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Contas do Governo

Introdução

Exercício de

2011

Todo ano o Tribunal de Contas da União (TCU) realiza sessão extraordinária para apreciar as Contas do Presidente da República do Brasil, o que faz por meio de relatório e parecer prévio. Essa é uma das competências constitucionais mais importantes – senão a maior – atribuídas a esta Corte de Contas, uma vez que a análise técnica permite que a população brasileira conheça os efetivos resultados alcançados pela Administração Pública no ano que passou.

Resultados e Impactos esperados com o Relatório de Contas de Governo

Gerar valor para a sociedade brasileira

Panorama do cenário econômico

Avaliação de desem-penho das ações governamentais

Parecer sobre demonstrações

consolidadas da União

Diagnóstico em temas de maior significância

Aperfeiçoamento da gestão pública

Accountability e Transparência Governamental

Embora o TCU exista há 122 anos, a competência para apreciar as contas do Presidente da República somente foi atribuída a esta Corte pela Constituição de 1934. Esta é, portanto, a 77ª vez que o TCU exerce essa atribuição, com a peculiaridade de ser a primeira vez que uma mulher tem suas contas analisadas na condição de Presidente da República. As Contas em análise representam o exame do primeiro ano da administração da Excelentíssima Senhora Presidente da República, Dilma Rousseff.

É o Congresso Nacional (CN) que tem a competência constitucional para julgar as Contas do Presidente da República do Brasil. O TCU, como órgão autônomo e auxiliar ao CN, possui importante missão de subsidiar esse julgamento, por meio de relatório e parecer prévio. A análise realizada pelo TCU envolve os mais variados aspectos que se relacionam com a gestão pública, sejam eles econômicos, contábeis, patrimoniais, orçamentários, financeiros ou operacionais.

A cada ano o Presidente da República envia ao Congresso Nacional a sua prestação de contas relativa ao exercício anterior. O envio tem de ser feito no prazo máximo de 60 dias a contar do início da sessão legislativa (2 de fevereiro). É o Congresso que remete essa prestação de contas ao TCU para que, também no prazo máximo de sessenta dias após seu recebimento, faça uma minuciosa avaliação técnica, que resultará no parecer prévio.

O processo envolve um ministro relator, que é escolhido mediante sorteio realizado entre os membros do Colegiado. Para relatar as contas de 2011, o relator sorteado foi o ministro José Múcio Monteiro. Além das informações fornecidas pelo Presidente da República, o relator se fundamenta, ainda, em ações de controle realizadas pelas unidades técnicas que compõem a Secretaria-Geral de Controle Externo do Tribunal. A unidade responsável por assessorar o ministro relator na consolidação do relatório é a Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

A apreciação é feita em sessão pública extraordinária. Em seguida, o TCU restitui ao Congresso Nacional as Contas do Presidente da República acompanhadas do parecer prévio aprovado pelo Plenário. Dessa maneira, o Tribunal fornece elementos técnicos para o julgamento político das Contas.

A apreciação das Contas de Governo é um instrumento de transparência que possibilita ao cidadão a cobrança por melhores resultados em setores nos quais os objetivos não foram atingidos adequadamente.

O TCU emite parecer pela regularidade, regularidade com ressalva (quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário) ou irregularidade das contas.

Acesse a íntegra do Relatório em www.tcu.gov.br/contasdogoverno

No relatório, constam as seguintes análises: demonstrações contábeis da União, desempenho da economia brasileira no período observado, as receitas e despesas do exercício. É apresentada, ainda, análise sobre a ação setorial do Governo, segregada por funções de governo. Anualmente, é também escolhida uma área temática, por proposta do ministro relator, na qual se procura evidenciar trabalhos relevantes do TCU. Por fim, consta o acompanhamento das recomendações feitas pelo TCU no relatório do ano anterior àquele em análise, a conclusão, o parecer prévio, manifestações do Colegiado e o acórdão.

Para o relatório das contas relativas a 2011, o ministro relator sugeriu o tema sustentabilidade do crescimento, em razão da preocupação com os meios necessários para se garantir um crescimento sustentável ao longo do tempo, capaz de alavancar o desenvolvimento do País. Nesse sentido, procurou-se avaliar a atuação do governo para superar ou minimizar possíveis gargalos em áreas fundamentais para viabilizar esse crescimento – economia, infraestrutura (considerando o impacto do PAC e da Copa do Mundo de 2014), meio ambiente, desenvolvimento regional, ensino profissionalizante e pesquisa e desenvolvimento (P&D).

Neste ano, além do relatório, foi elaborada uma coletânea com temas de destaque nos relatórios de 2007 a 2011, reunidos em um caderno especial. São tópicos de elevada significância e recorrentemente avaliados pelo TCU, mas que ainda carecem de aperfeiçoamento e merecem atenção tanto dos agentes públicos como de toda a sociedade.

Estas fichas-síntese visam a destacar alguns pontos contidos no relatório completo. Chamam atenção para o que foi destaque na gestão. O conteúdo está disponível, na íntegra, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/contasdogoverno.

Boa leitura.

Fluxo de Elaboração do Relatório das Contas do Governo da República

O ministro relator sugeriu o tema

sustentabilidade do crescimento para o

relatório das contas relativas a 2011.

1ª sessão ordinária do mês de julho do exercício anterior ao que as contas se referem:

Sorteio do Ministro Relator

Após a fixação das diretrizes até o início da elaboraçãp do relatório e pareceres prévios:

Execução das ações de fiscalização pela Semag e UTs envolvidas

Setembro/outubro do exercício ao que as contas se referem:

Envio de Aviso à CGUElementos a serem incluídos nas contas do Presidente da República

Até 60 dias após a abertura da Sessão Legislativa:

Recebimento das Informações Solicitadas

Março/abril/maio:

Elaboração do relatório e projetos de pareceres prévios

Em 50 dias a contar do recebimento das Contas pelo Tribunal:

Apresentação do relatório e dos projetos de pareceres prévios ao Plenário

Sessão extraordinária, até 72h antes do término do prazo para a remessa do relatório e parecer prévio ao Congresso Nacional:

Apreciação de Contas

Agosto/setembro do exercício ao que as contas se referem:

Fixação das Diretrizes pelo Relator

Informações a serem encaminhadas; Temas de maior aprofundamento; Ações de fiscalização necessárias à instrução das contas;

Desempenho da Economia Brasileira

Exercício de

2011


O Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, a preços de mercado, atingiu o montante de R$ 4,14 trilhões ao fim do exercício de 2011, o que representa um crescimento, em termos reais, de 2,7% em relação ao exercício anterior. Embora a evolução do PIB tenha mantido a linha ascendente observada no ano anterior, a taxa de crescimento de 2011 foi mais modesta.

Gráfico 1: Taxas de crescimento, a preços de mercado, do PIB em comparação ao ano anterior (em R$ Trilhões)

Fonte: IBGE – Contas Trimestrais – valores constantes de 2011

Pesquisa realizada pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) colocou o Brasil em 9º lugar entre os países membros do Grupo dos 20 (ou G20), que reúne as 19 maiores economias do mundo mais a União Europeia.

As taxas de desemprego mensal, ao longo de 2011, foram inferiores às do ano anterior. A proporção de desocupados entre os economicamente ativos, ao final de 2011, foi de 4,7%. O emprego formal sofreu redução de um ano para o outro. Os rendimentos médios reais mensais recebidos pelos trabalhadores demonstraram contínua elevação na renda.

Gráfico 2: Rendimento médio real mensal dos trabalhadores

Fonte: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Trabalho e Rendimento, Pesquisa Mensal de Emprego mar.2002-dez.2011.

Gráfico 3: Taxa de desocupação

PIB a preços de mercado é a soma dos valores monetários dos bens e serviços produzidos, incluídos os impostos indiretos e subtraindo-se os subsídios.

Pesquisa da OCDE destacou que o crescimento do País ficou, em 2011, na 9ª posição entre os países do G20. Nas primeiras colocações, antecedendo ao Brasil, estão: China (9,2%); Índia (7,3%); Arábia Saudita (6,8%); Indonésia (6,5%); México (3,9%); Coreia do Sul (3,6%); África do Sul (3,1%) e Alemanha (3,0%).

Fonte: IBGE


Tabela: Outras variáveis macroeconômicas

PIB per capita Elevou-se 1,8%, em relação a 2010, encerrando 2011 em US$ 12.696,10.

Taxa de inflação A taxa de inflação medida pelo IPCA foi de 6,5% aa, atingindo o limite superior da meta estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Em 2010, o IPCA ficou em 5,91%.

Consumo das Famílias A despesa de consumo das famílias cresceu 4,1%. A razão desse aumento se deve a dois fatores: 1) crescimento da massa salarial, em termos reais, de 4,8%; e 2) concessão de crédito às famílias, cuja variação atingiu 18,3%.

Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF)

A Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF) apresentou variação positiva de 4,7%. A produção de máquinas e equipamentos cresceu 6% em relação a 2010, e a construção civil, 3,9%.

Operações de crédito Os empréstimos às pessoas físicas e jurídicas alcançaram o valor de R$ 2,03 trilhões, correspondente a 49,1% do PIB. As operações de crédito do sistema financeiro ao setor privado atingiram R$ 1,95 trilhão e ao setor público, R$ 81,7 bilhões. Do total destinado ao setor público, R$ 41,4 bilhões foram direcionados ao governo federal e R$ 40,3 bilhões aos governos estaduais e municipais.

Comércio exterior As exportações brasileiras tiveram aumento de 26,8% em 2011 comparado a 2010. A Ásia, continente com maior participação nas compras de produtos brasileiros, passou de 27,9% em 2010 para 30%, sendo a China o principal responsável (aumento de 15,2% para 17,3%). Em seguida, estão América Latina e Caribe (21,7%) e União Europeia (20,7%). Os Estados Unidos, incluindo Porto Rico, aumentaram ligeiramente sua participação, passando de 9,6% em 2010 para 10,1%. As importações, apesar da taxa de câmbio atraente, cresceram menos que as exportações, em 2011, elevando-se 24,5% pela média diária. A importação de bens de consumo ao longo de 2011 representou 17,7% das compras totais. As aquisições de bens de capital representaram 21,2% do total e as de matérias-primas e intermediários, 45,1%.

Balanço de Pagamentos

A conta Transações Correntes, que integra o Balanço de Pagamentos, encerrou 2011 aumentando o seu déficit, passando de US$ 47,3 bilhões, ao final de 2010, para US$ 52,6 bilhões. Isso se deveu ao valor negativo de US$ 85,2 bilhões obtido em Serviços e em Rendas. A compensação desse saldo negativo não foi possível, pois os resultados da balança comercial (US$ 29,8 bilhões) somados aos valores das Transferências Unilaterais Correntes (US$ 2,8 bilhões) foram insuficientes para reverter o déficit. No entanto, o Balanço de Pagamentos ficou positivo, uma vez que o valor dos Investimentos Diretos no país, no montante de US$ 66,7 bilhões – correspondente a participações no capital de empresas nacionais – suportou o déficit em Transações Correntes no exercício de 2011. A Conta Financeira, na qual se inserem os Investimentos Diretos, inclui, ainda, Investimentos em Carteira (investimentos em ações e títulos de renda fixa), com valor de US$ 25,1 bilhões em 2011. Considerando os saldos apurados no exercício, obteve-se o resultado de US$ 58,6 bilhões do Balanço de Pagamentos.

Dívida do setor públicoA dívida líquida total do setor público situou-se em R$ 1,5 trilhão, equivalente a 36,5% do PIB em 2011.

Taxa risco-paísApresentou-se abaixo dos 200 pontos até agosto de 2011, indicando aos investidores internacionais que o Brasil havia se tornado atraente. Ao longo do segundo semestre, a perspectiva de frustração do crescimento esperado do PIB e a elevação acima da meta estabelecida de inflação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) fizeram com que o indicador se elevasse, atingindo 286 pontos em 3 de outubro de 2011, encerrando o ano em 208 pontos.

Soma de todos os bens e serviços finais produzidos

no País (excluídos os bens utilizados

para produção), em determinado período,

dividida pela população total

IPCA é o índice oficial do Governo Federal

para medição das metas inflacionárias.

Significa o aumento da capacidade

produtiva de um país. É o investimento

que os empresários fizeram, principalmente

em máquinas, equipamentos e

material de construção.

É a sistematização da entrada e saída

de riqueza em termos econômicos,

da fronteira de determinado país.

Um resultado positivo do Balanço de

Pagamentos equivale a um aumento das

reservas internacionais, ou seja, um aumento

dos dólares que entram no país na

forma de investimento direto, empréstimos,

financiamentos e captações.

Indica ao investidor que o risco de fazer negócios

em um determinado país é mais, ou menos,

elevado. Quanto menor o número, menor o

risco.


Exercício de

2011

Os indicadores de estoque da dívida pública, oficialmente divulgados pelo governo federal, são: Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG), Dívida Líquida do Setor Público (DLSP), Dívida Consolidada (DC) da União e Dívida Consolidada Líquida (DCL) da União.

Dívida Pública

Dívida pública é o montante levantado pelo governo, junto ao setor privado ou às agências multilaterais, para financiar as ações governamentais, inclusive pretéritas. Para tanto, assume contratos de empréstimos e financiamentos e emite títulos que variam em maturidade, no modo como são vendidos e na forma em que seus pagamentos são estruturados.

A Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) aumentou, em 2011, R$ 232,1 bilhões, atingindo R$ 2.243,6 bilhões, equivalente a 54,2% do Produto Interno Bruto (PIB). No mesmo período, a Dívida Líquida do Setor Público (DLSP) cresceu R$ 32,7 bilhões, totalizando R$ 1.508,6 bilhões, ou 36,4% do PIB.

Os juros nominais aumentaram a dívida líquida em R$ 236,7 bilhões (5,71% do PIB). A manutenção de despesas de juros e encargos nominais maiores que os superávits primários resulta em expansão continuada da dívida líquida em valores nominais, ainda que em percentual do PIB haja um pequeno decréscimo. Além disso, a volatilidade cambial também proporciona oscilações abruptas no saldo do endividamento líquido, como pode ser visualizado no gráfico abaixo, que aponta o comportamento da Dívida Líquida do Governo Central no período de 2002 a 2011.

Gráfico 1. Dívida Líquida do Governo Central

Fonte: Nota de Política Fiscal do Bacen, série histórica.

A Dívida Consolidada da União (DC), publicada no Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do Poder Executivo, cujos critérios são estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, aumentou R$ 259,7 bilhões, desde 2010, alcançando o montante de R$ 2.735,4 bilhões em 2011.

A Dívida Consolidada Líquida, mesmo com o aumento de ativos da União no montante de R$ 203,1 bilhões, aumentou em R$ 56,6 bilhões, alcançando o valor de R$ 1.072,1 bilhões. No período, a DCL aumentou 5,6% e a Receita Corrente Líquida (RCL) cresceu 11,8%, o que acarretou decréscimo na relação DCL/RCL para 1,92. Essa relação está longe do limite de 3,5 vezes proposto pelo Poder Executivo, ainda não apreciado pelo Senado.

O aumento de 11,8% na Receita Corrente Líquida, conjugado com um crescimento de 9,6% na dívida mobiliária, diminuiu a relação dívida mobiliária/RCL de 473,7% para 464,3%, distante do ainda não apreciado Projeto de Lei 54/2009, que limita essa relação a 650%.

Taxa Selic e DLSP - O aumento da intervenção da União na atividade econômica por meio da acumulação de ativos e passivos mantém a DLSP sob controle. No entanto, carrega para o


Tesouro Nacional a carga fiscal representada pela diferença entre a taxa Selic, pela qual a União vende seus títulos, e a taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), mediante a qual a União recebe das instituições financeiras oficiais e de outros programas de fomento.

