Contrato de Adesão e Condições Para Utilização Leilão BH

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Contrato de Adesão e Condições para Utilização Leilão On-Line - um serviço fornecido por: CASA LEILOEIRA LTDA CNPJ n.º 03.848.323/0001-28. Com autorização da DiscountASP, com sede em, 8023 Beverly Blvd #5-262, Los Angeles, California 90048, United States. Os serviços prestados pelo sistema de Leilão On-Line (individualmente referidos como FORNECEDOR), são regidos por este instrumento, que é a relação jurídica entre o sistema de Leilões On-Line (FORNECEDOR) e seus Clientes (individualmente referidos como USUÁRIOS). Este instrumento é um contrato, ainda que firmado por meio eletrônico, e possui eficácia e validade jurídicas, em conformidade com a legislação civil em vigor (artigos 422 e 425 do Código Civil, Lei nº 10.406/2002). Ao acessar o site www.casaleiloeira.com.br/online e cadastrar-se, é preciso que você leia e concorde com os termos do acordo de utilização, o qual poderá ser atualizado, visando adequar-se à legislação vigente. O Usuário será avisado, seja através de seu e-mail ou por meio de anúncios de destaque em nossa página, em caso de alterações neste acordo de utilização. Este contrato poderá ser acessado por qualquer um e, a qualquer tempo, através da página https://www.casaleiloeira.com.br/online/contrato. Após a leitura atenta do teor deste contrato e, em caso de concordância com os termos do acordo de utilização dos serviços, clique no botão ACEITO. Em caso de aceitação, os deveres e as normas aqui transcritos considerar-se-ão lidos e deverão ser obrigatoriamente obedecidos. A partir do momento em que os serviços oferecidos neste site forem utilizados, a sua aceitação a este Termo estará sendo ratificada, indicando que o Usuário leu e concorda com o que está inserido em suas cláusulas. 1 – DESCRIÇÃO DO SERVIÇO OFERECIDO Acesso e uso do Leilão On-Line,

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Ficha de inscrição Para participar do leilão

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Contrato de Adesão e Condições para Utilização

Leilão On-Line - um serviço fornecido por:CASA LEILOEIRA LTDACNPJ n.º 03.848.323/0001-28.

Com autorização da DiscountASP, com sede em, 8023 Beverly Blvd #5-262, Los Angeles, California 90048, United States.

Os serviços prestados pelo sistema de Leilão On-Line (individualmente referidos como FORNECEDOR), são regidos por este instrumento, que é a relação jurídica entre o sistema de Leilões On-Line (FORNECEDOR) e seus Clientes (individualmente referidos como USUÁRIOS).Este instrumento é um contrato, ainda que firmado por meio eletrônico, e possui eficácia e validade jurídicas, em conformidade com a legislação civil em vigor (artigos 422 e 425 do Código Civil, Lei nº 10.406/2002).Ao acessar o site www.casaleiloeira.com.br/online e cadastrar-se, é preciso que você leia e concorde com os termos do acordo de utilização, o qual poderá ser atualizado, visando adequar-se à legislação vigente. O Usuário será avisado, seja através de seu e-mail ou por meio de anúncios de destaque em nossa página, em caso de alterações neste acordo de utilização.Este contrato poderá ser acessado por qualquer um e, a qualquer tempo, através da página https://www.casaleiloeira.com.br/online/contrato.Após a leitura atenta do teor deste contrato e, em caso de concordância com os termos do acordo de utilização dos serviços, clique no botão ACEITO.Em caso de aceitação, os deveres e as normas aqui transcritos considerar-se-ão lidos e deverão ser obrigatoriamente obedecidos. A partir do momento em que os serviços oferecidos neste site forem utilizados, a sua aceitação a este Termo estará sendo ratificada, indicando que o Usuário leu e concorda com o que está inserido em suas cláusulas.

1 – DESCRIÇÃO DO SERVIÇO OFERECIDO

Acesso e uso do Leilão On-Line, www.casaleiloeira.com.br/online via Internet, por meio de usuário e senha de acesso, e de acordo com as opções cadastradas. Onde o sistema ofertado, que tem como objetivo intermediar compra de bens em leilão realizados pela Casa Leiloeira Ltda que disponibiliza aos seus USUÁRIO(S), mecanismos de envio de lances para compra de bens nos leilões (On-Line, Pré On-Line, On-Line/Presencial).

