CLÁUSULA QUAR'I'A: DOS PRAZOS4.1 O prazo de vigencia do contrato será de 360 (trezentos e sessenta) dias, podendo serprorrogado, havendo interesse da adrninistracáo, mediante motivacáo justificada.

CLÁUSULA 'rERCEIRA: DA EXECUc:ÁO C:ON'fRA,!'{JAL3.1 O servico será executado diretamente pela ('Ol/TRATADA. nao sendo permitida a sub-conrratacao, sob pena de rescisáo do contrato, na forma de execucáo indireta, em regime decmpreitada por preco global, conforme descrito 11[1 cláusula primeira.3.2 O contrato deverá ser fielmente executado pelas partes, de acorde corn as cláusulasavencadas. respondendo as mesmas pelas consequéncias de sua inexecucáo total OLl parcial.

CI_,ÁlTSULA SEGUNDA: DA VINCULA~ÁO2.1 O objeto deste contrato, reger-se-á pelas condicóes constantes no Processo deLicitacáo n° OSO/20 15, no Edital de Tomada (le Precos n" 01/2016 e seus anexos, e pela LeiFederal n° 8.666. de 21 de junho de 1993 corn suas alteracoes posteriores.

,C:L.t\USULA PI{IMEIRA: DO OBJE1'01.1 Constitui objeto do presente instrumento, a execucáo pela contratada ao contratantedos servicos especializados e procedirnentos de Levantamento de dados para oRecadastramento imobiliário municipal de aproximadamente 1.500 unidades/inscricoes eCadastramento de aproximadamente 500 unidades/inscricóes novas. situadas nas áreasurbanas do Município de Brochier-Rfl. tanto da sede do Município quanto do Distrito deLinha Pinheiro Machado, na forma das especificacóes-constantes no Termo de Referencia doProcesso de Licitacáo Tornada de Preces n'' 01/2016, enl regime de empreitada por prevoglobal.~

•

,O MUNICIPIO DE BROCI-IIER/llS, pessoa jurídica de direito público interno, corn

sede na Rua Guilherrne Hartrnann, n° 260, inscrito no CNP] sob n° 91.693.309/0001-60, neste,ato representado pelo Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal Sr. };'ABIOFREDERICO WEN'l'Z, brasileiro, casado. CPF n? 750.590.100-15 e RO n" 6075434412.aqui denominado abreviadamente neste instrumento o CON1'RA1"AN'fI:

CI__,ÁUSIJI..JANONA: DOS DlREI'rOS E OBRIGACÓES9.1 Dos Direitos:

(:t_ÁIJSlJLd\ orrA y A: DAS DO'I'A(:ÓES OR(:J\lVIEN'rf\RIAS8.1 As despesas decorrentes da execucáo da obra objeto do presente contrato correráo porcanta das seguintes dotacoes orcamentárias:

03.01-04.123.0012.2003- 3.3.3.90.39 .OO-Outros Servicos Terceiros Pessoa Jurídica- 310.

(:L,ÁUSIJLA SÉ1'IMA: DA FORMA DE IJAGAMENTO7.1 O pagamento do objeto deste contrato será efetuado ern 12 (doze) parcelas. em até 15(quinze) dias após a execucáo da respectiva etapa, conforme o cronograma flsico financeiro,mediante aprcsentacáo da Nota Fiscal, da GPS mensal, FGTS, GFIP, cornprovante de aberturaele matrícula no INSS, e laudo de vistoria e medicao do Engenheiro Civil responsável pelafiscalizacao.7.2 En1 caso de devolucao da docurnentacáo fiscal para correcao, o prazo para pagamento{luirá a partir da sua reapresentacao.7.3 Seráo processadas as retencóes previdenciárias, quando for o caso, nos termos da leique regulamenta a materia.7.4 Sobre o valor total do objeto deste edital (material e 11180 de obra), sendo o caso, teráretencáo referente ao ISSQN (Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza), na forma da lei.exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador ele servicos fora do local daprestacáo dos servicos, que fica sujeito ao ICl'vlS.7.5 Ocorrendo atraso no pagamento, o Contratado receberá cornpensacáo financeira, desdea data final de cada período de afericáo até o dia de sua efetiva concretizacáo, COI11 jurosmoratórios Elrazáo de 1% (um por cento). ao més, sobre o valor total em atraso.

