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Comissão Permanente de auditoria nas Contas da aetuB ConseLHos muniCiPais

Atos do diretor de AbAstecimento03/09/12 a 06/09/12

odivaldo nogueira da silva Filhodiretor de Abastecimento

diretoria de aBasteCimento

c o n V o c A Ç Ã o

A Comissão Permanente de Auditoria nas Contas da AETUB, no uso de suas atribuições, conVocA todos os seus membros a participarem da reuniÃo ordináriA no próximo dia 13/09/12 às 15 horas na sala de reuniões da Secretaria de Educação e Desenvolvimento Cultural, à Rua Luiz Pereira de Campos, 901, Vila Itapanhaú.

PAutA: Assuntos Gerais

Bertioga, 06 de setembro de 2012

comissão Permanente de Auditoria nas contas da Aetub

conVocAÇÃo

A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, no uso de suas atribuições, conVocA para reunião ordinária, que será realizada na terça-feira (11), às 15 horas, na Casa dos Conselhos Municipais, que fica na Rua Luiz Pereira de Campos, 1.117 – Vila Itapanhaú.

PAutA: •Leituradeataanterior •AvaliaçãodoPedágio/LeiMariadaPenha •EscolhadelocaledatadoeventoFalaMulher(edição Primavera) •Preparatórios •AssuntosGerais


Lucia maria de camposPresidente do conselho municipal dos direitos da

mulher

conVocAÇÃo

O presidente da Casa dos Conselhos, no uso de suas atribuições, conVidA a todos os presidentes de Conselhos Municipais para reunião ordinária a ser realizada no dia 12 de setembro, às 18 horas, na Casa dos Conselhos Municipais (Rua Luiz Pereira de Campos, 1.117 – Vila Itapanhaú) – Bertioga.

PAutA: •Leituraeaprovaçãodaatadareuniãoanterior •Assuntosinformativos, •AssuntosDeliberativos.

• Painel de Debates com os Candidatos aprefeito de Bertioga a ser realizado pela Casa dos ConselhosemparceriacomaFaculdadedeBertioga,nodia12/09/12,às19horas–FABE •Assuntosgerais


Walter José de santanaPresidente da casa dos conselhos

conVocAÇÃo

O presidente do Conselho Municipal do Idoso, no uso de suas atribuições, conVidA a todos os membros e interessados para reunião ordinária a ser realizada na quarta-feira (12), às 15 horas, na Casa dos Conselhos Municipais (Rua Luiz Pereira de Campos, 1.117 – Vila Itapanhaú) – Bertioga.

PAutA: •Leituradaatadareuniãoanterior •Assuntosinformativos. •4ºEncontrodamelhorIdadeaserrealizadonodia 27/10/12 , das 9 às 16 horas, Parque dos Tupiniquins


Walter José de santanaPresidente do conselho municipal do idoso

conVocAÇÃo

A Presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições legais, conVocA para reunião ordinária, a ser realizada no dia 13 de setembro, às 15 horas, na Casa dos Conselhos Municipais, que fica na Rua Luiz Pereira de Campos,

2 BertioGa, 07 setemBro de 2012 - BoLetim oFiCiaL do muniCÍPio - nº 525

seCretaria de saÚde

seção de Cemitério

seCretário de administração e Finanças

seCretaria de HaBitação, PLanejamento e desenvoLvimento urBano

BoLetim oFiCiaL do muniCÍPio - nº 525 - BertioGa, 07 setemBro de 2012 3

editAL 009/2012

Façopúblicoqueapósoprazode30(trinta)diasacontarda publicação do presente edital e em conformidade com oartigo14eseusparágrafosdaLei municipal nº. 716/06 serão exumados os restos mortais existentes nas gavetas ou campas cujos nomes e números vão abaixo relacionados, sendo os despojos recolhidos ao ossuário comum do Cemitério Municipal.

magnos estevão dos santoschefe de setor – setce

AudiÊnciA PÚbLicA

A Prefeitura do Município de Bertioga, com base no art. 48º, Parágrafo Únicoda Lei Complementar 101/00 (lrf), torna público que fará realizar Audiência Pública para discussão quanto lei orçamentaria- loa para o exercício de 2013 no dia 11 de setembro as 10 horas na sala de palestras do gabinete no paço municipal, oportunidade que convida a população em geral, representante de entidades governamentais, classistas, sindicais, setoriais, comunitárias e outras devidamente instituídas.

Bertioga, 30 de agosto de 2012

FrAncisco JosÉ rocHAsecretário de AdminsitrAÇÃo e FinAnÇAs

1.117- Vila Itapanhaú.

PAutA: •Assuntosgerais

sabrina monteiro de Vivo FariaPresidente do conselho municipal dos direitos da

criança e do Adolescente de bertioga

eXtrAto de AditiVo

Proc. 6080/2010- Contratada: Solovia Engenharia e ConstruçõesLtda(CNPJNº08.806.914/0001-56)-Objeto:I Aditamento ao contrato para execução de obra de drenagem e pavimentação da Avenida Enseada A, Jardim Albatroz; Prazo 60 dias - Data: 23/08/2012;

Proc. 6544/2010 – Contratada: PS Engenharia Construção eComércioLtda(CNPJnº43.235.050/0001-60)-Objeto:IV Aditamento do contrato referente a obra de construção de um Terminal Rodoviário, sito à Rua Roberto de Almeida Vinhas, no Jardim Vista Linda: Prazo: 90 dias – Data: 03/09/2012;

Proc. 5470/2010 – Contratada: Engetal Engenharia e Construções Ltda (CNPJ n.º. 57.632.705/0001-49) –Objeto: III Aditamento do contrato referente a obra de pavimentação da Rua Aprovada 599 – Chácara Vista Linda – Prazo: até 30/12/2012 – Data: 29/06/2012.

Proc. 3944/2010- Contratada: Agrícola e Construtora MonteAzulLtda(CNPJn.º.61.026.233/0001-58);Objeto:II Aditamento de contrato referente a obra de destinada à execução da obra de reurbanização da Orla da Praia daEnseada, no Município deBertioga/SP- Prazo: 04meses; - Data 06/06/2012 .

Proc. 2053/09 – Contratada - Empreita Engenharia Ltda,(CNPJn.º.47.688.007/0001-01);Objeto:IIAditamentocontrato da obra de construção da Ciclovia no Canteiro Central da Avenida Anchieta (trecho compreendido entre

a Avenida 19 de maio e a Rua Rafael Costabile); Prazo: 90 dias; Data:20/08/2012;

Proc. 7838/2010 – Contratada: Tercopav Terraplenagem Cons t ruções e Pav imentação L tda , (CNPJ n . º .04.210.095/0001-29);Objeto: IIIAditamentocontratodaobra de reforma UBS Vicente de Carvalho II; Prazo: 90 dias: data: 27/08/2012;

eXtrAto de contrAto

Proc. 6348/2012 – Contratada: Serget Com.Constr.Servs.Transito Ltda (CNPJ nº 02.363.619/0001-96); Objeto:Prestação de serviços técnicos de engenharia, para execução de serviços de modernização e adequação na sinalização semafórica, no Município de Bertioga/SP; Valor:R$149.559,98;Prazo:60(sessenta)dias;Prazo:Data:24/08/2012;

re-rAtiFicAÇÃo

NapublicaçãoBoletimOficialdoMunicípio,Edição514,pag. 16, constou para o Extrato de Contrato do Proc. 2080/2011: objeto: Reurbanização da orla da praia da enseada, na Av Thomé de Souza, compreendendo o trechodaFranciscoPintoeAv19demaio, MunicípiodeBertioga/SP;ValorR$5.314.298,06,sendo o correto: Objeto: execução da obra de reurbanização do Canal de Bertioga, compreendendo o trecho da Avenida Anchieta a Avenida Thomé de Souza, Município de Bertioga/SP – ValorR$4.747.678,55.

Arqtº José mauro dedemo orlandiniPrefeito do município

atos do LeGisLativo

4 BertioGa, 07 setemBro de 2012 - BoLetim oFiCiaL do muniCÍPio - nº 525

BoLetim oFiCiaL do muniCÍPio - nº 525 - BertioGa, 07 setemBro de 2012 5

6 BertioGa, 07 setemBro de 2012 - BoLetim oFiCiaL do muniCÍPio - nº 525“eXtrAto dA AtA dA 1ª sessÃo ordináriA”

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, em cumprimentoaodispostonoArtigo134,§11º,doRegimentoInterno desta Casa de Leis, faz saber que aos sete dias do mês de fevereiro de dois mil e doze, às dezenove horas, nas dependências do Poder Legislativo Bertioguense, localizado àPraçaVicenteMolinari, s/nº, realizou-se a 1ª SessãoOrdináriado4ºAnoLegislativoda5ºLegislaturadaCâmaraMunicipal de Bertioga. A) expediente da mesa diretora: 1) Aprovada a moção, 001/2012-M de autoria do Vereador ClaytonFernandesBaptista,comaementa:“Parabenizaçãoao Sr. Paulo Andrade presidente do MEEB - Ministério de eventos Evangélicos de Bertioga e toda sua equipe”. 2) Aprovada a moção, 002/2012-M de autoria do Vereador Ney VazPintoLyra, comaementa: “ParabenizaçãoaoJornal“VozdeBertioga”,pelaelaboraçãodejornalinformativodeprevenção e combate ao uso de drogas”. 3) Aprovada a moção, 003/2012-M de autoria do Vereador Adiel Pereira e Co-Autoria do Vereador Caio Arias Matheus, com a ementa: “MoçãodePesarpelofalecimentodoSenhorAquilinoBispodosSantos”.4)Aprovadaamoção,004/2012-Mdeautoriado VereadorAdiel Pereira, com a ementa: “Moção deParabenização aos Comerciantes de Bertioga”. 1) Aprovado o requerimento de informações 001/2012-R de autoria do Vereador CaioAriasMatheus, com a ementa “Requerinformações sobre o Registro Eletrônico de Ponto da Secretar ia da Habi tação, Chef ias e Serv idores Comissionados”. 2) Aprovado o requerimento de informações 002/2012-R de autoria do Vereador Caio Arias Matheus, com aementa“RequerinformaçõescompletassobreoPagamentodeFériasnãoGozadasesobreoPagamentodeHorasExtrasde todos os Servidores Comissionados que trabalham na Secretaria de Saúde, ao longo do período de 01 de Agosto de 2011 ate 31 de Janeiro de 2012”. 3) Aprovado o requerimento de informações 003/2012-R de autoria do VereadorCaioAriasMatheus, coma ementa “Reitera opedidodeinformaçõessobreoProjetoVerãoAzul2012”.4)Aprovadoo requerimento de informações004/2012-Rdeautoria do Vereador Caio Arias Matheus, com a ementa “RequerrelaçãocompletadetodososimóveislocadospeloExecutivo, contendo: Número do processo administrativo que originou a locação; Nome completo do Locador; Prazo deVigência;ValordoAluguel;Formadecorreção/atualizaçãomonetária;Finalidadeparaaqualalocaçãofoirealizada”.5) Aprovado o requerimento de informações 005/2012-R de autoria do Vereador Caio Arias Matheus, com a ementa “RequeroenvioderelatórioanalíticodetodososContratose/ou Aditivos vigentes que tenham valores acima de R$ 100 mil reais”. 6) Aprovado o requerimento de informações 006/2012-R de autoria do Vereador Caio Arias Matheus, com a ementa “Requer projeto de iluminação para trevos deacessos aos bairros”. 7) Aprovado o requerimento de informações 007/2012-R de autoria do Vereador Clayton FernandesBaptista, coma ementa “Requer informaçõessobre o imóvel onde funcionava a Creche em Vicente de Carvalho II”. 8) Aprovado o requerimento de informações 008/2012-R de autoria do VereadorClayton FernandesBaptista, com a ementa “Requer informações sobre aUnidade Básica de Saúde de Vicente de Carvalho II”. 9) Aprovado o requerimento de informações 009/2012-R de autoriadoVereadorAdielPereira,comaementa“Requerinformacões acerca da pavimentacão das Ruas Dr. Lincoln Bolivar Neves, na Chácara Vista Linda e Antonio e Rodrigues de Almeida, no Jardim Lido”. O Sr. Presidente, nos termos daConstituiçãoFederal,dasLeisEleitoraisedaLeiOrgânicade Bertioga, e tendo em vista a licença médica do Vereador Taciano Goulart Cerqueira Leite, declarou empossado como Vereador do Município de Bertioga, o Sr. Adiel Pereira e solicitou que o Vereador ocupe seu lugar no Plenário, pelo

