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Opinião p. 19É a economia, estúpido!

A administração fiscal inverteu radical-mente a sua percepção de planeamento fiscal. “A liberdade económica do contri-buinte pode ser posta em questão, dado que o seu campo de actuação racional está a ser limitado, quer na óptica ad-ministrativa quer na óptica legislativa ordinária.” Esta uma posição muito crí-tica assumida pelo docente universitário Pinheiro Pinto, a propósito das alterações introduzidas pelo Governo no âmbito do planeamento fiscal.O que acontece é que, não raras vezes, as empresas acabam por ser levadas a adoptar medidas que, em termos fiscais, são as mais gravosas para a sua activi-

dade. Ora, não restam dúvidas que se está a limitar a liberdade das empresas para planearem fiscalmente o seu negó-cio, numa perspectiva de serem menos oneradas. A tributação menos elevada não significa, de forma alguma, incum-primento, mas uma gestão adequada. Por outro lado, Pinheiro Pinto não dei-xou de chamar a atenção para o facto de existirem posições contraditórias quanto à relação entre as taxas efectiva e no-minal de tributação do IRC. E lamenta ainda o falhanço do regime simplificado de tributação.

Contabilidade p. 7Sistema de Normalização Contabilísticagarante simplificaçãoe transparência

O Governo teve a preocupação de apre-sentar o novo Sistema de Normalização Contabilística (SNC) com pompa e cir-cunstância, contando para o efeito com os responsáveis máximos do Ministério das Finanças. O Executivo quis ceixar claro que se trata de um diploma essen-cial para promover “níveis crescentes de transparência e comparabilidade, condições necessárias à criação de um mercado de capitais integrado”.Ficou evidente a convicção que se vai possibilitar a redução dos custos de contexto a suportar pelas empresas, o que resultará da eliminação da dupla contabilidade. Por outro lado, “o sistema pode promover a dinâmica e a confiança nos negócios”, de acordo com o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos.

Fiscalidade p. 17Trabalhadores dos impostos recusam acusaçõesde excesso de zelo

Os trabalhadores dos impostos sentem--se incomodados com as críticas conti-nuadas que estarão a levar demasiado longe os seus esforços de combate à fuga fiscal. De facto, o STI rejeita as críticas da actuação dos seus associados na cobrança de dívidas fiscais.O sindicato faz notar que o nível de reclamações nem sequer é significativo, não ultrapassando sequer 0,5% dos processos de penhoras.

p. 9

Consultório p. 20Incentivos à contratação de jovens

Pinheiro Pinto contesta novas regras do planeamento fiscal

Fisco limita liberdadedos agentes económicos

A obra é composta por 6 volumes.No Volume II - CONTRATOS RELATIVOS AOS DIREITOS DE USO E GOZO, são objecto de análise, os seguintes temas/institutos:• Arrendamento Urbano (forma onerosa e típica de cedência do gozo temporário de um bem imóvel, mediante retribuição);• Cedência de Utilização de Loja (forma inominada ou atípica de cedência temporária de gozo de espaços instalados

em conjuntos comerciais);• Comodato (modo gratuito de cedência temporária do gozo de certa coisa);• Locação Financeira Imobiliária (forma onerosa de cedência do gozo temporário de uma coisa imóvel que o locatário

poderá comprar, decorrido o período acordado);• Direito Real de Habitação Periódica (direito de habitação limitado a um certo período de tempo de cada ano que apenas

poderá ter como objecto as unidades de alojamento inseridas em certas tipologias de empreendimentos turísticos);• Direitos de Usufruto, Uso e Habitação (direito de gozar temporária e plenamente uma coisa ou direito alheio).

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CONTRATOS RELATIVOS AOS CONTRATOS RELATIVOS AOS DIREITOS DE USO E GOZODIREITOS DE USO E GOZO

Sumário

Contabilidade & Empresas - Maio 2008 - 3

Guilherme Osswald

Contabilidade & EmpresasRua Gonçalo Cristóvão, 111 - 6º Esq.4049-037 PortoTelef.: 223 399 400 • Fax: 222 058 098

Editorial

Guilherme Osswald

EntrevistaSistema contabilístico nacionalestá desfasado das orientações internacionais

Mercado da contabilidadetem empresas a mais

ContabilidadeSistema de Normalização Contabilística garante simplifi cação e transparência

Fisco limita liberdadedos agentes económicos

SectoresActos dos registos imobiliário e predial serão simplifi cados

Novo regime do contrato de seguro garante transparênciae equilíbrio contratual

Informática na ContabilidadeSegurança ainda não é prioritária

Arsys quer ajudar PMEa terem presença profi ssionalna Internet

Como se proteger do perigodos computadores públicos

Ameaças a aparelhos móveisestão a evoluir de forma semelhanteàs dos PC

FiscalidadeTrabalhadores dos impostosrejeitam acusações de excesso de zelo

Finanças reduzem prazospara empresas públicasprestarem informação

Função pública sem aumentos intercalares

Consultório

4

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7

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17

Receitas extraordinárias para quê?O Governo garantiu o controlo do défi ce orçamental e, a par da Itália, deixou de ser o malcomportado da zona euro. Há que louvar o Executivo de Sócra-tes por ter alcançado o objectivo traçado. Mas a situação muda se se fi zer um exercício mental sobre as estratégias utilizadas. O resultado está à vista: a assunção de um crescimento da economia muito inferior ao esperado é também resultado da política fi scal adoptada.Como aconteceu com o anúncio de Teixeira dos Santos de que o crescimento não será o esperado, longe disso, talvez se ouça do mesmo responsável – ainda que seja pouco provável – que a política fi scal não é a adequada. A realidade é que a descida do défi ce fi cou a dever-se a uma série de medidas que, desde o início, não fazem sentido, desde logo porque quem tem pago a factura é a classe média, com a agravante de que se juntam a esta as franjas mais desfavorecidas da população. O primeiro grande erro foi o agravamen-to exagerado da taxa de IVA. E não será sufi ciente a descida de um ponto a partir de Julho. É como dar quatro passos atrás e um à frente. O resultado é conhecido de todos, com a receita a fugir para o país vizinho e a economia, em termos globais, a sofrer esse mesmo impacto.A verdade é que a decisão de aumentar o IVA de forma tão indiscriminada foi impensada. É tradição nossa pensar no imediato sem ter em conta o que pode acontecer num prazo mais alargado. O resultado está à vista, a todos os níveis. Empresas e particulares estão a sofrer as consequências desta es-tratégia, para mais sem que haja explicações claras sobre as suas vantagens junto da população em geral.Aquando das receitas extraordinárias, processo introduzido por Ferreira Leite durante o consulado de Barroso, o PS, então na oposição, levantou forte contestação. Agora, no Governo, arranjou um processo bastante mais subtil para garantir essa receita, só que sem essa designação e com graves consequências para a economia. Basta comparar os preços dos combustíveis entre Portugal e Espanha (será que este último país tem jazidas próprias nos-sas desconhecidas?). Sempre que os preços aumentam, é receita encaixada pelos cofres do Estado. Naturalmente, chegou-se a um ponto praticamente incomportável, sucedendo-se as falências e a “fuga” para as bombas de gasolina espanholas.O Governo fez do controlo orçamental a “bandeira” da sua actuação fi scal. Conseguiu chegar a bom porto nesse âmbito. Todavia, começam a chegar avisos preocupantes – que tantas vezes Teixeira dos Santos ignora –, designa-damente a forte possibilidade de o défi ce tornar a aproximar-se perigosamente do limite máximo imposto por Bruxelas. O que até pode ser uma realidade, já que os recursos existentes estão a esgotar-se. De quem será então a res-ponsabilidade das políticas seguidas?

