunicao integrada.

Como resultado das ativida-des, foram formuladas diretrizes eestratgias para o desenvolvi-mento de uma poltica de comuni-cao que atenda s necessida-des e expectativas dos Tribunaisde Contas do Pas em sua rela-o com a sociedade, alm daproposio de temas de interessepara a rea que necessitam demaior aprofundamento e debate.

14 Dezembro | 2005 | Informativo do Tribunal de Contas do Estado de Santa CatarinaTransparncia

TCE se aproxima da sociedadee dos gestores pblicosPublicaes eprograma de televisoem canal aberto soalgumas das iniciativas

O Tribunal de Contas do Es-tado busca, diariamente, a intera-o com os administradores p-blicos e com a sociedade. As mais

recentes aes nesse sentido soas publicaes Para onde vai oseu dinheiro 3, Prejulgados eRevista do TCE de SantaCatarina, alm do TCE Cidado,programa em canal aberto de te-leviso.

O rgo tambm tem umapoltica de portas-abertas paraestimular o conhecimento da ta-

Como ter acesso s publicaes

n As publicaes esto disponveis no site do Tribunal de Contas. Basta acessar o endereo eletrnico www.tce.sc.gov.br, clicar na seoPublicaes, localizada no canto esquerdo da pgina principal, e escolher a obra desejada.

Prejulgados:essencial paracoibir a m aplicaodos recursos

Administradores pblicos esta-duais e municipais tm mais um ins-trumento para proporcionar segu-rana na prtica dos atos de ges-to de recursos pblicos. Trata-seda obra Prejulgados, livro que re-ne 1.570 decises em consultasproferidas pelo Tribunal Pleno, at09 de agosto de 2004. So pro-nunciamentos prvios do TCE denatureza interpretativa de direitoem tese, em matria de competn-cia do rgo.

A consolidao dos prejulgadostambm subsidia os auditores fiscaisde controle externo do TCE na pre-parao dos relatrios tcnicos e osrelatores, na elaborao de seuspareceres e votos. O objetivo uniformizar a interpretao sobre aaplicao de normas legais quedevem ser observadas por quemadministra recursos pblicos, mat-ria sujeita fiscalizao do Tribunalde Contas.

Saiba Mais

Vale lembrar que o leitor deve ficar atento aosprejulgados revogados e reformados aps a datade 9 de agosto de 2004. Para verificar eventuaisalteraes, basta acessar ao link Decises emConsultas, na pgina principal do site TCE(www.tce.sc.gov.br). O sistema informatizado,disponibiliza os novos pronunciamentos doTribunal Pleno na resposta s consultasencaminhadas por gestores pblicos.

refa de fiscalizao atravs davisita de estudantes. Alm de di-vulgar o trabalho da Corte cata-rinense e de possibilitar a per-manente troca de experinciasno mbito de todo o controle ex-terno, as iniciativas tm por ob-jetivo garantir a transparncia dagesto pblica e promover a ci-dadania.

Para onde vai o seu dinheiro 2: verso simplificada das contas do Governo

O segundo nmero da s-rie Para onde vai o seu dinhei-ro, verso simplificada do pa-recer prvio do Tribunal deContas de Santa Catarina so-bre as contas do governo doEstado, j foi disponibilizadaaos gestores pblicos e po-pulao.

A obra explica, de forma cla-ra e objetiva, como foram aplica-dos os recursos pblicos pelaadministrao estadual no exer-ccio de 2003. O objetivo atin-gir o pblico leigo, atravs dasimplificao da linguagem, pro-mover a transparncia e contri-buir para a cidadania.

Com 130 pginas, o Paraonde vai o seu dinheiro 2 aliatexto jornalstico com as chargesdo cartunista catarinense FrankMaia para mostrar como o go-verno gasta os recursos arreca-dados atravs do pagamento deimpostos.

Em oito captulos so abor-dadas questes como o atendi-mento s funes primordiais doEstado (sade, segurana eeducao), a criao de secre-

tarias regionais e o cumprimen-to da Lei de ResponsabilidadeFiscal, alm das ressalvas e re-comendaes apontadas peloTCE no parecer prvio.

O prximo nmero da srie

Para onde vai o seu dinheiro3 j est em fase final de ela-borao e dever ser distribu-do e disponibilizado no site(www.tce.sc.gov.br) do Tribunalde Contas, no incio de 2006.

