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CONVITE N° 2017.05.02.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÀO E

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P R E FE IT U R A M U N IC IP A L DE JA TI-C ECNPJ: 07 .413 .255 /0001-25

ADM : Jati em Boas Mãos

LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL PARA RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPIPEDO, EM DIVERSAS RUAS DA SEDE DO MUNICÍPIO DE JA TI-CE

O SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS. VIAÇÀO E URBANISMO DO MUNICÍPIO DE JATI, através da Comissão Permanente de Licitação, nomeada pela Exma. Sra. Prefeita, através da Portaria n° 0 15/2017. torna público para conhecimento dos interessados que, na data, horário e local abaixo previstos, abrirá licitação, na modalidade Convite, no tipo menor preço global, para atendimento do objeto desta licitação, de acordo com as condições estabelecidas neste Convite, observadas as disposições comidas na Lei Federal nu 8,666/93 de 21.06.93. c suas alterações posteriores.

HORA, DATA E LOCAL:

OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTAS serão recebidos em sessão pública marcada para:

Ás 08:30hDo dia II de Maio de 2017No endereço: Rua Carmelita Guimarães, 02, Centro - Jati/Ceard.

Constitui parte integrante deste Convite, independente de transcrição os seguintes anexos:ANEXO I - Modelo de Carta Proposta;ANEXO II - Projeto Básico, Orçamento. Memorial Descritivo. Composição e BDI;ANEXO III - Minuta do Contrato e;ANEXO IV - Modelo de Declaração que não emprega menor.

1.0 - DO OBJETO E DO REGIME DE EXECUÇÃO

1.1 - A presente licitação tem como objeto a recomposição de pavimentação em paralelepipedo, em diversas ruas da Sede do Município de Jati-CE, conforme relacionado no Anexo II, parte integrante deste Convite.

1 .2- 0 Regime de Execução para esse Certame será: Indireta - Empreitada por preço global

2.0 - DAS RESTRIÇÕES E CONDIÇÕES DE PARTIC1PAC ÃO

2.1 - Restrições de participação.

2.1.1 - Não poderá participar empresa declarada inidônea ou cumprindo pena de suspensão temporária de participação em licitação, por força da Lei n°0 8.666/93 e suas alterações posteriores;

2.1.2- Não poderá participar empresa com falência decretada;

2.1.3 - É vedada a participação em consórcio, a subcontratação parcial ou total para a execução do objeto desta licitação;

2.2 - Das condições de participações.

2.2.1 - Poderá participar do presente certame licitatório qualquer pessoa jurídica, devidamente habilitada a fornecer o objeto desta licitação, formalmente escolhida e convidada ou legitimamente interessados, na forma do que dispõe o $ 3o do art. 22 da Lei n° 8666/93 e suas alterações posteriores.

2.2.2 - Os Documentos de habilitação e as Propostas de Preços deverão ser apresentados por preposto da LICITANTE com poderes de representação legal, através de procuração pública ou particular com firma reconhecida. A não apresentação não implicará em inabilitação, no entanto, o representante não poderá pronunciar-se em nome da LICITANTE, salvo se estiver sendo representada por um de seus dirigentes, que comprovem tal condição através de documento legal.

2.2.3 - Qualquer pessoa poderá entregar os Documentos de Habilitação e as Propostas de Preços de mais de uma LICITANTE, porém, nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma LICI TANTE junto à COMISSÀO, sob pena de exclusão sumária das LICITANTES representadas.

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3.0 - DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PE HABILITAÇÃO

3.1 - Os Documentos de Habilitação cm 0I (uma) via, deverão ser entregues, contidos em invólucro opaco c fechado com cola e/ou de forma tal que tome deteclável qualquer intento de violação de seu conteúdo, estes trazendo na face o seguinte sobrescrito, conforme abaixo:

À PREFEITURA MUNICIPAL DE JATICONVITE N2 2017.05.02.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO ENVELOPE “Av - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NOME DO PROPONENTE

3 .2 - DA HABILITAÇÃO

3.2.1 - Para habilitação nesta licitação será exigida a seguinte documentação:

3.3 - Requisitos para os cadastrados.

3.3.1 - Certificado de Registro Cadastral (CRC) de fornecedor expedido por esta Prefeitura, dentro do prazo de validade, guardado a conformidade do objeto da licitação.

3.3.2- Regularidade fiscal:

3.3.2.1 - Certificado de Regularidade de Situação (CRS) perante o FGTS;

3.32.2 - CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA DE DÉBITO. REFERENTE À QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS, a qual abrange, inclusive, as CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS previstas na Lei Federal N° 8.212/1991, conforme portaria MF N° 358 de 5 de setembro de 2014. ou equivalente, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional c Receita Federal do Brasil;

3 3.2.3 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas fornecida pelo Ministério do Trabalho;

3.3.2.4 - Registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA da localidade da sede da proponente, cm que conste o (s) responsável (is) técnico (s) da licitante e ainda a qualificação da mesma para exercer a atividade compatível com o objeto da licitação;

3.3.2.5 - Declaração que não emprega menor conforme modelo cm anexo.

3.4 - Requisito para os não cadastrados.

3.4.1 - Documento de identificação oficial com foto do responsável legal.

3.4.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e todos os aditivos, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, c no caso de sociedade por ações, acompanhado da data da assembléia que elegeu seus atuais administradores. Em se tratando de sociedades civis, inscrição do ato constitutivo, acompanhado dc prova da diretoria em exercício.

3.4.3 - Regularidade Fiscal:

3.4.3.1 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal. Estadual e Municipal do domicilio ou sede do licitante, sendo comprovada através da apresentação dos documentos abaixo relacionados:

3.4.32 - CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA DE DÉBITO, REFERENTE À QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS, a qual abrange, inclusive, as CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS previstas na Lei Federal N° 8.212/1991, conforme portaria MF N° 358 de 5 de setembro de 2014. ou equivalente, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal do Brasil;

3.4.3.3 - A comprovação de regularidade para com a Fazenda Estadual deverá scr feita através de Certidão Consolidada Negativa de Débitos inscritos na Divida Ativa Estadual;

3.4.3.4 - A comprovação de regularidade para com a Fazenda Municipal deverá scr feita através de Certidão Consolidada Negativa de Débitos inscritos na Divida Ativa Municipal;

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3.4.3.5 - Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) emitido pela Caixa Econômica Federal, comprovando perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS extraída via Internet, dentro de sua vigência;

3.4.3.6 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas fornecida pelo Ministério do Trabalho e;

3.4.3.7 - Declaração que não emprega menor conforme modelo em anexo.

3.4.4 - Qualificação Técnica:

3.4.2.1 - Registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA da localidude da sede da proponente, em que conste o (s) responsável (is) técnico (s) da licitante e ainda a qualificação da mesma para exercer a atividade compatível com o objeto da licitação;

3.4.5 - Qualificação Econômico-Financeira

3.4.5.1 - Apresentar o balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por indices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta, devidamente registrado na Junta Comercial da Sede do licitante na forma do artigo 31, inciso 1. da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.

a. I) As empresas com menos de 01 (um) ano de existência, que ainda não tenham Balanço de final de exercício, deverão apresentar Demonstrações Contábeis envolvendo seus direitos, obrigações e patrimônio líquido relativo ao período de sua existência

a.2) A(s) empresa(s) optante(s) pelo Sistema Simples de Tributação, desde que declarado no credenciamento, ficarão isentas de apresentação do que se refere o item acima, conforme art. 25, c/c art. 26, parágrafo 2o e art. 27 da Lei Complementar n° 123, de 14 de Dezembro de 2006. alterada pela Lei Complementar n° . 147, de 07 de Agosto de 2014, mediante apresentação dos seguintes documentos:

a.2.1) Comprovante de opção pelo Sistema Nacional obtido através do site da secretaria da Receita Federal do Brasil.