4 - Contabilidade & Empresas - Maio 2008

Entrevista

RUI GOMES

O Sistema Nacional de Contabilidade apenas peca por tardia. Em Portugal existe uma estrutura cada vez mais desfasada do que são as orientações internacionais. Aliás, existe mesmo um certo paradoxismo entre as directrizes contabilísticas emanadas a nível europeu e o nosso Plano Ofi cial de Contabilidade. Perante estas realidades, haverá que mudar o actual cenário, refereRui Gomes, director-geral da empresa mCorporate, em entrevista à “Contabilidade & Empresas”. Lamenta ainda que existam demasiadas empresas de contabilidade no mercado, numa concorrência nem sempre leal, e defende que esta é uma actividade que tem que estar devidamente regulamentada.

Contabil idade & Empre-sas – O Sistema Nacional de Contabilidade está para ava-liação do mercado. Qual a sua opinião sobre o diploma?Rui Gomes – A proposta era necessária e urgente por diversas razões. Conceptualmente, temos uma estrutura que não se adequa às actuais orientações interna-cionais. Por outro lado, temos um número considerável de directrizes contabilísticas que têm transposto algumas das normas internacio-nais para Portugal, por vezes com conceitos que diferem do POC. Adicionalmente, a União Europeia tem legislado no sentido de unifor-mizar a estrutura contabilística em todos os países. Do ponto de vista dos negócios, que são cada vez mais

a uma escala global, o facto de se tender para uma uniformização de conceitos e de normativos con-tabilísticos simplifi ca bastante o trabalho, tanto de análise como de consolidação de contas. Também o facto de se fazer uma distinção mais acentuada entre as PME e as grandes empresas quanto às exigências de relato, e, consequen-temente, do nível de complexidade do trabalho envolvido, atenua, de algum modo, o impacto destas alte-rações ao nível da sua aplicação prá-tica. Uma vez que a grande maioria das empresas nacionais irá “cair” no regime das PME, o impacto destas alterações não será tão drástico como se pensou inicialmente. Mas uma alteração deste tipo signifi ca, necessariamente, um acréscimo de estudo, de trabalho e de empenho por parte de quem se ocupa da elaboração da contabilidade, como é o caso particular dos TOC, em especial nesta fase de transição. É importante as empresas a operarem no sector promoverem a formação dos seus profi ssionais.

C&E – E quanto à regulamen-tação da actividade contabilís-tica no nosso país?RG – Trata-se de uma actividade

que, obrigatoriamente, tem que estar devidamente regulamentada. Exis-tem determinados procedimentos e acções que devem ser acautelados, até para salvaguarda dos próprios profi ssionais. Somos os interlocuto-res das empresas junto da adminis-tração fi scal e, como tal, temos a nem sempre tranquila responsabilidade de zelar pelo bom cumprimento das obrigações fiscais das empresas. Mais importante ainda, temos a responsabilidade de preparar re-latórios fi nanceiros sobre os quais, muitas vezes, as administrações das empresas tomam as suas decisões de investimento e/ou desenvolvimento da sua actividade. Estamos perante uma responsabilidade social que não é de menosprezar, uma vez que pode ter implicações ao nível da manuten-ção ou criação de postos de trabalho e do próprio desenvolvimento da economia nacional.

Um mercado e três realidades diferentes

C&E – Enquanto responsável por uma empresa, como encara o mercado da contabilidade a nível nacional?RG – Desde logo, há que distinguir este mercado em três realidades completamente distintas, as mi-croempresas, as PME e as grandes empresas. As primeiras caracteri-zam-se, regra geral, pelo facto de serem essencialmente empresas familiares e com um nível de gestão muito básico, sem grandes preocupações de planeamento a médio e longo prazos, onde o papel do “contabilista” se limita a cum-prir com as obrigações fi scais e, se possível, fazer com que a empresa pague o mínimo de impostos. Este é um sector que é dominado, prin-cipalmente, por TOC independen-

Director-geral da mCorporate considera

Sistema contabilístico nacionalestá desfasado das orientações internacionais


INTERNACIONALIZAÇÃO COMEÇOU EM ANGOLAA chegada de mCorporate a Angola decorreu de um acaso. A decisão decorreu na sequência de uma reunião entre um dos sócios da empresa e um grupo de empresários angolanos. Estes comentaram a falta de empresasw em Angola que prestassem os serviços disponibilizados pela mCorporate, adequados às exigências de grande parte dos investidores estrangeiros naquele país africano.Foi dessa forma que se deu início à internacionalização. “O início da actividade não foi fácil, dada a distância entre os dois países, às desloca-ções a que obrigava e, sobretudo, devido à difi culdade na contratação de pessoal”, explicou Rui Gomes. Após três anos de actividade naquele país, entrou-se na fase de consolidação do negócio e existem boas perspectivas de crescimento para os próximos anos.

Entrevista

RUI GOMES

tes ou por pequenas empresas de contabilidade que, dados os seus reduzidos custos de estrutura, con-seguem propor avenças de valores relativamente baixos.No que respeita às PME, e embora também nesta categoria se encon-trem empresas com o mesmo tipo de características das anteriores, encontramos muitas empresas com outro tipo de preocupações ao nível da gestão do negócio e do seu plane-amento. Enqudram-se nesta cate-goria muitas empresas de capitais estrangeiros e sucursais que fazem parte de grupos multinacionais, com necessidades muitos específi cas em termos de informação fi nanceira, assim como muitas outras de capi-tais nacionais que, efectivamente, estão organizadas e estruturadas e que necessitam não apenas de um “contabilista”, mas de uma empresa que lhes disponibilize um conjunto integrado de serviços prestados por profi ssionais qualifi cados em cada uma das suas áreas, nomeadamente contabilidade, assessoria fi scal, re-cursos humanos, entre outras.As grandes empresas, na maioria dos casos, incorporam na sua estru-tura os seus próprios departamento fi nanceiro, administrativo, de recur-sos humanos ou jurídicos. Quando recorrem à consultoria externa, é normalmente para assessoria es-pecífi ca em determinado projecto ou tarefa.

C&E – Existe espaço sufi-ciente para as empresas de contabilidade?RG - Em termos de mercado de contabilidade, o das microempresas está muito saturado e é extrema-mente competitivo, dado o elevado número de prestadores de serviços existentes. Não é esse o mercado onde a nossa empresa se posiciona. O nosso mercado-alvo é o das PME, onde é possível encontrar muitas empresas que executam interna-mente todo o trabalho administra-tivo e fi nanceiro e que, por diversas razões, sentem a necessidade de contratarem serviços profi ssionais

externos, que lhes garantam o ne-cessário nível de qualidade. Com efeito, não é uma área de negócio simples, mas a oportunidade existe, sendo por isso fundamental que as empresas reconheçam os ganhos efectivos que podem obter ao bene-fi ciarem de um conjunto integrado de serviços.

C&E – Signifi ca que há dema-siadas empresas no mercado?RG – De facto, existem demasiado empresas (sociedades e empresá-rios em nome individual). O que tem algum impacto negativo ao nível da própria actividade, uma vez que as empresas, face à oferta, tendem a pressionar no sentido da descida dos preços a pagar pelos serviços prestados.

Apostar nos serviços integrados

C&E – Perante tanta concor-rência, como é que uma em-presa pode afirmar-se pela diferença?RG – A pergunta remete-me para o exemplo da mCorporate, que presta três tipos de serviços, contabilidade e consultoria de gestão, assistência regular e consultoria fi scal e con-sultoria e assistência regular em recursos humanos. Não é muito mais do que aquilo que faz qualquer outra empresa concorrente. O que faz toda a diferença é a forma inte-grada como estes serviços são pres-tados, em resultado da forma como

funciona o nosso sistema interno de comunicação e que proporciona a todos os responsáveis por cada cliente um conhecimento exacto do seu historial e situação actual.