2. CADASTRAMENTO DE USUÁRIO(S)

2.1 O FORNECEDOR reserva-se o direito de confirmar os dados e informações que lhe forem fornecidas pelos USUÁRIO, a qualquer tempo, e poderá, ao seu livre critério, rejeitar dados cadastrais enviados.

2.2 O USUÁRIO é o cliente pessoa física ou jurídica que teve o seu cadastro incluído e aceito na base de dados da do Leilão On-Line.

3. ACEITAÇÃO

3.1. O presente instrumento contém as cláusulas e condições gerais que regerão a

relação contratual entre o FORNECEDOR e os seus USUÁRIOS cadastrados para utilização do sistema de leilões On-Line.

3.2. O FORNECEDOR poderá realizar aditamentos ao presente instrumento, a qualquer momento, disponibilizando no Leilão On-Line o conteúdo do aditamento, cuja data da efetividade será considerada aquela em que o conteúdo se tornou disponível no Sistema. O FORNECEDOR, adicionalmente, notificará os USUÁRIOS pelo e-mail, comunicando a disponibilização do aditamento no Sistema. Recebendo o comunicado, caberá ao Cadastrado imprimir o aditamento e enviar a Proposta de Cadastramento assinada via fax, no número (31) 3296-1696, no prazo de 02 (dois) dias, a contar da data de sua disponibilização no Sistema. O FORNECEDOR, poderá bloquear temporariamente o acesso ao Sistema, caso o aditamento não seja recebido no prazo determinado. Persistindo o atraso, poderá rescindir este instrumento e interromper definitivamente o acesso ao sistema.

3.3. O FORNECEDOR, a qualquer momento, poderá alterar ou reduzir no todo ou em parte, os serviços oferecidos através do Sistema, a seu exclusivo critério.

4 - CONDIÇÕES DE USO

4.1. O USUÁRIO cadastrado, poderá utilizar os serviços do Leilão On-Line, logo após a liberação de seu cadastro. O acesso ao sistema está garantido por tempo indeterminado. O USUÁRIO não terá nenhum ônus para utilização do sistema caso não efetue compras no mesmo.

4.2. O USUÁRIO, caso considerado arrematante (vencedor do lance) arcará com sua compra, valor da arrematação e comissão de leilão e condições de pagamento conforme especificado no edital de cada leilão. Caso o USUÁRIO não cumpra os prazos do edital de leilão o mesmo será punido conforme legislação em vigor.

5. DAS OBRIGAÇÕES

5.1. Ao acessar e utilizar o Sistema, o USUÁRIO deve estar atento ao cumprimento de todas as legislações municipais, estaduais e federais que regem a compra de bens em leilão.

5.2. O acesso ao Leilão On-Line é privativo ao Usuário Cadastrado, não sendo autorizado o compartilhamento de senhas entre Cadastrados e terceiros. O Usuário Cadastrado é inteiramente responsável por todas as atividades que ocorram sob seu "nome de usuário" e "senha", devendo, para tanto, zelar pela manutenção em local seguro dos dados privativos de acesso ao sistema, de forma a não praticar nenhum ato ou omissão que possa resultar no seu uso indevido por terceiros. O FORNECEDOR não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente do descumprimento do disposto nesta cláusula por parte do Cadastrado ou do USUÁRIO.

5.3. Com a finalidade de manter bons serviços oferecidos neste site, o FORNECEDOR se reserva ao direito de cancelar sua conta e senha, sem prévio aviso, caso haja a constatação da violação dos termos deste contrato ou houver a percepção de mal uso do sistema.

5.4. Os Cadastrados comprometem-se a não causar nenhum dano ou destruição total ou parcial ao Sistema ou ao(s) Software(s), bem como a não praticar, em prejuízo de outros, nenhum dos seguintes atos: colocar, transmitir ou disponibilizar qualquer material dentro do Sistema ou do(s) Software(s), que contenha qualquer vírus ou qualquer outro tipo de programação para computador que possa causar prejuízo ou dano ao Sistema ou ao(s) Software(s), bem como não interceptar, interferir ou expropriar do Sistema ou do(s) Software(s) qualquer informação, registro ou dados, que são protegidos por direitos autorais e pela legislação de propriedade intelectual.

