COOPERAÇÃO FINANCEIRA ALEMANHA BRASIL … COOPERAÇÃO FINANCEIRA ALEMANHA ... AM) – imóvel...
60
1 Consórcio COOPERAÇÃO FINANCEIRA ALEMANHA – BRASIL SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE SEMA KFW ENTWICKLUNGSBANK PROJETO DE PREVENÇÃO E COMBATE AO DESMATAMENTO E CONSERVAÇÃO DA FLORESTA TROPICAL NO ESTADO DO AMAZONAS “PROFLORAM” TERMO DE REFERENCIA (TdR) Nº GF 015/2017 CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÌDICA ESPECIALIZADA COM O OBJETIVO DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA, LEVANTAMENTO SOCIOECONÔMICO, GEORREFERENCIAMENTO DE PROPRIEDADE RURAL E IMPLEMENTAÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL – CAR/AM DE IMÓVEIS RURAIS NOS MUNICÍPIOS PARINTINS E NOVO ARIPUANÃ PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E AMBIENTAL. (PB - C Nº 003/2016)
Transcript of COOPERAÇÃO FINANCEIRA ALEMANHA BRASIL … COOPERAÇÃO FINANCEIRA ALEMANHA ... AM) – imóvel...
1
Consórcio
COOPERAÇÃO FINANCEIRA ALEMANHA – BRASIL
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE SEMA
KFW ENTWICKLUNGSBANK
PROJETO DE PREVENÇÃO E COMBATE AO DESMATAMENTO E CONSERVAÇÃO DA FLORESTA TROPICAL NO ESTADO DO AMAZONAS
“PROFLORAM”
TERMO DE REFERENCIA (TdR) Nº GF 015/2017
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÌDICA ESPECIALIZADA COM O OBJETIVO DE
REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA, LEVANTAMENTO SOCIOECONÔMICO,
GEORREFERENCIAMENTO DE PROPRIEDADE RURAL E IMPLEMENTAÇÃO DO
CADASTRO AMBIENTAL RURAL – CAR/AM DE IMÓVEIS RURAIS NOS
MUNICÍPIOS PARINTINS E NOVO ARIPUANÃ PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA E AMBIENTAL.
(PB - C Nº 003/2016)
2
Consórcio
1. IDENTIFICAÇÃO DO DEMANDANTE
ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE
Secretaria de Estado de Política Fundiária - SPF
SETOR: Secretaria Executiva Adjunta
CNPJ: 05.558.639/0001-00
ENDEREÇO: ROD. DEPUTADO VITAL DE MENDONÇA, KM 09 S/Nº
CEP: 69.048-660 CIDADE: Manaus
ESTADO: Amazonas TELEFONE: (92) 3653-0314
2. DESCRIÇÃO DO PROJETO
2.1. OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica Especializada para realizar
levantamentos de informações socioeconômicas e ambientais com fins de
regularização ambiental e fundiária.
2.2. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica Especializada
para realização de vistoria técnica, levantamento socioeconômico, levantamento
georreferenciado de propriedades rurais de acordo com norma técnica adequada ao
Sistema de Gestão Fundiária – SIGEF (Decreto 4.449/2002) e implementação do
Cadastro Ambiental Rural – CAR (Decreto 7.830/2012), em imóveis rurais nos
municípios de Parintins e Novo Aripuanã, no âmbito do Projeto Prevenção e Combate
ao Desmatamento e Conservação da Floresta Tropical no Estado do Amazonas,
totalizando o levantamento de 500 parcelas (até 400 ha), equivalentes a 1350.00 km e
mais 718,84 km de perímetro de Gleba a serem trabalhados com o objetivo de
promover a outorga de aproximadamente 300 títulos definitivos.
3. ANTECEDENTES
No contexto do Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais no
Brasil (PPG7), a Cooperação alemã, através do KfW (Cooperação Financeira) e da GIZ
(Cooperação Técnica Internacional), apoiou vários projetos no estado do Amazonas.
3
Consórcio
Dos projetos que mais envolveram a participação do Governo do Amazonas,
destacam-se o Subprograma de Políticas de Recursos Naturais (SPRN), o Programa
Áreas Protegidas na Amazônia (ARPA), e os Projetos Corredores Ecológicos e Pro -
Várzea.
Com o objetivo de dar continuidade a esta parceria bem sucedida, o KfW e o
governo do estado do Amazonas iniciaram, em 2007, a preparação de um novo Projeto
de Cooperação Financeira no âmbito da Cooperação Brasil/Alemanha para a Proteção
e o Uso Sustentável das Florestas.
Assim, em 2009, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável (SDS) concentrou esforços na elaboração do Projeto Prevenção e
Combate ao Desmatamento e Conservação da Floresta Tropical no Estado do
Amazonas (PROFLORAM), com o objetivo de contribuir para prevenção, o combate e
a redução do desmatamento no Amazonas.
Como área de intervenção do Projeto, foram definidas as regiões Sul, Sudeste e
Baixo Amazonas do Estado, abrangendo os municípios de Boca do Acre, Lábrea,
Canutama, Humaitá, Manicoré, Nova Aripuanã, Apuí, Maués, Boa Vista do Ramos,
Barreirinha, Parintins e Nhamundá. Estes 12 municípios totalizam uma superfície de
aproximadamente 366.000 km2 (24 % do Estado) e detêm uma população de cerca de
400.000 pessoas, ou 26 % da população rural do Amazonas. A área escolhida está na
linha de frente dos municípios que sofrem elevado grau de antropização e
desmatamento, contrapondo-se geograficamente ao “Arco de Desmatamento” formado
pelo avanço das fronteiras madeireira e agropecuária, oriundas dos estados do Pará,
Mato Grosso, Rondônia e Acre. Essa região enfrenta problemas sociais e ambientais
de grande envergadura, como apropriação privada de terras públicas, exploração
madeireira ilegal, grilagem de terras, desmatamento e queimadas, agravamento da
pobreza rural, expulsão das populações tradicionais e pressão sobre as terras
indígenas.
O período de execução do projeto é de seis anos (2012 – 2017) com dotação
orçamentária oriunda da Cooperação Financeira Alemã e do estado do Amazonas. A
sua principal meta é apoiar ações de fortalecimento da gestão ambiental,
ordenamento territorial e regularização fundiária. Tal meta foi dividida em objetivos
básicos, dentre eles a estruturação (equipamentos e veículos) e construção de um
4
Consórcio
novo prédio para o Sistema SDS; a reforma do atual prédio do o Instituto de Proteção
Ambiental do Amazonas (IPAAM) para abrigar o órgão fundiário (SPF); criação de
Centros Multifuncionais na área de abrangência do projeto e a introdução de
ferramentas de planejamento e gestão, promovendo o ordenamento Territorial,
Regularização Ambiental e Fundiária, bem como a descentralização de atividades em
parceria com o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM), Agência de
Desenvolvimento Sustentável (ADS), a Secretaria de Estado de Política Fundiária
(SPF) e Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do
Amazonas (IDAM).
Para o cumprimento de suas metas, o projeto é estruturado nos seguintes
componentes:
I. Fortalecimento da Gestão Ambiental: construção da sede do Sistema SDS,
incluindo suas vinculadas (Secretarias Executivas, Centros Estaduais, Agências
e Institutos), e estabelecimento dos Centros Multifuncionais para garantir a
presença dos órgãos estaduais relacionados ao meio ambiente na área de
abrangência do Projeto. Além disso, contribuir para a desconcentração e
descentralização da gestão ambiental no Estado; fortalecer o órgão estadual
responsável pela fiscalização e licenciamento ambiental; e apoiar a formulação
de políticas públicas ambientais fortes e eficientes;
II. Ordenamento Territorial e Regularização Ambiental e Fundiária em áreas
prioritárias: fortalecimento da política fundiária no estado do Amazonas, por meio
da melhoria da infraestrutura e a capacidade de gestão do órgão fundiário
estadual, para que a política fundiária no estado seja desconcentrada e
descentralizada;
III. Coordenação, Monitoramento e Avaliação do Projeto: criação de coordenação
institucional e operacional do Projeto, a qual será exercida pela SDS, em estreita
interação com os demais parceiros institucionais, a partir de estruturas
gerenciais coletivas.
5
Consórcio
4. JUSTIFICATIVA
Em continua necessidade de ampliação das ações fundiárias integradas, em
conformidade a Lei Ordinária nº 3804/2012 de 29/08/2012, que dispõe sobre a
regularização fundiária das terras situadas em áreas de domínio do Estado do
Amazonas, visando à regularização de ocupações e dando os devidos incentivos às
sociedades empresárias, será realizado o diagnóstico e a regularização da ocupação
do solo pelos imóveis no âmbito das Terras no Estado do Amazonas, permitindo que
áreas pertencentes ao patrimônio público estadual, ocupadas com destinação moradia,
comercial formal, informal, de uso misto e excepcional, sejam objeto de regularização e
com isso beneficiá-las ao acesso a políticas públicas de inclusão econômico social, de
alcance a cidadania, criando condições efetivas para melhoria de vida e bem-estar de
todo um nicho comunitário.
O objetivo do projeto é promover o controle do desmatamento em áreas críticas
de antropização da Floresta Amazônica, por meio de ações específicas de
implementação do Cadastro Ambiental Rural – CAR/AM, bem como aquelas de
regularização fundiária, que tem como meta regularizar 800 imóveis rurais nos
municípios de Parintins e Novo Aripuanã e torná-los certificados junto ao SIGEF.
A proposição da contratação desse serviço visa selecionar pessoa jurídica
especializada para prestar serviço de Vistoria Técnica, Levantamento Socioeconômico
e Georreferenciado e implementação do Cadastro Ambiental Rural – CAR/AM de 800
Imóveis Rurais nos municípios de Boca do Acre e Canutama, em glebas identificadas
no Estado do Amazonas, sob a coordenação, orientação e supervisão da Secretaria de
estado de Política Fundiária -SPF, em observância ao que preconiza a Lei Ordinária
nº 3804/2012 de 29/08/2012, que dispõe sobre a regularização fundiária das terras
situadas em áreas de domínio do Estado do Amazonas, para fins de regularização
fundiária das ocupações dos imóveis rurais e o Decreto 4.449/2002, que regulamenta
o cadastro georreferenciado de imóveis rurais no país.
As atividades terão por base ações coletivas, compreendendo planejamento,
execução e avaliação, objetivando realizar os levantamentos de dados em campo, por
meio de vistoria técnica, pesquisa socioeconômica, levantamento georreferenciado e o
6
Consórcio
Cadastro Ambiental Rural – CAR/AM, com vistas à expedição do documento fundiário e
regularização de passivos ambientais, a fim de implementar as ações do Profloram.
Desta forma, as ações deste projeto visam demover do processo de urbanização
acelerada e desordenada das Terras no Estado do Amazonas a proliferação de
processos informais de ocupação. Estes processos assumem proporções
preocupantes, bem como trazem insegurança jurídica sobre a propriedade da terra.
Assim, busca-se encerrar um dos grandes obstáculos para o desenvolvimento social e
econômico do país, em especial na Amazônia, que inibe a atração de novos
investimentos e cria dificuldades para o crescimento regional.
Nesse sentido, a Regularização de Ocupações Consolidadas Rurais da
população de baixa renda revela-se como um dos programas prioritários da política
governamental, sendo necessário para a inclusão social. A regularização significa
transformar a posse de determinada área em propriedade com endereço, identidade,
acesso a serviços de infraestrutura, equipamentos coletivos, participação social nos
processos de gestão e educação, além da Identificação e valorização do imóvel Rural.
Estas, juntamente com o acesso ao crédito, atendem as demandas locais das
comunidades do interior do Amazonas.
A crescente demanda referente ao passivo fundiário no estado ratifica o dizer que
a propriedade rural precisa cumprir uma função econômica e social, seguindo a
afirmativa que a terra rural deve servir ao interesse coletivo em vez de restringir-se ao
direito individual de propriedade, buscando o uso socialmente justo e ambientalmente
equilibrado do espaço rural, redução das desigualdades sociais, promoção da justiça
social e melhoria da qualidade de vida, tanto urbana quanto rural.
Além disso, há o Cadastro Ambiental Rural - CAR, cuja execução é obrigatória
pela legislação ambiental e produz um banco de dados valioso sobre a situação de
passivos ambientais de propriedades e posses rurais. O CAR integra as informações
das propriedades rurais de forma a armazenar geograficamente a caracterização de
classes de uso de solo nos limites do lote em questão, o que identifica os estágios
sucessionais de vegetações e eventuais atividades antrópicas. No caso do estado do
Amazonas, este conjunto de informações é de extrema importância no controle tanto
de atividades potencialmente ameaçadoras para o ecossistema da região quanto de
7
Consórcio
atividades econômicas junto às populações rurais do estado. Assim, a adoção do
conjunto de atividades para o Cadastro é estratégia de regularização ambiental e
também de monitoramento e planejamento do uso do solo em áreas prioritárias para o
estado do Amazonas.
5. LOCAL DE REALIZAÇÃO DAS AÇÕES
As ações serão realizadas nas glebas no Estado do Amazonas definidas pela
SPF, nos municípios de Parintins e Novo Aripuanã, sendo identificados nas glebas os
imóveis rurais para fins de regularização fundiária que poderão ser alterados conforme
o andamento das ações na área de abrangência do projeto.
Além das atividades efetuadas na área do projeto, as atividades de escritório
deverão ser realizadas na Cidade de Manaus, na sede da Secretaria de Estado de
Política Fundiária - SPF.
