Conteúdo Programático AGU

download Conteúdo Programático AGU

of 12

Transcript of Conteúdo Programático AGU

  • 7/25/2019 Contedo Programtico AGU

    1/12

    Advocacia-geral da Unio

    Advogado da Unio AGU/2015

    Direito Administrativo

    T R1 R2 R31 Advocacia-Geral da Unio. Organizao Administrativa. Lei Complementar n

    73/1993. Lei n 9.028/1995. Lei n 9.469/1997. Decreto n 7.392/2010, alteradopelo Decreto n 7.526/2011. Enunciados das smulas da Advocacia-Geral da Unio.Orientaes Normativas do Advogado-Geral da Unio. Instrues Normativas doAdvogado-Geral da Unio que autorizam a desistncia ou no interposio derecurso

    2 Os diferentes critrios adotados para a conceituao do direito administrativo.Direito administrativo como direito pblico. Objeto do direito administrativo.Conceito de Administrao Pblica sob os aspectos orgnico, formal e material

    3 Fontes do direito administrativo: doutrina e jurisprudncia na formao do direitoadministrativo. Lei formal. Regulamentos administrativos, estatutos e regimentos;instrues; princpios gerais; tratados internacionais; costume

    4 Relao jurdico-administrativa. Personalidade de direito pblico. Conceito depessoa administrativa

    5 Teoria do rgo da pessoa jurdica: aplicao no campo do direito administrativo6 Classificao dos rgos e funes da Administrao Pblica7 Competncia administrativa: conceito e critrios de distribuio. Avocao e

    delegao de competncia8 Ausncia de competncia: agente de fato9 Hierarquia. Poder hierrquico e suas manifestaes

    10 Centralizao e descentralizao da atividade administrativa do Estado.Administrao Pblica direta e indireta

    11 Concentrao e desconcentrao de competncia12 Autarquias. Agncias reguladoras e executivas

    13 Fundaes pblicas14 Empresa pblica e sociedade de economia mista

    15 Consrcios Pblicos

    16 Terceiro setor

    17 Fatos da Administrao Pblica: atos da Administrao Pblica e fatosadministrativos. Formao do ato administrativo: elementos; procedimentoadministrativo

    18 Validade, eficcia e auto-executoriedade do ato administrativo

    19 Atos administrativos simples, complexos e compostos.

    20 Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais

    21 Atos administrativos gerais e individuais

    22 Atos administrativos vinculados e discricionrios. Mrito do ato administrativo,discricionariedade

    23 Ato administrativo inexistente. Teoria das nulidades no direito administrativo

    24 Atos administrativos nulos e anulveis. Vcios do ato administrativo. Teoria dosmotivos determinantes

    25 Revogao, anulao e convalidao do ato administrativo

    26 Licitaes, contratos e convnios. Fundamento constitucional. Conceito emodalidades. O regime de licitaes e alteraes. Dispensa e inexigibilidade.Revogao e anulao, hipteses e efeitos. Prego e consulta. Contratosadministrativos: conceito e caractersticas. Invalidao. Principais espcies decontratos administrativos. Inexecuo e resciso dos contratos administrativos. Lein 8.666/1993 e alteraes. Instruo Normativa/STN n 01, de 15/01/1997. Lei n

    10.520/2002 e demais disposies normativas relativas ao prego27 Sistema de Registro de Preos

  • 7/25/2019 Contedo Programtico AGU

    2/12

    28 Poder de polcia: conceito; polcia judiciria e polcia administrativa; liberdadespblicas e poder de polcia. Limites, extenso e controle. Poder de polcia eregulao. Distines

    29 Principais setores de atuao da polcia administrativa. Poder Regulamentar.Regulamentos administrativos de execuo e autnomos. O poder normativo nolegislativo e o princpio da legalidade. Regulamentao e regulao. Anlise do art.