período em que perdurar a licença do Vereador titular Taciano Goulart Cerqueira Leite. B) Expediente dos Vereadores: 1) Aprovada a indicação 001/2012-I de autoria do Vereador Alfonso DariWeiland, com a ementa: “Solicitação decalçamento com bloquete da rua Jose Toledo Chivita Nova, (antiga alameda 10), no bairro Maitinga”. 2) Aprovada a indicação 002/2012-I de autoria do Vereador Adiel Pereira, com a ementa: “Indica ao Executivo que providencie alimpeza das valas na Avenida Manoel Mendes Ventura, altura do n° 300, no bairro Indaiá”. 3) Aprovada a indicação 003/2012-I de autoria do Vereador Alfonso Dari Weiland, com a ementa: “Colocacão de luminárias, extensão de redeelétricaemelhoriasparaobairroJd.AlbatrozII”.4)Aprovadaaindicação004/2012-IdeautoriadoVereadorAlfonsoDariWeiland,comaementa: “Colocaçãode lumináriasnaruaProf. Geraldo Monte Mor e desassoreamento das manilhas existente na Av. Henrique Arcuri, no bairro de Boracéia”. 5) Aprovada a indicação 005/2012-I de autoria do Vereador AlfonsoDariWeiland,comaementa:“Reiteraçãodopedidode desassoreamento das valas e nivelamento da rua MarivaldoFernandes,nobairroRiodaPraia”.6)Aprovadaa indicação 006/2012-I de autoria do Vereador Alfonso Dari Weiland,comaementa:“Colocaçãodeumacaçambanokm228, em frente a entrada do alambique, no bairro Sitio São João”. 7) Aprovada a indicação 007/2012-I de autoria do Vereador CaioAriasMatheus, com a ementa: “Solicitamelhorias no trevo de acesso do Bairro Citymar”. 8) Aprovada a indicação 008/2012-I de autoria do Vereador Caio Arias Matheus,comaementa:“SolicitasinalizaçãonoPierLicurgoMazzoni”. 9) Aprovada a indicação 009/2012-I de autoria do Vereador CaioAriasMatheus, com a ementa: “Solicitasubstituição de lâmpadas na Orla da Praia”. 10) Aprovada a indicação 010/2012-I de autoria do Vereador Caio Arias Matheus, coma ementa: “Solicita providências quanto asituação dos Moradores de Rua”. 11) Aprovada a indicação 011/2012-I de autoria do Vereador Caio Arias Matheus, com aementa:“SolicitaaampliaçãodoitineráriodasLinhasdaViação Bertioga que atendem a Riviera de São Lourenço”. 12) Aprovada a indicação 012/2012-I de autoria do Vereador CaioAriasMatheus,comaementa:“SolicitaainclusãodaRua Manoel Gajo nos planos de Infra-Estrutura de 2012 para contemplá-la com obras de Drenagem e Pavimentação”. 13) Aprovada a indicação 013/2012-I de autoria do Vereador Antonio Rodrigues Filho, com a ementa: “Mutirão noCaiubura”.14)Aprovadaaindicação014/2012-IdeautoriadoVereadorAntonioRodriguesFilho,comaementa:“Solicitaa retirada do excesso de areia da Ciclofaixa proporcionando assim melhores condições aqueles que fazem uso do referido espaço”. 15) Aprovada a indicação 015/2012-I de autoria do VereadorAntonioRodriguesFilho,comaementa:“Mutirãono Jardim Rio da Praia”. 16) Aprovada a indicação 016/2012-I de autoria do Vereador Marcelo Heleno Vilares, com a ementa: “Taxaspara o credito consignado, no caso comdesconto direto na folha de pagamento (Caixa Econômica Federal)”.17)Aprovadaaindicação017/2012-Ideautoriado Vereador Marcelo Heleno Vilares e Co-Autoria do VereadorNeyVazPintoLyra,comaementa: “SolicitaaoPrefeito Municipal que promova um amplo debate com a sociedade organizada, como os demais segmentos políticos para traçar um caminho, fruto de um grande consenso, que viabilizará um desenvolvimento turístico mais forte e continuo como mecanismo de desenvolvimento econômico”. 18) Aprovada a indicação 018/2012-I de autoria do Vereador Clayton Fernandes Baptista, com a ementa: “Solicita aretirada de entulho na Viela da Saudade, localizada no bairro Centro”. 19) Aprovada a indicação 019/2012-I de autoria do Vereador Clayton Fernandes Baptista, com a ementa:“RetiradadeEntulhonaRuaEpifanioBatista,esquinacomaJoseSanchesFerrari,nobairrodeVicentedeCarvalhoII”.20) Aprovada a indicação 020/2012-I de autoria do Vereador

ClaytonFernandesBaptista,comaementa:“Solicitaserviçosde manutenção pública viária na Rua Luiz Pereira de Campos, esquina coma JorgeFerreira”. 21)Aprovadaaindicação 021/2012-I de autoria do Vereador Clayton FernandesBaptista, coma ementa: “Reitera a Indicação030/2011, referente a instalação de Grades nos Bueiros, no Cruzamento da Rua Coqueiros, com a Sebastião Arantes, no Jardim Veleiros”. 22) Aprovada a indicação 022/2012-I de autoria doVereadorClaytonFernandesBaptista, comaementa:“SolicitaarealizaçãodeserviçosdeTapaBuracona ruaAyrtonSenna,em frenteaomurodaEMEIFJoseInácio Hora”. 23) Aprovada a indicação 023/2012-I de autoria doVereadorClaytonFernandesBaptista, comaementa:“Revitalização daPraçadaRuaCoqueiros, no bairro Jd.Veleiros”.24)Aprovadaaindicação024/2012-IdeautoriadoVereador Clayton Fernandes Baptista, com a ementa:“ManutençãodeBloquetesnaRuaJoseSanchesFerrari,esquinacomaRua4,nobairroVicentedeCarvalhoII”.25)Aprovada a indicação 025/2012-I de autoria do Vereador ClaytonFernandesBaptista, comaementa: “LimpezadoentornodoPontodeônibusnaRioSantosKM-224”.26)Aprovada a indicação 026/2012-I de autoria do Vereador ClaytonFernandesBaptista,comaementa: “Manutençãode Bloquetes na Rua 7, esquina com a Rua 1, Vicente de Carvalho II”. 27) Aprovada a indicação 027/2012-I de autoria doVereadorOrvando daSilva, com a ementa: “Solicitaserviços de limpeza de valas, roçada de mato e nivelamento nas Ruas Tereza c/ a rua Joaquim Rodrigues, Av Ramos c/ a Rua Tereza e Rua Profº SueliAvelino dos Santos,localizadas no bairro Jardim Indaiá”. 28) Aprovada a indicação 028/2012-I de autoria do Vereador Orvando da Silva,comaementa:“Solicitaserviçosderoçadadomatoelimpeza de valas em todas as ruas do bairro Jardim Indaiá”. 29) Aprovada a indicação 029/2012-I de autoria do Vereador Orvando da Silva, com a ementa: “Solicita serviços demanutenção pública viária na Rua Santa Cruz”. 30) Aprovada a indicação 030/2012-I de autoria do Vereador Orvando da Silva,comaementa:“Solicitaserviçosdenivelamentoderuase limpezadevalas,nas ruas18,20,22,24,27,33,part.A, part.B e Rua Pastor Dijalma da Silva Coimbra. 31) Aprovada a indicação 031/2012-I de autoria do Vereador Orvando da Silva, com a ementa: “Solicita serviços dedesratização em nosso Município”. 32) Aprovada a indicação 032/2012-I de autoria do Vereador Ney Vaz Pinto Lyra, com aementa: “Solicita à prefeituraque reenvie aCâmara, oProjeto de Lei Complementar, referente ao Código Tributário”. OrdemdoDia:1)ProjetodeDecretoLegislativo054/2012,que:“Concedelicençaparatratardeinteresseparticularespor 32 dias, ao Vereador Ney Vaz Pinto Lyra, e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora, sendo o referido projetodiscutidoeaprovadoemdiscussãoÚnica.2)RelatórioFinaldaComissãoEspecialdeInquérito-Processo885/11.Esta Presidência informa que neste momento iniciaremos os procedimentos relativos a leitura do relatório final da Comissão Especial de Inquérito, constituída pelo douto plenário, durante a 328 sessão ordinária, de 25 de outubro de 2011. Nos termos regimentais, foi distribuído cópia, aos senhoresVereadores,dorelatóriofinalelaboradopelaCEI,que foi devidamente protocolado pela secretaria da Câmara em 19 de dezembro de 2011 e pautado nesta primeira Sessão Ordinária subsequente, nos termos dos artigos 117 e 118. Cumprida as formalidades legais, passamos a leitura do relatório que deve ser submetido à aprovação do plenário. Havendo número legal, convoco o primeiro secretário para proceder a leitura do relatório, oriundo do processo administrativo nº 885, de 2011. Relatório daComissãoEspecial de Inquérito - CEI. Ilmo. Sr. Secretário Geral. Em que pese a seriedade do presente P A, ora 885/2001 e da matéria nele indicada certo é que houve por provocação do edil Renato Faustino deOliveira que os fatos fossem