As áreas de interesse deste Termo de Referência compõem 3 conjuntos de lotes
inseridos em glebas do estado, conforme abaixo descriminados:
Grupo 01 – Gleba União (Parintins - AM) – Imóvel certificado pelo SIGEF – INCRA,
disponível para verificação em:
https://sigef.incra.gov.br/submissao/submissao/planilha/401985/memorial/
Grupo 02 – Gleba: Nhamundá (Bom Jardim - AM) – imóvel não-certificado,
disponível para consulta sob solicitação junto à SPF;
Grupo 03 – Gleba: São Pedro (Novo Aripuanã - AM) – imóvel não-certificado,
disponível para consulta sob solicitação junto à SPF;
A execução de serviços será distribuída em Itens agrupados ou em conjuntos de
Glebas isoladas, compondo as tabelas do edital e deverão ser realizados segundo a
metodologia e especificações técnicas adotadas pela Secretaria de Estado de Política
Fundiária (SPF), de acordo com a Norma Técnica para Georreferenciamento de
Imóveis Rurais (INCRA). No quadro 1 encontra-se a distribuição do quantitativo de
lotes por gleba, cujos limites são fornecidos pela contratante. Os lotes objeto de
8
Consórcio
regularização fundiária e ambiental tem quantidade estimada e constituir-se-ão em
todas as propriedades localizadas nas glebas citadas.
QUADRO 1. Quantitativo de lotes para fins de regularização ambiental e fundiária por
município.
Grupo Município Gleba Localização Quantitativo aproximado
de Lotes
Área da Gleba (ha)
Perímetro da Gleba
(km)
Perímetro das
Parcelas (km)
01 Parintins União
Margem esquerda do Rio Amazonas, Paraná do Sapucaia e Paraná do Faro
150 79.236,00 (Georreferenciada)
405
02 Nhamundá Bom jardim Margem direita do Aduaca
150 156.397 286,34 405
03 Novo Aripuanã
São Pedro Margem esquerda do Rio Madeira
200 792.682,84 432,5 540
Figura 1. Mapa de situação fundiária da Gleba União, município de Parintins, AM.
9
Consórcio
Figura 2. Mapa de situação fundiária da Gleba São Pedro, município de Novo Aripuanã, AM.
10
Consórcio
6. ESCOPO DOS SERVIÇOS
O trabalho a ser contratado deverá ser totalmente planejado e executado de
acordo com a legislação ambiental e fundiária vigente. O mesmo deve consistir no
levantamento e mapeamento das áreas a serem regularizadas – definidas previamente
pela contratante - através de ações integradas necessárias a identificação,
cadastramento dos possíveis ocupantes da área destinada, levantamento
socioeconômico, vistoria técnica, Georreferenciamento da propriedade e
implementação do Cadastro Ambiental Rural – CAR/AM dos lotes e matrículas
identificadas, bem como suporte logístico nas atividades de campo. Os serviços podem
ser divididos em 3 grandes escopos: a) o planejamento; b) a regularização fundiária; e
c) a regularização ambiental. Tais escopos são detalhados abaixo:
a) Planejamento
Elaborar Plano de Trabalho, contendo cronogramas e tabelas e o que
achar necessário para o alcance do objetivo deste Termo de Referência;
b) Regularização fundiária:
Pesquisa em cartório sobre possíveis documentações de
posse/propriedade em nome de particulares nas áreas destinadas à
Regularização Fundiária;
Levantamento de eventuais registros, confrontantes e o que houver, na
área da Gleba São Pedro, União(Georreferenciada) e Bom Jardim, para
Georreferenciamento do perímetro total e certificação da gleba junto ao
SIGEF/INCRA;
Levantamento preliminar dos limites de imóveis através de visita técnica;
Efetuar a confecção de base cartográfica da região, por meio de
fotointerpretação e atualização cartográfica de bases existentes,
compatível com escala 1:50.000;
Reconstituir os Títulos expedidos pelo Estado na área destinada, com
auxílio de software de SIG (Sistema de Informação Geográfica);
11
Consórcio
Elaboração de mapas temáticos necessários a continuidade ao processo
de regularização fundiária, tais como, mapa de relevo, hidrografia, área
antropizada, dentre outros;
Elaboração de estudos preliminares ao processo de regularização
fundiária, tais como identificação de áreas ocupadas por populações de
baixa renda, vocação econômica de comunidades, dentre outros;
Levantamento cadastral geral das áreas definidas para intervenção:
levantamento das unidades imobiliárias com identificação do(s)
ocupante(s), do endereçamento e das dimensões da(s) unidade(s).
Levantamento socioeconômico de cada lote. O levantamento deve se
basear na estrutura de banco de dados da SPF, contendo no mínimo, o
número e a distribuição da população residente, estado civil, sexo,
escolaridade, condições de emprego, renda familiar e tempo de moradia
na área.
Realização do cadastro socioeconômico com informações individuais
relativas aos beneficiários tais como: nome, RG, CPF e informações que
comprovem a ocupação, tais como: tipo e tempo de posse, renda familiar,
comprovante de residência, entre outras.
Entrevista e preenchimento de cadastro socioeconômico, em formulário
eletrônico modelo, de ocupantes de áreas pertencentes ao patrimônio
público do Estado do Amazonas;
Coleta de documentos pessoais dos ocupantes dos lotes para instrução
dos processos em formato digitalizado;
Inserção de todos os dados coletados em campo no banco de dados da
contratada, por meio de acesso específico;
Suporte logístico as ações preparatórias, envolvendo mobilização social
da comunidade e dos parceiros, a Informação, esclarecimento, entrega e
monitoramento dos serviços de apoio ao registro dos documentos de
regularização.
12
Consórcio
c) Para a regularização ambiental:
A regularização ambiental será realizada através da inscrição dos imóveis rurais no CAR;
A empresa deverá dentro do Sistema SICAR preencher os campos
referentes aos:
I. Dados do Cadastrante
II. Dados do Imóvel
III. GEO do Imóvel
IV. Informações complementares.
Para inserção no SICAR dos dados da aba GEO, a empresa deverá
dispor das informações abaixo:
I. Perímetro do imóvel
II. Cobertura do solo (área consolidada, área de pousio, área de
vegetação remanescente)
III. Área de Servidão Administrativa
IV. Área de Preservação de Preservação Permanente - APP e Uso
restrito
V. Área de Reserva Legal.
6.1. Metodologia para realização das atividades
O presente projeto preconiza um conjunto de ações que envolva de forma
integrada os diversos atores, sejam de instituições públicas, sejam de instituições
privadas, de maneira a assegurar a complementação das ações fundiárias e
ambientais em todas as esferas do processo participativo para a condução do referido
projeto. Cada etapa metodológica aqui apresentada deverá ser objeto de validação
pela Contratante, e implica na apresentação dos produtos conforme cronograma
tempo/atividades definidos no Plano de Trabalho.
Assim, o desenvolvimento dos trabalhos deste projeto será realizado através
das etapas detalhadas nos itens a seguir.
13
Consórcio
6.2 Etapas metodológicas
6.2.1 Plano de Trabalho
O plano de trabalho, que deverá ser aprovado pela contratante, deverá
descrever as estratégias que serão adotadas para alcançar o sucesso na regularização
fundiária e ambiental da área de trabalho. O mesmo deverá incluir as etapas de
planejamento, mobilização, levantamentos e entrega de relatórios e dados,
concomitantemente com os métodos e estratégias utilizados para cada conjunto de
atividades que compõe tais etapas em conjunto com o cronograma das ações e
eventuais propostas para alcançar as metas estabelecidas neste projeto. Cada etapa
deverá descrever materiais e métodos a serem usados, assim como cronograma de
custos. O cronograma de execução deverá constar da relação das atividades a serem
desenvolvidas e entrega dos produtos com seus respectivos prazos.
6.2.2 Construção de base cartográfica
A construção de base cartográfica deve ser realizada de forma a ser
compatível com escala 1:50.000, atualizada para data posterior à assinatura de
contrato e conter minimamente a cartografia topográfica e temática – considerando-se
como tema principal o uso do solo, classes de vegetação e classes de dominialidade -
das áreas objeto desse trabalho. Para obtenção das classes de dominialidade, a
contratada deverá solicitar junto aos órgãos fundiários (SPF e INCRA) todos os
registros necessários para a reconstituição de imóveis titulados, imóveis em fase de
regularização, áreas protegidas e projetos de assentamento existentes na região, em
escala compatível à da base cartográfica (1:100.000). Além da solicitação junto aos
órgãos fundiários, a contratada deverá também efetuar o chamado Levantamento
Fundiário Notarial realizado perante o Cartório de Registro Geral de Imóveis e órgãos
públicos competentes;
6.2.3 Confecção de mapas de planejamento
Aqui se sumariza a construção das bases cartográficas e dados do
levantamento notarial por meio da confecção de mapas de planejamento, que deverão
subsidiar correções nos procedimentos e na correta adequação de todo o conjunto de
14
Consórcio
ações a serem realizadas. Estes mapas também são importantes para a
contextualização temporal da realidade antes do início em si da execução das
atividades.
6.2.4 Mobilização
O processo de mobilização consiste em reunir os recursos humanos e
materiais, objetivando fixação de estrutura operacional no escritório que servirá de
base para a condução dos trabalhos de campo. Os escritórios deverão estar
localizados nos bairros, devendo observar, no entanto, a infraestrutura mínima de
comunicação (voz e dados) e logística (recursos humanos e materiais) necessária à
execução dos serviços em campo, a fim de assegurar pleno cumprimento do
cronograma físico-financeiro, ajustado quando da contratação dos serviços, incluindo a
instalação das placas de identificação da obra/serviço.
A mobilização será mediante chamada dos interessados, através de anúncios
na rádio e TV Locais e outros meios de comunicação, para comparecerem aos locais
previamente definidos, onde receberão uma senha para realizar o CAR, e após CAR
feito, receberão outra senha para a vistoria técnica e levantamento socioeconômico.
6.2.4.1 Mobilização social
Este item deve estar presente em todas as etapas do processo. Logo, uma
etapa dinâmica, de acordo com o caminhar das ações.
Envolve a conscientização e sensibilização da comunidade em relação ao
programa em todo seu aspecto multidisciplinar. Isso significa dizer que a mobilização
social precisa ser planejada, devendo ser abordados os aspectos relativos à
consciência cidadã dos moradores.
É de responsabilidade da CONTRATADA a promoção de eventos em âmbito
local (comunidade) tendo por objetivo a disseminação de procedimentos e informações
que facilitem o andamento dos serviços, onde a Administração se fará presente pelo
menos uma vez por bairro, no início dos trabalhos.
Nesses eventos, deverá ser transmitido à comunidade beneficiária que será
necessário o fornecimento de dados cadastrais dos detentores das ocupações a serem
medidas.
15
Consórcio
6.2.4.2 Cadastramento Ambiental Rural
O CAR deverá ser realizado no sistema eletrônico federal acessado no site:
www.car.gov.br.
As informações declaradas no CAR deverão estar embasadas nas
fundamentações legais da Lei Federal Nº 12.651/2012, IN N° 02/MMA de maio de
2014, IN 03/MMA de 18 de dezembro de 2014 e Decreto 7.830 de outubro de 2012.
Todas as informações deverão ser preenchidas no SICAR em concordância e
conhecimento do proprietário do imóvel, o qual deverá assinar documento dando
ciência sobre todas as informações apresentadas.
A empresa fica responsável em entregar uma via do recibo de inscrição ao
proprietário do imóvel assim como também deverá apresentar lista nominal com CPF
das pessoas autorizadas para realizar o CAR.
6.2.4.3 Identificações/Vistorias
Executada através da aplicação dos questionários específicos, em formulário
próprio eletrônico dos dados apresentados nos modelos fornecidos pela SPF relativos
à: Pesquisa Socioeconômica junto ao ocupante do imóvel e o Laudo Técnico de
vistorias por profissional habilitado;
Os arquivos fornecidos por dispositivos móveis por sistema de captura dos laudos
de vistoria e pesquisa socioeconômica deverão ser impressos e posteriormente
entregues os documentos devidamente assinados através da digitalização dos
documentos pessoais, de identificação e comprovação dos lotes e das assinaturas dos
requerentes/ocupantes, depois de revisados pelo contratado.
Deve ser realizada coleta de documentos pessoais dos ocupantes dos lotes para
instrução dos processos devidamente digitalizados, objetivando a elaboração de
cadastro socioeconômico com informações individuais relativas aos beneficiários tais
como: nome, RG, CPF e informações que comprovem a ocupação, tais como: tipo e
tempo de posse, renda familiar, comprovante de residência, entre outras;
Além disso, deve ser realizado levantamento e descrição das unidades
imobiliárias, identificando os ocupantes, o endereçamento e suas dimensões, tipo de
16
Consórcio
uso dos imóveis e características das construções, situação da ocupação, situação
fundiária, dentre outras informações para implementação do Cadastro Ambiental Rural
– CAR/AM
Os serviços de campo utilizarão tecnologia fornecida por dispositivos móveis com
Câmera para captura e recolhimento dos dados pertencentes aos boletins de
cadastramento através de entrevista com o morador bem como Registro fotográfico da
área ou imóvel pertencente ao local.
Antes do início dos trabalhos os profissionais que executarão os trabalhos serão
orientados pela contratante, quando receberão os modelos de formulário e instruções
de acesso e alimentação do banco de dados da contratante.
O Cadastramento inicial para regularização deve ser executado através de
entrevista para formalização dos pedidos de regularização fundiária preenchendo
formulário de Solicitação de Regularização Fundiária e Cadastro Socioeconômico, em
formato de captura eletrônica, aplicando metodologia da abordagem direta,
identificando-se e esclarecendo o objetivo do trabalho a ser realizada em formulário
modelo digital, encaminhada a SPF, para formalização dos processos;
Os Dados da Vistoria e do levantamento socioeconômico deverão ser exportados
diariamente através de tecnologia fornecida por dispositivos moveis com Câmera para
recolhimento dos dados pertencentes aos boletins de cadastramento através de
entrevista com o responsável morador bem como Registro fotográfico da área ou
imóvel pertencente ao local, alimentando base de dados local. Tal base de dados local
deve ser espelhada a partir da base de dados oficial da SPF e, posteriormente, incluir
na base de dados oficial os novos dados.