    84 da CF/1988 quanto aos limites do poder regulamentar30 Servio pblico: conceito; caracteres jurdicos; classificao e garantias. Usurio do

    servio pblico31 Concesso de servio pblico: natureza jurdica e conceito; regime jurdico

    financeiro32 Extino da concesso de servio pblico; reverso dos bens

    33 Permisso e autorizao

    34 Parcerias Pblico-Privadas

    35 Bens pblicos: classificao e caracteres jurdicos. Natureza jurdica do domniopblico

    36 Bens da Unio. Legislao patrimonial

    37 Domnio pblico hdrico: composio; regime jurdico das guas pblicas

    38 Domnio pblico areo

    39 Domnio pblico terrestre: evoluo do regime jurdico das terras pblicas no Brasil:terras urbanas e rurais; terras devolutas. Vias pblicas; cemitrios pblicos; portos

    40 Recursos minerais e potenciais de energia hidrulica: regime jurdico

    41 Utilizao dos bens pblicos: autorizao, permisso e concesso de uso; ocupao;aforamento; concesso de domnio pleno

    42 Limitaes administrativas: conceito. Zoneamento. Polcia edilcia. Zonas fortificadase de fronteira. Florestas. Tombamento

    43 Servides administrativas

    44 Requisio da propriedade privada. Ocupao temporria

    45 Desapropriao por utilidade pblica: conceito e fundamento jurdico; objeto da

    desapropriao e competncia para desapropriar; procedimentos administrativo ejudicial; indenizao46 Desapropriao por zona. Direito de extenso. Retrocesso. Desapropriao

    indireta47 Desapropriao por interesse social: conceito, fundamento jurdico e espcies;

    funo social do imvel rural. Evoluo do regime jurdico no Brasil48 Controle interno e externo da Administrao Pblica

    49 Sistemas de controle jurisdicional da Administrao Pblica: contenciosoadministrativo e sistema da jurisdio una

    50 Controle jurisdicional da Administrao Pblica no Direito Brasileiro. Judicializaodas Polticas Pblicas

    51 Implementao das Polticas Pblicas. Instrumentos e alternativas de

    implementao, como fundos, consrcios e transferncias obrigatrias52 Controle da atividade financeira do Estado: espcies e sistemas

    53 Tribunal de Contas da Unio e suas atribuies. Jurisprudncia e Smulas

    54 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da Administrao Pblica:evoluo histrica e fundamentos jurdicos. Teorias subjetivas e objetivas daresponsabilidade patrimonial do Estado

    55 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da Administrao Pblica noDireito Brasileiro

    56 Agentes pblicos: servidor pblico e funcionrio pblico; natureza jurdica darelao de emprego pblico; preceitos constitucionais.

    57 Funcionrio efetivo e vitalcio: garantias; estgio probatrio. Funcionrio ocupantede cargo em comisso

    58 Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores pblicos civis59 Lei n 8.112/1990 e alteraes

  • 7/25/2019 Contedo Programtico AGU

    3/12

    60 Improbidade administrativa

    61 Responsabilizao administrativa e civil de pessoas jurdicas pela prtica de atoscontra a Administrao Pblica, nacional ou estrangeira

    62 Formas de provimento e vacncia dos cargos pblicos

    63 Exigncia constitucional de concurso pblico para investidura em cargo ou empregopblico. Regime previdencirio do servidor estatutrio. Normas e princpiosconstitucionais. As regras de transio. O sistema de previdncia complementar

    64 Procedimento administrativo. Instncia administrativa. Representao e reclamaoadministrativas

    65 Pedido de reconsiderao e recurso hierrquico prprio e imprprio. Prescrioadministrativa

    66 Advocacia Pblica Consultiva. Hipteses de manifestao obrigatria. Aspectos deresponsabilidade do parecerista pelas manifestaes exaradas, e do administradorpblico, quando age em acordo, e quando age em desacordo com tais manifestaes

    67 Direito de acesso informao

    Direito Constitucional

    T R1 R2 R3

    1 Histria Constitucional do Brasil2 Constituio: conceito e classificao3 Constitucionalismo. Espcies; Constitucionalismo Social. Constitucionalismo do

    Futuro. Constitucionalismo Transnacional. Transconstitucionalismo.Neoconstitucionalismo

    4 Normas constitucionais: classificao5 Prembulo, normas constitucionais programticas e princpios constitucionais6 Disposies constitucionais transitrias7 Hermenutica constitucional8 Princpios e regras jurdicas. Ponderao. Modelos e crticas9 Poder constituinte

    10 Controle de constitucionalidade: direito comparado11 Controle de constitucionalidade: sistema brasileiro. Evoluo histrica12 O papel do Advogado-Geral da Unio no controle de constitucionalidade

    13 Inconstitucionalidade: normas constitucionais inconstitucionais

    14 Inconstitucionalidade por omisso

    15 Ao direta de inconstitucionalidade: origem, evoluo e estado atual

    16 Ao declaratria de constitucionalidade

    17 Arguio de descumprimento de preceito fundamental

    18 Declarao de direitos: histrico; teoria jurdica e teoria poltica

    19 Direitos Polticos. Processo Eleitoral. Condies de elegibilidade e inelegibilidade.Condutas vedadas aos agentes pblicos em campanhas eleitorais. Partidos Polticos