Dados da Nota de Política Fiscal do Bacen, de março de 2012, e da série histórica 2003 a 2011 mostram que no período a taxa Selic recuou 11,7 pontos percentuais (de 23,3% para 11,6%), enquanto a taxa implícita da DLSP decresceu apenas 0,6 p.p (de 17,5% para 16,9%). Ou seja, o custo fiscal dessas operações de fomento, representado pelo diferencial de taxas, expande-se continuamente, conforme se visualiza no gráfico a seguir.

Gráfico 2. Evolução da Taxa Selic, da Taxa Implícita da DLSP e dos Juros Nominais

Fonte: Nota de Política Fiscal do Bacen, série histórica.

Ações de Controle Externo

Desde 2010 a STN vem cumprindo os Acórdãos 435/2009-TCU-1ª Câmara e 5.403/2009-TCU-1ª Câmara, ao publicar o Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida no Relatório de Gestão Fiscal com os dados do Siafi, o que permite a comparação da informação entre exercícios. Também como resultado dos acórdãos mencionados, passou a ser publicada a metodologia de elaboração do demonstrativo da dívida consolidada líquida, nos termos da alínea “b” do inciso I do art. 55 da Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF). Isso significa a explicitação da conta contábil do Plano de Contas da Administração Federal referente a cada um dos itens dos passivos e ativos da União, permitindo o melhor acompanhamento das variações de seus saldos.

A taxa Selic recuou 11,7p.p. (de 23,3%

para 11,6%) enquanto a taxa

implícita da DLSP decresceu apenas 0,6p.p. (de 17,5%

para 16,9%).

Auditoria do Balanço Geral da União

Exercício de

2011

Determina a adoção do menor valor para os componentes do ativo e do valor maior para os do passivo, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio líquido.

Auditoria do Balanço Geral da União (Ficha 1)

Aumentar a transparência das finanças federais e cumprir exigências éticas para o planejamento e execução de auditoria. Esses são dois objetivos constantemente perseguidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU), no que se refere à auditoria do Balanço Geral da União (BGU). Ambos objetivos visam a obter segurança razoável para que as demonstrações contábeis consolidadas estejam livres de distorções relevantes. Em razão disso, o TCU vem aperfeiçoando suas técnicas de auditoria.

Diante das evidências obtidas na auditoria do Balanço Geral da União, é possível concluir que, exceto pelos possíveis efeitos das ressalvas constatadas, as demonstrações contábeis consolidadas da União refletem, em todos os aspectos relevantes, a situação patrimonial da União em 31 de dezembro de 2011. Refletem ainda, os resultados orçamentários, financeiros e patrimoniais relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da Lei 4.320/1964, da Lei Complementar 101/2000 e das demais normas aplicáveis à contabilidade federal.

Com o objetivo de garantir a qualidade e a credibilidade da informação financeira, o Tribunal apresenta ressalvas e recomendações ao Governo Federal para corrigir desvios em relação a normas e princípios contábeis aplicáveis.

Ressalvas

1. Desobediência ao princípio contábil da prudência – Por meio da auditoria do BGU, o TCU verificou que o Tesouro Nacional tem desobedecido sistematicamente o princípio contábil da prudência, o que afeta de modo significativo o valor real do patrimônio líquido, diferença entre ativos (bens e direitos) e passivos (obrigações) da União.

Entre os anos de 2002 e 2011, o passivo real do Governo Federal aumentou pouco mais que o dobro de seu valor inicial. Já o ativo real alcançou, em 2011, quase o triplo do ativo real de 2002. Além disso, o patrimônio líquido aumentou aproximadamente 4.000% nesse período, como se pode evidenciar no gráfico abaixo:

Gráfico 1. Evolução da situação patrimonial da União

O saldo positivo do patrimônio líquido pode ser considerado um fenômeno anômalo para as demonstrações contábeis consolidadas de um governo nacional, em razão do acúmulo de obrigações sociais juridicizadas de um ente contábil dessa natureza. Ao comparar o balanço patrimonial consolidado do governo federal brasileiro de 2010 com os balanços de governos nacionais de outros países para o mesmo ano, é possível identificar uma enorme discrepância em relação à situação patrimonial evidenciada.

Após aplicação dos procedimentos de auditoria sobre as demonstrações contábeis consolidadas da União, constatações impediram a emissão de uma opinião sem ressalvas.

Em 2002, o patrimônio líquido era negativo em R$ 24 bilhões e, em 2011, chegou a R$ 882 bilhões positivos.


Gráfico 2: Comparação da situação patrimonial de governos – 2010

% Ativos ou Passivos líquidos

Fontes: (1) Balanço Geral da União de 2010, (2) Annual Financial Report of the Government of Canada - Fiscal Year 2009-2010, (3) A Citizen’s Guide to the 2010 Financial Report of the U.S. Government. (4) La certification des comptes de l’Etat - Exercice 2010. (5) Análisis del Informe de Avance de Gestión Financiera 2010. (6) Certificate and Report of the Comptroller and Auditor General: Whole of Government Accounts 2009-10. (7) Contas Anuais da União Europeia - Exercício 2010.

2. Ausência de exclusão dos saldos decorrentes de operações intragovernamentais – As receitas e despesas intraorçamentárias da União se originam de transações entre órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Em termos agregados, tais receitas não correspondem a efetivos ingressos de recursos, assim como as correspondentes despesas não acarretam efetivos desembolsos à Conta Única do Tesouro Nacional. Apesar de configurarem mero remanejamento, esses valores são registrados tanto no orçamento como na contabilidade, possibilitando a eliminação da dupla contagem de saldos na consolidação das contas governamentais.

A diferença total entre receitas e despesas orçamentárias executadas que consta das demonstrações contábeis foi da ordem de R$ 24,1 bilhões. Ocorre que as receitas intraor-çamentárias somaram cerca de R$ 15 bilhões, ao passo que as despesas intraorçamentá-rias alcançaram R$ 17,8 bilhões. Por não terem sido excluídos quando da consolidação, os saldos intragovernamentais acabaram por distorcer para menos os resultados financeiro e patrimonial do exercício de 2011. Desconsiderando-se o efeito líquido negativo de cerca de R$ 2,8 bilhões, o balanceamento entre receitas e despesas orçamentárias resulta em um total positivo de R$ 26,9 bilhões.

3. Restrições às demonstrações contábeis dos ministérios da Saúde, do Desenvolvimento Agrário e da Previdência Social – Em dezembro de 2011, dentre os 27 órgãos contábeis superiores do Poder Executivo Federal, apenas o Comando da Aeronáutica e o Ministério da Defesa tiveram a Conformidade Contábil de suas demonstrações contábeis registradas “Sem Restrição”. Todos os outros 25 órgãos superiores apresentaram algum tipo de restrição.

4. Ausência de entidade contábil para o Fundo do Regime Geral da Previdência Social (FRGPS) – Até o exercício de 2011, o FRGPS não havia sido totalmente estruturado, conforme determina a legislação. No orçamento, o fundo constitui-se em uma unidade com dotação própria, portanto, em conformidade com a lei de criação. No entanto, financeira e patrimonialmente, a estrutura não está totalmente de acordo com as normas vigentes.

As receitas das contribuições sociais vinculadas à previdência social são contabilizadas como receitas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As despesas são executadas na unidade gestora da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade do INSS e os bens e direitos do FRGPS estão contabilmente registrados no órgão INSS, o que vai de encontro à determinação da lei de criação do referido fundo. Em consequência disso, não existem demonstrativos financeiros e patrimoniais específicos do FRGPS.

A restrição contábil é um importante

instrumento de controle interno

da contabilidade, por meio do qual é possível identificar e prevenir riscos de

distorção contábil e até mesmo de irregularidades

financeiras. Dos 27 órgãos contábeis

superiores do Poder Executivo Federal, 25 apresentaram algum

tipo de restrição.

Nos países analisados, o

patrimônio líquido é negativo

principalmente em razão do

reconhecimento de ativos retificadores e de passivos atuariais

de benefícios pós-emprego. Ao

evidenciar essas rubricas, tais países

demonstram o compromisso

em apresentar à sociedade e aos demais usuários

das demonstrações contábeis

governamentais os desafios para sustentabilidade

fiscal de seus governos.

Após auditoria do TCU, o INSS assumiu o

compromisso de produzir demonstrações contábeis específicas para o Fundo

do Regime Geral da Previdência Social.

Auditoria do Balanço Geral da União

Exercício de

2011

O registro contábil do passivo atuarial do RPPS permitirá à sociedade brasileira uma avaliação mais correta sobre a sustentabilidade atuarial e fiscal do Governo Federal

5. Ausência de registro contábil do passivo atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) – A União não contabiliza o passivo atuarial do RPPS dos servidores públicos federais. Entretanto, são feitas projeções atuariais em obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal. Questionado sobre qual seria a estimativa do Passivo Atuarial do RPPS dos servidores civis da União, o Ministério da Previdência Social apresentou os números dispostos na tabela abaixo.

Tabela. Balanço Atuarial do RPPS dos servidores públicos civis da União em 31/12/2011

Ativo Passivo

Valor Presente Atuarial das Contribuições

Sobre salários

Sobre benefícios

Déficit Atuarial

556,29

474,15

82,14

1.107,10

Valor Presente Atuarial dos Benefícios Concedidos

Aposentadorias

Pensões

Valor Presente Atuarial dos Benefícios a Conceder

Aposentadorias

Pensões

465,65

305,39

160,26

1.197,74

890,59

307,15

Total 1.663,39 Total 1.663,39

Fonte: Ministério da Previdência Social (Ofício 192/MPS/SPS/DRPSP, de 9/3/2012).

Ao considerar a materialidade desse passivo, a ausência desses valores no Balanço Patrimonial Consolidado da União afeta de modo significativo o valor do patrimônio líquido, que em 31 de dezembro de 2011 apresentou saldo positivo de R$ 881,7 bilhões. Caso o passivo atuarial do RPPS fosse registrado pelo valor projetado do déficit ao final de 2011 (R$ 1.107,1 bilhões), o patrimônio líquido da União seria severamente impactado, passando a ser negativo em R$ 225,4 bilhões.

6. Retificação irregular de restos a pagar não processados – Os restos a pagar não processados, segundo a legislação, devem fazer parte da dívida flutuante consignada no passivo financeiro da União. Embora as normas determinem que assim seja, o Tesouro Nacional tem sistematicamente retificado o valor total dos restos a pagar não processados no Balanço Patrimonial, distorcendo as informações sobre o passivo total no demonstrativo contábil. Essa prática, além de ser contrária à legislação, distorce as informações contábeis sobre as obrigações para com terceiros e traz prejuízos à transparência das informações contábeis da União.

Auditoria do Balanço Geral da União (Ficha 2)

R$ bilhões


Gráfico 3. Evolução do registro dos restos a pagar não processados e respectivas retificações (em R$ milhões)

Fonte: Siafi

Distorções relevantes do BGU

Conta Única do Tesouro Nacional

Dívida Mobiliária Interna

Bens Imóveis de Uso Especial

Dívida Ativa

Créditos Parcelados

• Valor da divergência: R$ 17,8 bilhões

• Balanço Geral da União x Demonstrações Contábeis do Banco Central


• Balanço Geral da União x Relatório Mensal da Dívida Federal (Dez/11)

• Valor da divergência: R$ 690 milhões

• Balanço Geral da União x Sistema de Patrimônio da União (Spiunet)


• Balanço Geral da União x Sistema da Dívida Ativa da União (Sida)


• Balanço Geral da União x Sistema da Receita Federal

Análise da Receita

Exercício de

2011

Somatórios das receitas fiscais líquidas (aquelas que não geram obrigatoriedade de contraprestação financeira, como ônus, encargos e devoluções).

Receitas provenientes de tributos e contribuições: da exploração do patri-mônio e de atividades econômicas; provenien-tes de recursos financei-ros recebidos de outras pessoas de direito públi-co ou privado, destina-das a atender despesa; e demais receitas.

Em 2011, a arrecadação ficou 0,71 ponto percentual abaixo da meta estabelecida na LDO 2011

Arrecadação da Receita

O Tribunal de Contas da União (TCU) acompanhou, ao longo do ano de 2011, a arrecadação das receitas primárias (não financeiras) do governo federal. Observou, ainda, a reestimativa dos parâmetros macroeconômicos e de realização dessas receitas, feita bimestralmente pelo Poder Executivo. Ao final do primeiro semestre do exercício, constatou-se que a meta de arrecadação não seria atingida, caso prevalecesse a tendência de realização da receita à época.

A arrecadação alcançou o percentual de 23,92% do Produto Interno Bruto (PIB) apurado no exercício. Divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), esse percentual ficou 0,71 ponto percentual abaixo da meta estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2011. Apesar de o desempenho ter ficado abaixo do previsto em lei, o superávit primário do governo central foi 18,2% superior ao apurado no mesmo período em 2010.

Ao final do exercício de 2011, o Brasil registrou R$ 1.029.613 milhões em arrecadação líquida das receitas correntes, representando aumento de 8,61% relativo ao montante alcançado no ano anterior. Conforme mostrado no gráfico a seguir, a receita corrente total, corrigida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), manteve em 2011 a trajetória de crescimento observada nos últimos anos.

Em que pese o crescimento da economia entre 2010 e 2011, a carga tributária aumentou de 33,71% para 35,88% em relação ao PIB.

Gráfico 1: Evolução da carga tributária (% do PIB) – 2000 a 2011

Fonte: BGU, COTEPE/CONFAZ/MF, CEF, STN (Municípios) e Entidades (Sistema “S” e Conselhos Federais de Profissões)

As receitas de contribuições continuaram sendo a maior fonte de arrecadação entre os itens da receita corrente, representando 52,98% do total arrecadado no ano, com um crescimento real de 7,73% em relação ao ano anterior.

Quanto à receita tributária, a arrecadação real no ano de 2011 foi superior em 12,83% à de 2010. O gráfico 2 apresenta o comportamento das modalidades de receita tributária no período de 2004 a 2011, com valores corrigidos pelo IPCA.

Receitas oriundas de contribuições sociais (que custeiam ações de seguridade social, nas áreas de previdência so-cial, saúde e assistência social), de intervenção no domínio econômi-co (contraprestação à atuação do Estado em favor de determinado grupo) e de interesse das categorias profis-sionais ou econômicas (órgãos representativos de categorias profissio-nais ou de defesa de interesses dos empre-gadores), como instru-mento de intervenção nas respectivas áreas.


Gráfico 2: Desempenho das receitas tributárias no período de 2004 a 2011

Fonte: BGU; IPCA:IBGE

Ação de Controle Externo

Outro fato observado, e que resultou em determinação do TCU (Acórdão 473/2011-Plenário), foi a existência de diferenças não identificadas nas fontes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social dos exercícios de 2003 a 2009 e primeiro semestre de 2010.

Em razão disso, o TCU determinou à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) que informasse nas próximas contas anuais as providências anunciadas sobre as ocorrências de diferenças não identificadas das fontes dos orçamentos fiscal e da seguridade social nos exercícios de 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 e primeiro semestre de 2010.

A partir de informações prestadas pela STN, verificou-se que, a despeito dos esforços de conciliação contábil, remanescem diferenças não identificadas no valor total de R$ 281.122.340,92 referentes aos exercícios de 2003 a 2011.

Análise da Receita

Exercício de

2011

Arrecadação de Multas Administrativas

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou levantamento, entre os anos de 2008 e 2011, para analisar o resultado da arrecadação de multas aplicadas por 17 órgãos e entidades de regulação e fiscalização da administração pública federal.

Das mais de 997 mil multas aplicadas nos quatro anos, que somaram aproximadamente R$ 29 bilhões, foi possível arrecadar apenas R$ 1,7 bilhão. A proporção entre o valor efetivamente arrecadado e o montante das multas aplicadas no período elevou-se de 4,7% para 5,7%.

O resultado positivo decorre, principalmente, do ano de 2011. Nesse exercício, houve um aumento expressivo na arrecadação das multas, que chegou a 10% do montante aplicado, com recolhimento de mais de meio bilhão de reais ao Tesouro Nacional.