3.4.5.2 - Certidão negativa dc falência e concordata expedida pelo Distribuidor Judicial da sede da PROPONENTE, Justiça Ordinária.

3.5 - Os documentos exigidos neste Convite deverão ser apresentados:a) Em originais ou publicação em Órgão Oficial, ou, ainda, por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório, exceto para a garantia, quando houver, cujo documento comprobatório deverá ser exibido exclusivamente em original;

b) Dentro do prazo de validade, para aqueles cuja validade possa expirar. Na hipótese do documento não conter expressamente o prazo de validade, deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data dc sua emissão.

4.0 - DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS

4.1 - As Propostas de Preços, em 1 (uma) via. deverão ser entregues datilografados/digitados, contida em invólucro opaco e fechado com cola e/ou de forma tal que tome detectável qualquer intento de violação de seu conteúdo, estes trazendo na face o seguinte sobrescrito:

À PREFEITURA MUNICIPAL DE JATICONVITE Ns 2017.05.02.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÀO E URBANISMO ENVELOPE “B” - PROPOSTA DE PRECO NOME DO PROPONENTE:

4.2 - Somente serão abertas e lidas, na presença dos interessados, as propostas dos licitantes previamente habilitados nos termos deste Convite, as quais deverão ser apresentadas em 01 (uma) via rubricadas em todas as folhas, carimbada e assinada na última folha pelo Titular ou pelo Representante Legal, sem rasuras, emendas, ressalvas ou entrelinhas, especificando o objeto dc forma clara e inequívoca, e ainda contendo;

4.2.1 - A razão social c o número do CNPJ;

4.2.2 - Procedência e demais referências que bem indiquem o objeto do certame;

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4.2.3 - O prazo de execução do objeto contratual não superior a 30 (trinta) dias, contados da data de emissão Serviço;

4.2.4 - Ü preço deverá ser cotado cm moeda nacional, com seu preço global em algarismos e por extenso, com a inclusão de todas as despesas, tais como: impostos, fretes, taxas, seguro e quaisquer outras que forem devidas. Ocorrendo divergências entre os valores, prevalecerão os escritos por extenso;

4.2.5 - Também acompanharão obrigatoriamente a proposta comercial, como partes integrantes da mesma, os seguintes anexos, os quais deverão conter o nome da LICITANTE, a assinatura e o titulo profissionais do engenheiro que os elaborou, e o número da carteira do CREA desse profissional:

a) ‘'Planilhas de Orçamentos”, contendo preços unitários e totais de todos os itens de serviço constantes do ANEXO II - Planilha de Orçamento, Cronograma Físico Financeiro, Projeto Básico. Memorial de Cálculo, Memorial Descritivo e Composição de Preços Unitários:

b) “Planilha de Composição de Preços Unitários”, para cada serviço constante dos orçamentos apresentados, contendo todos os insumos e coeficientes de produtividade necessários à execução de cada serviço, quais sejam equipamentos, mão-de-obra.

4.2.6 - Tendo cm vista que a presente Licitação trata de empreitada por preço global, o orçamento constante ANEXO II, servirá apenas de orientação, sendo de responsabilidade da LICITANTE o levantamento dos quantitativos em função das ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E PROJETO BÁSICO, e de vistoria prévia no local da obra. não podendo, no entanto, o preço total previsto para os serviços serem superiores aos estabelecidos no orçamento constante do ANEXO II, que é de R$ 19.638,72 (dezenove mil. seiscentos c trinta c oito reais e setenta e dois centavos).

4.2.7 - Correrão por conta da PROPONENTE vencedora todos os custos que porventura deixar de explicitar cm sua proposta.

4.2.8 - O prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua entrega;

4.2.9 - Os erros de soma e/ou multiplicação, bem como o valor total proposto, eventualmcntc configurados nas Propostas de Preços das PROPONENTES, serão devidamente corrigidos, não se constituindo, de forma alguma, como motivo para desclassificação da proposta;

4.2.10 - É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir os princípios que regem o procedimento licitatório, conforme estabelece a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.

4.2.11 - Será desclassificada a proposta que não atender todas as exigências do item 4.0 e seus subitens.

5.0 - DO PROCESSAMENTO DA MCITACÀO

5.1 - A presente Licitação na modalidade Convite será processada e julgada de acordo com o procedimento estabelecido no art. 43 da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores;

5.2 - Após a entrega dos envelopes pelos licitantes, não serão aceitos quaisquer adendos, acréscimos ou supressões ou esclarecimento sobre o conteúdo dos mesmos;

5.3 - Os esclarecimentos, quando necessários e desde que solicitados pela Comissão deste Município, constarão obrigatoriamente da respectiva Ata:

5.4 - É facultado à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da Licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão de documentos ou informações que deveria constar originariamente da proposta;

5.5 - Será lavrada ata circunstanciada durante todo o transcorrer do processo licitatório, que será assinada pela Comissão de Licitação c os licitantes presentes, conforme dispõe § Io do art. 43 da Lei de 8.666/93 e suas alterações posteriores;

5.6 - O recebimento dos envelopes contendo os documentos de habilitação e a proposta de preço será realizada no dia, hora e local previsto neste Convite;

5.7 - Recebidos os envelopes “A" DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e “B” PROPOSTA DE PREÇO, proccder-se-á a abertura e a análise dos envelopes referentes à documentação:

5.8 - Em seguida será dada vista dos documentos aos licitantes para que rubriquem e procedam se quiserem, ao exame e se utilizem às faculdades outras previstas na Lei;

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5.9 - A COMISSÀO poderá, ao seu exclusivo critério, proclamur. na mesma sessão, o resultado da habilitação, ou cím^tófbjítsa' para esse fim, ficando cientificados os interessados;

5. IO - Divulgado o resultado da habilitação, a Comissão, após obedecer ao disposto no art. 109, § 6o, da Lei de Licitações, fará a devolução aos inabilitados, dos seus envelopes - propostas lacrados;

5.11 - Abertura das propostas das licitantes habilitadas que serão examinadas pela Comissão c licitantes presentes;

5.12 - Divulgação do resultado do julgamento das propostas e observância ao prazo recursal previsto no art. 109, § 6o, da Lei n° 8.666/93;

5.13 - Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão de Licitação.

6.0 - DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO

A - AVALIAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - ENVELOPE “ A ”

6.1 - Compete exclusivamente à COMISSÀO avaliar o mérito dos documentos e informações prestadas, bem como julgar a capacidade técnica de cada LICITANTE e a exequibilidade das propostas apresentadas.

6.2 - A habilitação será julgada com base nos Documentos de Habilitação apresentados, observadas as exigências contidas neste convite.

B - AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS - ENVELOPE “B”

6.3 - A presente licitação será julgada pelo critério, de Menor Preço Global, conforme inciso I, § Ia do art. 45 da Lei das Licitações;

6.4 - Na proposta prevalecerão, em caso de discordância entre os valores numéricos e por extenso, estes últimos.