Os arquivos referentes aos laudos de vistoria e pesquisa socioeconômica deverão
ser entregues, à fiscalização da Contratante, para conferência das informações
produzidas em campo e as que alimentaram a base de dados oficial.
Os Relatórios socioeconômicos devem sempre conter o levantamento através de
pesquisa de dados, contemplando o número e a distribuição da população residente,
por faixa etária, sexo, escolaridade, condições de emprego, renda familiar e tempo de
moradia na área.
17
Consórcio
6.2.5 Levantamentos geodésicos e cadastrais
Os levantamentos geodésicos para definições de limites e pontos de apoio
devem ser ajustados à rede geodésica de monitoramento contínuo do IBGE, devendo-
se obedecer ao uso de linhas de base curtas e precisão adequada ao SIGEF. Para as
necessidades do CAR, devem-se realizar levantamentos de pontos em campo para
correção geométrica de Imagem-base e vetorizadas as feições de interesse, na escala
de trabalho definida para este projeto (1:50.000). Posteriormente, após análise e
validação, as informações de levantamentos serão inseridas nos sistemas oficiais
(SIGEF e CAR) obedecendo os pré-requisitos destes sistemas, inclusive
responsabilidade técnica e assumpções legais, ficando a Contratada responsável pelos
eventuais custos e procedimentos extras que tais exigências implicam.
6.2.6 Alimentação de base de dados e produção de mapas
Todos os dados deverão ser exportados em formatos digitais, conforme descrito
nos itens que descrevem produtos, devendo-se atentar para os parâmetros de
qualidade de dados de natureza geográfica (GUPTILL e MORRISON, 2013). Os dados
serão verificados pela sua consistência e acurácia, admitindo-se no máximo 5% para o
percentual de erros e incongruências verificados na relação entre os dados reais e
àqueles produzidos pela Contratada.
Além dos dados digitais, todas as etapas geram mapas. Deve-se atentar para a
correta comunicação cartográfica (ROBINSON e PETCHENIK, 1975) e para que os
formatos e escalas sejam compatíveis com os objetos/cenários mapeados. Além disso,
deve-se garantir fidelidade aos temas constantes no plano de trabalho. Os mapas e
dados digitais entregues também são objeto de validação e auditoria, devendo os
mesmos identificar fielmente as feições existentes no terreno, em projeção cartográfica
adequada. Os mapas, de acordo com o tipo, devem seguir leiaute devidamente
disponibilizado pelo Contratante.
7. DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS
Os relatórios técnicos são instrumentos de extrema importância para avaliação e
análise do andamento dos trabalhos bem como da relação entre resultados alcançados
e metas propostas. Os mesmos deverão obedecer à frequência mensal de entrega e
18
Consórcio
obedecerem ao formato de relatório técnico, onde gráficos, planilhas, quadros e mapas
são utilizados para provar determinadas ações, tendências e atividades realizadas,
bem como no auxílio para tomada de decisões estratégicas nos aspectos ambientais,
fundiários e temas relacionados. É importante que, quando aplicável, os mesmos
tenham fundamentação teórica e referências consultadas, de forma a chancelar a
informação ali contida para posterior divulgação técnica, administrativa e científica dos
resultados obtidos por esse projeto.
Grupo 1: Planejamento
Descrição Produtos Detalhamento
Produção e disponibilização de base cartográfica
Base cartográfica digital (formatos postgis, shapefile em sistema de coordenadas não-projetadas, SIRGAS2000) com atributos. Metadados e mecanismos de validação pré-definidos em modelo de banco de dados
Compatível com escala 1:250.000; Equivalente à data posterior à assinatura de contrato; Temas: Curvas de nível, área antropizada, área com cobertura florestal, hidrografia, ramais, vias, limites políticos, comunidades, mancha urbana, limites de áreas protegidas, áreas tituladas, marcos de apoio geodésico.
Implantação de marcos de apoio geodésico
Marcos de apoio implantados e materializados conforme recomendação técnica do IBGE/INCRA (norma técnica para georreferenciamento de imóveis rurais, 1., 2. e 3. Edição);
no mínimo 4 por área de interesse, obedecendo critério técnico de linhas de base de até 100km para 2 bases conhecidas por vértice
Produção de mapa de planejamento 1
Mapa geral de glebas e lotes Impressão em projeção equivalente com distorção mínima no centro do mapa;
em formato digital PDF, projeto qgs (formato QGIS 2.10.x) e DWG (formato CadGis 10.x.x), impresso em 2 vias, em escala 1:50000
Produção de mapa de planejamento 2
Mapa geral das áreas de interesse de cada município Impressão em projeção equivalente com distorção mínima no centro do mapa;
em formato digital PDF, projeto qgs (formato QGIS 2.10.x) e DWG (formato CadGis 10.x.x), impresso em 2 vias, em escala 1:250.000
Levantamento fundiário notarial
Conjunto de documentos digitalizados contendo informações cartorárias acerca das áreas-objeto deste termo
Relatório da situação fundiária
Relatório técnico Deve conter principais questões concernentes à situação fundiária das Glebas de interesse, apontando situações de risco e soluções possíveis;
Grupo 2: Mobilização
Produto Descrição Detalhamento
19
Consórcio
Mobilização 1 Implantação de 2 escritórios nos municípios de Parintins e Novo Aripuanã
Mobilização 2 Reunião com lideranças comunitárias e veiculação de publicidade
Veicular peças publicitárias em rádio e jornal Organizar reunião para apresentação do projeto e executar estratégias para assegurar participação e mobilização dos interessados
Mobilização 3 Reuniões de entrega de documentos fundiários e cadastro ambiental
Organizar evento com a participação de líderes comunitários, proprietários de lotes, representantes de instituições públicas e privadas, com cobertura de imprensa e participação de moradores em geral
Grupo 3: Levantamentos
Produto Descrição Detalhamento
Levantamento georreferenciado de limite da Gleba São Pedro
Materialização, produção de memorial descritivo, arquivos digitais e produção de planilha em formato PDF e compatível ao SIGEF (ODS), padrões da SPF (DWG, SHP e SDF) e padrão INCRA, dos limites e confrontações.
Dados de atributos e geometrias em formato POSTGRESQL/POSTGIS, PHP, JAVA SCRIPT inseridos diretamente na base de dados da SPF, de acordo com o memorial e planilha no formato oficial SIGEF; Memorial descritivo deve ser organizado de forma a obedecer ao padrão definido pela base de dados da SPF; Exportação dos vértices e limites para formato SHP (sistema não-projetado, SIRGAS2000); Efetuar Preenchimento de metadados.
Levantamento de documentação do cadastrado
Digitalização e fotocópias de documentos
Todos os exigidos nos procedimentos do SICAR e SIGEF, organizados segundo modelo de banco de dados, com identificação única de LOTE
Cadastro sócio-econômico
Formulários digitais conforme modelagem do banco de dados da SPF
Os cadastros devem ter um mínimo de informações preenchidas, não sendo considerados válidos formulários com menos que 80% do total
Levantamento georreferenciado de limites dos imóveis rurais
Materialização, produção de memorial descritivo, arquivos digitais e produção de planilha em formato PDF e compatível ao SIGEF (ODS), padrões da SPF (DWG, SHP e SDF) e padrão INCRA, dos limites e confrontações.
Dados de atributos e geometrias em formato postgresql/postgis, inseridos diretamente na base de dados da SPF de acordo com o memorial e planilha no formato oficial SIGEF; Memorial descritivo deve ser organizado de forma a obedecer ao padrão definido pelo banco de dados; Exportação dos vértices e limites para formato SHP (sistema não-projetado, SIRGAS2000); Efetuar Preenchimento de metadados.
Cadastro Ambiental Rural
Levantar características definidas no SICAR sobre uso do solo em cada propriedade, segundo Lei
Exportação dos limites das áreas de cada propriedade em formato postgis e SHP (sistema não-projetado, SIRGAS2000)
20
Consórcio
Federal No. 12.651/2012; IN MMA No. 02/2014; IN MMA IN 03/2014 e Decreto 7.830/2012. Área cadastrada; e Recibo de inscrição no SICAR-AM
Dados de uso do solo devem ser inseridos no SICAR; Cálculos de percentuais e relatórios de cada cadastro
Grupo 4: Relatórios gerais
Produto Descrição Detalhamento
Relatório sócio-econômico
Relatório Mensal de levantamentos realizados
Descrição e quantificação de vistorias/cadastros realizados; Detalhamento estatístico de levantamentos executados e características gerais das áreas levantadas na forma de sumários estatísticos
Relatório SICAR Relatório Mensal de cadastros realizados e recibos emitidos
Descrição e quantificação de áreas em cada estágio de cadastro; Comparação entre áreas declaradas e base cartográfica de antropização
Relatório SIGEF Relatório Mensal de levantamentos realizados
Descrição e quantificação de áreas em cada estágio de cadastro
Relatório fundiário
Relatório Mensal de levantamentos realizados
Sumarizar atividades; descrever e identificar posses, áreas passíveis de titulação, titulações, áreas em litígio
Relatório de mobilização
Relatório técnico e fotográfico constando todas as atividades realizadas no período, a documentação e listas de presença das reuniões de trabalho e de mobilização da população e das instituições públicas e privadas.
Relatório de dados entregues
Deve conter o sumário de todos os itens inseridos na base de dados da SPF e SEMA, contendo estatísticas sobre aspectos relevantes para o diagnóstico ambiental e fundiário das áreas de trabalho
A comprovação das atividades realizadas será mediante a apresentação de
Produtos conforme relação apresentada a seguir:
7.1. Forma de entrega dos produtos
7.1.1. A Consultoria deverá entregar, primeiramente, os produtos definidos neste
Termo de Referência, e após aprovação da SPF, poderá emitir nota/fatura de
pagamento. A SPF só autorizará o pagamento dos serviços após a correção dos
21
Consórcio
produtos, caso houver, bem como, notas fiscais emitidas após atesto dos
mesmos;
7.1.2. Os produtos deverão ser escritos em língua portuguesa e entregues em seu
formato final em 03 (três) vias originais, impressas em qualidade “Laserprint” ou
similar, em papel formato A4, de acordo com as normas da ABNT (Associação
Brasileira de Normas Técnicas), com exceção de possíveis mapas, desenhos e
gráficos, em que poderão ser utilizados outros formatos das NB (Normas
Brasileiras) para sua perfeita compreensão, em meio digital.
7.1.3. Após análise dos produtos, havendo solicitação de correções e modificações
determinadas pela SPF, a consultoria terá até 05 (cinco) dias corridos para
apresentar nova versão com as devidas modificações;
7.1.4. Sempre que os produtos forem submetidos à apreciação da SPF, estes terão um
prazo de até 05 dias úteis para se manifestar, emitindo um comunicado;
7.1.5. Todas as imagens registradas deverão ser apresentadas em formato digital,
editável, para livre utilização da SPF, desde que citada a fonte.
7.1.6. Quanto à avaliação do produto final, a SPF terão 30 dias para manifestação.
8. DO PRAZO DO CONTRATO
A vigência do contrato a ser celebrado será de 180 (cento e oitenta dias) dias,
podendo ser prorrogados nos termos previstos da Lei n. 8.666/93, mediante termo
aditivo.
9. OPERACIONALIZAÇÃO DO CONTRATO
Antes do início dos trabalhos os profissionais que executarão os trabalhos serão
treinados pela SPF e IPAAM nas estratégias já usadas pelos órgãos em relação à
vistorias, levantamentos, cadastros, padronização de mapas e arquivos digitais para
entrega além de alimentação de base de dados oficial dos órgãos. Também será
ministrado curso básico da legislação fundiária e ambiental do estado do Amazonas,
legislação esta que deve ser, obviamente, observada quando da realização de todas as
atividades previstas para este projeto. Todos os recursos utilizados e dados produzidos
devem ser submetidos à apreciação da equipe técnica institucional que irá acompanhar
o andamento dos serviços descritos neste projeto tendo em vista a garantia da
22
Consórcio
eficiência e eficácia das atividades do projeto, bem como os resultados obtidos e
relatórios produzidos.
Quanto à forma de apresentação dos documentos e materiais gerados, deverão
ser:
o Documentos em meio digital, conforme base de dados da SPF e IPAAM.
o Documentos elaborados em meio analógico, contendo plantas, mapas, fotos,
gráficos, entregues em pastas de A a Z, em 04 (quadtro) vias, de acordo
com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
Deverá ser entregue uma cópia em mídia externa (HD) contendo todos os
arquivos referentes aos produtos solicitados em programas do Microsoft Office e em
extensão DXF, DWG, SDF, SHP, DGN, para dados espaciais (com sistemas de
coordenadas e metadados definidos) além dos arquivos de backup das bases de dados
criadas e modificadas. Além disso, para mapas e dados em geral também devem ser
entregues versões unificadas no formato PDF (Acrobat Reader 10.0). Deve também ser
realizada cópia dos arquivos no servidor de dados da contratante.
Todos os Relatórios Mensais durante a execução do contrato devem conter
fotografias das atividades, transcrição de queixas e dúvidas da comunidade, bem como
relatório completo do andamento dos trabalhos, em formato impresso e digital.
Todos os mapas e memorial descritivo de cada lote com nome e CPF do
proprietário e cônjuge se houver, devem ser entregues em formato impresso e digital,
segundo leiaute fornecido pela contratante e obedecendo os pressupostos do SIGEF;
Os relatórios de levantamento socioeconômico devem possuir dados brutos
tabulados e apresentados na forma de gráficos com indicadores estatísticos, além de
listagem de moradores entrevistados e cópia digital e analógica dos formulários
preenchidos.