C&E – Mas qual a forma de abordar a contabilidade, de modo a garantir o necessário valor acrescentado?RG – Em Portugal, a contabilidade é tradicionalmente preparada tendo como ponto de referência o norma-tivo fi scal, em particular as normas constantes no Código de IRC. No entanto, se se pensar no principal objectivo da contabilidade, que é o de apresentar de forma verdadeira e apropriada a situação económica e fi nanceira da empresa, rapidamente é verifi cável que os critérios a seguir deverão ser os da gestão e não os de natureza fi scal. Se tal obrigar a um trabalho adicional de monitorização do ónus fi scal, tal faz parte do traba-lho e deve ser efectuado. E sempre em concertação com o departamento fi scal e, nalgumas situações, com o de recursos humanos.Chamo a atenção para os países anglo-saxónicos, que sempre se-guram estas metodologias, com os resultados das empresas, que são dignos de nota. Não se deve ao facto de os seus gestores serem melhores que os nossos, mas porque têm à sua disposição informação de gestão mais adequada à realidade, o que lhes permite tomar decisões mais acertadas.


Entrevista

HÉLDER FERREIRA

Responsável da M.C. Santos Unipessoal considera

Alargamento da responsabilidade subsidiária é positivoO mercado das empresasde contabilidade e dos próprios profi ssionais deste sectorde actividade não está fácil. Continuam a surgir empresas, a par de “contabilistas”que desenvolvem a actividade em regime de “part-time”.A concorrência tem aumentado, o que infl uencia negativamente os preços praticados.Em entrevista à “Contabilidade & Empresas”, Hélder Ferreira, consultor master da M.C. Santos – Unipessoal,ao contrário do habitual, defende que o alargamentoda responsabilidade subsidiária é um factor positivo para actividade dos técnicos ofi ciais de contas.

Contabilidade & Empresas – Qual a sua perspectiva sobre o mercado das empresas de contabilidade?Hélder Ferreira – A perspectiva sobre as empresas de contabilidade não é das mais optimistas. Por exemplo, no concelho de Santa Ma-ria da Feira, verifi ca-se a existência de um sem-número de empresas de contabilidade, já para não falar nos contabilistas que efectuam, em “part-time” declarações de IRS e IRC, isto é penas contabilidade- Sem qualquer menosprezo por esses profi ssionais, o que se depara é o não acompanhamento do contri-buinte. Muitas empresas, por seu lado, apenas “visitam” o seu contabi-lista nas datas críticas, amontoando papéis e não controlando os níveis de custos, as suas rentabilidades, entre outros aspectos não menos importantes. Infelizmente, é minha opinião que uma grande fatia dos contabilistas que existe hoje no mercado apenas serve para confun-dir o mesmo e até denegrir a própria

imagem destes profi ssionais. Exis-te um aglomerado considerável de profi ssionais nesta área, tendo em conta o número de empresas que tendem a diminuir, por vezes por falhas organizacionais de gestão, em que o TOC terá a sua quota de responsabilidade.

C&E – Perante o cenário descri-to, em termos objectivos, quais são as principais difi culdades que se colocam aos profi ssio-nais da contabilidade?HF – São várias, para além dos as-pectos já referidos anteriormente. Desde logo, a falta de informação e formação, bem como as alterações que ocorrem, a nível fi scal, quase sempre ao meio do ano, como é o ncaso do IVA. Imagine-se o traba-lho que implica alterar programas a meio do exercício para aplicar a taxa de IVA correcta. Num mundo que se designa global, os TOC terão cada vez mais um papel in-dissociável na dinâmica das PME, afi nal aquelas que representam a esmagadora maioria do tecido empresarial nacional. Ora, sem boa informação e formação, tal como alterar leis e impostos em momen-tos ideiais, em muito contribuiria para o melhor funcionamento das empresas, dos TOC e da máquina fi scal.

Alargamentodas resposabilidadesé factor positivo

C&E – O alargamento das res-posabilidades dos TOC perante o fi sco tem suscitado bastante polémica. Qual a sua posição a esse propósito?HF – Penso que esse alargamento de responsabilidades é correcto. Basta ter-se em conta que o TOC é, à partida, a pessoa em contacto directo com a empresa e os seus sócios. Saberá, em princípio, de

todas as difi culdades e das ne-cessidades. Não devemos pactuar com “jogos de bastidores”, mas também necessitamos de um apoio fi scal capaz de responder às nossas necessidades. Não colocar-nos as responsabilidades sobre os ombros, é fundamental tornar o sistema fi scal mais límpido, pro-tegendo os profi ssionais da área aquando da tomada de qualquer decisão.

C&E – Uma outra situação que está a suscitar fortes críticas é a forma de agir da administra-ção fi scal. Acha que os direitos e as garantias dos contribuin-tes estão a ser colocados em risco?HF – Essa é uma questão que nos levaria muito longe, pelo que acho preferível responder de forma resumida. Todos sabemos que as leis têm lacunas, os direitos das pessoas e, neste caso, dos contri-buintes, é, por vezes, esquecido. Considero que se passou de oito para oitenta, sem ter o necessário cuidado de proteger os contribuin-tes, os quais, para todos os efeitos, são a principal mais-valia de todo o sistema fi scal e do país.

C&E – Como é que a MC Santos se posiciona no mercado?HF – Trabalhamos, basicamente, com PME e empresários em nome individual. A nossa estratégia pas-sa por acompanhar os clientes, no mínimo, qunzenalmente, por for-ma a evitar surpresas. Efectuamos reuniões mensais com os clientes, a fi m de os esclarecer e clarifi car sobre eventuais dúvidas. Consi-deramos sempre que os clientes são a nossa mais-valia, afi nal a nossa razão de existir. O principal factor de competitividade reside no acompanhamento de forma personalizada e profi ssional.


Contabilidade

SNC

O novo Sistema de Normalização Contabilística (SNC) pretende promover níveis crescentes de transparência e comparabilidade, que são condições necessárias à criação de um mercado de capitais integrado. Também promove a redução dos custos de contexto a suportar pelas empresas, que resultará na eliminação da dupla contabilidade. Não menos importante é que o sistema pode promover a dinâmica e a confi ança nos negócios. Pela importância de que se reveste, foram o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, e o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Baptista Lobo, que fi zeram a apresentação para consulta pública do novo SNC.

A normalização contabilística é uma necessidade urgente. Portugal tem que garan-

tir sintonia com as directivas e os regulamentos contabilísticos da União Europeia. Como tal, é essencial revogar o Plano Ofi cial de Contabilidade e este ser subs-tituído por um novo normativo, de acordo com as normas europeias. Esta adaptação tem estado a car-go da Comissão de Normalização Contabilística (CNC). Considera o ministro das Finanças que o nor-mativo teve em conta as diferentes necessidades do relato fi nanceiro, desde as entidades com valores mobiliários cotados até às peque-nas entidades, às quais basta um regime simplifi cado.É criada uma norma especifi camen-te destinada às entidades de menor

dimensão, que permite delimitar e simplifi car num único documento as exigências contabilísticas. “Fica assegurada a compatibilidade e a coerência entre os normativos aplicáveis aos três grandes grupos de entidades, com valores cotados, que aplicam integralmente as NIC adoptadas na União, restantes en-tidades dos sectores não fi nancei-ros, que aplicarão as normas conta-bilísticas e de relato fi nanceiro que resultam das NIC, e entidades de menor dimensão, às quais se abre a possibilidade de aplicarem a norma contabilística e de relato fi nanceiro para pequenas entidades”, explicou o ministro das Finanças.Foi chamada a atenção para o facto de se terem registado profundas alterações nas três últimas dé-cadas. Os agentes económicos, os profi ssionais da Contabilidade e o próprio poder político devem ter consciência que os princípios conta-bilísticos geralmente aceites já não respondem às exigências actuais. A consulta pública, garantiu aquele responsável, tem como principal objectivo recolher contributos para que possam ser introduzidas even-tuais melhorias no diploma.Para o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, “o SNC traduz