Gráfico 1. Evolução da relação percentual entre os montantes arrecadados e aplicados de multas – 2008 a 2011

5,14,34,7

10,4

0

2

4

6

8

10

12

1 2 3 4

Série1

Fonte: Órgãos e entidades fiscalizados

A tabela a seguir apresenta a situação das multas administrativas aplicadas e arrecadadas entre 2008 e 2011 pelas 17 entidades fiscalizadas (em R$ Mil).

Entidades Número de Multas Montante Aplicado Valor Arrecadado

INMETRO 322.382 609.876,01 541.079,27

ANATEL 22.698 6.658.288,65 326.873,84

CADE 89 2.827.703,17 138.350,60

ANEEL 1.125 1.187.951,39 127.896,99

ANP 27.109 797.670,20 118.166,91

IBAMA 89.839 13.517.478,93 89.944,17

ANVISA 16.332 228.396,49 75.532,45

BACEN 160.054 796.114,28 69.268,60

ANAC 13.051 101.197,54 45.861,18

ANTT 314.103 205.164,08 39.961,26

SUSEP 2.735 209.304,51 39.855,95

ANS 10.765 904.828,89 21.945,31

TCU 10.287 157.129,66 15.402,56

CVM 5.528 1.035.491,84 15.398,23

ANTAQ 156 5.468,74 1.211,58

ANCINE 978 15.737,25 420,87

ANA 55 85,34 62,83

ACUMULADO 997.286 29.257.886,95 1.667.232,58


Apesar de ainda baixo, pela primeira vez desde que os dados vêm sen-do levantados pelo TCU (2005), o percentual de arrecadação superou o patamar de 10%.

2008

12,0%

10,0%

8,0%

6,0%

4,0%

2,0%

5,1%

4,3% 4,7%

10,4%

0,0%

2009 2010 2011


Os números mais significativos foram proporcionados pelo Inmetro. Mantendo a tendência observada em 2010, o órgão emitiu o maior número de multas (322.382), arrecadou um montante de R$ 541 milhões (32% do total arrecadado) e obteve um percentual de 88,7% de arrecadação sobre as multas por ele aplicadas.

Para monitorar a inadimplência das multas aplicadas pela administração federal, órgãos e entidades devem inscrever os devedores no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

A série histórica evidencia tendência de crescimento entre os anos de 2008 e 2011, em que houve aumento de 23% nas inscrições no Cadin. Entretanto, ainda se observa reduzida quantidade de inscrições por algumas entidades.

A baixa adesão dos órgãos e entidades ao Cadin pode resultar na redução da eficácia da arrecadação de multas.

Gráfico 2. Quantidade de Inscrições no Cadin – 2008 a 2011

14,37214,759

16,1217,691

0

2

4

6

8

10

12

14

16

18

20

1 2 3 4

Série1



Com relação à arrecadação decorrente de multas aplicadas por entidades federais de fiscalização e regulação, o TCU realizou, em 2009, auditoria que resultou no Acórdão 1.817/2010-TCU-Plenário. Em 2011, houve monitoramento para verificar a implementação das decisões do referido acórdão e foi prolatada nova decisão (Acórdão 482/2012-TCU-Plenário) que determinou a inclusão, nos relatórios anuais de gestão das entidades de fiscalização, referentes aos exercícios de 2012 a 2016, das informações descritas no quadro seguinte, o que possibilitará o adequado monitoramento.

Informações incluídas nos relatórios de gestão das entidades de fiscalização até 2016, para acompanhamento das medidas e da evolução dos resultados alcançados no período.

1 Número absoluto e percentual de pessoas físicas ou jurídicas pendentes de inscrição no Cadin, sob sua responsabilidade, nos últimos dois exercícios.

2Número absoluto e percentual de processos de cobrança de multas que, em virtude dos prazos legais, sofram maiores riscos de prescrição, nos últimos dois exercícios, bem como as providências adotadas para reduzir esse risco.

3Quantidade de multas canceladas ou suspensas em instâncias administrativas, os valores associados a essas multas e os percentuais de cancelamento e suspensão em relação ao total de multas aplicadas anualmente, nos dois últimos exercícios.

4 Percentuais de recolhimento de multas (em valores e em número de multas recolhidas) nos últimos dois exercícios.

5 Medidas adotadas e resultados alcançados relativamente às questões descritas nos subitens anteriores.

Entre os anos de 2008 e 2011, houve

aumento de 23% nas inscrições do Cadin informadas ao TCU.

20.000

18.000

16.000

14.000

12.000

10.000

14.372 14.75916.120

17.691

8.000

6.000

4.000

2.000

0

2008 2009 2010 2011

Análise da Despesa

Exercício de

2011

Os valores autorizados

para o exercício de

2011 alcançaram

o montante de R$

2,01 trilhões. Desse

total, 81% foram

empenhadas, ou

R$ 1,68 trilhão.

Orçamento e Despesa Pública

Para o exercício de 2011, foram aprovadas pela LOA 2011, Lei 12.381, de 9 de fevereiro de 2011, despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social no montante de R$ 1,96 trilhão. Ao final do exercício, com os créditos adicionais, a dotação autorizada subiu a R$ 2,01 trilhões, dos quais 81% foram empenhados, no total de R$ 1,68 trilhão.

Deste montante, em 94% houve o efetivo desembolso de recursos financeiros (valores pagos), sendo que as demais despesas resultaram na inscrição de restos a pagar processados (1%) e não processados (5%).

As funções Previdência Social e Encargos Especiais, que agregam as despesas associadas aos encargos da dívida pública e às transferências constitucionais e legais, representam, juntas, 78% do total das despesas empenhadas em 2011. Num segundo grupo, em termos de volume de recursos, destacam-se, nessa ordem, as funções Saúde, Educação, Assistência Social, Trabalho, Defesa Nacional, Judiciária, Transporte, Administração e Agricultura.

Despesas empenhadas por função (2011) Total: R$ 1,68 trilhão

Fonte: Siafi

Paralelamente à execução do Orçamento do exercício, foram pagos R$ 74 bilhões relativos a restos a pagar processados e não processados inscritos em exercícios anteriores, bem como cancelados outros R$ 16,6 bilhões.

Desconsiderando a função Encargos Especiais, que cresceu 24%, o volume de despesas empenhadas nas funções aumentou 58% entre 2007 e 2011. Dentre aquelas que mais cresceram estão algumas das principais funções, em termos de valor, como Educação, Trabalho e Assistência Social. Por outro lado, as funções Indústria, Desporto e Lazer, Habitação, Organização Agrária, Comunicações e Urbanismo tiveram crescimento negativo no período, conforme o gráfico a seguir.

O empenho de despesa é o ato emanado da autoridade competente que cria para o Poder Público a obrigação de pagamento.

Agrega despesas em relação às quais não se pode associar um bem ou serviço, tais como as relacionadas a refinanciamento e serviço da dívida pública e as transferências constitucionais e legais.

Despesas empenhadas, mas não pagas, são inscritas em restos a pagar, que se dividem em processados e não processados.


Crescimento percentual das despesas empenhadas por função entre 2007 e 2011

Educação

Cultura

Trabalho

Assistência Social

Defesa Nacional

Ciência e Tecnologia

Saúde

Média

Transporte

Essencial à Justiça

Previdência social

Direitos da Cidadania

Segurança Pública

Judiaciária

Urbanismo

Comunicações

Organização Agrária

Habitação

Desporto e Lazer

Indústria

140%

87%

85%

84%

65%

62%

58%

58%

57%

56%

54%

49%

45%

40%

Agricultura

Administração

Relações Exteriores

Comércio e Serviços

Legislativa

Gestão Ambiental

Energia

Saneamento

40%

36%

30%

29%

22%

15%

15%

6%

-3%

-7%

-13%

-15%

-19%

-34%

Fonte: Siafi Nota: Excluída a função Encargos Especiais.

Já a análise dos gastos com investimentos revela que, em 2011, apenas R$ 48 bilhões, ou 3% do total das despesas empenhadas, são destinadas ao planejamento e à execução de obras públicas, à realização de programas especiais de trabalho e à aquisição de instalações, equipamentos e material permanente.

Outro aspecto relevante da execução das despesas com investimento é o elevado montante de recursos inscritos em restos a pagar não processados.

Despesas com investimentos – liquidadas 2011 x inscritas em restos a pagar não processados

Fonte: Siafi

Análise da Despesa

Exercício de

2011

A redução na quantidade de ações prioritárias não foi acompanhada pelo aumento no grau de execução. Tanto em 2010 quanto em 2011, um quinto das ações consideradas prioritárias pelo governo teve fraca execução (abaixo de 50% da dotação total).

Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), prevista no § 2º do art. 165 da Constituição Federal de 1988, compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital, para o exercício financeiro subsequente, bem como a orientação para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Assim, a LDO procura antecipar a direção dos gastos públicos, definindo os parâmetros que nortearão a elaboração orçamento.

Para o exercício de 2011, foram apresentadas 92 ações para compor o Anexo de Metas e Prioridades (Anexo VII) da LDO, sendo que todas receberam dotação orçamentária totalizando um montante da ordem de R$ 16 bilhões. Além destas, também são consideradas como prioritárias as ações relativas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Nos últimos anos, o TCU verificou que o instrumento de priorização na LDO possui pouca efetividade, principalmente em razão da baixa execução financeira. Tanto em 2010 quanto em 2011, um quinto das ações consideradas prioritárias pelo governo teve fraca execução (abaixo de 50% da dotação total).

Usualmente, o elevado número de ações consideradas prioritárias e o contingenciamento a que ficam sujeitos os órgãos são apontados como as principais justificativas para essa baixa efetividade. Contudo, comparando-se os exercícios de 2010 e 2011, observa-se que a redução na quantidade dessas ações não foi acompanhada por um aumento no seu nível de execução financeira, como se observa no quadro abaixo.

Nível de execução das Ações Prioritárias (2010-2011)

Anos Número de Ações Priori-tárias que receberam dotação

Total empenhado em Ações Prioritárias(R$ bilhões)

% do total de ações

Execução Fraca

Execução Razoável

Execução Alta

2011 92 14,5 20% 26% 54%

2010 652 94,5 20% 17% 63%

Fontes: Leis Orçamentárias e Siafi1De 2010 para 2011 houve significativa diminuição do número de ações incluídas no Anexo VII e que receberam

dotação, de 652 para 92. Parte significativa dessa redução deve-se à exclusão das obras do PAC, 357 no total.2Fraca: execução menor que 50% da dotação total; Razoável: execução entre 50% e 85% da dotação total;

Alta: execução acima de 85% da dotação total.

Quanto às restrições impostas pelo contingenciamento, observa-se que a capacidade de priorização dos diferentes ministérios pode variar bastante, ou seja, alguns gastam proporcionalmente mais que outros em ações definidas como prioritárias do total disponível.

O Ministério do Esporte, por exemplo, lidera o ranking, pois tinha 38% disponível para despesas não obrigatórias e empenhou 88% em ações prioritárias.


Nível de priorização das ações no Anexo VII da LDO (2010-2011)

Ministério do Esporte

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Ministério da Cultura

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Ministério do Meio Ambiente

Ministério da Justiça

Ministério da Educação

Ministério da Saúde

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Presidência da República

Ministério do Desenvolvimento Agrário

Ministério do Trabalho e Emprego

231,58%

166,07%

120,90%

119,05%

114,47%

101,49%

101,20%

97,89%

94,95%

91,89%

83,53%

82,86%

Fontes: Siafi e Decreto 7.622, de 22 de novembro de 2011 e anexos.Obs.: O índice de priorização é construído utilizando-se percentual de empenho da ação prioritária dividido por percentual disponível para empenho em despesas não obrigatórias.

Nível de priorização das ações do PAC em 2011

Ministério das Cidades

Ministério da Fazenda

Ministério da Educação

Presidência da República

Ministério da Cultura

Ministério de Minas e Energia

Ministério da Integração Nacional

Ministério dos Transportes

Ministério da Saúde

Ministério do Desenvolvimento Agrário

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

127%

125%

120%

112%

112%

104%

103%

101%

101%

85%

32%

Fontes: Siafi e Decreto 7.622, de 22 de novembro de 2011 e anexos.Obs.: O índice de priorização é construído utilizando-se percentual de empenho da ação prioritária dividido por percentual disponível para empenho em despesas não obrigatórias.

A Constituição Federal determina o estabelecimento de prioridades nas LDOs. Não obstante, quando se examina a execução orçamentária das ações elencadas como prioritárias, observa-se que 20% delas tiveram execução fraca (abaixo de 50% do previsto), fazendo-se, portanto, necessário manter a recomendação ao Poder Executivo para que dê prioridade à execução das ações assim definidas na LDO.

Análise da Despesa

Exercício de

2011

Orçamento de Investimento das Empresas Estatais

O Orçamento de Investimento das Empresas Estatais (OI) compreende os investimentos das empresas controladas pela União, ou seja, aquelas em que direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto, e cujas programações não constam integralmente do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. O responsável pela elaboração da proposta do OI é o Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Dest), unidade integrante da estrutura do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

O OI abrange os gastos com aquisição de bens classificáveis no ativo imobilizado de cada empresa. Não estão incluídos nesse orçamento os bens que envolvam arrendamento mercantil – o denominado leasing – e as benfeitorias realizadas em bens da União, bem como aquelas necessárias à infraestrutura de serviços públicos concedidos, também, pela União.

A execução global dos dispêndios anuais das empresas do setor produtivo estatal que constam do OI é avaliada e acompanhada no âmbito do Programa de Dispêndios Globais (PDG), sob gerenciamento do Dest. O programa se constitui de um conjunto sistematizado de informações econômico-financeiras.

Em 2011, 79 empresas estatais investiram R$ 82,5 bilhões em setores como petróleo e gás natural, elétrico e financeiro, quantia que correspondeu a 79% do valor orçamentário autorizado para esse fim. Quando comparado a 2010, o investimento realizado teve decréscimo de 2%. A participação de cada setor na realização de investimentos pode ser observada a seguir:

Gráfico. Realização de Investimentos em cada Setor de Atividade em 2011.

86,40%8,20%2,70%2,70%

1

2

3

4

Fonte: Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Dest) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG)

O Orçamento de Investimento (OI) é peça integrante da Lei Orçamentária Anual (LOA) prevista na Constituição Federal, art. 165, § 5º, inciso II

Conjunto de bens e direitos necessários à manutenção das atividades da empresa, caracterizados por se apresentar na forma tangível.

Em 2011, as empresas estatais investiram R$ 82,5 bilhões em setores como petróleo e gás natural, elétrico e financeiro, um decréscimo de 2% em relação a 2010.

Setor de petróleo e gás natural 86,4%

Demais empresas do setor produtivo 2,7%

Setor elétrico 8,2%

Setor financeiro 2,7%


Auditoria do TCU realizada no OI e no PDG teve como objetivo verificar recursos e dispêndios das empresas estatais independentes. Para tanto, observou a análise do processo de programação e execução orçamentária e sua aderência à legislação orçamentária, bem como seu acompanhamento e controle pelos órgãos envolvidos. Os resultados desse trabalho, presentes no Acórdão 3.145/2011-Plenário, apontaram algumas impropriedades formais como:

• uso inadequado da classificação por fonte de recurso;• execução de dotações, por doze empresas, acima do valor determinado na LOA não apenas

ao final do exercício, mas durante todo ele, não sendo os créditos adicionais solicitados no momento oportuno para viabilizar a correta execução dos investimentos;

• classificação de ações como do tipo “atividade”, mas com escopo de “projeto”; • ações que possivelmente abrigam mais de um projeto de grande vulto sem o necessário

detalhamento de acordo com o que estabelece o Plano Plurianual (PPA) 2008-2011.

Verificou-se, ainda, a existência de empresas com sede no exterior, que, embora controladas indiretamente pela Petrobras, não constam do rol de estatais que compõem o OI. Também foi verificada a não discriminação, nos demonstrativos do PDG, de operações entre empresas estatais e privadas, realizadas com subsídios públicos substanciais, para a realização indireta de investimentos.