    20 Direitos e garantias individuais e coletivos. Processo eleitoral21 Princpio da legalidade

    22 Princpio da isonomia

    23 Regime constitucional da propriedade. Funo social da propriedade

    24 Habeas corpus, mandado de segurana, mandado de injuno e habeas data

    25 Liberdades constitucionais. Jurisdio constitucional no Direito Brasileiro e nodireito comparado

    26 Direitos sociais e sua efetivao

    27 O Direito sade na ordem constitucional e legal

    28 Direito sade como direito humano

    29 Sistema nico de Sade. Atribuies da Unio, dos Estados e dos Municpios

    30 Princpios constitucionais do trabalho31 Estado federal: conceito e sistemas de repartio de competncia; direito

  • 7/25/2019 Contedo Programtico AGU

    4/12

    comparado32 Federao brasileira: caractersticas, discriminao de competncia na Constituio

    de 1988. Interveno Federal nos Estados membros. Lei n. 12.562/201133 Estado Democrtico de Direito: fundamentos constitucionais e doutrinrios

    34 Organizao dos Poderes: mecanismos de freios e contrapesos

    35 Da Unio

    36 Estado-membro; poder constituinte estadual: autonomia e limitaes

    37 Estado-membro: competncia e autonomia

    38 Administrao Pblica: princpios constitucionais

    39 Servidores pblicos: princpios constitucionais

    40 Poder Legislativo: organizao; atribuies; processo legislativo

    41 Poder Executivo: presidencialismo e parlamentarismo; ministro de Estado

    42 Presidente da Repblica: poder regulamentar; medidas provisrias

    43 Crimes de responsabilidade do presidente da Repblica e dos ministros de Estado

    44 Poder Judicirio: organizao; estatuto constitucional da magistratura

    45 Ativismo judicial

    46 Supremo Tribunal Federal: organizao e competncia47 Superior Tribunal de Justia: organizao e competncia. Justia federal:

    organizao e competncia48 Justia do trabalho: organizao e competncia

    49 Ministrio Pblico: princpios constitucionais

    50 Advocacia-Geral da Unio: representao judicial e extrajudicial da Unio;consultoria e assessoramento jurdico do Poder Executivo; organizao efuncionamento. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

    51 Representao judicial e consultoria jurdica dos estados e do Distrito Federal

    52 Limitaes constitucionais do poder de tributar

    53 Ordem econmica e ordem financeira: princpios gerais

    54 Princpios constitucionais da ordem econmica

    55 Interveno do Estado no domnio econmico

    56 Meio ambiente

    57 Direitos e interesses das populaes indgenas

    58 Interesses difusos e coletivos

    Direito Financeiro e Econmico

    T R1 R2 R3

    1 Finanas pblicas na Constituio de 19882 Oramento. Conceito e espcies. Natureza jurdica. Princpios oramentrios.

    Normas gerais de direito financeiro. Fiscalizao e controle interno e externo dos

    oramentos3 Despesa pblica. Conceito e classificao. Princpio da legalidade. Tcnica de

    realizao da despesa pblica: empenho, liquidao e pagamento. Disciplinaconstitucional e legal dos precatrios

    4 Lei de Responsabilidade Fiscal. Instrumentos de efetivao da Lei deResponsabilidade Fiscal. Sistemas de controle de repasse de verbas

    5 Receita pblica. Conceito. Ingressos e receitas. Classificao: receitas originrias ereceitas derivadas. Preo pblico e sua distino com a taxa

    6 Dvida ativa da Unio de natureza tributria e no-tributria. Protesto7 Crdito pblico. Conceito. Emprstimos pblicos: classificao, fases, condies,

    garantias, amortizao e converso. Dvida pblica: conceito, disciplinaconstitucional, classificao e extino

    8 Ordem constitucional econmica: princpios gerais da atividade econmica. Polticaagrcola e fundiria e reforma agrria9 Ordem jurdico-econmica. Conceito. Ordem econmica e regime poltico

  • 7/25/2019 Contedo Programtico AGU

    5/12

    10 Ordem econmica internacional e regional. Aspectos da ordem econmicainternacional. Definio. Normas: direito econmico internacional. Aspectos daordem econmica regional. Definio. Normas: direito econmico regional MERCOSUL

