Correio Jur dico N7 12 fevereiro 2014.doc) - oa.pt...

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CORREIO JURDICO. - N. 07 (quarta-feira, 12 fevereiro de 2014) Verso integral http://www.oa.pt/C D/default.aspx?sidc=58102

Publicaes Da semana

Leis, regulamentos e tratados

Tribunais, processos e magistrados

Soft law

Na Base de Legislao e Jurisprudncia da REA RESERVADA do nosso Portal esto disponveis verses PDF

(atualizadas e consolidadas) da legislao portuguesa https://www.oa.pt/AreaReservada/log in.aspx?idc=31629

PUBLICAES

ANWALTSBLATT Jahrgang 64 2 (Juli 2014) Verlag: Deutscher Anwaltverlag und Institut der Anwaltschaft GmbH, Bonn http://anwaltsblatt.anwaltverein.de/startseite.html

Kontakt: Deutscher Anwaltverein e. V. (DAV), Littenstrae 11, 10179 Berlin | http://anwaltverein.de/

PUBLICAO RECEBIDA EM 2014-02-07 BIBLIOTECA | PP | AB-93

ABS Alternative business structures What is happening to the regulation of the legal market in England and Wales? Crispin Passmore, London, p. 140-145.

CASOS PRTICOS - DIREITO DO TRABALHO David Falco, Susana Ferreira dos Santos Editora: Almedina, 2014, 90 p. ISBN 978-972-40-5474-2 | 90 pgs. Peso: 0.160 Kg SINOPSE http://www.almedina.net/catalog/product_info.php?products_id=23756

DIREITO DAS ENERGIAS RENOVVEIS Cludia Alexandra Dias Soares, Suzana Tavares da Silva Editora: Almedina, 2014, 250 p. ISBN 978-972-40-54971 | Peso: 0.395 Kg 19.90 SINOPSE http://www.almedina.net/catalog/product_info.php?products_id=23755

GUIA PRTICO DAS CUSTAS PROCESSUAIS Centro de Estudos Judicirios e Direo-Geral da Administrao da Justia (Diviso de Formao) Reviso Cientfica: Salvador Pereira Nunes da Costa (Juiz Conselheiro Jubilado) Srie: Formao Contnua Lisboa: Centro de Estudos Judicirios, 2013, 229 p. ISBN: 978-972-9122-63-7 | PDF 7.51 MB http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/outros/Guia_Pratico_das_Custas_Processuais.pdf?id=9&username=guest

CEJ | PUBLICAES | Destaques http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/destaques_publicacoes.php

NOVO CDIGO DE PROCESSO CIVIL - ANOTADO Ablio Neto 2. Edio - Editora: Ediforum, 2014, 1223 p. ISBN 978-989-8438102 | 1223 pgs. Peso: 1.778 Kg | 42.40 ndice geral http://www.almedina.net/catalog/product_info.php?products_id=22428

DA SEMANA

ORGANIZAO JUDICIRIA: NOVO MAPA JUDICIRIO

2014-02-06 s 15:01

(1) COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014

1. O Conselho de Ministros aprovou na generalidade um diploma que procede regulamentao da Lei da Organizao do Sistema Judicirio e estabelece o regime aplicvel organizao e funcionamento dos tribunais judiciais.

A reorganizao do sistema judicirio d corpo aos objetivos estratgicos fixados pelo Governo, assentes em trs pilares fundamentais: o alargamento da base territorial das circunscries judiciais, que passam a coincidir, em regra, com as centralidades correspondentes aos distritos administrativos; a instalao de jurisdies especializadas a nvel nacional; e a implementao de um novo modelo de gesto das comarcas.

No mbito da redefinio do mapa judicirio, so definidas as sedes, a rea de competncia territorial e a conformao das novas 23 comarcas, que correspondem a outros tantos tribunais de primeira instncia, com

cobertura de todo o territrio nacional, mais os tribunais de competncia territorial alargada, que so os tribunais de execuo das penas, tribunal da propriedade intelectual, tribunais martimos, tribunal da concorrncia, regulao e superviso e tribunal central de instruo criminal.

No que respeita especializao, assegurada a criao de 390 seces especializadas, o que constitui um aumento muito significativo da justia especializada, em mais 157 seces. So tambm criados oito novos Departamentos de Investigao e Ao Penal, em Braga, Faro, Funchal, Leiria, Lisboa Norte, Ponta Delgada, Santarm e Viseu, a somar aos seis j existentes, resultando num acrescido potencial de eficcia da investigao criminal e no exerccio da ao penal.

Introduz-se o escrutnio pelos utilizadores dos servios de justia, representantes dos municpios e dos profissionais forenses. Esta reorganizao visa ainda a gesto por objetivos.

A gesto de cada tribunal judicial de primeira instncia garantida por uma estrutura de gesto tripartida, composta pelo juiz presidente do tribunal, pelo magistrado do Ministrio Pblico coordenador e pelo administrador judicirio, num modelo que desenvolve e aprofunda aquele que j havia merecido consenso com a aprovao do regime das comarcas piloto.

