Contextualização Histórica – Evolução dos Pisos que

cofinanciam SCFV

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Situação Atual

Fonte: Folhas de Pagamento de junho/2012, Censo CRAS 2011, SISJOVEM e SISPETI, CadÚnico.

SCFV AntecedentesPisos

repassados aos municípios e DF

Qtde de usuários

Qtde de municípios

Forma de acompanhamento

0 a 6 anos e + 60 anos

(crianças e idosos)

Piso Básico de Transição (recursos

históricos para creches e pré-

escolas)

PBV II – R$ 84 milhões/ano

97 mil crianças de até 6 anos e 354 mil idosos

3.841 municípios Censo SUAS

6 a 15 anos (crianças e

adolescentes retirados do

trabalho infantil

Brasil Criança Cidadã

PVMC/PETI – R$258

milhões/ano

852.153 até 16 anos (Cadúnico) em situação de trabalho infantil

3.592 municípios Sispeti e Cadúnico

15 a 17 anos (atualmente

Projovem Adolescente)

Agente Jovem PBVI – R$349 milhões/ano

380 mil adolescentes

em coletivos do PJA

3.452 municípios Sisjovem

5.037 municípios ofertam pelo menos um dos serviços

Histórico•Cada um desses Pisos possui uma origem histórica cuja evolução resultou no quadro atual. Segue um breve relato dessa evolução:

I.Piso Básico Variável II: SCFV para crianças até seis anos e idosos• Teve como origem o Piso Básico de Transição (PBT) e tratava de recursos federais da

Assistência Social direcionados ao cofinanciamento de creches/pré-escolas e centros/grupos de convivência de pessoas idosas desde os anos 70;

• A responsabilidade pela oferta de creches e pré-escolas foi gradualmente transferida e integrada aos sistemas municipais e/ou estaduais de Educação e tiveram início com a promulgação da Constituição de 1988, posteriormente com a LOAS, e com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB em 1996;

• Em agosto de 2000, a Portaria n° 2854, da então SEAS (Secretaria de Estado de Assistência Social), autorizou a destinação deste recurso para o financiamento de ações para crianças e suas famílias, desde que os sistemas municipais assumissem a rede de Educação Infantil até então financiada com recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). Criou-se assim, as Ações Socioeducativas de Apoio às Famílias de Crianças de 0 a 6 anos, conhecida por ASEF;

• A regulamentação do FUNDEB e a instituição do SUAS foram outros importantes marcos que permitiram a intensificação do uso destes recursos na proteção social básica de crianças até 6 anos e pessoas idosas;

I. PBV II: SCFV para crianças até seis anos e idosos (cont.)• Em 2007 a Portaria MDS n.º 460 estabeleceu que os recursos do PBT poderiam ser

utilizados para atender o público de crianças de 0 a 6 anos em ações socioeducativas de apoio à família e de pessoas idosas em centros ou grupos de convivência. Também estabelecia a primazia no atendimento de famílias vulnerabilizadas pela pobreza ou situação de risco e definia que a oferta do atendimento deveria ser em território de abrangência do CRAS;

• Decorrente de pactuações da CIT e subsidiadas por informações sobre a execução dos recursos do PBT coletadas no Questionário sobre a Execução do Piso Básico de Transição (QPBT), as Portarias MDS n.º 288 e n.º 404 de 2009 dispuseram sobre a transição e as regras para oferta de serviços socioassistenciais da proteção social básica com recursos oriundos do PBT;

• Assim, a prioridade de oferta de serviços com os recursos oriundos do PBT considerou a disponibilidade de recursos à época e a demanda dos municípios, resultando na seguinte ordem: PAIF; Serviços de PSB para crianças de até 6 anos e,ou pessoas idosas e Projovem Adolescente;

• A Portaria MDS n.º 288/2009 determina a extinção do PBT em 01/01/2010 e, consequentemente, o fim do cofinanciamento da Educação Infantil com recursos da Assistência Social. Os recursos oriundos do PBT passaram então a cofinanciar serviços socioassistenciais da proteção social básica por meio do Piso Básico Fixo e/ou Piso Básico Variável.

I. PBV II: SCFV para crianças até seis anos e idosos (cont.)

• A Resolução CIT n.º 10/2009 definiu três etapas para o cumprimento da expansão ocorrida em virtude da transição do PBT: 1) o aceite formal do cofinanciamento do governo federal e dos compromissos para implantação dos serviços por meio do Termo de Aceite e Opção (setembro a dezembro de 2009); 2) a demonstração da implementação dos serviços pelos municípios com o preenchimento do Módulo de Demonstração da Execução dos Serviços (até junho de 2010); e 3) acompanhamento da implementação e execução dos serviços pelos Estados/MDS (até setembro de 2010) por meio de visitas e preenchimento do Módulo de Acompanhamento e Monitoramento pelos Estados/MDS;

• Em 2009 foi aprovada pelo CNAS a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, organizando o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos em ciclos de vida;

• Em 2010, após o encerramento da transição, os serviços de proteção social básica para crianças e, ou idosos passaram a ser cofinanciados pelo Piso Básico Variável II, como serviço de convivência e fortalecimento de vínculos, tendo como referência o valor de R$1,80 por família com presença de crianças e,ou idosos no CadÚnico com renda per capita de até ½ s.m.