uma medida política de fundo, que contribui para uma melhoria da simplicidade e da transparência dos ordenamentos fi scal e conta-bilístico. Eliminam-se tratamen-tos pouco ou nada aplicáveis à realidade nacional e agilizam-se os níveis excessivos de exigência informativa”. Entretanto, foi criado um grupo de trabalho e uma comissão para que os contributos à proposta possam ser considerados. Estão ambos sob a coordenação daquele secretário de Estado, sendo que a comissão acompanha a audição pública do anteprojecto, acolhendo e recolhen-do as opiniões dos intervenientes e operadores. O grupo de trabalho identifi ca o impacto fi scal das NIC nas contas individuais das socie-dades. O objectivo é introduzir na legislação fi scal, especialmente no CIRC, as alterações que evitem a necessidade de manter “duas con-tabilidades”.Carlos Baptista Lobo lembra que o princípio da prevalência da substância sobre a forma deixa de ser um mero princípio ordenador da decisão concreta e casuística, para passar a ser um princípio con-formador de todo o ordenamento contabilístico. “Os custos de cum-primento reduzir-se-ão dramatica-mente, dada a facilidade acrescida de adaptação da contabilidade à vivência do operador. O novo sis-tema é, em si mesmo, uma fonte potencial de competitividade, bem como um passo decisivo no sen-tido da harmonização dogmática do tecido contabilístico nacional, tendo em atenção as tendências internacionais vigentes”, adianta aquele responsável.

De acordo com o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos

Sistema de Normalização Contabilística garante simplifi cação e transparência


Contabilidade

PROLATINO

As Normas Internacionaisde Contabilidade (NIC) começam a suscitar fortes antipatias por parte de vários sectores profi ssionais. Se, numa primeira fase,já algo longínqua, do processo de harmonização das regras contabilísticas houve uma adesão quase generalizada, a situação começa a adquirir contornos preocupantes. As críticas multiplicam-se, sobretudo tendo em contaa intervenção do Estadoe a aproximação continuadaao modelo anglo-saxónico.Mais, há quem fale de confl ito de interesses e de tentativas para certas áreas se apropriarem dessas novas regras. Uma coisa é certa:o futuro não augura temposde bonança, bem pelo contrário.

A oposição às NIC teve uma adesão muito vasta durante os trabalhos das conferên-

cias que decorreram no âmbito do IX Prolatino. Um dos momentos mais altos dessa contestação foi vivido durante a intervenção do muito reconhecido e admirida pro-fi ssional brasileiro António Lopes de Sá. Na sua oratória não poderia ter sido mais directo, ao avançar com um claro “não” às Normas In-ternacionais de Contabilidade. Sob o tema “Valor da teoria e teoria do valor”, o doutor em Contabilidade deixou preto no branco que as novas regras não podem ser aceites de ânimo leve e que os profi ssionais devem estar particularmente aten-tos ao que se está a passar.Considera Lopes de Sá que nas NIC

não tem havido qualquer respon-sabilidade quanto aos conceitos da ciência. Está-se, isso sim, perante interesses muito fortes das grandes multinacionais da audi-toria. Das traduções que induzem em erro até ao que se esconde sob a capa da harmonização, Lopes de Sá deixou claro que estas NIC devem merecer o rotundo “não” dos profissionais. Os presentes aplaudiram calorosamente, o que é revelador do cepticismo que começa a tomar conta desta profi ssão no nosso país. O professor lembrou ainda que a ciência não tolera o alternativo e o que se pretende com as NIC é isso mesmo. “As normas querem apenas a manipulação do lucro e do prejuízo. As suas críticas foram ainda mais longe ao afi rmar que às referidas normas falta tudo, crité-rio, ciência e autoridade. Assume que não está contra as NIC, mas contra a forma como as mesmas estão a ser feitas, de uma forma oligárquica e sem método, onde falta a ciência. Perante este cenário, a sua opinião é que “estão abertas as portas à fraude”.

Contabilidade,fi scalidade e Estado

Outros oradores acabaram por fazer eco daquelas ideias, como foi o caso de Leonor Fernandes Ferreira, que centrou a sua intervenção na repre-sentação contabilística e o relato fi nanceiro em Portugal. Caracteri-zou o contexto em que as normas contabilísticas têm sido elaboradas e descreveu o ambiente em que as empresas nacionais fazem o relato fi nanceiro e quem nele toma parte.No âmbito da regulamentação conta-

bilística, Leonor Fernandes Ferreira chamou a atenção para uma circuns-tância que, à primeira vista, parece de pouca importância, o facto de o

endereço da página electrónica da Comis-são de Normalização Contabilística estar inserida no Ministério das Finanças. O que é revelador da estreita relação que existe,

em Portugal, entre Contabilidade e Fiscalidade. Na sua óptica, não restam quaisquer dúvidas de que a fi scalidade foi determinante para desenhar a contabilidade que as empresas realizam, nos nossos dias. Mas outros aspectos, neste âmbito, mereceram especial atenção. O mercado de capitais, a organização da profi ssão e as infl uências inter-nacionais foram outros assuntos que mereceram atenção por parte daquela profissional. Durante a intervenção, concluiu-se que a evolução do sistema contabilístico conduziu ao aumento de exigências quanto à informação contabilística, à criação e à reorganização de comis-sões de normalização contabilística e ao aparecimento de novas normas, para além da reestruturação e do reforço das estruturas associativas da profi ssão. Finalmente, Leonor Fernandes Ferreira quis deixar claro que se verifi ca o esbater da infl uên-cia francesa, em detrimento do avan-ço das ideias anglo-saxónicas. Uma opção que o futuro ainda terá que avaliar, mas que nem por isso deixa de levantar algumas preocupações. De facto, o modelo anglo-saxónico, independentemente da sua efi cácia, poderá representar nova perda de infl uência por parte das empresas europeias.

Profi ssionais preocupados com as novas regras

Normas Internacionais de Contabilidade contestadas e rejeitadas

Nas NIC não tem havido qualquer responsabilidade quanto aos conceitosda ciência


Contabilidade

TENDÊNCIAS TR IBUTÁRIAS

A administração fi scal inverteu radicalmente a sua percepção do planeamento fi scal. De uma atitudede desconfi ança tolerada passou para uma posturade combate sem olhara meios e consequências. Como, aliás, tem acontecidoa vários níveis por partedo fi sco. Quanto ao impacto das normas internacionaisde contabilidade,que agora estão na ordemdo dia, há quem penseque existe uma tensão entreo conceito de normalizaçãoe a norma contabilísticaem si mesma. A naturezada norma contabilística parece não ter sido correctamente apreendida pelas entidades administrativas públicas. Estes dois dos temas que estiveram em destaque durante uma conferência organizada pelo Gabinete de Estudos da CTOC e pela Faculdade de Direitode Lisboa, a propósitodas novas tendênciasde tributação das sociedades.

O combate que tem sido as-sumido pela administração fi scal face ao planeamento

fi scal mereceu críticas por parte do docente Pinheiro Pinto, con-siderando que têm sido tomadas atitudes, até ao momento, que não estão a ser devidamente fi ltradas pela jurisprudência. Foram mesmo apresentadas situações em que a administração fi scal obriga as em-presas a adopção de medidas que, de uma perspectiva fi scal, são as mais gravosas.

Neste contexto, segundo aquele especialista em assuntos fi scais, o contribuinte perde ou, pelo menos, vê fortemente constrangida a pos-sibilidade de adoptar a opção fi scal mais favorável de prosseguir o ne-gócio fi scalmente menos oneroso. “A liberdade económica do contribuinte pode, deste modo, ser posta em ques-tão, dado que o seu campo de actua-ção racional está a ser limitado, quer na óptica administrativa, quer na óptica legislativa ordinária.”Pinheiro Pinto chamou ainda a atenção para o facto de existirem posições contraditórias quanto à relação entre as taxas efectiva e nominal de tributação do IRC no nosso país. Se alguns defendem a existência de uma taxa efectiva in-ferior à taxa nominal, outros são de opinião que a taxa efectiva poderá ser superior à taxa nominal, se forem devidamente considerados os efeitos das taxas autónomas. Seja como for, é um facto que vários factores têm condicionado a evolu-ção das receitas fi scais oriundas do sector privado, como a redução das taxas nominais, o aumento do número de contribuintes, o alar-gamento da base tributável ou a diminuição da evasão e da fraude fiscais. Isto apesar do falhanço que foi o regime simplifi cado de tributação.

