Cops Uel 2011 Pge Pr Procurador Do Estado Prova

7/21/2019 Cops Uel 2011 Pge Pr Procurador Do Estado Prova

1/30

PROCURADORIA GERALDO ESTADO DO PARAN

CONCURSO PBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS DE PROCURADOR DOESTADO DO PARAN

16/10/2011

INSTRUES

1. Confira abaixo: seu nome, nmero de inscrio e cargo correspondente sua inscrio. Assine no local indicado.

2. Verifique se os dados impressos no Carto-Resposta correspondem aos seus. Em caso de irregularidade,comunique-a imediatamente ao Fiscal.

3. No sero permitidos: emprstimos de materiais; consultas, inclusive legislao, e comunicao entre oscandidatos; uso de livros, apontamentos, relgios, aparelhos eletrnicos e, em especial, aparelhos celulares, osquais devero ser desligados e colocados no saco plstico fornecido pelo Fiscal. O no cumprimento dessasexigncias ocasionar a excluso do candidato deste Processo Seletivo.

4. Aguarde o Fiscal autorizar a abertura do Caderno de Prova. Aps a autorizao, confira a paginao antes deiniciar a Prova.

5. Este Caderno de Prova contm 80 (oitenta) questes objetivas, cada qual com apenas 1 (uma) alternativa cor-reta. No Carto-Resposta, preencha, com tinta preta, o retngulo correspondente alternativa que julgar corretapara cada questo.

6. No Carto-Resposta, anulam a questo: marcar mais de 1 (uma) alternativa em uma mesma questo; rasu-rar; preencher alm dos limites do retngulo destinado a cada marcao. No haver substituio do Carto-Resposta por erro de preenchimento.

7. No so permitidas perguntas ao Fiscal sobre as questes da prova.

8. A durao desta prova ser de4 (quatro) horas, j includo o tempo para preenchimento do Carto-Resposta.

9. Ao concluir a prova, permanea em seu lugar e comunique ao Fiscal.

10. Aguarde autorizao para devolver, em separado, o Caderno de Prova e o Carto-Resposta, devidamenteassinados.

Transcreva abaixo as suas respostas, dobre na linha pontilhada e destaque cuidadosamente esta parte.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

RESPOSTAS01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40

41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60

61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80


2/30

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

O gabarito oficial provisrio estar disponvel no endereo eletrnicowww.cops.uel.bra partir das 17 horas do dia 17 de outubro de 2011.


3/30

CONCURSO PBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS DE PROCURADOR DO ESTADO DO PARANPROVA OBJETIVA16/10/2011

1

1. A respeito das smulas de efeitovinculante:

I podem nascer de provocao do Tribunal

de Justia do Estado do Paran.

II desafiam reclamao em caso de

descumprimento.

III estendem o alcance subjetivo de deciso

que declara a inconstitucionalidade total e

absoluta de uma lei federal em ao direta

de inconstitucionalidade.

IV podem ser editadas pelo Supremo Tribunal

Federal, em relao a questes

constitucionais, e pelo Superior Tribunal de

Justia, em relao a questes legais.

V exigem fundamentao especfica acerca

de sua aplicabilidade ou no, quando issofor suscitado nos recursos administrativos.

Quais as afirmativas corretas:

a) as afirmativas I, II e III;

b) as afirmativas I, II e IV;

c) as afirmativas II, III e V;

d) as afirmativas I, II e V;

e) as afirmativas II, IV e V.

_______________________________________

2. Julgue os itens:

I o sistema proporcional permite que um

deputado seja eleito, apesar de ter

recebido menos votos do que outro.

II o sistema majoritrio no utilizado para

eleies a cargos legislativos.

III o sistema proporcional no utilizado para

eleies a cargos legislativos.

IV a inelegibilidade do cnjuge de Prefeito

para as eleies no territrio de jurisdio

do titular, nas condies estabelecidas na

Constituio da Repblica, estende-se ao

companheiro de relao estvel

homoafetiva.

V o Governador pode candidatar-se para um

nico perodo subsequente a outro cargo

qualquer sem necessidade de renncia.

Quais so as afirmativas corretas:

a) as afirmativas I e IV;

b) as afirmativas II e IV;

c) as afirmativas I e III;

d) as afirmativas II e V;

e) as afirmativas III e IV.

_______________________________________

3. O entendimento de que existem direitosfundamentais fora de catlogo, ou seja, deque possvel extrair direitos fundamentaisde outras normas constitucionais, almdaquelas do Titulo II (Dos Direitos e GarantiasFundamentais), tendo em vista a aberturamaterial do catlogo dos direitosfundamentais da Constituio, afirmadopela jurisprudncia do Supremo TribunalFederal em relao:

a) extradio;

b) interpretao conforme a Constituio;

c) assistncia judiciria;

d) anterioridade tributria;

e) ao devido processo legal.

_______________________________________

4. Em algumas hipteses, a intervenoapresenta um aspecto judicial. Quais dassituaes abaixo correspondem a tal

descrio:

I quando o chefe do Ministrio Pblico

estadual prope ao direta de

inconstitucionalidade interventiva por

violao de princpio sensvel da

Constituio estadual.

II quando o Procurador-Geral de Justia

oferece representao interventiva pela

falta de pagamento da dvida fundada.

III quando o Superior Tribunal de Justia d

provimento representao do

Procurador-Geral da Repblica por

inexecuo de lei federal.

IV quando o Procurador-Geral da Repblica

oferece representao interventiva por

violao de princpio sensvel da

Constituio Federal.

V quando no forem prestadas as contas

devidas perante o Tribunal de Contas.

Esto corretas:

a) as assertivas I, II e IV;


4/30


2

b) as assertivas II, III e IV;

c) as assertivas I e IV;

d) as assertivas I, IV e V;

e) as assertivas I, III e V.

_______________________________________

5. Tendo em vista que a dignidade da pessoahumana no est expressa no caput do art. 5da Constituio da Repblica, pode-seafirmar:

a) que ela um direito fundamental como

qualquer outro;

b) que ela um direito fundamental de carga

eficacial menor em relao aos demais;

c) que ela um dos fundamentos da

Repblica Federativa do Brasil;

d) que ela autoriza a supresso da vida nos

crimes hediondos;

e) que ela situa-se entre os direitos vida e

liberdade.

_______________________________________

6. Quanto legitimao para propor aesdiretas de inconstitucionalidade:

I o Governador do Distrito Federal pode

propor ADI em relao a normas distritais.II o Governador do Paran no pode propor

ADI, perante o STF, em relao a normas

estaduais amazonenses que atinjam

interesses paranaenses e violem a

Constituio Federal.

III o Governador do Amazonas pode propor

ADI, perante o STF, em relao a normas

de Municpios do Amazonas que violam a

Constituio Federal.

IV o cidado pode requerer que o Procurador-Geral de Justia do Paran proponha ADI

em relao a norma estadual paranaense

que viola a Constituio deste Estado.

V o Procurador-Geral da Repblica pode

propor ADI em relao a normas

municipais em geral.

Quais assertivas esto corretas:

a) as assertivas I, III e V;

b) as assertivas I e IV;

c) as assertivas I, III e IV;

d) as assertivas III e IV;

e) as assertivas I, IV e V.

_______________________________________

7. Acontece de um medicamento no estardisponvel ou um procedimento no ser

coberto pela rede pblica de sade. Tendo emvista a competncia para oferecer tais bens eservios, correto afirmar:

a) que o sistema nico de sade (SUS)

corresponde descentralizao com

direo federal;

b) que o sistema nico de sade (SUS)

corresponde competncia comum para

cuidar da sade;

c) que o sistema nico de sade (SUS)

corresponde competncia concorrente

sobre seguridade social;

d) que o sistema nico de sade (SUS)

corresponde competncia federal do

Ministrio da Sade;

e) que o sistema nico de sade (SUS)

corresponde competncia local da

Secretaria de Sade.

_______________________________________

8. Quais dentre os seguintes so requisitospara a reconfigurao (incorporao,subdiviso etc.) de Estados:

I consulta populao do territrio que

pretende autonomizar-se como novo

Estado.

II consulta populao do territrio que

restar do Estado originrio.

III aprovao de lei complementar federal.

IV aprovao de lei complementar estadual.

Alternativas:

a) esto corretas somente as assertivas I, II e

III;

b) esto corretas somente as assertivas I, II e

IV;

c) esto corretas somente as assertivas I, III

e IV;

d) esto corretas somente as assertivas II e

IV;

e) esto corretas somente as assertivas I e

III.


5/30


3

9. A arguio de descumprimento de preceitofundamental:

I permite o questionamento de ato municipal

perante o Tribunal de Justia do Estado do

Paran.

II pode ser proposta por Governador deEstado.

III permite o controle objetivo de lei municipal.

IV demanda a suspenso da execuo do ato

pelo Senado.

V possibilita que se fixem as condies de

aplicao do preceito fundamental.

Quais afirmativas so corretas:

a) as afirmativas I, II e III;

b) as afirmativas I, IV e V;

c) as afirmativas II, III e IV;

d) as afirmativas I, III e V;

e) as afirmativas II, III e V.

