Cópia de Aula 01 - Direitos Sociais - Artigo 6º e Noções Gerais Do Artigo 7º

7/25/2019 Cpia de Aula 01 - Direitos Sociais - Artigo 6 e Noes Gerais Do Artigo 7

1/7

Matria Direito Constitucional Artigos

Ttulo I Dos Princpios Fundamentais Art. 1 ao Art. 4

Captulo I

Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Art. 5

Captulo II

Dos Direitos SociaisArt. 6 ao Art. 11

Captulo III

Da NacionalidadeArt. 12 ao Art. 13

Captulo IVDos Direitos Polticos Art. 14 ao Art. 16

Captulo V

Dos Partidos Polticos

Art. 17

Ttulo II Dos Direitos e Garantias Fundamentais

SodireitosSOCIAIS

T Trabalho

E Educao

S Sade

L Lazer

PS Previdncia social

DEAssistncia aos Desamparados

M Proteo Maternidade

I Infncia

S Segurana

MO Moradia

A Al imentaoNovidade

da EC64/2010

DOS DIREITOS SOCIAIS

Art. 6

T TransporteNovidade

da EC90/2015

alm de outros que visem

melhoria de sua

condio social:

So direitos dos

trabalhadores

URBANOS

RURAIS

E

ROLEXEMPLIFICATIVO

Art. 7


Tabela Comparativa do Art. 7 eArt. 39 3 da Constituio da

Repblica de 1988

Av. So Lus, 86 - 2 andar - So Paulo - SP - Tel. 11-3129-4356 ou 11-3231-0029 www.neafconcursos.com.br


2/7

Trabalhadores urbanos erurais

( art. 7 da CF/88)

Domsticos *( art. 7 da

CF/88, pargrafonico)

** Servidoresocupantes decargo pblico( art. 39 3)

I - relao de empregoprotegida contra despedidaarbitrria OU sem justa causa,

nos termos de LEICOMPLEMENTAR, queprever indenizao

compensatria, dentre outros

direitos

Ok

II - seguro-desemprego, emcaso de desemprego

INVOLUNTRIO;Ok

* EC 72/2013

* EC 72/2013

Regulamentao

Regulamentao


( art. 7 da CF/88)




III -fundo de garantia do tempode servio;

Ok

* EC 72/2013

Regulamentao

Trabalhadores urbanos e rurais

( art. 7 da CF/88)

Domsticos*

( art. 7 daCF/88,

pargrafonico)

** Servidoresocupantes de

cargo pblico (art. 39 3)

IV -salrio mnimo , fixado em lei,nacionalmente unificado, capaz de

atender a suas necessidades vitais

bsicas e s de sua famlia com

moradia, alimentao, educao,

sade, lazer, vesturio, higiene,

transporte e previdncia social,

com reajustes peridicos que lhe

preservem o poder aquisitivo,sendo VEDADA SUAVINCULAO PARA QUALQUERFIM

Ok Ok


( art. 7 da CF/88)

Domsticos*

( art. 7 daCF/88,

pargrafo

nico)


V - piso salarial proporcional extenso e complexidade do

trabalho;

VI - IRREDUTIBILIDADE do

salrio, SALVO o disposto em

conveno ou acordo coletivo;

Ok



3/7


( art. 7 da CF/88)

Domsticos*

( art. 7 daCF/88,

pargrafonico)


VII - garantia de salrio, NUNCAINFERIOR AO MNIMO, para osque percebem remuneraovarivel;

Ok Ok

VIII - dcimo terceiro salrio combase na remunerao integral ouno valor da aposentadoria;

Ok Ok

* EC 72/2013


( art. 7 da CF/88)

Domsticos *( art. 7 da CF/88,pargrafo nico)



IX remunerao dotrabalho NOTURNOSUPERIOR DO DIURNO;

(A C.F no fala aporcentagem de quanto superior tarefa dalegislaoinfraconstitucional).

Ok

Ok

* EC 72/2013

Regulamentao


( art. 7 da CF/88)




X - proteo do salrio na

forma da LEI, constituindoCRIME sua RETENODOLOSA;

Ok

INFRAO PENAL

Crime

Contraveno

* EC 72/2013


( art. 7 da CF/88)




XI participao nos lucros, ouresultados, desvinculada da

remunerao, e,Excepcionalmente,participao na gesto da

empresa, conforme definido

em LEI.