Reproduo ACOM

Reproduo ACOM

15Informativo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina | Dezembro | 2005

Saiba Mais

A exemplo dos nmeros anteriores, esta edio traz na capa a obra de mais um artista consagrado no cenrio das artes plsticas catarinenses. Destavez, est sendo estampado o quadro Escola de Samba (1963), do pintor Hiedy de Assis (1926-2001), obra que pertence ao acervo do Museu de Arte deSanta Catarina (MASC).

Ampliar a transparncia dasatividades de controle externo re-alizadas pelo Tribunal de Contase promover o intercmbio de co-nhecimentos entre rgos pblicose instituies de ensino superior doEstado. Essas so as principaismetas da Corte catarinense, aoeditar o quarto nmero da Revis-ta do TCE de Santa Catarina.

Em 191 pginas, a edio es-pecial abre espao para conte-

Revista 4: fonte de informaes e de troca de experincias sobre o controle externo

dos das palestras proferidas du-rante o Frum de Controle Ex-terno da Administrao Pblica.Realizada no ano passado, nasede do rgo, a iniciativa frutoda parceria do TCE e da Univer-sidade do Vale do Itaja.

Destaque para os princpiosconstitucionais relacionados aocontrole externo, inovaes narea de auditoria, em especial naavaliao de desempenho e de

gesto dos programas governa-mentais, a aplicao da Lei deResponsabilidade Fiscal, o papelda Lei de Improbidade Administra-tiva como fator de aproximaoentre o Ministrio Pblico e o Tri-bunal de Contas e as repercus-ses da Emenda Constitucional no

41/03 sobre a situao dos servi-dores ativo e inativos e o devidoprocesso legal na apurao daresponsabilidade por dano ao

A Corte de Contas catari-nense foi pioneira no Brasil aveicular um programa paratodo o Estado em canal abertode televiso. Com linguagemde fcil compreenso, o TCECidado mostrou, de setembrode 2004 a setembro de 2005,perodo em que esteve no ar,para que serve o Tribunal deContas de Santa Catarina ecomo o cidado pode interagircom o rgo, na tarefa de fis-calizar a aplicao dos recur-sos pblicos.

TCE Cidado: interao coma sociedade

A partir da utilizao da te-leviso, o TCE buscou darmaior transparncia gestopblica, j que o rgo oresponsvel pela anlise dascontas do Estado e dos 293municpios catarinenses, pelafiscalizao das obras e pelaorientao aos administrado-res pblicos. A idia era incen-tivar a populao a exercerseus direitos e deveres, esti-mular a cidadania e operacio-nalizar o chamado controlesocial.

Transparncia: programa era transmitido todos os sbados

Tempo Editorial

Portas Abertas: um estmulo interatividadena tarefa de fiscalizao

Estimular o conhecimento datarefa de controle das contas pbli-cas de estudantes tambm tem sidouma das iniciativas do Tribunal deContas dentro da poltica de PortasAbertas. Atravs de visitas, em es-pecial, de estudantes universitrios sede do rgo, em Florianpolis,so repassadas informaes sobrea estrutura, competncias e o funci-onamento do TCE na fiscalizaodos recursos pblicos.

Mas a visita de alunos da 7a

srie do Conjunto Educacional Dr.Blumenau, de Pomerode, no ltimodia 22 de setembro, abriu uma

nova porta de interao entre oTribunal e sociedade e mais umaforma de mostrar como a populaopode ajudar na denncia de irregu-laridades com o dinheiro pblico.

Os adolescentes participam doprograma de estmulo ao conheci-mento de controle de contas pbli-cas, abordado pela professora deHistria, Suzana A. Gattringer.Existe o interesse dos alunos emsaber quem fiscaliza as contas doprefeito. Ao responder essas per-guntas, tive a idia de traz-los aoTCE para o conhecimento e apro-ximao dos alunos com o rgo.

Visita: 33 alunos da 7a srie do Conjunto Educacional Dr. Blumenau, de Pomerode,assistem palestra do diretor de controle dos municpios, Joo Luiz Gattringer

Valdelei Rouver/ACOM

Reproduo ACOM

16 Dezembro | 2005 | Informativo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

i n for meCongresso 1Delegao de conselheiros e tcnicos do TCEde Santa Catarina, liderada pelo presidenteOtvio Gilson dos Santos, marcou presena no23o Congresso dos Tribunais de Contas doBrasil e do 1o Congresso Internacional dosSistemas de Controle Externo Pblico,realizado em Gramado (RS), entre os dias 09 e14 de outubro.

