Contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviços ... · Pessoa de contato: ......

Estado de Mato Grosso

MUNICIPIO DE TERRA NOVA DO NORTE Governo Municipal 2013/2016

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PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 22/2014

PREGO PRESENCIAL N. 19/2014

OBJETO: Contratao de Pessoa Jurdica para prestao de servios Mdicos Cirurgio para

atendimento no Hospital Municipal na realizao de cirurgias eletivas e sobre aviso de

cirurgia geral para atendimento de urgncia e emergncia, conforme descrio do anexo I.

RECIBO

A Empresa ________________________________, CNPJ. ______________________, retirou

este Edital de licitao e deseja ser informada de qualquer alterao pelo fax:

_______________________ telefone _____________________ celular

________________________.

Pessoa de contato: ______________________________________.

______________________ , aos _______ /_______ / _______

_________________________________________________

Nome legvel e Assinatura

OBS.: ESTE RECIBO DEVER SER REMETIDO REFEITURA MUNICIPAL DE TERRA

NOVA DO NORTE - MT, PELO FAX: (66) 3534.1228 (A/C DE ELIZANGELA e BELONI) NO

DEPARTAMENTO DE LICITAO, PARA EVENTUAIS COMUNICAES AOS

INTERESSADOS.

A Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte MT, no se responsabiliza por comunicaes

empresa que no encaminhar este recibo ou prestar informaes incorretas no mesmo.

Data e horrio da Entrega dos Envelopes: 01/04/2014 s 14:00.

Local da Entrega dos Envelopes: Av. Cloves Felicio Vetoratto, 101, Centro de Terra Nova do Norte

MT.



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EDITAL DE PREGO: 19/2014

PROCESSO: 22/2014

I. PREMBULO

1-Embasamento legal

2-Objeto

3-Condies de participao

4-Do Edital de licitao, acesso a informaes e impugnao ao edital

5-Abertura da licitao

6-Recebimento e Abertura dos Envelopes

7-Julgamento das propostas

8-Habilitao

9-Informaes Complementares

10-Adjudicao

11-Dos Recursos

12-Homologao

13-Da Sustao do Pagamento, Controle de Qualidade e Recusa do(s) Servio(s)

14-Do Pagamento

15-Contratao

16-Do Prazo

17-Dotao Oramentria

18-Penalidades

19-Julgamento

20-Desclassificao

21-Disposies gerais

II. ANEXOS

ANEXO I: Termo de Referencia

ANEXO II: Modelo de Declarao Fatos Impeditivos

ANEXO III: Modelo de Credenciamento;

ANEXO IV: Declarao de pleno atendimento aos requisitos de habilitao

ANEXO V: Minuta de Contrato

ANEXO VI: Modelo de Declarao de Enquadramento Lei n. 123/2006

ANEXO VII: Modelo Proposta de Preos

ANEXO VIII: Modelo de Declarao de Cumprimento da C.F. Art. 7, Inciso XXXIII;

1. LICITAO



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A Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte MT, localizada na Av. Clves Felcio Vettorato, n 101,

Centro, na A Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte MT, localizada na Av. Clves Felcio

Vettorato, n 101, Centro, na cidade de Terra Nova do Norte MT, por intermdio de seu PREGOEIRO,

designado pela Portaria n 73/2014, de 02/01/2014, torna pblico, para conhecimento dos interessados

que, conforme a Lei Federal n 10.520, de 17/07/2002 e Decreto Municipal n. 23/2007, de 13 de julho de

2007 com aplicao subsidiria da Lei Federal n 8.666/93, suas alteraes e demais legislao

complementar vigente e pertinente matria.

Data: 01/04/2014 as 14:00 horas

Local: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, situado na Av. Clves Felcio

Vettorato, 101, Centro, Terra Nova do Norte MT.

Horrio: s 13h00min horas (horrio de Mato Grosso)

1.1. A presente licitao para efeitos de julgamento ser do tipo Menor Preo.

1.2. A entrega da proposta leva a licitante a aceitar e acatar as normas contidas no presente edital.

2. OBJETO

2.1. Contratao de Pessoa Jurdica para prestao de servios de Plantes Mdicos e Atendimento

Ambulatorial; Urgncia e Emergncia no Hospital Municipal de Terra Nova do Norte e PSF, conforme

descrio do anexo I.

3. VEDADA A PARTICIPAO

3.1 Empresas concordatrias ou cuja falncia tenha sido declarada, que se encontrem sob concurso de

credores ou em dissoluo ou em liquidao;

3.2 Declaradas inidneas por ato do Poder Pblico, quer da Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte

- MT e seus rgos descentralizados; quer das demais prefeituras, de Governos Estaduais ou da Unio e

seus rgos da Administrao indireta;

3.3 Empresas suspensas do Cadastro Central de Fornecedores do Estado de Mato Grosso;

3.4 Impedidas de licitar e contratar com a Administrao Municipal de Terra Nova do Norte e quaisquer

de seus rgos descentralizados;

3.5 Reunidas em consrcio;

3.6 Enquadradas nas disposies do artigo 9 da Lei Federal n 8.666/93 e suas alteraes posteriores.

4. DO EDITAL DE LICITAO, ACESSO A INFORMAES E IMPUGNAO DO EDITAL

4.1. O edital completo estar disponvel no site www.terranovadonorte.mt.gov.br e tambm no horrio de

expediente, na Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte MT, Departamento de Licitaes, sito

Avenida Clves Felcio Vettorato, 101, Centro, Terra Nova do Norte - MT.

4.2. No ato da retirada do "Edital de Licitao", dever a interessada verificar seu contedo, no sendo

admitidas reclamaes posteriores sobre eventuais omisses.

4.3. Informaes relativas a presente licitao devero ser esclarecidas pelo Pregoeiro, o qual ser

auxiliado pela Comisso de Apoio.

http://www.terranovadonorte.mt.gov.br/



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4.4. Eventuais impugnaes ao edital devero ser dirigidas ao pregoeiro e protocolizadas nos dias teis,

das 07h00min s 11h00min e das 13h00min s 17h00min horas, no Departamento de Licitaes, situado

na Avenida Cloves Felcio Vettorato, n. 101 Centro, em Terra Nova do Norte/MT, em at 2 (dois) dias

teis antes da data da abertura da sesso do prego, conforme legislao vigente.