XII - salrio-famlia pago emrazo do dependente dotrabalhador de baixa rendanos termos da LEI; Ok

Ok

* EC 72/2013

Regulamentao



4/7


( art. 7 da CF/88)


CF/88,pargrafo

nico)



XIII -durao do trabalho normalno superior a 8 HORASdiriase 44 HORAS semanais,FACULTADA a compensaode horrios e a reduo da

jornada, mediante acordo ouconveno coletiva de

trabalho

OkOk

* EC 72/2013


( art. 7 da CF/88)


CF/88,pargrafo

nico)


XIV -jornada de 6 HORASparao trabalho realizado em turnos

ininterruptos de revezamento,

SALVOnegociao coletiva;


( art. 7 da CF/88)




XV- repouso semanal

remunerado,PREFERENCIALMENTE aosdomingos;

Ok Ok

XVI - remunerao do servioEXTRAORDINRIO superior,

no mnimo, em 50% DONORMAL

Ok

Ok

* EC 72/2013


( art. 7 da CF/88)


CF/88,pargrafo

nico)



XVII - gozo de frias anuais

remuneradas com, pelo menos,1/3 a mais do que o salrionormal;

Ok Ok

XVIII - licena gestante, semprejuzo do emprego e do

salrio, COM A DURAO DE

120 DIAS;

Ok Ok

XIX - licena-paternidade, NOS

TERMOS FIXADOS EM LEI; Ok Ok



5/7


( art. 7 da CF/88)


CF/88,pargrafo

nico)


XX - proteo do mercado detrabalho da mulher, mediante

incentivos especficos, NOS

TERMOS DA LEI;Ok


( art. 7 da CF/88)




XXI- aviso prvio proporcionalao tempo de servio, SENDONO MNIMO DE 30 DIAS,

NOS TERMOS DA LEI;Ok

XXII - reduo dos riscosinerentes ao trabalho, por meio

de normas de sade, higiene esegurana;

Ok

Ok

* EC 72/2013


( art. 7 da CF/88)


CF/88,pargrafo

nico)



XXIII -adicional de remuneraopara as atividades PENOSAS,INSALUBRES ou PERIGOSAS,

NA FORMA DA LEI;

XXIV aposentadoria*;Ok

VIDEOBSERVAO

AO FINAL


( art. 7 da CF/88)



XXV -assistncia gratuita aosfilhos e dependentes desde o

nascimento AT 5 ANOS DEIDADE em creches e pr-escolas;

(novidade EC n 53/06)

Ok

XXVI - reconhecimento dasconvenes e acordos

coletivos de trabalho;

Ok

* EC 72/2013

* EC 72/2013

Regulamentao



6/7


( art. 7 da CF/88)




cargopbli co ( art.

39 3)

XXVII - proteo em face daautomao, NA FORMA DA

LEI;

XXVIII - seguro contraacidentes de trabalho, a cargo

do empregador, SEM

EXCLUIRa indenizao a queeste est obrigado, quandoincorrer em DOLO ouCULPA;

Ok

* EC 72/2013

Regulamentao


( art. 7 da CF/88)


CF/88,pargrafo

nico)


XXIX -ao, quanto aos crditosresultantes das relaes de

trabalho, com PRAZO

PRESCRICIONAL DE 5 ANOSpara os trabalhadores

URBANOS E RURAIS, AT OLIMITE DE 2 ANOS aps aextino do contrato de trabalho;


( art. 7 da CF/88)


CF/88,pargrafo

nico)



XXX - PROIBIO dediferena de salrios, deexerccio de funes e de

critrio de admisso por motivo

de sexo, idade, corou estadocivil;

Ok Ok

* EC 72/2013


( art. 7 da CF/88)


CF/88,pargrafo

nico)



XXXI - proibio de qualquerdiscriminao no tocante a

salrio e critrios de admisso

do trabalhador portador dedeficincia;

Ok

XXXII - proibio de distinoentre trabalho manual, tcnico

e intelectual ou entre osprofissionais respectivos;

* EC 72/2013



7/7


( art. 7 da CF/88)




XXXIII - PROIBIO detrabalho NOTURNO,PERIGOSO ouINSALUBREa menores de18 E DE QUALQUERTRABALHO a menores de16 anos, SALVO NACONDIO DE APRENDIZ,

a partir de 14 ANOS;

Ok

* EC 72/2013


( art. 7 da CF/88)


CF/88,pargrafo

nico)



XXXIV - IGUALDADE dedireitos entre o trabalhador com

vnculo empregatcio

permanente e o trabalhador

avulso.

So assegurados categoria dos trabalhadores domsticos os

direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII,

XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas

as condies estabelecidas em lei e observada a simplificao documprimento das obrigaes tributrias, principais e acessrias,

decorrentes da relao de trabalho e suas peculiaridades, os

previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua

integrao previdncia social. (Redao dada pela EmendaConsti tuc ional n 72, de 2013)

Ar t. 7, Pargrafo nico.



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