CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS

Pelo presente instrumento particular de um lado SANTA CASA DE

MISERICÓRDIA DE ILHABELA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o

n° 50.320.605/0001-38, com sede na cidade de Ilhabela- SP, na Rua Padre

Bronislau Chereck, n° 15, Centro, CEP: 11.630-000, neste ato representada

por seu interventor GUSTAVO BARBONI DE FREITAS, brasileiro, casado,

Advogado OAB/SP n° 278.497, portador da cédula de identidade RG n.0

28.628.002-4, devidamente inscrito no CPF(MF) n.0 262.727.978-50,

doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado,

EMPRESA CONTRATADA FERREYRA QUINTANA &

Y AMAMOTO SERVIÇOS MEDICOS LTDA - ME, pessoa jurídica de

direito privado, devidamente inscrita no CNPJ(SP) n.0 27.013.224/0001-84

com sede na Av. Ernesto de Oliveira n° 424, Bairro Água Branca -

Ilhabela/SP, neste ato representado por seu representante legal Dr. Ignácio

Marcos Ferreyra Quintana, médico, separado judicialmente, portador da

cédula de identidade RNE n° V661616-0 DPF e devidamente inscrito no

CPF(MF) n° 234.082.618-73, residente e domiciliado na v. Ernesto de

Oliveira no 424, Bairro Água Branca - Ilhabela/SP, doravante denominada

simplesmente CONTRATADA.

As partes resolvem de comum acordo, firmar o presente contrato, que regerá

pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO

Este contrato tem por objeto a prestação de serviços médicos pela

CONTRATADA para a CONTRATANTE, no HOSPITAL MUNICIPAL

GOVERNADOR MÁRIO CÓV AS JUNIOR, com sede na cidade de Ilhabela J /SP, na Rua Professor Malaquias de Oliveira Freitas, n° 15~, Barra Velha. ' ~J

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Parágrafo Único: Os médicos da CONTRATADA executarão os trabalhos

de acordo com suas habilidades como médicos para a CONTRATANTE.

Devendo sempre observar os padrões estabelecidos ou recomendados pelos

órgãos de classe, não praticando qualquer tipo de discriminação no

atendimento ou nas técnicas empregadas aos pacientes atendidos.

CLÁUSULA SEGUNDA - CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DE

SERVIÇOS

A CONTRATADA prestará serviços objeto deste contrato, através de seus

colaboradores médicos, ficando a CONTRATANTE responsável pelo

fornecimento dos equipamentos, utilidades, materiais e recursos necessários à

prestação dos serviços.

Parágrafo Primeiro: Fica a CONTRATADA obrigada a fornecer à

CONTRATANTE, até o dia 10 de cada mês, um relatório onde constem os

exames realizados.

Parágrafo Segundo: Fica a CONTRATADA incumbida de fornecer ao setor

de Recursos Humanos da CONTRATANTE a documentação necessária e

pertinente que comprove a regular situação funcional do médico prestador de

serviços, inclusive os comprovantes de regularização junto ao CONSELHO

REGIONAL DE MEDICINA e de residência em Cirurgia Geral, sob pena de

rescisão contratual.

Parágrafo Terceiro: Poderá a CONTRATANTE, a qualquer tempo, solicitar

esclarecimentos quanto à prestação de serviços, desde que faça de forma

expressa.

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CLÁUSULA TERCEIRA - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Fica estipulado que a CONTRATADA, através de seus colaboradores

médicos, prestará serviços à CONTRATANTE, conforme o regime abaixo:

I- O(s) profissional (ais) prestadores de serviços se obrigará (ão) a se

adequar (em) a todas as normas em vigor nos HOSPITAL MÁRIO

COVAS JÚNIOR;

II- O serviço se dará mediante o cumprimento das escalas de

servtços, de periodicidade mensal, obrigando-se a

CONTRATADA a cumpri-la rigorosamente, não se tolerando

atrasos ou faltas injustificadas, que acarretarão desconto do

período não trabalhado ou não pagamento do plantão.

m- É de responsabilidade da contratada a eventual substituição do colaborador médico devida e previamente escalado, na

impossibilidade do cumprimento da escala.

IV- Mediante Solicitação prévia da CONTRATANTE, e de comum

acordo, a CONTRATADA poderá assumir ocasionalmente outros

períodos de plantão diversos do estabelecido supra, cumprindo o

previsto no Parágrafo Segundo da Cláusula Segunda do presente

Contrato.

CLÁUSULA QUARTA- DO VALOR DO CONTRATO E CONDIÇÕES

DE PAGAMENTO

Pelos serviços ora pactuados, a CONTRATANTE remunerará a

CONTRATADA de acordo com os valores previstos no anexo I (doc. anexo),

deste contrato.