II. PBV I: Projovem Adolescente

• Em 1999 foi instituído o Projeto Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano, compreendido como a conjugação da Bolsa Agente Jovem e da ação socioeducativa que proporcionassem ao jovem experiências práticas e o desenvolvimento do protagonismo juvenil, fortalecimento de vínculos, com especial ênfase para a educação e trabalho. Concedia uma bolsa mensal de R$ 65,00 condicionada a frequência mínima de 75% na atividade de ensino na qual o jovem estava inserido;

• Em 2001 a Portaria nº 879 estabelece Normas e Diretrizes do Projeto Agente Jovem dispondo que os recursos orçamentários do Projeto destinados à capacitação poderiam ser utilizados anualmente até 5% na realização de estudos pela Secretaria de Estado de Assistência Social/MPAS, com vistas à validade de novas metodologias e capacitação de gestores, coordenadores e orientadores sociais, além de encontros de Agentes Jovens ;

• Em 2005 o Governo Federal lança o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – PROJOVEM, instituído no âmbito da Secretaria Geral da Presidência da República, destinado a executar ações integradas que propiciassem aos jovens de 18 a 24 anos elevação do grau de escolaridade, visando a conclusão do ensino fundamental, qualificação profissional, desenvolvimento de ações comunitárias e exercício da cidadania;

II. PBV I: Projovem Adolescente (cont.)

• Em 2007, via Medida Provisória, ocorreu a reformulação do Programa PROJOVEM visando ampliar e qualificar as políticas públicas para o segmento juvenil, com a ampliação da faixa etária para 15 a 29 anos e criando as quatro modalidades atuais: Projovem Adolescente – Serviço Socioeducativo, Projovem Urbano, Projovem Trabalhador e Projovem Campo – saberes da Terra;

• A MP é convertida na Lei nº 11.692/2008 que dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem. A execução e a gestão do Projovem se dá por meio da conjugação de esforços da Secretaria-Geral e dos Ministérios da Educação, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

• Na transição do Agente Jovem para o Projovem Adolescente foi disposto que as ações socioeducativas seriam financiadas, transitoriamente, até 31/12/2008, conforme planejamento dos Municípios e DF apresentados à Secretaria Nacional de Assistência Social;

• No ano de 2008 ocorreu a substituição completa do Agente Jovem pelo Projovem Adolescente, ou seja, a substituição das regras de trabalho com a faixa etária de 15 a 17 anos pelas novas regras do Projovem Adolescente ;

II. PBV I: Projovem Adolescente (cont.)

• Também em 2008, foi editada a Portaria nº 176 dispondo sobre o critério de partilha dos recursos federais para execução das ações do Projovem Adolescente: somente receberiam cofinanciamento federal, a partir de 2008, os Municípios ou DF que obedeciam aos critérios de partilha aprovados pelo CNAS para o Projovem Adolescente - Serviço Socioeducativo e a ele aderissem, por meio do preenchimento do "Termo de Adesão e Compromisso“;

• Em 2009, a Portaria nº 171, que dispõe sobre o Projovem Adolescente - Serviço Socioeducativo, traz as regras de cofinanciamento federal do Piso Básico Variável I. O valor de referência da parcela mensal do cofinanciamento federal ao Projovem Adolescente é de R$ 1.256,25 por coletivo;

• A partir daí a composição de cada coletivo passa a ser aferida mensalmente pelo MDS, por meio do Sistema de Acompanhamento e Gestão do Projovem Adolescente – Sisjovem. O repasse do cofinanciamento federal é calculado com base nas informações dos coletivos registradas no Sisjovem;

• Atualmente, a execução do Projovem Adolescente pelo MDS integra o Programa Projovem, que está em discussão e revisão no governo federal.

II. PVMC: PETI• Em 1996 foi lançado, pelo Governo Federal, o Programa de Erradicação do Trabalho

Infantil - PETI no Estado do Mato Grosso do Sul, em parceria com as centrais sindicais, confederações patronais, organizações não-governamentais, entre outros. O repasse de recursos era feito por meio de convênio. A partir de 1997 houve a ampliação do Programa para os demais estados. O modelo inicial do PETI consistia em implantar atividades complementares à escola - Jornada Ampliada; conceder uma complementação mensal de renda - Bolsa Criança Cidadã às famílias; proporcionar apoio e orientação às famílias beneficiadas; promover programas e projetos de qualificação profissional e de geração de trabalho e renda junto às famílias. O repasse continuou sendo feito por meio de convênio até a publicação da Portaria MPS nº 458.