Implementação das NIC levanta suspeitas

Quanto ao impacto fi scal das Normas Internacionais de Contabilidade,

das intervenções deduz-se a exis-tência de uma certa tensão entre o conceito de normalização e a norma contabilística em si mesma. A ideia que fi ca é que a natureza da norma contabilística parece não ter sido ainda bem apreendida pelas instâncias administrativas públicas. Em termos conceptuais, há o confronto entre a concepção de norma enquanto prática co-mummente entendida e aceite e a da norma vinculativa-preceptiva, autoritariamente imposta.Houve mesmo estranheza quanto ao facto de a Comissão Europeia efectuar uma recepção das normas contabilísticas produzidas por um organismo privado, no âmbito dos seus instrumentos jurídicos. Face a este cenário, fi cou evidente a necessidade de a tensão concep-tual entre norma autónoma e norma jurídica ser resolvida num sentido mais favorável a uma concepção de norma de aceitação voluntária.Foi ainda referido que não faz sentido que uma comissão de normalização contabilística, quer nacional, quer comunitária, tenha que ver as suas decisões homolo-gadas por entidades ministeriais. Ou seja, as decisões de norma-lização deveriam ser tomadas pelos operadores profi ssionais. O docente Domingos Cravo criticou a existência de uma tensão instru-mental, cuja resolução depende da verifi cação da verdadeira nature-za das normas contabilísticas, se constituem, de facto, regras ou se se aproximam de princípios. “As tensões podem resultar em confl itos institucionais. Pode veri-fi car-se um nível de antagonismo crescente entre a administração fi scal, as empresas e os próprios profi ssionais.”

Pinheiro Pinto contesta novas regras do planeamento fi scal

Fisco limita liberdade dos agentes económicos


Sectores

IMOBIL IÁR IO

O Governo tem em preparação uma série de medidascujo objectivo é reduzircustos e burocracias paraos particulares e as empresas. O anúncio foi feito pelo secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, durante a sessão de encerramento do IX Prolatino – Congresso Internacional de Contabilidade do Mundo Latino, afi rmando que se trata de um “terramoto tranquilo” no meio imobiliário e predial. Os actos relacionados com os registos imobiliárioe predial serão simplifi cados, naturalmente com menos custos para os eventuais utilizadores.

O pacote de medidas de desburocratização e sim-plifi cação dos actos desen-

volvidos por pessoas e empresas mereceu o epíteto de “terramoto tranquilo”, já que não haverá ra-zões para contestação, mas nem por isso o alcance deixará de ser considerável. Uma das novidades ao abrigo desta nova geração de práticas relacionadas com os re-gistos imobiliário e predial tem a ver com a criação do “balcão único para os actos prediais”.O processo vai possibilitar efectuar a compra e venda de casa, discutir e negociar em préstimos, hipote-cas, liquidar o IMT ou o Imposto do Selo, solicitar a alteração da morada fiscal, entre vários ou-tros aspectos. Neste momento, já existem 40 postos de atendimento em oito capitais de distrito. Mas a intenção é estender a rede a todo o território nacional, já a partir do início do próximo ano, de acordo com a garantia dada por aquele

governante. “O preço do serviço fi xo para compra e venda de casa, com fi nanciamento, será reduzido de 650 para 600 euros, enquanto para a compra e venda de casa sem fi -nanciamento os encargos baixarão de 350 para 300 euros.Não menos importante será a “eli-minação da competência territorial das conservatórias”. Este é mesmo um dos aspectos centrais da refor-ma em curso. Adianta o secretário de Estado a este propósito: “A partir do ano que vem será possível com-prar ou vender um terreno num dado local do país e registá-lo numa qualquer conservatória, tendo em conta os esforços desenvolvidos nos sistemas informáticos.”

Fim anunciadopara as certidõesem papel

Um outro avanço deverá repre-sentar a eliminação das certidões em suporte papel, já com data marcada para o fi nal de Julho pró-ximo. E passa a existir a “certidão permanente de registo predial”, o que possibilitará ao utilizador consultar de forma actualizada o registo na internet, por via de um código de acesso. As empresas e os

particulares deixam também de ter a necessidade de apresentar a escritura. Mas João Tiago Silveira referiu ainda, durante a sua interven-ção, que será dada uma especial atenção ao atendimento novo e especializado a operações especiais de registo, no sentido de “evitar o dispersar de informação, reduzindo o número de actos multiplicados e gerando respostas o mais automá-ticas possível”.Quanto ao Prolatino, encerrados os trabalhos, os seus promotores mostraram-se satisfeitos com os resultados obtidos, o que se fi cou a dever a um elevado número de intervenções sobre os mais di-versos aspectos relacionados com a profissão de técnico oficial de contas. Mais de 1500 profi ssionais marcaram presença nos trabalhos, durante os quais as Normas Inter-nacionais de Contabilidade foram amplamente debatidas. Todavia, houve também a oportunidade para fazer anúncios sobre altera-ções no âmbito contabilístico, a par de prioridades defi nidas pelo Governo, como foi o caso do Sistema Nacional de Contabilidade.

Secretário de Estado da Justiça anuncia

Actos dos registos imobiliário e predial serão simplifi cados

João Tiago Silveira fala de um “terramoto tranquilo” nas áreas imobiliária e predial.


Sectores

SEGUROS

“O novo regime jurídico do contrato de seguro abre caminho ao reforço e à diversifi cação da segurabilidade dos riscose a uma maior transparência e equilíbrio contratual.”Esta a perspectiva manifestada pelo secretáriode Estado do Tesouroe Finanças, durantea apresentação do novo regime jurídico do contrato de seguro. O governante consideraque o novo diploma tem vantagens signifi cativas.Por um lado, a certeza do direito aplicável e maior facilidade da sua consulta e, por outro, a maior efi cáciadas soluções consagradas.

Para Carlos Costa Pina, os dois factores conjugados con-tribuem para a maior tutela

dos direitos das partes, reprodu-zindo em sede própria e específi ca o regime que actualmente tem que ser procurado em sede geral e com um esforço interpretativo relevan-te, bem como para o aumento da segurabilidade dos riscos.A segunda linha de orientação prende-se “com as as preocupações de maior equilíbrio contratual, que se refl ecte na protecção da parte tida por mais fraca na relação do contrato de seguro”. Este princípio repercute-se no elenco signifi cativo de disposições consideradas de im-peratividade absoluta ou relativa e em múltiplas inovações introduzi-das, face ao regime vigente.A terceira linha de orientação deste novo regime constitui a garantia de condições adequadas ao desenvol-

vimento da actividade seguradora, assim como a respectiva inovação, sofi sticação e diversifi cação. Apon-ta cinco vectores essenciais nesta área. “Em primeiro lugar, um qua-dro jurídico-contratual claro, está-vel e facilmente acessível. Acresce que um regime jurídico dotado de maior certeza e de soluções específi -cas pode funcionar como parâmetro de avaliação das condições contra-tuais praticadas pelos seguradores, bem como garantia de condições concorrenciais equitativas.”O terceiro ponto tem a ver com o facto de se ter procurado preservar o desenvolvimento da actividade seguradora, de acordo com a na-tureza e as técnicas próprias da actividade seguradora. “Assim se explica o reconhecimento da admis-sibilidade das práticas e técnicas de avaliação, selecção e aceitação de riscos próprias do segurador e que sejam objectivamente fundamenta-das em sede de regime aplicável a práticas discriminatórias. Ou ainda

o regime de extensão da garantia no tempo dos seguros de respon-sabilidade civil, em geral”, explica Carlos Costa Pina.

