Contexto de atuação do CME O Conselho Municipal de Educação é uma instância de mediação...
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Contexto de atuação do CMEContexto de atuação do CMEO Conselho Municipal de Educação é
uma instância de mediação entre sociedade e poder público.
É um espaço no qual deve ocorrer a articulação e a negociação de moldes sociais pela garantia do direito a educação de qualidade.
O que é o Conselho O que é o Conselho Municipal de Educação?Municipal de Educação?
É um órgão colegiado, com autonomia administrativa que constitui um espaço de participação da sociedade nos processos de proposição, acompanhamento, avaliação e redefinição da oferta educacional, estabelecendo normas para o Sistema Municipal de Ensino.
Quem participa do CME?Quem participa do CME?Sociedade Civil Organizada.Pais de Alunos.Alunos.Conselhos Escolares, CMDCA,
Conselho Tutelar.Professores, Funcionários
Administrativos e Diretores.Executivo.
Que funções tem o Conselho Que funções tem o Conselho Municipal de Educação?Municipal de Educação?
Função Consultiva: Responder as consultas relativas à aplicação das normas educacionais. Exemplo:
Projetos, Programas Educacionais, Experiências pedagógicas renovadoras do executivo e das escolas.
Plano Municipal de Educação.Medidas e programas para titular e/ou
capacitar e atualizar professores.Acordos e convênios.
Função PropositivaFunção PropositivaPropõe medidas de melhoria da política
de oferta educacional.Quando a deliberação cabe ao
executivo, o Conselho pode e deve participar emitindo opinião ou oferecendo sugestões.
É no desempenho desta função que o CME participa da discussão e da definição das políticas e do planejamento educacional.
Função MobilizadoraFunção Mobilizadora
Mobiliza a sociedade a participar da construção do planejamento, da avaliação e das diretrizes em relação à política educacional do seu Sistema de Ensino.
Função DeliberativaFunção DeliberativaÉ desempenhada pelo CME em relação
a assuntos com poder de decisão.São compartilhadas no âmbito da Rede
ou do Sistema Municipal por meio de atribuições específicas, como:
Elaboração do seu regimento e plano de atividades.
Credencia Escolas e autoriza cursos, séries ou ciclos do Município.
Aprova Regimentos e Estatutos.Delibera sobre os currículos propostos
da SEMED.
Função NormativaFunção NormativaO CME normatiza com base na legislação
educacional vigente, como se dará a oferta educacional no Sistema Municipal de Ensino.
Autoriza o funcionamento das Instituições de Educação Infantil e Escolas Municipais.
Elabora normas complementares em relação às Diretrizes para os Regimentos Escolares.
Determina critérios para acolhimento de alunos sem escolaridade.
Função Fiscalizadora e Função Fiscalizadora e Controle SocialControle Social
O CME poderá aplicar sansões, previstas por lei, em caso de descumprimento de Leis e Normas e promover sindicância.
Constatada irregularidades ou descumprimento da legislação pelo poder público o CME poderá pronunciar-se solicitando esclarecimento dos responsáveis ou denunciar a outros órgãos fiscalizadores como, Tribunais de Contas, Ministério Público ou Câmara de Vereadores.
Acompanhar as transferências e controle da aplicação de recursos para a educação no município.
Cumprimento do PME.
Organização do trabalho do Organização do trabalho do CMECME
Reuniões mensais com o Pleno.Divisão do CME em duas Câmaras:
Educação Básica e do FUNDEB.Câmara do FUNDEB acompanha e
fiscaliza os recursos recebidos.Câmara da Educação Básica acompanha
o desenvolvimento das ações das Unidades Educacionais, bem como sua autorização de funcionamento. O Conselheiro realiza visita in loco com comissão(técnico da inspeção escolar, educação infantil e fundamental e setor de obras).
O que observar para O que observar para autorizar?autorizar?
Organização dos espaços:
# lúdico, adequado a faixa
etária, oferece segurança,
higiene....
O que observar para O que observar para autorizar?autorizar?
Como é a rotina da
Instituição ; Organização da
Alimentação e Planejamento
do professor....
O que observar para O que observar para autorizar?autorizar?
Documentação da Secretaria; PPP;
Regimento Escolar; Formação
dos Profissionais Profissionais; Número de
crianças....
POR FIM...POR FIM... Um Conselho Forte e Atuante, enfrenta grandes
desafios:
1. Construir uma nova cultura de respeito às diferenças e à correção das desigualdades no atendimento.
2. Participação e Gestão Democrática.
3. Mobilizar e Fortalecer os processos educacionais na perspectiva da democratização da gestão.
4. Ser um mecanismo de prevenção da corrupção e de fortalecimento da Cidadania.
5. Manter a sociedade informada sobre as Políticas Públicas e estar atento ao cumprimento destas.
6. Garantir o direito a uma educação de qualidade pra todos.