• 2001: Além da edição da Portaria nº 458/MPS, que dispõe sobre normas gerais do PETI, outros programas de atenção à criança vítima de violência foram lançados, como o Programa Sentinela. O repasse era feito por meio de transferência Fundo a Fundo sem alteração de valores. Na área rural o valor para a Jornada Ampliada era de R$ 20,00 por criança/adolescente de 07 a 15 anos e na área urbana de capitais, regiões metropolitanas e municípios com mais de 250.000 habitantes o valor da Jornada Ampliada era de R$ 10,00 por criança/adolescente. Nos demais municípios, na área urbana, o valor da Jornada Ampliada de R$ 20,00 por crianças/adolescente. Até 2005 os valores e a forma de repasse permaneceram os mesmos.

II. PVMC: PETI (cont.)

• 2005: Com a instituição do SUAS, ações programáticas e pontuais foram redimensionados e incorporados aos serviços continuados, com repasses regulares e automáticos garantidos por pisos de proteção. No caso do PETI, a NOB/SUAS excepcionalizou os serviços do PETI de serem operado por piso, permanecendo a lógica per capita. No que diz respeito às transferência de renda, houve a integração do PETI com o Programa Bolsa Família – PBF, com intuito de universalizar o PBF para as famílias que atendem aos seus critérios de elegibilidade e manter o benefício financeiro do PETI para as famílias que não atendam aos critérios do PBF.

• 2008: O CNAS revê o posicionamento da NOB/SUAS e define que o cofinanciamento federal para os serviços do PETI também será repassado pelo Piso Variável de Média Complexidade, por meio da Resolução CNAS nº 81, de novembro de 2008, o que garante a maior execução orçamentária do Programa no exercício subsequente (R$ 257 milhões/ano). É publicada então a Portaria nº 431/2008 que dispõe sobre a expansão e alteração do cofinanciamento federal dos serviços de Proteção Social Especial.

II. PVMC: PETI (cont.)

• PVMC - Os recursos do cofinanciamento federal do serviço socioeducativo PETI passaram a ser repassados, de modo regular e automático, do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS para os Fundos Municipais de Assistência Social e para o Fundo de Assistência Social do Distrito Federal, por meio do Piso Variável de Média Complexidade-PVMC. O valor do cofinancimento federal desse piso é de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais por grupo socieducativo de vinte crianças e adolescentes participantes do PETI. O número de grupos socieducativos de cada Município ou do DF é obtido pela divisão do número total de crianças e adolescentes identificados no CadÚnico por 20.

• 2010: Publicação das Orientações Técnicas sobre a Gestão do PETI e do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. Publicação da portaria nº 730/MDS/2010, que alterou a Portaria nº 431/2008, dando orientações quanto à necessidade de preenchimento do SisPETI para continuidade do repasse dos recursos destinado ao serviço socioeducativo do PETI.

• 2011: O PETI é incorporado na Lei Orgânica da Assistência Social, na perspectiva de potencializar serviços e benefícios, compreendendo (1) transferência de renda às famílias, (2) trabalho social com famílias e (3) oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes.

II. PVMC: PETI (cont.)

• Em 2012, considerando a implantação da versão 7 do Cadastro Único, foi necessário um período de ajustes técnicos para a adequação dos municípios e DF à nova versão, a redefinição de regras de migração e a migração de dados da versão 6.05 para a versão 7. A Portaria nº 123, de 26 de junho de 2012, atualiza os valores cofinanciados, garantindo a continuidade do repasse nos municípios que historicamente participaram do Programa e que precisam continuar os investimentos na erradicação do trabalho infantil.

Considerações Finais•Regras de oferta, forma de acompanhamento e lógica de cofinanciamento diferentes para cada piso resulta em alto custo de manutenção do Serviço, agravado pela burocratização e fragmentação do funcionamento e cofinanciamento por faixa etária;

•A existência de dois Programas: Projovem – Modalidade Adolescente e Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI também dificulta a gestão, além de por em risco a continuidade, pois “programa” pressupõe um encerramento, finalização.

•Os municípios não possuem flexibilidade para utilização dos recursos dos pisos no atendimento das situações existentes no território, de acordo com seu diagnóstico e especificidades. Exemplo: recursos do PETI exclusivamente para atender crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil; recursos do PJA apenas para a faixa de 15 a 17 anos;

•A cobertura de financiamento é heterogênea, pois cada piso tem uma cobertura específica.

ConclusãoDessa forma, a proposta a ser apresentada pretende:

•equalizar e universalizar a oferta;

•superar a segmentação dos Pisos existentes;

•dar flexibilidade na oferta do SCFV;

•garantir a continuidade do serviço;

•facilitar a execução do SCFV, reduzindo a burocracia