BoLetim oFiCiaL do muniCÍPio - nº 525 - BertioGa, 07 setemBro de 2012 7encaminhadosaoMinistérioPúblicoFederalquaisrealmenteoforam,conformeseapurapelooficio1371/2011dosautosPA.756/2011 cujo recebimento daquele órgão se deu aos 07/11/2011confirmadonoARdefls.16.Consigne-seaindaque tal provocação do edil deu-se após a constituição desta CEI e noutro processo administrativo que atualmente está apensado a este procedimento fazendo parte integrante. Com esta diligencia adotada pelo nobre edil qual, em tese, usurpou os atos desta comissão adotando, inclusive, diligencias quais a esta comissão caberiam ser adotadas após o inicio dos trabalhos, tem-se que o prosseguimento desta comissão resta prejudicado, para não dizer dispensável. Issoporque,porumdeverdecautela,foicontatadooMPFque, através do servidor federal Sr. Vicente, restou demonstradoqueooficioencaminhadoporestaCasagerouAuto Administrativo de Representação autuado naquele local sobonº1.35.012.000.89712011-60deresponsabilidadedaProcuradora da República Dra. Priscila Pinheiro de Carvalho que por sua determinação, já fora encaminhado aos 02/12/2011 para a 5a Câmara de Brasília para as devidas providências e diligências. Segundo ainda relatado pelo servidor Vicente, também há pedido de declínio para atuação no presente caso do Ministério Público Estadual cujo conhecimentosedaráporoficiodopróprioMinistérioPúblicoFederal,logo,atramitaçãoencontra-seregularnestesórgãosquais,pordeverinstitucional,realizarãoafiscalizaçãolegalcom, inclusive, atribuição de responsabilidades o que certamente tomará o trabalho desta comissão redundante e dispensável como dito, no que tange as diligencias e apurações quais serão supridas por ambos Ministérios Públicos.Feitasestasconsideraçõese,apuradaaeficáciada medida adotada pelo próprio requerente e provocador da abertura desta comissão, somos pelo arquivamento do presente P A com a ressalva de que em nada prejudicará a apuração da verdade real e dos fatos, eis que a competência daqueleórgão,apesardeautônomoaeste,supreafinalidadedesta comissão e seu objetivo fiscalizador e, doravante,punitivo caso hajam indícios ou ocorrências de irregularidades eis que caberá a tal órgão as medidas judiciais pertinentes, tomando, inclusive, mais célere nas apurações e nas providencias judiciais. Justificadaas razõese indicadooprocedimento já instaurado e sua atual fase, somos pelo arquivamento. Bertioga, 13 de dezembro de 2011. Ver. ClaytonFernandesBaptista-PresidentedaCEI,Ver.TacianoGoulart Cerqueira Leite - Relator da CEI e Ver. Caio Arias Matheus - Membro da CEI. O Sr. Presidente colocou em votação o referido relatório, que foi discutido e aprovado pelo plenário. O Sr. Presidente declarou, portanto, aprovado o relatório final daComissãoEspecial de Inquérito -CEI,constituídapelosVereadoresClaytonFernandesBaptista-Presidente, Taciano Goulart Cerqueira Leite - Relator, e Caio Arias Matheus - Membro, determinando, assim, o arquivamento do inquérito.

mesa diretora da câmara municipal de bertioga

marcelo Heleno Vilares Presidente

Alfonso dari Weiland taciano Goulart cerqueira Leite 1º secretário 2º secretário

“eXtrAto dA AtA dA 2ª sessÃo ordináriA”

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, em cumprimentoaodispostonoArtigo134,§11º,doRegimentoInterno desta Casa de Leis, faz saber que aos quatorze dias do mês de fevereiro de dois mil e doze, às dezenove horas, nas dependências do Poder Legislativo Bertioguense, localizado àPraçaVicenteMolinari, s/nº, realizou-se a 2ª SessãoOrdináriado4ºAnoLegislativoda5ºLegislaturadaCâmara

Municipal de Bertioga. A) Expediente da Mesa Diretora: 1) Aprovada a moção, 006/2012-M de autoria do Vereador Caio Arias Matheus e Co-Autoria de todos os Vereadores, com a ementa:“MoçãodePesarpelofalecimentodoEx-VereadorOswaldo de Salles Pereira”. 1) Aprovado o requerimento de informações 010/2012-R de autoria do Vereador Renato Faustino deOliveira Filho, coma ementa “Aplicação demulta a Empresa Sabesp”. 2) Aprovado o requerimento de informações 011/2012-R de autoria do Vereador Caio Arias Matheus,comaementa“RequerinformaçõessobreMicroeMacro Drenagem no município”. 3) Aprovado o requerimento de informações 012/2012-R de autoria do Vereador Clayton Fernandes Baptista, com a ementa “Requer imediatoencaminhamento do projeto de lei e em forma de projeto de lei que institui o Estatuto do Magistério no Município”. 4)Aprovado o requerimento de informações 013/2012-Rde autoria do Vereador Orvando da Silva, com a ementa “RequerinformaçõessobreaexistênciadeConvêniofirmadopelo Município para a realização de obras de infra-estrutura na Rua Lucas da Cruz Carvalho e Avenida do Telegrafo”. 5) Aprovadoo requerimento de informações014/2012-RdeautoriadoVereadorRenatoFaustinodeOliveiraFilho,comaementa“FiscalizaçãodeJetSkiselanchas”.OSr.Presidente,nostermosdaConstituiçãoFederal,dasLeisEleitoraisedaLei Orgânica de Bertioga, e tendo em vista a licença médica do Vereador Ney Vaz Pinto Lyra, declarou empossado como Vereador do Município de Bertioga, o Sr. Valdemar da Silva e solicitou que o Vereador ocupe seu lugar no Plenário, pelo período em que perdurar a licença do Vereador titular Ney Vaz Pinto Lyra. B) Expediente dos Vereadores: 1) Aprovada a indicação 033/2012-I de autoria do Vereador Marcelo HelenoVilares,comaementa:“Indicaatravésdopresenteque o Prefeito Municipal possa efetivar todas as medidas de segurança, bem como outras que por ventura entenda pertinente, com intuito único de que Bertioga tenha um carnaval lindo, alegre, sem problemas de nenhuma espécie”. 2)Aprovadaaindicação034/2012-IdeautoriadoVereadorMarceloHelenoVilares,comaementa:“Solicitaserviçosdeapoio, visando a segurança e a condução dos alunos à Sede da APAE, uma vez que os mesmos passarão a ser usuários dos serviços de transportes coletivos de nosso Município”. 3) Aprovada a indicação 035/2012-I de autoria do Vereador MarceloHelenoVilares,comaementa:“Solicitaaconstruçãodeumteatromunicipal”.4)Aprovadaaindicação036/2012-I de autoria do Vereador Marcelo Heleno Vilares, com a ementa:“IndicaatravésdopresentequeoPrefeitoMunicipalpossa em conjunto com a Secretaria competente analisar e viabilizaroacessoàrededeInternetsemfionaPrefeituraMunicipal,nasEscolasMunicipais,naregiãodoForteSãoJoão, nas Praças Públicas e em outras localidades aptas a viabilizar tal serviço”. 5) Aprovada a indicação 037/2012-I de autoria do Vereador Caio Arias Matheus, com a ementa: “Reiteramelhor descentralização dos serviços de saúdepara o bairro de Boracéia, bem como estudo de implantação de uma unidade de pronto atendimento -UPA no referido bairro”. 6) Aprovada a indicação 038/2012-I de autoria do VereadorAdielPereira,comaementa:“IndicaaoExecutivoque providencie a limpeza e manutenção do bairro Jardim Albatroz II”. 7) Aprovada a indicação 039/2012-I de autoria do VereadorAdielPereira,comaementa:“IndicaaoExecutivoque providencie o nivelamento e colocação de encanamentos na marginal aberta na Rodovia Rio- Santos, no trecho entre o Trevo do Jd. Rafael e a Av. Eng.Eduardo Correa Costa Junior, noBairroVistaLinda”.8)Aprovadaaindicação040/2012-IdeautoriadoVereadorAdielPereira,comaementa:“Indicaao Executivo Municipal que faça gestão junto ao DER e GovernodoEstado,afimdefiscalizarabalançalocalizadanaMogi-Bertioga”.9)Aprovadaaindicação041/2012-IdeautoriadoVereadorAdielPereira,comaementa:“IndicaaoExecutivo que providencie a regularização da iluminação

pública, bem como o nivelamento na rua 7 ho bairro Jardim AlbatrozII”.10)Aprovadaaindicação042/2012-IdeautoriadoVereadorOrvandodaSilva,comaementa:“SolicitaaoExmo. Sr. Prefeito de Bertioga e a Secretaria de Educação que estudem a viabilidade do transporte escolar para as crianças que residem na Vila dos Pescadores”. 11) Aprovada a indicação 043/2012-I de autoria do VereadorRenatoFaustinodeOliveiraFilho,comaementa:“IndicaçãoàMesaDiretora-APAE”.12)Aprovadaaindicação044/2012-IdeautoriadoVereadorRenatoFaustinodeOliveiraFilho,comaementa:“Indicaapermanênciadaquadradefuteboldeareianapraia”.13)Aprovadaaindicação045/2012-IdeautoriadoVereadorRenatoFaustinodeOliveiraFilho,comaementa:“Criaçãodeárea coberta naEMEIFDelphinoStocker deLima”.14)Aprovadaa indicação046/2012-IdeautoriadoVereadorRenatoFaustinodeOliveiraFilho,comaementa:“PinturadefaixadepedestrenaRuaJoãoRamalho”.15)Aprovadaa indicação047/2012-I deautoria doVereadorAlfonsoDariWeiland,comaementa:“Manutençãonasbocasde lobo na Rua João Ramalho”. 16) Aprovada a indicação 048/2012-I de autoria doVereadorAlfonsoDariWeiland,comaementa:“LimpezadaRuaShimonosekinobairroVistaLinda”.17)Aprovadaaindicação049/2012-IdeautoriadoVereadorAlfonsoDariWeiland,comaementa:“Serviçodeextensão e ligação de rede de água individual para as casa dobairroChácaraVistaLindanossetores01,02,03e04”.18) Aprovada a indicação 050/2012-I de autoria do Vereador AntonioRodriguesFilho,comaementa:“Programa“Abolada vez”. 19) Aprovada a indicação 051/2012-I de autoria do VereadorClaytonFernandesBaptista,comaementa:“Projetode Lei que Institui o Estatuto do Magistério”. 20) Aprovada a indicação 052/2012-I de autoria do Vereador Caio Arias Matheus,comaementa:“Solicitaaalteraçãoeampliaçãodo itinerário das linhas da viação Bertioga que atendem a Riviera de São Lourenço pela Av. Marginal, via paralela a Rodovia Rio-Santos”. 21) Aprovada a indicação 053/2012-I de autoria do Vereador Caio Arias Matheus, com a ementa: “ReiteraprovidenciasparainstalaçãodePontodeônibus”.O Vereador Valdemar da Silva apresentou ao Plenário da Câmara Denúncia de Infração Político-Administrativa contra o Prefeito do Município de Bertioga, que foi recebida pelo Sr. Presidente e encaminhada à Secretaria da Câmara para o seu tramite legal.