_______________________________________

10. Pode-se afirmar, sobre as clusulasptreas, que:

a) so limites materiais ao Poder Constituinte

Decorrente exclusivamente;

b) so limites materiais ao Poder Constituinte

Originrio exclusivamente;

c) so limites materiais ao Poder Constituinte

Originrio e ao Derivado;

d) so limites materiais ao Poder Constituinte

Originrio e ao Reformador;

e) so limites materiais ao Poder Reformador.

_______________________________________

11. De acordo com a Lei federal de ProcessoAdministrativo:

I o prazo para a anulao ex oficio de um

ato ilegal do qual decorram efeitos

patrimoniais sucessivos a terceiro de boa-

f conta-se da realizao do ltimo

pagamento.

II a competncia administrativa prevista em

lei, sendo que a avocao definitiva da

competncia admitida quando realizada

por rgo hierarquicamente superior e pormotivos relevantes devidamente

justificados.

III a delegao revogvel a qualquer tempo

e o ato administrativo realizado por rgo

delegado considera-se realizado pelo

delegante, exceto se realizado com

excesso de poder.

Soverdadeiras:

a) I e II;

b) I e III;

c) II e III;

d) nenhuma;

e) todas.

_______________________________________

12. De acordo com a legislao paranaense, o

convnio constitui uma forma de ajuste entreo Poder Pblico e entidades pblicas ouprivadas, buscando a consecuo deobjetivos de interesse comum, porcolaborao recproca, distinguindo-se doscontratos pelos seguintes traoscaractersticos, exceto:

a) desigualdade jurdica dos partcipes;

b) no persecuo da lucratividade;

c) possibilidade de denncia unilateral por

qualquer dos partcipes, na forma prevista

no ajuste;

d) diversificao da cooperao oferecida por

cada partcipe;

e) responsabilidade dos partcipes limitada,

exclusivamente, s obrigaes contradas

durante o ajuste.

_______________________________________

13. Analise as afirmativas:

I de acordo com entendimento do STJ, oprazo prescricional para ajuizamento de

ao por servidor pblico que suporte

prejuzos sucessivos decorrentes de um

ato administrativo que ilegalmente

indeferiu seu pedido de reenquadramento

funcional em classe superior quela

estabelecida pela Administrao Pblica,

reinicia a partir de cada parcela

remuneratria recebida a menor.

II a sentena que concede a ordem em

mandado de segurana pode determinar a

recomposio de perdas patrimoniais do

impetrante decorrentes do ato coator, at o


6/30


4

limite de cinco anos antes data da

impetrao.

III uma autarquia federal lesada em seu

direito lquido e certo por ato ilegal

praticado pelo Secretrio Estadual de

Sade possui legitimidade para impetrarmandado de segurana, que ser julgado

pelo Tribunal de Justia do respectivo ente

federativo, j que a autoridade coatora

possui foro privilegiado.

So verdadeiras:

a) I e II;

b) I e III;

c) II e III;

d) todas;

e) nenhuma.

_______________________________________

14. Em 30 de novembro de 2006, foi publicadodecreto estadual de desapropriao porutilidade pblica, de bem pblico de usoespecial do Municpio Y, localizado em seuterritrio, com a finalidade de construir umgrande hospital pblico. Em 25 de setembro

de 2008, aps regular processo de licitao,iniciaram-se as obras no local para aconstruo de um estdio, que serinaugurado pelo Estado X, em 25 denovembro de 2011. Na hiptese:

a) a validade do decreto de desapropriao

depende da existncia de autorizao

legislativa municipal prvia;

b) a empresa contratada para realizar a obra

pode propor a ao de desapropriao,

desde que autorizada para tanto no

respectivo contrato;

c) o proprietrio de rea contgua ao estdio

que tiver seu bem extraordinariamente

prejudicado em sua destinao econmica

tem direito a indenizao por perdas e

danos;

d) e a inaugurao da obra atrasar uma

semana ocorrer caducidade do decreto

expropriatrio, que apenas poder ser

reeditado a partir de 30 de novembro de

2012;

e) o Decreto nulo, pois se trata de caso

tpico de tredestinao ilcita, que d

margem retrocesso a ser materializada

por ato administrativo do Prefeito do

Municpio Y.

_______________________________________15. Em uma curva prxima ao Km 76 de umarodovia estadual, o motorista de um nibusda Viao X, empresa permissionria doservio de transporte coletivo rodoviriointermunicipal de passageiros, perdeu ocontrole do veculo, causando um acidente degrandes propores, que atingiu tambm doisoutros veculos privados que trafegavam namesma via. Alm dos danos materiais nosveculos envolvidos, o motorista e todos os

vinte passageiros do nibus saram feridos.Nesse caso:

I a responsabilidade da Viao X subjetiva

em relao aos danos causados aos

passageiros e objetiva em relao danos

provocados aos dois outros veculos.

II no h possibilidade de responsabilizao

do Estado pelos danos suportados pelos

passageiros.

III a falha na fiscalizao do contrato de

permisso pelo Estado atenua a

responsabilidade da Viao X.

So falsas:

a) somente I e II;

b) somente I e III;

c) somente II e III;

d) todas;

e) nenhuma.

_______________________________________

16. Quanto ao Regime Diferenciado deContrataes Pblicas RDC, correto dizerque:

a) o RDC aplica-se a toda e qualquer

contratao pblica, desde que abrangida

no perodo de tempo pertinente Copa

das Confederaes, Copa do Mundo da

FIFA, Jogos Paraolmpicos e Olimpadas

(critrio cronolgico);b) no que respeita ao seu relacionamento

com a Lei Geral de Licitaes e


7/30


5

Contrataes Pblicas (8.666/93), o RDC

acolhe os tipos e modalidades de licitao

segundo o critrio de definio conforme o

valor da futura contratao;

c) o procedimento licitatrio do RDC define

como regra a avaliao dos preos antesda habilitao dos licitantes, sendo o

modelo da concorrncia (habilitao antes

da avaliao dos preos) apenas adotado

na condio de inverso de fases, desde

que fundamentadamente justificada a

exceo;

d) o RDC envolve a aplicao integrada da

Lei 8.666/93, na condio de norma geral

de licitaes e contrataes pblicas,

sempre subsidiria a todos os dispositivos

do RDC;

e) todas as alternativas esto incorretas.

_______________________________________

17. No que respeita ao regime decontrataes pblicas brasileiro, corretodizer que:

a) algumas das clusulas contratuais so

denominadas de exorbitantes porque

extraordinrias a todo e qualquer tipo de

contratao administrativa, possuindo

tipologia fechada, sempre decorrente de

previso expressa e interpretao literal do

dispositivo contratual;

b) o equilbrio econmico-financeiro

conatural aos contratos administrativos,

decorrente que de previso

constitucional e legal expressas;

c) no atual sistema de contrataes pblicas,

h sete modalidades de licitao no Direito

brasileiro: (i) concorrncia; (ii) tomada de

preos; (iii) convite; (iv) prego eletrnico;

(v) concurso pblico; (vi) Regime

Diferenciado de Contratao - RDC; (vii)

melhor preo de outorga (ou maior oferta);

d) na medida em que a ementa da Lei

10.520/02 consigna que ela Institui, no

mbito da Unio, Estados, Distrito Federal

e Municpios, nos termos do art. 37, inciso

XXI, da Constituio Federal, modalidade

de licitao denominada prego, para

aquisio de bens e servios comuns,trata-se de norma geral e todos os seus

preceitos so de aplicao obrigatria pela

Administrao Pblica federal, estadual e

municipal que esto proibidas de inovar

normativamente esta modalidade licitatria

(seja para ampliar, seja para restringir a

sua aplicao);

e) nas licitaes regidas pela Lei 8.987/95,para as concesses comuns de servio

pblico a modalidade licitatria acolhida

com exclusividade a concorrncia.

_______________________________________

18. Leia atentamente os trs enunciados queseguem, para depois responder pergunta:

I a delegao de competncia o ato por

meio do qual um rgo administrativo e/ou

o seu titular podem, desde que no haja

impedimento legal expresso, transferir aintegralidade de sua competncia a outro

rgo (ou outra pessoa), inferior ou

equivalente na escala hierrquica.

II a avocao de competncia pode ser

compreendida como a possibilidade de o

superior hierrquico trazer para si, por

tempo indeterminado, a competncia

originalmente atribuda a rgo (ou agente)

a si subordinado.

III no podem ser objeto de delegao,

dentre outras hipteses definidas em lei, a

deciso em recursos administrativos e as

matrias de competncia exclusiva (ou

privativa) do rgo ou autoridade.

Pergunta: assinale a alternativa correta:

a) os trs enunciados (I, II e III) so corretos;

b) nenhum dos trs enunciados (I, II e III)

correto;

c) apenas o enunciado II correto;

d) apenas o enunciado III correto;

e) todas as quatro alternativas acima so

incorretas.

_______________________________________

19. Assinale a alternativa correta:

a) um edital de licitao realizado pelo Poder

Legislativo tem a natureza jurdica de ato

legislativo;

b) todos os atos administrativos devem ser

fundamentados, exceo feita queles

praticados no exerccio da


8/30


6

discricionariedade tcnica atribuda como

privativa do agente titular;

c) a Administrao Pblica deve anular os

prprios atos quando constata vcio de

legalidademas, caso o ato tenha gerado

efeitos perante terceiros, a anulao deveser antecedida do devido processo legal;

d) na medida em que a revogao dos atos

administrativos diz respeito a casos de

motivao relativa oportunidade e

convenincia do ato a ser extinto (mrito

do ato administrativo), no necessita de

processo administrativo prvio;

e) no sistema jurdico brasileiro, a falta de

defesa tcnica por advogado no processo

administrativo disciplinar ofende a

Constituio e gera a nulidade absoluta de

todos os atos nele praticados.