6.5 - Os erros de soma e/ou multiplicação, bem como o valor total proposto, eventualmente configurados nas Propostas de Preços das PROPONENTES, serão devidamente corrigidos, não se constituindo, de forma alguma, como motivo para desclassificação da proposta.

6.6 - Será declarada vencedora a proposta de Menor Preço Global entre as LICITANTES classificadas.

6.7 - Serão desclassificadas as propostas:

6.7.1 - Que não atenderem as exigências deste Convite;

6.7.2 - Que apresentarem preços unitários irrisórios, de valor zero. ou preços excessivos ou inexequlveis;

6.7.3 - Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Convite, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes;

6.7.4 - A proposta vencedora será a de Menor Preço Global, atendidos os critérios estabelecidos neste Convite;

6.7.5 - No caso de empate entre duas ou mais propostas o desempate se fará. obrigatoriamente, por sorteio, cm ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo;

6.7.6 - De conformidade com o parecer da CPL. não constituirá causa de inabilitaçâo nem de desclassificação da proponente a irregularidade formal que não afete o conteúdo ou a idoneidade da proposta e/ou documentação.

7.0 - DA ADJUDICAÇÃO

7.1 - A adjudicação da presente licitação ao licitante vencedor será efetivada mediante termo circunstanciado, obedecida à ordem classificatória, depois de ultrapassado o prazo recursal.

8.0 - DO CONTRATO

8.1 - Será celebrado instrumento de Contrato, conforme minuta anexa ao presente Convite, que deverá ser assinado pelas partes no prazo de 05(cinco) dias úteis, a partir da data da convocação encaminhada à licitante vencedora do certame;

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8.2 - A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o “Termo de Contrato” no prazo estabelecido no subitem anterior, caracterizará o descumprimento total da obrigação, ficando sujeito às penalidades previstas na Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores;

8.3 - Considera-se como parte integrante do Contrato, os termos da proposta vencedora, seus anexos, bem como os demais elementos concernentes à licitação, que serviram de base ao processo licitatório;

8.4 - É Facultado à Administração, quando o convocado não assinar o “Termo dc Contrato” no prazo e condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, obedecendo a ordem de classificação estabelecida pela Comissão, para fazê-lo em igual prazo c nas mesmas condições propostas pelo primeiro colocado, ou revogar a licitação consoante prevê a Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.

9 0 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

9.1 - A Contratante se obriga a proporcionar à Contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do Termo Contratual, consoante estabelece a Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores;

9.2 - Fiscalizar e acompanhar a execução do objeto contratual;

9.3 - Comunicar à Contratada toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do objeto contratual, diligenciando nos casos que exigem providências corretivas;

9.4 - Providenciar os pagamentos à Contratada à vista das Notas Fiscais /Faturas devidamente atestadas pela Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, conforme o acordado.

10.0 - DAS OBRIGAÇÕES PA CONTRATADA

10.1 - Executar o objeto do Contrato de conformidade com as condições e prazos estabelecidos neste Convite, no Termo Contratual e na proposta vencedora do certame;

10.2 - Manter durante toda a duração do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

10.3 - Providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades apontadas pela Contratante;

10.4 - Arcar com eventuais prejuízos causados à Contratante e/ou terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida por seus empregados e/ou prepostos envolvidos na entrega do objeto contratual;

II.ü - DA DURACÂO DO CONTRATO

11.1 - O contraio terá um prazo de vigência a partir da assinatura até 31 de dezembro de 2017, podendo ser prorrogado nos casos e formas previstos na Lei nu 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

12.0 - DOS PRAZOS

12.1 - O prazo de execução do objeto deste convite c dc 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Ordem dc Serviço, podendo ser prorrogado nos termos da Lei n° 8.666/93 e suas alterações.

12.2 - Os pedidos de prorrogação de prazos serão dirigidos à Comissão de Licitação, ate 05 (cinco) dias antes da data do término do prazo contratual, explicitadas as razões e devidamente fundamentadas.

12.3 - Os atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito, desde que notificados no prazo de 48 (quarenta e oito) horas c aceitos pela Secretaria Municipal de Obras. Viação c Urbanismo, não serão considerados como inadimplemento contratual.

13.0 - DA FORMA DE PAGAMENTO

13.1 - Os pagamentos serão realizados mediante apresentação da Nota Fiscal/Recibo do objeto e fatura correspondente. As faturas deverão ser aprovadas, obrigatoriamente, pela Secretaria Municipal de Obras, Viação c Urbanismo do Município de Jati, que atestará a execução do objeto licitado.13.2 - Caso o serviço seja aprovado pela Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, o pagamento será efetuado até o 30° (trigésimo) dia após o protocolo da fatura pela CONTRATADA.

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14.0 - DO REAJUSTAMENTQ DK PREÇO

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14.I - Os valores relativos ao objeto desta licitação, serão irreajustáveis.

15.0 - DA EXECUÇÃO PO OBJETO

15.1 - A CONTRATADA obriga-se a executar o objeto desta licitação, no local especificado no Anexo II parte integrante do processo, nos prazos estabelecidos no item 12.1 deste Convite.

15.2 - A CONTRATADA deverá executar os serviços de acordo com as especificações estabelecidas no ANEXO II - Projeto Básico, Orçamento, Memorial Descritivo, Composição e BDI.

16.0 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

16.1 - Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, garantidas a prévia defesa, a Administração poderá aplicar à Contratada, as seguintes sanções:

a) Advertência.

b) Multas de:

b. I) 10% (dez por cento) sobre o valor contratado, em caso de recusa da LICIT ANTE VENCEDORA em assinar o contrato dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da duta da notificação feita pela Contratante

b.2) 0,3% (três décimos por cento) sobre o valor da parcela não cumprida do Contrato, por dia de atraso na entrega/execução do objeto da licitação, até o limite de 30 (trinta) dias;

b.3) 2% (dois por cento) cumulativos sobre o valor da parcela não cumprida do Contrato c rescisão do pacto, a critério da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, em caso de atraso na entrega superior a 30 (trinta) dias.

b.4) Os valores das multas referidas nesta cláusula serão descontados "ex-ofTício” da contratada, mediante subtração a ser efetuada em qualquer fatura de crédito em seu favor que mantenha junto à Secretaria Municipal de Obras. Viação c Urbanismo do Município de Jati, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial;

c) suspensão temporária do direito de participar de licitação c impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto pendurarem os motivos determinantes da punição ou até que a contratante promova sua reabilitação.

17.0 - DA RESCISÃO CONTRATUAL

17.1 - O contraio firmado em decorrência da presente licitação poderá ser rescindido de conformidade com o disposto nos Art's. 77 a 80 da Lei nü 8.666/93;

17.2 - Na hipótese de ocorrer à rescisão administrativa prevista no art. 79, inciso I. da Lei n° 8.666/93, à Contratante são assegurados os direitos previstos no art. 80, incisos I a IV. parágrafos lc a 4°, da Lei citada.

18.0 - DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

18.1 - A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões no quantitativo do objeto contratual, até o limite dc 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do Contrato, conforme o disposto no § Io, do art. 65, da Lei de Licitações.

