TRT PARANAANALISTA JUDICIRIO - REA ADMINISTRATIVA

Lngua Portuguesa: Ortografia oficial. Acentuao grfica. Flexo nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocao. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordncia nominal e verbal. Regncia nominal e verbal. Ocorrncia de crase. Pontuao. Redao (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Inteleco de texto.

Matemtica: nmeros inteiros e racionais: operaes (adio, subtrao, multiplicao, diviso, potenciao); expresses numricas; mltiplos e divisores de nmeros naturais; problemas. Fraes e operaes com fraes. Nmeros e grandezas proporcionais: razes e propores; diviso em partes proporcionais; regra de trs; porcentagem e problemas.

Raciocnio lgico-matemtico: Estrutura lgica de relaes arbitrrias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictcios; deduzir novas informaes das relaes fornecidas e avaliar as condies usadas para estabelecer a estrutura daquelas relaes. Compreenso e elaborao da lgica das situaes por meio de: raciocnio verbal, raciocnio matemtico, raciocnio sequencial, orientao espacial e temporal, formao de conceitos, discriminao de elementos. Compreenso do processo lgico que, a partir de um conjunto de hipteses, conduz, de forma vlida, a concluses determinadas.

DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituio: princpios fundamentais. 2 Da aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficcia plena, contida e limitada; normas programticas. 3 Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; dos direitos de nacionalidade; dos direitos polticos. 4 Da organizao poltico-administrativa: das competncias da Unio, Estados e Municpios. 5 Da Administrao Pblica: disposies gerais; dos servidores pblicos. 6 Da organizao dos Poderes. 7 Do Poder Executivo: das atribuies e responsabilidades do presidente da repblica. 8 Do Poder Legislativo: da fiscalizao contbil, financeira e oramentria. 9 Do Poder Judicirio: disposies gerais; do Supremo Tribunal Federal; do Superior Tribunal de Justia; dos Tribunais Regionais Federais e dos Juzes Federais; dos Tribunais e Juzes do Trabalho. 10 Das funes essenciais Justia: do Ministrio Pblico; da Advocacia Pblica; da Advocacia e da Defensoria Pblicas.

NOES DE DIREITO DO TRABALHO: Dos princpios e fontes do Direito do Trabalho. 2 Dos direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7. da CF/88). 3 Da relao de trabalho e da relao de emprego: requisitos e distino. 4 Dos sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu: do empregado e do empregador: conceito e caracterizao; dos poderes do empregador no contrato de trabalho. 5 Do grupo econmico; da sucesso de empregadores; da responsabilidade solidria. 6 Do contrato individual de trabalho: conceito, classificao e caractersticas. 7 Da alterao do contrato de trabalho: alterao unilateral e bilateral; o jus variandi. 8 Da suspenso e interrupo do contrato de trabalho: caracterizao e distino. 9 Da resciso do contrato de trabalho: das justas causas; da despedida indireta; da dispensa arbitrria; da culpa recproca; da indenizao. 10 Do aviso prvio. 11 Da durao do trabalho; da jornada de trabalho; dos perodos de descanso; do intervalo para repouso e alimentao; do descanso semanal remunerado; do trabalho noturno e do trabalho extraordinrio. 12 Do salrio-mnimo; irredutibilidade e garantia. 13 Das frias: do direito a frias e da sua durao; da concesso e da poca das frias; da remunerao e do abono de frias. 14 Do salrio e da remunerao: conceito e distines; composio do salrio; modalidades de salrio; formas e meios de pagamento do salrio; 13. salrio. 15 Da prescrio e decadncia. 16 Da segurana e medicina no trabalho: das atividades perigosas ou insalubres. 17 Da proteo ao trabalho do menor. 18 Da proteo ao trabalho da mulher; da estabilidade da gestante; da licena-maternidade. 19 Do direito coletivo do trabalho: das convenes e acordos coletivos de trabalho. 20 Das comisses de Conciliao Prvia. 21 Da renncia e transao.

DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Administrao pblica: princpios bsicos. 2 Poderes administrativos: poder hierrquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polcia. 3 Servios Pblicos: conceito e princpios. 4 Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulao, revogao e convalidao; discricionariedade e vinculao. 5 Licitaes e Contratos administrativos: Lei n 8.666/93: Conceito, finalidade, princpios, objeto, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedaes, modalidades, procedimentos, anulao e revogao, sanes, prego presencial e eletrnico, sistema de registro de preos. Lei n 10.520/2002. Caractersticas do contrato administrativo. Formalizao e fiscalizao do contrato. Aspectos oramentrios e financeiros da execuo do contrato. Sano administrativa. Equilbrio econmico-financeiro. Garantia contratual. Alterao do objeto. Prorrogao do prazo de vigncia e de execuo. 6. Servidores pblicos: cargo, emprego e funo pblicos. 7. Lei n. 8.112/90 (Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Civis da Unio): Das disposies preliminares; Do provimento, vacncia, remoo, redistribuio e substituio. Dos direitos e vantagens: do vencimento e da remunerao; das vantagens; das frias; das licenas; dos afastamentos; do direito de petio. Do regime disciplinar: dos deveres e proibies; da acumulao; das responsabilidades; das penalidades. 8. Processo administrativo (Lei 9.784/99): das disposies gerais; dos direitos e deveres dos administrados. 9. Lei n. 8.429, de 2/6/92: das disposies gerais; dos atos de improbidade administrativa.

ADMINISTRAO PBLICA, NOES DE CONTABILIDADE PBLICA, DE ORAMENTO PBLICO E DE ADMINISTRAO DE RECURSOS HUMANOS: ADMINISTRAO PBLICA:. 1 Caractersticas bsicas das organizaes formais modernas: tipos de estrutura organizacional, natureza, finalidades e critrios de departamentalizao. 2 Convergncias e diferenas entre a gesto pblica e a gesto privada. 3 Gesto de resultados na produo de servios pblicos. 4 Comunicao na gesto pblica e gesto de redes organizacionais. 5 Gesto de desempenho. 6 Processo organizacional: planejamento, direo, comunicao, controle e avaliao. 7 Gesto estratgica: planejamento estratgico, ttico e operacional. 8 Gesto de pessoas do quadro prprio e terceirizadas. 9 Gesto por Processos. 10 Gesto por Projetos. 11 Gesto de contratos. 12 Gesto da Qualidade: excelncia nos servios pblicos .

NOES DE CONTABILIDADE PBLICA: 1 Conceitos. 2 Campo de aplicao. 3 Objeto da contabilidade pblica. 4 Exerccio financeiro, ano financeiro, ano civil, 5 Regimes contbeis: de caixa, de competncia, misto. 6 Operaes Oramentrias: receitas e despesas efetivas e por mutao patrimonial. 7 Estgios da despesa oramentria, despesas de exerccios anteriores, Suprimento de Fundos 8 Operaes extra-oramentrias: Restos a Pagar Processados e No Processados. 9 Variaes Patrimoniais Ativas e Passivas independentes da execuo oramentria. 10 Patrimnio: conceito, aspectos qualitativo e quantitativo, patrimnios financeiros e permanentes, avaliao dos componentes patrimoniais, inventrio na administrao pblica, Material Permanente e Material de Consumo. 11 Sistemas oramentrio, financeiro, patrimonial e de compensao: conceitos 12 Demonstraes Contbeis do setor pblico: conceito e estrutura.

NOES DE ORAMENTO PBLICO: 1. Conceitos. 2 Princpios oramentrios. 3 Oramento-Programa: conceitos e objetivos. 4 Oramento na Constituio Federal. 5 Proposta oramentria: Elaborao, discusso, votao e aprovao. 6 Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Oramentrias - LDO e Lei Oramentria Anual - LOA. 7. Lei n 4.320/64: Da Lei de Oramento; Da receita; Da Despesa; Dos Crditos Adicionais; Da execuo do Oramento. 8. Lei Complementar n 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal): Do Planejamento; Da Despesa Pblica; Da Transparncia, Controle e Fiscalizao.

NOES DE ADMINISTRAO DE RECURSOS HUMANOS: Modelos de Gesto de Pessoas - Evoluo dos modelos de gesto de pessoas. Fatores condicionantes de cada modelo. Gesto Estratgica de Pessoas. Possibilidades e limites da gesto de pessoas como diferencial competitivo para o negcio. Possibilidades e limites da gesto de pessoas no setor pblico. Gesto do desempenho. Gesto de clima e cultura organizacional. Planejamento de RH. Gesto de processos de mudana organizacional: Conceito de mudana. Mudana e inovao organizacional. Dimenses da mudana: estratgia, cultura organizacional, estilos de gesto, processos, estrutura e sistemas de informao. Diagnstico organizacional. Anlise dos ambientes interno e externo. Estratgias para obter sustentao ao processo de mudana. Negcio, misso, viso de futuro, valores. Indicadores de desempenho. Tipos de indicadores. Variveis componentes dos indicadores. Avaliao da Gesto Pblica - Programa Nacional de Gesto Pblica e Desburocratizao. Critrios de avaliao da gesto pblica.