_______________________________________


a) as concesses de servio pblico

brasileiras no podem ter carter de

exclusividade;

b) nas concesses de servio pblico

brasileiras a nica fonte de recursos do

concessionrio a receita tarifria, sendovedada a possibilidade de fontes

alternativas de receita;

c) desde que consignado no contrato de

concesso, vlida a previso de

mecanismos privados para a resoluo de

disputas relacionadas ao contrato,

inclusive a arbitragem;

d) a concesso comum de servio pblico

tem como modos de extino: (i) o termo

contratual, (ii) a encampao, (iii) acaducidade, (iv) a resciso por iniciativa

do concedente, v) a anulao bilateral e

(vi) a falncia ou extino da empresa

concessionria e falecimento ou

incapacidade do titular, no caso de

empresa individual;

e) todas as alternativas so incorretas.

_______________________________________

21. Quanto ao procedimento sumrio,

assinale a alternativa correta:a) sendo r a Fazenda Pblica, em razo do

prazo em qudruplo para contestar, a sua

citao dever ocorrer com antecedncia

mnima de 40 (quarenta) dias da data da

audincia de conciliao;

b) tem carter dplice, sendo lcito ao ru

formular, na contestao, pedido em seu

favor, desde que baseado nos mesmosfatos narrados na inicial;

c) no se admite assistncia;

d) vedado ao juiz proferir sentena ilquida;

e) no se operam os efeitos da revelia do ru

se este comparece pessoalmente na

audincia de conciliao, ainda que no

apresente contestao.

_______________________________________

22. Quanto sentena liminar de

improcedncia do pedido, prevista no artigo285-A do CPC, assinale a alternativa correta:

I segundo a teoria da causa madura,

possvel haver sentena liminar de

improcedncia mesmo que a questo

envolva matria de fato, desde que toda a

prova necessria j acompanhe a petio

inicial.

II configura mera irregularidade, que no

compromete a validade do ato decisrio,

se o magistrado deixa de reproduzir

sentena anteriormente proferida e se

limita a mencionar a existncia de

sentena anterior de total improcedncia

do pedido.

III interposta apelao contra a sentena, o

ru ser citado e, aps a resposta, o juiz

poder exercer juzo de retratao.

IV segundo entendimento do Superior

Tribunal de Justia, em razo dos

princpios da celeridade e economiaprocessuais, aplica-se tal preceito tambm

s hipteses de procedncia do pedido.

Alternativas:

a) esto corretas apenas as afirmaes I e II;

b) esto corretas apenas as afirmaes II e

III;

c) est correta apenas a afirmao I;

d) est correta apenas a afirmao IV;

e) todas esto incorretas.

_______________________________________


9/30


7

23. Quanto aos recursos, assinale aalternativa correta:

a) havendo interveno do Ministrio Pblico

em razo de haver interesse pblico

decorrente da qualidade da parte, o

Ministrio Pblico no possui interesserecursal para impugnar deciso favorvel

parte que levou a sua interveno;

b) o prequestionamento, segundo o Superior

Tribunal de Justia, consiste que a questo

federal tenha sido previamente trazida

pelas partes;

c) quando a defesa tiver dois fundamentos e

o juiz acolher um deles e rejeitar o outro,

em caso de apelao do autor, o ru deve

interpor apelao adesiva quanto ao outro

fundamento, sob pena de precluso;

d) segundo entendimento assente no

Superior Tribunal de Justia, para fim de

cabimento de apelao, no se deve levar

em considerao apenas o contedo do

ato decisrio do juiz, mas tambm a

consequncia do ato;

e) aps as reformas de 2005, as hipteses de

uso do agravo na modalidade de

instrumento restringem-se s decises

interlocutrias do juiz de primeiro grau que

levam inadmisso de apelao, s que

decidem os efeitos em que a apelao

recebida e s que decidem tutelas de

urgncia.

_______________________________________

24. Quanto ao cumprimento de sentena e aoprocesso de execuo, assinale a alternativacorreta:

I somente se admitem embargos

execuo para entrega de coisa depois do

devido depsito desta.

II sendo vrios os executados, ainda que

cada qual representado por diferentes

advogados, o prazo para embargar a

execuo fundada em ttulo extrajudicial

contado de forma simples.

III o devedor poder oferecer impugnao

mesmo sem a existncia de penhora. Esta

somente necessria para que se atribua

efeito suspensivo impugnao.

IV para a incidncia da multa pelo no

cumprimento de obrigao de fazer ou no

fazer, prevista no art. 461, 4, do CPC,

exige-se a prvia intimao do devedor, na

pessoa de seu advogado.

Alternativas:

a) esto corretas apenas as afirmaes I e II;

b) esto corretas apenas as afirmaes III e

IV;


d) est correta apenas a afirmao II;

e) est correta apenas a afirmao III.

_______________________________________

25. Julgue os itens a seguir e assinale aalternativa correta:

a) o incidente de inconstitucionalidade tem

vez tanto perante os tribunais quanto

perante os juzos de primeiro grau de

jurisdio;

b) os rgos fracionrios de tribunal no

suscitaro o incidente de

inconstitucionalidade se j houver deciso

do plenrio do Supremo Tribunal Federal

ou do Superior Tribunal de Justia sobre a

questo;

c) com as recentes reformas legislativas,

atribuiu-se ao Superior Tribunal de Justia

a edio de smulas impeditivas de

recursos e ao Supremo Tribunal Federal

apenas a edio de smulas vinculantes;

d) os legitimados a propor a edio, a reviso

ou o cancelamento de enunciado de

smula vinculante so os mesmos

legitimados a propor ao direta de

inconstitucionalidade;

e) o incidente de uniformizao de

jurisprudncia deve ser suscitado antes da

concluso do julgamento do recurso.

_______________________________________

26. Sobre a competncia jurisdicional, analiseas seguintes assertivas:

I tendo sido propostas duas aes conexas,

vale dizer, ao civil pblica ajuizada pelo

Ministrio Pblico Federal na Justia

Federal e ao cautelar ajuizada pelo

Estado do Paran perante a Justia

Estadual, ambas objetivando a tutela de

rea de proteo ambiental sujeita


10/30


8

fiscalizao administrativa concorrente da

Unio Federal e do Estado, a reunio das

demandas dever se dar mediante o

critrio da preveno.

II compete Justia comum, estadual ou

Federal, conforme o caso, processar ejulgar as aes relativas a ente pblico e

servidor pblico, estatutrio ou celetista.

III a competncia jurisdicional das Varas de

Fazenda Pblica, para processar e julgar

as causas legalmente previstas, por ser

absoluta, dever ser observada

obrigatoriamente ainda que no exista vara

especializada na comarca territorialmente

competente.

IV a competncia jurisdicional para o

processamento e julgamento das aes de

desapropriao direta ou indireta

absoluta, fixando-se no foro da situao da

coisa.

Alternativas:

a) esto corretas apenas as afirmaes II e

III;

b) esto corretas apenas as afirmaes I e

IV;


d) est correta apenas a afirmao II;

e) est correta apenas a afirmao IV.

_______________________________________

27. Sobre as aes coletivas, analise asseguintes assertivas:

I a falta da citao dos beneficirios diretos

ou indiretos do ato impugnado seja por via

de ao de improbidade administrativa,seja por via de ao popular, gera a

inexistncia jurdica da demanda, em

funo da existncia de litisconsrcio

passivo necessrio.

II a ao popular e a ao de improbidade

administrativa so instrumentos hbeis

tutela do patrimnio pblico e da

moralidade administrativa, servindo-se

decretao judicial da perda do cargo ou

funo pblica do servidor pblico que

tenha praticado, dolosamente, ato

administrativo ilegal, lesivo ao patrimnio

pblico e que tenha lhe acarretado

enriquecimento ilcito.

III mesmo tendo contestado a ao popular

ou a ao de improbidade administrativa, a

pessoa jurdica de direito pblico pode

promover a execuo da sentena, no quea beneficiar.

IV prescrevem em cinco anos as pretenses

de tutela deduzveis por via da ao civil

pblica, a exemplo da ao popular,

inclusive no que diz respeito obteno de

ressarcimento ao errio.

Alternativas:

a) esto corretas apenas as afirmaes I e III;


IV;


d) est correta apenas a afirmao III;

e) esto corretas todas as afirmaes.

_______________________________________

28. Sobre o mandado de segurana, analiseas seguintes assertivas:

I cabe mandado de segurana contra ato

praticado em licitao promovida por

sociedade de economia mista ou empresa

pblica.

II o pagamento de vencimentos e vantagens

pecunirias a servidores pblicos,

assegurados em sentena concessiva de

mandado de segurana transitada em

julgado, ser efetuado relativamente s

prestaes que se vencerem a contar da

data de 120 (cento e vinte) dias anteriores

ao ajuizamento da inicial.

III quaisquer atos ou omisses praticados

pelos administradores de concessionrias

de servios pblicos, desde que

qualificados como ilegais ou abusivos, so

controlveis judicialmente por via do

mandado de segurana.