4.4.1. Caber ao Pregoeiro, com o auxlio da Comisso de Apoio, decidir sobre a impugnao no prazo de

24 (vinte e quatro) horas.

4.4.2. No ato de apresentao da impugnao, obrigatria a apresentao de CPF ou RG, em se tratando

de pessoa fsica, e de CNPJ, em se tratando de pessoa jurdica (por documento original ou cpia

autenticada).

4.4.3. Quando o acolhimento da impugnao implicar alterao do edital capaz de afetar a formulao das

propostas, ser designada nova data para a realizao da sesso pblica do Prego.

5. ABERTURA DA LICITAO

A sesso para recebimento dos documentos das proponentes ser pblica e realizada em conformidade

com a legislao citada no item 1 deste edital, suas clusulas e anexos, bem como as normas

complementares.

A fase de abertura da licitao observar, sequencialmente, as etapas estabelecidas neste item.

5.1. Credenciamento

A empresa proponente dever se apresentar para credenciamento junto ao pregoeiro por um representante

devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatrio,

devendo, ainda, no ato de credenciamento, identificar-se exibindo a carteira de identidade ou outro

documento equivalente contendo foto. O credenciamento ter durao mnima de 15 (quinze) minutos.

5.1.1. O credenciamento pode ser feito por um dos seguintes meios, devendo obrigatoriamente apresentar

os dados constantes do Anexo III.

5.1.2. Instrumento pblico de procurao com poderes especficos para formular lances verbais e praticar

todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da empresa proponente, com prazo de validade em

vigor; ou

5.1.3. Instrumento particular de procurao com poderes especficos para formular lances verbais e

praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da empresa proponente, acompanhado de

cpia de seu contrato social ou estatuto, no caso de Sociedade Annima, devidamente acompanhado de

documentos de eleio de seus administradores;

5.1.4. Tratando-se de scio, proprietrio, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, cpia do

respectivo estatuto ou contrato social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e

assumir obrigaes em decorrncia de tal investidura, no caso de Sociedade Annima, devidamente

acompanhado de documentos de eleio dos administradores.

5.2. Nenhuma pessoa, ainda que munida de procurao, poder representar mais de uma empresa no

presente certame, sob pena de excluso sumria das representadas.

5.3. Os documentos supra referidos podero ser apresentados no original ou por qualquer processo de

cpia reprogrfica autenticada e sero retidos, pelo Pregoeiro, para oportuna juntada no processo

administrativo pertinente a presente licitao.

5.4. Somente podero participar da fase de lances verbais os representantes devidamente credenciados. A

empresa que tenha apresentado proposta, mas no esteja devidamente representada, ter sua proposta

avaliada, porm, no poder participar das rodadas de lances verbais.

5.5. Caso a proponente esteja representada por proprietrio, scio, dirigente ou pessoa de condio

assemelhada, dever apresentar documento comprobatrio da sua condio, no qual estejam expressos os



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seus poderes para exercer direitos e assumir obrigaes em nome daquela, tambm acompanhado de

documento pessoal de identificao.

5.6. Aps os respectivos credenciamentos, as licitantes entregaro ao Pregoeiro a declarao de pleno

atendimento aos requisitos de habilitao, de acordo com o estabelecido no Anexo IV do Edital.

5.7. Declarada a abertura da sesso pelo Pregoeiro, no mais sero admitidos novos proponentes, dando-

se incio ao recebimento dos envelopes.

5.8. Sero abertos os envelopes n. 01, contendo as propostas de preos, sendo feita a sua conferncia e

posterior rubrica.

5.9. Sero abertos os envelopes n. 02, contendo a documentao, somente da empresa vencedora.

6. RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES

Encerrada a etapa de credenciamento, proceder-se- ao recebimento dos envelopes contendo as propostas

comerciais e os documentos de habilitao, em invlucros separados, indevassveis, lacrados e rubricados

no fecho, que devero conter os seguintes dizeres em sua face externa:

ENVELOPE n. 01

EDITAL DE PREGO N 19/2014

PROPOSTA DE PREO

RAZO SOCIAL DA PROPONENTE E RESPECTIVO CNPJ

ENVELOPE n. 02

EDITAL DE PREGO N 19/2014

DOCUMENTOS DE HABILITAO

RAZO SOCIAL DA PROPONENTE E RESPECTIVO CNPJ

6.1. A proposta de preo dever:

6.1.1. Ser apresentada em 01 (uma) via, conforme modelo do Anexo VII, impressa em papel timbrado da

proponente, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acrscimos ou entrelinhas, datada, rubricada em

todas as folhas e assinada por seu representante legal;

6.1.2. Indicar nome ou razo social da proponente, seu endereo completo, telefone, fax e endereo

eletrnico - se houver -, bem como o nome, profisso, ns.

de CPF e RG, domiclio e cargo de seu

representante legal;

6.1.3. Ter validade no inferior a 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de sua apresentao;

6.1.4. Ser apresentada com cotao de preo, em moeda corrente nacional, expressos em algarismos e por

extenso, relativo ao valor unitrio por item e valor global, sendo admitidas at 02 (duas) casas decimais

aps a vrgula;

6.1.5. O preo cotado deve ser equivalente aos praticados no mercado.

6.1.6. Havendo divergncia entre os valores expressos em algarismos e por extenso, prevalecer o por

extenso, salvo se o representante credenciado esclarecer de modo diverso durante a sesso pblica.

6.1.7. Conter declarao expressa de que o preo cotado inclui todos os custos e despesas necessrios ao

cumprimento integral das obrigaes decorrentes da contratao, tais como, custos diretos e indiretos,

tributos incidentes, taxa de administrao, despesas com pessoal, manuteno dos veculos e quaisquer

outros necessrios ao cumprimento integral do objeto deste edital e seus anexos.

6.1.8. Conter oferta precisa, sem alternativa de preos ou qualquer outra condio que induza o

julgamento a ter mais de um resultado.



