Corpo de .NBR 13434-2 – Sinalização de segurança contra incêndio – 4.13 Parte 2: Símbolos

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SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGCIOS DA SEGURANA PBLICA

POLCIA MILITAR DO ESTADO DE SO PAULO

Corpo de Bombeiros

INSTRUO TCNICA N 42/2018

Projeto Tcnico Simplificado (PTS)

SUMRIO

1 Objetivo

2 Aplicao

3 Referncias normativas e bibliogrficas

4 Definies

5 Classificao da edificao (imvel)

6 Procedimentos para regularizao do imvel

7 Sistema Estadual de Licenciamento Empresarial

8 Prescries diversas

9 Exigncias tcnicas para PTS

ANEXOS

A Modelo de Declarao do Proprietrio ou Responsvel

pelo Uso

B Modelo do Formulrio de Avaliao de Risco do Respon-

svel Tcnico

C Dados para o dimensionamento das sadas de emergn-

cia

D Distncias mximas a serem percorridas

E Classes dos materiais de acabamento e revestimento

F Afastamentos de segurana para central de Gs Lique-

feito de Petrleo (GLP)

1 OBJETIVO

Estabelecer os procedimentos administrativos e as medidas de

segurana contra incndio para regularizao das edificaes

de baixo potencial de risco, enquadradas como Projeto Tcnico

Simplificado (PTS), visando tambm a celeridade no licencia-

mento das microempresas, empresas de pequeno porte e mi-

croempreendedores individuais, nos termos do Regulamento

de segurana contra incndio das edificaes e reas de risco

do Estado de So Paulo em vigor.

2 APLICAO

Esta Instruo Tcnica (IT) aplica-se s edificaes enquadra-

das como Projeto Tcnico Simplificado (PTS), nos termos desta

IT, estabelecendo procedimentos diferenciados para regulari-

zao da edificao junto ao Corpo de Bombeiros, conforme o

potencial de risco apresentado.

3 REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS

Para mais esclarecimentos, consultar as bibliografias descritas

abaixo:

Lei Federal n 6.496, de 07/12/1977 Institui a Anotao de

Responsabilidade Tcnica" na prestao de servios de enge-

nharia, de arquitetura e agronomia.

Lei Complementar Federal n 123, de 14/12/2006 (institui o Es-

tatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno

Porte), e suas alteraes.

Decreto Estadual n 52.228, de 5/10/2007 (introduz, no mbito

da administrao direta, autrquica e fundacional, tratamento

diferenciado e favorecido ao microempreendedor individual,

microempresa e empresa de pequeno porte).

Decreto Estadual n 55.660/2010 Institui o Sistema Integrado

de Licenciamento SIL (atual Via Rpida Empresa).

Resoluo CGSIM n 29, de 29 de novembro de 2012 Dispe

sobre a recomendao da adoo de diretrizes para integrao

do processo de licenciamento pelos Corpos de Bombeiros Mi-

litares, pertinente preveno contra incndios e pnico

Rede Nacional para Simplificao do Registro e da Legalizao

de Empresas e Negcios REDESIM e d outras providncias.

Lei Complementar Estadual n 1.257, de 06 de janeiro de 2015

Institui o Cdigo Estadual de Proteo Contra Incndios e

Emergncias e d providncias correlatas.

Lei Estadual n 684, de 30/9/1975 (autoriza o Poder Executivo

a celebrar convnios com os municpios sobre servios de

bombeiros).

NBR 14.605 Armazenamento de lquidos inflamveis e com-

bustveis Sistema de drenagem oleosa.

NBR 12.693 Sistemas de proteo por extintores de Incndio.

NBR 10.898 Sistema de iluminao de emergncia.

NBR 15514 - rea de armazenamento de recipientes transpor-

tveis de gs liquefeito de petrleo (GLP), destinados ou no

comercializao Critrios de Segurana.

NBR 9077 Sadas de emergncia em edifcios.

NBR 13434-2 Sinalizao de segurana contra incndio

Parte 2: Smbolos e suas formas, dimenses e cores.

NBR 13523 Central predial de gs liquefeito de petrleo.

4 DEFINIES

4.1 Alm das definies constantes da IT 03 Terminologia de

segurana contra incndio, aplicam-se as definies especfi-

cas abaixo:

4.2 Andar: o volume compreendido entre dois pavimentos

consecutivos, ou entre o pavimento e o nvel superior sua co-

bertura.

4.3 rea de risco: o ambiente externo edificao que con-

tm risco especfico de ocorrncia de incndio ou emergncia,

tais como: armazenamento de produtos inflamveis ou com-

bustveis, subestaes eltricas, explosivos, produtos perigo-

sos e similares.