IV a sentena concessiva de mandado de

segurana, apesar de se submeter ao

reexame necessrio, pode ser

provisoriamente executada, uma vez que aapelao interponvel deve ser recebida,

como regra, apenas no efeito devolutivo.


11/30


9

Alternativas:


IV;


IV;


d) est correta apenas a afirmao III;


_______________________________________

29. Sobre as tcnicas processuais de tutelados direitos, analise as seguintes assertivas:

I a multa diria no pode ser utilizada como

meio coercitivo para compelir a Fazenda

Pblica ao cumprimento de obrigao de

fazer, no-fazer ou entrega de coisa.

II a tutela especfica das obrigaes de

fazer, no-fazer e entrega de coisa, pode

ser obtida pela via judicial, inclusive

mediante a aplicao de meios coercitivos

e indutivos, ainda que a obrigao no

seja de natureza personalssima.

III a concesso de medida liminar

antecipatria que satisfaa integralmente a

pretenso do requerente, implica falta de

interesse processual para oprosseguimento do feito.

IV a tutela inibitria, tanto quanto a tutela

cautelar, constituindo-se tcnica

processual que objetiva evitar a ocorrncia

de danos, pressupe a demonstrao de

perigo de dano irreparvel ou de difcil

reparao.

Alternativas:

a) est correta apenas a afirmao IV;

b) esto corretas apenas as afirmaes II e

IV;


d) est correta apenas a afirmao I;


_______________________________________

30. Sobre as tutelas de urgncia, analise asseguintes assertivas:

I para a admisso da tutela de urgncia,

irrelevante que o requerente tenha

deduzido pedido de tutela cautelar

incidental ou pedido de antecipao de

tutela.

II a substituio de medida cautelar pela

prestao de cauo ou por outra garantia

menos gravosa ao requerido independe de

seu expresso pedido.III cabe liminar antecipatria contra a

Fazenda Pblica em causa de natureza

previdenciria.

IV a responsabilidade do requerente por

eventuais danos causados pela execuo

de medida cautelar ou antecipatria

objetiva.

Alternativas:


III;


IV;

c) est correta apenas a afirmao III;

d) est correta apenas a afirmao IV;


_______________________________________

31. Dentre as alternativas abaixo, aponte

aquela que estiver correta:

a) somente os impostos so classificados

como tributos vinculados;

b) as taxas so tributos que podem ser

institudos tanto em razo do exerccio do

poder de polcia quanto somente pela

efetiva utilizao de servios pblicos

especficos e divisveis;

c) as contribuies de melhoria so

classificadas como tributos no vinculados

porque no decorrem da utilizao de

servios pblicos, especficos e divisveis,

e sim de obras pblicas;

d) compete Unio, Estados, Distrito Federal

e Municpios, instituir contribuies sociais,

de interveno no domnio econmico e de

interesse das categorias profissionais ou

econmicas, como instrumento de sua

atuao nas respectivas reas;

e) n. d. a.

_______________________________________


12/30


10

32. Dentre as alternativas abaixo, aponteaquela que estiver correta:

a) a expresso legislao tributria

compreende as leis, os tratados e as

convenes internacionais, exclusive

decretos e normas complementares, queversem, no todo ou em parte, sobre

tributos e relaes jurdicas a eles

pertinentes;

b) as decises dos rgos singulares ou

coletivos de jurisdio administrativa, a

que a lei atribua eficcia normativa, so

consideradas normas complementares das

leis, dos tratados e convenes

internacionais e dos decretos;

c) a legislao tributria interna revoga ou

modifica os tratados e as convenes

internacionais, e ser observada pelos que

lhe sobrevenha;

d) as prticas reiteradamente observadas

pelas autoridades administrativas, por sua

vez, no so consideradas normas

complementares da legislao tributria;

e) o contedo e o alcance dos decretos no

se restringem aos das leis em funo das

quais sejam expedidos, podendo ser

tambm determinados pelas regras de

interpretao da legislao tributria.

_______________________________________


a) unicamente o pagamento extingue o

crdito tributrio, at porque o tributo

denominado pela legislao tributria

vigente como uma prestao pecuniria;

b) a compensao tributria, quando objetode contestao judicial, e desde que

autorizada em lei, independe do trnsito

em julgado da respectiva demanda;

c) sujeitos ativo e passivo da relao jurdica

tributria podem, a qualquer tempo e

condio, celebrar transao que,

mediante concesses mtuas, importe em

terminao do litgio e consequente

extino do crdito tributrio;

d) a remio, total ou parcial, poder extinguir

o crdito tributrio, desde que observada a

condio da existncia de despacho

fundamentado por parte da autoridade

administrativa;

e) a dao em pagamento em bens imveis,

excludos os mveis, na forma e condies

estabelecidas em lei, extinguem o crdito

tributrio._______________________________________


a) a obrigao tributria principal ou

acessria, em ambos os casos surgindo

com a ocorrncia do fato gerador e tendo

por objeto o pagamento de tributo ou

penalidade pecuniria, extinguindo-se

juntamente com o crdito dela decorrente;

b) a obrigao tributria acessria, pelosimples fato de sua inobservncia,

converte-se em obrigao principal

relativamente penalidade pecuniria;

c) alm do contribuinte, o responsvel

tambm qualificado como sujeito passivo

tributrio, eis que tem relao pessoal e

direta com a situao que de regra

constitui o respectivo fato gerador;

d) na relao jurdica tributria, o sujeito ativo

titular do dever de recolher o tributo, aopasso que, o sujeito passivo corresponde

ao titular do direito de receber o montante

devido;

e) n. d. a.

_______________________________________


a) o lanamento reporta-se data da

ocorrncia do fato gerador da obrigao

tributria e, tambm, rege-se pela lei ento

vigente, ainda que posteriormente

modificada ou revogada;

b) dependendo da natureza do fato gerador, a

atividade administrativa de lanamento pode

ser classificada em vinculada ou

discricionria, no resultando, nesta

segunda hiptese, em possvel pena de

responsabilidade funcional;

c) o lanamento por arbitramento, que ocorre

quanto aos tributos cuja legislao atribuaao sujeito passivo o dever de antecipar o

pagamento sem prvio exame da autoridade


13/30


11

administrativa, opera-se pelo ato em que a

referida autoridade, tomando conhecimento

da atividade assim exercida pelo obrigado,

se manifesta expressamente pela sua

concordncia ou no pelo crdito tributrio

lanado;

d) o lanamento efetuado e revisto de ofcio

pela autoridade administrativa em qualquer

hiptese;

e) o lanamento por homologao efetuado

com base nas informaes do sujeito

passivo ou de terceiro, quando um ou outro,

na forma da legislao tributria, apresenta

autoridade administrativa, dados e

elementos sobre matria de fato,

indispensveis sua efetivao.

_______________________________________


a) a lei, e excepcionalmente as normas

complementares, podem atribuir de modo

expresso a responsabilidade pelo crdito

tributrio a terceira pessoa, vinculada ao

fato gerador da respectiva obrigao

tributria, excluindo a responsabilidade

tributria do contribuinte ou atribuindo-a a

este em carter supletivo do cumprimento

total ou parcial da referida obrigao;

b) o sucessor a qualquer ttulo e o cnjuge

meeiro so pessoalmente responsveis

pelos tributos devidos pelo de cujus at a

data da partilha ou adjudicao,

independentemente do montante do

quinho, do legado ou da meao;

c) a pessoa jurdica de direito privado que

resultar de fuso, transformao ou

incorporao de outra ou em outra no considerada responsvel pelos tributos

devidos pelas pessoas jurdicas

fusionadas, transformadas ou

incorporadas;

d) o inventariante pessoalmente

responsvel pelos tributos devidos pelo

esplio nas hipteses de atos praticados

com excesso de poderes ou infrao de

lei;

e) em qualquer hiptese a responsabilidadetributria por infraes independe da

inteno do agente ou do responsvel,

assim como da efetividade, natureza e

extenso dos efeitos do ato.

_______________________________________


a) o imposto de transmisso causa-mortis e

doao de quaisquer bens ou direitos, no

que diz respeito aos bens imveis e

respectivos direitos, compete ao Estado ou

ao Distrito Federal do domiclio onde se

processar o inventrio ou arrolamento, ou

tiver domiclio o doador;

b) o ITCMD e o ICMS tm suas alquotas

mximas e mnimas fixadas pelo Senado

Federal;

c) facultado ao Senado Federal fixar

alquotas mximas para o IPVA;

d) pertencem aos municpios vinte por cento

(20%) do produto da arrecadao do

imposto do Estado sobre operaes

relativas circulao de mercadorias e

sobre prestaes de servios de transporte

interestadual e intermunicipal e de

comunicao e tambm do imposto sobre

propriedade de veculos automotores

licenciados em seu territrio;

e) a Unio entregar aos Estados e aoDistrito Federal dez por cento (10%) do

produto da arrecadao do IPI,

proporcionalmente ao valor das

respectivas exportaes de produtos

industrializados.