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6.2. No sero aceitos pleitos de acrscimos no preo ofertado, a qualquer ttulo;

6.2.1. Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente

cotados, sero considerados como inclusos nos preos, no sendo considerados pleitos de acrscimos, a

esse ou qualquer ttulo, devendo ser os servios fornecidos a Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte

MT, sem nus adicionais.

6.2.2. Sero desclassificadas as propostas que no atenderem s exigncias essenciais deste edital e de

seus anexos, bem como as omissas e as que apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar

o julgamento.

6.2.3. Consideram-se exigncias essenciais, aquelas que no possam ser atendidas, no ato, por simples

manifestao de vontade do representante e aquelas cujo atendimento, nesse momento, possa representar

risco de fraude aos princpios da licitao.

7. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:

7.1. O Pregoeiro proceder a abertura dos envelopes contendo as propostas de preos e classificar o

autor da proposta de menor preo e aqueles que tenham apresentado propostas em valores superiores em

at 10% (dez por cento), relativamente, proposta de menor preo. No havendo pelo menos 03 (trs)

ofertas nas condies definidas neste inciso, sero classificados os autores das melhores propostas, at o

mximo de 03 (trs) quaisquer que sejam os preos oferecidos.

7.2. Aos proponentes classificados conforme subitem 7.1, ser dada oportunidade para nova disputa, por

meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos decrescentes.

7.3. No poder haver desistncia dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente s

penalidades constantes no item 19 deste Edital.

7.4. O critrio para julgamento das propostas ser o de MENOR PREO, observados os requisitos

definidos neste edital e em seus anexos quanto ao objeto.

7.5. Se duas ou mais propostas em absoluta igualdade de condies ficarem empatadas, o Pregoeiro

proceder ao sorteio, para efeito de ordem de sequncia de lances, sendo admitidas todas as propostas

empatadas independentemente do nmero de licitantes.

7.5.1. A primeira licitante sorteada figurar em primeiro lugar na ordenao de lances e assim

sucessivamente, at definio completa da ordem de lances.

7.5.2. O Pregoeiro convidar individualmente as autoras das propostas selecionadas a formular lances de

forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior preo, seguido dos demais, em ordem

decrescente de valor.

7.5.3. A desistncia em apresentar lance verbal implicar a excluso da licitante dessa etapa, mantendo-se

o ltimo preo apresentado somente com o fim de classificao das propostas.

7.5.4. Caso no se realizem lances verbais, ser verificada a conformidade da proposta escrita de menor

preo.

7.5.5. No poder haver desistncia dos lances apresentados, sob pena de aplicao das penalidades

previstas neste edital.

7.6. Os lances devero ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores a proposta de menor

preo, observada a reduo mnima entre os lances de R$ 20,00 (vinte reais) ou a critrio do Pregoeiro,

observado o desenrolar da etapa competitiva.

7.6.1. A etapa de lances ser considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem

da formulao de lances.

7.6.2 Encerrada a etapa de lances, sero classificadas as propostas selecionadas, na ordem crescente dos

valores, considerando-se para as selecionadas o ltimo preo ofertado.



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7.6.3. O pregoeiro poder negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas reduo do preo.

7.7. Aps a negociao, se houver o pregoeiro examinar a aceitabilidade da proposta de menor preo,

decidindo motivadamente a respeito.

7.7.1. O critrio de aceitabilidade dos preos ofertados ser o de compatibilidade com os preos

praticados no mercado ou fixados pela Administrao ou por rgo oficial competente, ou, ainda, com os

constantes do sistema de registro de preos, quando houver, promovendo-se a desclassificao das

propostas desconformes ou incompatveis.

7.7.2. Considerada aceitvel a oferta de menor preo, a licitante ser habilitada e declarada vencedora do

certame.

7.7.3. Se a oferta no for aceitvel, ou se a licitante desatender s exigncias para a habilitao, o

pregoeiro examinar a oferta subsequente de menor preo, negociar com seu autor, decidir sobre a sua

aceitabilidade, e assim sucessivamente, at a apurao de uma oferta aceitvel, cujo valor atenda aos

requisitos para habilitao, caso em que ser declarado vencedor.

7.8. Aps o encerramento da fase de lances verbais, com a classificao das propostas na forma prescrita

neste edital, sero devolvidos os envelopes fechados dos concorrentes desclassificados, contendo a

respectiva documentao de habilitao, desde que no tenha havido recurso ou aps sua denegao.

7.8.1. A seguir, proceder-se- abertura do envelope n. 02, para anlise dos documentos de habilitao

da proponente classificada.

7.8.2. Da reunio lavrar-se- ata circunstanciada, na qual sero registradas as ocorrncias relevantes e

que, ao final, dever obrigatoriamente ser assinada pelo Pregoeiro e licitantes presentes, ressaltando-se

que poder constar a assinatura da equipe de apoio, sendo-lhes facultado este direito.

7.8.3. Verificando-se, no curso da anlise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e

seus anexos, a proposta ser desclassificada, item 21.

8. HABILlTAO - Envelope n 02

8.1. Habilitao Jurdica

A habilitao jurdica ser comprovada mediante a apresentao de:

a) cpia autenticada dos documentos Pessoais dos scios;

b) Registro junto ao Registro do Comrcio do Requerimento Empresarial (denominao atual da antiga

firma individual), em sendo o caso;

c) Ato constitutivo, estatuto, contrato social, e alteraes em vigor, devidamente registrado, em se

tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedades por aes, acompanhado de documentos de

eleio dos seus administradores.

d) Inscrio do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em

exerccio. No caso de cooperativa, ato constitutivo, estatuto, ato que comprove os poderes de

representao dados aos administradores.

e) Alvar de funcionamento.

f) Certificados de Inscrio de empresa junto ao rgo de classe, CRM-MT.

g) Comprovao do vinculo do profissional da entidade licitante com o profissional prestador dos

servios.

h) Relao nominal dos mdicos, indicando especialidade e o numero do CRM do Mdico.