No relatório de situação fundiária deve constar lista, em formato de planilha
eletrônica, de todos os beneficiários do projeto executado com nome, CPF, telefone,
endereço e vinculação da inscrição cadastral no Cadastro Imobiliário Estadual,
impressa e digital.
Para os mapas de situação fundiária, deve haver indicação, tanto no formato
impresso como no digital, de todos os lotes onde foram coletados os documentos dos
23
Consórcio
proprietários, lotes vazios, lotes onde os proprietários não foram localizados e lotes
impedidos de serem titulados. Deverá ser entregue documentação individualizada de
cada posseiro, contendo o requerimento a ser assinado pelo morador, os documentos
pessoais, o comprovante da posse, o relatório sócio econômico e o Boletim de
Cadastro Imobiliário e cópia digital em formato PDF de todo material. Deverá ser
disponibilizado pessoal para auxiliar o Cartório de Registro de Imóveis no registro dos
títulos.
A Contratante responsabilizar-se-á pela retenção e recolhimentos de impostos,
contribuições e outros encargos porventura devidos, em decorrência da presente
contratação; sendo a Contratada responsável pelo pagamento do ISS-Imposto Sobre
Serviço, no momento da emissão da Nota Fiscal de serviço e outros encargos de sua
responsabilidade, bem como salários, diárias, encargos sociais, seguros, relativo ao (a)
consultor (a) contratado (a) pela empresa Contratada;
Todas as informações e materiais produzidos objetos deste contrato terão os
direitos autorais revertidos para a SPF e sua reprodução total ou parcial requer
expressa autorização do mesmo, inclusive em período posterior ao encerramento do
contrato, respeitando-se e reconhecendo-se a propriedade intelectual conforme a
legislação vigente. Para a publicação e produção de materiais bibliográficos na forma
de artigos, trabalhos acadêmicos, para congressos e eventos científicos, entre outros,
produzidos a partir de informações objeto da contratação pela consultoria, deverá ser
solicitada previamente autorização expressa da SPF;
Fotografias e filmagens devem respeitar as normas explicitas na legislação
vigente.
10. PERFIL DESEJADO
As condições para participação dos serviços deverão obedecer às
Especificações Técnicas constantes deste Termo de Referência,
Cronograma/Financeiro, Planilha de Custo Unitário e qualificação de equipe, parte
deste Termo de Referência.
24
Consórcio
A Empresa deverá apresentar como condição necessária à contratação:
Contenha em seu rol de atividades, anotadas no contrato social, as listadas
a seguir:
Cadastro (rural/multifinalitário/ambiental), levantamentos geodésicos e/ou
topográficos, Cartografia, Georreferenciamento de imóveis rurais e Bancos
de dados geográficos;
Fica estritamente vedada a Constituição de Consórcio entre empresas para a
realização dos serviços.
Não serão aceitas empresas que tenham apenas uma condição, das
formulações apresentadas acima.
A licitante provisoriamente declarada vencedora (melhor proposta de preços
e habilitação) passará pela VISITA TÉCNICA, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.
Para avaliação da capacidade em termos de estrutura, aparelhamento e
pessoal técnico, às instalações das empresas participantes do certame, detentoras dos
menores preços, deverão ser submetidas à vistoria técnica in loco. Esta vistoria será
de responsabilidade de uma equipe técnica da SPF, a qual emitirá Parecer que
poderá, inclusive, ensejar a desclassificação da licitante, conforme (Termo de
Referência).
A Contratada deverá solicitar data para exposição de motivos e entrega de
documento referente à Elaboração e Apresentação de Plano de Trabalho, no prazo de
5 (dias) dias corridos, para cada item e/ou atividades do projeto, tendo em vista a
complexidade do produto, a prestação dos serviços de forma padronizada, coerente e
ciente dos fatores e problemas, apresentar conhecimento e discernimento prático para
a execução do plano de trabalho a ser apresentado e submetido à aprovação da
contratante durante a fase de habilitação, a qual emitirá parecer que poderá,
inclusive, ensejar a desclassificação da licitante, em conformidade ao Termo de
Referência.
A descrição do Plano de Trabalho deverá conter, sob pena de desclassificação,
no mínimo, os seguintes itens:
Detalhamento das atividades a serem realizadas e prazos envolvidos;
Fases, marcos e produtos gerados;
25
Consórcio
Metodologia, ferramentas e procedimentos de trabalho a serem
empregados;
Participantes envolvidos e responsabilidades
Somente serão utilizados, programas e softwares especificados neste projeto,
pertinentes e adequados ao objeto licitado, definidos com clareza e objetividade no
instrumento convocatório, compreendendo metodologia, organização, tecnologias e
recursos materiais a serem utilizados nos trabalhos, e a qualificação das equipes
técnicas a serem mobilizadas para a sua execução não sendo aceito utilização ou
capacitação em outro programa ou similar para aplicação técnica e especificação da
experiência do proponente; Por exemplo,
1) a menção ao formato DWG trata de um formato proprietário, relativo ao
software CADGIS, devendo a contratada se responsabilizar pelas licenças de uso do
referido software.
2) A empresa licitante deverá apresentar obrigatoriamente para fins de
habilitação, em conjunto com os demais documentos habilitatórios:
ACERVO TÉCNICO expedido pelo CREA das atividades Cadastro
(rural/multifinalitário/ambiental; vistoria técnica e Socioeconômica),
levantamentos geodésicos e topográficos; Cartografia,
Georreferenciamento de imóveis rurais, Bancos de dados geográficos
de serviços realizados juntos ou separadamente, demonstrando
experiência da Contratada nas área de atuação acima descritas,
devidamente registrada no conselho de classe e em quantidades
similares ao objeto licitado.
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA, emitido por pessoa jurídica
de direito público ou privado, de serviços iguais ou correlatos, às
especificações técnicas e quantitativas do objeto licitado, sob pena de
inabilitação.
1) A licitante deverá apresentar 01 (um) ou mais Atestados de Capacidade
Técnica, que cumpram os seguintes requisitos:
26
Consórcio
O(s) Atestado(s) deverá(ao) ser fornecido(s) por pessoa de direito
público ou privado, constar o nome do órgão ou empresa
responsável pela emissão do atestado, com o CNPJ, inscrição
estadual e endereço completo, assinado(s) pelo titular da pasta ou
pelo responsável do setor competente do órgão em papel timbrado
do emitente, comprovando a prestação anterior de serviço similar,
pertinente e compatível ao do presente certame à outrem. Quando o(s)
atestado(s) for(em) emitido(s) por pessoa jurídica de direito privado;
Atestado de Aptidão Técnica, fornecido por pessoa jurídica de
direito público ou privado, que comprove a boa e regular
prestação de serviços similares ao objeto do Edital e seus anexos,
em condições compatíveis de quantidades e prazos.
2) Com a finalidade de tornar objetivo o julgamento da documentação de
qualificação técnica, considera(m)-se compatível(eis) o(s) atestado(s) que
expressamente certifique(m) que o licitante já executou pelo menos 10%
das quantidades descritas na proposta de preços apresentada nesta
licitação;
3) O licitante poderá apresentar tantos atestados de aptidão técnica
quantos julgar necessários para comprovar que já executou objeto
semelhante ao da licitação, destacando-se a necessidade desse(s)
atestado(s) demonstrar(em) que o interessado forneceu anteriormente, pelo
menos, 10% da quantidade que está propondo neste certame.
4) A ausência de apresentação de atestado claro, legível e idôneo,
conforme com este Edital, tendo em vista as características do objeto, é
motivo de inabilitação.
5) Deverá comprovar a aptidão para o desempenho de atividades
pertinentes e compatíveis em características, prazo e quantidade com o
objeto da licitação;
6) O (s) Atestado (s) deverá (ão) ser fornecido (s) por pessoa de direito
público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA acompanhado(s)
do(s) respectivo(s) Certificado(s) de Acervo Técnico – CAT`s, em papel
timbrado do emitente, comprovando a prestação anterior do fornecimento
27
Consórcio
de bens ou prestação de serviços compatíveis ao objeto deste Edital e seus
anexos compondo acervo técnico expedido pelo CREA. Serão aceitos
serviços nas atividades Cadastro (rural/multifinalitário/ambiental; vistoria
técnica e Socioeconômica), levantamentos geodésicos e topográficos;
Cartografia; Georreferenciamento de imóveis; Bancos de dados
geográficos; de serviços realizados juntos ou separadamente,
demonstrando experiência da Contratada nas área de atuação acima
descritas, devidamente registrada no conselho de classe e em quantidades
similares ao objeto licitado.
Para a comprovação da capacitação técnica, o licitante deverá apresentar
atestado expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove
que a mesma prestou serviços técnicos especializados nas atividades solicitadas em
conjunto, demonstrando experiência dos profissionais nas áreas de atuação acima
descritas, devidamente registrada no conselho de classe e em quantidades
similares ao objeto licitado:
Deverá conter informações que comprovem o bom e regular
fornecimento de bens ou prestação de serviços compatíveis ao
objeto deste Edital e seus anexos;
Deverá comprovar a aptidão para o desempenho de atividades
pertinentes e compatíveis em características, prazo e quantidade
com o objeto da licitação;
Apresentar Inscrição ou Registro da empresa no Conselho Regional de
Engenharia – CREA Certidão de registro ou inscrição junto ao CREA, da licitante, com
jurisdição sobre a sua sede. Caso a empresa tenha sede em localidade distinta do
Estado do Amazonas deverá providenciar, em sua certidão, visto do CREA-AM, de
acordo com a Resolução nº 413/1997, do Conselho Federal de Engenharia e
Agronomia;
Anexar a(s) declaração(uns) individual(is), por escrito do(s) profissional(ais)
apresentado(s), autorizando sua(s) inclusão(uns) na equipe técnica, e que irá participar
na execução dos trabalhos; prestador de serviços, diretor ou sócio da licitante,
obrigatoriamente comprovado através da apresentação de cópias de documentação
28
Consórcio
pertinente à condição, ou seja: Carteira de Trabalho ou Ficha de Registro Funcional,
Contrato Social ou Contrato de Prestação de Serviços. Quando se tratar de dirigente
ou sócio da empresa licitante tal comprovação será feita através do ato constitutivo da
mesma.
Respeitar a definição de que somente serão utilizados, programas e
softwares especificados pela contratante, pertinentes e adequados ao objeto
licitado, definidos com clareza e objetividade no instrumento convocatório,
compreendendo metodologia, organização, tecnologias e recursos materiais a
serem utilizados nos trabalhos, e a qualificação das equipes técnicas a serem
mobilizadas para a sua execução não sendo aceito utilização ou capacitação em
outro programa ou similar para aplicação técnica e especificação da experiência do
proponente;
Apresentar relação explícita e a declaração formal da sua
disponibilidade, dos equipamentos, sistemas, aparelhamento (adequado), instalações
físicas apropriadas e específicas bem como, pessoal técnico especializado disponível
para o cumprimento do objeto, conforme preceitua o § 6° do inciso II do art. 30 da Lei n°
8.666/93.
Para o cumprimento dos serviços propostos, a empresa contratada deverá
oferecer local de apoio nas comunidades alvo do projeto, transporte, alimentação e
segurança aos participantes, quando a atividade exigir.
A empresa executora das ações deverá apresentar declaração para habilitação,
caso não possua sede na cidade de Manaus, de que instalará escritório local, com os
devidos recursos materiais e de pessoal para atender a execução das obrigações,
antes da assinatura do Termo de Contrato.
11. CRITÉRIOS DE ESCOLHA DA CONTRATADA:
A contratação prevista neste Termo de Referência e seus anexos será realizada na
modalidade – TOMADA DE PREÇO, do tipo Técnica e Preço. Para tanto, as empresas
deverão apresentar seus documentos conforme previsto nos Anexo 01 a 07 deste
Termo de Referência.
29
Consórcio
12. SUPERVISÃO
Todas as etapas constantes no cronograma de execução dos trabalhos serão
avaliadas integralmente segundo os parâmetros de qualidade de dados espaciais
(GUPTILL e MORRISON, 2013), com validações em campo acerca de todos os
dados levantados e produzidos, tanto brutos como trabalhados (geodésicos,
cartográficos, cadastrais, socioeconômicos e dados estatísticos). Os dados
geográficos produzidos serão objeto de análise quanto à qualidade geométrica e de
atributos, devendo os dados produzidos obedecerem às normas da produção e
avaliação de dados e metadados geográficos (decreto 6666/2008 e decreto
89.817/1984 e Resolução CONCAR 01/2009). A avaliação da qualidade dar-se-á
amostralmente e admitirá como padrão estatístico para avaliação de erros um nível
de confiança de 95% e margem de erro de 5%, que constitui a tolerância em relação
à erros e incongruências de quaisquer ordens mensuradas na amostra.
A Fiscalização deste projeto terá autonomia para definir a forma ou escolha
que garanta aleatoriedade na amostra, sem, contudo, comprometer o tempo e
responsabilidade da Administração Pública.
O(s) responsável(is) pela Fiscalização da SPF e IPAAM será(ão) designado(s)
através de Ordem de Serviço, e os procedimentos conduzidos conforme literatura
científica de avaliação de qualidade de dados espaciais e de atributos, além de
normas técnicas da ABNT e o disposto neste Termo.
O(s) profissional(is) designados para exercer o acompanhamento e fiscalização
da execução dos serviços estarão revestidos de poderes para recusar ou sustar
serviços que não tenham sido executados de acordo com as normas e
especificações exigidas por este Termo de Referência, que será parte integrante e
complementar do contrato a ser firmado com a empresa vencedora.