_______________________________________

38. Quanto aos princpios da anterioridade eda legalidade, correto afirmar:

a) a anterioridade nonagesimal, prevista no

art. 150, III, c, no se aplica aosemprstimos compulsrios institudos para

atender investimentos pblicos de carter

urgente e de relevante interesse nacional,

ao imposto de importao, ao imposto de

exportao, ao imposto sobre a renda e

proventos de qualquer natureza, ao

imposto sobre operaes de crdito,

cmbio e seguro, ou relativas a ttulos ou

valores mobilirios e aos impostos

extraordinrios para atender guerra

externa ou sua iminncia;

b) por serem impostos extrafiscais, as

desoneraes dos impostos aduaneiros


14/30


12

(Imposto de Importao e Imposto de

Exportao) no esto sujeitas ao princpio

da legalidade;

c) em observncia ao princpio da legalidade,

no que diz respeito ao ICMS, a concesso

e revogao de isenes, incentivos ebenefcios ficais dever ser regulada por

lei ordinria;

d) a fixao da base de clculo do IPTU no

est sujeita observncia da anterioridade

nonagesimal prevista no art. 150,III, c da

Constituio Federal;

e) n. d. a.

_______________________________________

39. Quanto ao exerccio da competncia

tributria, incorreto afirmar:a) exceto no que diz respeito aos

emprstimos compulsrios e aos impostos

compreendidos na competncia residual

da Unio, os quais devem ser institudos

por lei complementar, todos os demais

impostos, previstos no Sistema

Constitucional Tributrio, so institudos

por lei ordinria;

b) ao Distrito Federal cabem os impostos

municipais;

c) os Estados no tm competncia para

tributar, por via de ICMS, as operaes de

exportao de mercadorias e servios de

transporte interestadual, intermunicipal e

bem assim os servios de comunicao;

d) dada a competncia extraordinria da

Unio para instituio de impostos, no se

pode afirmar que as competncias dos

Estados e Municpios so privativas para

instituio de impostos;e) n. d. a.

_______________________________________

40. Em relao disciplina constitucional dascontribuies, enquanto subespciestributrias, correto afirmar:

a) a veiculao de notcia que anuncie a

realizao de obra pblica e que com isso

gere a valorizao dos imveis prximos a

ela autoriza a cobrana de contribuio de

melhoria, nos termos do art. 145, III daConstituio Federal;

b) a instituio das contribuies de

interveno no domnio econmico de

competncia exclusiva da Unio e dos

Estados;

c) estados, Municpios e Distrito Federal

podem cobrar contribuio de iluminaopblica, para custear o respectivo servio,

sendo facultada a cobrana na fatura de

consumo de energia eltrica;

d) as receitas decorrentes de exportaes e

bem assim as importaes de produtos e

servios so imunes incidncia de

contribuies sociais e de interveno no

domnio econmico;

e) n. d. a.

_______________________________________41. A funo social da propriedade contmalguns requisitos, dentre os quais o requisitoambiental, chamado por alguns autores defuno socioambiental da propriedade. Sobrea matria, pode-se afirmar:

a) a propriedade que descumpre sua funo

socioambiental est sujeita a sanes,

inclusive, dependendo do bem, chamada

desapropriao-sano, que a

desapropriao com pagamento da

indenizao em ttulos;

b) a desapropriao sano por

descumprimento da funo social da

propriedade somente pode ser aplicada

por desateno ao seu elemento

econmico, consubstanciado na

produtividade do bem, o que exclui o

desatendimento funo socioambiental;

c) a funo social da propriedade

corresponde obrigao genrica de

proteger e preservar o meio ambiente,

inscrita no caput do art. 225 da

Constituio Federal de 1988;

d) os requisitos previstos no art. 186 da

Constituio Federal de 1988, referentes

aos imveis rurais, que incluem a funo

socioambiental da propriedade, aplicam-se

a todos os demais bens, que devero

observ-los, simultaneamente e segundo

critrios e graus de exigncia

estabelecidos em lei;

e) a funo socioambiental da propriedade

somente deve ser observada pelos imveis


15/30


13

rurais, no se aplicando a nenhuma outra

espcie de bem.

_______________________________________

42. Nos termos da Lei n 9.433, de 1997, queinstituiu a Poltica Nacional de Recursos

Hdricos, a gesto de recursos hdricos devesempre proporcionar o uso mltiplo dasguas. Desse modo, pode-se afirmar que:

a) o rgo gestor deve conceder outorga de

direito de uso de recursos hdricos para

qualquer finalidade, na medida em que

deve sempre proporcionar todos os usos

possveis em determinado corpo dgua;

b) apesar de o princpio do uso mltiplo ser

um dos fundamentos da Poltica Nacional

de Recursos Hdricos, somente os usosmais restritivos devem ser outorgados, no

sendo passvel de outorga, por exemplo, o

lanamento de esgoto;

c) a outorga de direito de uso de recursos

hdricos, pautada pelo princpio do uso

mltiplo, deve considerar as prioridades

estabelecidas nos planos de recursos

hdricos, o respectivo enquadramento do

corpo dgua e a manuteno de

condies adequadas ao transporte

aquavirio, quando for o caso, o que acaba

limitando, em certa medida, os usos

passveis de outorga;

d) o rgo gestor, em razo do princpio do

uso mltiplo, dever sempre conceder a

outorga de direito de uso de recursos

hdricos requerida, exceto em situaes de

escassez, quando dever ser privilegiado o

consumo humano e a dessedentao de

animais;

e) o princpio do uso mltiplo dos recursoshdricos significa que todos os usos

requeridos para determinado curso dgua

devero ser outorgados, desde que por

prazo no superior a 35 anos, estando as

outorgas sujeitas a suspenso parcial ou

definitiva.

_______________________________________

43. A Constituio Federal de 1988 determinaque o Poder Pblico crie, em todas as

unidades da federao, espaos territoriaisespecialmente protegidos (ETEP), que

somente por lei podero ser alterados ouextintos. Sobre os ETEP, correto afirmar:

a) so constitudos apenas pelas unidades de

conservao, no sendo necessria a

edio de lei formal para a extino das

demais categorias de espaos protegidos;b) constituem gnero, que alberga todas as

espcies de espaos protegidos, sendo

necessria a edio de lei formal para

qualquer alterao, inclusive as que

acarretem uma maior proteo ao

ambiente natural;

c) so constitudos apenas pelos chamados

espaos de proteo especfica, que

abrangem todos os espaos ambientais,

com exceo das unidades de

conservao, e somente por lei formal

podero ser alterados, mesmo que para

fornecer maior proteo ao ambiente

natural;

d) constituem gnero, o que abrange todas

as categorias de espaos protegidos, e

demandam a edio de lei formal para a

extino ou alterao que acarrete uma

perda, mesmo que parcial, de proteo do

ambiente natural;

e) so constitudos somente pelas unidades

de conservao e demandam a edio de

lei formal para a extino ou alterao que

acarrete uma perda na proteo do

ambiente natural.

_______________________________________

44. Relativamente s competncias legislativae material/executiva em questes ambientais, correto afirmar:

a) a competncia para legislar sobre a maior

parte das questes ambientais

concorrente, cabendo Unio legislar

sobre normas gerais, como, por exemplo,

a Lei da Poltica Nacional de Recursos

Hdricos (Lei n 9.433, de 1997), e aos

Estados e Distrito Federal legislar sobre

normas especficas, adaptando as normas

gerais federais s suas peculiaridades

regionais;

b) a competncia material para agir sobre a

maior parte das questes ambientais comum, o que significa que todas as

entidades federadas podero, por meio de


16/30


14

seus Poderes Executivos, atuar na

proteo do meio ambiente. Todavia, em

alguns casos, no possvel a atuao

simultnea das trs esferas polticas, como

ocorre com o licenciamento ambiental, em

que normas infraconstitucionais se

encarregam de determinar quando

compete Unio, aos Estados e aos

Municpios licenciar atividades utilizadoras

de recursos naturais ou que possam

causar poluio ou degradao ambiental;

c) os Municpios tm competncia para

legislar sobre matria ambiental com base

no art. 23 da Constituio Federal de 1988,

que determina ser competncia comum da

Unio, dos Estados, do Distrito Federal e

dos Municpios proteger o meio ambiente ecombater a poluio em todas as suas

formas, alm de preservar as florestas, a

fauna e a flora;

d) a Unio possui competncia exclusiva para

legislar sobre guas, no sendo, assim,

facultado aos Estados editar normas sobre

essa matria ou atuar no combate

poluio ou degradao hdrica;

e) a competncia material para atuar na

proteo do meio ambiente concorrente,cabendo Unio agir a partir da expedio

de atos genricos, que tenham incidncia

em todo o pas, e aos Estados e Distrito

Federal atuar de forma especfica,

adaptando os atos gerais federais s suas

peculiaridades regionais.

_______________________________________

45. A ao civil pblica por danos causadosao meio ambiente disciplinada pela Lei n7.347, de 1985, e suas posteriores alteraes.Em relao matria, incorreto afirmar:

a) a ao civil pblica poder ter por objeto a

condenao em dinheiro ou o cumprimento

de obrigao de fazer ou no fazer;

b) em caso de desistncia infundada ou

abandono por associao legitimada, o

Ministrio Pblico assumir

obrigatoriamente a titularidade ativa da

ao;

c) nas aes civis pblicas com fundamentoem interesses difusos, a sentena faz

coisa julgada;

d) as autarquias, empresas pblicas,

fundaes e sociedades de economia

mista possuem legitimidade ativa para o

ajuizamento de ao civil pblica;

e) os rgos pblicos legitimados podero

tomar dos interessados compromisso deajustamento de sua conduta s exigncias

legais, mediante cominaes, que ter

eficcia de ttulo executivo extrajudicial.