Em decorrência dessa ação de controle, o TCU determinou ao Dest:

• a correção de impropriedades formais;• a adequação dos demonstrativos do PDG às normas contábeis e necessidades vigentes;• o aprimoramento dos mecanismos de transparência das informações e de orientação às

empresas estatais;• elaboração de manual técnico sobre o OI, até então inexistente.

Origem ou procedência dos recursos que devem

ser gastos com uma determinada finalidade.

As fontes de recursos do OI são: recursos de geração própria,

recursos para aumento de patrimônio líquido,

operações de crédito de lonwgo prazo e outros

recursos de longo prazo.

Análise da Despesa

Exercício de

2011

Plano Plurianual – PPA

O Plano Plurianual (PPA) estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

No que concerne à execução do PPA 2008-2011, foi previsto dispêndio de cerca de R$ 3,6 trilhões. No entanto, foram liquidados 76% do inicialmente previsto, totalizando R$ 2,75 trilhões no período.

Gráfico. Despesas liquidadas por área de agregação no período de 2008 a 2011, em R$ bilhões, e o respectivo percentual em relação ao total.

1.235717365311117

1

2

3

4

5

O gráfico retrata a soma das despesas liquidadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e Orçamento de Investimentos, distribuídas em cinco áreas. A referência permanece o período de 2008 a 2011, são excetuados os gastos na função Encargos Especiais e destaca-se a participação: na Área Previdenciária (com 100% dos gastos na única função de governo Previdência Social); na Área Social (função Saúde com 8,6% e Educação com 5,9%); Área de Infraestrutura (Energia, 10%); Área de Administração e Poderes (Defesa Nacional, 4%); e Área Econômica (Agricultura, 1,8%).

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.


O TCU identificou, em suas fiscalizações, deficiências no processo de planejamento governamental relacionadas, principalmente, à construção de programas, em especial ao atributo indicador; ao relacionamento entre os órgãos setoriais e a Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos (SPI); e à utilização do Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento (Sigplan).

Por meio do Acórdão 117/2011-TCU-Plenário, o TCU fez uma série de recomendações e determinações ao Comitê de Gestão do PPA, ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) e à Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos (SPI), entre elas:

a) necessidade de aprimoramento da estratégia de capacitação adotada na gestão do PPA 2008/2011;

O Plano Plurianual, conforme determina a Constituição Federal de 1988, no art. 165, § 1º, é instituído por lei a cada quatro anos, para viger no quadriênio subsequente. O PPA se origina de projeto de lei enviado pelo chefe do Poder Executivo e é aprovado pelo Congresso Nacional. O presidente da República deve enviar o projeto no primeiro ano de seu mandato, para vigorar do ano seguinte até o primeiro ano do mandato subsequente.

O novo modelo

de planejamento foi

aprovado para

o PPA 2012-2015

pela Lei 12.593/2012,

e o exercício de 2011

encerra o ciclo do

modelo orçamentário

assentado na figura

do “programa”.

Previdenciária R$ 1.235 bi (45%)

Econômica R$ 117 bi (4%)

Administração e Poderes

R$ 311 bi (11%)

Infraestrutura R$ 365 bi (13%)

Social R$ 717 bi (26%)


b) existência de limitações do Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento do Governo Federal (Sigplan), na qualidade de instrumento do Órgão Central de Planejamento do Governo Federal de apoio ao sistema de monitoramento e avaliação do PPA;

c) necessidade de metodologia detalhada de elaboração de indicadores, revisão da programação das oficinas de modelo lógico; e

d) carência de preenchimento de informações do Sigplan por alguns órgãos setoriais.

A partir de 2012, o binômio “programa-ação”, que estruturava tanto os planos plurianuais como os orçamentos, dá lugar a “programas temáticos”, “objetivos” e “iniciativas”, restando às últimas o vínculo entre o plano e o orçamento.

O novo plano tem foco nos níveis estratégico e tático da ação de governo, enquanto o orçamento responderá pelo nível operacional.

Espera-se que o novo modelo de planejamento adotado no PPA 2012-2015, assim como a entrada em funcionamento do Sistema de Informações de Planejamento e Orçamento (Siop), ajude a resolver alguns dos problemas apontados pelo TCU, de forma a gerar melhorias na coordenação do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, na comunicação com os órgãos setoriais e no processo de revisão e aprimoramento de programas e seus respectivos indicadores.

Ação Setorial do Governo

Exercício de

2011

Previdência Social

A Previdência Social, prevista na Constituição Federal como um direito social, organiza-se em três regimes: Regime Geral de Previdência Social (RGPS), Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS) e Regime de Previdência Complementar (RPC), sendo o primeiro e o segundo públicos, e o terceiro, privado.

RGPS •Possui caráter contributivo e filiação obrigatória.

•Observa critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

•Inclui cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada, proteção à maternidade e ao trabalhador em situação de desemprego involuntário, garantia de salá-rio-família e auxílio reclusão para os dependentes de baixa renda, e pensão por morte do segurado.

RPPS •Possui caráter contributivo e solidário, mediante contribui-ção do respectivo ente público, dos servidores ativos e ina-tivos e dos pensionistas.

•Observa critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

•Engloba os encargos financeiros da União com os militares inativos e seus pensionistas.

RPC •Possui caráter privado e facultativo;

•Encontra-se dividido em dois segmentos:

a)operado por seguradoras e entidades abertas de previ-dência privada, com acesso individual e supervisionado pela Superintendência de Seguros Privados e;

b)operado pelas entidades fechadas de previdência com-plementar, também conhecidas como fundos de pen-são, que são supervisionados pela Superintendência Na-cional de Previdência Complementar.

Ao longo dos últimos cinco anos, os gastos com a Previdência Social cresceram, em valores nominais, de R$ 234,1 bilhões em 2007 para R$ 359,9 bilhões em 2011 (média de 9% aa).

O Regime Geral da Previdência Social apresentou necessidade de financiamento de R$ 35,5 bilhões em 2011, 17% menor que em 2010, devido principalmente ao resultado positivo de R$ 20,5 bilhões da clientela urbana.

Nos últimos cinco anos, os gastos com Previdência Social subiram de R$ 234,1 bilhões em 2007 para R$ 359,9 bilhões em 2011.


Fonte: Fluxo de caixa do INSS e Relatório do resultado Primário da STN

No caso da clientela rural, existe um déficit de R$ 56,1 bilhões em 2011 (73,4% maior que em 2007), representando 1,35% PIB. Auditoria realizada pelo Tribunal em 2010 apontou os seguintes fatores como principais causas desse déficit:

a) insuficiência das fontes de arrecadação rural;

b) modelo de arrecadação por sub-rogação, na qual a contribuição não é recolhida pelo segurado,

impossibilitando a individualização da contribuição do segurado especial e facilitando a

evasão fiscal;

c) desenho do benefício rural, que não exige comprovação de contribuição para sua concessão; e

d) aumento real no valor do salário mínimo, que gera aumentos de despesa sem o

correspondente crescimento da arrecadação.

Já no setor público federal, o Regime Próprio de Previdência apresentou déficit de R$ 54,5 bilhões em 2011, equivalente a 0,83% do PIB, dividido entre servidores civis e militares.

Gráfico. Déficit do RPPS em 2011

Fonte: Relatório Resumido da Execução Orçamentária de 2007 a 2011.

No mesmo trabalho citado acima, o TCU constatou que o déficit do RPPS associado aos servidores civis é decorrente, principalmente, do longo período, mais de 100 anos, em que vigorou um regime administrativo sem contribuições para aposentadoria e sem preocupação com equilíbrio financeiro ou atuarial, e da inclusão no regime de mais de 650 mil celetistas, sem que houvesse a devida compensação entre os regimes.

A partir da EC 3/93, houve crescente preocupação com essas despesas previdenciárias, que resultou em reformas profundas no regime, efetivadas com as EC 20/98 e 41/2003, que estabeleceram critérios condizentes com um regime previdenciário, incluindo a previsão de previdência complementar.

Destaca-se que a recém aprovada Lei 12.618/2012 instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo. As novas regras determinam que se aplicará o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social às aposentadorias e pensões do setor público federal, no intuito de reduzir o valor desse déficit.

TC-015.529/2010-0, ainda não apreciado por

esta Corte.

R$ 20,5 bi

R$ 56,1 bi

R$ 34,5 bi63%)

Militares Civis

R$ 19,9 bi(37%)


Exercício de

2011

Saúde

O art. 196 da Constituição Federal de 1988 dispõe que saúde é direito de todos e dever do Estado, o qual deve ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos.

Para atender a esses princípios, foi criado o Sistema Único de Saúde (SUS), com uma rede de ações e serviços, resultando em um dos sistemas de saúde mais abrangentes do mundo. A continuidade da ampliação do acesso integral e com qualidade é um dos maiores desafios desse sistema.

O PPA 2008-2011 definiu como objetivos governamentais para a saúde:

• a promoção e a ampliação do acesso da população aos serviços públicos de saúde;• a promoção da qualidade e da humanização na atenção à saúde; e• o fortalecimento da gestão do SUS em cada esfera de governo.

O financiamento do SUS é feito direta ou indiretamente por toda a sociedade, por meio dos recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Significativa parcela dos recursos federais é repassada aos entes da federação por meio de transferências regulares e automáticas aos fundos de saúde, que, por sua vez, administram os recursos recebidos com autonomia financeira e orçamentária, de acordo com o estabelecido em seus Planos de Saúde.

Gráfico 1. Valores aplicados na função Saúde em comparação com o % do PIB

Fontes: Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Secretaria da Receita Federal (RFB), Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Dest), Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e consultas ao Siafi.Obs.: Os dados incluem valores liquidados (OFSS+RPNP), Despesa realizada (OI) e Gastos tributários.

Entre 2007 e 2011 os gastos totais da União com a função Saúde aumentaram, em valores nominais, atingindo cerca de R$ 87 bilhões em 2011, um crescimento de 52%. Contudo, a participação dos gastos com a função no PIB variou de 2,14% a 2,09% no período.

Programas

Os valores executados nos programas associados à função Saúde somaram em 2011 um montante de R$ 58,5 bilhões, sendo que 89,8% desse total estão concentrados em três programas de maior materialidade:

Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada (Rede hospitalar, SAMU, UPAs) – R$ 34,4bilhões (58%).

Atenção Básica em Saúde (Equipes de Saúde da Família e Equipes de Saúde Bucal) – R$ 11,3 bilhões (19%).

Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (Farmácias Populares) – R$ 6,8 bilhões (12%).

Previsto no art. 197 da CF/88, o SUS contempla uma rede regionalizada, hierarquizada e organizada de acordo com as diretrizes da descentralização, do atendimento integral e da participação da comunidade.

O SUS constitui um dos sistemas de saúde mais abrangentes do mundo.

Os gastos com saúde da União cresceram 52% nos últimos 5 anos, atingindo R$ 87 bilhões em 2011. Contudo, não houve aumento significativo desses gastos em relação ao PIB.


Dentre os programas acima listados, a Atenção Básica em Saúde tem como objetivo “expandir a Estratégia de Saúde da Família (ESF) e a rede básica de saúde, mediante a efetivação da política de atenção básica: resolutiva, de qualidade, integral e humanizada”.

A Saúde da Família é a principal estratégia do governo federal para reorientar o modelo de assistência à saúde da população a partir da atenção primária, que é a porta de entrada do SUS mais próxima para os usuários do sistema e capaz de resolver, segundo o Ministério da Saúde, até 80% dos problemas de saúde das pessoas.

O PPA 2008/2011 estabeleceu como metas prioritárias para esse programa o aumento de 14.502 Equipes de Saúde da Família (ESF) e de 9.346 Equipes de Saúde Bucal (ESB) até o final de 2011.

Gráfico 2. Grau de alcance das metas do PPA 2008-2011

Aumento nonúmero de ESB 61,0%

34,3%Aumento no

número de ESF

Fontes: Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), DAB/MS, PPA 2008-2011 e PNS 2008/2009-2011. Obs.: Previsão para o final do período de vigência do PPA 2008/2011 e do Plano Nacional de Saúde (PNS) 2008/2009-2011

Observou-se, no entanto, que a execução das metas de ampliação do número de ESF e ESB a serem implantadas em quatro anos ficou aquém do planejado, o que não condiz com as diretrizes gerais constantes do PPA 2008/2011 e do Plano Nacional de Saúde.


Durante o ano de 2011, o TCU realizou fiscalizações em programas e ações na função Saúde e identificou fragilidades que evidenciavam a necessidade de aprimoramento dos mecanismos de controle, de responsabilização, de coordenação e de gestão dos recursos públicos aplicados em saúde.

Programa Farmácia Popular (Acórdão 2918/2011)

O TCU verificou a necessidade de elaboração de lei específica que autorize o repasse de recursos, do Fundo Nacional de Saúde (FNS), à rede privada de far-mácias e drogarias credenciadas a fornecer medicamentos.

Programa Assistên-cia Farmacêutica do Paraná (Acórdão 1267/2011)

O TCU identificou irregularidades na utilização de recursos transferidos pelo MS a municípios do Estado do Paraná para a aquisição de medicamentos da farma-cêutica básica por meio de convênios decorrentes de emendas parlamentares.

Manejo de resíduos sólidos (Acórdão 2697/2011)

O TCU estimou o valor de R$ 44 milhões desperdiçados entre 2000 e 2009, na construção de aterros sanitários que foram abandonados ou retornaram à condição de lixões.

Política Nacional de Assistência On-cológica (Acórdão 2843/2011)

O TCU observou carências estruturais na rede de atenção oncológica, acarretan-do dificuldade de acesso a serviços de diagnóstico e tratamento dos pacientes com câncer.

Política Nacional de Drogas (Acórdão 360/2012)

O TCU constatou baixa cobertura da Rede de Centros de Atenção Psicossocial (Caps), articulação insuficiente entre a Rede de Atenção Básica e a Rede Caps e necessidade de ampliação de leitos para atenção a usuários/dependentes de álcool e outras drogas.


Exercício de

2011

Educação

A educação constitui direito social assegurado pela Constituição Federal de 1988. Desempenha papel fundamental na redução das desigualdades sociais e no desenvolvimento econômico e da cidadania. Conforme dispõe o texto constitucional, os sistemas de ensino devem ser organizados em regime de colaboração pela União, estados, Distrito Federal e municípios.

Entre seus objetivos elencados no PPA 2008-2011, destaca-se o de “propiciar o acesso da população brasileira à educação e ao conhecimento com equidade, qualidade e valorização da diversidade”.

Dessa forma, a principal atuação do governo federal se concretizou com o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), composto por uma série de intervenções em quatro eixos de ação:

a) melhoria da qualidade da educação básica, mensurada pelo Índice de Desenvolvimento

da Educação Básica (Ideb);

b) alfabetização e educação continuada, com o objetivo de reduzir a taxa de analfabetismo

e o número absoluto de analfabetos;

c) ensino profissional e tecnológico, com foco na ampliação da rede de estabelecimentos,

disponibilizando ao menos uma escola de educação profissional por município; e

d) ensino superior, com propósito de ampliar e democratizar o acesso a vagas na educação

superior (em instituições de ensino públicas ou privadas).

Para atingir seus objetivos, o governo federal vem aumentando seus investimentos no setor. A proporção dos valores liquidados na função Educação em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aumentou progressivamente nos últimos anos. Em 2007, representava 0,85% do PIB. Depois de aumentos progressivos, essa proporção alcançou 1,29% do PIB em 2011, atingindo R$ 53,8 bilhões.

Gráfico 1. Valores aplicados na função Educação em compração com o % do PIB

Fontes: Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Secretaria da Receita Federal (RFB), Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Dest), Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e consultas ao Siafi. Obs: Os dados incluem valores liquidados (OFSS + RPNP)

A União é responsável pelo sistema federal de ensino e presta assistência técnica e financeira aos demais entes federativos. Os estados atuam prioritariamente no ensino fundamental e médio; os municípios, na educação infantil e no ensino fundamental. O DF acumula as atribuições de estado e de município.