Alfonso dari Weiland1º secretário


A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, em cumprimentoaodispostonoArtigo134,§11º,doRegimentoInterno desta Casa de Leis, faz saber que aos vinte e oito dias do mês de fevereiro de dois mil e doze, às dezenove horas, nas dependências do Poder Legislativo Bertioguense, localizadoàPraçaVicenteMolinari, s/nº, realizou-sea3ªSessãoOrdináriado4ºAnoLegislativoda5ºLegislaturadaCâmara Municipal de Bertioga. A) Expediente da Mesa Diretora: 1) Aprovada a moção, 007/2012-M de autoria do Vereador Adiel Pereira e Co-Autoria de todos os Vereadores, com a ementa: “Moção de Pesar pelo falecimento doExcelentíssimo senhor Deputado Estadual José Candido”. 2) Aprovada a moção, 008/2012-M de autoria do Vereador AdielPereira,comaementa:“MoçãodeParabenizaçãoaoIFC – Instituto de Formação Cristão em Bertioga”. 3)Aprovada a moção, 009/2012-M de autoria do Vereador Caio AriasMatheus,comaementa:“ParabenizaçãoaoMovimento

8 BertioGa, 07 setemBro de 2012 - BoLetim oFiCiaL do muniCÍPio - nº 525VotoConscientedeBertioga”.4)Aprovadoorequerimentode informações 015/2012-R de autoria do Vereador Caio AriasMatheus,comaementa“Requercopiadeinteiroteordo Processo 2354/09”. 5)Aprovado o requerimento deinformações 016/2012-R de autoria do Vereador Valdemar daSilva,comaementa“CopiadeinteiroteordoProcessoAdministrativo 9882/2011”. 6) Aprovado o requerimento de informações 017/2012-R de autoria do Vereador Renato FaustinodeOliveiraFilho,comaementa“Requercópiadeinteiro teor do documento protocolado pela Serramar Empreendimentos”. 7) Aprovado o requerimento de informações 018/2012-R de autoria do Vereador Caio Arias Matheus,comaementa“RequerinformaçõessobreonãocumprimentodoDecreto1499de08deFevereirode2010”.8) Aprovado o requerimento de informações 019/2012-R de autoria do Vereador Marcelo Heleno Vilares, com a ementa “RequerinformaçõessobreaEscolaEstadualdeGuaratuba”.9) Aprovado o requerimento de informações 020/2012-R de autoria do Vereador Caio Arias Matheus, com a ementa “Requer cópia do contrato entre aPrefeitura e aViaçãoBertioga”. 10) Aprovado o requerimento de informações 021/2012-R de autoria do Vereador Caio Arias Matheus, com aementa“RequerinformaçõessobreoBolsaFamília”.11)Aprovado o requerimento de informações 022/2012-R de autoria do Vereador Orvando da Silva, com a ementa: “RequerqueoExecutivoinformeseaEMEIFJoseErmíriode Moraes, localizada no Jardim Indaiá foi cedida para alguém, ou para algum tipo de programa no período do carnaval deste ano”. 12) Aprovado o requerimento de informações 023/2012-R de autoria do Vereador Renato FaustinodeOliveiraFilho,comaementa“AsfaltoparaaRuaAntonio Rodrigues de Almeida”. 13) Aprovado o requerimento deinformações024/2012-RdeautoriadoVereadorClaytonFernandesBaptista, coma ementa “Requer informaçõessobreasObrasdaRuaSebastiãoArantes”.14)Aprovadoorequerimento de informações 025/2012-R de autoria do VereadorClaytonFernandesBaptista,comaementa“Requerinformações sobre implantação do Sistema de ponto eletrônico nas Escolas Publicas Municipais”. 15) Aprovado o requerimento de informações 026/2012-R de autoria do Vereador Clayton Fernandes Baptista, com a ementa:“Requer informaçõessobreProjetoVerãoAzul2012”.16)Aprovado o requerimento de informações 027/2012-R de autoria doVereadorClayton FernandesBaptista, comaementa“FUNDEB-FundodeManutençãoeDesenvolvimentodaEducaçãoBásicaedeValorizaçãodosProfissionaisdaEducação”. 17) Aprovado o requerimento de informações 028/2012-R de autoria do VereadorClayton FernandesBaptista,comaementa“RequerInformaçõessobrecontratofirmadoentrePrefeitura,CDHUeSABESP”.18)Aprovadoo requerimento de informações 029/2012-R de autoria do VereadorClaytonFernandesBaptista,comaementa“Requerinformação sobre o Programa de Saúde Vocal”. 19) Aprovado o requerimento de informações 030/2012-R de autoria do VereadorClaytonFernandesBaptista,comaementa“RequerInformação sobre a EMEIFCaiubura”. 20)Aprovado orequerimento de informações 031/2012-R de autoria do VereadorAlfonsoDariWeiland, com a ementa “Requerimediatas providências quanto a manutenção popular dos moradores no bairro Ana Paula”. 21) Aprovado o requerimento de informações 032/2012-R de autoria do Vereador Clayton FernandesBaptista, coma ementa “Requer informaçõessobre os Projetos da Casa do Educador”. B) Expediente dos Vereadores:1)Aprovadaaindicação054/2012-Ideautoriado Vereador Marcelo Heleno Vilares, com a ementa: “Substituição de Poste no bairro de São Lourenço”. 2)Aprovada a indicação 055/2012-I de autoria do Vereador MarceloHelenoVilares,comaementa:“IluminaçãodaPraçaVicente Molinari”. 3) Aprovada a indicação 056/2012-I de autoria do Vereador Orvando da Silva, com a ementa:

“Solicitaserviçosdereparonacaixadeinspeçãoquebradacom vazamento de água pluvial, (localizada no bairro jardim Indaiá)”.4)Aprovadaaindicação057/2012-IdeautoriadoVereadorOrvandodaSilva, comaementa: “Serviços deroçada de mato e manutenção da Praça da Orla da Praia com aAvenida Valdemar Costa Filho”. 5)Aprovada aindicação 058/2012-I de autoria do Vereador Adiel Pereira, comaementa:“IndicaaoExecutivoqueprovidencieabrigode ponto de ônibus na Rodovia Rio-Santos, no Bairro City Mar”. 6) Aprovada a indicação 059/2012-I de autoria do VereadorAdielPereira,comaementa:“IndicaaoExecutivoque providencie junto ao DER redutor de Velocidade e iluminação pública na Rodovida Rio-Santos, no Bairro Jd. Rafael”. 7) Aprovada a indicação 060/2012-I de autoria do VereadorAdielPereira,comaementa:“Solicitaserviçosdenivelamento,roçadaelimpezadevala,naRuaShimonoseki,no Bairro Vista Linda”. 8) Aprovada a indicação 061/2012-I deautoriadoVereadorAdielPereira,comaementa:“Solicitaserviços de nivelamento, roçada e limpeza de vala, na Rua Irmão Marista Paulo Gaudêncio, no Bairro Vista Linda”. 9) Aprovada a indicação 062/2012-I de autoria do Vereador AdielPereira,comaementa:“IndicaaoExecutivoquesejaprovidenciado junto ao DER redutor de velocidade na Rodovia Rio-Santos na entrada do Alambique no Sitio Sao Joao”. 10) Aprovada a indicação 063/2012-I de autoria do VereadorAdielPereira,comaementa:“Solicitaserviçosdenivelamento, limpeza de valas e roçada de mato na Rua Nagasaki,localizadanobairroVistaLinda”.11)Aprovadaaindicação064/2012-IdeautoriadoVereadorAdielPereira,comaementa:“SolicitaaoExecutivoquesejaprovidenciadojunto ao DER, implantação de redutor de velocidade na Rodovia Rio-Santos, no Bairro City Mar”. 12) Aprovada a indicação 065/2012-I de autoria do Vereador Caio Arias Matheus,comaementa:“IndicaaoExcelentíssimoSenhorPrefeito José Mauro Dedemo Orlandini para que envide esforços no sentido de priorizar e viabilizar a pavimentação da Rua Oswaldo Cruz, levando em conta, acima de tudo, todos os aspectos relacionados com micro e macro drenagem ao longo de sua extensão e assim maximizar o uso de recursos públicos”. 13) Aprovada a indicação 066/2012-I de autoria do Vereador Caio Arias Matheus, com a ementa: “SolicitainstalaçãodeRegimedePeríodoIntegralnaredemunicipaldeensino”.14)Aprovadaaindicação067/2012-Ide autoria do Vereador Caio Arias Matheus, com a ementa: “SolicitamutirãodetestebásicovisualnasEscolasdaRedeMunicipal de Ensino”. 15) Aprovada a indicação 068/2012-I de autoria do Vereador Caio Arias Matheus, com a ementa: “SolicitaaçõesdeIncentivoePrestigiodocomerciolocal”.16) Aprovada a indicação 069/2012-I de autoria do Vereador RenatoFaustinodeOliveiraFilho,comaementa:“Medidasevitar acidentes no Píer Licurgo Mazzoni”. 17) Aprovada a indicação070/2012-IdeautoriadoVereadorRenatoFaustinodeOliveira Filho, com a ementa: “Medidas para evitaracidentes na pista deSkate”. 18)Aprovada a indicação071/2012-I de autoria do VereadorRenato Faustino deOliveiraFilho,comaementa:“Ciclofaixa”.19)Aprovadaaindicação072/2012-IdeautoriadoVereadorRenatoFaustinodeOliveiraFilho,comaementa:“Pontodeônibusefaixadepedestre, no bairro Jardim Indaiá”. 20) Aprovada a indicação 073/2012-I de autoria do VereadorRenato Faustino deOliveira Filho, com a ementa: “Indica aoPresidente daComissão Permanente de Obras e Serviços - COMATUS, que proceda um levantamento minucioso de custos, e se necessáriorealizevistorias“inloco”eprocedaolevantamentodos processos: Ciclovia da Avenida Anchieta; Viveiros de muda da Rua Manoel Gajo”. 21) Aprovada a indicação 074/2012-IdeautoriadoVereadorAlfonsoDariWeiland,comaementa: “Mudançade itinerário doônibusescolar”. 22)Aprovada a indicação 075/2012-I de autoria do Vereador AlfonsoDariWeiland,comaementa:“Entradadecaminhão