_______________________________________

46. A Constituio Federal de 1988, em seuartigo 231, reconhece aos ndios suaorganizao social, costumes, lnguas,crenas e tradies, e os direitos originriossobre as terras que tradicionalmente ocupam,competindo Unio demarc-las, proteger efazer respeitar todos os seus bens. Nessecontexto, pode-se afirmar:

a) as terras tradicionalmente ocupadas pelos

ndios destinam-se a sua propriedade

permanente, cabendo-lhes o usufruto

exclusivo das riquezas do solo, dos rios e

dos lagos nelas existentes;

b) as florestas que integram o patrimnio

indgena esto sujeitas ao regime de

preservao permanente, razo pela qual

no se admite a explorao dos seus

recursos florestais, ainda que visando

subsistncia de suas prprias

comunidades;

c) na relao jurdica que identifica o regime

constitucional das terras indgenas, os

povos so apenas depositrios de bens

que se transferem entre distintas geraes,

sendo a posse indgena, portanto, uma

relao intertemporal;

d) as terras tradicionalmente ocupadas pelosndios so inalienveis e indisponveis,

mas os direitos sobre elas so

prescritveis;

e) o Refgio da Vida Silvestre, por ser uma

unidade de proteo integral, poder

sobrepor-se s terras tradicionalmente

ocupadas pelos ndios, restringindo, mas

no impedindo, o usufruto das riquezas do

solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

_______________________________________

47. No podem ser consideradosinstrumentos da Poltica Nacional do Meio


17/30


15

Ambiente, instituda pela Lei n 6.938, de1981:

a) o zoneamento ecolgico-econmico e o

sistema nacional de informaes sobre o

meio ambiente;

b) a avaliao de impactos ambientais e olicenciamento ambiental;

c) a instituio do Relatrio de Qualidade do

Meio Ambiente e a criao de espaos

territoriais especialmente protegidos;

d) a concesso florestal e a servido

ambiental;

e) o zoneamento agroecolgico da cana-de-

acar e o relatrio de impacto ambiental.

_______________________________________

48. Sobre o direito fundamental ao meioambiente ecologicamente equilibrado,estabelecido no caput do artigo 225 daConstituio Federal de 1988, corretoafirmar:

a) trata-se de um direito de natureza difusa

que se consolida a partir da soma de

direitos individuais;

b) trata-se de um direito difuso, sendo este

compreendido como transindividual, de

natureza indivisvel, de que sejam titulares

pessoas indeterminadas ligadas entre si

por uma relao jurdica de base;

c) trata-se de um direito difuso, sendo este


natureza indivisvel, de que sejam titulares

pessoas indeterminadas e ligadas por

circunstncias de fato;

d) trata-se de um direito de natureza coletiva

que se consolida a partir da soma de

direitos individuais;

e) trata-se de um direito coletivo, sendo este


natureza indivisvel, de que seja titular um

grupo, categoria ou classe de pessoas

ligadas entre si por circunstncias de fato.

_______________________________________

49. No hiptese de cessao daincapacidade para os menores:

a) a concesso dos pais, se o menor tiverpelo menos 14 anos de idade;

b) o casamento;

c) o exerccio de emprego pblico efetivo;

d) a existncia de relao de emprego em

funo da qual o menor, com 16 anos de

idade, tenha economia prpria;

e) a colao de grau em curso de ensino

superior.

_______________________________________

50. Assinale a alternativa incorreta:

a) o chamado contrato consigo mesmo

anulvel, salvo se ele for permitido pela lei

ou pelo representado;

b) se a procurao for dada por instrumento

pblico, os poderes podem ser

substabelecidos por instrumento particular;

c) a revogao do mandato pode serdesmotivada;

d) a revogao do mandato em causa

prpria ineficaz;

e) o mandatrio pode compensar os prejuzos

a que deu causa com os proveitos que

tenha alcanado para o mandante.

_______________________________________


a) quando algum conserva a posse em

nome e em cumprimento de ordens de

outrem, de quem est em relao de

dependncia, ele considerado simples

detentor;

b) o direito brasileiro admite a bipartio da

posse em posse direta e posse indireta;

c) a propriedade no pode ser discutida nas

aes possessrias;

d) o possuidor de boa-f tem direito aos

frutos percebidos, mas deve restituir os

frutos colhidos com antecipao;

e) a posse somente pode ser adquirida

pessoalmente, no se admitindo a

aquisio da posse por representante.

_______________________________________


a) salvo disposio, legal ou contratual, em

contrrio, as dvidas so qurables;

b) cada credor solidrio somente pode exigir

o pagamento integral da dvida quando seuobjeto for indivisvel;


18/30


16

c) no direito brasileiro, no vale o pagamento

feito, mesmo que de boa-f, ao credor

putativo;

d) em nenhuma hiptese permitida a

cobrana de dvida antes de ela estar

vencida;e) o inadimplemento da obrigao em seu

termo induz a mora do devedor,

independente de qualquer notificao ou

interpelao.

_______________________________________


a) os atos jurdicos praticados com dolo

puramente acidental no so anulveis;

b) a simulao causa de anulabilidade do

negcio jurdico;

c) dentre outras razes, so anulveis os

atos jurdicos praticados por erro, em

estado de perigo e por coao relativa;

d) o falso motivo somente vicia a declarao

de vontade quando for, expressamente,

sua razo determinante;

e) o negcio jurdico anulvel pode ser

confirmado pelas partes.

_______________________________________54. No que se refere s descries do CdigoCivil acerca da Desapropriao, assinale aalternativa incorreta:

a) o proprietrio pode ser privado da coisa na

hiptese de necessidade ou utilidade

pblica;

b) o proprietrio pode ser privado da coisa

em casos de interesse social;

c) o proprietrio pode ser privado da coisa se

o imvel de sua propriedade consistir em

extensa rea, na posse ininterrupta e de

boa-f, por mais de cinco anos, de

considervel nmero de pessoas, e estas

nela houverem realizado obras e servios

considerados pelo juiz de interesse social

e econmico relevante;

d) a sentena o ttulo para o registro de

imveis, em casos de desapropriao

declarada pelo juiz como de interesse

coletivo relevante, a partir de obrasrealizadas por esta mesma coletividade,

em imvel de terceiro;

e) o proprietrio pode ser privado da coisa,

nos casos de desapropriao, na hiptese

de perigo pblico iminente.

_______________________________________

55. No que se refere aos bens pblicos,

assinale a alternativa correta:a) os bens dominicais constituem o

patrimnio das pessoas jurdicas de direito

pblico, constituindo-se objeto de direito

real de cada uma delas;

b) a alienao dos bens pblicos somente

acontece quando houver interesse social,

independentemente de sua condio de

uso pela administrao;

c) os bens pblicos dominicais no podem

ser alienados, tendo em vista quepotencialmente teis funo pblica;

d) se no houver disposio contrria de lei,

consideram-se dominicais os bens

pertencentes s pessoas jurdicas de

direito pblico a que se tenha dado

estrutura de direito privado;

e) o uso comum dos bens pblicos pode ser

gratuito ou retribudo, conforme for

estabelecido por ato administrativo da

entidade a que pertencerem.

_______________________________________

56. Analise a afirmao abaixo e, com base noconceito de esplio, assinale a alternativacorreta:

Aberta a sucesso a propriedade de cada um

dos bens do de cujus imediatamente entregue

a cada qual dos herdeiros e legatrios, que

podem dispor de seus bens mveis ou imveis

especficos, da maneira que entenderem

adequado, desde que com prvia comunicao,sem forma especial, no inventrio judicial ou

extrajudicial.

a) a afirmao est errada, tendo em vista

que no a propriedade dos bens que se

transfere imediatamente para os herdeiros,

mas a herana, entendida como massa

indivisvel (esplio) at o momento da

partilha. Equivocada, tambm, porque a

sucesso aberta bem imvel e necessita

de escritura pblica ou termo judicial para

cesso de qualquer parte da herana;


19/30


17

b) a afirmao est errada, porque se os

herdeiros quiserem doar os bens ser

sempre necessrio fazer o inventrio

judicialmente. Falha a assertiva, ainda,

porque os bens so transmissveis

somente por termo nos autos;

c) a afirmao est correta, tendo em vista

que os herdeiros, aberta a sucesso,

entram na posse e propriedade de cada

um dos bens herdados, passando a ter a

possibilidade de uso, gozo e disposio;

d) a afirmao est correta, uma vez que,

apesar de no ser a propriedade dos bens

que se transfere de pronto, os herdeiros

podem alienar os direitos sobre bens

mveis, por meio de cesso, mesmo por

escritura particular. Ademais, a sucesso

aberta apesar de bem imvel, pode, por

exceo, ser transferida por escrito

particular;

e) a afirmao est correta, simplesmente

porque a sucesso aberta pode ser objeto

de cesso por termo nos autos ou escritura

pblica, uma vez que os bens j so

individualizados no incio do inventrio.

_______________________________________

57. Relativamente s diferenas entre aonerosidade excessiva e a leso, considereas afirmativas abaixo:

I na primeira a prestao de uma das partes

se torna excessivamente onerosa, com

extrema vantagem para a outra, em virtude

de acontecimentos extraordinrios e

imprevisveis, o que faz nascer para o

devedor o direito de pedir a resoluo do

contrato; na segunda, uma das partes

submete a outra a prestaomanifestamente desproporcional em

virtude de m-f prvia ao negcio.