CI"ÁUSULA SEX1'A: DO REA.JUS'I'AMEN'rO DOS PI{E

CIJÁUSUL,A DÉ(~IMA-PR1MEIRA: DO RECEBIMEN'rO DO OBJE1'O11.1 O objeto do presente contrato, se estiver de acordo C0111as especificacóes do Edita!' dapro posta e deste instrumento, será recebido:11.1.1 Provisoriamente, pelo responsável por seu acornpanharnento e fiscalizacáo, mediantetermo circunstanciado, assinado pelas partes ern 15 dias; e

(:IJÁIJSIJLA DÉCIMA: DAS CON1'RA l'A

Cl,ÁUSULA D~~CIMA-QlJIN'rA: DA I

.2':~ r ;¡¡D·....~r_:13"f~~ri"·CMAT1iIC. 1.....

I SEIBERT

l OAB S 41648--------------------

Este contrato foi examinado e aprovadopor esta Assessoria Jurídica.En1: 05 / óz. . '¡ "Ü¡ ~

'festenlunhas:

e O N r 1 A '1' A O AOCIIJ EMPR CAD. IMOB. LrrDAIRAN DA R SA FARINI-IA

Sócio Administrador

•

rFABla I~'REDERICO WEN'[ZVice-Prefeito no exercício do cargo de

Prefeito Municipal

Brochier/RS, 29 de Janeiro de 2016.

E por estarern aSSilTIacordados, declaram aceitar todas as disposicóes estabelecidas nopresente Instrumento, cornprometendo-se ern bern e fielmente cumpri-las, pelo que assinam opresente, ern 03 (tres) vias de igual teor e forma, na presenca de 02 (duas) testemunhas. a fimele que o nlCSlT10passe a produzir seus efeitos jurídicos e legais.

•

CI.ÁUSlJI.A OÉ(:IMA-SÉTIMA: DO FOI{O.17.1 Para dirimir quaisquer dúvidas emergentes do presente Contrato. elegem as partes deC0111U111 acordo, o Foro da Comarca de Montenegro/RS, com renúncia expressa de qualqueroutro, por rnais privilegiado que possa ser.

(:LÁUSlJlJA OÉCIMA-SEX]'A: DA PUBlJl(:A(:AO16.1 Incumbirá ao Contratante, a publicacáo do extrato deste contrato na Imprensa Oficialdo Municipio, conforme dispóe o art, 61, § único da Lei n° 8.666/93 e Lei Municipal n° 1.251,de 21 de maio de 2010.

15.2 A execucao do presente contrato será avaliada por unl representante do Municipio.mediante procedimento de supervisao indireta ou de qualquer outra forrna dado necessário aocontrole e avaliacao dos servicos prestados. .15.3 .1\ CONTRATAI)A facilitará ao CONrrl~ATANT'E o acornpanhamento e afiscalizacao permanente dos servicos e prestará todos os esclarecimentos que lhe forernsolicitados pelos servidores do CONTI~A TANTE designados para tal firn.15.4 A responsabilidade pela fiscalizacño da referida obra será do Eng" Civil José LaerceMorales Cezar, CI~EA/l:ZS 89571-)).

Estado do Rio Grande do SulMUNICíplO DE BROCHIER

CNPJ: 91.693.309/0001-60Rua Guilherme Hartmann, n° 260 - Centro - CEP: 95790-000

Fone (51) 3697-1212 - Fax: 3697-1218 - E-maillicitacoes@brochierrs.gov.br

NPSCN001.pdfNPSCN001(1).pdfNPSCN001(2).pdfNPSCN001(3).pdfNPSCN001(4).pdf