5.5. Os USUÁRIOS comprometem-se a não divulgar as informações privativas e confidenciais relativas ao Leilão On-Line.

6. GARANTIAS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES

6.1. A CASA LEILOEIRA LTDA, seus diretores, gerentes e funcionários em geral, não poderão ser responsabilizados por perdas ou danos de qualquer natureza ou valor, que o USUÁRIO, ou terceiros venham a sofrer em decorrência: (I) da falta de exatidão, autenticidade, veracidade, integridade, legalidade, precisão ou validade das informações, dos materiais técnicos e demais conteúdos providos neste sistema; (II) do acesso não autorizado a este sistema, ou da interceptação por terceiros não autorizados de qualquer informação, material técnico ou outro conteúdo disponível neste sistema; (III) do mau uso deste sistema ou de seus aplicativos; (IV) da eventualidade de qualquer falha, dificuldade, impossibilidade ou interrupção no acesso ou na utilização deste sistema, conteúdos, produtos ou serviços, decorrente de caso fortuito, força maior, ou do ato ou omissão de terceiros responsáveis pela elaboração, manutenção, suporte, acesso e hospedagem deste sistema e de seus conteúdos.

6.2. O FORNECEDOR não se responsabiliza de forma alguma pela veracidade das informações fornecidas pelos seus USUÁRIOS Cadastrados. O USUÁRIO concorda e declara que O FORNECEDOR, não tem qualquer obrigação em monitorar e verificar o conteúdo das informações, enviadas ou recebidas pelos USUÁRIOS, expressamente isentando o FORNECEDOR de qualquer responsabilidade relativas a tais conteúdos.

6.3. Com relação às informações divulgadas no Sistema, embora faça os melhores esforços para fornecer informações precisas e atualizadas, obtidos e/ou compilados de fontes consideradas confiáveis, o FORNECEDOR não se responsabiliza pela precisão, pontualidade, comercialização e aplicabilidade a uma finalidade específica dessas informações. Outrossim, o FORNECEDOR não pode garantir, e não garante a sua exatidão, autenticidade e veracidade, integridade, legalidade, precisão ou validade, para qualquer propósito específico de seus USUÁRIOS.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. As marcas contidas no Leilão On-Line são de titularidade da CASA LEILOEIRA LTDA, exceto as dos produtos aqui ofertados.

Os direitos de propriedade intelectual deste sistema, seus conteúdos, aplicativos e sistemas pertencem a CASA LEILOEIRA LTDA, salvo indicação expressa em sentido contrário, como conteúdo e informações providas pelos seus comitentes. É expressamente vedada a comercialização, reprodução modificação, publicação ou distribuição, a qualquer titulo ou forma, da totalidade ou de parte das informações, dos materiais técnicos e demais conteúdos existentes neste sistema, sem a prévia e expressa autorização da CASA LEILOEIRA LTDA.

7.2. O acesso garantido aos USUÁRIOS e Cadastrados na Agenda Profissional, será extinto concomitantemente com a extinção da relação contratual estabelecida entre as partes pelo presente instrumento, após sua rescisão.

8. RESCISÃO E TÉRMINO CONTRATUAL

8.1. Nas situações onde não estiver caracterizada falta grave, o presente instrumento poderá ser rescindido por qualquer uma das partes, sem justificativas, mediante notificação por escrito, ou por e-mail. Ainda considerando as situações onde não estiver caracterizada falta grave, os dados do USUÁRIO não serão apagados do Sistema, ficando disponíveis para reativamento da conta por data indeterminada a extinção da relação contratual.

8.2. A caracterização da falta grave permitirá o FORNECEDOR rescindir de imediato o presente instrumento através de simples notificação por e-mail. A falta grave será verificada em quaisquer das seguintes hipóteses: a) Fornecimento de informações falsas, fraudulentas ou que induzam os usuários em erro sobre a natureza e características essenciais dos serviços ou produtos ofertados; b) veiculação de quaisquer espécies de informações, dados, softwares que possam danificar total ou parcialmente o sistema do Leilão On-Line e seus dados e informações; c) quebra do compromisso de confidencialidade das informações relativas ao sistema do Leilão On-Line tais como: senha privativa de usuários; nome de usuário, dados cadastrais de outros Cadastrados etc.; d) outras hipóteses assim consideradas pelo FORNECEDOR, que após informe ao Cadastrado, o Cadastrado não tiver corrigido a falta praticada, no prazo solicitado pelo FORNECEDOR.