II na primeira a excessiva onerosidade nasce

da m-f prvia ao negcio, enquanto que

na segunda igualmente, mas o elemento

que as diferencia o fato de na leso falar-

se em ato anulvel e na onerosidade

excessiva falar-se em causa de resoluo

do contrato.

III a leso vcio do negcio jurdico, aopasso que a onerosidade excessiva fator

que gera a resoluo ou modificao do

contrato.

Alternativas:

a) as assertivas I e II esto incorretas;

b) as assertivas I e III esto incorretas;

c) somente a assertiva II est incorreta;

d) somente a assertiva III est incorreta;

e) somente a assertiva I est incorreta.

_______________________________________

58. Sobre o regime jurdico das sociedades deeconomia mista, assinale a alternativacorreta:

I - as sociedades annimas de economia

mista esto sujeitas a lei das sociedades

annimas, sem prejuzo das disposies

especiais de lei federal, sendo que as

companhias abertas de economia mista

no esto sujeitas s normas expedidas

pela Comisso de Valores Mobilirios,

subordinando-se, contudo, regulao do

Banco Central.

II - a constituio de companhia de economia

mista depende de prvia autorizao

legislativa e somente poder explorar os

empreendimentos ou exercer as atividades

previstas na lei que autorizou a sua

constituio.III - sempre que pessoa jurdica de direito

pblico adquirir, por desapropriao, o

controle de companhia em funcionamento,

os acionistas tero direito de pedir, dentro

de 60 (sessenta) dias da publicao da

primeira ata da assemblia-geral realizada

aps a aquisio do controle, o reembolso

das suas aes; salvo se a companhia j

se achava sob o controle, direto ou

indireto, de outra pessoa jurdica de direito

pblico, ou no caso de concessionria de

servio pblico.

IV - a companhia de economia mista ter um

conselho fiscal e o estatuto dispor sobre

seu funcionamento, de modo permanente

ou nos exerccios sociais em que for

instalado a pedido de acionistas.

V - os estatutos das sociedades de economia

mista controladas pela Unio devero

prever a participao nos seus conselhos

de administrao de representante dostrabalhadores, assegurado o direito da


20/30


18

Unio de eleger a maioria dos seus

membros.

Alternativas:

a) somente as alternativas II, III e V esto

corretas;

b) somente as alternativas I, II e IV esto

corretas;

c) somente as alternativas I, III e V esto

corretas;

d) somente as alternativas II, IV e V esto

corretas;

e) todas as alternativas esto corretas.

_______________________________________

59. Sobre o regime jurdico falimentar,assinale a alternativa correta:

I a classificao dos crditos na falncia

obedece seguinte ordem: i) os crditos

derivados da legislao do trabalho,

limitados a 150 (cento e cinqenta)

salrios-mnimos por credor, e os

decorrentes de acidentes de trabalho; ii)

crditos com garantia real at o limite do

valor do bem gravado; iii) crditostributrios, independentemente da sua

natureza e tempo de constituio,

incluindo-se as multas; iv) crditos com

privilgio especial; v) crditos com

privilgio geral; vi) crditos quirografrios;

vii) crditos subordinados.

II os crditos trabalhistas cedidos a terceiros

sero considerados quirografrios.

III sero considerados crditos

extraconcursais e sero pagos comprecedncia sobre os concursais, os

crditos relativos a obrigaes resultantes

de atos jurdicos vlidos praticados aps a

decretao da falncia, e tributos relativos

a fatos geradores ocorridos aps a

decretao da falncia, respeitada a

mesma ordem estabelecida para os

crditos concursais.

IV a cobrana judicial do crdito tributrio no

sujeita a concurso de credores ou

habilitao em falncia, recuperao

judicial, concordata, inventrio ou

arrolamento.

V quanto ao pagamento dos crditos devidos

s pessoas jurdicas de direito pblico, o

concurso de preferncia se verifica na

seguinte ordem: i) Municpios,

conjuntamente e pr rata; ii) Estados,

Distrito Federal e Territrios,

conjuntamente e pr rata; e, por fim, iii)

Unio.

Alternativas:

a) somente as alternativas I, II e III esto

corretas;

b) somente as alternativas II, III e IV esto

corretas;

c) somente as alternativas I, IV e V esto

corretas;

d) somente as alternativas II, III e V esto

corretas;


_______________________________________

60. Sobre o regime jurdico dos contratosempresariais, assinale a alternativa correta:

I a alienao fiduciria em garantia transfere

ao credor o domnio resolvel e a posse

indireta da coisa mvel alienada,independentemente da tradio efetiva do

bem, tornando-se o alienante ou devedor

em possuidor direto e depositrio com

todas as responsabilidades e encargos

que lhe incumbem de acordo com a lei civil

e penal.

II considera-se arrendamento mercantil, o

negcio jurdico realizado entre pessoa

jurdica, na qualidade de arrendadora, e

pessoa fsica ou jurdica, na qualidade de

arrendatria, e que tenha por objeto o

arrendamento de bens adquiridos pela

arrendadora, segundo especificaes da

arrendatria e para uso prprio desta,

existindo a opo de compra ou renovao

de contrato, como faculdade do

arrendatrio.

III no contrato de agncia, salvo ajuste

diverso por escrito, o proponente pode

constituir, ao mesmo tempo, mais de um

agente, na mesma zona, com idnticaincumbncia.


21/30


19

IV no contrato de agncia, salvo estipulao

diversa, todas as despesas com a agncia

ou distribuio correm a cargo do

proponente.

V no contrato de representao, prevendo o

contrato a exclusividade de zona ou zonas,ou quando este for omisso, far jus o

representante comisso pelos negcios

a realizados, ainda que diretamente pelo

representado ou por intermdio de

terceiros.

Alternativas:


corretas;

b) somente as alternativas II, III e IV estocorretas;

c) somente as alternativas I, II e V esto

corretas;


corretas;


_______________________________________

61. Sobre o regime jurdico das sociedades

annimas, assinale a alternativa correta:I as preferncias ou vantagens das aes

preferenciais podem consistir em

prioridade na distribuio de dividendo, fixo

ou mnimo; ou em prioridade no reembolso

do capital, com prmio ou sem ele; ou

ainda, na acumulao de ambas as

preferncias e vantagens.

II nas companhias objeto de desestatizao

poder ser criada ao preferencial de

classe especial, de propriedade exclusiva

do ente desestatizante, qual o estatuto

social poder conferir os poderes que

especificar, inclusive o poder de veto s

deliberaes da assemblia-geral nas

matrias que especificar.

III o estatuto pode assegurar a uma ou mais

classes de aes preferenciais o direito de

eleger, em votao em separado, um ou

mais membros dos rgos de

administrao, sendo que o estatuto pode

subordinar as alteraes estatutrias queespecificar aprovao, em assemblia

especial, dos titulares de uma ou mais

classes de aes preferenciais.

IV a debnture ter valor nominal expresso

em moeda nacional, salvo nos casos de

obrigao que, nos termos da legislao

em vigor, possa ter o pagamentoestipulado em moeda estrangeira.

V a debnture poder assegurar ao seu

titular juros, fixos ou variveis, participao

no lucro da companhia e prmio de

reembolso.

Alternativas:


corretas;

b) somente as alternativas I, II e IV esto

corretas;

c) somente as alternativas II, III e V esto

corretas;


corretas;


_______________________________________

62. Sobre o regime jurdico das sociedades no

Cdigo Civil de 2002, assinale a alternativacorreta:

I no caso de morte de scio, liquidar-se-

sua quota, salvo se o contrato dispuser

diferentemente, se os scios

remanescentes optarem pela dissoluo

da sociedade ou se, por acordo com os

herdeiros, regular-se a substituio do

scio falecido.

II alm dos casos previstos na lei ou no

contrato, qualquer scio pode retirar-se dasociedade; se de prazo indeterminado,

mediante notificao aos demais scios,

com antecedncia mnima de sessenta

dias; se de prazo determinado, provando

judicialmente justa causa.

III pode o scio ser excludo judicialmente,

mediante iniciativa da maioria dos demais

scios, por falta grave no cumprimento de

suas obrigaes, ou, ainda, por

incapacidade superveniente.

IV a retirada, excluso ou morte do scio, no

o exime, ou a seus herdeiros, da


22/30


20

responsabilidade pelas obrigaes sociais

anteriores, at dois anos aps averbada a

resoluo da sociedade; nem nos dois

primeiros casos, pelas posteriores e em

igual prazo, enquanto no se requerer a

averbao.

V dissolve-se a sociedade quando ocorrer,

dentre outras hipteses, a falta de

pluralidade de scios, no reconstituda no

prazo de cento e oitenta dias, permitindo-

se que o scio remanescente requeira no

Registro Pblico de Empresas Mercantis a

transformao do registro da sociedade

para empresrio individual, observado, no

que couber, o regime jurdico de

transformao das sociedades

estabelecido pelo Cdigo Civil.