    11 Sujeitos econmicos12 Interveno do Estado no domnio econmico. Liberalismo e intervencionismo.

    Modalidades de interveno. Interveno no direito positivo brasileiro13 Lei Antitruste. Disciplina jurdica da concorrncia empresarial. Princpios. Infraes

    contra a ordem econmica. Concorrncia ilcita e desleal. Represso do podereconmico pelo Estado. Abuso do poder econmico. Prticas desleais de comrcio.Disciplina das medidas de salvaguarda

    Direito Tributrio

    T R1 R2 R3

    1 O Estado e o poder de tributar2 Direito tributrio: conceito e princpios. Tributo: conceito e espcies. Cdigo

    Tributrio Nacional. Normas gerais de direito tributrio

    3 Norma tributria: espcies; vigncia e aplicao; interpretao e integrao;natureza4 Obrigao tributria: conceito; espcies; fato gerador (hiptese de incidncia);

    sujeitos ativo e passivo; solidariedade; capacidade tributria; domiclio tributrio5 Crdito tributrio: conceito; natureza; lanamento; reviso, suspenso, extino e

    excluso; prescrio e decadncia; repetio do indbito6 Responsabilidade tributria. Responsabilidade por dvida prpria e por dvida de

    outrem. Solidariedade e sucesso. Responsabilidade pessoal e de terceiros.Responsabilidade supletiva

    7 Garantias e privilgios do crdito tributrio8 Sistema Tributrio Nacional: princpios gerais. Limitaes do poder de tributar.

    Imunidades. Impostos da Unio. Impostos dos estados e do Distrito Federal.Impostos dos municpios. Repartio das receitas tributrias

    9 Dvida ativa e certides negativas10 Lei Complementar n 118/2005

    Direito Ambiental

    T R1 R2 R3

    1 Princpios do Direito Ambiental2 A Constituio Federal e o meio ambiente3 Repartio de competncias em matria ambiental4 Poder de polcia e Direito Ambiental. Licenciamento ambiental. Biossegurana.

    Infraes ambientais5 Responsabilidade ambiental. Conceito de dano. A reparao do dano ambiental

    6 Sistema nacional do meio ambiente. Poltica nacional do meio ambiente. PolticaEnergtica

    7 Estudo de impacto ambiental. Conceito. Competncias. Natureza jurdica. Requisitos8 Biodiversidade. Principais instrumentos de proteo internacional. Acesso. Poltica

    nacional. Proteo jurdica do conhecimento tradicional associado 9 Proteo s florestas

    10 reas de preservao permanente e unidades de conservao11 Crimes contra o meio ambiente

    Direito Civil

    T R1 R2 R3

    1 Aplicao da lei no tempo e no espao2 Interpretao e integrao da lei

  • 7/25/2019 Contedo Programtico AGU

    6/12

    3 Lei de Introduo s normas do Direito Brasileiro4 Pessoas naturais e jurdicas: capacidade; comeo da personalidade e da existncia

    legal; extino; domiclio5 Bens considerados e si mesmos; reciprocamente considerados; considerados em

    relao ao titular da propriedade6 Bens quanto possibilidade de comercializao

    7 Bens de famlia legal e bem de famlia convencional8 Fato jurdico stricto sensu9 Ato jurdico em sentido estrito

    10 Negcio jurdico: elementos essenciais gerais e particulares; elementos acidentais;defeitos; forma e prova; nulidade e anulabilidade

    11 Ato ilcito12 Prescrio e decadncia

    13 Posse: conceito, classificao, aquisio, perda; efeitos e proteo

    14 Aquisio e perda da propriedade mvel e imvel

    15 Usucapio especial urbana e rural

    16 Modalidade de Condomnio

    17 Direitos reais sobre coisa alheia: de fruio, de garantia e de aquisio18 Obrigaes: modalidades; modos de extino (pagamento direto e pagamento

    indireto); extino da obrigao sem pagamento; execuo forada por intermdiodo Poder Judicirio; consequncias da inexecuo da obrigao por fato imputvelao devedor (mora, perda e danos e clusula penal); transmisso (cesso de crdito,cesso de dbito e cesso do contrato)

    19 Contratos em geral: requisitos de validade, princpios, formao, classificao;efeitos em relao a terceiros; efeitos particulares (direito de reteno, exceptionom adimpleti contractus, vcios redibitrios, evico e arras; extino da relaocontratual