Exigênciade mecanismosde protecção

Mas as inovações vão ainda mais longe. De facto, “a tutela do consu-midor é temperada pela protecção do segurador contra comportamen-tos dolosos por parte do tomador do seguro, do segurado ou do próprio benefi ciário. A exigência de meca-nismos de prevenção e mitigação de omissões ou actos dolosos com impacto no contrato de seguro é essencial para atenuar o risco mo-ral inerente para não desvirtuar a natureza do contrato, tal como para não onerar os tomadores de boa fé pertencentes à mutualidade de risco”.Finalmente, o secretário de Estado faz notar que foram reforçadas as soluções convencionais nos contra-tos com tomadores de seguro não carenciados de especial protecção – como o serão, em regra, os to-madores de seguros de grandes risco –, potenciando o espaço para o funcionamento da autonomia privada, bem como para maior ino-vação e sofi sticação dos produtos disponibilizados e diversifi cação dos meios utilizados.Lembra Carlos Costa Pina que este novo regime era uma ambição que passou por vários governos. Pelo que terá havido a necessária vontade po-lítica para avançar com o diploma. Naturalmente, “um diploma em que confl uem algumas das principais linhas de orientação dos projectos legislativos do Governo”.

Carlos Costa Pina, secretário de Estado do Tesouro e Finanças, assume

Novo regime do contrato de seguro garante transparência e equilíbrio contratual


A longevidade das empresas

AGOST INHO COSTA

Análise

7ª Parte

«A sua tarefa como líder é criar uma at-mosfera que… transforma o antagonismo em energia criativa».

John kao

Arie de Geus alerta que hoje, o principal activo de uma empre-sa é o capital humano. Quem sacrifi car isso tenderá a morrer. O grande investimento das orga-nizações empresariais deverá ser nesse recurso.No nosso último artigo, fi zemos já referência à importância da utili-zação desse recurso na constituição de equipas. Referimos então a im-portância da constituição de equi-pas com nível de desempenho excelente. Contudo, tal facto não é uma tarefa fácil.Sintetizámos esse aspecto na parte fi nal do último artigo, no seguinte texto:“O líder, antes de conseguir obter o apoio para qualquer ideia, tem de explicá-la e criar uma atmosfera de confi ança e credibilidade. Assim, para se ser um líder, efi caz na gestão de equipas, o gestor tem de aprender a ligar o seu ego ao su-cesso das pessoas que gere. Todavia, muitos gestores não são capazes de criar um ambiente produtivo.Não basta criar um grupo de traba-lho para resolver um determinado assunto. Isso é relativamente fácil. O que é necessário é construir uma

equipa cujo nível de desempenho global seja superior à soma do desempenho individual. Isso já é uma tarefa difícil. É uma tarefa dum líder. ”Hoje iremos falar dos aspectos ligados à gestão do trabalho de equipa e o seu contributo para a longevidade das empresas, via aumento da produtividade.

Como construir equipasde alto rendimento?

Formar equipas de alto desem-penho, capazes de alavancar re-sultados, por meio do respeito, desenvolvimento e aprimoramento constantes na gestão das equipas e pessoas não é uma tarefa fácil. É uma tarefa dum líder. Todavia, o que constatamos, na generalidade das situações?Encontramos, na generalidade das organizações, equipas cujo rendi-mento estão muito aquém das suas reais possibilidades.

Mas por que razão será assim?

Vejamos:As constantes mudanças que ocor-rem numa economia cada vez mais globalizada e o ritmo a que se pro-cessam exigem que o trabalho de equipa seja cada vez mais efi caz, onde seja visível uma maior coo-peração e uma complementarida-de entre todos os membros duma equipa.Adaptar-se ao presente em cons-tante mudança é, pois, essencial para o sucesso futuro das orga-nizações. É por tal razão que as organizações dependerão cada vez mais de líderes capazes de gerir a transição e a mudança.Pode, no entanto, parecer que a adaptação necessária na organi-zação seja uma tarefa demasiado árdua. Esse facto não deve ser

motivo para desistirmos do em-preendimento a que nos propomos. Muitos pequenos passos geram mudança. Devemo concentrar-nos em pequenas vitórias, fazendo pro-gressos constantemente. A longo prazo, o que pareceria uma tarefa impossível surge concretizada.No entanto, deveremos ter presente que, se não houver urgência nas mu-danças, elas serão adiadas. Assim, poderemos dizer que a sensação de urgência é a energia necessá-ria que possibilita as mudanças. A urgência cria o despertar para a necessidade de mudar. Cria a ener-gia necessária para prosseguir em direcção aos objectivos do processo estimulado pela visão, com todos os esforços que isso possa implicar. Perante a necessidade de mudança, se permanecermos alheios ao que se passa à nossa volta, a ex tinção é certa. Essa é uma das razões que explica a pouca longevidade empresas.

Mas …

Quando se tenta formular e progra-mar uma estratégia, não o podere-mos fazer sem o envolvimento das pessoas. Tudo é feito por meio de pessoas. As pessoas estão no centro do sucesso do negócio. Sabemos, no entanto, que um grupo de pessoas não constitui necessariamente uma equipa. É necessário que essas pessoas se comprometam em torno de um de-terminado objectivo, que adoptem regras e procedimentos comuns, e se considerem solidariamente responsáveis pelo resultado fi nal desse projecto.

E os membros duma equipa comportam-se sempre assim?

Numa grande parte das situações, não, por uma simples razão. As

AGOSTINHO COSTA


assim influência na motivação, que por sua vez se refl ectirá no rendimento.

E uma pessoa motivadacomo comunica?

Com entusiasmo. Uma pessoa mo-tivada é o que se pode considerar uma pessoa positiva. Isto, por sua vez, produz energia. As pessoas mo-tivadas têm-na em abundância. Liderar equipas de alto rendimen-to pressupõe uma comunicação entusiástica, motivadora, capaz de contagiar todos os membros duma equipa e transportá-los para níveis de desempenho excepcionais. Diversos estudos efectuados junto de equipas de suces so, quer a nível desportivo quer empresarial, mos-traram que quando a comunicação possui as características atrás referidas, constitui um meio funda-mental para que o líder consiga a obtenção do rendimento pretendido das suas equipas.E isso é assim por uma simples razão.A motivação e o empenhamento, neces sários para atingir o máxi-mo rendimento de uma equipa não se alcançam por via de uma autoridade imposta ou pelo sim-ples estabelecimento de prémios financeiros, embora estes sejam importantes, mas essencialmente pela capacidade de envolver os membros duma equipa em torno de objectivos e interesses comuns. Para o conseguirmos, devemos encorajar, incentivar e desa fiar, não deixando que os membros da equipa sejam afectados pelo medo de errar. Em seguida, devemos ser claros e objectivos na atribuição de tarefas e responsabili dades de cada membro das equipas e os mobilizemos rumo aos objectivos a atingir.

Que características poderemos encontrarnas equipas excelentes?