Alternativas:


corretas;


corretas;


corretas;

d) somente as alternativas II, IV e V estocorretas;


_______________________________________

63. Sobre o regime jurdico de Falncia eRecuperao, assinale a alternativa correta:

I - o devedor que preencher os requisitos

para o pedido de recuperao judicial

poder propor e negociar com credores

plano de recuperao extrajudicial, porm

no se sujeitam recuperao

extrajudicial, alm daqueles credores que

no se sujeitam a recuperao judicial, os

titulares de crditos derivados da

legislao do trabalho ou decorrentes de

acidente de trabalho.

II - o plano de recuperao extrajudicial

poder contemplar o pagamento

antecipado de dvidas.

III- o devedor no poder requerer a

homologao de plano extrajudicial, seestiver pendente pedido de recuperao

judicial ou se houver obtido recuperao

judicial ou homologao de outro plano de

recuperao extrajudicial h menos de

dois anos.

IV - Aps a distribuio do pedido de

homologao, os credores no podero

desistir da adeso ao plano, salvo com aanuncia expressa dos demais signatrios.

V - o devedor poder, tambm, requerer a

homologao de plano de recuperao

extrajudicial que obriga a todos os

credores por ele abrangidos, desde que

assinado por credores que representem

mais de metade de todos os crditos de

cada espcie por ele abrangidos.

Alternativas:a) somente as alternativas I, II e III esto

corretas;


corretas;

c) somente as alternativas I, IV e V esto

corretas;

d) somente as alternativas I, III e IV esto

corretas;


_______________________________________

64. Sobre o regime jurdico do empresrio noCdigo Civil de 2002, assinale a alternativacorreta:

I considera-se empresrio quem exerce

profissionalmente atividade econmica

organizada para a produo ou a

circulao de bens ou de servios, sendo

obrigatria a inscrio no Registro Pblico

de Empresas Mercantis da respectiva

sede, antes do incio de sua atividade.

II caso venha a admitir scios, o empresrio

individual no poder solicitar ao Registro

Pblico de Empresas Mercantis a

transformao de seu registro de

empresrio para registro de sociedade

empresria, devendo constituir e realizar o

registro de nova sociedade.

III o empresrio, cuja atividade rural constitua

sua principal profisso, deve requerer

obrigatoriamente a inscrio no Registro

Pblico de Empresas Mercantis da

respectiva sede.


23/30


21

IV o Registro Pblico de Empresas Mercantis

dever registrar contratos ou alteraes

contratuais de sociedade que envolva

scio absolutamente incapaz, desde que o

capital social da sociedade esteja

totalmente integralizado e que, o incapaz,

devidamente representado, no exera

administrao da sociedade.

V o empresrio e a sociedade empresria

so obrigados a seguir um sistema de

contabilidade, mecanizado ou no, com

base na escriturao uniforme de seus

livros, em correspondncia com a

documentao respectiva, e a levantar

anualmente o balano patrimonial e o de

resultado econmico.

Alternativas:

a) somente as alternativas II, III e V esto

corretas;


corretas;


corretas;


corretas;


_______________________________________

65. Assinale a alternativa falsa:

a) a admisso mediante aprovao em

concurso pblico para empregado de

empresa pblica ou sociedade de

economia mista assegura a estabilidade

prevista no art. 41, da CRFB;

b) a declarao positiva de vnculo de

emprego entre empresa de segurana

privada e policial militar que lhe presta

servios legtima, desde que presentes

os requisitos do art. 3, da CLT;

c) a converso do regime de celestista para

estatutrio equivale a extino do contrato

de trabalho para fins de contagem

prescricional;

d) a opo de funcionrio pblico pelo regime

trabalhista gera a perda dos direitos

inerentes ao regime estatutrio, exceto

previso contratual ou ressalva legal;

e) ainda que a contratao irregular por

empresa interposta no gere o vnculo de

emprego com ente da Administrao

Pblica, so devidos os mesmos direitos

aos trabalhadores terceirizados

asseguradas queles contratados pelo

tomador dos servios.

_______________________________________

66. A respeito do aviso prvio, verdadeira aseguinte alternativa:

a) o aviso prvio de dispensa do empregador

ao empregado, concedido no dia 01 de

agosto de 2011, uma segunda-feira,

encerra-se validamente no dia 30 de

agosto de 2011 (uma tera-feira);

b) ainda que no curso do aviso prvio, oregistro de candidatura de empregado a

cargo de dirigente sindical assegura a

estabilidade;

c) a gorjeta espontnea integra a

remunerao do empregado, mas no

computada no clculo do aviso prvio

indenizado;

d) o aviso prvio poder ser concedido no

perodo de fluncia da garantia de

emprego, desde que o seu termo final

recaia em aps a vigncia dessa garantia;

e) todas as alternativas anteriores so

verdadeiras.

_______________________________________

67. Em matria de ao rescisria perante aJustia do Trabalho, assinale a alternativafalsa:

a) desnecessria a citao de todos os

empregados substitudos em caso de ao

rescisria intentada contra sentena

proferida em feito promovido por sindicato

na condio de substituto processual, que

poder figurar isoladamente no plo

passivo;

b) a hiptese prevista no art. 485, inc. VIII, do

CPC, no abrange a confisso ficta;

c) a omisso da sentena a respeito dos

descontos previdencirios e fiscais no

fundamenta a resciso por julgamentocitra petita;


24/30


22

d) a deciso homologatria de clculos no

pode ser rescindida por ao rescisria,

por no se tratar de sentena de mrito;

e) em matria de ao rescisria na Justia

do Trabalho, a revelia no produz a

confisso._______________________________________

68. A respeito da insalubridade epericulosidade, assinale a alternativaverdadeira:

a) o adicional de periculosidade deve ser

calculado sobre o salrio-mnimo,

observado o percentual incidente;

b) constatada a existncia de periculosidade

no local de trabalho, fica afastada a

clusula convencional que prev opagamento do adicional respectivo em

percentual inferior ao legal;

c) o trabalho periculoso, em carter de

intermitncia, d direito ao empregado a

receber o adicional de periculosidade

proporcional ao tempo de exposio;

d) eliminado o agente causador da

insalubridade ou da periculosidade, o

adicional no poder ser suprimido, por

violao ao princpio da irredutibilidadesalarial;

e) a efetiva definio de atividades e os

eventuais gradientes de insalubridade

existentes no atribuio do Ministrio do

Trabalho.

_______________________________________

69. A respeito da execuo contra a FazendaPblica, considere as seguintes afirmaes:

I em matria de execuo contra a Fazenda

Pblica, a demonstrao de que houve

quebra da ordem de precedncia

cronolgica requisito para o sequestro de

verbas pblicas.

II considerando a natureza da pretenso e

da violao, pode o prprio presidente do

TRT no qual se processa a execuo

contra a Fazenda Pblica, no

processamento do precatrio, declarar a

inexigibilidade do ttulo exequendo, com

fundamento no art. 884, 5, da CLT.III est sujeita remessa ex officio deciso

contrria Fazenda Pblica que exceder

sessenta salrios mnimos e colidir com

deciso do pleno do STF, smula ou

orientao jurisprudencial do TST.

Alternativas:

a) todas as afirmaes so verdadeiras;

b) todas as afirmaes so falsas;

c) a afirmao I verdadeira e as afirmaes

II e III so falsas;

d) a afirmao II falsa e as afirmaes I e III

so verdadeiras;

e) a afirmao III falsa e as afirmaes I e II

so verdadeiras.

_______________________________________

70. A propsito da jornada de trabalho, verdadeira a seguinte alternativa:

a) configurado o turno ininterrupto de

revezamento, nula clusula convencional

afastando o direito ao pagamento da 7 e

8 horas como extras, por violao

constitucional;

b) as variaes de horrio no registro de

ponto que excederem cinco minutos,

observado o limite dirio mximo de dez

minutos, sero computados, peloexcedente, para fins de aferio da jornada

de trabalho e de eventuais horas extras;

c) o turno ininterrupto de revezamento

gerador da jornada limitada a 06h00

incompatvel com o intervalo intrajornada;

d) no se admite, na transferncia do

empregado do turno noturno para o turno

diurno, a supresso do valor pago a ttulo

de adicional noturno, por gerar reduo

salarial;

e) a concesso do repouso semanal

remunerado aps o stimo dia consecutivo

de trabalho ilcita e impe o seu

pagamento em dobro.

_______________________________________

71. A respeito do tempo de deslocamento e desua integrao na jornada de trabalho,considere as seguintes afirmaes:

I a cobrana do transporte fornecido pelo

empregador afasta o direito s horas in

itinere.


25/30


23

II o perodo necessrio ao deslocamento do

trabalhador dentro da empresa, entre

portaria de ingresso e o efetivo local de

labor, integra sempre o tempo de trabalho.

III para ser computado o perodo in itinere o

local deve ser de difcil acesso e noservido por transporte pblico regular.

Alternativas:

a) todas as afirmaes so verdadeiras;

b) todas as afirmaes so falsas;

c) a afirmao I falsa e as afirmaes II e III

so verdadeiras;

d) a afirmao II falsa e as afirmaes I e III

so verdadeiras;e) a afirmao III falsa e as afirmaes I e II

so verdadeiras.

_______________________________________

72. Assinale a alternativa falsa:

a) o deferimento de salrios do perodo de

estabilidade provisria, quando o pe

Cops Uel 2011 Pge Pr Procurador Do Estado Prova

Documents

Transcript of Cops Uel 2011 Pge Pr Procurador Do Estado Prova