    20 Compra e Venda

    21 Troca

    22 Doao23 Locao de coisa mvel e imvel

    24 Prestao de Servios

    25 Empreitada

    26 Emprstimo: mtuo e comodato

    27 Depsito

    28 Mandato

    29 Seguro

    30 Fiana

    31 Obrigao por declarao unilateral de vontade: promessa de recompensa, gesto denegcios, pagamento indevido e enriquecimento sem causa e ttulos de crdito

    32 Obrigaes por ato ilcito33 Responsabilidade civil: conceito, pressupostos, espcies e efeitos

    34 Responsabilidade civil do fornecedor pelos produtos fabricados e pelos serviosprestados

    35 Responsabilidade civil por dano causado ao meio ambiente e a bens diretos de valorartstico, esttico, histrico e paisagstico

    36 Registros pblicos

    37 Marco Civil da Internet

    Direito Processual Civil

    T R1 R2 R3

    1 Aplicao da lei processual no tempo2 Princpios constitucionais e infraconstitucionais do processo

  • 7/25/2019 Contedo Programtico AGU

    7/12

    3 Jurisdio: contenciosa, voluntria, individual e coletiva4 rgos da jurisdio5 Ao: conceito e natureza jurdica. Condies da ao. Classificao das aes6 Processo. Conceito. Natureza jurdica. Princpios fundamentais. Pressupostos

    processuais7 Procedimento ordinrio e sumarssimo8 Competncia: absoluta e relativa9 Competncia internacional. Homologao de sentena estrangeira. Carta rogatria

    10 Partes. Capacidade e legitimidade. Substituio processual11 Litisconsrcio. Assistncia. Interveno de terceiros: oposio, nomeao autoria,

    denunciao da lide e chamamento ao processo. Ao regressiva12 Formao, suspenso e extino do processo

    13 Petio inicial. Requisitos. Inpcia da petio inicial

    14 Pedido. Cumulao e espcies de pedido

    15 Atos processuais. Tempo e lugar dos atos processuais

    16 Comunicao dos atos processuais. Citao e intimao

    17 Despesas processuais e honorrios advocatcios

    18 Resposta do ru: exceo, contestao e reconveno. Revelia. Efeitos da revelia19 Julgamento conforme o estado do processo. Audincia de instruo e julgamento

    20 Prova. Princpios gerais. nus da prova

    21 Sentena. Coisa julgada formal e material. Precluso

    22 Duplo grau de jurisdio

    23 Recursos

    24 Tutelas de urgncia

    25 Incidentes de uniformizao de jurisprudncia e de inconstitucionalidade

    26 Reclamao e correio

    27 Ao rescisria

    28 Ao monitria

    29 Liquidao de sentena

    30 Cumprimento de sentena

    31 Execuo. Regras gerais. Partes. Competncia. Responsabilidade patrimonial

    32 Ttulo executivo judicial e extrajudicial

    33 Execuo por quantia certa contra devedor solvente e contra devedor insolvente

    34 Execuo para entrega de coisa

    35 Execuo de obrigao de fazer e de no fazer

    36 Execuo contra a fazenda pblica

    37 Embargos execuo

    38 Ministrio Pblico no processo civil

    39 Ao popular e ao civil pblica40 Mandado de segurana

    41 Mandado de injuno

    42 Habeas data

    43 Ao declaratria. Declaratria incidental

    44 Ao discriminatria

    45 Ao de usucapio

    46 Ao de consignao em pagamento

    47 Ao de despejo e renovatria

    48 Ao de desapropriao

    49 Aes possessrias

    50 Embargos de terceiro51 Ao cvel originria nos tribunais

  • 7/25/2019 Contedo Programtico AGU

    8/12

    52 Tutela antecipada e tutela especfica

    53 Medidas cautelares

    54 Juizados especiais

    55 Execuo Fiscal

    56 Meios alternativos de soluo de litgios (judicial e extrajudicial). Arbitragem,

    Conciliao, Mediao e Negociao57 Suspenso e sustao de eficcia dos provimentos de urgncia

    58 Prerrogativas da Fazenda Pblica em Juzo

    Direito Empresarial

    T R1 R2 R3

    1 O estabelecimento: conceito e natureza, fundo de comrcio e sucesso comercial2 Nome empresarial: natureza e espcies3 Registro de empresas4 O Empresrio: requisitos necessrios, impedimentos, direitos e deveres em face da

    legislao vigente

    5 Atos de comrcio6 Livros comerciais obrigatrios auxiliares: espcies e requisitos e valor probante dos

    livros comerciais7 Contratos de Empresas: noes, requisitos, classificao, formao, meios de provas,

    contratos de compra e venda e de prestao de servios, contratos de contacorrente, de abertura de crdito, de alienao e contrato de leasing