Em 2011, a proporção dos valores liquidados na função Educação em relação ao PIB, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, alcançou 1,29%, atingindo R$ 53,8 bilhões.

a)

b)

c)

d)

(R$ bilhões)


Como razões que explicam a expansão destacam-se a eliminação da incidência da Desvinculação das Receitas da União (DRU) sobre os recursos destinados à educação; e a limitação dos valores da Complementação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) que podem ser contabilizados como parcela do mínimo constitucional da receita de impostos da União a ser aplicado na manutenção e no desenvolvimento do ensino. Até 2009, os valores mínimos de complementação da União eram fixos e corrigidos monetariamente a cada ano. A partir de 2010, o valor da complementação passou a ser de, no mínimo, 10% dos recursos do Fundo.

Um dos programas educacionais de maior materialidade está relacionado ao Ensino Superior. Apenas o programa Brasil Universitário abarca 45% dos valores liquidados na função Educação (R$ 53,8 bilhões).

Em relação às instituições de ensino superior (Ifes), indicadores analisados no período de 2007 a 2011, em 54 Ifes, demonstram uma diminuição da heterogeneidade em diferentes regiões, embora ela ainda seja bastante grande. Todas as médias dos referidos indicadores das regiões Sul e Sudeste se mantêm acima da média nacional. As demais regiões apresentam a maioria de seus indicadores com valores abaixo da média. A situação evidencia a necessidade de políticas públicas mais eficazes com vistas a minimizar as desigualdades refletidas nas discrepâncias dos indicadores.

Gráfico 2. Médias dos indicadores das Ifes por região do País (2011) comparadas à média nacional

Com essa limitação em 30%, fixada pela Lei

11.494/2007, a União é obrigada, para atender

ao mandamento constitucional, a

destinar mais recursos à educação, além

daqueles aplicados no Fundeb.

Criado pela Emenda Constitucional 53/2006,

tem prazo de vigência de 14 anos a contar de

2007 e visa a garantir a universalização da Educação Básica e a

remuneração condigna dos trabalhadores da

educação.

SE S CO NE N

Índice de Qualificaçãodo Corpo Docente

4,32 4,21 4,183,87

3,48

Conceito Capes

3,97 4,08 3,873,71

2,97

SE S CO NE N

Taxa de Sucessona Graduação

SE S CO NE N

0,62 0,63 0,57 0,51 0,480,14 0,18 0,11 0,10 0,08

Grau de Envolvimentocom a Pós Graduação

SE S CO NE N


Exercício de

2011

Cultura

A atuação estatal no setor cultural é financiada tanto por recursos orçamentários quanto por renúncia fiscal. Ao longo dos últimos anos a alocação de recursos tem se mantido em 0,07% do PIB, equivalente a R$ 2,697 bilhões em 2011. Com relação às renúncias de receitas tributárias, que em 2011 alcançaram o montante de R$ 1,762 bilhão, a maior parte delas, 91,2% (R$ 1,6 bilhão), está concentrada principalmente no Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e na Atividade Audiovisual.

Há três normas legais que disciplinam os gastos tributários geridos pelo MinC: a Lei Rouanet (Lei 8.313/1991), a Lei do Audiovisual (Lei 8.685/1993) e a Medida Provisória 2.228-1/2001.

Em 2011, a captação total de recursos com base nessas leis de incentivo foi de R$ 1,02 bilhão. Desse valor, 87% referem-se a captações com base na Lei Rouanet (R$ 885 milhões), sendo a maior parcela (R$ 774 milhões) com renúncia integral (art.18).

Gráfico 1: Principais investidores em 2011 (em mil R$)

Fonte: MinC

Os produtores culturais da região Sudeste foram responsáveis, em 2011, pela captação de cerca de 80% dos recursos das leis de incentivo à Cultura, enquanto na região Norte esse percentual foi de apenas 0,8%. Essa desigualdade é marcante ao longo dos anos e se configura um desvio em relação ao objetivo fundamental da República de reduzir as desigualdades sociais e regionais (CF, art. 3º, inciso III) e às finalidades do Pronac de contribuir para o livre acesso aos produtos culturais e promover a regionalização da produção cultural.

Gráfico 2: Recursos captados com base nas leis de incentivo à Cultura por região em 2011

Fonte: MinC

Em 2011, a captação total de recursos com base nas leis de incentivo foi de R$ 1,02 bilhão.


A prestação de contas dos recursos captados é feita pelo produtor cultural diretamente ao ministério. A tabela seguinte demonstra uma situação de risco decorrente da quantidade e montante de projetos culturais concluídos, cujos processos de prestação de contas ainda estão em estoque, aguardando análise e em análise, no âmbito do MinC.

Tabela: Prestação de Contas dos Recursos Renunciados

Situação Acumulado até 31/12/2010 Acumulado até 31/12/2011

Quant. Valor Captado Quant. Valor Captado

PC não apresentada 543 137.839,84 652 174.980,15

PC aguardando análise 7.707 3.742.587,38 8.376 4.280.893,97

PC em análise 1.963 1.330.357,57 2.223 1.453.513,94

PC não aprovadas 19 14.590,38 15 5.583,87

PC aprovadas 3.646 1.090.238,76 3.927 1.174.857,47

Total 13.878 6.315.613,93 15.193 7.089.829,41

Fonte: MinC

Além de julgar as tomadas de contas especiais (TCE) instauradas em caso de não aprovação das prestações de contas pelo MinC, compete ao TCU realizar fiscalizações específicas sobre a renúncia fiscal e efetuar, no âmbito do Relatório das Contas de Governo, a análise das ações de financiamento da cultura com recursos provenientes de renúncias de receita (§ 3º do art. 20 da Lei Rouanet).


Em 2010, o TCU realizou auditoria para examinar a atuação do MinC relativa à adequação da concessão da renúncia prevista na Lei Rouanet, englobando aprovação dos projetos, acompanhamento da execução e apreciação das prestações de contas.

Achados da Auditoria Determinação (Acórdão 1.385/2011) Atendimento

O MinC utiliza um rol mais am-plo de categorias do que a Lei Rouanet, que estabelece oito segmentos que podem ser con-templados por projetos com abatimento integral da renún-cia no IR.

Ao MinC, que normatizasse o detalhamento dos segmentos culturais que podem ser atendidos.

A Portaria 116/2011/MinC defi-ne os segmentos que podem ser contemplados pela renúncia in-tegral do art. 18 da Lei Rouanet.

Significativa quantidade de processos de prestação de con-tas em estoque no MinC.

Ao MinC e ao Ministério do Planejamento, que elaboras-sem plano de ação com vistas a reduzir o estoque de processos.

A proposta de plano de ação foi encaminhada pelos ministé-rios e está em análise pela uni-dade técnica.

O MInC não estava fazendo o registro, no sistema SalicWeb, da localidade de execução dos projetos culturais incentivados. No Relatório das Contas de Governo de 2008, o Tribunal havia recomendado ao MinC que adotasse providências para efetuar tal registro.

Ao MinC, que normatizas-se a metodologia de acom-panhamento da execução e avaliação dos projetos culturais incentivados, em atendimento à Lei 8.313/1991, que deve in-cluir o registro da localidade de efetiva execução dos projetos e permitir a verificação da sua efetividade.

O MinC informou que o registro da localidade de efetiva execu-ção dos projetos constará dos novos módulos de avaliação e fiscalização do sistema Salic, cuja previsão para implantação era janeiro de 2012. O cumpri-mento dessa determinação será verificado no monitoramento do Acórdão em tela, pelo TCU.

R$ mil

Áreas Temáticas

Exercício de

2011

Os anos 1980 foram marcados pela estagnação do crescimento, cuja retomada ocorre a partir de 1994, com a estabilização do nível geral de preços. Em 1995, a inflação apresentava uma taxa de 22,41% a.a. e diminuiu para 6,50% a.a. em 2011.

Política Econômica e Sustentabilidade do Crescimento

Desde 1999, a política econômica brasileira está apoiada no tripé associado a três institutos: sistema de metas inflacionárias, ajuste fiscal e câmbio flexível. Considerado o câmbio flexível, o esforço na busca pelo equilíbrio econômico se concentra na coordenação entre as políticas monetária e fiscal.

O Brasil conviveu com elevadas taxas de inflação e processos hiperinflacionários durante a década de 1980 até meados dos anos 1990, com o advento do plano Real em 1994. O período foi caracterizado por taxas de crescimento da renda per capita baixas, alternadas entre taxas anuais positivas ou negativas, com média de 2,02% ao ano, cuja inconstância impossibilitou o aumento generalizado da produtividade, dos salários e dos padrões médios de vida da sociedade, indicadores do progresso econômico e, também, do desenvolvimento nacional.

Grafico 1. Evolução do PIB Per Capita – 1979 a 2011 R$ mil

Fonte: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

A estabilidade dos níveis de preços da economia é uma condição necessária para que o crescimento tenha sustentabilidade ao longo dos anos.

Ações de política monetária - A autoridade monetária brasileira elegeu como instrumento de combate à inflação o controle da taxa de juros. O gráfico 2 evidencia a tendência de queda, a partir de 1995, da taxa de juros nominal (Selic) e da taxa de juros real (Selic deduzida da taxa do IPCA).

Gráfico 2. Taxas de Juros Nominal (Selic %) e Real (Selic % - IPCA%)* – 1995 a 2011

Fonte: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). *Taxas anualizadas.

Apesar da tendência de baixa das taxas de juros real e nominal, o Brasil ainda apresenta uma das mais elevadas taxas de juros do mundo. A taxa de empréstimos em termos reais do Brasil em 2010 foi de 30,4%. Apenas Madagascar apresentou uma taxa superior, de 37,9%. A da África do Sul foi de 1,64%, a da Rússia, de -0,49% e a da China, de -0,74%.


Quanto maior a taxa básica de juros, mais custosa se torna a tomada de empréstimos e de financiamentos necessários à alavancagem da atividade econômica e, por conseguinte, há menos incentivos à expansão da economia.

Ações de política cambial - A política cambial engloba um conjunto de ações e orientações adotadas pelo Bacen com vistas ao equilíbrio das contas externas e à redução da volatilidade da taxa de câmbio, por meio de operações de compra e venda de moeda estrangeira.

A taxa de câmbio, contudo, não pode ser o principal instrumento para assegurar a competitividade das exportações. A inserção competitiva dos produtos nacionais no mercado internacional depende de modificações estruturais – aperfeiçoamento do sistema tributário, melhoria na infraestrutura, treinamento e capacitação de mão de obra, incremento em pesquisa e desenvolvimento, entre outras – que gerem reais ganhos de produtividade, e os tornem mais atraentes.

Ações de política fiscal - A política fiscal é conhecida por envolver operações relacionadas aos dispêndios do Estado e aos recursos necessários para o seu financiamento, e pela influência que tais gastos e receitas exercem sobre a contração ou sobre a expansão da atividade econômica.

A gestão da dívida pública demanda comprometimento com as metas de resultado primário e de resultado nominal, para que se contenha o avanço da dívida pública tanto em relação ao PIB como em valores nominais, aumentando a disponibilidade de recursos para serem aplicados em políticas públicas e auxiliando a queda da taxa básica de juros da economia. A sustentabilidade do crescimento econômico requer a sustentabilidade da dívida pública, e, por conseguinte, exige responsabilidade na sua gestão.

Com relação à carga tributária, outro importante instrumento de política fiscal, tem-se que em 2000, a carga tributária total (que inclui as esferas federal, estadual e municipal) e a carga tributária federal correspondiam a 30,13% e 20,25% do PIB, respectivamente. Já em 2011, evoluíram para 35,88% e 23,56%, respectivamente.

Gráfico 3. Carga Tributária Brasileira – 2000 a 2011 (% PIB)

A ação do governo nos últimos anos apresenta avanços significativos em vários aspectos econômicos – queda recente e significativa nas taxas de juros, controle inflacionário, atuação responsável da autoridade monetária, redução da dívida externa, institucionalização das metas fiscais e de seu cumprimento, com a Lei de Responsabilidade Fiscal, entre outros. No entanto, alguns desafios ainda persistem para atenção das autoridades e dos gestores responsáveis pela condução da política econômica, como assegurar o cumprimento das metas de inflação em um contexto de juros reduzidos; ajustar o gasto público, para que se diminua a necessidade de seu financiamento com endividamento e para que mais recursos sejam aplicados em benefício da sociedade; e enfrentar a questão tributária.

A evolução das reservas

internacionais apresentou viés

levemente positivo de 2000 a 2005. A partir de 2005, no entanto, esse viés

acentuou-se e o estoque de reservas

passou de US$ 53.799,29 milhões

para US$ 352.012,07 milhões em 2011.

Uma carga tributária elevada, associada a

um sistema tributário complexo, gera

custos e desincentivos à atividade produtiva

e ao consumo, impactando

negativamente o crescimento

econômico.

Áreas Temáticas

Exercício de

2011

Infraestrutura - Eletricidade, Banda Larga e Transporte de Gás Natural

Nos setores de infraestrutura, a falta ou deficiência de planejamento de médio e longo prazo pode ser um grande entrave para a sustentabilidade do crescimento nacional.

O Brasil tem um grande desafio a enfrentar na área de infraestrutura. O Tribunal de Contas da União (TCU) avaliou se a atuação governamental tem contribuído para garantir o atendimento da demanda decorrente do esperado crescimento econômico do país nos próximos anos.

Para isso, verificou a forma como está estruturado o planejamento dos setores de geração e transmissão de energia elétrica, de banda larga e de transporte de gás natural. Além do planejamento e da execução das ações planejadas, o TCU checou os principais entraves que podem retardar ou impossibilitar a concretização dos objetivos, e as ações para mitigar esses obstáculos e os mecanismos de monitoramento e de avaliação do planejamento.

Os três setores de infraestrutura avaliados encontram-se em estágios diferentes de estruturação. O setor elétrico encontra-se em estágio mais avançado. O planejamento vem sendo realizado há vários anos e está associado à realização tempestiva de leilões de energia nova, à estrutura normativa e orgânica de acompanhamento e gerenciamento do sistema elétrico nacional e à integração dos diversos subsistemas de geração por meio da expansão das linhas de transmissão.

Cenário de crescimento dos setores avaliados

Energia Elétrica

Geração (MW) Transmissão (km de linha)

2011 115.981 98.960

2020 171.652 141.513

Crescimento 48% 43%

Investimento R$190 bilhões R$46 bilhões

Apesar disso, o TCU identificou riscos associados à falta de diretrizes e à eventual intempestividade da tomada de decisão em relação às concessões do setor elétrico cujos contratos vencerão a partir de 2015.

Há ainda atrasos na implementação de projetos hidrelétricos e de linhas de transmissão no país. Esses atrasos decorrem de questões socioambientais, especialmente ligadas à fase de licenciamento prévio. As principais causas identificadas para que as licenças não sejam emitidas em tempo hábil são: insuficiência ou deficiência nos estudos ambientais; discricionariedade nas análises dos Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e dos Relatórios de Impacto Ambiental (RIMA) por parte dos órgãos ambientais; dificuldades inerentes aos procedimentos de previsão de impactos; e judicialização do processo decisório. Diversas medidas foram adotadas pelo Poder Executivo em 2011 para buscar solucionar essas dificuldades.

Gráfico. Tempo de obra e atraso médio na ampliação e reforço de linhas de transmissão em andamento Em meses

Tempo de obra

Atraso médio

ReforçoAmpliação

17

3934

14


Quanto ao setor de banda larga, a recente edição do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL-2010) pode ser considerada um passo importante para o planejamento dessa atividade no Brasil. No entanto, o PNBL tem horizonte de planejamento somente até 2014. Para que o programa possa ser considerado um planejamento setorial de médio e longo prazo, faltam definições importantes como metas mais detalhadas, indicadores e definição de prazos e responsáveis por cada uma das ações. Além disso, o monitoramento e a avaliação ainda são incipientes e realizados de forma difusa.