19.0 - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

19.1 - Os recursos cabíveis serão processados de acordo com o que estabelece o art. 109 da Lei nu 8666/93 c suas alterações;

19.2 - Os recursos deverão ser interpostos mediante petição devidamente arrazoada e subscrita pelo representante legal da recorrente;

19.3 - Os recursos serão protocolados na Prefeitura e encaminhados à Comissão dc Licitação;

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20.1) - DA FONTE DE RECURSOS

20.1 - 0 valor global do contrato a ser celebrado com a empresa vencedora, correrá por conta dos recursos oriundos do Tesouro Municipal. Recursos Próprios, com a seguinte dotação orçamentária: 1201 - 15.451.0006.1.029. elemento de despesa n° 4490.51.00.

21.0 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

21.1 - A apresentação da proposta implica na aceitação plena das condições estabelecidas neste Convite.

21.2 - A presente licitação poderá ser anulada em qualquer tempo, desde que seja constatada ilegalidade no processo e/ou no seu julgamento, ou revogada por conveniência da Administração, por decisão fundamentada, em que fique evidenciada a notória relevância de interesse do Município:

21.3 - É vedado ao servidor dos órgãos e/ou entidades da Administração Pública Municipal de Jati, Autarquias, Empresas Públicas ou Fundações, instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal de Jati, participar como licitante, direta ou indiretamente por si, por interposta pessoa, dos procedimentos desta Licitação.

21.4 - A homologação da presente Licitação será feita pela Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, conforme dispõe o artigo 43. inciso VI, da Lei n° 8.666/93;

2 1.5 - A CPL poderá conceder tolerância de até 15 (quinze) minutos de atraso após a hora marcada para o início da licitação

21.6 - Os casos omissos deste Convite, serão resolvidos pela Comissão Permanente de Licitação, nos lermos da legislação pertinente.

21.7 - Para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste certame, o Foro competente é o da Comarca de Jati, Estado do Ceará, excluído qualquer outro.

Jati/Ceará. 02 de Maio de 2017.

E dilâi ira dos SantosPresidente da Comissão de Licitação

fitài t)WrthO'ifv\ 02 CKI'

P R E F E IT U R A M U N IC IPA L DE JA TI-C ECNPJ: 07 .413 .255 /0001-25


ANEXO 1 - MODELO DE CARTA PE PROPOSTA

(PAPEL TIMBRADO DA PROPONENTE)

AComissão de Licitação Prefeitura Municipal de Jati

Pela presente declaro inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente os da Lei n.° 8.666/93, e suas alterações posteriores, bem como às cláusulas e condições da modalidade Convite N.° 2017.05.02.01.Declaro ainda que, após a emissão dos documentos relativos à habilitação preliminar, não ocorreu fato que nos impeça de participar da mencionada licitação.Assumo o compromisso de bem e fielmente executar/fomecer os serviços cotados abaixo, caso seja vencedor da presente licitação.

Objeto: Recomposição de pavimentação em paralelepipedo, em diversas ruas da Sede do Município de Jati-CE, conforme premissas apresentadas no Edital Convocatório.

Valor Total da Proposta: R$ t )

Proponente:_______________________Endereço:_________________________CNPJ/CPF:_______________________Data de Abertura:__________________Hora da Abertura:__________________Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias Forma de Pagamento: Conforme Edital

Data:_____________________________O

Assinatura do proponente

Ihtt) 7: < I I ’T d rS *) .> ' "■f-Z/ V-V M v (Ü8/ 3 Í " 5 - / J 8 S

P R E F E IT U R A M U N IC IPA L DE JA TI-C EC N P J: 07 .413 .255 /0001 -25


CONVITE N° 2017.05.02.01

ANEXO II

PROJETO BÁSICO, ORÇAMENTO, MEMORIAL DESCRITIVO,

COMPOSIÇÃO E BDI

I ftUf < i i rm c l i i n t 0 ' J i t h - C t C i t ’ CJ r 5 -W fl 7i■/ í * í I I I <>\ i S S i 1 * ~5-1S \S

/1

Anotação de Responsabilidade Técnica - ART Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977 L K C M - L C A R T O B R A / S E R V IÇ O -

R E G IS T R O A N T E S D O T É R M IN O D A

2. ContratanteContratante PREFEITURA MUNICIPAL DE JATt-CE. RUA CARMELITA GUIMARÃESComplemento Cidade Jati Pais Bra»HTelefone (88) 3678-3027 Contrato 2015.01.30.01/01 Valor R f 6.000.00

CPF/CNPJ 07.413.255/0001-25 N° 02

Bairro CENTRO DO MUNICÍPIOUF CE CEP 63276000

Email [email protected] em 30/01/2016Tipo de contratante PESSOA j u r íd ic a DE OIREITO p u b l ic o

Açào Institucional NENHUMA - NAO OPTANTE

3. Dados da Obra/ServlçoPropnetdno PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI -CE.SEM DEFINIçaO DIVERSA S RUA SComplemento Cidade JAUTelefone (88) 3675-3027 Email pfnjatí[email protected] Geográficas Latitude: NAN“NAN'NAN”N Longitude: NAN*NAN*NAN“EData de Inicio 10/04/2017 Previsão de término 10/05/2017Finalidade Infraestrutura

CPF/CNPJ 07.413.265/0001-26

N* S/N“Bairro NA SEDE DO MUNICÍPIOUF CE CEP 63000000

4. Atividade TécnicaA1 - ATUACAO

38 - ORÇAMENTO > RESOLUÇÃO 1025 -> OBRAS E SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO CIVILEDIFICAÇÕES -» JT1003 INSTALAÇÃO HIDRÁULICA 5 • PROJETO > RESOLUÇÃO 1026 -> OBRAS E SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO CIVIL EDIFICAÇÕES -» LOCAÇÃO -> #1149 - PAVIMENTAÇÃO38 - ORÇAMENTO > RESOLUÇÃO 1025 -» OBRAS E SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO CIVIL INFRA-ESTRUTURA TERRITORIAL -> PAVIMENTAÇÃO-» 41478 - EM PARALELHHPEDOS

Quantidade Unidade

1 00 un

1.00 un

1.00 un

Após a conclusão das atividades técnicas o piofisaonal deverá proceder a baixa desta ART

5. O b se rv açõ esART OE PROJETOE ORÇAMENTO DA RECOMPOSIÇÃO DEPAVIMBTTAÇÂO EM PARALELEFÍPEOO. EM MUNIClPIO DE JATI-CE

6. D ec la raçõ es

7. Entidade de ClasseSINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO CEARÃ (SENGE CE)

____8. Assinaturas __________________________

EngenheiroRN

Declaro serem verdadeiras as informações acima

________________ , ________de______________ de

S RUAS DA SEDE DO

s-Martins/CE 321456 -9

EMERSON PATRICK ALVES MARTINS CPF: 044.532.513 51

Local data PREFEITURA MUNICIPAL OE JATI-CE. CNPJ: 07 413-255/0001-25

9. Informações* A ART é válida somente quando quitada, mediante apresentação do comprovante do pagamento ou conferência no site do Cre8* Somente è considerada válida a ART quando estiver cadastrada no CREA quitada possuir as assinaturas ongmats do profissional e contratante

10. ValorValor da ART R$81,53 Pago em 17/04/2017 Nosso Numero 8211937230

A autenticidade desta ART pode ser vttüicada em https //crea-ce. sitac com brtpubko/ com a chave VW687Impresso em 18/04/2017 as 09 57:08 por:, ip: 200.77.183.1

mailto:[email protected]


PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI-CE CNPJ: 07.413.255/0001-25

ADM: Jati em Boas Màos

OBRA: RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO LOCALIZAÇÃO: DIVERSAS RUAS DA SEDE DO MUNICÍPIO DE JATI • CEARÁ

COMPOSIÇÃO DA TAXA DE BENEFÍCIOS E DESPESAS INDIRETAS • BDI

Fórmula do BDI:

COMPOSIÇÃO DE BDI

COD DESCRIÇÃO %Despesas Indiretas

AC Administração Central 3,80DF Despesas financeiras 1,02R Riscos 1,00

BeneficioS + G Garantia/seguros 0,75

L Lucro 5,33

I Impostos 10,15PIS 0,65COFINS 3,00ISS 2,00CPRB (4,5%, Apenas quando tiver desor 4,50

TOTAL DOS IMPOSTOS 10,15

I_________ BDI = 25,00%|

■ 02 CEHT..O CEP: 63 -275FONE: (88) 3575-1188 FAX: 3575-1288

000


ÀDM: Jati em Boas Mãos

OBRA: RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO LOCALIZAÇÃO: DIVERSAS RUAS DA SEDE DO MUNICÍPIO DE JATI ■ CEARÁ

|PATA: ABRIU 2017 ~

ENCARGOS SOCIAIS DA CONSTRUÇÃO CIVIL SEINFRA-CE 24.1 DESONERADA

GRUPO A ENCARGOS SOCIAIS BÁSICOS HORISTA(%)A1 INSS 0,00%A2 SESI 1,50%A3 SENAI 1,00%A4 INCRA 0,20%A5 SEBRAE 0,60%A6 SALÁRIO EDUCAÇÃO 2,50%A7 SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO 3,00%A8 FGTS 8,00%Aõ SECONCI 0,00%A TOTAL DO GRUPO A 16,80%

GRUPO B ENCARGOS SOCIAIS TRABALHISTAS HORISTA(%)B1 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO 17,87%B2 FERIADOS 3,72%B3 AUXILIO-ENFERMIDADE 0,91%B4 13° SALÁRIO 10,92%B5 UCEÇA PATERNIDADE 0,08%B6 FALTAS JUSTIFICADAS 0,73%B7 DIAS DE CHUVAS 1,65%B8 AUXILIO ACIDENTE DE TRABALHO 0,12%B6 FÉRIAS GOZADAS 10,42%B9 SALÁRIO MATERNIDADE 0,03%B TOTAL DO GRUPO B 46,45%

GRUPO C ENCARGOS SOCIAIS INDENIZATÓRIOS HORISTA(%)C1 AVISO-PRÉVIO INDENIZADO 6,35%C2 AVISO-PRÉVIO TRABALHADO 0,15%C3 FÉRIAS INDENIZADAS 3,56%C4 DEPOSITO RECISÂO SEM JUSTA CAUSA 4,84%C5 INDENIZAÇÃO ADICIONAL 0,53%C TOTAL GRUPO C 15,43%

GRUPO D INCIDÊNCIAS CUMULATIVAS HORISTA(%)D1 REINCIDÊNCIA DO GRUPO A SOBRE GRUPO B 7,80%

D2REINCIDÊNCIA DO GRUPO A SOBRE AVISO PRÉVIO TRABALHADO E REINCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE AVISO PRÉVIO IDENIZADO

0,53%

D TOTAL DO GRUPO D 8,33%

TOTAL DOS ENCARGOS SOCIAIS (A + B + 'c ^ p \[

EmersoíEngenheii

MartinsE 321456

87,01%|

RUA CARMELITA GUIMARÃES N ° . 02 CENTRO CEP:63.£75.OOOFONE: (88) 3575-1188 FAX: 3575-1288


ADM: Jati em Boas Mãos

OBRA: RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPlPEDO LOCALIZAÇÃO: DIVERSAS RUAS DA SEDE DO MUNICÍPIO DE JATI ■ CEARÁ

COMPOSIÇÕESTabela Seinfra-CE 24.1 Desonerada

SERVIÇOS PRELIMINARES

C2940 • RETIRADA DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPlPEDO OU PEDRA TOSCAPreço Adotado: 5,4800 Unid: M2

Código Descrição Unidade Coeficiente Preço TotalMAO DE OBRA

12543 SERVENTE H 0,6000| 4,8800 2,9280TOTAL MAO DE OBRA 2.9280

Total Simples 2,9300Encargos 2,5500

BDI -

TOTAL GERAL 5,4800

PAVIMENTAÇÃO

C2929 - RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPlPEDO C/REJUNTAMENTOPreço Adotado: 28,9200 Unid: M2

Código Descrição Unidade Coeficiente Preço TotalMAO DE OBRA

12543 SERVENTE H 1,0500 4,8800 5,124010445 CALCETEIRO H 0,9000 7,2000 6,4800

TOTAL MAO DE OBRA 11,6040MATERIAIS

10108 AREIA GROSSA M3 0,0072 50,0000 0,3600I0805 CIMENTO PORTLAND KG 2,6800 0,5000 1,340010111 AREIA VERMELHA M3 0,1200 46,0000 5,5200

TOTAL MATERIAIS 7,2200


\ BDI -

n / \ t OTAL GERAL 28,9200

O

EmersonlP,Engenhem

INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS

R U A C A R K K L I T A G U IM A R Ã E S N " . 0 2 C K N T R O C E P ' 6 3 . 2 7 3 0 0 0 (88) 3575-1X 88 FAX. 3 5 7 5 -1 2 8 8

= S T "


AOM: Jati em Boas Mãos


COMPOSIÇÕESTabela Seinfra-CE 24.1 Desonerada

C 4 7 8 3 - T A M P A EM C O N C R E T O A R M A D O , E S P E S S U R A 0 ,1 5 MP re ç o A d o ta d o : 1 4 3 ,2 8 0 0 U n id : M 2

C ó d ig o | D e s c riç ã o U n id a d e | C o e fic ie n te P re ç o I T o ta lS E R V IÇ O S

C 1399FORMA PLANA CHAPA

COMPENSADA PLASTIFICADA, ESP.= 12mm UTIL. 5X

M2 0,3225 59,2916 19,1215

Ç 1604 LANÇAMENTO E APLICAÇÃO DE CONCRETO SI ELEVAÇÃO M3 0,1500 43,6800 6 ,5520

C 0034ADIÇÃO DEIMPERMEABILI2ANTE PARA CONCRETO ESTRUTURAL

M3 0,1500 60,1920 9,0288

C 0218 ARMADURA CA-60 MÉDIA D= 6,4 A {^m m KG 7,5000 5,9844 44,8830

C 0840CONCRETO PA/IBR., FCK 15 MPa COM AGREGADO ADQUIRIDO___________________

M3 0,1500 279 ,7987 41,9698

T O T A L S E R V IÇ O S 121 ,5551

Tota l S im ples 121,5600E ncargos 21,7200BDI -

T O T A L G E R A L 1 4 3 ,2 8 0 0

C 2 8 3 9 - G R A D E EM F E R R O C H A T O 1 1 /4 " X 1 /2"P re ç o A d o ta d o : 9 3 5 ,7 2 0 0 | U n id : M 2

C ó d ig o | D e s c riç ã o | U n id a d e | C o e fic ie n te | P reço | T o ta lM AO DE O BR A