    8 Responsabilidade dos scios e administradores. Doutrina da desconsiderao dapersonalidade jurdica

    9 Ttulos de crdito10 Sociedades Empresrias: classificao, caractersticas, distines: sociedades no

    personificadas, sociedade comum e em conta de participao; sociedadespersonificadas, sociedade simples, em nome coletivo, em comandita simples,

    limitada, annima, em comandita por aes, cooperativa e coligadas

    liquidao,transformao, incorporao, fuso e da ciso das sociedades sociedade dependentede autorizao

    11 Falncia e Recuperao de Empresas. Interveno e Liquidao extrajudicial

    Direito Internacional Pblico

    T R1 R2 R3

    1 Histria e fontes de direito dos tratados2 Obrigaes e compromissos internacionais3 Produo de tratados4 Negociao e competncia negocial5 Modelos de internalizao de tratados6 Processo de formao e incorporao dos tratados no Brasil7 Hierarquia8 Acordo Executivo9 Costume internacional

    10 Entes de direito internacional11 Estados12 Organizaes internacionais13 Imunidades de jurisdio e de execuo14 Indivduo15 Responsabilidade internacional do Estado16 Reparao: restituio, indenizao e satisfao17 Responsabilidade internacional objetiva18 Direito Internacional Tributrio19 Direito do mar

  • 7/25/2019 Contedo Programtico AGU

    9/12

    20 Direito internacional da navegao martima e da navegao area21 Direito internacional ambiental22 Direito internacional do trabalho23 Direito de integrao24 Direito do MERCOSUL25 Direito comunitrio26 Conflitos internacionais27 Soluo pacfica de controvrsias: conceito, natureza e origem28 Segurana coletiva e manuteno da paz29 Direito de guerra e neutralidade30 Servio diplomtico e consular31 Direito internacional penal32 Direito internacional econmico33 Organizao Mundial de Comrcio: origem, estrutura institucional e rgo de

    Soluo de Controvrsias34 Proteo internacional dos direitos humanos: histria e evoluo do regime

    internacional de proteo dos direitos humanos35 A teoria das "geraes" de direitos

    36 Direitos civis e polticos e direitos econmicos, sociais e culturais37 Universalidade dos direitos humanos e o relativismo cultural38 Declarao Universal dos Direitos Humanos39 Os Pactos Internacionais da ONU de 196640 Hierarquia dos tratados de direitos humanos no Direito Brasileiro41 Sistemas de monitoramento multilateral de violao de direitos humanos: relatrios

    peridicos, comunicaes interestatais, peties individuais e investigaes motuproprio

    42 Procedimentos especiais no mbito do Conselho de Direitos Humanos da ONU43 Sistema interamericano de direitos humanos44 A Declarao Americana dos Direitos e Deveres do Homem45 Comisso Interamericana de Direitos Humanos: origem, composio e competncias

    46 Corte Interamericana de Direitos Humanos: composio e competncias47 Exequibilidade domstica das decises da Corte48 Direito democracia e obrigao de sua promoo49 Direito autodeterminao dos povos50 Povos indgenas e comunidades tradicionais em face do Direito Internacional51 Anistia52 Anistias auto-concedidas no direito internacional

    Direito Internacional Privado

    T R1 R2 R3

    1 Conflito de leis no espao: evoluo histrica, espcies de normas e fontes.

    2 Nacionalidade: aquisio, mudana e perda 3 Naturalizao4 Direitos especiais dos portugueses5 Conexo: elementos de Conexo no Direito Brasileiro6 Reenvio: argumentos relativos ao reenvio e a soluo no Direito Brasileiro7 Condio jurdica do estrangeiro8 Visto de entrada: espcies e requisitos9 Sada compulsria do estrangeiro: deportao, expulso e extradio