~,J,or..; 3 ~ I

Parágrafo Primeiro: O cômputo do período da prestação de serviços, para

fms de pagamento, iniciará no décimo primeiro dia de cada mês e encerrará no

décimo dia do mês subsequente.

a- As horas trabalhadas a serem adimplidas deverão ser planilhadas de

forma especifica, a fim de que seja possível auferir onde as mesmas

foram efetuadas e os respectivos dias.

Parágrafo Segundo: Os pagamentos serão efetuados até 5° (quinto) dia útil

do mês seguinte ao vencido, contra emissão de nota fiscal e recibo.

Parágrafo Terceiro: Ocorrendo mais de 10 (dez dias) de atraso nos

pagamentos, serão incorridos multa de 1% (um por cento), acrescidos de juros

moratórios de 1% (um por cento) ao mês, além de correção monetária pelo

índice do IGP-M da Fundação Getúlio Vargas, este último na hipótese de

atraso em prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias.

Parágrafo Quarto: O atraso superior a 20 (vinte) dias corridos autorizará a

CONTRATADA a suspender os serviços, até a efetiva quitação, sendo que se

o atraso persistir por prazo superior a 30 (trinta) dias corridos, autorizará a

CONTRATADA a considerar rescindido o presente instrumento, ressalvado

o direito de cobrar os valores em aberto, além da multa rescisória constante

nas disposições gerais deste instrumento.

CLÁUSULA QUINTA- DO PRAZO

Este contrato vigorará a partir de sua assinatura até o dia 31 de maio de 20 18.1

podendo ser prorrogado, em caso de interesse mútuo das partes.

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CLÁUSULA SEXTA- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Além de todas as demais obrigações constantes do presente instrumento, a

CONTRATANTE se obriga a não intervir na conduta médica que a

CONTRATADA exercerá sobre as atividades por ela praticadas na unidade

cedida pela CONTRATANTE, desde que não incorra em conduta destoante

com o Código de Ética Médica.

Parágrafo Primeiro: Fica a CONTRATANTE obrigada a ceder o espaço

físico, mobiliário e insumos dentro da especificidàde do serviço à

CONTRATADA, através do convênio existente entre a CONTRATANTE e a

Prefeitura Municipal de Ilhabela.

Parágrafo segundo: Proporcionar todas as facilidades necessárias à boa

execução deste contrato, permitindo livre acesso as instalações onde

permaneçam os aparelhos, bem como o fornecimento do material para a

realização dos exames.

CLÁUSULA SÉTIMA- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Parágrafo Primeiro: São obrigações da CONTRATADA:

a- Prestar os serviços da forma pactuada neste instrumento, com

autonomia técnica, conforme determina o respectivo Código de Ética;

b- Responsabilizar-se, em todos os aspectos, pelos médicos e prepostos

que designar para prestar serviços nas dependências do estabelecimento

de saúde, cabendo à CONTRATADA fazer com que seus prepostos

obedeçam rigorosamente as normas vigentes;

c- Em caso de não disponibilidade do profissional designado pela

CONTRATADA para a prestação do serviço, a CONTRATADA

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deverá comunicar o fato à CONTRATANTE, por meio idôneo de

comunicação, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas;

d- Substituir, em até 24(vinte e quatro) horas, o profissional que não

atender as necessidades da prestação dos serviços ora contratados,

conf01me objeto supradescrito;

e- Participar das reuniões clínicas sempre que solicitado;

f- Participar e contribuir de todos os processos de certificação e

acreditação inicializados pela CONTRATANTE;

g- Emitir mensalmente as notas fiscais de prestação de serviços;

CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO

O presente contrato poderá ser rescindido por ambas as partes sem qualquer

aplicação de multa, ou indenização, desde que a parte contrária seja notificada

com um prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência.

Ressalta-se que a produção proporcional, bem como os valores em abertos

deverão ser quitados independentemente da notificação, inclusive no prazo

que perdurar o prazo de carência, ou seja, 30 dias.

CLÁUSULA NONA - DA MULTA

A violação de qualquer cláusula deste instrumento dará causa à rescisão

antecipada do presente, obrigando a parte infratora ao pagamento à parte

contrária no valor equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do

"faturamento do mês" que ocorrer a infração. Será considerado "faturamento

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do mês" a somatória dos valores pagos nos últimos 12 (doze) meses divididos

por 12 (doze).

Parágrafo Primeiro: Acordam as partes que todas as sanções, atos e

medidas, pactuadas com base neste contrato, produzirão desde logo seus

efeitos independentes de quaisquer avisos, notificações e interpretações

prévias.