Não deverão ser levadas em consideração por nenhuma das partes, quaisquer
reclamações decorrentes de entendimentos meramente verbais.
A Fiscalização da contratante aporá visto em todas as folhas do Diário de Obras,
formulários de observação, etc, referentes às partes dos serviços verificados;
A Fiscalização da contratante poderá solicitar a substituição de pessoal, de
equipamento técnico e/ou de apoio, empenhado nos trabalhos pelo executante toda
30
Consórcio
vez que, a seu juízo, julgá-los sem condições operacionais.
A SPF e IPAAM deverão realizar o acompanhamento das atividades, com o
objetivo de avaliar se estão sendo alcançados os objetivos do Projeto e apontar as
correções quando constatada a necessidade. Para tanto seguirão os seguintes
passos:
Coletar e analisar as informações sobre os efeitos do projeto junto à
população identificando impactos diretos e indiretos;
Coletar e documentar o andamento de todas as ações realizadas;
Identificar problemas que afetam o andamento do projeto e conduzir
estudos e ações para superar as dificuldades;
Elaborar os relatórios que documentem as ações desenvolvidas no
projeto;
Apresentar os relatórios mensais à coordenação do projeto;
Apresentar relatório semestral de avaliação;
Serão realizadas avaliações para verificar o cumprimento das atividades
estabelecidas desde o início do processo, as vistoria e levantamentos realizados e
por fim entrega documentos. Para as avaliações, a equipe institucional realizará
corriqueiramente visitas ao local do projeto, bem como efetuará verificação dos
relatórios técnicos e fotográficos, lista de presença dos encontros realizados,
documentos e matéria institucional. O Governo do Estado do Amazonas considera
fator crítico para o sucesso dos trabalhos a composição de um grupo de trabalho
formado por profissionais das secretarias de estado com conhecimento nas rotinas e
nos procedimentos objeto do escopo deste termo, os quais terão como atividades
principais, as seguintes:
Definir e/ou validar as informações, cadastros e outros
dados/informações advindos dos levantamentos de campo;
Propor sugestões e adequações em rotinas de trabalho visando atender
aos propósitos do projeto e a criação de condições para a eficiente
realização dos trabalhos;
Acompanhar o levantamento de informações e sugerir melhorias para o
31
Consórcio
planejamento da contratada;
Aprovar os cronogramas de trabalho e agilizar a tomada de decisões;
13. RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
a) Cumprir todas as atividades a ela designadas no presente Termo de Referência;
b) Entregar os produtos nos prazos estipulados no presente TDR;
c) Assumir integral responsabilidade pelo cumprimento das cláusulas e condições
contratuais, assim como pela execução plena e satisfatória dos serviços, com
estrita observância dos projetos e especificações, constantes no Termo de
Referência e seus Anexos, nos termos da legislação vigente, respondendo
perante a Secretaria de Estado de Política Fundiária – SPF, ao Instituto de
Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM, e a terceiros pela cobertura dos
riscos de acidentes de trabalho de seus empregados, prepostos ou contratados,
bem como todos os ônus, encargos, perdas e danos, porventura resultantes da
execução dos serviços;
d) Promover a título de mobilização: a) da fixação da placa indicativa dos serviços
contratados (placa de identificação dos serviços); b) da instalação do escritório
da base de apoio aos serviços; c) do pessoal e, d) da apresentação dos
equipamentos e softwares previstos no Termo de Referência;
e) Promover eventos em âmbito local (comunidade) tendo por objetivo a
disseminação de procedimentos e informações que facilitem o andamento dos
serviços;
f) Executar os serviços previstos neste documento;
g) Manter o sigilo e a confidencialidade de quaisquer dados que a SPF fornecer, e
que sejam classificados como confidenciais;
h) Devolver a SPF todos os materiais por este fornecidos, necessários à realização
do Projeto, nas mesmas condições em que os recebeu a menos de seu
desgaste natural ocasionado pelo uso;
i) Manter pessoal habilitado e com experiência para executar, adequadamente,
todos os serviços contratados;
32
Consórcio
j) Zelar para que a execução dos serviços ocorra em rigorosa obediência às leis
federais, estaduais e municipais além das determinações da fiscalização do
Governo do Estado do Amazonas;
l) Providenciar todos os recursos necessários à execução dos serviços descritos
neste Termo de Referência.
m) Qualquer interface que se faça necessária deverá ter desenvolvimento sob
responsabilidade da contratada, principalmente para a integração com os
sistemas já existentes;
n) Revisar e reapresentar os produtos previstos neste TDR, caso o contratante não
aprove as primeiras versões apresentadas;
o) Prestar esclarecimentos necessários ao Contratante de informações
concernentes à natureza e andamento dos serviços executados ou em
execução, sempre que solicitados;
p) Ser responsabilizado pela perfeita e integral execução dos serviços e pela
qualidade dos mesmos;
q) Participar de reuniões com o Contratante, sempre que convocado, acatando
toda determinação que se refira à fiel execução dos serviços contratados;
r) Cumprir as metas estabelecidas no Escopo dos Serviços a serem prestados,
conforme este TDR.
s) Antes do início dos serviços o Profissional responsável pela coordenação dos
trabalhos de campo da Empresa contratada, obrigatoriamente, deverá se
apresentar ao(s) Membro(s) designado(s) para Fiscalização e Acompanhamento
e/ou Assegurador do Contrato para nivelar entendimentos quanto ao
desenvolvimento dos trabalhos e da distribuição das tarefas a executar; bem
como, apresentar à referida Fiscalização da SPF e IPAAM a listagem dos
equipamentos e software a serem utilizados.
t) A contratada deve fornecer os equipamentos e materiais indispensáveis à
realização dos serviços objeto deste Termo, sem qualquer ônus para a
Contratante e/ou SPF e IPAAM, responsabilizando-se a CONTRATADA pelo seu
transporte para o local de trabalho, por sua conservação e utilização, não
podendo justificar atraso na conclusão dos serviços em virtude de deficiência de
tais equipamentos ou materiais;
33
Consórcio
u) Manter-se presente nas áreas de atuação enquanto perdurarem os trabalhos,
mantendo no mínimo, 01 (um) técnico que a representará perante SPF e IPAAM,
o qual deverá fornecer cronogramas detalhados das execuções dos trabalhos,
inclusive com a posição das frentes de serviço, previsão de início e término das
tarefas para cada trecho, atualizando-os sempre que necessário;
v) A CONTRATADA disponibilizará apoio necessário à Fiscalização da Contratante
para o fiel cumprimento de sua missão; devendo ainda manter constantemente
no escritório estabelecido, um diário de obras no qual a Fiscalização da
Contratante e/ou encarregado dos serviços anotará todas e quaisquer alterações
ou ocorrências identificadas no decorrer da execução dos trabalhos;
w) Apresentar à Contratante Anotação de Responsabilidade Técnica – ART,
referente à execução dos serviços objeto do(s) itens(s) contratado(s), e as
decorrentes Anotações de Responsabilidade Técnica derivadas, que porventura
existiram;
x) Aceitar e dar apoio à Fiscalização da Contratante, durante a execução dos
serviços, fornecendo os relatórios de resultados requisitados;
y) Permitir a Fiscalização da Contratante, a inspeção nos locais de trabalho, em
qualquer dia, hora, devendo prestar todos os informes e esclarecimentos
solicitados;
z) Manter durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as
obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação, cadastro e
regularidade fiscal;
aa) Ser responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais resultantes da execução do Contrato (Art. 71, da Lei nº 8.666/93);
bb) Cumprir cada uma das normas regulamentares sobre medicina e segurança do
trabalho;
cc) Assegurar durante a execução dos trabalhos a proteção e conservação dos
serviços executados;
dd) Executar imediatamente os reparos que se fizerem necessários nos serviços de
sua responsabilidade, conforme estabelecido no Art. 69, da Lei nº 8.666/93;
ee) Ser responsabilizada civilmente, responder inclusive por perdas e danos assim
como pelas multas já previstas no Edital e seus anexos;
34
Consórcio
ff) Apresentar lista dos equipamentos que serão utilizados na execução dos
serviços de acordo com plano de trabalho para aprovação;
gg) Manter em campo o pessoal dimensionado na proposta técnica de execução
para cada etapa, qualquer que seja a influência salarial do mercado de trabalho
local, bem como os equipamentos previstos;
hh) Providenciar cartões de identificações para uso de todos os seus técnicos
responsáveis por frentes de serviços;
ii) Emitir a Nota Fiscal ou fatura após a emissão, pela contratante, do Relatório de
Fiscalização e Acompanhamento.
a.
14. CONFIDENCIALIDADE
Todos os dados levantados durante o cumprimento deste TdR serão de
propriedade da SPF e IPAAM.
A contratada deverá manter confidencialidade sobre todas as informações
manipuladas, não podendo divulgá-las ou utilizá-las sem autorização expressa da SPF
.
15. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO E PAGAMENTO (ESTIMATIVO)
MÊS* 1º 2º 3º 4º 5º 6º Valor
Plano de trabalho.
Produtos Grupo 1.
20%
Produtos Grupo 2.
20%
Produtos Grupo 3.
30%
Produtos Grupo 4*.
30%
TOTAL
100%
* para os produtos do Grupo 4, o total de pagamentos deve ser dividido de acordo com o percentual de vistorias e levantamentos realizados por mês.
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
35
Consórcio
ANEXO 01. INSTRUÇÕES PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS
a) Os documentos necessários à participação na presente licitação deverão
estar em envelopes fechados, identificado com o nome do Proponente, o
número e o título do conteúdo.
b) Cada Proponente deverá apresentar dois envelopes contendo cópia dos
documentos, a saber: “Documentos de Habilitação/Qualificação”, e
“Documentos de Proposta de Preço”.
c) Os envelopes deverão estar fechados, identificados com o nome da
Proponente, o número e o título do conteúdo, na forma dos incisos I e II a
seguir:
I - Identificação do envelope contendo os documentos de Habilitação:
II - Identificação do envelope contendo os documentos – Proposta de Preço:
I - Identificação do envelope:
d) A data limite para a entrega e envio das propostas será até o dia 18 de
Setembro de 2017 no endereço Avenida Rio Jutaí, 670, Vieiralves - Bairro N.
S. das Graças, 69.053-020 – Manaus/AM para o Instituto Piatam.
Envelope nº1 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO/QUALIFICAÇÃO
REFERÊNCIA: TdR Nº 015/2017
CONSULTOR PROPONENTE: ___________________________________
CNPJ:_________________________________________________
OBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de Pessoa Jurídica Especializada para
realizar levantamentos de informações socioeconômicas e ambientais com fins de
regularização ambiental e fundiária.
Envelope nº 2 - DOCUMENTOS DE PROPOSTA DE PREÇO
REFERÊNCIA: TdR Nº 015/2017
CONSULTOR PROPONENTE: ___________________________________
OBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de Pessoa Jurídica Especializada para
realizar levantamentos de informações socioeconômicas e ambientais com fins de
regularização ambiental e fundiária.
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
36
Consórcio
e) Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos
magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas.
f) Os documentos podem ser enviados via Postal por: AR (aviso de
recebimento), por SEDEX, ou entregues pessoalmente no seguinte
endereço especificado no item “e”.
g) A descrição dos documentos a serem entregues nas duas fases
encontram-se listadas no Anexo 02 deste TdR.
h) Quaisquer esclarecimentos serão prestados pela Contratante sediada no
mesmo endereço ou pelo e-mail: [email protected]
i) A Contratante não se responsabiliza pela entrega dos documentos
posterior a data de recebimento dos envelopes.
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
37
Consórcio
ANEXO 02. INSTRUÇÕES PARA ENTREGA DAS PROPOSTAS
1. APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Os documentos que deverão ser redigidos em língua portuguesa, salvo
quanto às expressões técnicas de uso corrente. Na preparação e forma de
APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS, a fim de permitir maior agilidade no seu
manuseio durante a conferência e o exame correspondente de todas as informações
e documentos, todos os volumes deverão ser apresentados em formato A4,
encadernados, com índice, com todas as folhas rubricadas e numeradas, em ordem
crescente, apresentando ao final um termo de encerramento, declarando
obrigatoriamente o número de folhas que o compõem, devendo conter na capa a
titulação do conteúdo, o nome da Proponente, o número do TdR e o objeto da
licitação.
As Proponentes deverão apresentar os documentos estritamente
necessários, quando possível o original, ou cópia perfeitamente legível, evitando
duplicidade e a inclusão de documentos supérfluos ou dispensáveis. Todos os
documentos deverão ser entregues em envelopes lacrados e ainda identificado
conforme descrição a seguir:
ENVELOPE 1: DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
1.1. Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal:
a) Cópia da Cédula de Identidade e CPF do(s) Titular(es);
b) Comprovante de endereço atual;
c) Comprovante de endereço atual do representante legal;
d) Registro comercial, no caso de empresa individual
e) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente
registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de
sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus
administradores;
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
38
Consórcio
f) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de
prova de diretoria em exercício;
g) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade
estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização
para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade
assim o exigir.
h) Prova de inscrição Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ),
atualizado;
i) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se
houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
j) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal
do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
k) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
1.2. Qualificação Econômico-Financeira:
a) Balanço patrimonial do último exercício social, já exigível, podendo ser
atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três)
meses da data de apresentação da proposta.
1.3. Documentação Relativa à Qualificação Técnica:
1.3.1. Fazer uma apresentação da empresa com máximo 05 (cinco) páginas
contendo a descrição dos trabalhos realizados, focando principalmente
naqueles serviços compatíveis ou similares ao conteúdo deste TdR. Todos os
serviços deverão estar acompanhados dos seus respectivos comprovantes;
1.3.2. Atestados de Capacidade Técnica, emitidos por pessoa jurídica, de
direito público ou privado, que comprovem que a Proponente executou e/ou
está executando serviços compatíveis ou similares ao conteúdo deste TdR e
seus anexos, conforme Anexo 4;
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
39
Consórcio
1.3.3. Comprovação da Proponente em possuir no seu quadro permanente
ou temporário, na data prevista para abertura da presente licitação,
profissional (is) de nível superior e técnico de acordo com a equipe técnica
prevista na proposta técnico-metodológica.