    10 Extradio e entrega11 Priso preventiva:

    competncia e pressupostos12 Visto permanente e concesso de permanncia

    13 Cooperao jurdica internacional: fundamentos, classificao e mecanismos geraisno processo brasileiro

  • 7/25/2019 Contedo Programtico AGU

    10/12

    14 Vias de cooperao: via diplomtica e cooperao entre Autoridades Centrais

    15 Autoridades Centrais no Brasil

    16 Ao de homologao de sentena estrangeira e carta rogatria

    17 Sistema de exequatur por delibao

    18 Questes da delibao

    19 Delibao sumria20 Delibao difusa

    21 Auxlio direto: objeto e principais tratados

    22 Juzo Competncia da Justia Federal

    23 Atribuies da Advocacia-Geral da Unio

    24 Cooperao jurdica internacional em matria civil: evoluo histrica e principaistratados

    25 Cooperao jurdica internacional em matria penal: evoluo histrica, principaistratados e princpios da especialidade e da dupla incriminao

    26 Crimes limitadores da cooperao

    27 Recuperao de ativos

    28 Partilha de ativos29 Sequestro internacional de crianas

    30 Excees ao retorno da criana

    31 Competncia da Justia Federal

    32 Atribuies da Advocacia-Geral da Unio

    Direito Penal e Processual Penal

    T R1 R2 R3

    1 Aplicao da lei penal. Princpios da legalidade e anterioridade. Lei penal no tempo eno espao

    2 Crime. Conceito. Relao de causalidade. Supervenincia de causa independente.Relevncia da omisso. Crime consumado, tentado e impossvel. Desistnciavoluntria e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime doloso,culposo e preterdoloso. Tipicidade (tipo legal do crime). Erro de tipo e erro deproibio. Coao irresistvel e obedincia hierrquica

    3 Excluso de ilicitude4 Imputabilidade penal5 Concurso de pessoas6 Efeitos da condenao e da reabilitao7 Pena de multa criminal8 Ao penal pblica e privada9 Extino da punibilidade

    10 Crimes contra a Administrao Pblica e Lei n. 8.429/1992

    11 Crimes contra a honra12 Crimes relativos licitao

    13 Crimes contra a organizao do trabalho

    14 Crimes contra a f pblica

    15 Crimes de abuso de autoridade

    16 Crimes contra a ordem econmica, as relaes de consumo e a economia popular

    17 Crimes de preconceito

    18 Crime organizado.

    19 Suspenso condicional do processo

    20 Interceptao telefnica

    21 Lavagem de dinheiro

    22 Crimes contra o sistema financeiro nacional

    23 Crimes contra a sade pblica no Cdigo Penal, Lei Federal n 8.080/1990, Lei

  • 7/25/2019 Contedo Programtico AGU

    11/12

    Federal n 9.434/1997 e Lei Federal n 9.263/199624 Princpios constitucionais e gerais do Direito Processual Penal

    25 Inqurito Policial; notitia criminis

    26 Ao penal; espcies

    27 Jurisdio; competncia

    28 Assistncia no processo penal29 Prova. Sigilo bancrio e sigilo fiscal

    30 Priso em flagrante

    31 Priso preventiva

    32 Priso temporria

    33 Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionrios pblicos

    34 Habeas corpus

    35 Busca e apreenso. Interceptao das comunicaes

    36 Efeitos civis da sentena condenatria

    37 Restituio das coisas apreendidas. Perdimento de bens

    38 Relaes jurisdicionais com autoridade estrangeira. Cooperao internacional na

    investigao de crimes

    Direito do Trabalho e Processual do Trabalho

    T R1 R2 R3

    1 Direito do trabalho. Conceito. Fontes: classificao, hierarquia e soluo de conflitos.Princpios do direito do trabalho

    2 Renncia e transao no direito do trabalho. Comisses de conciliao prvia3 Relao de trabalho. Relao de emprego. Distino4 Sujeitos da relao de emprego. Empregado. Espcies. Distino dos demais

    trabalhadores (eventual, autnomo, de empreitada). Empregador. Grupo deempresas. Responsabilidade solidria e subsidiria. Sucesso. Desconsiderao da

    personalidade jurdica5 Contrato individual do trabalho: conceito, elementos e modalidades. Contrato detrabalho e contratos afins (locao de servios, prestao de servios, empreitada,sociedade, mandato, representao comercial e parceria rural). Cooperativas.Contratos especiais e profisses regulamentadas

    6 Remunerao e salrio. Conceito. Componentes do salrio. Modalidades. Parcelasnosalariais. 13 salrio. Participao nos lucros e resultados. Equiparao salarial