O planejamento de transporte de gás natural ainda se encontra em fase de desenvolvimento. O transporte bem planejado é indispensável para o adequado aproveitamento das reservas nacionais e para a criação de um mercado consumidor cativo. Esse processo, no entanto, carece de maior agilidade. O TCU constatou ainda a necessidade de definição de diretrizes políticas para o melhor aproveitamento das reservas nacionais.

Cenário de crescimento dos setores avaliados

Banda Larga (acessos)

Fixa Móvel

2010 12 milhões 14 milhões

2022 39,3 milhões 91,3 milhões

Crescimento 228% 552%

Investimentos para expansão Banda Larga

Público até 2014 Privado até 2018

R$18,38 bilhões R$192 bilhões

Gás Natural (milhões de m3/dia)

2011 65,93

2020 206

Crescimento 212%

Áreas Temáticas

Exercício de

2011

A intermodalidade representa a utilização de dois ou mais modais de transportes na movimentação de cargas e pessoas. São modais de transportes: ferroviário, rodoviário, aeroviário e aquaviário

Infraestrutura de Transportes

O desenvolvimento da infraestrutura de transportes do País deve estar de acordo com os objetivos estabelecidos no Sistema Nacional de Viação (SNV) e no Sistema Federal de Viação (SFV). Cabe ao governo federal, por meio de planejamento, detalhar políticas, ações, responsabilidades, prioridades, prazos, recursos e tudo o que se faça necessário para que os objetivos possam ser alcançados.

A competência para estabelecer a política nacional de transportes ferroviário, rodoviário e aquaviário é do Ministério dos Transportes (MT), estando a cargo da Secretaria de Política Nacional de Transportes (SPNT) a atribuição de subsidiar a formulação e elaboração da Política Nacional de Transportes e de desenvolver o planejamento estratégico do setor de transportes. A elaboração dessa política segue diretrizes propostas pelo Conselho Nacional de Integração das Políticas de Transportes (Conit), entidade criada pela Lei 10.233/2001 e que tem seu funcionamento regulamentado pelo Decreto 6.550/2008. Entre os membros do conselho, dez são ministros de Estado.

O Plano Nacional de Logística e Transportes (PNLT) – um dos principais instrumentos de planejamento no setor – destaca a estruturação de corredores para escoamento da produção e o estímulo à maior participação dos modos hidroviário e ferroviário, com maior utilização da intermodalidade.

O plano propõe um processo de planejamento permanente, participativo, integrado e interinstitucional, que conta com a participação de setores produtivos, de usuários, de transportadores e dos governos estaduais. Verifica-se, no entanto, que uma das dificuldades para se alcançar êxito no planejamento do setor de transportes é a falta de consolidação dos planos setoriais no PNLT.

O atraso na elaboração desses planos representa uma lacuna significativa no planejamento estratégico do setor de transportes, o que prejudica a implementação da intermodalidade ou da integração da malha multimodal de transportes. Esse problema pode decorrer de uma série de fatores: falta de comunicação entre órgãos; duplicidade de esforços para o planejamento setorial; falta de hierarquia na condução das ações de planejamento; baixa atuação do Conit; entre outros. É importante, portanto, assegurar melhor coesão entre o plano estratégico, de âmbito nacional, e os levantamentos e planos setoriais, desenvolvidos nos diferentes órgãos e entidades ligados ao setor de transportes.

No âmbito do governo federal, o principal plano de ação em infraestrutura de transportes é o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), além de outros programas específicos de investimentos nos diversos modos de transportes. Desde março de 2010, segue vigendo o PAC 2.

Apesar de alguns fatores que limitaram a análise (tais como: ações classificadas como “em revisão”), a tabela a seguir explica os investimentos previstos em 2011, comparados com os realizados, por modalidade de transporte.

Tabela – Investimentos executados

Aeroviário Das 58 ações previstas no PAC 2, 24 (41%) vieram do PAC 1, por não terem sido concluídas. As 11 ações concluídas em 2011 representam 19% do total de ações previstas para o período 2011-2014. Os investimentos estimados para o período totalizam R$ 21,53 bilhões e, desse valor, somente R$ 782 milhões (3,63%) foram realizados em 2011. Do estimado para o período de 2011, 96,37% do investimento encontravam-se, no final de 2011, na fase de projeto (licitação e desenvolvimento). Para 2011-2014, aproximadamente R$ 4 bilhões estão alocados aos eventos esportivos previstos para 2013, 2014 e 2016.

Os objetivos essenciais do Sistema Nacional de Viação (SNV) constam da Lei 10.233/2001, enquanto o Sistema Federal de Viação (SFV) tem seus objetivos prescritos no art. 4º da Lei 12.379/2011.

Um dos entraves para o êxito do planejamento do setor de transportes é a falta de consolidação dos planos setoriais no Plano Nacional de Logística e Transportes (PNLT).


Tabela – Investimentos executados

Ferroviário Das 52 ações previstas no PAC 2, 29 (56%) vieram do PAC 1 por não terem sido concluídas, encontrando-se no estágio “em obras”. Essas obras estão a cargo da Valec (17), do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit (5), das concessionárias (6) e da Prefeitura de Maringá (1). Apenas duas ações foram concluídas, o que corresponde a 4% do total de ações previstas para o período 2011-2014. Grande parte das 52 ações (85%) apresenta a indicação de “valores em revisão”. Essa realidade impede qualquer consideração quanto ao volume de recursos envolvidos em todo o período do PAC 2. Do total previsto, 16 ações (31%) estão nas fases iniciais (projeto e preparação para licitação) e cinco (10%) estão “em licitação de obra”. As duas ações concluídas referem-se aos estudos e projetos do Corredor Bioceânico, desenvolvido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e à construção do trecho sul da Ferrovia Norte Sul.

Aquaviário – hidrovias

Das 85 ações previstas no PAC 2, dezoito (21%) são decorrentes do PAC 1. Atualmente, 67% das ações estão em fase “preparatória”, 5% “em licitação de obra” e 28% “em obras”. Nenhuma ação prevista no PAC 2 foi concluída até o final de 2011.

Aquaviário – portos O PAC 2 conta com 71 ações direcionadas para o modal portuário, sendo 25 (35%) oriundas do PAC 1. Do total de ações, somente 8 (11%) foram concluídas até o final de 2011. Das demais 63 ações, 42% encontram-se na fase “preparatória”, enquanto 14% estão “em licitação de obra” e 24% “em obras”.

Rodoviário O modal rodoviário é o que possui maior número de ações no PAC 2. Entretanto, das 200 ações existentes, 156 (78%) já constavam do PAC 1. Além disso, 50% estão “em obras” e 35% em “ação preparatória”, enquanto 30 (15%) estão concluídas. As 200 ações previstas para o período 2011-2014 abrangem 46% do total de investimentos em infraestrutura de transportes nesse período. O montante de investimentos atual, contudo, não foi disponibilizado, visto que 99% das ações estão com seus valores “em revisão”, enquanto há três itens com valores de execução a cargo de concessionárias de serviço público.

Áreas Temáticas

Exercício de

2011

PAC

O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), lançado em 2007, é composto por um conjunto de ações de ordem pública e privada com o objetivo de acelerar o crescimento do país.

Primeiramente, o programa previu investimentos de R$ 503,9 bilhões em ações de infraestrutura nas áreas de transporte, energia, saneamento, habitação e recursos hídricos, a serem aplicados no quadriênio 2007/2010 (PAC 1).

Ao final de 2010, a execução do PAC atingiu 88% do total previsto, devido principalmente aos altos níveis alcançados em áreas como Rodovias, Hidrovias, Marinha Mercante e Habitação de Mercado.

Ao longo do tempo, novas ações foram agregadas ao programa e, ao final de 2010, o PAC atingiu o valor de R$ 1,4 trilhão, com um horizonte de investimentos até 2021 e compreendendo 13,6 mil ações.

Partindo de um pressuposto de continuidade do PAC 1, aproximadamente doze mil projetos foram migrados para o PAC 2, que prevê dispêndios de R$ 708 bilhões até dezembro de 2014.

Gráfico. Valores previstos de dispêndios até 2014 e % de execução em 2011

Fonte: Sepac

A tabela a seguir apresenta algumas ações do Programa, realizadas e a realizar, as quais se destacam em termos de capacidade de alavancar o crescimento econômico, dado o seu caráter de fortalecimento da infraestrutura econômica.

Tabela. Principais ações realizadas e a realizar pelo PAC

Área de investimento

O que já foi realizado pelo PAC 1 (2007/2010)

O que se espera realizar com o PAC 2 (2008/2014)

Rodovias

• Aplicação de R$ 43 bilhões em ativi-dades de construção e manutenção de rodovias, duplicação, sinalização, entre outras.

• Investimentos de R$ 50,7 bilhões até 2014.

• Concessão de três trechos da malha rodoviária federal à iniciativa privada, totalizando 2,25 mil quilômetros.

O TCU identificou algumas inconsistências na apuração da execução das ações do PAC.

O setor de Habitação de Mercado, por exemplo, representa quase metade da execução total do Programa e tem característica de inversão financeira, e não de investimento. Caso não sejam consideradas na comparação, o percentual de execução acumulada do PAC 1 se reduz a 55%.

Para o período 2011/2014, foi lançado o PAC 2, com investimentos da ordem de R$ 708 bilhões em ações de infraestrutura social e urbana


Área de investimento

O que já foi realizado pelo PAC 1 (2007/2010)

O que se espera realizar com o PAC 2 (2008/2014)

Ferrovias• Acréscimo de 909 quilômetros de

trilhos à malha ferroviária existente

• Implementação das grandes ferro-vias, como Norte-Sul, Transnordesti-na e de Integração Oeste-Leste-FIOL, em um total de 4,4 mil quilômetros de trilhos, que conectarão algumas das principais regiões produtoras do país aos portos marítimos.

• O Trem de Alta Velocidade (TAV), que ligará Rio de Janeiro a Campinas/SP, também está entre as obras contidas no PAC 2, atualmente está com pre-visão para janeiro de 2019.

Portos

• Dragagem/derrocamento de 34,33 mil m³, construção/ampliação de 453,8 metros de berços e 5,99 quilô-metros de acessos terrestres.

• 61 ações, totalizando investimentos da ordem de R$ 4,22 bilhões até o final de 2014 nos principais portos do país, com maior movimento de carga, como Santos, Rio de Janeiro, Itaguaí e Vitória.

Energia• Acréscimo de 10,85 GW à rede de

geração e 9,14 mil quilômetros de linhas de transmissão.

• Inclusão ao sistema de 28,83 GW de geração e 18,21 mil quilômetros de linhas de transmissão, em investi-mentos de R$ 83 bilhões.

Petróleo e Gás

• Aumento de 100% das reservas de petróleo, ampliação na capacidade de refino em 6 mil barris/dia, produ-ção de 2,26 milhões de barris de óleo por dia, entre outras.

• Investimentos no valor de R$ 170 bi-lhões até 2014 em ações de explora-ção de campos de hidrocarbonetos, reforma, atualização e construção de refinarias, construção de navios, en-tre outras.

Marinha Mercante

• Conclusão de 107 embarcações e concessão de R$ 17 bilhões em fi-nanciamentos pelo FMM

• Incentivo à construção de outros 163 navios e cinco estaleiros, com inves-timentos de R$ 31 bilhões, majorita-riamente oriundos FMM.

Embora o PAC tenha sido adotado como principal instrumento de incentivo do governo federal, há problemas significativos na operacionalização dos financiamentos, que causam atrasos de algumas das ações mais estruturantes ligadas ao programa.

As conclusões da usina hidrelétrica de Belo Monte e do Trem de Alta Velocidade, por exemplo, inicialmente previstas para 2014, passaram para 2019. Esses atrasos não são isolados nem restritos aos grandes empreendimentos. No eixo Transportes, a diferença média entre os prazos repactuados no PAC 2 e os prazos previstos ao final do PAC 1 é de 437 dias por ação.

Os problemas são causados por um amplo conjunto de fatores. Um deles é a pouca capacidade das entidades responsáveis para gerir grandes obras de engenharia e projetos complexos. Outra dificuldade é a baixa qualidade dos projetos básicos elaborados como referência para os processos licitatórios, o que ocasiona a necessidade de revisões durante as obras e afeta o cronograma e o custo.

Perspectivas

Não se tem dúvidas de que os investimentos realizados no âmbito do PAC possuem suma importância no fortalecimento dos alicerces para o crescimento sustentável do País. Não há setor abrangido pelo programa, seja de infraestrutura econômica, seja na área social, que não esteja relacionado com o desenvolvimento almejado pelo Brasil

O cenário prospectivo é, portanto, bastante positivo, com investimentos vultuosos em setores estratégicos como transportes, energia, habitação, saneamento e irrigação. Contudo, os sucessivos atrasos na implantação das ações do programa inviabilizam a finalização de algumas das grandes obras estruturantes e representam risco à consecução da totalidade dos investimentos previstos e à contribuição do PAC para o crescimento da economia.

Áreas Temáticas

Exercício de

2011

Copa do Mundo de 2014

O TCU vem acompanhando, preventiva e concomitantemente, as ações governamentais relativas à realização da Copa do Mundo de 2014. Nessa missão, presidida pelo Ministro Valmir Campelo, o TCU tem atuado em parceria com outros órgãos integrantes da Rede de Controle, principalmente com os tribunais de contas dos estados e municípios.

Compete ao TCU, em especial, a análise dos procedimentos de contratação das operações de crédito e a verificação da adequação e da suficiência das garantias referentes a financiamentos concedidos pelo BNDES, pela Caixa e pelo BNB para as obras dos estádios e de mobilidade urbana das cidades-sede, constantes na matriz de responsabilidades. A fiscalização da aplicação dos recursos na contratação e na execução das obras compete aos respectivos tribunais de contas dos estados e municípios. Também se destaca a competência do TCU para o acompanhamento das obras de ampliação e melhoria de portos e aeroportos.

Ações de controle externo

Os benefícios da atuação do TCU nos investimentos da Copa chegam, até o momento, em uma economia de cerca de R$ 600 milhões de reais aos cofres públicos. Citam-se, por exemplo, a redução de R$ 97,4 milhões no orçamento da reforma do Maracanã e de R$ 86,5 milhões na reconstrução da Arena Amazonas. Por outro lado, a atuação preventiva do Tribunal nos editais de licitação dos aeroportos e dos portos para as cidades sede da Copa propiciou economia de R$ 207,2 milhões e de R$ 105,9 milhões, respectivamente. Isso sem paralisar as obras, em um trabalho preventivo, a evitar irregularidades antes da sua consumação.

Podem-se destacar, ainda, os seguintes aspectos acompanhados pelo TCU:

Matriz de responsabilidades - Ao examinar a matriz apresentada pelo governo, o Tribunal constatou que um dos maiores problemas em relação ao documento refere-se ao fato de não abranger todas as ações identificadas com o evento, o que prejudica a transparência da atuação governamental na realização do Mundial (AC 1592/2011-TCU-Plenário).

Monitoramento de projetos - O TCU constatou que o monitoramento realizado pelo governo limitou-se às obras de mobilidade urbana, estádios, portos e aeroportos, não permitindo o acompanhamento completo de todos os gastos relacionados à Copa. Em prol da transparência, o TCU indicou necessária a inclusão de temas como segurança, saúde, hotelaria, telecomunicações, aspectos operacionais, convênios e contratos celebrados pelas diversas pastas ministeriais envolvidas nos preparativos para o evento (AC 1592/2011-TCU-Plenário).

Ciclos de planejamento – O TCU observou um considerável atraso em relação ao planejamento traçado, visto que o primeiro ciclo ainda carece de informações na matriz, a exemplo das obras do entorno dos estádios, além de não existirem dados sobre a real situação das ações constantes do segundo e terceiro ciclos de planejamento. Por essa razão, o TCU já alertou o ME quanto ao atraso na elaboração de cada um dos ciclos estratégicos, o que pode comprometer a viabilização de ações tempestivas e essenciais ao início e bom andamento dos jogos (AC 563/2012-TCU-Plenário).