A comprovação do vínculo com a Proponente, na data prevista para
entrega da documentação, dos profissionais descritos na Relação da
Equipe Técnica, Anexo 5, que deverá ser feito por meio de cópia da
ficha de registro de empregado, com respectivo carimbo do Ministério
do Trabalho, ou cópia do CTPS, ou contrato social quando se tratar de
diretor ou sócio, ou declaração do prestador de serviço quando se
tratar de profissional sem vínculo com a Proponente, se
comprometendo a desenvolver as atividades objeto deste TdR pelo
período total de execução do mesmo e, para o caso de profissional
responsável técnico, declaração de comprometimento com a
responsabilidade técnica dos serviços objeto deste TdR.
Para os profissionais responsáveis técnicos (exigidos nas duas
grandes áreas objetos desse TdR: Cadastro Ambiental Rural e
Georreferenciamento de Imóveis) e profissional da área administrativa,
deverão ser apresentados atestados de comprovação de experiência e
formação, conforme os requisitos solicitados no anexo 3, que
comporão pontuação de qualificação técnica da proponente.
Os atestados apresentados para comprovação da Capacitação técnico-
operacional e técnico-profissional deverão ter sido emitidos por
entidade pública ou privada, em nome da Proponente; ou do
profissional, explicitando os serviços executados e respectivos
quantitativos.
1.3.4. Apresentar declaração que obteve todos os documentos que integram
este TdR, dispondo de todos os elementos e informações necessárias à
elaboração da proposta de preço e o completo conhecimento do objeto do
mesmo.
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
40
Consórcio
1.3.5. Apresentar proposta técnica metodológica que detalhe o planejamento,
desenvolvimento e execução das atividades que compõem o escopo deste
TdR, baseada em técnicas e metodologias compatíveis com o atual momento
tecnológico da área de conhecimento aqui envolvida.
ENVELOPE 2: DOCUMENTOS DE PROPOSTA DE PREÇO
A Proposta de Preços deverá ser apresentada em linguagem clara e objetiva,
sem erros, rasuras ou entrelinha e deverá atender aos seguintes requisitos:
i. Ser apresentada em 02 (duas) vias, contendo todas as informações exigidas no
modelo do Anexo 6 deste TdR, constando o preço proposto expresso em Reais
(R$), em algarismos arábicos e por extenso, devidamente assinada por quem
tenha poderes de representação, sem ressalvas, emendas, rasuras ou
entrelinhas;
ii. Indicar o nome da Proponente, número de inscrição no CNPJ do
estabelecimento da Proponente que efetivamente irá realizar o objeto da
licitação (o mesmo informado na habilitação), endereço completo e telefone para
contato;
iii. Constar o preço global proposto, que deve computar todos os custos
necessários para a realização do objeto deste TdR, bem como todos os
impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas,
fretes, seguros, deslocamentos de pessoal e quaisquer outras taxas, custos ou
emolumentos que incidam ou venham a incidir sobre os serviços.
iv. Toda proposta entregue será considerada com prazo de validade de 120 (cento
e vinte) dias, a contar da data de sua apresentação, salvo se da mesma constar
prazo superior, quando então este prevalecerá.
v. A proposta de preço será fixa e irreajustável.
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
41
Consórcio
ANEXO 03 - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS
ENVIADOS
1. DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS
Na análise da documentação de habilitação serão avaliados os documentos
jurídicos e técnicos, a experiência, os conhecimentos do assunto e da região onde
será realizado o serviço e deve ainda comprovar a existência de uma estrutura de
pessoal adequada.
Deve descrever, de forma resumida e transparente, os serviços prestados desde
a sua constituição e a qualificação e experiência profissional, vale frisar que todos os
serviços listados devem ser acompanhados dos seus respectivos comprovantes.
2. DA NOTA DE AVALIAÇÃO
1. A Nota Avaliação (NA) será obtida através da fórmula abaixo, utilizando-se
duas casas decimais:
Sendo, (NA) Nota Avaliação:
N1 = Apresentação dos documentos solicitados no Edital;
N2 = Nota Técnica.
Será avaliado o conjunto dos documentos técnicos de cada Proponente e
atribuída a "Nota de Avaliação" (NA, variando de 0 (zero) a 100 (cem) pontos;
A Proponente que obtiver nota, ou seja, somatória em todos os itens
(critérios) igual ou inferior a 60 (sessenta) pontos será desclassificada.
2.1. DA HABILITAÇÃO
Primeiro será verificado por meio de consulta "on-line" a regularidade das
Proponentes quanto às certidões negativas apresentadas. As empresas
(NA) = N1 + N2
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
42
Consórcio
Classificadas terão seus documentos avaliados conforme critérios descritos
abaixo.
Este critério explora, no essencial, se os documentos foram apresentados
conforme especificado neste TDR e seus anexos e se foram ordenados de forma
clara e compreensível.
Quadro I. Critério quanto à apresentação dos documentos solicitados
ITEM QUESITOS NOTA MÁXIMA
(Pontos)
1. Apresentação dos documentos solicitados:
1.1 A apresentação da empresa foi feita dentro da estrutura proposta no edital e seus anexos. Toda a documentação foi apresentada de forma legível.
5
2 Atuação enquadra-se no ramo técnico objeto deste edital 5
TOTAL 10
2.2. DA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA (N2)
Quadro II. Critério de avaliação quanto à documentação técnica
ITEM QUESITOS NOTA MÁXIMA
(Pontos)
1. Tempo de atuação da proponente 5
2. Qualificação profissional (será avaliada a lista de serviços e os atestados tanto da empresa como do (s) profissional (is) exigido (s))
60
3. Proposta Técnica-metodológica 25
TOTAL 90
2.2.1 Avaliação do tempo de atuação da Proponente, (máximo = 5 pontos).
Este item avaliará as empresas pelo tempo de atuação conforme os seguintes
critérios:
Quadro III. Critério de avaliação quanto ao Tempo de Atuação da Proponente.
ITEM QUESITOS NOTA MÁXIMA
(Pontos)
1. Até 05 anos de atuação: atribuir-se-á 1 ponto 1
Acima de 06 anos completos: atribuir-se-á 1 ponto por ano 4
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
43
Consórcio
Mais de 10 anos: não haverá pontuação adicional.
N2 MÁXIMA 5
2.2.2 Avaliação quanto à experiência exigida, (MÁXIMO = 60 pontos).
Neste item as empresas serão avaliadas quanto à experiência exigida, tanto
dela como dos profissionais solicitados neste TDR e seus anexos, de acordo com
seguintes critérios:
Quadro III. Critérios de avaliação da Experiência Técnico-Profissional (ETP)
DESCRIÇÃO PONTUAÇÃO
MÁXIMA
QUESITO EXPERIÊNCIA DA EMPRESA
Realização de atividades na área de levantamentos cadastrais, e de levantamentos aplicados à lei 10267/01 (1,5 pontos por atividade, até um máximo de 10 atividades).
15
EXPERIÊNCIA DA EMPRESA
Experiência anterior comprovada em trabalhos realizados com instituições públicas, na área fundiária, produção e/ou ambiental. (0,5 pontos por atividade, até um máximo de 5 atividades)
2,5
Experiência anterior comprovada em trabalhos realizados com instituições públicas, na área fundiária, produção e/ou ambiental na região da Amazônia Brasileira (1,5 pontos por atividade, até um máximo de 5 atividades)
7,5
Experiência anterior na prestação de serviços na área de Georreferenciamento, Cartografia, Geoprocessamento, Gestão fundiária, Produção de bases cartográficas, websig, e utilização de dados geográficos em geral (0,5 pontos por atividade, até um máximo de 10 atividades)
5
PONTUAÇÃO MÁXIMA 30
QUESITO CURRICULUM DO PROFISSIONAL (Área administrativa)
EXPERIÊNCIA E FORMAÇÂO
Possuir formação de nível superior em Administração, gestão ou áreas afins
SIM/NÃO
Experiência em atividades planejamento, gestão e monitoramento de projetos, contratos e/ou atividades junto à órgãos públicos na área fundiária, produção e/ou ambiental na região da Amazônia Brasileira (0,2 pontos por atividade, até um máximo de 10 atividades)
2
Pós-Graduação (A pontuação dar-se-á apenas para o item de maior nível)
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
44
Consórcio
Especialização em Administração ou Gestão ou áreas afins.
1
Mestrado em Administração ou Gestão ou áreas afins 2
Doutorado em Administração ou Gestão ou áreas a fins
3
PONTUAÇÃO MÁXIMA 5
QUESITO FORMAÇÃO DO PROFISSIONAL (Área Georreferenciamento)
FORMAÇÃO ACADÊMICA
Possuir formação de nível superior nas áreas de Eng. Cartográfica e afins; ou Engenharia de Agrimensura; ou Tecnologia em Agrimensura; ou Engenharias com especialização na área de Georreferenciamento, geodésia ou agrimensura
1. Registro do profissional no SIGEF/INCRA
SIM/NÃO
Especialização em SIG, Geoprocessamento, Geotecnologias, Gestão Ambiental, Gestão Fundiária
3
Mestrado em Georreferenciamento, ciências geodésicas, Geotecnologias e similares.
5
Doutorado em Geodésia; Ciências geodésicas ou cartográficas. A pontuação dar-se-á apenas para o item de maior nível.
7,5
PONTUAÇÃO MÁXIMA 7,5
QUESITO EXPERIÊNCIA DO PROFISSIONAL (área Georreferenciamento)
EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL
Realização de atividades na área de levantamentos cadastrais e/ou georreferenciados. (0,5 pontos por atividade, até um máximo de 4 atividades).
2
Experiência anterior comprovada em trabalhos realizados com instituições públicas, na área fundiária, produção e/ou ambiental (0,5 pontos por atividade, até um máximo de 4 atividades)
2
Experiência anterior na área de georreferenciamento de imóveis rurais, Cartografia, Geoprocessamento, Cadastro, Gestão fundiária, produção de bases cartográficas, websig e utilização de dados geográficos em geral (0,7 pontos por atividade, até um máximo de 5 atividades)
3,5
PONTUAÇÃO MÁXIMA 7,5
QUESITO FORMAÇÂO DO PROFISSIONAL (Área ambiental)
1 Caso o profissional se enquadre nesta condição, a especialização não deve ser computada na pontuação
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
45
Consórcio
EXPERIÊNCIA E FORMAÇÂO
Possuir formação de nível superior em Engenharia Florestal ou Agronomia. Ou possui formação em ciências biológicas, engenharias, geografia, com especialização em cadastro ambiental rural, engenharia florestal ou Agronômica ou área afim
2
SIM/NÃO
Experiência em atividades de cadastro, mapeamento e/ou atividades junto à órgãos públicos na área fundiária, produção e/ou ambiental na região da Amazônia Brasileira (0,2 pontos por atividade, até um máximo de 10 atividades)
2
Pós-Graduação
Especialização em Meio Ambiente, Geoprocessamento, Geotecnologias, Sensoriamento Remoto, Legislação ambiental brasileira
1
Mestrado em Meio Ambiente, Geoprocessamento, Geotecnologias, Sensoriamento Remoto, Legislação ambiental brasileira
2
Doutorado em Meio Ambiente, Geoprocessamento, Geotecnologias, Sensoriamento Remoto, Legislação ambiental brasileira ou áreas a fins A pontuação dar-se-á apenas para o item de maior nível
3
PONTUAÇÃO MÁXIMA 5
QUESITO EXPERIÊNCIA DO PROFISSIONAL (área ambiental)
EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL
Realização de atividades na área de levantamentos cadastrais e/ou georreferenciados aplicados à legislação ambiental. (0,4 pontos por atividade, até um máximo de 5 atividades).
2
Experiência anterior comprovada em trabalhos realizados com instituições públicas, na área fundiária, produção e/ou ambiental (0,6 pontos por atividade, até um máximo de 5 atividades)
3
PONTUAÇÃO MÁXIMA 5
PONTUAÇÃO TOTAL MÁXIMA 30
2.2.3 Avaliação da Proposta técnico-metodológica
A proposta técnico-metodológica será avaliada pela equipe técnica da SPF,
Grupo Executivo de Coordenação (GEC) do projeto em conjunto com a GOPA
quanto ao cumprimento dos itens dispostos no quadro IV.
Quadro IV. Critérios de avaliação de Proposta técnico-metodológica
Critérios Nota máxima
2 Caso o profissional se enquadre nesta condição, a especialização não deve ser computada na pontuação
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
46
Consórcio
Concisão, clareza, organização e uso adequado da língua
4
Adequação e atualidade de materiais e métodos propostos em relação ao objeto deste Termo de Referência
7
Adequação e razoabilidade do cronograma e equipe técnica proposta
7
Domínio e aptidão técnica 7
TOTAL 25
2.3. Julgamento das Propostas de Preço
Ao custo da “Proposta Financeira” será atribuído um índice de avaliação, o
qual será obtido a partir da análise comparativa do custo das propostas financeiras
apresentadas por todas as Proponentes, obedecendo-se aos seguintes parâmetros:
E = G ÷ F, sendo:
E = índice da Proponente no quesito “preço”.
F = valor apresentado pela Proponente na Proposta Comercial.
G = menor valor apresentado pelas Proponentes em suas Propostas
Comerciais.
Apurado o índice da Proponente no quesito “preço”, será considerado o peso
atribuído ao “preço”, obedecendo-se aos seguintes parâmetros:
P = 30 x E, sendo:
P = avaliação da Proponente no quesito “preço”.