8.2. Regularidade Fiscal

A regularidade fiscal ser comprovada mediante a apresentao dos seguintes documentos:



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a) Prova de inscrio no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas (CNPJ) do Ministrio da Fazenda;

b) Prova de inscrio no Cadastro de Contribuintes estadual e/ou municipal, em sendo o caso, relativo ao

domiclio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatvel com o objeto contratual;

c) Cpias das certides negativas de dbitos, relativas:

I) Seguridade Social INSS (CND);

II) ao Fundo de Garantia por Tempo de Servio (FGTS);

d) Fazenda Pblica Federal:

I) Receita Federal, e Dvida Ativa da Unio;

II) Certido de Dbito com a Fazenda Pblica do Estado

III) Fazenda Pblica do Municpio do domiclio ou sede da licitante.

e) Certido Negativa de Dbitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para

comprovar a inexistncia de dbitos inadimplidos perante a Justia do Trabalho.

e) Declarao da empresa proponente conforme modelo Anexo VIII deste Edital, que atende ao inciso V,

do artigo 27, da Lei Federal n 8.666/93 e suas alteraes, que se refere ao inciso XXXIII, do artigo 7

da Constituio Federal, que diz o seguinte: "proibio do trabalho noturno, perigoso ou insalubre,

aos menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho a menores de 14 (quatorze) anos, salvo na

condio de aprendiz.

f) Declarao sob as penalidades cabveis, a inexistncia de fato superveniente que possa impedir a sua

habilitao neste certame, inclusive na vigncia contratual caso venha a ser contratado, conforme modelo

Anexo II.

g) Os documentos expedidos pela internet devero ser originais, vedada a cpia xerogrfica.

8.3. Os licitantes que se enquadrarem na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte

devero apresentar toda a documentao requerida, mesmo que apresente qualquer restrio quanto sua

regularidade fiscal, a fim de que possa ser aplicado o disposto do artigo 43 da Lei Complementar

123/2006.

9. INFORMAES COMPLEMENTARES:

9.1 Os documentos referentes s negativas de dbitos que forem apresentados, sem que neles constem

seus prazos de validade, sero considerados vlidos pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua

expedio.

9.2 Os documentos necessrios habilitao podero ser apresentados em original, por qualquer processo

de cpia autenticada por meio de cartrio competente, ou publicao em rgo da imprensa oficial ou por

cpias, desde que acompanhadas dos originais para conferncia pelo Pregoeiro.

9.3 Se a documentao de habilitao no estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo

deste Edital e seus anexos e, observado ainda o disposto nos itens 22.10 e 22.11 deste Edital, o Pregoeiro

considerar o proponente inabilitado.

9.4 Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente

cotados, sero considerados como inclusos nos preos, no sendo considerados pleitos de acrscimos, a

esse ou qualquer ttulo, devendo os servios ser fornecidos esta a esta Prefeitura Municipal de Terra

Nova do Norte MT sem nus adicionais.

9.5 Os servios objeto deste Edital, devero ser prestados na sede do Municpio de Terra Nova do Norte -

MT, atendendo ao itinerrio de conformidade com o Anexo I.

9.6 A empresa proponente dever apresentar proposta global do objeto da licitao.

9.6.1. A proposta aps entregue irretratvel e irrenuncivel.

9.7 Aps a assinatura do contrato a empresa contratada dever iniciar os servios de imediato, conforme

item 9.5.

9.8 Sob pena de inabilitao, todos os documentos a que se referem ao item 8. deste Edital, devero estar



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em nome/razo social da licitante, o nmero do CNPJ/MF e o endereo respectivo, observado que:

I) se a licitante for a matriz, todos os documentos devero estar em nome da matriz;

II) se a licitante for a filial, todos os documentos devero estar em nome da filial;

III) se a licitante for a matriz e o fornecimento for realizado pela filial, os documentos exigidos neste

Edital devero ser apresentados tanto em relao matriz quanto filial.

9.9 A licitante poder apresentar os comprovantes de regularidade junto Seguridade Social - CND/lNSS

e junto ao FGTS centralizados junto matriz desde que junte comprovante da centralizao do

recolhimento das contribuies, e apresente certido em que conste o CNPJ da entidade centralizadora.

10. ADJUDICAO

10.1. Verificado o atendimento das condies de habilitao da licitante classificada em primeiro lugar,

esta ser confirmada vencedora, para adjudicao do objeto da licitao.

10.2. Se a primeira proponente classificada no atender s exigncias de habilitao, recusar-se a

formalizar o ajuste ou estiver impedida de faz-lo no prazo estabelecido neste Edital e sem embargo da

aplicao das penalidades nele previstas, ser examinada a documentao das subsequentes proponentes

classificadas, sendo facultado Administrao convocar as licitantes remanescentes, respeitada a ordem

de classificao, para, querendo, faz-lo em igual prazo e, preferencialmente, nas mesmas condies da

primeira classificada, ou revogar a licitao.

11. DOS RECURSOS

11.1. Declarado o vencedor, qualquer Licitante poder manifestar imediata e motivadamente a inteno

de recorrer, quando lhe ser concedido o prazo de 03 (trs) dias teis para apresentao das razes do

recurso, ficando os demais Licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazes em igual

nmero de dias, que comearo a correr do trmino do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista

imediata dos autos.

11.2. A falta de manifestao imediata e motivada do Licitante importar a decadncia do direito de

recurso e adjudicao do objeto pelo Pregoeiro ao vencedor.

11.3. Qualquer recurso e impugnao contra a deciso do Pregoeiro, no tero efeito suspensivo.

11.4. O acolhimento do recurso importar a invalidao apenas dos atos insuscetveis de aproveitamento.

11.5. Os autos do processo permanecero com vista franqueada aos interessados no Setor de

Prego/Comisso Permanente de Licitao da Prefeitura Municipal de Terra Nova do norte - MT, na Av.

Clves Felcio Vettorato, n 101, Centro, atravs do fone (0xx) 66-3534-2500.

12. HOMOLOGAO

12.1. Decorridas as fases anteriores, a deciso ser submetida (autoridade competente) para

homologao.

12.2. A adjudicao do objeto e a homologao da licitao no obrigam a Administrao aquisio do

objeto licitado.

13. DA SUSTAO DO PAGAMENTO, CONTROLE DE QUALIDADE E RECUSA DO(S)

SERVIO(S)

13.1. Poder ser sustado pela Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte MT, quando os servios no

estiverem de acordo com a descrio do ANEXO I, ou por inadimplemento de quaisquer itens e subitens

deste edital.