10121 | ARMADOR/FERREIRO | H | 30 ,0000 | 7 ,2000 216,0000T O T A L M A O D E O B R A 2 1 6 ,0 0 0 0

M A TE R IA IS11061 ELETRODOS KG 0,5000 16,5000 8,250010163 AÇO CA-50 KG 2,0000 3,9600 7,920012219 TUBO PVC RlGIDO ROSCÁVEL M 3,0000 3,8700 11,6100I2332 FERRO CHATO 1 1/4* x 1/2’ ________K G / \ 90,0000 5,6000 504,0000

T O T A L M A T E R IA IS 5 3 1 ,7 8 0 0Tota l S im ples 747 ,7800

187,9400l i r t rmsfi_________________________B ül -

^ T O T A L G E R A L 9 3 5 ,7 2 0 0

DIVERSOS

RUA CARMELITA GOIMARAE8 N* . 02 CE3ÍTRO CEP:<3.273.OOOFONE: (88) 3575-1188 FAX: 3575-1288

PREFEITURA MUNICIPAL OE JATI-CE CNPJ: 07.413.255/0001-25

ADM: Jati em Boas Mâos

OBRA: RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO LOCALIZAÇÃO: DIVERSAS RUAS DA SEDE DO MUNIClPIO DE JA V -C E A R Á

COMPOSIÇÕESTabela Selnfra-CE 24.1 Desonerada

C3447 • LIMPEZA DE PISO EM ÁREA URBANIZADAPreço Adotado: 0,6800 i Unid: M2

Código | Descrição Unidade Coeficiente | Preço TotalMAO DE OBRA

12543 | SERVENTE h r 0,07501 4,8800 0,3660TOTAL MAO DE OBRA 0,3660


BDI •

TOTAL GERAL 0,6800

CARMELITA GUIMARÃES 02 CSXTRO CEP:63.275.000FONE: (66) 3575-1188 FAX: 3575-1288

R O A

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI-CECNPJ: 07.413.255/0001-25


MEMORIAL DESCRITIVO E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

OBJETO:Recomposição de Pavimentação em Paralelepipedo em Diversas Ruas na Sede do JATI - Ceará.

PROJETO:

A execução das obras deverá obedecer integralmente e rigorosamente aos projetos, especificações e detalhes que serão fornecidos ao construtor com todas as características necessárias à perfeita execução dos serviços, projetos estruturais correrão por conta do construtor e as soluções encontradas no mesmo dependerá da aprovação da Fiscalização da Prefeitura municipal.

NORMAS:

Fazem parte integrante deste, independente de transcrição, todas as normas , especificações e métodos da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABTN) que tenham relação com os serviços objeto do contrato.

ASSISTÊNCIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA:

A empreiteira se obriga a saber as responsabilidades legais vigentes, prestar toda assistência técnica e administrativa necessária a fim de imprimir andamento conveniente às obras e serviços.

A responsabilidade técnica da obra será de profissional pertencente ao quadro de pessoal e devidamente habilitado e registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA

A Construtora contratada deverá ficar responsável pela segurança e vigilância da obra, ultilizando-se de profissionais habilitados para esse tipo de serviço.

MATÉRIAS, MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTOS:

Todo material a ser utilizado na obra será de primeira qualidade. A mão-de-obra deverá ser idônea, de modo a reunir uma equipe homogênea que assegurem o bom andamento dos serviços.

Deverão ter no canteiro todo equipamento mecânico e ferramental nêcessárics ao desempenho dos serviços. V

EmersonEngenheir i

s MartinsCE 321456 -9

ROA CARMELITA GUIMARÃES N°. 02 CENTRO CEP:63.275.OOOFONE: (88) 3575-1188 FAX: 3575-1288

^3

0

DISPOSIÇÕES GERAIS:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI-CECNPJ: 07.413.255/0001-25

ADM: Jati em Boas Máos

Estas especificações tem por objetivo estabelecer e determinar condições e tipos de materiais a serem empregados, assim como fornecer detalhes construtivos acerca dos serviços que ocorrerão por ocasião da obra. Qualquer discrepância entres estas especificações e os projetos a dúvida será dirimida pela fiscalização.Correrão por conta da empreiteira, todas as responsabilidades com as instalações provisórias da obra.

A areia escolhida para esse serviço, deverá ser grossa, lavada e livre de materiais orgânicos e ácidos, e terá e altura mínima de 0,20 m.

Pavimentação

As pedras a serem utilizada para esse fim deverão Ter as seguintes características:Serão extraídas de rochas eruptivas, tais como Granitos.A resistência a compressão será igual ou superior a 50 Mpa.Serão resistentes, duráveis limpas.

Reiuntamento

O rejuntamento deverá ser executado com argamassa de cimento e areia grossa de traço 1:5.

SERVIÇOS DIVERSOS:

A obra será finalizada c/ a retirada de todos os equipamentos utilizados nos serviços, bem como, remoção de todos os entulhos e limpeza geral das pavimentações

RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPIPEDO:

Coxim De Areia

y dcAlyÊs Martinsi j^ -C R ^ C E 321456

RUA CARMELITA GUIMARÃES N°. 02 CENTRO CEP:63.275.OOOFONE: (68) 3575-1188 FAX: 3575-1288



OBRA: RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO LOCALIZAÇÃO: DIVERSAS RUAS DA SEDE DO MUNICÍPIO DE JATI - CEARÁ

MEMÓRIA DE CÁLCULO

DADOS DA OBRA:

ÁREA TOTAL = AT (VER QUADRO DE ÁREAS NA PLANTA EM ANEXO)

AT = ÁREA TOTAL (PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO) =

1.0 SERVIÇOS PRELIMINARES

1.1 RETIRADA DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELÉPIPEDO = RPP

RPP = AT

RPP = RETIRADA DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPPIPEDO =

2.0 PAVIMENTAÇÃO

2.1 RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO = RPP

RPP = APP

APP = AREA PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPIPEDO=(VER EM PLANTA BAIXA)

RPP = ÁREA DA RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO =

3.0 INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS

3.1 TAMPA DE CONCRETO = TC

TC = CTC X LTC

CTC = COMPRIMENTO DA TAMPA DE CRONCRETO=LTC = LARGURA DA TAMPA DE CRONCRETO=

ATC = ÁREA DA TAMPA DE CONCRETO =

3.2 GRADE EM FERRO CHATO = GFC

GFC = AGFC01 + AGFC02 + AGFC03

AGFC01 = ÁREA DA GRADE DE FERRO CHATO (,60 x 1,50 x 1 und ) =AGFC02 = ÁREA DA GRADE DE FERRO CHATO (.70 x 1,20 x 2 und ) =AGFC03 = ÁREA DA GRADE DE FERRO CHATO (1,35 x 1,15 x 1 und ) =

AGFC = ÁREA DA GRADE DE FERRO CHATO =

4.0 DIVERSOS

4.1 LIMPEZA GERAL = LG

LG = RPP

RPP = ÁREA DA RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPE

LG = LIMPEZA GERAL * EmerSOn

Engenheiro> MartinsE 321456

RUA C A RM EL ITA FO N E :