Congresso 2Em discusso, o papel do controle externo dascontas pblicas, em especial, o dos TCs dentrodo contexto atual, em que atos de corrupoesto vindo tona, e a necessidade deaprimoramento da atuao para dar umaresposta mais rpida sociedade. Na ocasio,o conselheiro Salomo Ribas Junior falou sobreAuditoria social: o papel do controle externo naavaliao da responsabilidade social do Estadona aplicao dos recursos pblicos.

Congresso 3Durante o Congresso, os conselheiros-corregedores aprovaram a criao do Colgiode Corregedores e o Estatuto da nova entidade.Na oportunidade, tambm foi eleita a primeiradiretoria do Colgio de Corregedores. Entre osmembros esto: Fernando Correia (TCE/PE),presidente; Helio Saul Mileski (TCE/RS), vice-presidente, e Flvio Stiro (TCE/PB), comosecretrio-executivo.

AposentadoriaA sesso do Pleno, de 26 de setembro, marcou a despedida do conselheiro Luiz Suzin Marini do CorpoDeliberativo do Tribunal de Contas de Santa Catarina, com a assinatura do ato de aposentadoria pelopresidente Otvio Gilson dos Santos. Na oportunidade, conselheiros e servidores prestaram as ltimashomenagens, prestigiadas por funcionrios inativos, ex-parlamentes entre eles os ex-governadoresIvo Silveira e Colombo Salles e familiares.

13o salrio 1Os poderes Executivo, Legislativo e Judicirio, oTribunal de Contas e o Ministrio Pblico podemempenhar, mensalmente, a despesa com opagamento do 13o salrio de seus servidores. Oentendimento do Tribunal de Contas de SantaCatarina, em resposta consulta formulada pelopresidente da Cmara de Canoinhas, Beto Faria.Deciso do Pleno (no 1908/2005), aprovada em 27de julho, aponta a necessidade do valor estarregistrado nos relatrios de controle de despesacom pessoal dos Poderes e rgos. No processo(CON 05/01005307) relatado pelo conselheiroOtvio Gilson dos Santos, a consultoria geraldestaca que a adoo do entendimento daalada nica e exclusiva do agente pblico.

13o salrio 2Para o TCE, cabe ao chefe do Poder ou rgo, oua quem for delegado por ele, a deciso de manterconta corrente bancria especfica para o saquedos valores correspondentes aos pagamentos. Acontabilizao do empenhamento e do pagamentodever seguir as normas da Lei no 4.320/64, daPortaria Interministerial no 163/01 e de legislaopertinente, conforme o mtodo que melhor atendas necessidades de registro das operaescontbeis aplicadas pela unidade gestora.

Remunerao 1Servidor pblico pertencente ao quadropermanente de pessoal de umamunicipalidade, quando nomeado paraexercer a funo de secretrio municipal,poder optar pela remunerao do cargoefetivo ou pelo subsdio previsto parao titular da Pasta. O entendimento doTribunal de Contas de Santa Catarina, emresposta consulta formulada pelo prefeitomunicipal de Jabor, Violar Pretto. Emdeciso (no 1758/2005) aprovada no dia 18de julho, o Pleno ressaltou que se o agentepoltico escolher o subsdio de secretrio, aremunerao deve ser efetuada sem asvantagens inerentes ao cargo de provimentoefetivo.

Remunerao 2Ao relatar o processo (CON 05/00795495), a ento auditora substituta deconselheiro, Thereza Marques, ressaltouque, apesar da Constituio Federalprever indenizao compensatria aservidor pblico estatutrio, esse dispositivono encontra amparo constitucional noEstatuto dos Servidores Pblicos damunicipalidade.

Valdelei Rouver/ACOM

HOMENAGEM: Marini recebe a Medalha do Mrito Funcional, categoria Especial, e umaplaca pelos servios prestados nos 10 anos em que ocupou o cargo de conselheiro

CondecoraoA Corte catarinense homenageou, em 07 deoutubro, o conselheiro da Cmara de Contas deMadri (Espanha), Ramn Muoz Alvarez, coma Medalha do Mrito do Tribunal de Contas doEstado. Aprovada por unanimidade pelo Pleno,a concesso da comenda foi uma iniciativa doex-presidente do TCE, Salomo Ribas Junior,como reconhecimento aos relevantes serviosprestados pelo homenageado aodesenvolvimento e aperfeioamento dasinstituies de controle pblico.

CONTRIBUIO: conselheiros enaltecem o trabalhode Alvarez, essencial para o fortalecimento dasatividades de controle externo em Santa Catarina,no Brasil e no mundo

Douglas Santos/DEIN