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13.2. Os servios prestados de conformidade com o ANEXO I, objeto do presente edital estaro sujeito a

amplo controle de qualidade, realizado pela Secretaria Municipal de Sade da Prefeitura Municipal de

Terra Nova do Norte - MT ou por terceiros atravs de delegao.

14. PAGAMENTO

O valor global do presente contrato ser pago em parcelas mensais de acordo com a planilha dos dias

trabalhados e dos plantes feitos pelo profissional.

14.1: Os pagamentos sero efetuados at o dia dez do ms subsequente ao vencimento.

15. CONTRATAO

15.1 As clusulas contratuais sero estabelecidas de acordo com este instrumento e conforme minuta do

contrato Anexo V, e com as normas da Lei Federal n 8.666/93 e suas alteraes.

16. DO PRAZO

16.1. O prazo previsto para vigncia do contrato a partir da sua assinatura e trmino de acordo com a

Clusula Dcima Quinta- Da Vigncia, conforme minuta do contrato constante do Anexo V deste

Edital.

16.2 Aps a homologao da licitao, o licitante vencedor ser convocado por escrito para no prazo de

03 (trs) dias teis, retirar, assinar e devolver o instrumento contratual, na forma da minuta apresentada

no Anexo V, adaptado proposta vencedora.

17. DOTAO ORAMENTRIA

As despesas da presente contratao correro a contas das seguintes despesas oramentrias decorrente do

tesouro municipal:

Cd. Red. rgo Unid. Or. Proj/ativ. Elemento de Despesa

267 07 007 2134 Outros servios de terceiros pessoas - fsica

268 07 007 2134 Outros servios de terceiros pessoas - jurdicas

18. PENALIDADES

18.1 As sanes e penalidades que podero ser aplicadas ao fornecedor so as previstas na Lei Federal n

10.520, de 17 de julho de 2002 e na Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alteraes neste

Edital e no Contrato, conforme minuta constante do Anexo V deste Edital.

18.1.1 Penalidades que podero ser cominadas:

a) advertncia, no caso de atraso de horrio de at 1(uma) hora na prestao dos servios deste contrato,

possibilitando a resciso unilateral do Contrato pelo CONTRATANTE aps a quinta aplicao desta

penalidade;

b) Desconto do total dirio devido pelo CONTRATANTE a(o) CONTRATADO(A) nos dos dias em que

os atrasos nos horrios da prestao dos servios ultrapassar a uma hora;

c) Desconto do total dirio de dois dias do devido pelo CONTRATANTE ao CONTRATADO referente

ao dia em que o mesmo no executar os servios;



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d) Advertncia quando o motorista no tratar com urbanidade necessria aos alunos a serem

transportados;

e) Advertncia e multa de 10% (dez por cento) pelo no cumprimento total dos trechos do itinerrio,

sobre o valor total da proposta, e resciso unilateral do contrato em caso de 03 advertncias.

f) Resciso unilateral do Contrato pelo Contratante aps a falta injustificada do servio de transporte

pelo(a) CONTRATADO(A) durante trs dias consecutivos.

I De acordo com o art. 7, da Lei Federal n 10.520, de 17.07.2002, o(a) CONTRATADO(A) sem

prejuzo das demais cominaes legais e contratuais, ficar impedido de licitar e contratar com a Unio,

Estados, Distrito Federal ou Municpios, na hiptese de:

a) Recusar-se a retirar a Ordem de Servios, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;

b) Cometimento de fraude fiscal demonstrada durante ou aps a realizao do certame;

c) Fraude na execuo do contrato;

d) Descumprimento das obrigaes decorrentes do contrato.

e) Deixar de apresentar os documentos discriminados no Edital, tendo declarado que cumpria os

requisitos de habilitao;

f) Apresentao de documentao falsa para participao no certame, conforme registrado em ata ou

demonstrada em procedimento administrativa, mesmo que posterior ao encerramento do certame;

g) Retardamento da execuo do certame, por conduta reprovvel da licitante registrada em ata;

h) No manuteno da proposta aps a adjudicao;

i) Desistncia de lance verbal realizado na fase de competio;

j) Comportamento inidneo durante a realizao do certame, registrado em ata;

l) Cometimento de fraude fiscal demonstrada durante ou aps a realizao do certame;

m) Fraude na execuo do contrato;

n) Descumprimento das obrigaes decorrentes do contrato.

18.2 Na aplicao das penalidades previstas neste Edital, a Administrao considerar motivadamente, a

gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes da licitante ou contratada, graduando-as e

podendo deixar de aplica-Ias, se admitidas as justificativas da licitante ou contratada nos termos do que

dispe o art. 87, caput, da Lei Federal 8.666, de 1993.

18.3 As penalidades aplicadas sero registradas no cadastro da licitante/contratada.

18.4 Nenhum pagamento ser realizado contratada enquanto pendente de liquidao qualquer obrigao

financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade (inadimplncia contratual).

19. JULGAMENTO

19.1 Ser inabilitada a empresa cuja documentao no atenda as exigncias editalcia inclusive, se

consideradas inaptas e/ou inidneas.

19.2 Para fins de julgamento ser considerada a proposta que apresentar o menor preo por item, uma vez

atendidas as condies do edital.

20. DESCLASSIFICAO

Ser desclassificada do processo licitatrio a proposta que:

20.1. No contiver informaes que permitam a perfeita identificao e qualificao do objeto cotado.

20.2. Contiver emenda, rasura, ou entrelinha, de forma a no permitir a sua compreenso.

20.3. Apresentar divergncia entre a proposta e o anexo I.

20.4. Apresentar o prazo de validade da proposta inferior ao estabelecido no Edital.



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20.5. No apresentar qualquer das declaraes e/ou documentos comprobatrios exigidos neste Edital.

21. DISPOSIES GERAIS

21.1. O presente Edital e seus anexos, bem como a proposta do licitante vencedor far parte integrante do

Contrato, independentemente de transcrio.

21.2. facultada ao Pregoeiro ou autoridade superior, em qualquer fase da licitao, a promoo de

diligncia destinada a esclarecer ou complementar a instruo do processo, vedada a incluso posterior de

documento ou informao que deveria constar no ato da sesso pblica.