Cronograma - Dados mais recentes, resultantes de trabalho realizado em abril de 2012 pelo TCU na área de mobilidade urbana, retratam a situação dos empreendimentos financiados pela Caixa com recursos do programa Pró-Transporte, que ampara grande parcela das obras da Copa 2014.

A matriz de responsabilidades foi elaborada para dimensionar os gastos previstos dos governos federal, estaduais, governos municipais e da iniciativa privada, e, assim, possibilitar uma visão geral das fontes de financiamento para os projetos da Copa do Mundo 2014. Nela estão definidas as responsabilidades de cada um dos seus signatários (União, estados, Distrito Federal e municípios) para execução das medidas conjuntas e dos projetos afins.

O planejamento da Copa de 2014 foi dividido em ciclos na matriz de responsabilidades. O primeiro ciclo estava previsto para ser finalizado até 2010; o segundo em 2011 e o terceiro deveria estar em plena discussão neste ano, com previsão de término para 2013.


Empreendimentos financiados pela Caixa Econômica Federal¹ – março/2012

Cidade Sede Obras Previstas na Matriz

Empreen-dimentos sem finan-ciamento

contratado

Empreendimentos com financiamento contratado

Total Desembol-

sado R$ milhões

Total Finan- ciado²

R$ milhões

%

Licitação não

iniciada

Licitação em anda-

mento

Contrato de execução

da obra assinado

Belo Horizonte 8 0 1 2 5 175,42 1.023,25 17,1%

Brasília 2 0 2 0 0 7,72 361,00 0,0%

Cuiabá 2 1 0 0 1 0,82 31,00 24,9%

Curitiba 9 0 4 5 0 - 440,60 0,2%

Fortaleza 6 1 0 5 0 - 268,10 0,0%

Manaus 2 1 0 1 0 - 200,00 0,0%

Natal 2 1 0 1 0 - 293,00 0,0%

Porto Alegre 10 0 10 0 0 - 426,78 0,0%

Recife 5 0 0 0 5 32,87 678,00 4,8%

Salvador 1 0 1 0 0 - 541,80 0,0%

São Paulo 1 0 0 0 1 - 1.082,00 0,0%

Total 48 4 18 14 12 216,83 5.345,53 4,1%

Fonte: Ofício Caixa 44/2012/SUSAN/GECOA. ¹ Recursos do programa Pró-Transporte. ² Até março/2012.

Ainda com relação ao cronograma das obras:

Aeroportos

A mesma situação de exiguidade de prazo verificada na mobilidade urbana se reflete nas obras dos aeroportos. Segundo a Infraero e o ME, a maioria das datas de conclusão das obras está próxima da realização da Copa. Tal circunstância evidencia risco de que algumas obras não sejam concluídas até a Copa do Mundo.

Arenas

Ao final de 2011, o quadro indicava que as arenas estavam com os cronogramas físicos atrasados e haviam recebido pequeno montante dos financiamentos contratados. Atualmente, no entanto, depois da conformação dos projetos, é fato que o ritmo das obras foi acelerado, embora os cronogramas ainda estejam apertados. Considerando que a matriz de responsabilidade dos estádios está desatualizada (prazo, valor e tipo de obra) e o acompanhamento dessas obras envolve diversas competências, é fundamental que todos os signatários compatibilizem o planejamento com a realidade atual dos empreendimentos, para conferir maior transparência às ações executadas.

PortosA questão dos portos se apresenta, no momento, menos preocupante que outras áreas, visto que, das sete cidades-sede que têm ações dessa espécie, seis estão com processo licitatório em estágio bastante avançado, apenas Manaus está com situação indefinida.

Valores das Operações de Crédito Contratadas e Desembolsadas em 2011 - Foram contratadas operações em 2011 no valor de R$ 1,94 bilhão, somente em recursos do BNDES. Já em relação aos valores desembolsados, o montante foi de R$ 1,07 bilhão, dos quais 91% são recursos do BNDES e o restante do BNB. Entre os projetos, o Procopa Arenas destaca-se com 97% dos valores contratados e 82% dos valores desembolsados ao longo de 2011.

Áreas Temáticas

Exercício de

2011

Desenvolvimento Regional

As disparidades sociais e econômicas entre as regiões são herança da formação e desenvolvimento do Estado brasileiro. Nesse processo, as dinâmicas de ocupação territorial e de concentração de renda e produção resultaram em padrões de desigualdades em diferentes escalas.

Como consequência, ainda nos dias de hoje, Norte e Nordeste apresentam indicadores socioeconômicos muito inferiores à média nacional, com distanciamento expressivo de suas condições de vida em relação às demais regiões do País.

Gráfico. Comparação do PIB per capita por macrorregiões brasileiras entre 2002 e 2009 (em R$)

Fonte: IBGE

O PIB per capita é relevante, mas não é o único indicador válido para se comparar as condições de vida entre as macrorregiões. Deve-se observar a questão sob outros prismas, como os associados à educação, ao saneamento e à renda domiciliar, cujos reflexos se relacionam à sustentabilidade do crescimento. A seguir, exemplos temáticos dessas disparidades regionais.

Educação Saneamento Renda per capita

Em 2008, havia no Brasil 14 milhões de analfabetos, ou 9,7% da população acima de 15 anos de idade. Embora seja a região onde o analfabetismo mais se reduziu entre 2004 e 2009, o índice de 18,7% do Nordeste ficou muito acima das demais regiões – quase o dobro da média nacional.

No Sudeste, 48% dos mu-nicípios têm tratamento de esgoto, contra apenas 8% dos municípios da região Norte. Essa ínfima distribuição de ser-viços públicos essenciais pode gerar prejuízos à saúde dos nortistas, com potencial para causar sérios danos ao meio ambiente dessas regiões me-nos desenvolvidas.

Políticas de caráter distributivo, como o programa Bolsa Famí-lia e o aumento real do salário mínimo, contribuíram para o aumento da renda per capita no Norte e Nordeste. Porém, em 2009, a renda média men-sal na região Nordeste era 67% da média brasileira, ou seja, apenas dois terços da renda nacional.

A assimetria entre as regiões limita as condições para o crescimento econômico e para o desenvolvimento sustentável do país. Esse quadro exclui do processo produtivo extensas áreas, e estimula a migração. Com o crescimento populacional, agravam-se os problemas dos centros urbanos mais desenvolvidos. Além disso, os esforços do Estado ainda não se mostram capazes de reverter as desigualdades entre as macrorregiões, e também entre as suas subregiões.



Auditorias realizadas pelo TCU entre 2009 e 2012 constataram a recorrência de alguns problemas relevantes na atuação governamental, que requerem correções urgentes. Por outro lado, no monitoramento do Acórdão 2919/2009-TCU-Plenário, verificou-se que três recomendações, a cargo do Ministério da Integração Nacional (MI), foram atendidas ou estavam em atendimento, aperfeiçoando a gestão da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR).

Aprimoramentos promovidos pelo Ministério da Integração Nacional (MI)

• Início da implantação do Sistema Nacional de Informação para o Desenvolvimento Regional.

•Medidas para melhoria da sistemática de monitoramento das diretrizes e prioridades estabelecidas na aplicação e fiscalização dos recursos dos fundos, pelos bancos operadores.

• Realização de avaliação da PNDR no período de 2007 a 2010, de forma a gerar informações e análises que devem subsidiar os processos de reformulação e aprimoramento dessa política.

• Proposta de reformulação da PNDR, disponibilizada para discussão pela sociedade.

Falhas relacionadas à PNDR e seus instrumentos

Formulação e Planejamento Execução

Os normativos para a aplicação de recursos, por meio das fontes de financiamento, não foram readequados à PNDR;Os programas orçamentários do PPA 2008-2011 não foram aprimorados em relação à definição de indicadores e metas;Até dezembro de 2011 não foram criados os planos de desenvolvimento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste (art. 21, inciso IX, da Constituição);O atual desenho da política não tem soluções para várias causas da desigualdade regional, não dire-cionando ações e recursos para enfrentá-las;PPA 2012-2015: No programa temático do desen-volvimento regional ainda há aspectos com falhas de planejamento que podem comprometer a boa gestão.

O Decreto 4.793/2003 criou a Câmara de Políticas de Integração Nacional, que não voltou às ativida-des até o fim de 2011;Coordenação federativa insuficiente, com reduzi-da efetividade nas instâncias de articulação com estados e municípios;Em 2011, os recursos liquidados dos programas orçamentários do MI foram de R$ 81,6 milhões, apenas 5,84% do total alocado na LOA;Há deficiências nas superintendências regionais de desenvolvimento, assim como fragilidades dos controles internos e sistemas de informação dos bancos operadores dos fundos.

Considerando o montante de R$ 26 bilhões em recursos federais investidos anualmente no desenvolvimento regional, a prioridade estabelecida pela Constituição e o conjunto de problemas que tem prejudicado a atuação governamental, tem-se configurada uma situação de risco elevado.

Apesar da aplicação sistemática de

recursos públicos, as políticas e os

instrumentos empregados não têm se mostrado capazes de reverter o quadro

de desigualdade crítica entre as macrorregiões

e subregiões brasileiras.

Esse quadro de persistência das

disparidades requer o aprimoramento

urgente da ação governamental

Áreas Temáticas

Exercício de

2011

Educação Profissional

A política de educação profissional incide diretamente sobre a produtividade da mão-de-obra, que representa fator preponderante para o alcance de crescimento sustentável da economia.

A educação profissional no Brasil é formada por quatro grandes redes: a federal, as estaduais, as municipais e a privada. Em 2011, o Tribunal de Contas da União (TCU) iniciou fiscalização com o objetivo de avaliar a atuação da rede federal com relação à qualidade dos serviços educacionais ofertados, à eficácia das políticas de combate à evasão, à inserção profissional dos alunos no mercado de trabalho e à produção de pesquisa e inovação.

A auditoria levantou que um dos grandes problemas da educação brasileira é a baixa conclusão dos cursos de nível médio e superior. O índice de conclusão do ensino médio no Brasil está em torno de 50%, segundo estimativa realizada em 2012 pelo movimento Todos pela Educação, com base em dados da Pnad de 2009.

Para reverter essa situação e acelerar o processo de convergência do Brasil em relação aos países desenvolvidos, o governo federal aposta no fomento da educação profissional. Esse tipo de educação busca não apenas capacitar a mão-de-obra, mas também melhorar a qualidade do ensino médio e superior do país.

A capacitação de mão-de-obra é determinante para o equilíbrio da economia do país. Enquanto nove milhões de brasileiros estão em busca de emprego (Ipea, 2007), há áreas com sobra de vagas por falta de mão-de-obra qualificada.

Nesse cenário, a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (RFEPCT) atua na capacitação de diferentes segmentos de mão-de-obra nacional, com oferta de cursos que variam desde a formação inicial até níveis de mestrado.

Tabela – Alunos que ingressaram na Rede Federal de Educação Profissional entre 2004 e 2011

Tipo de Curso N° de ingressantes % por curso

Formação Continuada 70.931 11,11%

Formação Inicial 19.855 3,37%

Ensino Médio e Técnico 413.362 58,96%

Bacharelado 28.745 5,16%

Licenciatura 39.458 6,81%

Tecnólogo 69.453 12,24%

Especialização (lato sensu) 15.988 1,75%

Mestrado 808 0,04%

Mestrado Profissional 269 0,01%

Total 658.869 100%

Fonte: Sistec/MEC. Dados referentes ao período de 2/2/2004 a 1º/9/2011.

Obs.: Deve ser destacado que nem todos os estudantes que ingressaram na RFEPCT concluirão seus cursos. A taxa de evasão de alguns cursos ofertados é considerável, notadamente os de nível médio, como por exemplo, o Proeja (24%), os cursos Médios Subsequentes (18,9%). Por sua vez, os cursos superiores são os que apresentam menores taxas de conclusão, como os de bacharelado (25,4%) e licenciatura (27,5%).

A auditoria do TCU, ao examinar a estrutura de funcionamento dos Institutos Federais integrantes da Rede Federal, observou, entre outras, as seguintes oportunidades de melhoria em diversos fatores relacionados à oferta e à qualidade dos serviços educacionais prestados:

Nos países da União Europeia, o nível de conclusão do ensino médio é de cerca de 80%, segundo dados da Eurostat.


Déficit de docentes e técnicos: 20% dos cargos de professores e 25% dos técnicos estão vagos.

Problemas de infraestrutura dos Institutos Federais: mobiliário e equipamento não adequado; laboratórios não devidamente equipados; falta de material para as aulas.

Baixo envolvimento de professores e alunos em atividades de extensão: risco de a pesquisa e extensão não promoverem o desenvolvimento socioeconômico desejável.

Dificuldades para estabelecimento de parcerias dos Institutos com o setor produtivo: poderiam viabilizar a doação de equipamentos, o compartilhamento de instalações e pessoas, a atualização de docentes e a obtenção de recursos para pesquisa.

Expansão da Rede Federal

De 140 escolas em 2003, a RFEPCT deve chegar a 562 em 2014, sendo 140 pré-existentes a 2003, 214 implantadas entre 2003 e 2010, 88 previstas para 2011 e 2012 e, ainda, 120 novas escolas/campi previstas para o biênio 2013/2014. Essa expansão é pautada:

a) pelo crescimento do País, que pressionou a demanda por mão-de-obra qualificada;b) pela oportunidade de ampliar a oferta de experiência educacional bem sucedida; e

c) pelo entendimento de que a interiorização dos Institutos Federais poderia contribuir para

o desenvolvimento das microrregiões menos desenvolvidas.

Figura – Expansão da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica

Fonte: SISTEC e IBGE. Figura elaborada pela equipe de auditoria do TCU. Obs.: Estimativa para 2014.

A Rede Federal de Educação Profissional,

Científica e Tecnológica (RFEPCT) possuía, antes de 2003, 140 escolas. A

previsão é de que, em 2014, o número chegue a 562. Desse total, 214

foram implantadas entre 2003 e 2010, 88 estão previstas

para 2011 e 2012, 120 novos campi estão

programados para o biênio 2013/2014 e

140 já estavam prontas e em funcionamento

antes de 2003.

Áreas Temáticas

Exercício de

2011

O termo “Pesquisa e Desenvolvimento” é utilizado para excluir do conceito de “Ciência e Tecnologia” ações correlatas à ciência, de cunho administrativo. Assim, a C & T é mais ampla e engloba a P & D.

Ciência, Tecnologia & Inovação

Ciência, Tecnologia e Inovação (C, T & I) são fundamentais para o crescimento e desenvolvimento econômico de um país. Dentre as três, a inovação é aquela que possui valor de mercado, e que traz ganhos reais à competitividade das empresas, afetando a geração de emprego e renda e a sustentabilidade do crescimento econômico no curto/médio prazo.

Na Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (ENCTI – 2012/2015), aprovada em 2011, o governo brasileiro expressamente reconheceu a necessidade de se conferir prioridade à C, T & I, considerando o investimento nessas áreas como o eixo estruturante do desenvolvimento do país.

Para o Brasil, uma política industrial com foco na inovação ainda é um fenômeno recente, que remonta ao surgimento da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE), de 2004. Por essa razão, muitos dos mecanismos de fomento à inovação ainda estão em processo de consolidação e ajuste, o que contribuiu para que o volume de investimento público em pesquisa e desenvolvimento seja mais expressivo que o privado, ao contrário do que ocorre em países desenvolvidos.

Gráfico 1. Contribuição dos setores Governo e Empresas para os dispêndios nacionais em P & D, em %

Fonte: ENCTI 2012-2015/MCTI.

O Brasil apresentou, ao longo dos últimos anos, crescimento contínuo, tanto do dispêndio nacional quanto do empresarial. Entretanto, com o ritmo presente, seriam necessários vinte anos para o país alcançar o nível médio atual de investimentos empresariais dos países desenvolvidos.