    7 Alterao do contrato de trabalho. Efeitos. Suspenso e interrupo do contrato detrabalho

    8 Paralisao temporria ou definitiva do trabalho em decorrncia do factum principis9 Fora maior no direito do trabalho

    10 Extino do contrato de trabalho. Espcies. Justas causas de despedida doempregado. Culpa recproca. Despedida indireta. Dispensa arbitrria. Direitos doempregado decorrentes da extino. Aviso prvio. Programas de demissovoluntria

    11 FGTS12 Estabilidade. Garantia no emprego. Despedida do empregado estvel. Reintegrao,

    Readmisso e indenizao13 Durao do trabalho. Jornada de trabalho. Intervalos. Trabalho extraordinrio e

    trabalho noturno. Sistemas de prorrogao e compensao de horas. Trabalho emregime de tempo parcial. Adicionais

    14 Frias. Direitos do empregado, pocas de concesso e remunerao

    15 Descanso semanal remunerado

    16 Segurana e higiene do trabalho. Insalubridade e periculosidade

    17 Trabalho da mulher

    18 Trabalho do menor

  • 7/25/2019 Contedo Programtico AGU

    12/12

    19 Direito coletivo. Organizaes sindicais: natureza jurdica, criao, administrao edissoluo de sindicatos. Acordos e convenes coletivas de trabalho. Mediao earbitragem. Direito de greve. Servios essenciais. Condutas antissindicais econsequncias

    20 Direito processual do Trabalho. Fontes. Princpios. O jus postulandi

    21 Justia do Trabalho. Organizao. Competncia. As alteraes introduzidas pela

    Emenda Constitucional n 45/200422 Processo do trabalho. Atos processuais. Formas de comunicao dos atos

    processuais. Procedimentos. Nulidades no processo do trabalho. Decises judiciais.Termo de conciliao e sua eficcia

    23 Recursos no processo do trabalho: princpios gerais, prazos, pressupostos,requisitos e efeitos. Recursos em espcie: recurso ordinrio, agravo de petio,agravo de instrumento, recurso de revista, embargos no TST e embargos dedeclarao. Agravo regimental. Recurso adesivo

    24 Liquidao de sentena. Execuo provisria e definitiva no processo trabalhista.Meios de defesa. Execuo contra a Fazenda Pblica

    25 Execuo das contribuies sociais na Justia do Trabalho. Competncia.Legitimidade. Procedimento. Lei n 10.035/2000. Prerrogativas do Fisco

    26 Ao rescisria no processo do trabalho

    Direito da Seguridade Social

    T R1 R2 R3

    1 Seguridade social: origem e evoluo legislativa no Brasil; conceito; organizao eprincpios constitucionais

    2 Regime Geral da Previdncia Social: beneficirio, benefcios e custeio3 Salrio-de-contribuio: conceito, parcelas integrantes e excludas, limites mnimo e

    mximo; salrio-base, enquadramento, proporcionalidade e reajustamento4 Planos de benefcios da previdncia social: espcies de benefcios e prestaes,

    disposies gerais e especficas, perodos de carncia, salrio-debenefcio, renda

    mensal do benefcio, reajustamento do valor do benefcio5 PIS/PASEP6 Entidades de previdncia privada: conceito e finalidades, constituio, organizao,

    funcionamento e fiscalizao7 Entidades abertas: regulamentos, requisitos essenciais, vinculao ao Sistema

    Nacional de Seguros Privados (rgos normativo e executivo); operaes;disposies especiais

    8 Entidades fechadas: posio em relao seguridade social oficial; entespatrocinadores e superviso das atividades das entidades fechadas; Ministrio daPrevidncia Social: competncia em relao s entidades fechadas; operaes;entidades fechadas de previdncia privada e suas patrocinadoras no mbito daadministrao pblica federal

    9 Previdncia privada versus previdncia pblica

    10 Fundos de penso11 Legislao acidentria

    11.1 Regulamento do seguro de acidentes do trabalho (urbano e rural)11.2 Molstia profissional

    12 Assistncia social

    12.1Assistncia social na Constituio Federal12.2Lei Orgnica da Assistncia Social. Sistema nico de Assistncia Social (SUAS).ndice de Gesto Descentralizada do SUAS12.3Programas de transferncia de renda e Programa Bolsa Famlia (PBF). ndicede Gesto Descentralizada do PBF12.4 Segurana Alimentar e Nutricional (SAN) e Direito Humano AlimentaoAdequada. Programas de SAN: Programa de Aquisio de Alimentos, Programa

    Cisternas e Programa de Fomento s Atividades Produtivas Rurais.