de coleta de lixo no bairro Sítio São João”. 23) Aprovada a indicação 076/2012-I de autoria do Vereador Alfonso Dari Weiland,comaementa:“IndicaaoExmo.Sr.Prefeitoquejunto com a Secretaria de Serviços Urbanos realize o nivelamento das ruas e roçada de mato das valas existentes nobairro JardimAnaPaula”. 24)Aprovada a indicação077/2012-I de autoria do Vereador Antonio Rodrigues Filho,comaementa:“IndicaaoSr.PrefeitodoMunicípiode Bertioga para que proceda estudos no intuito de viabilizar a presença de guardas municipais e de uma viatura da GCM diariamente junto ao Portal do Indaiá”. 25) Aprovada a indicação 078/2012-I de autoria do VereadorAntonioRodriguesFilho,comaementa:“Indicaao Sr. Prefeito do Município de Bertioga, para que junto com as Secretarias competentes, envide esforços no intuito de dotar Bertioga de um Orquidário Municipal, aumentando assim a oferta de opções de lazer, não só para o turista, mas principalmente para os moradores da nossa cidade”. 26) Aprovada a indicação 079/2012-I de autoria do VereadorAntonio Rodrigues Filho, com aementa:“GuarniçãoPM–PortaldoIndaiá”.27)Aprovadaa indicação 080/2012-I de autoria do Vereador Antonio RodriguesFilho,comaementa: “IndicaaoSr.Prefeitode Bertioga que determine aos setores competentes da municipalidade que em conjunto, realizem com urgência um mutirão nos bairros Vista Linda e Chácara Vista Linda, com serviços de aterro e nivelamento de ruas, limpeza de valas e roçada de mato entre outros”. 28) Aprovada a indicação 081/2012-I de autoria do Vereador Antonio RodriguesFilho,comaementa:“SolicitaaoSr.Prefeitodo Município de Bertioga, que em contato com a Secretaria competente, real ize a implantação de luminár ias nos postes já existentes da Avenida Emancipador Diney Lyra, localizada no bairro Indaiá”. 29) Aprovada a indicação 082/2012-I de autoria do Vereador AntonioRodriguesFilho,comaementa: “IndicaaoSr.Prefeito do Município de Bertioga para que determine aos se tores competentes da mun ic ipa l idade a reurbanização da praça localizada na confluência entre a Avenida Anchieta com a Avenida Emancipador Diney Lyra”. 30) Aprovada a indicação 083/2012-I de autoria do VereadorAntonio Rodrigues Filho, com a ementa:“Sinalização Informativa”. 31)Aprovada a indicação084/2012-I de autoria do VereadorAntonio RodriguesFilho,comaementa:“SolicitaareurbanizaçãodaPraçaaprovada 152 localizada no loteamento Balneário Itapoã”. 32) Aprovada a indicação 085/2012-I de autoria do Vereador Clayton Fernandes Baptista, com a ementa:“InstalaçãodeGradesnosBueirosdaRuaJoaoRamalhonaalturadon°385edon°450”.33)Aprovadaaindicação086/2012-I de autoria do VereadorClayton FernandesBaptista,comaementa:“SolicitaaoExmo.Sr.Prefeitoque envie a esta Casa de Leis projeto similar ao enviado em anexo, que Cria o Décimo Quarto Salário dos Profissionais da Educação da Rede Pública de Ensino doMunicípio de Bertioga”. 34)Aprovada a indicação087/2012-I de autoria do VereadorClayton FernandesBaptista,comaementa:“RoçadadematonaRua5,naalturadonº90,nobairroJardimAlbatrozII”.35)Aprovadaa indicação 088/2012-I de autoria do Vereador Clayton FernandesBaptista,comaementa:“IndicaaoChefedoExecutivo Municipal que, juntamente ao órgão competente, tome as devidas providências para compra de uma ambulância adaptada para deficientes físicos”.

mesa diretora da câmara municipal de bertiogamarcelo Heleno Vilares

Presidente


BoLetim oFiCiaL do muniCÍPio - nº 525 - BertioGa, 07 setemBro de 2012 9“eXtrAto dA AtA dA 4ª sessÃo ordináriA”

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, em cumprimentoaodispostonoArtigo134,§11º,doRegimentoInterno desta Casa de Leis, faz saber que aos seis dias do mês de março de dois mil e doze, às dezenove horas, nas dependências do Poder Legislativo Bertioguense, localizado àPraçaVicenteMolinari, s/nº, realizou-se a 4ª SessãoOrdináriado4ºAnoLegislativoda5ºLegislaturadaCâmaraMunicipal de Bertioga. A) expediente da mesa diretora: 1) Aprovada a moção, 010/2012-M de autoria do Vereador Marcelo Heleno Vilares e Co-Autoria de todos os Vereadores, coma ementa: “Parabenização ao dia Internacional dasMulheres”. 2) Aprovado o requerimento de informações 033/2012-R de autoria do Vereador Valdemar da Silva, com a ementa “Requer cópia de inteiro teor dos ProcessosAdministrativos,queespecifica:ReurbanizaçãodaOrladaPraia; Praça de eventos radicais; Revitalização da Av. 19 de maio; Terminal Turístico; UBS Maitinga; Pavimentação e drenagem do Bairro Vista Linda; Sistema de drenagem do Centro;Construção do flutuante ePortal de entrada daCidade”. 3) Aprovado o requerimento de informações 034/2012-R de autoria doVereadorRenato Faustino deOliveiraFilho,comaementa“RequercópiadeinteiroteordoProcesso7430/2009,queversasobreacontrataçãodaEmpresa Tercopav”. 4)Aprovado o requerimento deinformações 035/2012-R de autoria do Vereador Renato FaustinodeOliveiraFilho,comaementa“Requercópiadeinteiro teor do Processo 9716/2011, que versa sobre a contratação da Empresa Aladin”. 5) Aprovado o requerimento de informações 036/2012-R de autoria do Vereador Caio AriasMatheus,comaementa“Requerinformaçõessobreosistema - Zona Azul”. 6) Aprovado o requerimento de informações 037/2012-R de autoria do Vereador Caio Arias Matheus,comaementa“Requercópiadeinteiroteordasatas das reuniões da Comissão de Estudos e Análise do Transporte Coletivo e Urbano de Bertioga - CEAT”. 7) Aprovado o requerimento de informações 038/2012-R de autoria do Vereador Caio Arias Matheus, com a ementa “RequerinformaçõessobreaETEC-Bertioga”.8)Aprovadoo requerimento de informações 039/2012-R de autoria do Vereador CaioAriasMatheus, com a ementa “RequerinformaçõessobreagratificaçãodoSAMU”.9)Aprovadoorequerimento de informações 040/2012-R de autoria doVereadorMarceloHelenoVilares,comaementa“Destinaçãode área pública para a instalação de Posto Policial no bairro de Guaratuba”. 10) Aprovado o requerimento de informações 041/2012-RdeautoriadoVereadorMarceloHelenoVilares,comaementa“RequerdisponibilidadedavacinaH1N1,parao combate à gripe influenza, para os profissionais da Educação”. 11) Aprovado o requerimento de informações 042/2012-R de autoria do VereadorClayton FernandesBaptista,comaementa“RequeraimplantaçãodoProgramaRede Cegonha em nosso Município”. B) Expediente dos Vereadores: 1) Aprovada a indicação 089/2012-I de autoria do VereadorAdiel Pereira, com a ementa: “Indica aoExecutivo que tome providências através da Secretaria de Educação, visando a instalação de 16 computadores que estão parados sem uso na EMEIF Rio daGranja”. 2)Aprovada a indicação 090/2012-I de autoria do Vereador AdielPereira,comaementa:“IndicaaoExecutivoquerealizelaudo técnico da estrutura daEMEIFRio daGranja”. 3)Aprovada a indicação 091/2012-I de autoria do Vereador OrvandodaSilva,comaementa:“Solicitaestudosegestõesvisandoasoluçãodosproblemasdosmoradoresderua”.4)Aprovada a indicação 092/2012-I de autoria do Vereador OrvandodaSilva, coma ementa: “Reparos urgentes naEMEIF JardimRio da Praia”. 5)Aprovada a indicação093/2012-I de autoria do Vereador Orvando da Silva, com a ementa: “IluminaçãoPública no bairroMangueSeco”. 6)

Aprovadaa indicação094/2012-I deautoria doVereadorOrvandodaSilva,comaementa:“Solicitaaconstruçãodeuma quadra poliesportiva na EMEIF Rio da Praia”. 7)Aprovada a indicação 095/2012-I de autoria do Vereador CaioAriasMatheus,comaementa:“Solicitaainstalaçãodelixeiras nos principais logradouros da cidade, parada de ônibus e ao longo de toda a orla das praias de nossa cidade”. 8) Aprovada a indicação 096/2012-I de autoria do Vereador CaioAriasMatheus,comaementa:“Solicitaaimplantaçãodo cartão servidor cidadão em Bertioga”. 9) Aprovada a indicação 097/2012-I de autoria do Vereador Caio Arias Matheus,comaementa:“SolicitaainclusãodaRuaNicolauMiguel Obeide nos planos de infra-estrutura de 2012 para contemplá-la com obras de drenagem e pavimentação”. 10) Aprovada a indicação 098/2012-I de autoria do Vereador RenatoFaustinodeOliveiraFilho,comaementa:“Solicitaa inclusão dos Correios e SAMU no espaço cidadão de Boracéia”. 11) Aprovada a indicação 099/2012-I de autoria do Vereador Renato Faustino deOliveira Filho, com aementa: “Solicita a implantação de uma campanha deconscientização à população visando o descarte de lixo”. 12) Aprovada a indicação 100/2012-I de autoria do Vereador MarceloHelenoVilares,comaementa:“Solicitaserviçosdeiluminação Pública na Rua São Luís, no bairro Sítio São João”. 13) Aprovada a indicação 101/2012-I de autoria do VereadorMarceloHelenoVilares,comaementa:“IndicaaoExecutivo que proceda a substituição das lâmpadas que produzem uma iluminação amarelada, pelas que produzem iluminação branca, que tornam o local mais claro e são de menorcusto”.14)Aprovadaaindicação102/2012-IdeautoriadoVereadorMarceloHelenoVilares,comaementa:“Solicitaserviços de manutenção pública viária, no bairro de Boracéia”. 15) Aprovada a indicação 103/2012-I de autoria do Vereador Marcelo Heleno Vilares, com a ementa: “Abastecimento de água nas unidades de ensino”. 16)Aprovadaa indicação104/2012-I deautoria doVereadorAlfonsoDariWeiland,comaementa:“Solicitaserviçosdedesassoreamento das valas existentes na Rua 27, no bairro Mangue Seco”. 17) Aprovada a indicação 105/2012-I de autoria do Vereador Alfonso Dari Weiland, com a ementa: “Reabertura daMarginal daRodoviaRioSantos, quedáacesso aMarina do Forte”. 18)Aprovada a indicação106/2012-I de autoria do Vereador Alfonso Dari Weiland, com aementa:“Manutençãoecontinuidadenaligaçãodaredede água no loteamento City Mar”. 19) Aprovada a indicação 107/2012-I de autoria do Vereador Clayton FernandesBaptista, comaementa: “Solicita “ForçaTarefa “ naRuaFernando doNascimento, no bairroVila Itapanhaú”. 20)Aprovada a indicação 108/2012-I de autoria do Vereador ClaytonFernandesBaptista,comaementa:“Solicita“ForçaTarefa“naRua3,Rua2eRuaA,nobairroJardimAlbatrozI”. 21) Aprovada a indicação 109/2012-I de autoria do VereadorAntonioRodriguesFilho,comaementa:“Solicitaa implantação do Programa de Volta para Casa”. 22) Aprovada a indicação 110/2012-I de autoria do Vereador AntonioRodriguesFilho,comaementa:“Solicitamedidasvisando a melhoria do trafego na Rodovia Rio Santos”. 23) Aprovada a indicação 111/2012-I de autoria do Vereador Antonio Rodrigues Filho, com a ementa: “Solicita aimplantaçãodo “GuiaSaúde””. 24)Aprovadaa indicação112/2012-IdeautoriadoVereadorAntonioRodriguesFilho,comaementa:“AçãodeCombateaDengue”.25)Aprovadaa indicação 113/2012-I de autoria do Vereador Antonio RodriguesFilho,comaementa:“Fiscalizaçãodetrânsito”.26)Aprovadaaindicação114/2012-IdeautoriadoVereadorAntonioRodriguesFilho,comaementa:“UnidadeMóveldeSaúde”. 27) Aprovada a indicação 115/2012-I de autoria do VereadorAntonioRodriguesFilho,comaementa:“Campanhade doação de sangue”. Ordem do Dia: 1) Projeto de Lei 001/2010, que: “Altera a LeiMunicipal n. 636, de 16 de