Em relação ao PIB de 2010, o dispêndio nacional em P & D registrou a marca de 1,16%, sendo 0,61% de dispêndios públicos e 0,55% de dispêndios empresariais. A ENCTI projeta como meta para 2014 que o dispêndio nacional em P & D alcance 1,8% do PIB, e o empresarial 0,9%. Em termos absolutos, este último percentual corresponde a cerca de R$ 40 bilhões de investimentos empresariais anuais.

Novas ações da política de C, T & I para contibuir ao atingimento dessas metas:


A tipificação da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) como instituição financeira e o aumento dos recursos disponíveis para essa agência para a concessão de crédito;

A criação da Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii), para fomentar escalonamentos, provas de conceito ou plantas de demonstração, por meio do compartilhamento de riscos com centros de pesquisa e o setor privado;

A criação do Programa Ciência Sem Fronteiras, para facilitar o contato entre pesquisadores brasileiros e estrangeiros e promover o acesso de nacionais ao que de mais inovativo está sendo produzido;

A implantação da Plataforma Aquarius, para modificar o alcance e o aprofundamento do acompa-nhamento e da avaliação das políticas públicas em C, T & I.

No período de 2006 a 2011, o saldo acumulado de recursos arrecadados pelos fundos setoriais integrantes do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) foi de aproximadamente R$ 5 bilhões, os quais, somados ao montante do período anterior (1999-2005), elevaram o saldo a R$ 9,38 bilhões.

Esse acúmulo de saldos resultou em um ambiente favorável para desvinculações que permitiram o uso de cerca de R$ 6,5 bilhões dos recursos dos fundos setoriais para amortização de dívida pública e para cobertura de despesas primárias obrigatórias nos exercícios de 2002, 2003, 2008 e 2010. Em decorrência das desvinculações, o saldo financeiro acumulado do FNDCT, disponível atualmente, é de R$ 2,9 bilhões.

Em relação à dinâmica orçamentária, observou-se, no final do ano de 2011, o mais baixo nível de execução no período analisado (38%).

Gráfico 2. Comparação entre montantes arrecadados, disponíveis e executados

Fontes: MCTI/ASCAP e Demonstrativo de arrecadação, orçamento e execução dos fundos setoriais elaborado pela ASCAP/MCTI.

Além da questão dos investimentos, a efetividade da política de inovação depende de sua integração com a política industrial. Contudo, verificou-se a necessidade de coordenação entre ações dos ministérios responsáveis pelas áreas, MCTI e Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), respectivamente, que devem se esforçar para elaborar planejamento conjunto de longo prazo para as políticas de C, T & I.

O saldo financeiro acumulado do

FNDCT, disponível atualmente, é de

aproximadamente 2,9 bilhões de reais.

4.000

3.500

3.000

2.500

2.000

1.500

1.000

1.850

1.041

730

2.016

1.126998

2.510

1.151

1.384

2.639

1.248 1.221

2.789

3.072

1.710

3.536

2.937

1.133

500

0

2006 2007 2008 2009 2010 2011

Arrecadado Disponível Executado

Monitoramento das Recomendações

Exercício de

2011

Monitoramento das Recomendações do Exercício de 2010

Durante o exame das Contas do Governo da República de 2010, o Tribunal de Contas da União (TCU) formulou recomendações aos órgãos e entidades responsáveis pela realização das receitas e pela execução das despesas públicas, buscando assegurar a observância aos princípios da legalidade, eficiência, legitimidade e economicidade na gestão pública.

Com o propósito de assegurar a continuidade das ações de controle, este Tribunal monitorou o efetivo cumprimento das recomendações e sugestões dirigidas a diversos órgãos e entidades do Poder Executivo. Abaixo, destaque para algumas das recomendações feitas por esta Corte de Contas:

Órgão/Entidade Recomendação Situação

Presidência da República Priorizar a execução das ações identificadas no anexo de prioridades e metas da Lei de Diretrizes Operacionais (LDO) frente às demais ações discricionárias.

Não atendida

Secretaria do Tesouro Na-cional (STN) e Secretaria de Orçamento Federal (SOF)

Apresentar em 90 dias estudos com soluções que visem a coibir que haja execução orçamentária com fontes de recursos sem suficiente disponibilidade financeira.

Atendida

Presidência da República e aos Ministérios da Fazenda, das Comunicações e de Minas e Energia

Orientar suas empresas supervisionadas – Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), IRB - Brasil Resseguros S.A., Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), Companhia Energética do Piauí (Cepisa), Eletrobrás Participações S.A. (Eletropar), Fafen Energia S.A., Petrobras Netherlands B.V. (PNBV), Petrobras Química S.A. (Petroquisa), Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. (TBG), Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) – no sentido de, na execução do Orçamento de Investimento (OI), observarem a vedação constante do inciso II do art. 167 da Constituição Federal.

Não atendida

BNB, BNDES, IRB - Brasil Resseguros S.A., ECT, Cepisa, Eletropar, PNBV, Petroquisa, Petrobras, TBG, Codesp

No âmbito do Orçamento de Investimento, abstenham-se de executar suas despesas acima das respectivas dotações autorizadas, em observância à vedação constante do inciso II do art. 167 da Constituição Federal.

Parcialmente atendida.

BNB, BNDES, IRB - Brasil Resseguros S.A., ECT, Cepi-sa, Eletropar, Fafen Energia S.A., PNBV, Petroquisa, Petrobras, TBG, Codesp

No âmbito do Orçamento de Investimento, abstenham-se de executar suas despesas acima das respectivas dotações autorizadas, em observância à vedação constante do inciso II do art. 167 da Constituição Federal.


IRB - Brasil Resseguros S.A., Eletrobrás Termonuclear (Eletronuclear), Eletropar, Eletrosul Centrais Elétricas S.A., Fafen Energia S.A., Eó-lica Mangue Seco 2 - Gera-dora e Comercializadora de Energia Elétrica S.A. (Man-gue Seco 2), Companhia Petroquímica de Pernam-buco (PetroquímicaSuape) e Furnas - Centrais Elétricas (Furnas)

Na execução do OI, observar o montante aprovado para as respectivas fontes de financiamento, em obediência à vedação constante do inciso II do art. 167 da Constituição Federal.


Ministério da Fazenda Adotar um plano de ação, no prazo de 30 dias, para compatibilizar os valores da arrecadação da dívida ativa contidos no sistema Cadastro Integrado da Dívida Ativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com os registrados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).

Não atendida.

Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Integração Nacional, do Meio Ambiente e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Identificar os saldos remanescentes de entidades vinculadas extintas ou liquidadas e tomem, se for o caso, as providências necessárias para as devidas baixas desses valores no Siafi.

Em atendimento.


Órgão/Entidade Recomendação Situação

Secretaria do Tesouro Nacional (STN), na qualidade de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal

Avaliar a pertinência de incluir, nas demonstrações contábeis consolidadas do Balanço Geral da União, os saldos referentes às entidades Fundação Habitacional do Exército e Fundação Nacional do Índio (Funai) – Patrimônio Indígena e aos fundos Conta de Desenvolvimento Energético e Reserva Global de Reversão, sem prejuízo da evidenciação, em nota explicativa, dos saldos referentes às entidades que, porventura, permaneçam excluídas do processo de consolidação, evidenciando os critérios que as excluíram da consolidação.

Atendida

Em conjunto com as setoriais contábeis do Ministério da Fazenda e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), conciliar periodicamente, e sobretudo por ocasião do encerramento do exercício, os saldos de créditos parcelados registrados no Ativo com os valores de estoque de parcelamentos fazendários e previdenciários constantes dos sistemas de informação da Receita Federal do Brasil (RFB).

Não atendida

Em conjunto com as setoriais contábeis do Ministério da Fazenda e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conciliar periodicamente, e sobretudo por ocasião do encerramento do exercício, os saldos de créditos inscritos em Dívida Ativa registrados no Ativo com os valores de estoque de créditos da Dívida Ativa constantes dos sistemas de informação da PGFN.

Não atendida

Considerar como ocorrências passíveis de restrição na conformidade contábil do BGU a ausência de registro da provisão para perdas prováveis e a omissão de baixa de valores prescritos relativamente aos créditos, bens e valores em circulação, e aos valores realizáveis a longo prazo registrados nos balanços patrimoniais dos órgãos da administração direta.

Atendida

Apresentar em notas explicativas quaisquer mudanças na elaboração das demonstrações contábeis, com respectivos impactos nas análises das contas que forem alteradas, extintas ou criadas por tais mudanças.

Atendida

Estabelecer critério para o agrupamento de contas (Benefícios diversos a pagar, Outros débitos a pagar, Compensações diversas, Outras Despesas Correntes – Outras Despesas e Créditos Diversos a Receber - Outros Créditos) nas demonstrações contábeis consolidadas e detalhe os referidos agrupamentos em nível razoável de evidenciação.

Atendida

Verificar e regularizar os saldos irrelevantes nas rubricas constantes nas Demonstrações Contábeis da União.

Em atendimento

Acompanhar sistematicamente, em conjunto com os órgãos setoriais de contabilidade, o registro dos créditos adicionais no Siafi, com vistas a garantir a qualidade das informações do Balanço Orçamentário.

Atendida

Efetuar estudos para identificar as causas da diferença entre os valores referentes às despesas intraorçamentárias e as receitas intraorçamentárias, bem como solucione as inconsistências apontadas para os próximos exercícios.

Atendida

Efetuar estudos com vistas a avaliar, quanto aos aspectos técnicos, sobre a possibilidade de implementar alterações na metodologia de apuração dos valores dos ingressos e dispêndios extra-orçamentários na elaboração do Balanço Financeiro, a fim de propiciar o exercício efetivo da gestão, controle e transparência da gestão dos recursos públicos.

Não atendida

Apresentar em notas explicativas análise das variações relevantes verificadas em rubricas dos balanços consolidados.

Atendida

Orientar os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal a tomarem providências tempestivas a fim de não apresentar situações de restrição na conformidade contábil do BGU.

Atendida

Apresentar em nota explicativa às demonstrações contábeis relação dos órgãos ou entidades que fazem o registro de receitas segundo o regime de competência, indicando as receitas e respectivos valores, ainda que aproximados.

Parcialmente atendida

Orientar os Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal a efetuarem regularmente a conformidade contábil no Siafi de suas Demonstrações Contábeis.

Atendida

Banco Central do Brasil Incluir em suas demonstrações financeiras e contábeis a evidenciação dos fluxos relativos às receitas decorrentes da senhoriagem obtida na emissão de moeda.

Atendida

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Reiterar a recomendação efetuada nas Contas do Governo, relativas ao exercício de 2009, no sentido de que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão priorize a completa implementação do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – Siconv.

Em atendimento

Mais informações sobre o monitoramento de cada recomendação: leia a íntegra do relatório no endereço www.tcu.gov.br/contasdegoverno.

Conclusão

Exercício de

2011

As seguintes áreas críticas foram selecionadas para abordagem do tema central: Instrumentos de política econômica; Infraestrutura; Programa de Aceleração do Crescimento (PAC); Copa do Mundo de 2014; Desenvolvimento regional; Ciência, tecnologia e inovação; Educação profissional.

Conclusão, Ressalvas e Recomendações

O Relatório e Parecer Prévio sobre as Contas do Governo da República apresenta ao país o diagnóstico do TCU sobre aspectos relevantes do desempenho e da conformidade da gestão pública federal no ano que passou. Pela 77ª vez, o TCU exerce essa solene atribuição. As contas em análise representam o exame do primeiro ano da administração da Excelentíssima Senhora Presidente da República Dilma Rousseff.

“Sustentabilidade do Crescimento” foi escolhido como o tema central do Relatório sobre as Contas do Governo de 2011. Procurou-se avaliar de que forma a ação governamental pode fomentar o crescimento nacional consistente, estrutural, capaz de se repetir ao longo do tempo, de modo a permitir melhores condições de vida às gerações futuras.

Parecer do Relator

Os exames efetuados nos documentos, balanços e demonstrativos encaminhados pelo Poder Executivo foram enriquecidos com fiscalizações realizadas por diversas unidades técnicas do TCU que permitiram a elaboração do projeto de parecer prévio submetido à apreciação do Plenário.

A análise conduz às seguintes conclusões:

As demonstrações contábeis consolidadas da União, exceto pelos possíveis efeitos das ressalvas constatadas, representam adequadamente a situação patrimonial em 31 de dezembro de 2011, bem como os resultados relativos ao exercício encerrado nessa data, de acordo com a Lei 4.320/1964, a Lei Complementar 101/2000 e as demais normas aplicáveis.

Os elementos apresentados no relatório sobre a execução do orçamento da União, exceto pelos possíveis efeitos das ressalvas constatadas, demonstram que foram observados os princípios constitucionais e legais que regem a administração pública federal, e também as normas constitucionais, legais e regulamentares na execução dos orçamentos da União e nas demais operações realizadas com recursos públicos federais, em especial ao que estabelece a lei orçamentária anual.

Ressalvas

Ao todo, foram emitidas 25 ressalvas, relacionadas a aspectos de conformidade da receita pública, da dívida pública, da execução do orçamento e das demonstrações contábeis.

Recomendações

Ao todo, 40 recomendações se fizeram necessárias em razão das ressalvas de conformidade e da análise do desempenho governamental, com destaque para as seguintes:

1 - À Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério da Fazenda e ao Ministério do Planejamento que, em conjunto com os órgãos setoriais que executam as ações PAC e do Plano Brasil sem Miséria (PBSM), adotem as medidas que se fizerem necessárias para que sejam efetivamente priorizadas as execuções das ações definidas como prioritárias no PPA 2012/2015.

2 - À Casa Civil da Presidência da República que:

• as propostas de projeto de lei ou medidas provisórias que contemplem a concessão ou ampliação de benefícios tributários, previdenciários, financeiros e creditícios contenham a identificação do órgão gestor da renúncia, assim como seus objetivos, metas, indicadores, formas de avaliação de resultados e prazos de vigência;


• adote as providências de sua competência para efetivar o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - Conit, tendo em vista a importância dessa instância de articulação sobre a integração das políticas de transportes do país;

• adote as providências de sua competência para assegurar a elaboração dos planos setoriais de transportes e sua consolidação e coesão com o plano nacional estratégico de transportes;

• adote medidas que fortaleçam as instâncias de coordenação da Política Nacional de Desenvolvimento Regional, inclusive por intermédio da retomada da atuação da Câmara de Políticas de Desenvolvimento Regional;

• coordene a atuação dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação e Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para que elaborem um planejamento conjunto de longo prazo para as políticas de Ciência, Tecnologia e Inovação, que extrapole os períodos quadrienais que até hoje caracterizaram as políticas nessa área, e que integre as políticas de inovação e industrial.

3 - À STN que redirecione o processo de reforma da contabilidade federal, empregando maior grau de precaução em novos procedimentos que aumentem o ativo e maior esforço institucional para viabilizar o registro contábil de passivos e variações patrimoniais diminutivas que ainda não são evidenciados adequadamente.

4 - Ao Ministério de Minas e Energia que conclua com brevidade todos os estudos requeridos para a tomada de decisão sobre as medidas que serão adotadas em função do vencimento das concessões do setor elétrico, dado o impacto que a demora ou a inadequação dessas medidas podem causar sobre o desenvolvimento nacional.

5 - Ao Ministério da Integração Nacional que considere, no atual processo de revisão da Política Nacional de Desenvolvimento Regional, a necessidade de adotar instrumentos de gestão e controle que permitam atacar o conjunto de causas identificadas pelos órgãos gestores da política e especialistas no tema.

6 - À Casa Civil e ao Ministério da Ciência e Tecnologia que considerem, na avaliação sobre a necessidade de se criar uma nova instituição para fomentar o compartilhamento de riscos para projetos de inovação, as diversas estruturas já existentes no Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação e que o momento presente é de reestruturação no âmbito da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), com vistas à utilização de instrumentos de fomento diversificados, de forma integrada, com agilidade e flexibilidade.

Contas do Governo - portal.tcu.gov.br · A cada ano o Presidente da República envia ao Congresso...

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