TECNICO TRTLngua Portuguesa: Ortografia oficial. Acentuao grfica. Flexo nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocao. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordncia nominal e verbal. Regncia nominal e verbal. Ocorrncia de crase. Pontuao. Redao (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Inteleco de texto.

Matemtica: nmeros inteiros e racionais: operaes (adio, subtrao, multiplicao, diviso, potenciao); expresses numricas; mltiplos e divisores de nmeros naturais; problemas. Fraes e operaes com fraes. Nmeros e grandezas proporcionais: razes e propores; diviso em partes proporcionais; regra de trs; porcentagem e problemas. Problemas com Sistemas de medidas: medidas de tempo; sistema decimal de medidas; sistema monetrio brasileiro.

Raciocnio lgico-matemtico: Estrutura lgica de relaes arbitrrias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictcios; deduzir novas informaes das relaes fornecidas e avaliar as condies usadas para estabelecer a estrutura daquelas relaes. Compreenso e elaborao da lgica das situaes por meio de: raciocnio verbal, raciocnio matemtico, raciocnio sequencial, orientao espacial e temporal, formao de conceitos, discriminao de elementos. Compreenso do processo lgico que, a partir de um conjunto de hipteses, conduz, de forma vlida, a concluses determinadas.

NOES DE DIREITO PROCESSUAL DE TRABALHO: 1 Da Justia do Trabalho: organizao e competncia. 2 Das Varas do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho: jurisdio e competncia. 3 Dos servios auxiliares da Justia do Trabalho: das secretarias das Varas do Trabalho e dos distribuidores. 4 Do processo judicirio do trabalho: princpios gerais do processo trabalhista (aplicao subsidiria do CPC). 5 Dos atos, termos e prazos processuais. 6 Da distribuio. 7 Das custas e emolumentos. 8 Das partes e procuradores; do jus postulandi; da substituio e representao processuais; da assistncia judiciria; dos honorrios de advogado. 9 Das excees. 10 Das audincias: de conciliao, de instruo e de julgamento; da notificao das partes; do arquivamento do processo; da revelia e confisso. 11 Das provas. 12 Dos dissdios individuais: da forma de reclamao e notificao; da reclamao escrita e verbal; da legitimidade para ajuizar. 13 Do procedimento ordinrio e sumarssimo. 14 Da sentena e da coisa julgada; da liquidao da sentena: por clculo, por artigos e por arbitramento. 15 Da execuo: da citao; do depsito da condenao e da nomeao de bens; do mandado e penhora. 16 Dos embargos execuo. 17 Da praa e leilo; da arrematao; da remio; da custas na execuo. 18 Dos recursos no processo do trabalho.

NOES DE DIREITO DO TRABALHO: 1 Dos princpios e fontes do Direito do Trabalho. 2 Dos direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7. da CF/88). 3 Da relao de trabalho e da relao de emprego: requisitos e distino. 4 Dos sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu: do empregado e do empregador: conceito e caracterizao; dos poderes do empregador no contrato de trabalho. 5 Do contrato individual de trabalho: conceito, classificao e caractersticas. 6 Da alterao do contrato de trabalho: alterao unilateral e bilateral; o jus variandi. 7 Da suspenso e interrupo do contrato de trabalho: caracterizao e distino. 8 Da resciso do contrato de trabalho: das justas causas; da despedida indireta; da dispensa arbitrria; da culpa recproca; da indenizao. 9 Do aviso prvio. 10 Da durao do trabalho; da jornada de trabalho; dos perodos de descanso; do intervalo para repouso e alimentao; do descanso semanal remunerado; do trabalho noturno e do trabalho extraordinrio. 11 Do salrio-mnimo; irredutibilidade e garantia. 12 Das frias: do direito a frias e da sua durao; da concesso e da poca das frias; da remunerao e do abono de frias. 13 Do salrio e da remunerao: conceito e distines; composio do salrio; modalidades de salrio; formas e meios de pagamento do salrio; 13. salrio. 14 Da prescrio e decadncia. 15 Da segurana e medicina no trabalho: das atividades perigosas ou insalubres. 16 Da proteo ao trabalho do menor. 17 Da proteo ao trabalho da mulher; da estabilidade da gestante; da licena-maternidade. 18 Do direito coletivo do trabalho: das convenes e acordos coletivos de trabalho. 19 Das comisses de Conciliao Prvia.