dezembro de 2004”, sendo o referido projeto discutido erejeitado. 2) Pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial solicitado para o Projeto de Lei 03/2012, que: “DenominaderuaOswaldodeSallesPereiraaRuaAprovada132, no Jardim Rio da Praia e dá outras providências”, de autoria do Vereador Adiel Pereira, discutido e aprovado pelo Plenário, sendo o referido projeto discutido e aprovado em 1ªDiscussão. 3) Pedido deTramitação emRegime deUrgênciaEspecialsolicitadoparaoProjetodeLei04/2012,que: “Denomina de Rua JoséGaldino da Silva a RuaAprovada 128, no Jardim Rio da Praia e dá outras providências”, de autoria do Vereador Adiel Pereira, discutido e aprovado pelo Plenário, sendo o referido projeto discutido eaprovadoem1ªDiscussão.4)PedidodeTramitaçãoemRegime de Urgência Especial solicitado para o Projeto de Lei 05/2012, que: “Denomina de Rua Pastor RonaldoRodrigues da Silva a Rua Aprovada 133, no Jardim Rio da Praia e dá outras providências”, de autoria do Vereador Adiel Pereira, discutido e aprovado pelo Plenário, sendo o referido projetodiscutidoeaprovadoem1ªDiscussão.5)PedidodeTramitação em Regime de Urgência Especial solicitado para oProjetodeLei 06/2012, que: “DenominadeRuaJaimePereira a Rua Passagem de Servidão 01, no Jardim Rio da Praia e dá outras providências”, de autoria do Vereador Adiel Pereira, discutido e aprovado pelo Plenário, sendo o referido projetodiscutidoeaprovadoem1ªDiscussão.6)PedidodeTramitação em Regime de Urgência Especial solicitado para oProjetodeLei07/2012,que:“DenominadeRuaAquilinoBispodosSantosaRuaAprovada134,noJardimRiodaPraia e dá outras providências”, de autoria dos Vereadores Adiel Pereira e Caio Arias Matheus, discutido e aprovado pelo Plenário, sendo o referido projeto discutido e aprovado em1ªDiscussão.

mesa diretora da câmara municipal de bertiogamarcelo Heleno Vilares

Presidente


eXtrAto dA AtA dA 5ª sessÃo ordináriA”

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, em cumprimentoaodispostonoArtigo134,§11º,doRegimentoInterno desta Casa de Leis, faz saber que aos treze dias do mês de março de dois mil e doze, às dezenove horas, nas dependências do Poder Legislativo Bertioguense, localizado àPraçaVicenteMolinari, s/nº, realizou-se a 5ª SessãoOrdináriado4ºAnoLegislativoda5ºLegislaturadaCâmaraMunicipal de Bertioga. A) expediente da mesa diretora: 1) Aprovada a moção, 011/2012-M de autoria do Vereador Caio AriasMatheus,comaementa:“Moçãodeparabenizaçãoàempresa Aquamare”. 2) Aprovada a moção, 012/2012-M de autoria do Vereador Caio Arias Matheus, com a ementa: “MoçãodeparabenizaçãoaosKaratecasdeBertioga”.3)Aprovadoo requerimento de informações043/2012-Rdeautoria do Vereador Valdemar da Silva, com a ementa “Requer cópia de inteiro teor doProcessoAdministrativo6110/11”. 4)Aprovado o requerimento de informações044/2012-RdeautoriadoVereadorValdemardaSilva,coma ementa “Requer cópia de inteiro teor do ProcessoAdministrativo 6174/10”. 5)Aprovado o requerimento deinformações045/2012-RdeautoriadoVereadorValdemardaSilva, comaementa “Requer cópia de inteiro teor doProcesso Administrativo 9882/11”. 6) Aprovado o requerimento deinformações046/2012-RdeautoriadoVereadorValdemardaSilva, comaementa “Requer cópia de inteiro teor doProcesso Administrativo 7838/10”. 7) Aprovado o requerimento deinformações047/2012-RdeautoriadoVereadorValdemar

10 BertioGa, 07 setemBro de 2012 - BoLetim oFiCiaL do muniCÍPio - nº 525daSilva, comaementa “Requer cópia de inteiro teor doProcesso Administrativo 11578/11”. 8) Aprovado o requerimento de informações 048/2012-R de autoria doVereadorValdemardaSilva,comaementa“Requercópiade inteiro teor do Processo Administrativo 9979/11”. 9) Aprovadoo requerimento de informações049/2012-Rdeautoria do Vereador Valdemar da Silva, com a ementa “Requer cópia de inteiro teor doProcessoAdministrativo10748/11”. 10)Aprovado o requerimento de informações050/2012-R de autoria do Vereador Valdemar da Silva, com a ementa “Requer cópia de inteiro teor do ProcessoAdministrativo 8808/11”. 11) Aprovado o requerimento de informações 051/2012-R de autoria do Vereador Valdemar daSilva, comaementa “Requer cópia de inteiro teor doProcesso Administrativo 10609/11”. 12) Aprovado o requerimento de informações 052/2012-R de autoria do VereadorValdemardaSilva,comaementa“Requercópiade inteiro teor do Processo Administrativo 6666/11”. 13) Aprovado o requerimento de informações 053/2012-R de autoria do Vereador Caio Arias Matheus, com a ementa “RequeroenviodeofícioaoDERparaesclarecimentosobrea obra na ponte do Rio Itapanhaú”. 14)Aprovado orequerimento de informações 054/2012-R de autoria doVereadorAlfonsoDariWeiland, com a ementa “Requerinformações e cópia de inteiro teor do Processo Administrativo 7353/08, que versa sobre a não efetivação do loteamento do Sítio São João”. 15) Aprovado o requerimento de informações 055/2012-R de autoria do Vereador Alfonso Dari Weiland,comaementa“Requerinformaçõessobrepossívelponto de reciclagem e transbordo”. 16) Aprovado o requerimento de informações 056/2012-R de autoria do VereadorMarceloHelenoVilares,comaementa “Requerinformações sobre a Vila da Mata”. 17) Aprovado o requerimento de informações 057/2012-R de autoria do VereadorMarceloHelenoVilares,comaementa “Requerinformações sobre as providências que foram tomadas sobre o problema do sistema de esgoto das casas feitas pelo PSH Boracéia”. B) Expediente dos Vereadores: 1) Aprovada a indicação 116/2012-I de autoria do Vereador Clayton FernandesBaptista,comaementa:“SolicitaForçaTarefaaoredordaDelegaciaedoPátioMunicipalnaRuaFernandodo Nascimento, no bairro Vila Itapanhaú”. 2) Aprovada a indicação 117/2012-I de autoria do Vereador Clayton FernandesBaptista,comaementa:“Solicita“ForçaTarefa“naRua7 eRuaFernandoChaves, nobairroVicentedeCarvalho II”. 3) Aprovada a indicação 118/2012-I de autoria doVereadorClaytonFernandesBaptista, comaementa:“SolicitaserviçosdetrocadetampadebueironaRuaLuisPereiradeCampos”.4)Aprovadaaindicação119/2012-Ideautoria do Vereador Taciano Goulart Cerqueira Leite, com a ementa:“IndicaaoExecutivoMunicipaleaoPresidentedoLegislativo, que viabilizem estudos, visando a criação de convenio comaFABE -FaculdadedeBertioga, a fimdesubsidiar percentual do valor da mensalidade aos seus servidores”. 5) Aprovada a indicação 120/2012-I de autoria do Vereador Taciano Goulart Cerqueira Leite, com a ementa: “Solicitação de colocaçãode braçadeiras de luz naRuaEdmundo Gomes de Oueiroz, altura do n° 71, no Bairro Vila Itapanhaú”. 6) Aprovada a indicação 121/2012-I de autoria do Vereador Taciano Goulart Cerqueira Leite, com a ementa: “IndicaaoExecutivoquedisponibilizeGuardaMunicipalnasede do Conselho Tutelar de nossa Cidade”. 7) Aprovada a indicação 122/2012-I de autoria do Vereador Taciano Goulart Cerqueira Leite, com a ementa: “Indica aoExecutivo aimplantação do CRAS em Boracéia”. 8) Aprovada a indicação 123/2012-IdeautoriadoVereadorAntonioRodriguesFilho,comaementa:“SolicitaaimplantaçãodoProjetoPólodeBrincar”.9)Aprovadaaindicação124/2012-IdeautoriadoVereadorAntonioRodriguesFilho,comaementa:“ProgramadeReciclagemdeÓleodeFrituras-PROL”.10)Aprovada