4.4 Atividade econmica: o ramo de atividade identificada

a partir da Classificao Nacional de Atividades Econmicas

CNAE e da lista de estabelecimentos auxiliares a ela associa-

dos, se houver, regulamentada pela Comisso Nacional de

Classificao CONCLA.

4.5 Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB): o

documento emitido pelo Corpo de Bombeiros certificando que,

no ato da vistoria tcnica, a edificao ou rea de risco atende

s exigncias quanto s medidas de segurana contra incn-

dio.

4.6 Certificado de Licena do Corpo de Bombeiros

(CLCB): o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros,

aps apresentao dos documentos comprobatrios, certifi-

cando que a edificao ou rea de risco atende s exigncias

quanto s medidas de segurana contra incndio.

4.7 Edificao (edifcio): a rea construda destinada a abri-

gar atividade humana ou qualquer instalao, equipamento ou

material.

4.8 Empresa de pequeno porte (EPP): uma empresa com

faturamento anual reduzido, de acordo com o artigo 3, inciso

II, da Lei Complementar n 123/2006, que atende aos requisitos

do Estatuto da Micro e Pequena Empresa.

4.9 Estabelecimento empresarial: local que ocupa, no todo

ou em parte, um imvel individualmente identificado, edificado

ou no, onde exercida atividade econmica por empresrio

ou pessoa jurdica, de carter permanente, peridico ou even-

tual.

4.10 Fiscalizao: ato administrativo pelo qual o militar do

Corpo de Bombeiros verifica, a qualquer momento, se as me-

didas de segurana contra incndio esto sendo atendidas.

4.11 Licenciamento de atividade empresarial: etapa do pro-

cedimento de registro e legalizao, presencial ou eletrnica,

que conduz o interessado autorizao para o exerccio de de-

terminada atividade econmica em estabelecimento indicado.

Esta licena difere da regularizao do imvel como um todo

que feita pelo Corpo de Bombeiros.

4.12 Mezanino: o pavimento que subdivide parcialmente um

andar em dois andares. Ser considerado como andar ou pavi-

mento, o mezanino que possuir rea maior que um tero (1/3)

da rea do andar subdividido.

4.13 Microempreendedor Individual (MEI): empresrio in-

dividual, optante pelo Simples Nacional, que atenda, cumulati-

vamente, ao disposto no artigo 18-A, da Lei Complementar n

123, de 2006.

4.14 Microempresa (ME): uma empresa com faturamento

anual reduzido, de acordo com o artigo 3, inciso I, da Lei Com-

plementar n 123/2006, que atende aos requisitos do Estatuto

da Micro e Pequena Empresa.

4.15 Pavimento: o plano de piso do andar de uma edificao

ou rea de risco.

4.16 Processo de Segurana contra Incndio: o processo

de regularizao das edificaes e reas de risco, para fins de

emisso da licena do Corpo de Bombeiros, que compreende

a anlise de projeto e a vistoria tcnica de regularizao das

edificaes e reas de risco.

4.17 Rede Nacional para a Simplificao do Registro e da

Legalizao de Empresas e Negcios REDESIM: uma

poltica pblica que estabelece as diretrizes e procedimentos

para simplificar e integrar o procedimento de registro e legali-

zao de empresrios e pessoas jurdicas de qualquer porte,

atividade econmica ou composio societria.

4.18 Subsolo: o pavimento situado abaixo do perfil do ter-

reno. No ser considerado subsolo o pavimento que possuir

ventilao natural para o exterior, com rea total superior a

0,006 m para cada metro cbico de ar do compartimento, e

tiver sua laje de cobertura acima de 1,20 m do perfil do terreno.

5 CLASSIFICAO DA EDIFICAO (IMVEL)

5.1 A edificao ser classificada como Projeto Tcnico Sim-

plificado (PTS) quando atender aos seguintes requisitos:

5.1.1 Possuir rea construda menor ou igual a 750 m, po-

dendo-se desconsiderar:

a. telheiros, com laterais abertas, destinados proteo de

utenslios, caixas dgua, tanques e outras instalaes

desde que no tenham rea superior a 10 m;

b. platibandas e beirais de telhado com at 3 metros de pro-

jeo;

c. passagens cobertas, de laterais abertas, com largura m-

xima de 3 metros, destinadas apenas circulao de pes-

soas ou mercadorias;

d. coberturas de bombas de combustvel e de praas de pe-

dgio, desde que no sejam utilizadas para outros fins e

sejam abertas lateralmente em pelo menos 50% do per-

metro;

e. reservatrios de gua, escadas enclausuradas e dutos de

ventilao das sadas de emergncia;

f. piscinas, banheiros, vestirios e assemelhados.

5.1.2 Possuir at trs pavimentos, podendo ser desconside-

rado como pavimento o subsolo quando usado exclusivamente

para estacionamento, sem abastecimento no local.

5.1.3 No possuir subsolo ocupa