E = índice da Proponente no quesito “preço”.
30 peso atribuído ao quesito “preço”
3. NOTA FINAL
a) A “avaliação final” da Proponente será obtida a partir de suas avaliações nos
quesitos “técnica” e “preço", obedecendo-se aos seguintes parâmetros:
I = D + P, sendo: I = “avaliação final” da Proponente na licitação.
D = avaliação da Proponente no quesito “Habilitação”.
P = avaliação da Proponente no quesito “preço”.
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
47
Consórcio
b) a classificação final da Proponente na licitação dar-se-á pela análise comparativa
das “notas finais” das Proponentes participantes. Será considerada selecionada a
Proponente que obtiver a maior pontuação na “avaliação final” da licitação.
4. DO REAJUSTE
Os valores indicados pelas Proponentes são fixos e irreajustáveis.
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
48
Consórcio
ANEXO 04 - MODELO FICHA DE RELAÇÃO DE SERVIÇOS EXECUTADOS
QUADRO 02 RELAÇÃO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS PELA EMPRESA COMPATÍVEIS
COM O OBJETO DA LICITAÇÃO
Nº DE ORDEM IDENTIFICAÇÃO
DOS SERVIÇOS
DATA DO
INÍCIO E FIM CONTRATANTE
ATESTADO/
CERTIDÃO
DATA:
NOME DA
EMPRESA:
IDENTIFICAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E ASINATURA DO
RESPOSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES:
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
49
Consórcio
ANEXO 05 - RELAÇÃO DOS PROFISSIONAIS VINCULADOS À EMPRESA
QUADRO
01 RELAÇÃO DO PROFISSIONAL VINCULADO À EMPRESA
Nº DE
ORDEM NOME DO PROFISSIONAL PROFISSÃO
QUALIFICAÇÃO/EXPERIÊNCIA
COMPROVADA
DATA:
NOME DA EMPRESA:
IDENTIFICAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E ASINATURA
DO RESPOSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES:
OBS: PARA COMPROVAÇÃO DOS PROFISSIONAIS COM VÍNCULO DE CONTRATO, DEVERÁ SER APRESENTADA A DECLARAÇÃO INDIVIDUAL AUTORIZANDO SUA INCLUSÃO NA EQUIPE TÉCNICA.
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
50
Consórcio
ANEXO 06 - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO
Tabela de Preços
TdR nº xxx/2016
Descrição da Atividade/Item Unidade Valor
Unitário
Valor Total
1 Remuneração
1.1 Equipe Técnica – salário ou
hora trabalhada
1.2
2 Despesas Eventuais
2.1 Comunicações
2.2 Reprodução e Relatórios
2.3
2.4
3 Outras Despesas
3.1 Material de Consumo
3.2 Despesas Operacionais
3.3 Despesas Administrativas
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
51
Consórcio
ANEXO 07 – DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO
Sublinhamos a importância de um processo licitatório livre, justo e baseado na competição, e que
exclua abusos. Neste sentido, até o presente a nossa empresa não aceitou nem ofereceu nem concedeu
a nenhum funcionário público nem a outras pessoas, direta ou indiretamente, nenhuma vantagem
inadmissível em relação com a proposta por ela apresentada, nem vai oferecer ou conceder ou aceitar
tais vantagens ou condições no processo licitatório atual nem na subsequente execução do contrato
caso este lhe seja adjudicado. Afirmamos, ainda, que não existe qualquer conflito de interesses da
natureza descrita nas Normas3 pertinentes.
Sublinhamos, também, a importância de respeitar as normas ambientais e sociais na execução do
projeto. Nossa empresa compromete-se a respeitar o direito do trabalho aplicável e as normas
fundamentais de trabalho da Organização Internacional do Trabalho (OIT) bem como os padrões
nacionais e internacionais aplicáveis na área da proteção do meio ambiente e da saúde e segurança no
trabalho.
Informaremos os nossos funcionários e funcionárias sobre as suas responsabilidades a este respeito e
suas obrigações de cumprir o presente Compromisso e de cumprir as leis do Brasil.
Outrossim, afirmamos que nossa empresa/todos os membros do consórcio não consta/constam nem na
lista de sanções das Nações Unidas nem da EU nem do governo federal alemão, nem em outra lista de
sanções, e asseveramos que nossa empresa/todos os membros do consórcio comunicará/comunicarão
tal fato à contratante e ao KfW sem demora caso ele aconteça em um momento posterior.
Reconhecemos que no caso de adição de nossa empresa (ou de adição de um membro do consórcio) a
uma lista de sanções juridicamente vinculatória para a contratante e/ou o KfW, a Contratante terá o
direito de excluir nossa empresa/o consórcio do procedimento licitatório e, no caso de contratação, terá
o direito de rescindir o contrato imediatamente caso as afirmações feitas na Declaração de
Compromisso tenham sido objetivamente falsas ou a razão para a exclusão ocorra em um momento
posterior à emissão da Declaração de Compromisso.
.............................. ................... .......................................................
(Lugar) (Data) (Nome da empresa)
.......................................................
(Assinatura(s))
3 Ver as " Normas para a Contratação de Serviços de Consultoria na Cooperação Financeira Oficial com
Países Parceiros " e as "Normas para a contratação de bens, obras e serviços relacionados na Cooperação
Financeira Of icial com Países Parceiros "
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
52
Consórcio
ANEXO 08 – GARANTIA DE RETENÇÃO
Garantia de Retenção
Endereço do banco garantidor:
………………………………………………………
………………………………………………………
………………………………………………………
Endereço do beneficiário (Contratante):
………………………………………………………
………………………………………………………
……………………………………………………….
Em ………………………V.Sas. assinaram com a empresa (nome e endereço completo)
...........................................................................................................................................................
("a(o) CONTRATADA(O)") um Contrato sobre
......................................................................................................................... (Projeto, objeto do
Contrato), no valor total de .............................................................................................
De conformidade com as disposições do contrato, a(o) CONTRATADA(O) receberá um montante de
……………………............................................................................, o qual corresponde a .................
5% do valor contratual, como pagamento final.
Nós, o ..................................................................................................... (banco) assumimos, pela
presente, a garantia irrevogável e autônoma de pagar um montante até o limite de
................................ (por extenso:......................................), renunciando a quaisquer objeções e
contestações no âmbito do contrato acima referido, imediatamente ao seu primeiro pedido por escrito.
Este pagamento somente se fará contra a sua declaração por escrito de que a(o) CONTRATADA(O)
não cumpriu na devida forma as suas obrigações contratuais.
Efetuaremos todos os pagamentos em virtude desta garantia para o CONTRATANTE,
............................................................................................,...................................................(endereço),
....................................................................,.............................................(banco e conta do
CONTRATANTE) a favor de ............................................... (nome do CONTRATANTE/entidade
executora/comprador).
Esta garantia expirará, no mais tardar, em ....................................................
Quaisquer solicitações de pagamento deverão ter dado entrada neste Banco até essa data mediante
carta ou comunicação cifrada.
Esta garantia deverá ser-nos devolvida por V.Sas. após o fim do seu prazo de validade ou após a
utilização do montante total.
............................................. .............................................
Lugar, Data Garantidor
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
53
Consórcio
ANEXO 09 – MINUTA DE CONTRATO
Projeto de Prevenção e Combate ao Desmatamento e Conservação da Floresta Tropical no Estado do Amazonas CONTRATO Nº: 2017-XXXX Pelo presente instrumento particular, as partes nomeadas abaixo tem entre si um contrato de prestação de serviços, de acordo com as cláusulas e condições seguintes:
SEÇÃO I CLÁUSULA PRIMEIRA – CONTRATANTE O Instituto Piatam – Instituto de Inteligência Socioambiental e Estratégica da Amazônia, inscrita no CNPJ 08.752.56/0001-26 e GOPA mbH no âmbito do Consórcio junto ao projeto PROFLORAM - situado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Manaus, Amazonas, neste ato devidamente representado por seu presidente Sr. _____________________, brasileiro, casado, residente e domiciliado em Manaus - AM, portador do CPF n.
o _________________.
CLÁUSULA SEGUNDA – CONTRATADA(O) (inserir nome empresa de consultoria), com CNPJ nº xx.xxx.xxx/0001-xx, residente (inserir endereço completo incluindo CEP), com telefone ( ) xxxx/xxxx e e-mail: ______________, tendo como representante legal o Sr.(a) (inserir nome, CPF e contato), doravante denominada(o) CONTRATADA(O). CLÁUSULA TERCEIRA – FUNDAMENTO Este contrato é subordinado ao PROFLORAM – Projeto de Prevenção e Combate ao Desmatamento e Conservação da Floresta Tropical no Estado do Amazonas, previsto no Contrato de Contribuição Financeira Não Reembolsável, assinado entre o Governo do Amazonas e o KfW (Cooperação Financeira Alemã), em 23 de Novembro de 2010. CLÁUSULA QUARTA – DOCUMENTOS Constituem parte integrante e complementar deste Instrumento Contratual os seguintes documentos e informações da(o) CONTRATADA(O): a) Contrato Social e suas alterações; b) Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, do Ministério da Fazenda – CNPJ; c) Comprovante de endereço; d) Termo de Referencia (TdR) que neste ato é ratificado pelas partes como parte integrante deste
instrumento particular, como se nele estivesse transcrito. CLÁUSULA QUINTA - OBJETO
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
54
Consórcio
5.1 – Contratação de Pessoa Jurídica Especializada para realização de vistoria técnica, levantamento socioeconômico, levantamento georreferenciado de propriedades rurais de acordo com norma técnica adequada ao Sistema de Gestão Fundiária – SIGEF (Decreto 4.449/2002) e implementação do Cadastro Ambiental Rural – CAR (Decreto 7.830/2012), em imóveis rurais nos municípios de Parintins e Novo Aripuanã, no âmbito do Projeto Prevenção e Combate ao Desmatamento e Conservação da Floresta Tropical no Estado do Amazonas, totalizando o levantamento de 500 parcelas (até 400 ha), equivalentes a 1350.00 km e mais 718,84 km de perímetro de Gleba a serem trabalhados com o objetivo de promover a outorga de aproximadamente 300 títulos definitivos CLÁUSULA SEXTA - PREÇOS 6.1 – O CONTRATANTE pagará a(o) CONTRATADA(O) o valor global de : R$ _________________ (...................................................................................................................................), irreajustável, pelos serviços e produtos estabelecidos no TdR, citado na cláusula quinta, deste contrato; pelos serviços efetivamente prestados e aceitos pela Coordenadoria do PROJETO. 6.2 – Do valor bruto acima firmado, o CONTRATANTE efetuará as retenções tributárias devidas, na forma da lei. 6.3 - Com a finalidade de assegurar o cumprimento do contrato, o CONTRATANTE retém de cada pagamento 5% do valor devido e devolve essas retenções à(ao) CONTRATADA(O), ao final do contrato, após aprovação definitiva dos serviços. Para evitar essas retenções, é facultada à(ao) CONTRATADA(O) a apresentação ao CONTRATANTE de um Seguro Garantia (conforme Anexo 08) no valor de 5% do valor do contrato. Essa garantia será devolvida do CONTRATANTE à(ao) CONTRATADA(O) após a aprovação final dos serviços. 6.4 - O preço proposto será mantido e aplicado para todos os serviços executados do Termo de Referencia, pela(o) CONTRATADA(O). 6.5 – Todas as despesas diretas e indiretas da(o) CONTRATADA(O), incluindo seguros, obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciária, comercial e social, que resultem ou venham a resultar da execução deste contrato serão por conta e expensas da(o) própria(o) não cabendo qualquer outra reivindicação, seja a que título for. CLÁUSULA SÉTIMA – FATURAMENTO E PAGAMENTO 7.1 – Todos os pagamentos serão realizados conforme o descrito na Clausula Sexta – PREÇOS, mediante apresentação de Fatura/Nota Fiscal/Nota Fiscal Avulsa, a qual deverá ser atestada pela Coordenadoria do PROJETO, para a realização do pagamento. 7.2 - A quitação dos valores das parcelas deve ter como base o estabelecido no cronograma de pagamento do Termo de Referência. O pagamento de qualquer parcela está, imediatamente, condicionado à aprovação anterior do serviço/produto. 7.3 - Os pagamentos serão realizados, em depósito em conta corrente da(o) CONTRATADA(O), até o 5º (quinto) dia útil, subsequente, após a aprovação do(s) produto(s) e atesto da Nota Fiscal/Fatura entregues ao CONTRATANTE. 7.4 - Fica expressamente pactuado que, se porventura o CONTRATANTE vier a ser autuado, notificado, intimado ou mesmo condenado, em razão do não cumprimento em época própria de qualquer obrigação atribuível à(ao) CONTRATADA(O), originária do presente contrato, seja de natureza fiscal, trabalhista,
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
55
Consórcio
previdenciária ou de qualquer outra espécie, assistirá ao CONTRATANTE o direito de reter os pagamentos devidos, com base neste contrato, até que a(o) CONTRATADA(O) satisfaça a respectiva obrigação, liberando o CONTRATANTE da autuação, notificação, intimação e condenação. 7.5 - Caso já tenham sido liberados pelo CONTRATANTE todos os pagamentos e importâncias devidos à(ao) CONTRATADA(O), ou se este contrato já tiver sido encerrado e não havendo a possibilidade de compensação, assistirá ao CONTRATANTE o direito de cobrar judicialmente tais obrigações da(o) CONTRATADA(O), servindo para tanto, o presente instrumento como Título Executivo Extrajudicial. CLÁUSULA OITAVA - REAJUSTAMENTO 8.1 - Sendo os serviços ora contratados em regime de preço global, EM VALOR FIXO E IRREAJUSTÁVEL, no qual estão incluídos todos os custos e lucros, não caberá à(ao) CONTRATADA(O) pleitear futuras compensações financeiras. CLÁUSULA NONA - PRODUTO 9.1 – A(O) CONTRATADA(O) deverá apresentar, no formato digital e impresso, os produtos/relatórios técnicos à Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Estado do Amazonas – SEMA, e esta os encaminhará após a avaliação ao CONTRATANTE. Caso não existam relatórios parciais, a(o) mesma(o) deverá apresentar ao final do contrato o produto/relatório das atividades realizadas no período. 9.2 – A(O) CONTRATADA(O) deverá apresentar os produtos nos formatos e nos prazos previstos no Termo Referência. CLÁUSULA DÉCIMA – PRAZO E PRORROGAÇÃO 10.1 - O prazo de duração do presente contrato é de 180 (Cento e Oitenta) dias corridos, contados a partir de sua assinatura, sendo a vigência até ________de__________de 2017, data de apresentação, pela(o) CONTRATADA(O) do(s) produto(s) final(is) especificados no Termo de Referencia, anexo, seguida da aprovação formal por parte da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Estado do Amazonas – SEMA, encaminhada ao CONTRATANTE.