a indicação 125/2012-I de autoria do Vereador Antonio RodriguesFilho, comaementa: “Obesidade Infantil”. 11)Aprovada a indicação 126/2012-I de autoria do Vereador AntonioRodriguesFilho,comaementa:“Solicitaserviçosde roçada de mato e benfeitorias nas ruas do entorno do conjunto habitacional conhecido por PSH Vista Linda”. 12) Aprovada a indicação 127/2012-I de autoria do Vereador AntonioRodriguesFilho,comaementa:“IndicaaosenhorPrefeito de Bertioga, que em parceria com o Governo do Estado de São Paulo e Secretaria de Saúde, viabilize estudos para que em nosso município seja incluído o programa Viver Saudável”. 13) Aprovada a indicação 128/2012-I de autoria do VereadorAntonio Rodrigues Filho, com a ementa:“TurismoSustentável”.14)Aprovadaaindicação129/2012-I de autoria do Vereador Marcelo Heleno Vilares, com a ementa: “CapacitaçãodeJovensnaáreaPetrolífera”.15)Aprovada a indicação 130/2012-I de autoria do Vereador MarceloHelenoVilares,comaementa:“IndicaaoPrefeitoMunicipal que proceda estudos e gestões junto ao DER visando a construção de túnel ou passarela elevada, visando facilitar a travessia de munícipes na Rodovia Rio Santos”. 16) Aprovada a indicação 131/2012-I de autoria do Vereador MarceloHelenoVilares,comaementa:“IndicaaoExmo.Sr.Prefeito do Município de Bertioga que, através da Secretaria de Educação e Desenvolvimento Cultural, da Secretaria de Serviços Urbanos e a SABESP, atendam as solicitações feitas por moradores do Bairro de Boracéia e realize uma FORÇATAREFAdeserviçosdemanutençãoPúblicanasruas de Boracéia, bem como destine recursos orçamentários para a complementação da iluminação pública no bairro e providências quanto as faltas dos médicos na UBS da localidade”. 17) Aprovada a indicação 132/2012-I de autoria doVereadorValdemar daSilva, coma ementa: “Solicitaserviços de roçada de mato no Prédio da Prodesan, localizado no bairro Jd. Indaiá”. 18) Aprovada a indicação 133/2012-I de autoria do Vereador Valdemar da Silva, com a ementa: “Solicita serviços de nivelamento das ruas edesassoreamento das valas, no bairro Jardim Indaiá”. 19) Aprovadaa indicação134/2012-I deautoria doVereadorValdemardaSilva,comaementa:“Serviçosdemanutençãona escola Archimedes Bava”. 20) Aprovada a indicação 135/2012-I de autoria do Vereador Valdemar da Silva, com a ementa: “Reativação doCentroComunitárioExpeditoRodrigues na Vila Boa Esperança”. 21) Aprovada a indicação 136/2012-I de autoria do Vereador Caio Arias Matheus, com aementa:“SolicitaaampliaçãodeProgramadePrevençãoeTratamento deÚlcerasCrônicas e doPéDiabético nomunicípio de Bertioga”. 22) Aprovada a indicação 137/2012-I de autoria do Vereador Caio Arias Matheus, com a ementa: “Solicita ações de fomento às atividades da pesca”. 23)Aprovada a indicação 138/2012-I de autoria do Vereador OrvandodaSilva, comaementa: “Semanamunicipal deorientaçãovocacional”.24)Aprovadaaindicação139/2012-I de autoria do Vereador Orvando da Silva, com a ementa: “Indica aoSr. Prefeito e aSecretaria deEducação queestudem a viabilidade de criar em nosso Município a OlimpíadadoSaber”.25)Aprovadaaindicação140/2012-Ide autoria do Vereador Alfonso Dari Weiland, com a ementa: “Solicitaextensãoderedeelétricaecolocaçãodeiluminaçãopública na Rua Ivete Vargas, no bairro Jardim Indaiá”. 26) Aprovadaa indicação141/2012-I deautoria doVereadorAlfonsoDariWeiland,comaementa:“Solicitaserviçosdemanutenção pública, no bairro Jardim Veleiros”. 27) Aprovada aindicação142/2012-IdeautoriadoVereadorAlfonsoDariWeiland,comaementa:“IndicaaoExmo.Sr.Prefeito,quejuntocomoFundoSocialdeSolidariedadeentreemcontatocomoFundodeSolidariedadeeDesenvolvimentoSocialeCultural do Estado de São Paulo vendo a melhor forma de estar trazendo o programa Praça de Exercícios do Idoso para onosso”.OrdemdoDia:1)ProjetodeLeiComplementarnº

01/2012,que:“RevogaoParágrafo1º,doartigo9º,daLeiComplementarMunicipalnº82,de22dedezembrode2011,de autoria do Senhor Prefeito, retirado de pauta por determinação do Presidente. 2) Projeto de Lei 03/2012, que: “DenominaderuaOswaldodeSallesPereiraaRuaAprovada132, no Jardim Rio da Praia e dá outras providências”, de autoria do Vereador Adiel Pereira, sendo o referido projeto discutidoeaprovadoem2ªDiscussãoeRedaçãoFinal.3)ProjetodeLei04/2012,que:“DenominadeRuaJoséGaldinoda Silva a Rua Aprovada 128, no Jardim Rio da Praia e dá outras providências”, de autoria do Vereador Adiel Pereira, sendo o referido projeto discutido e aprovado em 2ªDiscussãoeRedaçãoFinal.4)ProjetodeLei05/2012,que:“DenominadeRuaPastorRonaldoRodriguesdaSilvaaRuaAprovada 133, no Jardim Rio da Praia e dá outras providências”, de autoria do Vereador Adiel Pereira, sendo oreferidoprojetodiscutidoeaprovadoem2ªDiscussãoeRedaçãoFinal.5)ProjetodeLei06/2012,que:“Denominade Rua Jaime Pereira a Rua Passagem de Servidão 01, no Jardim Rio da Praia e dá outras providências”, de autoria do Vereador Adiel Pereira, sendo o referido projeto discutido e aprovadoem2ªDiscussãoeRedaçãoFinal.6)ProjetodeLei 07/2012, que: “DenominadeRuaAquilinoBispo dosSantosaRuaAprovada134,noJardimRiodaPraiaedáoutras providências”, de autoria dos Vereadores Adiel Pereira e Caio Arias Matheus, sendo o referido projeto discutido e aprovadoem2ªDiscussãoeRedaçãoFinal.EncerradaaOrdem do Dia e nada mais havendo a tratar o Sr. Presidente deuporencerradaa5ªSessãoOrdinária.





A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, em cumprimentoaodispostonoArtigo134,§11º,doRegimentoInterno desta Casa de Leis, faz saber que aos vinte e seis dias do mês de abril de dois mil e onze, às dezenove horas, nas dependências do Poder Legislativo Bertioguense, localizadoàPraçaVicenteMolinari,s/nº,realizou-sea11ªSessãoOrdinária do3ºAnoLegislativo da5º Legislaturada Câmara Municipal de Bertioga. A) Expediente da Mesa Diretora: 1) Aprovada a moção, 039/2011-M de autoria do VereadorRenatoFaustinodeOliveiraFilho,comaementa:“MoçãodePesar pelo falecimento deEdsonPalmar dosSantos, oDinda”. 2)Aprovada amoção, 040/2011-Mdeautoria do Vereador Taciano Goulart Cerqueira Leite, com a ementa: “Parabenização aos domésticos pelapassagemdoseudia”.3)Aprovadaamoção,041/2011-MdeautoriadoVereadorRenatoFaustinodeOliveiraFilho,coma ementa: “Parabenizaçãoa equipe deBertioga dePedestrianismo”. 4)Aprovada amoção, 042/2011-M deautoria do Vereador Marcelo Heleno Vilares, com a ementa: “MoçãodeParabenizaçãopelapassagemdoDiaMundialdaLiberdadedeImprensa”.5)Aprovadaamoção,043/2011-MdeautoriadoVereadorRenatoFaustinodeOliveiraFilho,coma ementa: “Moção de parabenização a rápida açãoda Polícia”. 6) Aprovado o requerimento de informações 048/2011-RdeautoriadoVereadorMarceloHelenoVilares,comaementa“Solicitainformaçõessobrearetiradaounamantença das cancelas nas quadras do bairro do Guaratuba”. 7)Aprovado o requerimento de informações 049/2011-Rde autoria do Vereador Taciano Goulart Cerqueira Leite, comaementa “Requer aoExecutivo informaçõesacercada melhoria no transporte de pacientes de tratamento de

BoLetim oFiCiaL do muniCÍPio - nº 525 - BertioGa, 07 setemBro de 2012 11hemodiálise”. B) Expediente dos vereadores: 1) Aprovada a indicação311/2011-IdeautoriadoVereadorRenatoFaustinodeOliveiraFilho,comaementa:“Apoioasreivindicaçõesdo CDL- Bertioga”. 2) Aprovada a indicação 312/2011-I de autoriadoVereadorRenatoFaustinodeOliveiraFilho,comaementa: “Itineráriodosônibusmunicipais”. 3)Aprovadaa indicação 313/2011-I de autoria do Vereador Taciano GoulartCerqueiraLeite,comaementa:“InstituircampanhadeCombate àViolênciaContra aMulher”. 4)Aprovadaa indicação 314/2011-I de autoria doVereadorMarceloHelenoVilares,comaementa:“ElaboraçãodoOrçamentoParticipativo em Bertioga”. 5) Aprovada a indicação 315/2011-I de autoria do Vereador Marcelo Heleno Vilares, com a ementa:“PontodeDesenvolvimentoeCultura”.6)Aprovadaa indicação 316/2011-I de autoria do Vereador Marcelo HelenoVilares,comaementa:“ProgramaCulturaéCurrículo– Lugares de aprender: a escola sai da escola”. 7) Aprovada a indicação 317/2011-I de autoria do Vereador Antonio RodriguesFilho,comaementa:“ProgramaAprendendocomSaúde”. 8) Aprovada a indicação 318/2011-I de autoria do VereadorAntonioRodriguesFilho,comaementa:“Colocaçãode Luminárias em Boracéia”. 9) Aprovada a indicação 319/2011-IdeautoriadoVereadorAntonioRodriguesFilho,comaementa:“SemanadoLeiteMaterno”.10)Aprovadaa indicação 320/2011-I de autoria do Vereador Antonio RodriguesFilho, coma ementa: “HospitalRegional”. 11)Aprovada a indicação 321/2011-I de autoria do Vereador NeyVazPinto Lyra, comaementa: “MicroempreendedorIndividual”. Ordem do Dia: 1) Pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial solicitado para o Projeto de Resolução006/2011, que: “CriaComissãoLegislativa deEstudos e Acompanhamento de Trabalhos para Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentado de Bertioga”, de autoria da Mesa Diretora, discutido e aprovado pelo Plenário, sendo o referido projeto discutido e aprovado em DiscussãoÚnica.




editAL 016/2012editAL de decLArAÇÃo de ineXiGibiLidAde de

LicitAÇÃoEm funçãodoque ficoudecidido nosautos doprocessoadministrativo 520/2012 declaro a inexigibilidade de licitação, nos termos do Inciso I, do artigo 25, da Lei 8.66/1993, para a contratação da empresa CGMP – Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A., visando a prestação dos serviços de cobrança eletrônica de pedágio, por ser a empresa que administra o único sistema, objeto da contratação, atualmente em operação no estado de São Paulo, conforme atestado pela ABCR – Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias, até o prazo máximo estabelecido pelo Inciso II, do artigo 57, da Lei 8.666/1993.