21.3. Fica assegurado ao Municpio de Terra Nova do Norte - MT, o direito de no interesse da

Administrao, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitao, dando

cincia aos participantes, na forma da legislao vigente.

21.4. Incumbir CONTRATANTE providenciar a publicao do extrato deste Contrato no Dirio

Oficial do Mato Grosso e Dirio Oficial dos Municpios editado pela Associao Mato-grossense dos

Municpios, conforme dispe a legislao vigente.

21.5. Os proponentes so responsveis pela fidelidade e legitimidade das informaes e dos documentos

apresentados em qualquer fase da licitao.

21.6. Aps apresentao da proposta, no caber desistncia, salvo por motivo justo decorrente de fato

superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

21.7. O proponente que vier a ser contratado ficar obrigado a aceitar, nas mesmas condies contratuais,

os acrscimos ou supresses que se fizerem necessrios, at 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial

atualizado do contrato.

21.8. No havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impea a realizao do

certame na data marcada, a sesso ser automaticamente transferida para o primeiro dia til subsequente,

no mesmo horrio e local anteriormente estabelecidos desde que no haja comunicao do Pregoeiro em

contrrio.

21.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se- (dia do incio e

incluir-se- o do vencimento. S se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Prefeitura

Municipal de Terra Nova do Norte/MT.

21.10. O desatendimento de exigncias formais no essenciais no importa no afastamento do licitante,

desde que sejam possveis as aferies das suas qualificaes e as exatas compreenses da sua proposta,

durante a realizao da sesso pblica Prego Presencial.

21.11. As normas que disciplinam este Prego sero sempre interpretadas em favor da ampliao da

disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurana do futuro contrato.

21.12. A homologao do resultado desta licitao no implicar em direito contratao.

21.13. Aos casos omissos aplicar-se-o as demais disposies constantes na Lei Federal n 10.520, de

17/07/2002, Decreto Governamental n 105, de 02 de abril de 2003, e Decreto Municipal n.. 013, de

23/03/2006 com aplicao subsidiria da Lei Federal n 8.666/93 e suas alteraes e demais legislaes

subsequente pertinente matria.

21.14. Caso algum rgo expedidor de documento exigido nesta licitao se encontre em greve, se a

licitante no possuir documento com prazo de validade vigente, dever apresentar o documento vencido,

juntamente com a comprovao de que o rgo expedidor se encontra em greve atravs de: cpia de

matria e/ou reportagem em jornais ou revistas e/ou declarao do prprio rgo expedidor, apresentando

o documento vencido 72 (setenta e duas) horas aps o trmino da greve.

21.15. A previso dos pagamentos no prazo previsto no item 14 fica condicionada liberao dos

recursos no caso de convnios com outras esferas da Administrao Pblica, sem que isso implique na

suspenso da prestao dos servios contratados ou entrega / fornecimento dos produtos licitados.

21.16. A licitante poder obter informaes e esclarecimentos necessrios ao perfeito conhecimento desta

licitao, junto a Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte - MT de segunda a sexta-feira, horrio das



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07h00min s 11h00min e das 13h00min as 17h00min horas, na Av. Cloves Felicio Vetoratto, 101,

Centro, Terra Nova do Norte MT, com o Pregoeiro/Comisso Permanente de Licitao, ou atravs do

telefone (0xx) 66-3534-2500.

Terra Nova do Norte MT, 20 de maro de 2014.

ELIZANGELA DE OLIVEIRA AZEVEDO DO SANTOS

PREGOEIRO



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ANEXO I

TERMO DE REFERNCIA

Considerando a necessidades da Secretaria Municipal de Sade, o objeto deste certame viabilizar o

desempenho das atividades deste rgo, o presente procedimento tem como finalidade a Contratao de

Pessoa Jurdica para prestao de servios Mdicos Cirurgio para atendimento no Hospital Municipal

na realizao de cirurgias eletivas e sobre aviso de cirurgia geral para atendimento de urgncia e

emergncia em favor dos beneficirios do sistema nico de sade, conforme abaixo relacionados:

ITEM QUANT./MS ESPECIFICAO

01 09/meses

30 dias sobre aviso de cirurgia geral para atendimento de

urgncia e emergncia.

02 09/MESES

Cirurgias eletivas



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ANEXO II

DECLARAO

(NOME DA EMPRESA)__________________________CNPJ n.o______________

sediada (endereo completo)_____________, declara, sob as penas da lei, que at

presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitao no presente processo

licitatrio, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrncias posteriores.

Local e Data

(a):__________________________________________

Nome e Numero da Identidade do declarante

____________________________________________________________________________

ANEXO III

TERMO DE CREDENCIAMENTO

A empresa _________________________________________________, com sede na

______________________________________________________________, C.N.P.J. n

__________________________ representada pelo(a) Sr.(a)

________________________________________________________________________

_________________________, CREDENCIA o(a) Sr.(a)___________

(CARGO)_____________________________________________________________,

portador(a) do R.G. n __________ e inscrito no C.P.F. sob n ________________,para

represent-la perante a PREFEITURA DO MUNICPIO DE Terra Nova do Norte/MT na

licitao por Prego Presencial n ...../2014, podendo formular lances verbais e praticar

todos os atos inerentes ao certame, inclusive interpor e desistir de recursos em todas as

fases licitatrias.

_____________________________________________

NOME: ______________________________________

R.G.: ________________________________________

CARGO: ______________________________________ ........................................................

Nome e qualificao do dirigente da empresa



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ANEXO IV

DECLARAO DO CUMPRIMENTO DE REQUISITO DE HABILITAO

(NOME DA EMPRESA)______________________________CNPJ

n____________sediada (endereo completo)_______________________________ por

intermdio de seu representante legal, infra-assinado, para cumprimento do previsto do

Inciso VII, do art 4, da Lei Federal n 10.520, de 17/07/2002, do Inciso VII do art. 12 da

Lei Estadual n 12.337, de 10/07/2002, e no sub-tem 5.6 do edital, e para os fins do

Prego Presencial n ------/2014, declara expressamente que cumpre plenamente os

requisitos de habilitao exigidos no edital do Prego Presencial em epgrafe.