10.2 - Este contrato poderá ser renovado, ficando obrigada(o) a(o) CONTRATADA(O) em aceitar nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, no limite de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor global, inicial atualizado deste Contrato, de acordo com os § §1º e 2º do art. 65, da Lei n.8666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - OBRIGAÇÕES DA(O) CONTRATADA(O) 11.1 - Cumprir integralmente as obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária e de medicina e segurança do trabalho, bem como, da Convenção ou Acordo Coletivo da categoria laboral, não apenas de seus empregados, prepostos ou representantes, como também de toda a mão-de-obra de qualquer natureza que porventura vier a contratar, para a execução dos serviços, objeto do presente contrato. 11.2 - Responsabilizar-se por cumprir, integralmente, a Declaração de Compromisso (Anexo 6) e por informar seus funcionários e funcionárias sobre suas responsabilidades a este respeito.
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
56
Consórcio
11.3 – Planejar, conduzir e executar os trabalhos observando rigorosamente as NORMAS TÉCNICAS BRASILEIRAS (ABNT) ou qualquer outra que, mesmo não existindo referência nacional, possa ser utilizada para garantir a boa técnica e segurança das instalações projetadas, bem como as normas de segurança e medicina do trabalho, previstas na legislação em vigor. 11.4 – Assumir o pagamento de todos os tributos porventura devidos em decorrência dos trabalhos, exceto os do item 6.3 deste contrato, na forma da lei, assim como pelas indenizações, por danos ou prejuízos causados diretamente, por ação ou omissão, a que der causa, por si ou seus prepostos. 11.5 – Colocar, para fins de inspeção e exame, à disposição do CONTRATANTE ou de quem ele designar, todos os registros da(o) CONTRATADA(O), relativos às obrigações legais e fiscais provenientes deste contrato. 11.6 – Responsabilizar-se, totalmente, pelos prazos, qualidade e perfeita execução dos serviços aqui contratados, devendo ser executados em observância aos requisitos de qualidade e segurança, recomendados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. 11.7 – Responsabilizar-se por infração do direito de uso de métodos ou processos protegidos por marcas ou patentes, respondendo neste caso, direta e exclusivamente, pelas indenizações, taxas e comissões e outros valores devidos. 11.8 – Obrigar-se, sob as penas da lei, a não divulgar nem fornecer dados e informações referentes aos serviços realizados, a menos que expressamente autorizada por escrito, pelo CONTRATANTE. 11.9 – Obrigar-se a fornecer toda a mão-de-obra direta necessária à execução dos serviços acordados, sendo, para todos os efeitos, considerada como única e exclusiva empregadora. 11.10 – Utilizar com zelo equipamentos adequados e em quantidade suficiente, cedidos pelo CONTRATANTE, quando for o caso, para a execução dos serviços. 11.11 – Os custos relacionados com hospedagem, alimentação, diárias, táxi ou qualquer outra despesa relacionada ao atendimento do objeto deste contrato, serão por conta da(o) CONTRATADA(O). 11.12 – Obriga-se a assessorar ao CONTRATANTE no atendimento de eventuais ajustes nos estudos objetos
desta proposta solicitados pelos órgãos competentes.
11.13 - Apresentar a cada pagamento Nota Fiscal/Nota Fiscal Avulsa/Fatura. 11.14 - Facilitar o acesso da coordenadoria do projeto aos serviços em execução, em qualquer etapa, prestando todas as informações que lhe forem solicitadas, sejam as de ordem técnica, sejam as administrativas. 11.15 – A(O) CONTRATADA(O) não poderá, durante o prazo deste Contrato e mesmo após seu término, dispor de qualquer propriedade ou informação confidencial ou particular relativa aos serviços deste Contrato, negócios ou operações do CONTRATANTE, sem o seu consentimento prévio e escrito.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 12.1 - Fornecer à(ao) CONTRATADA(O) as informações e a documentação técnica necessárias e suficientes para a realização dos trabalhos ora contratados.
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
57
Consórcio
12.2 - Cumprir todas as obrigações e prazos constantes neste Contrato e no Termo de Referência. 12.3 - Comunicar, por escrito ou em tempo hábil, à(ao) CONTRATADA(O), quaisquer instruções ou procedimentos a adotar sobre assuntos relacionados com este contrato. 12.4 - Efetuar os pagamentos de acordo com as Cláusulas Sexta e Sétima.
SEÇÃO II
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – CONHECIMENTO DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E DAS CONDIÇÕES PARA
A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
13.1 – A(O) CONTRATADA(O) declara conhecer, integralmente, o objeto contratual, obrigando-se a executá-lo seguindo, fielmente, as especificações e demais condições de fornecimento, e assim, responsabiliza-se pela qualidade do serviço, no tocante à técnica de execução adotada no desenvolvimento dos serviços a seu cargo. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL O contrato só poderá ser alterado ou modificado em quaisquer das suas cláusulas, mediante Aditivo contratual ESCRITO decorrente de acordo entre as partes. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - SUBCONTRATAÇÃO OU CESSÃO 15.1 – É VEDADO a(o) CONTRATADA(O) subcontratar e/ou sub-rogar, no todo ou em parte, o objeto deste contrato. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - MULTA 16.1 – Será aplicada multa nas seguintes condições: 16.1.1 - Atrasos injustificados na execução do contrato: multa de mora diária de 1,3% (um vírgula três por cento), calculada à base de juros compostos, sobre o valor da obrigação inadimplida, limitada a 30% (trinta por cento) do valor da obrigação. 16.1.2 – Após o trigésimo dia de atraso, o CONTRATANTE poderá rescindir o contrato, caracterizando-se a inexecução total do seu objeto; 16.1.3 - Nas inexecuções parciais: multa indenizatória de no mínimo 5% (cinco por cento) e no máximo 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor equivalente à obrigação inadimplida ou sobre o valor da adjudicação, esse último nos seguintes casos específicos:
a.) Não entrega de documentação exigida no Edital; b.) Apresentação de declaração ou documentação falsa; c.) Não manutenção da proposta; d.) Comportamento inidôneo; e.) Realização de fraude fiscal.
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
58
Consórcio
16.1.4 - Nas inexecuções totais: multa indenizatória de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor global do contrato. 16.1.5 – Ocorrendo rescisão por motivo imputável à(ao) CONTRATADA(O), arcará a(o) CONTRATADA(O) multa rescisória de 10% (dez por cento) com incidência sobre o valor total do contrato, sem prejuízo das perdas e danos apurados e de outras sanções cabíveis. 16.2 - O prazo para pagamento das multas será de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da intimação. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - RESCISÃO 17.1 – O presente contrato poderá ser rescindido: 17.1.1 – pelas partes, desde que, notificada à outra parte, com antecedência mínima de 15 dias; 17.1.2 - se não forem cumpridas as solicitações do CONTRATANTE, ou, apesar delas terem sido cumpridas, os produtos/serviços especificados do contrato não forem executados conforme o cronograma dos serviços estabelecidos no TdR e, assim, a Cláusula Quinta – Objeto não for atendida, caberá ao CONTRATANTE a alternativa de rescindir o contrato. 17.1.3 - pela parte inocente, independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial, na ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses:
a.) falência, concordata, dissolução ou liquidação extrajudicial da(o) CONTRATADA(O). b.) não cumprimento pela(o) CONTRATADA(O) da remuneração de seu pessoal ou de quantias devidas a seus
fornecedores, bem como pelo não pagamento ou recolhimento de quaisquer tributos incidentes ou oriundo deste contrato;
c.) por incapacidade técnica da(o) CONTRATADA(O); d.) inobservância de quaisquer das cláusulas e condições do contrato. 17.2 - Ocorrendo a rescisão por motivo imputável a(o) CONTRATADA(O), o CONTRATANTE reterá quaisquer quantias devidas a(o) CONTRATADA(O), e ficará, automaticamente, imitida na posse dos trabalhos, reservando-se, ainda, o direito de concluí-lo pelos meios que julgar mais convenientes. Nessa hipótese, a(o) CONTRATADA(O) será pago pelos trabalhos já realizados e aceitos pelo CONTRATANTE. 17.3 - Se o contrato for rescindido por motivo não imputável a(o) CONTRATADA(O), o CONTRATANTE restituirá os pagamentos que julgar devido, de comum acordo com a(o) CONTRATADA(O), após ressarcir-se de eventuais multas ou débitos. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – SIGILO 18.1 – A(O) CONTRATADA(O) obriga-se a manter o mais completo e absoluto sigilo sobre quaisquer dados, informações e documentos, relativos ao objeto deste contrato, bem como, do CONTRATANTE, de que venha a ter conhecimento ou acesso, ou que venha a lhe ser confiado, não podendo, sobre qualquer pretexto, divulgar, revelar, reproduzir, utilizar ou deles dar conhecimento a terceiros sem a expressa autorização do CONTRATANTE, por escrito, sob as penas da lei. 18.1.1 - Fica entendido, igualmente que a(o) CONTRATADA(O) somente poderá utilizar-se de informações do CONTRATANTE nos limites do presente contrato e enquanto o mesmo estiver em vigor, após o que deverá abster-se por completo de utilizar as referidas informações.
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
59
Consórcio
18.1.2 – Entende-se por informação qualquer conhecimento, dado ou procedimento de caráter técnico ou comercial, que integre o patrimônio do CONTRATANTE e ou de terceiros, compreendendo, inclusive, aspectos ligados a equipamentos, produtos, manuais, resultados de testes, técnicas, análises de operações, desenhos, modelos, maquetes, projetos, especificações, materiais, inovações, aperfeiçoamentos, lista e dados de clientes e de fornecedores, programas de computador, dados financeiros, estatísticos, mercadológicos, de propaganda, de licitações ou de decorrências, bem como, dados contábeis e outras criações intelectuais de qualquer ordem ou natureza. 18.2 – Pertencerão, exclusivamente, ao CONTRATANTE e/ou à SEMA (instituição parceira executora) e a seus legítimos sucessores todos e quaisquer direitos, deveres, títulos e interesses relacionados com as atividades desenvolvidas em decorrência do presente contrato. 18.3 – Não obstante o término do prazo contratual, a obrigação de sigilo acima prevista permanecerá em vigor pelo prazo de 5 (cinco) anos, após finalização do contrato. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - TOLERÂNCIA 19.1 - A tolerância ou o não exercício pelo CONTRATANTE de quaisquer direitos a ele assegurados neste contrato e anexos ou na lei em geral não importará em novação ou renúncia a quaisquer desses direitos, podendo o CONTRATANTE exercitá-los a qualquer tempo. 19.2 – As disposições deste contrato refletem a íntegra dos entendimentos e acordos entre as partes com relação ao seu objeto, prevalecendo sobre entendimentos ou propostas anteriores, escritas ou verbais. CLÁUSULA VIGÉSIMA – FORÇA MAIOR 20.1 - No caso de força maior - acontecimentos imprevisíveis, fora do controle das Partes, que impeçam a uma das Partes cumprir as suas obrigações assumidas no Contrato -, as obrigações contratuais afetadas pelo acontecimento em questão ficarão suspensas, enquanto persistir a impossibilidade de serem cumpridas em consequência desta situação, sob a condição de a outra Parte receber uma notificação correspondente, dentro de duas semanas depois do começo da força maior. 20.2 - No caso de força maior, a Contratada terá direito a uma prorrogação do Contrato que corresponda ao atraso causado pela força maior. 20.3 - No caso de a força maior persistir durante mais de 90 dias, qualquer uma das Partes poderá terminar o presente Contrato dentro de 30 dias através de uma notificação correspondente por escrito. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - RESOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIAS 21.1 - Em princípio, todas as divergências resultantes deste contrato, ou em relação a este contrato, deverão ser resolvidas amigavelmente, de comum acordo, entre as partes. 21.2 - Se isso não for possível, as partes deverão recorrer às instâncias de mediação e arbitragem, estabelecidas no Estado do Amazonas, de acordo com a Lei Federal 9.307/96. 21.3. - Para os litígios que não forem resolvidos de comum acordo, nem por arbitragem, as partes elegem, de comum acordo, o FORO da comarca de Manaus-AM, com a renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões que porventura surgirem na execução do presente contrato.
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
60
Consórcio
E por estarem assim justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento, em 03 (três) vias, na presença de 2 (duas) testemunhas para todos os fins de direito. Manaus - AM, ____ de ________________ de 2017 _________________________________ __________________________________ CONTRATANTE CONTRATADA (O) Instituto Piatam RESPONSÁVEL
TESTEMUNHAS: 1)_____________________________ 2)_____________________________ Nome: Nome: C.P.F: CPF:
