CONTRATOS EM ESPÉCIE 24 Sílvio de Salvo Venosa. 24. DOS ATOS UNILATERAIS: TÍTULOS DE CRÉDITO V....

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DIREITO CIVILDIREITO CIVIL

Sílvio de Salvo Venosa

Sílvio de Salvo Venosa

24. DOS ATOS UNILATERAIS: TÍTULOS DE CRÉDITO

V. III 22

24.1. Generalidades. Conceito. Características. O atual Código:

– o atual Código procurou traçar toda uma teoria geral dos títulos de

crédito nos arts. 887 a 926, que deverá ser necessariamente harmonizada com a disciplina dos respectivos títulos, letras de câmbio, notas promissórias, duplicatas, cheques etc.;


V. III 33

– o art. 903 do presente Código dispõe: “Salvo disposição diversa em lei especial, regem-se os títulos de crédito pelo disposto neste Código”;

– o microssistema do direito cambiário adquire fator inquietador, com a regulação de uma teoria geral dos títulos de crédito pela atual lei civil;


V. III 44

– na generalidade das obrigações por declaração unilateral de vontade, incluem-se os títulos de crédito cujo conteúdo básico é o nascimento de uma obrigação materializada em instrumento escrito, firmado pelo emitente, independentemente da aceitação de outro sujeito;


V. III 55

– o título depende, pois, da escrita sob uma forma cujos requisitos na maioria das vezes são minudenciados em lei (art. 887);

– a questão da oponibilidade das exceções em que o devedor cartular somente pode opor as exceções que lhe são próprias, exceções pessoais e as exceções gerais, isto é, as que atingem a incolumidade formal e material do título (arts. 906 e 915);


V. III 66

– as exceções inerentes ao próprio título que podem ser alegadas pelo devedor descritas no art. 916;

– com a informática, a matéria ganha até mesmo outros contornos, com a possibilidade de existência de títulos “virtuais” (art. 889, § 3o).


V. III 77

24.1.1. Notícia histórica:

– as necessidades práticas e dinâmicas do comércio como a verdadeira fonte da teoria dos títulos de crédito e de seus institutos, baseados em usos e costumes;

– os títulos de crédito, com a noção moderna, têm origem na letras (lettera) dos comerciantes italianos da Idade Média;


V. III 88

– de início, a letra era um simples instrumento que atestava um contrato de câmbio, ou seja, troca de moedas, que permitia a cobrança de juros, ainda que condenada pela Igreja, pelo fato de se cobrar pelo serviço de pagamento em praças diferentes;


V. III 99

– com base nessa origem, os costumes foram evoluindo para permitir, além do vencimento a vista do título, vencimentos a prazo ou a certo prazo de vista, surgindo aí o instituto do aceite;

– surge, então, a possibilidade de ser transferido o documento representativo do crédito por meio do endosso, assinatura “in dorso”, no verso;


V. III 1010

– no chamado período francês, surge na França a cláusula à ordem, em 1650;

– o denominado período alemão tem início em 1848, ano da promulgação da lei cambial alemã, em que a letra de câmbio passa a ter a compreensão moderna, de ordem de pagamento, título literal e autônomo;


V. III 1111

– o último período, o da Lei Uniforme, corresponde à uniformização da legislação cambiária, decorrente da aprovação, em 1930, da Lei Uniforme de Genebra;

– nosso Código Comercial de 1850 disciplinava as letras de câmbio e notas promissórias (arts. 314 a 427), no que foi substituído pelo Decreto n o 2.044, de 31 de dezembro de 1908.


V. III 1212

24.2. Legislação dos títulos de crédito:

– com a dicção do mais recente Código, pode-se até mesmo concluir que

esse diploma superpõe-se à legislação especial e traça, a partir de sua

vigência, a teoria geral dos títulos de crédito;

– a legislação fundamental sobre títulos de crédito é o Decreto n o 2.044/08, denominada Lei Saraiva, que

disciplina a letra de câmbio e a nota promissória;


V. III 1313

– o Decreto no 57.663/66 inseriu a Lei Uniforme em nossa legislação interna;

– existem múltiplas leis esparsas a regular as duplicatas (Lei no 5.474/68); os cheques (Lei no 7.357/85); a cédula de produto rural (Lei no 8.929/94).


V. III 1414

24.2.1. Requisitos essenciais:

– a omissão de qualquer requisito essencial do documento não faz desaparecer o negócio jurídico que lhe deu causa (art. 888);

– o art. 889 dispõe que o título deve conter “a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente”;


V. III 1515

– a Lei Uniforme, no art. 1o, da mesma forma que o Decreto no 2.044/1908, também no art. 1o, traça os requisitos básicos da letra de câmbio, que é o título de crédito básico, cujos princípios ilustram todos os demais;

– o mais recente Código, absorvendo regra tradicional, induz que, não havendo indicação de vencimento, o título é a vista (art. 889, § 1o).


V. III 1616

24.2.2. Título de crédito em branco:

– o STF firmou o entendimento na Súmula 387: “A cambial emitida ou

aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto”;

– há um mandato claro nessa letra em branco, conferido ao portador de

boa-fé;

– a respeito do título de crédito incompleto, dispõe o art. 891 do Código de

2002.


V. III 1717

24.2.3. Saque, aceite, endosso, aval e outros institutos típicos do direito cambial:

24.2.3.1. Saque:


V. III 1818

– o emitente de um título deve ter plena capacidade, como em todos os atos da vida civil, porque vincula-se solidariamente ao título, com relação ao portador de boa-fé, na hipótese de circulação;

– o saque, admitido em alguns títulos, como a letra de câmbio e a nota promissória, envolve sempre, no nascedouro, um negócio jurídico que dá origem ao crédito.


V. III 1919

24.2.3.2. Aceite:

– quando é o credor que efetua o saque, sendo o

sacador, há necessidade de que o devedor concorde com ele, isto é, reconheça a obrigação de pagar estampada no título;

– essa recusa ou falta de aceite somente pode ser

comprovada pelo protesto;


V. III 2020

– o aceite pode ser parcial, isto é, o sacado somente aceita parte do débito, ou modificativo, quando o sacado altera a data do vencimento ou o lugar de pagamento;

– o aceite também pode ser condicional, quando o sacado submete o pagamento a uma condição suspensiva ou resolutiva;

– o sacado vincula-se com o aceite, segundo as condições que declarou;


V. III 2121

– no caso de duplicata, a lei permite expressamente que seja dado em separado (art. 7o da Lei no 5.474/68);

– a responsabilidade cambial do sacado surge com seu aceite;

– no caso das duplicatas, título causal representativo de uma venda, a recusa do aceite somente pode ocorrer com base nas situações elencadas na lei (art. 8o da Lei no 5.474/68).


V. III 2222

24.2.3.3. Endosso:

– o endosso como o modo peculiar de transferência cambiária (art.

893);

– o sentido do art. 910 do presente Código, que dispõe que o endosso pode ser dado no verso ou no anverso

do próprio título; para o endosso em branco, a lei exige que seja no verso ou em folha anexa, denominada alongamento do título, quando há falta de espaço (art. 13 da Lei Uniforme);


V. III 2323

– o portador de título com uma série regular e ininterrupta de endossos é considerado o legítimo possuidor do título, ainda que o último endosso seja em branco (art. 911 do atual Código);

– quem recebe o título por endosso em branco pode mudá-lo para endosso em preto, colocando seu nome ou nome de terceiro (art. 913);

– o art. 890 do Código considera não escrita cláusula proibitiva de endosso;


V. III 2424

– o art. 919 do presente Código observa que a aquisição do título à ordem, por meio diverso do endosso, tem efeito de cessão civil;

– expressamente, o art. 912 do atual Código considera como não escrita qualquer condição aposta no endosso e dá como nulo o endosso parcial;


V. III 2525

– o art. 913 permite que o endossatário transfira o título sem novo endosso, sem que com isso se excluam, como regra, os direitos cambiários;

– na regra geral do vigente Código Civil, desprezando norma da Lei Uniforme, o endossante não mais se responsabiliza pelo título, salvo menção expressa (art. 914);


V. III 2626

– acrescenta o § 1o do art. 914 que, “assumindo responsabilidade pelo pagamento, o endossante se torna devedor solidário”, em sentido contrário ao art. 15 da Lei Uniforme;

– o endosso-mandato ou endosso-procuração que não transfere a propriedade da cártula, mas somente outorga poderes de cobrança ao portador (art. 917 do Código e art. 18 da Lei Uniforme);


V. III 2727

– o endosso com a menção “valor em garantia”, “valor em penhor” ou qualquer outra com o mesmo sentido, que implique caução (art. 918 do Código);

– o § 2o do art. 918, distendendo o que já constava da Lei Uniforme, que “não pode o devedor opor ao endossatário de endosso-penhor as exceções que tinha contra o endossante, salvo se aquele tiver agido de má-fé”;


V. III 2828

– o art. 895 do atual Código, que se refere à possibilidade de títulos representativos de mercadorias serem dados em garantia ou então serem objetos de medidas judiciais;

– para efeito de caução, os títulos e as mercadorias respectivas não podem ser onerados separadamente (art. 894).


V. III 2929

24.2.3.4. Aval:

– o art. 897 do vigente Código Civil dispõe, genericamente, que o pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval;

– a Lei Uniforme dispõe que o aval deve indicar a pessoa que se avaliza;

na falta de indicação, entender-se-á que o aval é do sacador (art. 31);


V. III 3030

– o atual Código Civil permite que o aval seja colocado no verso ou anverso (art. 898);

– o art. 898, no § 1o, da mais recente lei civil, dispõe que, se o aval for dado no anverso do título, é suficiente a simples assinatura;

– o § 2o do art. 898 acrescenta que se considera não escrito o aval cancelado;


V. III 3131

– o art. 899, modificando a orientação da Lei Uniforme, diz que o avalista equipara-se àquele cujo nome indicar (“por aval de Fulano”) e, na falta de indicação, o aval se referirá ao emitente ou devedor final;

– o avalista que paga assume direito autônomo, originário, em relação à pessoa avalizada e aos demais devedores;

– o aval deve constar do título ou em folha anexa, segundo o art. 31 da Lei Uniforme;


V. III 3232

– o aval em branco, sem indicação do avalizado, já referido no art. 898 do atual Código, deve ser dado no anverso, para não se confundir com o endosso (Lei Uniforme, art. 31);

– o Código Civil de 2002 veda expressamente o aval parcial (art. 897, parágrafo único);

– o aval também pode ser dado posteriormente ao vencimento do título, cujos efeitos são idênticos ao aval anterior.


V. III 3333

24.3. Títulos ao portador:

– os títulos de crédito podem ser nominativos, à ordem e não à ordem;

e ao portador:

a) nominativo é o título que indica o beneficiário, identificando-o;

b) título à ordem é aquele no qual o devedor é nomeado, porém com a possibilidade de transferência mediante endosso, ou seja, simples assinatura no documento;


V. III 3434

c) a cláusula à ordem pode vir expressa no texto da cártula, ou decorrer de norma legal, como geralmente ocorre, que a entende presente ainda que não conste expressamente;

d) título ao portador é aquele dirigido ao credor que se apresentar para cobrá-lo.


V. III 3535

– o art. 907 do atual Código dispõe que é nulo o título ao portador emitido sem autorização de lei;

– o art. 905 do presente Código estampa, como regra geral, que o possuidor de título ao portador tem direito à prestação nele indicada, mediante sua simples apresentação ao devedor;

– dispõe o art. 904 que a transferência do título ao portador faz-se por simples tradição, em consonância com o art. 893;


V. III 3636

– no caso de extravio, perda, furto, roubo, apropriação indébita do título ao portador, devidamente justificados, seu proprietário deverá pedir intervenção judicial (arts. 907 a 913 do CPC);

– o procedimento da ação de anulação e substituição de títulos ao portador aplicado ao título parcialmente destruído ou dilacerado, almejando sua substituição (art. 912 do CPC);


V. III 3737

– o art. 908 do Código Civil dispõe sobre o possuidor de título dilacerado;

– o art. 909 refere-se à perda, extravio ou injusto desapossamento do título e a possibilidade de medida judicial para a obtenção de novo título.


V. III 3838

24.3.1. Títulos nominativos:

– o art. 921 define que o título nominativo é aquele emitido em nome e em favor de pessoa que conste do registro do emitente;

– a transferência do título nominativo é disciplinada no art. 922 do

Código;

– o art. 923 permite que o título nominativo seja transferido por endosso em preto;


V. III 3939

– a transferência do título nominativo somente se concluirá com a competente averbação no registro do emitente, que poderá exigir comprovação de autenticidade de assinatura (art. 923, § 1o);

– o endossatário tem direito a esse registro, se a cadeia de endossos estiver regular e ininterrupta (§ 2o);


V. III 4040

– o direito do endossatário a adquirir uma nova cártula em seu nome, devendo a emissão constar no registro do emitente (§ 3o);

– pode o título nominativo ser transformado em à ordem e ao portador, a pedido do proprietário e a sua custa (art. 924);

– o art. 925 ressalva que o emitente de boa-fé, que fizer a transferência com as cautelas descritas, fica desonerado de responsabilidade.


V. III 4141

24.4. Vencimento. Pagamento. Prescrição:

– o art. 901, parágrafo único do atual Código, admite que, ao pagar, o devedor pode exigir do credor,

além da entrega do título, a quitação regular;

– dispõe o art. 902 do presente Código que quem paga antes do

vencimento fica responsável pela validade do pagamento.


V. III 4242

24.5. Protesto. Origem histórica:

– o protesto, como todos os institutos mercantis tradicionais,

surge nas práticas medievais;


V. III 4343

– em Pisa, em 1305, já se incluíam, entre as funções dos notários, a praesentatio e a protestatio litteram, havendo referências que na França o instituto também era conhecido na mesma época;

– em sua origem, mantido o sentido até a época atual, o protesto tinha por finalidade a conservação de direitos de regresso e a demonstração de que o portador desejava obter o aceite ou o pagamento da letra.


V. III 4444

24.5.1. Protesto. Conceito. Natureza jurídica:

– a Lei no 9.492/97 define: “Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”;

– o protesto por falta de pagamento assegura ao portador os direitos cambiários em relação aos demais devedores;


V. III 4545

– os juros de mora e a correção monetária fluem a partir do vencimento do título e não do protesto;

– o protesto está regulado pela Lei no 9.492, de 10 de setembro de 1997; continuam em vigor os estatutos tradicionais, ligados ao protesto cambial: Decreto no 2.044/1908; Lei Uniforme de Genebra (Decreto no 57.663/66); Lei no 5.474/68 e Lei no 7.357/85.


V. III 4646

24.5.2. Protesto. Classificação:

1. o protesto por falta de aceite ocorre quando a cambial é

apresentada para aceite e há recusa por parte do devedor indigitado (art. 21, § 1o, da Lei no 9.492/97);

2. o protesto por falta de pagamento é o destinado a evidenciar

que não ocorreu o pagamento de um título (art. 21, § 2o, da Lei no 9.492/97);


V. III 4747

3. o protesto por falta de devolução ocorre quando o sacado retém a letra de câmbio ou duplicata enviada para aceite, não devolvendo o título no prazo legal (art. 23 da Lei no 5.474/68);

4. o protesto com finalidade especial destinado a títulos e documentos que a princípio não eram protestáveis, mas cujo protesto serve para atingir uma finalidade ou completar o sentido das obrigações no universo negocial (art. 10 da Lei de Falências);


V. III 4848

– necessário ou facultativo:

1. o protesto necessário, obrigatório ou conservatório é o que constitui ato essencial para o exercício de um

direito cambial do credor;

2. no protesto facultativo ou probatório, o titular de um direito que leva o débito

a protesto realiza o ato para comprovar que o devedor não cumpriu a

obrigação no prazo e na forma devidos;


V. III 4949

– o atual Código Civil, no entanto, admite expressamente a interrupção da prescrição pelo protesto cambial (art. 202, III).


V. III 5050

24.5.3. Protesto de outros documentos de dívida na Lei no 9.492/97:

– diploma legal dirigido especialmente ao tabelião de Protesto de Títulos (art. 3o);

– apresentado o título ou outro documento de dívida para protesto, cumpre ao tabelião examinar os caracteres formais do título (art. 9o da Lei no 9.492/97).


V. III 5151

24.5.4. Sentido metajurídico do protesto e a posição do legislador:

– o protesto funciona como fator psicológico para que a obrigação seja cumprida;

– a tentativa extrajudicial em prol do recebimento do crédito;

– o sentido amplamente educativo na coerção sobre o devedor e a idéia de que

toda sociedade sofre as conseqüências de uma obrigação não cumprida (arts. 421 e 422 do Código Civil).

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