Local e Data

Assinatura do responsvel pela empresa

Nome ou carimbo:_________________________________________

Cargo ou carimbo:_________________________________________



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ANEXO V

MINUTA DO CONTRATO PRESTAO DE SERVIO

Contrato Prestao de Servios que entre si

celebram, o Municpio de Terra Nova do

Norte e a ...................................................

O MUNICPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, pessoa jurdica de direito pblico

interno, inscrito no CNPJ sob n. 01.978.212/0001/00, sediado na Av. Clves Felcio

Vettorato, n. 110, Centro, em Terra Nova do Norte/MT, neste ato representado pelo

Prefeito Municipal, ___________________, ____________, _____________, ________,

portador do RG. N. _____________ e inscrito no CPF sob n. ___________________,

residente e domiciliado na _________________, ___________, __________,

___________, doravante denominado CONTRATANTE e de outro lado, como

CONTRATADA, e assim denominado no presente instrumento, a

empresa........................................................, com sede .......................................... n.

............ ,devidamente inscrita no CGC/MF sob o n. .................................., Inscrio

Estadual n. ..................................., ora representada na forma de seus atos constitutivos

pela ..................................................................., residente rua ...............n.................., na

Cidade de........................., portador da cdula de Identidade RG n.................e do CPF

n................................ As partes, assim nomeadas e qualificadas, pelo presente instrumento

e na melhor forma de direito, tm, entre si, ajustado o presente, em conformidade com o

que preceitua a Lei Federal n 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alteraes

posteriores, a Lei Federal n 10.520/02, de 17 de julho de 2002, sujeitando-se os

contratantes s suas normas e s clusulas e condies a seguir ajustadas:

CLUSULA PRIMEIRA DO OBJETO

O objeto do presente contrato caracteriza-se pela prestao servios (_______________)

CLUSULA SEGUNDA DA PRESTAO DO SERVIO

O presente contrato tem como objeto prestao de servio ________________________,

em favor dos beneficirios do sistema nico de sade, conforme relao dos plantes

abaixo relacionados:

ITEM QUANT./MS ESPECIFICAO

Sub-clusula Primeira: O CONTRATANTE acompanhar e avaliar periodicamente a

qualidade dos servios prestados pelo CONTRATADO.

CLUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAES E RESPONSABILIDADES DO

CONTRATADO E DO CONTRATANTE



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a) dever do contratado cumprir com o pactuado neste contrato de prestao de servios,

atendendo principalmente com o consignado na clausula Segunda.

b) Manter em seu quadro de pessoal, profissional capacitado para o desempenho dos

servios objeto deste contrato;

c) Os profissionais devero possuir inscrio no Conselho Regional de Medicina do Estado

de Mato Grosso.

d) Consignar aos mdicos sob sua responsabilidade que:

e) No devero ausentar-se do Hospital sem prvio aviso e motivo justificado,

principalmente durante os plantes.

f) Correro por conta, responsabilidade e risco do CONTRATADO, as consequncias de

desempenhar seus servios com zelo e profissionalismo dentro daquilo que abranger o

objeto do presente instrumento.

Sub-clusula Primeira: O CONTRATADO ficara responsvel pelo pagamento dos

encargos fiscais e outros que decorram dos compromissos assumidos com o

CONTRATANTE, sendo que o CONTRATANTE no assumir qualquer responsabilidade

pelo pagamento de tributos e outros encargos que competirem ao CONTRATADO, nem

com as obrigaes trabalhistas e previdencirias de seus prepostos ou empregados.

Sub-clusula Segunda: A inadimplncia do CONTRATADO, com referncia aos

encargos financeiros, previdencirios e tributos, bem como com as reparties pblicas e

instituies arrecadadoras dos encargos decorrentes da execuo dos servios, no transfere

ao CONTRATANTE a responsabilidade pelo seu pagamento, nem poder onerar o objeto

do presente contrato.

DAS OBRIGAES DO CONTRATANTE.

a) Fiscalizar e controlar periodicamente o andamento dos servios, notificando o

CONTRATADO das irregularidades eventualmente encontradas;

b) Efetuar os pagamentos segundo os prazos e condies estipuladas neste instrumento.

CLUSULA QUARTA: DAS FALTAS GRAVES.

Sero consideradas faltas graves:

a) Qualquer ato de desrespeito ao paciente, como no comparecer no horrio determinado

para o incio do planto, assim como abandonar os plantes antes de seu trmino, sem

motivo justificado.

b) Tambm ser considerada falta grave a assistncia profissional errnea, irresponsvel ou

qualquer ato que caracterize negligncia, imprudncia ou impercia na atividade

profissional, e, em sendo caracterizado quaisquer casos ou havendo interveno do

judicirio para reparar quaisquer danos, seguindo-se de indenizao, o profissional

responder por todos os atos e no a Administrao ou Instituio;

c) Caracterizar-se- a falta grave, qualquer ato considerado falta de tica profissional em

relao aos colegas de trabalho, condutas que impliquem em prejuzo financeiro material

para a Instituio, sem haver embasamento cientfico comprovando a necessidade de tal

ato. Assim como a inexistncia de alternativas de menor custo, o descaso e falta de zelo,

que possam implicar em degradao para com o patrimnio do Sistema de Sade do



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Municpio, bem como, qualquer ato que implique em desrespeito s normas da Instituio e

que venha a colocar em risco o bom andamento da mesma.

I - A prtica de qualquer das faltas graves e, ou o descontentamento popular manifestado

em relao aos servios prestados, autoriza Administrao a rescindir o presente contrato.

CLUSULA QUINTA: DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO.

O valor global do presente contrato ser de R$ _____________ (___________) que ser

pago em parcelas mensais de acordo com a planilha dos dias trabalhados e dos plantes

feitos pelo profissional.

Sub-Clusula Primeira: Os pagamentos sero efetuados at o dia dez do ms subsequente

ao vencimento.

Sub-Clusula Segunda: As condies para que ocorra o pagamento so as seguintes:

I - A CONTRATADA encaminhar mensalmente, no 1 (primeiro) dia til do ms

subsequente, as Notas Fiscais/Relatrio de servios ao Departamento de Contabilidade.