Desta reorganizao resulta uma clara agilizao na distribuio e tramitao processual, uma simplificao na afetao e mobilidade dos recursos humanos e uma autonomia das estruturas de gesto dos tribunais, que permitem e implicam a adoo de prticas gestionrias por objetivos, potenciando claros ganhos de eficcia e eficincia, em benefcio de uma justia de maior qualidade e mais consentnea com a realidade local.

Tags: sade, educao, unio europeia, reforma, finanas, justia, ensino superior, ambiente, formao profissional, tribunais, fisco

GOVERNO DE PORTUGAL http://www.portugal.gov.pt/pt/os-ministerios/ministro-da-presidencia-e-dos-assuntos-parlamentares/documentos-oficiais/20140206-cm-comunicado.aspx.

(2) REFORMA JUDICIRIA - NOVO MAPA JUDICIRIO

A reforma do Mapa Judicial, aprovada em Conselho de Ministros, insere-se num vasto conjunto de medidas legislativas na rea da Justia que o Governo j realizou e tem em curso.

no contexto desta reforma estrutural no mbito da justia que surge agora a Reforma do Mapa Judicial, atravs do diploma que procede regulamentao da Lei n. 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organizao do Sistema Judicirio), e estabelece o regime aplicvel organizao e funcionamento dos tribunais judiciais (ROFTJ).

A reorganizao do sistema judicirio d corpo aos objetivos estratgicos fixados por este Governo, assentes em trs pilares fundamentais: O alargamento da base territorial das circunscries judiciais, que passam a coincidir, em regra, com as centralidades sociais correspondentes aos distritos administrativos; a instalao de jurisdies especializadas a nvel nacional; e a implementao de um novo modelo de gesto das comarcas.

- Um dos principais objetivos da reforma o de permitir uma gesto, concentrada e autnoma, por cada um destes 23 grandes tribunais, segundo um modelo de gesto por objetivos, para maior eficcia e qualidade, que caber pr em prtica ao Conselho de Gesto, composto por um Juiz presidente, um Procurador coordenador e um Administrador Judicirio.

- A gesto de cada tribunal judicial de primeira instncia garantida por uma estrutura de gesto tripartida, composta pelo juiz presidente do tribunal, pelo magistrado do Ministrio Pblico coordenador e pelo administrador judicirio, num modelo que desenvolve e aprofunda aquele que j havia merecido

consenso com a aprovao do regime das comarcas piloto, pela Lei n. 52/2008, de 28 de agosto.

- Esta reorganizao introduz uma clara agilizao na distribuio e tramitao processual, uma simplificao na afetao e mobilidade dos recursos humanos e uma autonomia das estruturas de gesto dos tribunais, que permitem e implicam a adoo de prticas gestionrias por objetivos, potenciando claros ganhos de eficcia e eficincia, em benefcio de uma justia de maior qualidade e mais consentnea com a realidade local.

Seces de Instncia Central/Local

- O Pas fica dividido em 23 Comarcas, a que correspondem 23 grandes Tribunais Judiciais, com sede em cada uma das capitais de distrito (j previsto na LOSJ).

- Dos 311 tribunais atualmente existentes, 264 tribunais so convertidos em 218 Seces de Instncia Central e em 290 Seces de Instncia Local.

Nas seces de instncia central - so julgados os processos mais complexos e graves. Mais de 50 mil euros, no cvel, e crimes com penas superiores a cinco anos, no criminal.

As seces de instncia local podem ser seces de competncia genrica, ou desdobrar-se em competncia cvel e crime, em qualquer dos casos quando o valor seja inferior a 50 mil euros, no cvel, e crimes com penas inferiores a cinco anos, no crime.

Encerramento de tribunais

- Encerram 20 tribunais.

- Critrios objetivos: Volume processual inferior a 250 Processos por ano; condies rodovirias/transportes para as populaes, face ao volume processual diminuto, que no justificam a converso para uma seco de proximidade.

Converso em Seces de Proximidade

- 27 Tribunais so convertidos em 27 Seces de Proximidade que abrangem toda a rea referente ao respetivo municpio.

- O que se trata nestas 27 Seces de Proximidade: Aqui realizam-se servios judiciais como entrega de requerimentos e consulta do estado de processos, ou atos judiciais como inquirio de testemunhas por videoconferncia; estas seces funcionam como extenses dos tribunais e por deciso do Juiz podem realizar julgamentos;

- 9 Seces de Proximidade tm regime especial - devem realizar julgamentos preferencialmente por questes de distncia em tempo e quilmetros (Ansio, Mrtola, Miranda do Douro, Mondim de Basto, Nordeste, Pampilhosa da Serra, Sabugal, So Joo da pesqueira e Vimioso).

- Investimento no princpio da especializao da oferta judiciria, assente na concentrao de tribunais e recursos:

- Regra geral, foi possvel dotar a maioria das 23 comarcas com, pelo menos, 5 valncias nas diversas matrias especializadas.

- Das novas 23 comarcas, 14 comarcas tm oferta especializada a todos os nveis: instncia central cvel; criminal; instruo criminal; famlia e menores; trabalho; comrcio; execuo; instncia local cvel e instncia local criminal.

- Passamos a ter 390 Seces Especializadas, (quando eram 233 - aumento nacional + de 60%, mais 157 seces) nas reas do Cvel, Criminal, Trabalho, Famlia e menores, Comrcio e Execuo e Instruo Criminal.