Poderemos dizer que estamos em

AGOST INHO COSTA

pessoas comportam-se de acordo com a percepção que têm do mundo que as rodeia e isso pode originar, em determinadas circunstâncias, a ocorrência de alguma resistência aos processos de mudança. Dessa forma, as pessoas que integram uma organização tanto podem ser uma vantagem competitiva como podem ser um obstáculo à formulação e implementação da estratégia. As resistências internas às mudan-ças exigidas podem ser eliminadas em grande parte, se conseguirmos antecipar e compreender as reservas das pessoas, os seus medos.Esta percepção é indispensável ao líder e ao estratega da organização, para de forma preventiva tomar as medidas adequadas.Se descobrir o que motiva as pesso-as, tem ao seu dis por o instrumento mais poderoso para lidar com elas. A motivação constitui um re-quisito geral. Qualquer pessoa diria que gostaria de se sentir mais motivada. O gestor ou dirigente gostaria de ter uma equipa ou grupo mais moti vado. Então, o líder precisa de compati-bilizar os interesses e as necessida-des individuais, com os objectivos a alcançar para a organização. É fundamental não esque cer que tra-balhamos com pessoas. Os resulta-dos positivos estarão directamente relacionados com a motivação da equipa. Mas, para que isso ocorra, há outro aspecto importante que não deve ser esquecido. Tem a ver com o ambiente de trabalho. É essencial perceber que, para um indiví duo ou para uma equipa, a motivação só se revelará efi caz no ambiente certo. O sucesso de uma equipa depende, sobretudo, da selecção criteriosa dos seus elementos mas também da criação de um ambiente de trabalho agra-dável e tranquilo. Este dependerá do tipo de relações que já existem, ou forem, entretanto, criadas entre os seus membros. O ambiente terá (Continua no próximo número)

presença de uma equipa de elevado potencial quando os seus membros discutem os objectivos, avaliam as ideias, tomam decisões e trabalham em conjunto para atingir os fi ns propostos. Existe boa comunicação entre os seus membros e, em regra, um bom relacionamento pessoal. São compostas por pessoas de competências complementares. Formulam objectivos precisos e quantifi cáveis. Revelam capacidade de agir rapidamente e de se adaptar a novas situações.

Quais as tarefas mais importantes para o sucesso duma equipa de trabalho?

Poderemos sintetizar várias:1. A defi nição de objectivos con-cretos. Não queremos com isto dizer que os objectivos devam imutáveis. Em determinada ocasiões, por razões justifi cáveis, sejam elas condicio-nantes internas ou externas, im-peditivas de atingir os objectivos inicialmente propostos ou pelo con-trário condições mais favoráveis, o líder da equipa pode concluir que é possível estabelecer objectivos mais ou menos ambiciosos. 2. A defi nição de prazos para atingir os objectivos. É importante a tarefa de defi nir prazos limite de execução ambicio-sos, mas realistas.3. É importante que todos os ele-mentos da equipa tenham um fi m comum a atingir com o qual se identifi cam e se comprometem a trabalhar em conjunto. A regra de ouro é a de dividir os objectivos a longo prazo em metas de curto prazo a fi m de que a equipa vá cumprindo etapas sucessivas.Actuando desta forma, não só esta-belecemos um neces sário compro-misso emocional com os nossos colaboradores como aumentamos de modo signifi cativo o grau do seu envol vimento com os objectivos e interesses comuns da equipa.

Análise


Informática na Contabilidade

SEGURANÇA

Timóteo Menezes, director técnico da Symantec Portugal

Segurança ainda não é prioritáriaNa verdade, na hora de implementar novas tecnologias, Portugal é um país na vanguarda. Todavia, a tendência continua a ser pensar que basta ter um fi rewall e um antivírus para estarmos protegidos, o que não é verdade. Uma política de segurança não é estática, está em constante evolução e, por isso, necessitamos de monitorizar, controlar e actualizar os nossos sistemas de segurança em função do objectivo de negócio a proteger. Por isso mesmo, Timóteo Menezes, director técnico da Symantec em Portugal, acredita que o principal desafi o é, antes de mais nada, para todas as empresas independentemente da sua dimensão, a defi nição de uma política de segurança que contemple uma estratégia de raiz que, baseada em mecanismos tecnológicos e processos, reduza os riscos de segurança tendo em conta objectivos claros e exequíveis.

Já estarão os departamen-tos de TI suficientemente preparados para lidar com

as crescentes ameaças aos seus dados? Timóteo Menezes assume que de acordo com mais recente Relatório de Ameaças e Segurança na Internet, a nível mundial, os hackers estão a comprometer web sites legítimos e a utilizá-los como um meio de distribuição para ata-ques a computadores empresariais. O responsável diz mesmo que são vários os departamentos de TI que não conseguem dar respostas às necessidades emergentes de protecção, por exemplo, um sector

importante como o governamental foi o principal sector da indústria para exposição de identidades, con-tabilizando 60 por cento do total, verifi cando um aumento de 12 por cento em relação ao semestre de Setembro de 2006.Outra questão levantada por este responsável prende-se com o facto de os tradicionais produtos e ser-viços de segurança que os depar-tamentos de TI possuem não con-seguirem resolver na totalidade os problemas de gestão de segurança e informação correntes.“Cada vez mais, os clientes procu-ram soluções que abranjam toda a empresa, que lhes dêem uma visão global de forma centrali-zada, de maneira a conseguirem gerir de forma fácil e optimizada toda uma infra-estrutura de TI, obtendo informação qualitativa e quantitativa que ajude os seus sistemas de informação a estarem em conformidade com políticas de segurança internas e com as várias regulamentações (europeias ou outras) e nas tarefas do dia-a-dia, como o planeamento, seguimento da aplicação de alterações a nível de hardware e software do sistema, como a distribuição de software, a gestão de patches e confi gurações, e a gestão de licenças e utilização de

software entre outras”, explicou à “Contabilidade e Empresas” Timó-teo Menezes.O director técnico diz que tem regis-tado uma procura crescente de so-luções que abrangem de uma forma uniformizada toda a empresa, que lhes proporcionem uma visão global centralizada, gestão fácil e optimiza-da toda a infra-estrutura de TI. Com isto, concluiu que que a segurança de o sistemas de informação e da informação, propriamente dita, não pode continuar a ser pensada nem executada sem ter em conta a con-formidade com políticas (internas ou outras) e regulamentações, o armazenamento e a disponibilidade da informação. “As oportunidades de negócio centram-se então na oferta de soluções completas e integradas que garantam a continuidade de negócio das empresas independen-temente da sua dimensão”.Na visão da Symantec, nos próxi-mos dois anos vai existir uma maior consciência sobre a complexidade e a vulnerabilidade das redes e sistemas, ao mesmo tempo que se desmistifi ca e se simplifi ca o acesso a (novos) serviços disponibilizados por essas mesmas redes (SaaS – Software a a Service) e, portanto, da necessidade inerente, de pro-teger os activos de informação de uma empresa – isto é, integridade e conformidade dos sistemas e da in-formação, o que proporcionará um crescimento sustentado no índice de vendas de soluções de seguran-ça. “Prevê-se que este crescimento, seja sustentado pela massifi cação das tecnologias de informação e dos sistemas de informação na socie-dade portuguesa, nomeadamente através do Plano Tecnológico, que tem vindo a registar-se como um saudável impulsionador do merca-do de segurança (e de TI em geral) em diversos segmentos”.



CONSELHOS

Arsys quer ajudar PME a terem presença profi ssional na Internet

Depois de tanto assédio, a Arsys “cedeu”. Os bons re-sultados e a postura no

mercado desta empresa especialista em serviços de internet tornaram-na apetecível a investidores, inclusi-vamente da área da banca que o ano passado andaram a rondar a empresa. Depois de tanto “namoro”, a Arsys acabou por vender 79% da sua participação à Mercantil e The Carlyle Group dois fundos de capital de risco, numa operação que ascen-deu aos 160 milhões de euros.Para Ricardo Coelho, director in-ternacional da Arsys este negócio vai aportar, sobretudo, uma gestão ainda mais profi ssional à empresa de origem espanhola. “É claro que o cliente fi nal vai aperceber-se de algumas mudanças. Nomeada-mente, vai sentir que estamos no mercado de uma forma ainda mais pró-activa. Ainda mais ágil”, disse este responsável em entrevista à “Contabilidade & Empresas”. Para além do mais, os responsáveis es-tavam conscientes de que a actual estrutura estaria perto do limite de capacidade, pelo que com este capital a empresa vai pode fazer novas apostas para além de dimi-