GUIMARÃES N ° . 02 CENTRO CEP:63.275.OOO(88) 3575-1188 FAX: 3575-1288

331,75 m*

331,75 m*

331.75 m*

331.75 mJ

1,60 m 0,90 m

1,44 m1

0,90 m* 1,68 m1 1,55 m*

4,13 m1

331.75 m*

331.75 mJ

& & & * ~ ~




ORÇAMENTO GERAL DA OBRA

Data: AB R IU 2.017 Tabela: Seinfra 024.1 BDI: 25,00% Leis Sociais: 87,01%

Num Código Discrim inação Quantidade Un Preço Unitário Preço Parcial

001 Grupo: SERVIÇOS PRELIMINARES

1.00 C2940 RETIRADA DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO OU PEDRA TOSCA 331,75 M2 5,48 1.817,99

T O T A L R$ 1,817,99002 Grupo: PAVIMENTAÇÃO

1.00 C2929 RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO C/REJUNTAMENTO 331,75 M2 28,92 9.594,21

T O T A L RS 9.594,21

003 Grupo: INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS

1.00 C4783 TAMPA EM CONCRETO ARMADO, ESPESSURA 0,15M 1,44 M2 143,28 206,32

2.00 C2839 GRADE EM FERRO CHATO 1 1/4* X 1/2" 4,13 M2 935,72 3.866,86T O T A L RS 4.073,19

004 Grupo: DIVERSOS1.00 C3447 LIMPEZA DE PISO EM ÁREA URBANIZADA 331,75 M2 0,68 225,59

T O T A L RS 225,59

T O T A L SIMPLES R$ 15.710,98BDI 25% RS 3.927,74

T O T A L DA OBRA RS 19.638,72

RUA CARMELITA GUIMARÃES N " . 02 CENTRO CEP:63.275.000FONE: (88) 3575-1188 FAX: 3575-1288


ADM: Jati em Boas Màos


RESUMO DO ORÇAMENTO

ITEM SERVIÇOS % TOTAL TOTAL

001 SERVIÇOS PRELIMINARES 9,26% 1.817,99002 PAVIMENTAÇÃO 48,85% 9.594,21003 INSTALAÇÕES HIDRÂUÜCAS 20,74% 4.073,19004 DIVERSOS 1,15% 225,59

TOTAL SIMPLES 80,00% 15.710,98BDI 25% 20,00% 3.927,74

TOTAL GERAL 100,00% 19.638,72

O

RUA CARMELITA GUIMARÃES N'3 . 02 CENTRO CEP: 63^275 . OOíTFONE: (88) 3575-1188 FAX: 3575-1288




CRONOGRAMA FÍSICO - FINANCEIRO

ITEM SERVIÇOS MÊS 01 TOTAL %Valor(RS) %

001 SERVIÇOS PRELIMINARES 1.817,99 100,00 1.817,99 9,26%002 p a v im e n t a ç Ao 9.594,21 100,00 9.594,21 48,85%003 INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS 4.073,19 100,00 4.073,19 20,74%004 DIVERSOS 225,59 100,00 225,59 1,15%

TOTAL SIMPLES 15.710,98 80,00% 15.710,98 80,00%B D I25% 3.927,74 20,00% 3.927,74 20,00%

TOTAL GERAL 19.638,72 100,00% 19.638,72 100,00%

ROA CARMELITA GUIMARÃES U°. 02 CENTRO CEP:63.275.OOOFONE: (88) 3575-1188 FAX: 3575-1288

TO TAL = 7,00 n f

RUA O U V IO ALVES ROCHAB U R A C O S LA R G U R A VEZES C O M PR IM EN TO Á R E A (M ') D E SC R IÇ ÃOBURACO 26 0,50 X 0,50 0,25 n f PARELELEPIPEDOBURACO 27 1,00 X 1,00 1,00 n f PARELELEPIPEDO

TO TAL = 1.25 m ‘

RUA MANOEL SILVAB U R A C O S LA R G U R A V EZES C O M PR IM EN TO Á R E A (M :) D E SC R IÇ ÃOBURACO 28 2,00 X 2,00 4,00 rrf PARELELEPIPEDO

TO TAL = 4,00 n f

RODOVIÁRIAB U R A C O S LA R G U R A VEZES C O M PR IM EN TO Á R E A (M !) D E SC R IÇ ÃOBURACO 29 2,00 X 2,00 4,00 (T f PARELELEPIPEDOBURACO 30 4,00 X 4,00 16,00 n f PARELELEPIPEDOBURACO31 3,00 X 3,00 9,00 (T f PARELELEPIPEDOBURACO 32 2,00 X 2,00 4,00 n f PARELELEPIPEDOBURACO 33 5,00 X 5,00 25,00 n f PARELELEPIPEDO

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* O JE T O RECOMPOSIÇÃO DE PA VIMENTAÇÃO EM PARALELEPIPEDO

^ O P R IE T A R IO5REFEITURA MUNICIPAL DE JATI

N D E R E Ç O /O B R ADIVERSAS RUA DA SEDE - JATI - CE

S S U N T O ARQUITETÔNICO PRANCHALANTA DE LOCALIZAÇAO

'UADRO DE ÁREAS ® H / ® 1OJETO DESENHO ESCALA DATA’X2 n ? O JE T O S > JO f?e £ A U e > E !?T I N D IC A D A A B R I L / 2 0 1 7


ANEXO 111 - MINUTA PO CONTRATO

CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O JATI ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÀO E URBANISMO COM ____________________ PARA 0 FIM QUE A SEGUIR

P R E F E IT U R A M U N IC IP A L DE JA TI-C E C N PJ: 07 .413 .255 /0001-25


SE DECLARA.

O MUNICÍPIO DE JATI, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Carmelita Guimarães. 02. Centro, Jati/Ceará, inscrita no CNPJ(MF) sob o n° 07.413.255/0001-25 e CGF nu 06.920.223-0, através da Secretaria Municipal de Obras. Viaçào e Urbanismo, neste ato representada pelo Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Sr. José Leite Nogueira, inscrito no CPF sob o n.° 233.656.843-87. doravante denominado de CONTRATANTE, no final assinado, e do outro lado,____________________, com sede na cidade d e ___________ , Estado d o __________à Rua/Av____________ , n °___-bairro__________, inscrita no CNPJ/MF n°______________, representada pelo Sr(a)._____________________, inscrito (a) noCPF/MF n °_________________, no final assinada, doravante denominada de CONTRATADA, de acordo com o Convite n°2017.05.02.01. Processo n° 2017.05.02.01, em conformidade com o que prcceilua a Lei Federal nD 8.666/93 e suas alterações posteriores, sujeitando-se os Contratantes às suas normas e às cláusulas e condições a seguir pactuadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO. MODALIDADE E REGIME DE EXECUÇÃO1.1 - O presente contrato tem por objeto a recomposição de pavimentação em paralelepipcdo, em diversas ruas da Sede do

Município de Jati-CE.1.2 - A modalidade deste processo será: Convite1.3 - O Regime de execução será: Indireta - Empreitada por preço global

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL2 . 1 - 0 presente Contrato tem como fundamento o Convite n° 2017.05.02.01, devidamente homologado pela Secretária Municipal, acima citado e ao fim assinado, bem como a proposta da Contrutada, tudo parte integrante deste Termo Contratual, independente de transcrição.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR3 .1 - 0 valor global deste Contrato é de R$_________(__________________ ), nele estando incluídas todas as despesas e custosnecessários a sua prefeita execução. Compreendendo as especificações do ANEXO II - Projeto Básico. Orçamento. Memorial Descritivo, Composição e BD1.

CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTA MENTO DE PREÇOS4.1 - Os valores relativos ao objeto desta licitação serão irreajustáveis.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO5 . 1 - 0 presente contrato tomar-sc-á efetivo a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2017, podendo ser prorrogado nos casos e formas previstos na Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA SEXTA - DOS PRAZOS6.1 - O prazo de execução do objeto deste contrato é de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Ordem de Serviço, podendo ser prorrogado nos termos da Lei 8.666/93 e suas alterações.6.2 - Os pedidos de prorrogação de prazos serão dirigidos à Comissão de Licitação, até 05 (cinco) dias antes da data do término do prazo contratual, explicitadas as razões e devidamente fundamentadas.6.3 - Os atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito, desde que notificados no prazo de 48 (quarenta e oito) horas e aceitos pela Secretaria Municipal de Obras, Viaçào e Urbanismo, não serão considerados como inadimplemento contratual.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUCÁO DO OBJETO7.1 - A CONTRATADA obriga-se a executar o objeto desta licitação, nos prazos estabelecidos no item 6.1 deste contrato.7.2 - A CONTRATADA deverá executar os serviços de acordo com as especificações estabelecidas no ANEXO II - Projeto Básico. Orçamento, Memorial Descritivo, Composição e BDI.

CLÁUSULA OITAVA - DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS8,1 - A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões no valor do objeto contratual, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do Contrato, conforme o disposto no § 1°, do art. 65. da Lei de Licitações.

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P R E FE ITU R A M U N IC IPA L DE JA TI-C ECNPJ: 07 .413 .255 /0001-25


CLÁUSULA NONA - DA FORMA DE PAGAMENTO V ^9.1 - Os pagamentos serão realizados mediante apresentação da Nota Fiscai/Recibo do objeto e fatura correspondente, deverão ser aprovadas, obrigatoriamente, pela Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo do Município de Jati, que atestará a execução do objeto licitado.9.2 - Caso o serviço seja aprovado pela Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, o pagamento será efetuado até o 30° (trigésimo) dia após o protocolo da fatura pela CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE10.1 - A Contratante se obriga a proporcionar à Contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do Termo Contratual, consoante estabelece a Lei n” 8.666/93 c suas alterações posteriores;10.2 - Fiscalizar e acompanhar a execução do objeto deste Contrato;10.3 - Comunicar à Contratada toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do objeto deste Contrato, diligenciando nos casos que exigem providências corretivas;10.4 - Providenciar os pagamentos à Contratada à vista das Notas Fiscais /Faturas devidamente atestadas pela Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, conforme o acordado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADAI l.l - Executar o objeto do Contrato em conformidade com as condições e prazos estabelecidos no Convite n° 2017.05.02.01, neste Termo Contratual e na proposta vencedora do certame;11.2 - Manter durante toda a duração do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;11.3 - Providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades apontadas pela Contratante;11.4 - Arear com eventuais prejuízos causados à Contratante e/ou terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida por seus empregados e/ou prepostos envolvidos na entrega do objeto contratual;

CLÁUSULA DÉCIMA SECUNDA - DAS SANCÔES ADMINISTRATIVASI2.I - Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, garantidas a prévia defesa, a Administração poderá aplicar à Contratada, as seguintes sanções:

a) Advertência.

b) Multas de:b.I) I0% (dez por cento) sobre o valor contratado, em caso de recusa da LICITANTE VENCEDORA em assinar o contraio dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação feita pela Contratanteb,2) 0.3% (três décimos por cento) sobre o valor da parcela não cumprida do Contrato, por dia de atraso na entrega/execução do objeto licitado, até o limite de 30 (trinta) dias:b.3) 2% (dois por cento) cumulativos sobre o valor da parcela não cumprida do Contrato e rescisão do pacto, a critério da Secretaria Municipal de Obras. Viação e Urbanismo, em caso de atraso dos serviços superior a 30 (trinta) dias. b.4) Os valores das multas referida nestas cláusulas serão descontadas “ex-offício” da contratada, mediante subtração a ser efetuada em qualquer fatura de crédito em seu favor que mantenha junto a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo do Município de Jati, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial;

c) suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo praz.o de até 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto pendurarem os motivos determinantes da punição ou até que a contratante promova sua reabilitação.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL13.1 - O instrumento contratual firmado em decorrência da presente licitação poderá ser rescindido de conformidade com o disposto nos arts. 77 a 80 da Lei ns 8.666/93;I3.2- Na hipótese de ocorrer à rescisão administrativa prevista no art. 79. inciso I, da Lei nB 8.666/93, à Contratante são assegurados os direitos previstos no art. 80, incisos I a IV. parágrafos 1® a 4e, da Lei citada.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS14.1 - Os recursos cabíveis serão processados de acordo com o que estabelece o art. 109 da Lei nu 8.666/93 e suas alterações;14.2 - Os recursos deverão ser interpostos mediante petição devidamente arrazoada c subscrita pelo representante legal da recorrente;14.3 - Os recursos serão protocolados na Prefeitura e encaminhados à Comissão de Licitação.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA FONTE DE RECURSOS15.1 - O valor global deste contrato, correrá por conta dos recursos oriundos do Tesouro Municipal. Recursos Próprios, com a seguinte dotação orçamentária: 1201 - 15.451.0006.1.029, elemento dc despesa n° 4490.51.00.

f iu t i ( J í i i v n i f l lU H jn im d f t lM t i ' I ( 7 / ' fiS •'n-t fSSi 7 5 - / / Y i f m (AVy .? .f 7 5 -/ A W

P R E F E ITU R A M U N IC IPA L DE JA TI-C E C NPJ: 07 .413 .255 /0001-25

ADM : Jati em Boas Mãosmuxm

CLAUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO V16.1 - Fica eleito o foro da Comarca dc Jati, Estado do Ceará, para dirimir toda c qualquer controvérsia oriundadr̂ -fiwtWTTTe contrato, que nào possa ser resolvida pela via administrativa, renunciando-se, desde já, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem acertadas as partes firma o presente instrumento contratual cm 02 (duas) vias para que possa produzir os efeitos legais.

Jati/Ceará,_____de__________ de 2017.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI CONTRATADOCONTRATANTE

Testemunhas:

01. 02.

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P R E F E IT U R A M U N IC IP A L DE JATI-CECNPJ: 07 .413 .255 /0001-25


ANEXO IV

MODELO DE DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENOR

(PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE)

AComissão de Licitação - Prefeitura Municipal de JatiRef.: CONVITE N° 2 0 17.05.02.01

DECLARAÇÃO

(NOMINA E QUALIFICA O FORNECEDOR), DECLARA, para os devidos fins de direito, especialmente para fins de prova em processo licitatório, junto ao Município de Jati/Ceará, que, em cumprimento ao estabelecido na Lei Federal N° 9.854, de 27/10 /1999, publicada no D. O. U. de 28/10/1999, e ao Inciso XXXIII, do Artigo 7o, da Constituição Federal, não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem emprega menores de 16 (dezesseis) anos em trabalho algum, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

Pelo que, por ser a expressão da verdade, firma a presente, sob as penas da Lei.

(CE).......de 2017.

DECLARANTE

CONVITE N° 2017.05.02.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE … · convite n2 2017.05.02.01 - secretaria...

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