NOES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Da jurisdio e da ao: conceito, natureza e caractersticas; das condies da ao. 2 Das partes e procuradores: da capacidade processual e postulatria; dos deveres e da substituio das partes e procuradores. 3 Do litisconsrcio e da assistncia. 4 Do Ministrio Pblico. 5 Da competncia: em razo do valor e da matria; da competncia funcional e territorial; das modificaes de competncia e da declarao de incompetncia. 6 Do Juiz. 7 Dos atos processuais: da forma dos atos; dos prazos; da comunicao dos atos. 8 Da formao, suspenso e extino do processo. 9 Dos procedimentos ordinrio e sumrio. 10 Do procedimento ordinrio: da petio inicial: requisitos, pedido e indeferimento. 11 Da resposta do ru: contestao, excees e reconveno. 12 Da revelia. 13 Do julgamento conforme o estado do processo. 14 Das provas: do nus da prova; do depoimento pessoal; da confisso; das provas documental e testemunhal. 15 Da audincia: da conciliao e da instruo e julgamento. 16 Da sentena e da coisa julgada. 17 Da liquidao e do cumprimento da sentena. 18 Da ao rescisria. 19 Dos recursos: das disposies gerais. 20 Do processo de execuo: da execuo em geral.

NOES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituio: princpios fundamentais. 2 Da aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficcia plena, contida e limitada; normas programticas. 3 Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; dos direitos de nacionalidade; dos direitos polticos. 4 Da organizao poltico-administrativa: das competncias da Unio, Estados e Municpios. 5 Da Administrao Pblica: disposies gerais; dos servidores pblicos. 6 Do Poder Executivo: das atribuies e responsabilidades do presidente da repblica. 7 Do Poder Legislativo: da fiscalizao contbil, financeira e oramentria. 8 Do Poder Judicirio: disposies gerais; do Supremo Tribunal Federal; do Superior Tribunal de Justia; dos Tribunais Regionais Federais e dos Juzes Federais; dos Tribunais e Juzes do Trabalho. 9 Das funes essenciais Justia: do Ministrio Pblico; da Advocacia Pblica; da Advocacia e da Defensoria Pblicas.

NOES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Administrao pblica: princpios bsicos. 2 Poderes administrativos: poder hierrquico e poder disciplinar. 3 Servios Pblicos: conceito e princpios. 4 Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulao, revogao e convalidao; discricionariedade e vinculao. 5 Contratos administrativos: conceito e caractersticas. 6 Licitao: princpios, modalidades, dispensa e inexigibilidade. 7 Servidores pblicos: cargo, emprego e funo pblicos. 8 Lei n. 8.112/90 (Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Civis da Unio): Das disposies preliminares; Do provimento, vacncia, remoo, redistribuio e substituio. Dos direitos e vantagens: do vencimento e da remunerao; das vantagens; das frias; das licenas; dos afastamentos; do direito de petio. Do regime disciplinar: dos deveres e proibies; da acumulao; das responsabilidades; das penalidades. 9 Processo administrativo (Lei n 9.784/99): das disposies gerais; dos direitos e deveres dos administrados. 10 Lei n. 8.429/92: das disposies gerais; dos atos de improbidade administrativa.

NOES DE ADMINISTRAO PBLICA. 1 Princpios Bsicos da Administrao Pblica 2 Processo organizacional: planejamento, direo, comunicao, controle e avaliao. 3 Gesto estratgica: planejamento estratgico, ttico e operacional. 4 Gesto por Processos. 5 Gesto por Projetos. 6 Gesto de contratos. 7 Gesto da Qualidade: excelncia nos servios pblicos 8 Tcnicas de arquivamento: classificao, organizao, arquivos correntes e protocolo.

NOES DE ORAMENTO PBLICO E FINANAS: 1. Conceitos. 2 Princpios oramentrios. 3. Oramento-Programa: conceitos e objetivos. 3 Proposta oramentria: Elaborao, discusso, votao e aprovao. 4 Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Oramentrias - LDO e Lei Oramentria Anual - LOA. 5. Lei n 4.320/64: Da Lei de Oramento; Da receita; Da Despesa; Dos Crditos Adicionais; Da execuo do Oramento. 6. Lei Complementar n 101/2000 (LRF): Do planejamento; Da Despesa Pblica; Da Transparncia, Controle e Fiscalizao