II - a CONTRATADA quando for pessoa Jurdica, dever renovar, sempre que vencido o

prazo de validade, todas as certides de regularidade fiscal exigidas no processo licitatrio.

CLUSULA SEXTA: DO PRAZO.

O prazo de contratao dos servios mdicos ser de_______ de _________ de 2014 at o

dia ____ de _______ de 2014, que dever ser assinado imediatamente aps decorridos os

prazos recursais, podendo ser renovado por mais um ano por acordo entre as partes com

correo do IGP do Ano/Exerccio se houver.

CLUSULA STIMA: DA DOTAO ORAMENTRIA.

As despesas da presente contratao correro a contas das seguintes despesas oramentrias

decorrente do tesouro municipal:

Cd. Red. rgo Unid. Or. Proj/ativ. Elemento de Despesa

267 07 007 2134 Outros servios de terceiros pessoas - fsica

268 07 007 2134 Outros servios de terceiros pessoas - jurdicas

CLUSULA OITAVA: DO REAJUSTE.

Os preos so fixos e irreajustveis, no prazo de vigncia contratual igual ou inferior a 01 (um)

ano. No critrio para atualizao monetria sero aplicados os ndices do IGP do

Ano/Exerccio.

Sub-clusula nica: Os recursos necessrios para o pagamento do presente termo sero

oriundos do tesouro Municipal.

CLUSULA NONA: DAS MULTAS E PENALIDADES



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Fica estipulado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato, que recair sobre a

parte que deixar de cumprir com suas obrigaes assumidas por fora deste instrumento, sem

prejuzo de outras cominaes legais cabveis.

CLUSULA DCIMA: DA RESCISO.

A resciso do presente contrato poder ser de acordo com o estabelecido nos artigos 78 e 79 da

Lei Federal n. 8.666/93, todavia dever o interessado na resciso comunicar a outra parte, no

prazo mnimo de 30 (trinta) dias de antecedncia.

CLUSULA DCIMA PRIMEIRA: DO SUPORTE LEGAL.

Este Contrato se fundamenta nas normas de Direito Pblico, tal qual, a Lei n. 8.666/93 e

alteraes, posteriores, a Lei Federal n 10.520, de 17/07/2002, devidamente homologado pelo

Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte.

CLUSULA DCIMA SEGUNDA: DAS ALTERAES.

As alteraes contratuais que eventualmente se fizerem necessrias sero de acordo com as

elencadas no artigo 65 da Lei Federal n. 8.666/93 e alteraes.

CLUSULA DCIMA TERCEIRA: DAS DISPOSIES FINAIS.

O Contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condies contratuais, os acrscimos ou

supresses que se fizerem necessrios, ordem de at 25% (vinte e cinco por cento).

CLUSULA DCIMA QUARTA: DO FORO.

Fica eleito o foro da Comarca de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, para dirimir

quaisquer dvidas em relao ao presente contrato, em renncia a outro por mais privilegiado.

E assim por estarem as partes em comum acordo com todas as clusulas e condies aqui

expostas, assinam o presente instrumento em trs vias de igual forma e teor, na presena de

duas testemunhas que a todo o ato assistiram.

Terra Nova do Norte - MT,____ de _______________2014.

Sr. __________________________________________

Prefeito Municipal

Contratante

Contratada

TESTEMUNHAS:

Nome:______________________

CPF:_______________________

Nome:______________________

CPF:_______________________



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ANEXO VI

DECLARAO DE ENQUADRAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006

PREGO PRESENCIAL N. 19/2014

PROCESSO N. 22/2014

A empresa ______________________________________ (CNPJ, inscrio estadual e

endereo completo) neste ato representada por quem de direito, Sr. (a).

____________________________, (nacionalidade, estado civil, profisso, RG, CPF,

residncia e domiclio), DECLARA para fins do disposto na Lei Complementar n. 123, de

14/12/2006, ser ________________________________________ (microempresa ou

empresa de pequeno porte).

Terra Nova do Norte - MT , _______de __________de 2.014.

________________________________

Nome do Representante Legal

Nome da Empresa



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ANEXO VII

MODELO DE PROPOSTA DE PREOS

Prefeitura de Terra Nova do Norte MT.

Endereo: Av. Clves Felicio Vettorato, 101, Centro de Terra Nova do Norte MT.

Ref: Processo N. _____/2014

Licitao Na Modalidade Prego Presencial N. ____/2014

Abertura: Dia ___/___/2014 _____ Horas

Eu _______________________, portador do RG. N.. _______________ e inscrito no CPF

sob n.. ________________, residente e domiciliado na Rua _____________________,

Bairro ___________________ na cidade de _________________, pelo presente, proponho-

me a __________________________________________________

Cumpre-nos informar-lhes ainda que examinamos os documentos da licitao, inteirando-

nos dos mesmos para elaborao da presente proposta.

E, em consonncia aos referidos documentos, declaramos:

1 Que estamos cientes e concordamos com os Termos do Edital em epgrafe e das

clusulas da minuta do contrato em anexo;

2 Que o prazo de validade da presente proposta, contados a partir da data de abertura do

conjunto proposta, de 30 (trinta) dias;

3 Que nos preos apresentados j esto contemplados todos os impostos e ou descontos

ou vantagens, e demais encargos pela prestao dos servios.

_________________________ CPF sob n.. __________________



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A N E X O VI

D E C L A R A O

(Razo Social do LICITANTE) , inscrita no CNPJ sob o n ___________________,

sediada na (endereo completo)___ , declara, sob as penas da Lei, para os fins

requeridos no inciso XXXIII, do artigo 7 da Constituio Federal, consoante o que se

estabeleceu no artigo 1, da Lei n 9.854, de 27 de outubro de 1999, que no tem em seu

quadro de empregados, menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre,

bem como em qualquer trabalho, menores de 16 anos, salvo na condio de aprendiz, a

partir de 14 anos.

Terra Nova do Norte - MT, ____ de ____________ de 2014.

_______________________________________

(Nome e assinatura do Declarante)

Contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviços ... · Pessoa de contato: ......

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