Bertioga,04desetembrode2012

Ver. marcelo Heleno VilaresPresidente da câmara municipal de bertioga

editAL 017/2012editAL de rAtiFicAÇÃo dA decLArAÇÃo de

ineXiGibiLidAde de LicitAÇÃoEm funçãodoque ficoudecidido nosautos doprocessoadministrativo 520/2012 e nos termos do artigo 26 da Lei

Federal8.666/1993ratificamosadeclaraçãodeinexigibilidadede licitação, efetuada nos termos do Edital 016/2012, para a contratação da empresa CGMP – Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A., visando a prestação dos serviços de cobrança eletrônica de pedágio, por ser a empresa que administra o único sistema, objeto da contratação, atualmente em operação no estado de São Paulo, conforme atestado pela ABCR – Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias, até o prazo máximo estabelecido pelo Inciso II, do artigo 57, da Lei 8.666/1993.





Aude muquer de oliveirasecretário Geral

eXtrAto de PortAriAart. 27, inc. Xi, resolução n° 081/07

Portaria n° 043/2012 de 02/08/2012 – Exonerar, em 01/08/12,oservidorRodolfoLopesdeMoraesFilho, reg.401,docargoemcomissãodeAssessorLegislativo.

Ver. marcelo Heleno VilaresPresidente da câmara

Portaria n° 044/2012 de 02/08/2012 – Nomear, em 02/08/12, aSra.MariaTeresaAugusto,soboreg.405,paraocargoem comissão de Assessor Legislativo.


Portaria n° 045/2012 de 08/08/2012 – Exonerar, em 03/08/12, o servidor Gilson Pereira Silva, reg. 317, do cargo em comissão de Assessor de Vereador.


Portaria n° 046/2012 de 09/08/2012 – Nomear, em 09/08/12, aSra.SandradeOliveiraFreitas,soboreg.406,paraocargoem comissão de Assessor de Vereador.


Portaria n° 047/2012 de 23/08/2012 – Exonerar, em 23/08/12, o servidor Eduardo José Manuel, reg. 316, do cargo em comissão de Assessor de Vereador.


seção de LiCitação e ComPras

Comitê Gestor muniCiPaL das miCroemPresas e emPresas de Pequeno

Porte de BertioGa/sP

PortAriA cGm nº 02, de 30 de agosto de 2012.Nomeia o Agente de Desenvolvimento de que trata o Artigo 85-AdaLeiComplementarFederal123/06,naredaçãodaLeiComplementarFederalnº.128/08edáoutrasprovidências.

O Presidente do comitê Gestor municipal, no uso de suasatribuiçõesconformedispostopeloIncisoIIIdoArtigo2ºdoDecretoMunicipalnº.1.822de18demaiode2012,resolve: Art. 1º - Nomear o Senhor LUCIANO DA SILVA GONÇALVES,RegistroFuncionalPMBnº174,devidamentequalificado nos registros do Comitê Gestor Municipal da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Município de Bertioga, para desempenhar as funções de Agente de Desenvolvimento. Parágrafo Único – O Agente de Desenvolvimento descrito no Caput desse artigo exercerá as suas funções junto à Secretaria Executiva do Comitê Gestor Municipal. Art. 2º - O Agente de Desenvolvimento de que trata o artigo primeiro: I – terá por função o exercício de articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e regional, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento das disposições e diretrizes contidas na Lei Complementar 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte). II - atuará sob a supervisão do Comitê Gestor Municipal; III – deverá preencher os seguintes requisitos: a) residir na área do município; b) haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a formação de Agente de Desenvolvimento; c) haver concluído o ensino fundamental. Art. 3º. – A função de Agente de Desenvolvimento não será remunerada, por tratar-se de atividade de relevante interesse público. Art. 4º. – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Bertioga/SP, em 30 de agosto de 2012

Adm. Haroldo KallederPresidente do comitê Gestor municipal das

microempresas e empresas de Pequeno porte de bertioga/sP

tomAdA de PreÇos nº. 003/12Processo nº. 5938/12

HomoLoGAÇÃo/AdJudicAÇÃo

Considerando não ter sido solicitado prazo recursal da decisão do Sr. Presidente da Comissão de Licitação e Compras, homologo a licitaçãonamodalidadeTomadadePreçosnº.003/12,quetem por objeto à contratação de empresa para publicação de atosoficiaispossuindograndecirculaçãogarantidaporinstitutoidôneo público ou privado nos municípios da Baixada Santista, conformesolicitadopelaSecretariadeAdministraçãoeFinançasdo município, adjudicando o objeto licitado à empresa A Tribuna de SantosJornaleEditoraLtda.(CNPJnº58.183.401/0001-04),queofertou o valor de R$ 25,00 por cm/coluna, sendo o valor global estimado de R$ 100.000,00 (cem mil reais).


José mauro dedemo orlandiniPrefeito do município

eXtrAto de emPenHo

Processo:6249/12–Empenhonº7992.Contratada:Magni&A.R.ProduçõeseShowsLtda.(CNPJnº09.604.690/0001-62). Objeto: Contratação de empresa de infraestrutura, pararealizaçãodaFestadaPrimavera,atravésdaAtadeRegistrodepreços,objetodoPregãoPresencialnº61/11.

12 BertioGa, 07 setemBro de 2012 - BoLetim oFiCiaL do muniCÍPio - nº 525Data: 31/06/12. Valor: R$ 59.592,76.


marcio Zitei da silvachefe da seção de Licitação e compras

eXtrAto de termo AditiVo

Processo: 3051/06 – Contratada: CECAM Consult. Econ. Contábil eAdm.MunicipalS/SLtda.(CNPJnº00.626.646/0001-89);Objeto:X Prorrogação de contrato de fornecimento de sistemas de informática para microcomputadores, desenvolvidos em linguagem visual, com utilização de Banco de Dados relacional para uso em rede TCP-IP, em ambiente multiusuário e integrado, nas áreas de “Orçamento-Programa,ExecuçãoOrçamentária,ContabilidadePública,PrevidenciáriaeTesouraria”;“ImpostoPredial,TerritorialUrbano (IPTU), Contribuição de Melhoria, Dívida Ativa e Taxas (Receitastributáriasimobiliárias),comMóduloEletrônico”;“ImpostoSobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Dívida Ativa e Taxas (Receitas tributárias mobiliárias), com Módulo Eletrônico”; “AdministraçãodePessoal”;“Compras,LicitaçõeseControledeContratos”;“Almoxarifado”;“Patrimônio”;“Protocolo”;“Ouvidoria”;“Cemitério”; “ControledeFrota”e “InformaçõesGerenciais”;Data:22/08/12;Prazo:Até24/02/13;Valormensal:R$46.000,00;Vencimento:24/02/13.


márcio Zitei da silvachefe da seção de Licitação e compras

eXtrAto de contrAto

Processo: 5833/09 – Contratada: Fundação doABC –OrganizaçãoSocialdeSaúde(CNPJnº57.571.275/0001-00); Objeto: IV Prorrogação de contrato de gestão de operacionalização e execução das atividades administrativas e serviços de saúde junto ao Hospital Municipal de Bertioga; Data: 31/08/12; Prazo: 12 meses; Valor global: R$ 26.781.555,60; Vencimento: 30/08/13.


márcio Zitei da silvachefe da seção de Licitação e compras

decreto n. 1.856, de 05 de setembro de 2012

Dispõesobreaoficializaçãodedenominaçãodelogradouropúblico.

O Arquiteto e Urbanista José mauro dedemo orlandini,

deCretos

extratos

Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei,

considerAndo os despachos exarados nos autos do Processo Administrativo n. 7392/1995, no que tange a denominaçãooficialdelogradouropúblicomunicipal,

decretA: Art. 1º Fica denominada deAvenidaPontal doGuaratuba, a via de ligação entre a Praia de Guaratuba e a Rodovia Rio Santos (BR101), localizada na divisa leste, do loteamento Costa do Sol.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Bertioga, 05 de setembro de 2012. (PA n. 7392/95)

Arq. urb. José mauro dedemo orlandiniPrefeito do município

decreto n. 1.857, de 06 de setembro de 2012

Dispõe sobre a criação do Comitê de investimentos, no âmbito do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do

Município de Bertioga – BERTPREV, e dá outras providências.

O Arquiteto e Urbanista José mauro dedemo orlandini, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhesãoconferidaspelaLei,odispostonoartigo84,VI,“a”,daConstituiçãoFederal,e

considerAndo as disposições contidas na Portaria MPS n. 170, de 25 de abril de 2012, do Ministério da Previdência Social, e a Resolução CMN n. 3.922, de 25 de novembro de 2010, do Banco do Central do Brasil,

decretA: Art. 1ºFicacriadooComitêdeinvestimentos,noâmbitodo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bertioga – BERTPREV, instância colegiada de caráter consultivo e propositivo, competindo-lhe assessorar a Presidência e o Conselho Administrativo na elaboração da proposta de política de investimentos e na definição da aplicação dos recursos financeirosdoRegimePrópriodePrevidênciaSocial,observadasas condições de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência. Parágrafo único.Adefiniçãodaaplicaçãodosrecursosfinanceirosterácomofundamentos: I – política de investimentos aprovada pelo Conselho Administrativo do BERTPREV; II–disposiçõescontidasnoparágrafoúnicodoart.1ºeincisosIV,VeVIdoartigo6º,ambosdaLeiFederaln.9.717,de27 de novembro de 1998;

III – normas do Conselho Monetário Nacional, constantes da Resolução n. 3.922/2010, expedida pelo Banco Central do Brasil, ou qualquer outra que vier a alterá-la ou substituí-la; IV – conjuntura econômica de curto, médio e longo prazo; V – indicadores econômicos.

Art. 2º Caberá ao BERTPREV, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação deste Decreto, com fundamento no artigo 68, II e III, da Lei Complementar n. 12/2002, baixar resolução onde serão estabelecidas as diretrizes para a organização, estrutura, composição e o funcionamento do Comitê de Investimentos.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Bertioga,06desetembrode2012.(PAn.7874/2012)

Arq. urb. José mauro dedemo orlandiniPrefeito do município

eXtrAtos de PortAriAsArt. 1º e 3º, do decreto n. 1.372/09.

O Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, expede as seguintes Portarias,

PortAriA n. 342 de 06/09/2012resolve:eXonerAr, apedido, a partir de 04/09/2012, neLson FernAndes FiLHo, R. 3905, do cargo em comissão de cHeFe de setor de Atendimento sociAL À PouLAÇÃo - sesAP, comfundamentolegalnoartigo42,I, da Lei n. 129/95.

José mauro dedemo orlandiniPrefeito do município

PortAriA n. 343 de 06/09/2012resolve:trAnsFerir, a pedido, o servidor mArio GutieZ, Motorista, R. 83, da Secretaria de Serviços Urbanos – SU para a secretAriA de sAÚde – ss, nos termos do artigo 30, da Lei n. 129/95.

roberto tAdeu JuLiÃosecretário de serViÇos urbAnos

mAnoeL Prieto ALVAreZsecretário de sAÚde

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