CLÁUSULA DÉCIMA- DISPOSIÇÕES GERAIS

Sobre os Limites de Responsabilidade, a CONTRATADA esta limitada ao

cumprimento das obrigações assumidas neste contrato e não responderá pelas

perdas e danos ou lucros cessantes, nem será responsável por qualquer

reclamação de terceiros contra a CONTRATANTE que não estejam

relacionadas diretamente com à prestação dos serviços objeto deste contrato.

Parágrafo Primeiro: A CONTRATANTE fornecerá todas as condições

necessárias à execução dos serviços ora contratados, no que se refere à

segurança e ao local apropriado de trabalho.

Parágrafo Segundo: As comunicações e notificações decorrentes do presente

contrato serão feitas por correspondência com que se possa comprovar o

recebimento pelo destinatário, dirigida aos endereços constantes do preâmbulo

deste instrumento, a menos que outro tenha sido indicado, por escrito,

mediante aviso prévio com antecedência mínima de 02 (dois) dias.

Parágrafo Terceiro: Toda e qualquer notificação, alteração ou aditamento ao

presente contrato somente será válido por escrito e assinado pelas partes.

Parágrafo Quarto: Qualquer aceitação, prorrogação ou tolerância de uma

parte em relação às obrigações assumidas pela outra na presente relação

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contratual será sempre em caráter precário e limitado, não constituindo

alteração ou novação contratual, cujo cumprimento poderá ser exigido a

qualquer tempo, independentemente de comunicação prévia, ressalvados os

casos em que o silêncio da parte e/ou a sua inércia são erigidos como

manifestação de sua concordância tácita em relação aos atos praticados pela

outra.

Parágrafo Quinto: Este contrato só poderá ser alterado, em qualquer de suas

disposições, mediante a celebração, por escrito, de termo aditivo específico,

firmado por seus respectivos representantes legais.

Parágrafo Sexto: Verificando-se a nulidade, ineficácia ou inexequibilidade

de qualquer cláusula deste contrato, permanecerão em vigor as suas demais

disposições, desde que não decorrentes daquela em relação à qual foi

constatado um dos vícios anteriormente mencionados, comprometendo-se as

partes a estabelecer, de comum acordo, outra norma de regência para

substituí-la, preservando-se, na medida do possível, sua fmalidade dentro

deste contrato, bem como seu valor econômico.

Parágrafo Sétimo: O presente contrato obriga as partes e seus sucessores, a

qualquer tempo.

Parágrafo Oitavo: Os casos omissos serão equacionados à luz da legislação

em v1gor.

Parágrafo Nono: As partes elegem o foro de Ilhabela, para dirimir quaisquer

dúvidas, demandas ou litígios oriundos do presente contrato, renunciando a

qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E assim, por estarem justas e contratadas, de pleno e comum acordo, as partes

firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na

~t~w,.: 8

presença de 02 (duas) testemunhas que a tudo foram presentes, a flm de que

produza seus legais e jurídicos efeitos.

Ilhabela,l O 1 de Dezembro de 2017.

\.

FERREYRA QUINTANA AMOTO SERVIÇOS MEDICOS LTDA - ME

Marcos F erreyra Quintana

~ SANTA ~i'DE MISERICÓRDIA DE ILHABELA

GUSTAVO BARBONI DE FREITAS

Interventor

Testemunhas:

Nome:

RG:

Nome:

RG:

9

ANEXO I- VALORES PRATICADOS PELA CONTRATANTE

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ILHABELA

VALORES PRATICADOS MÉDICOS PESSOA JURÍDICA TIPO VALOR

Ambulatório (Hora) R$ 55,05

Chefe de Plantão Diurno (Hora) R$ 124,52 Chefe de Plantão Final de Semana (Hora) R$ 166,25

Chefe de Plantão Noturno (Hora) R$ 155,72 Cobertura a Distância (Hora) R$ 31 ,21

Cobertura Presencial (Hora) R$ 93,63 Parto Normal R$ 88,00 Plantão Diurno (Hora) R$ 93,63 Plantão Final de Semana (Hora) R$ 125,00

Plantão Noturno (Hora) R$ 11 7,08

Plantão PEDIATRA (diurno ou noturno) hora R$ 125,00

Plantão PEDIATRA Final de Semana (Hora) R$ 150,00 Plantão UTI Semana (Hora) R$ 125,00 Plantão UTI Final de Semana (Hora) R$ 150,00 Plantão Ambulância UTI (Plantão) R$ 1.000,00 Remoção Ambulância UTI (Remoção) R$ 500,00 Produção (por ficha de atendimento) R$ 7,00 Sala de Parto (por atendimento) R$ 66,00

Visita (por visita) R$ 168,63

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