nuir o “time-to-market” dos seus produtos.Com uma economia portuguesa perfeitamente instável e uma economia espanhola a começar a dar sinais de alguma fragilidade, Ricardo Coelho não teme as con-trariedades do mercado até porque, afi ança, a Arsys está no mercado há 11 anos tendo, por isso, enfrentado ciclos económicos menos favorá-veis. “Sabemos que só os melhores fi cam e é precisamente sob esse mote que trabalhamos. Primamos pelos serviços de qualidade que nos permitem enfrentar estes tempos com alguma tranquilidade”.Para potenciar o crescimento da empresa, Ricardo Coelho acredi-ta irem existir quatro factores. Nomeadamente em Portugal, a liberalização do domínio .pt poderá constituir uma clara oportunidade de negócio. Depois, o facto de no nosso país o número de utilizadores de internet quer domésticos quer empresariais estar a aumentar também “joga” a favor da Arsys. Outro aspecto salientado pelo director internacional é o facto de também o comércio electrónico ter projecções de crescimento bastante

simpáticas. A última razão aponta-da por Ricardo Coelho é de índole cultural. Para este responsável, as empresas, nomeadamente as pe-quenas e médias estarem a encarar a internet como uma ferramenta essencial para o crescimento do negócio pode contribuir clara-mente para o crescimento deste mercado.Aliás, Ricardo Coelho diz mesmo que a principal “tarefa” da Arsys é ajudar as PME a terem uma presença profi ssional na Internet. “A nossa aposta é na qualidade dos serviços que prestamos aos nossos clientes. E, por isso, podermos crescer com eles é ponto funda-mental na nossa presença neste mercado”.Recentemente, esta empresa lan-çou o denominado Plano E-com-merce, que permite criar uma loja on-line sem recorrer a terceiros. Através de vários “templates” de design gratuitos e com um inter-face simples, o novo plano permite que qualquer um, mesmo sem ter conhecimentos informáticos ou de programação, consiga desenvolver uma loja on-line apartir de sensi-velmente 15 euros por mês.

Como se proteger do perigo dos computadores públicos

Apesar da mobilidade ser, cada vez mais, uma reali-dade e de os computadores

portáteis, laptops ou PDA andarem sempre atrás de nós, em alguns ca-sos não existe outra hipótese senão aceder à informação através de com-putadores públicos. Nomeadamente quando há deslocações ao exterior. Bibliotecas, hotéis, cibercafés ou outros locais públicos com acesso à Internet são muitas vezes usados como escape. Mas a verdade é que esta situação apresenta alguns desafi os reais à privacidade, sendo que os compu-tadores disponíveis nestes locais podem não ter instalado o necessá-

rio software de segurança para a protecção dos seus dados. A Trend Micro, uma empresa especializada em soluções de segurança, admite haver cinco imprescindíveis passos a dar caso não tenha outro remédio senão usar um computador público. E deu alguns conselhos para que consiga manter a sua informação efectivamente privada.A primeira precaução é manter uma pendrive sempre à mão. “Se neces-sita realizar um download (como anexos de email) pode guardá-lo na pendrive em vez do desktop, assim não tem que se preocupar em apagar itens do sistema quando terminar de usar o computador”.

O segundo conselho é ter atenção às instruções no Web browser quando pergunta se deve guardar as passwords. Nos computadores públicos também aparecem caixas que perguntam ao utilizador se quer guardar as palavras-passe, pelo que se deve certifi car que estas caixas não guardam os seus dados quando acede ao email ou a outras informações.Para ser ainda mais cauteloso, limpe o seu histórico, passwords e fi cheiros temporários antes de des-ligar o computador. Desta forma evita que alguém tenha acesso ao que andou a fazer no computador.



MOBIL IDADE

Ameaças a aparelhos móveisestão a evoluir de forma semelhante às dos PCDe acordo com a consultora In-Stat, os telemóveis com sistema operativo (smartphones) vão crescera uma taxa anual de 30%nos próximos cinco anos, uma vez que o volume de unidades a nível mundial já ultrapassa o dos portáteis. A In-Stat calcula também que oito milhões de telemóveis foram perdidos em 2007 e desses700 mil eram smartphones.Este é o panorama idealpara a perda e violaçãode informação, diz a Trend Micro. O principal riscoque esta situação colocaaos utilizadores é a perdade informação fi nanceira através de fraude ou ainda problemas de produtividade.

A verdade é que as ameaças a aparelhos móveis estão a evoluir de forma seme-

lhante às dos PC. As principais plataformas móveis tornaram-se sufi cientemente amplas para atrair o interesse e têm largura de banda na forma de HSDPA, EV-DO e re-des WiFi para descarregar aplica-ções. Para além do mais, o malware móvel cresceu bastante entre 2004 e 2007 e tem focado os sistemas operativos: Symbian OS (usado pela Nokia, Sony Ericsson e outros produtores de aparelhos móveis) e o Microsoft Windows Mobile.É certo que todos os sistemas operativos têm vulnerabilidades, mas são os sistemas mais usados que assistem à exploração destas falhas. Pelo menos é o que garante a Trend Micro, que tem identifi cado várias vulnerabilidades que podem ser usadas em ataques Denial of Service (DoS).

Embora existam já patchs em lan-çamentos posteriores para estas falhas, milhares de aparelhos em circulação não são normalmente actualizados pelos utilizadores.O malware móvel existe, embora ainda em pequenas demonstrações e não surtos alargados afectando os aparelhos móveis como Java. Este tipo de malware surgiu em 2005 com o PBSteal que roubava informa-ção de aparelhos Nokia e, em 2006, Redbrow e Flexspy, responsável pelo reencaminhamento de uma chamada e informação de mensa-gens escritas. O malware que cau-sa inconveniências ou incapacita aparelhos tem sido encontrado em sistemas operativos desde 2004. Enquanto dados em cartões de memória podem ser destruídos por este malware, o serviço no aparelho infectado pode ser restaurado ao fa-zer um “hard reset” nas aplicações “factory” do dispositivo.Os Widgets são miniaplicações que permitem aos utilizadores retirar e ordenar informação das suas páginas web preferidas com ali-mentadores RSS. Representam um vector de ataque atractivo, como fi cou demonstrado pelo malware “Secret Crush”que se fazia passar por widget da Facebook e se instalou em cerca de um milhão de PC no fi nal de 2007 e início de 2008. A Trend Micro avan-

ça que se os widgets começarem a proliferar em telemóveis de forma semelhante ao que acontece nos PC, pode provar-se um vector ape-lativo contra aparelhos móveis. A linguagem de programação do Javascript com Asynchronous JavaScript e XML (AJAX) disponi-

biliza outra entrada para manipular aparelhos móveis. AJAX é uma ex-tensão da linguagem de programação do JavaS-cript que pode ser usada para melhorar a resposta de webpages ao automa-

tizar a troca de informação entre software de busca e servidores web back-end. As ferramentas AJAX são usadas por sites como Mapas Google, Yahoo e MySpace. Já o Blackberry foi pioneiro no mercado de aparelhos móveis em-presariais com e-mail, dispositivos icónicos e gestão do Blackberry Enterprise Server (BES). O BES tem a capacidade de bloquear apa-relhos e codifi car dados, limitando ameaças potenciais, através da instalação de aplicações. As vulne-rabilidades na solução Blackberry surgem quando os administrado-res não bloqueiam os aparelhos ou codifi cam os dados. Aparelhos que não estão bloqueados através do BES tornam-se vulneráveis no caso de se instalar software sus-peito ou Trojans.

O malware móvel existe em pequenas demonstrações


Fiscalidade

ST I

Trabalhadores dos impostosrejeitam acusações de excesso de zelo

O Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI) está surpreendido(e lamenta) com as intervenções públicas que criticam a actuação da DGCI na cobrança de dívidas fi scais, fazendo passar a ideiaque existe abuso na actuação dos serviços e funcionários. Ora, o sindicato faz notarque o nível de reclamaçõesnão é sequer signifi cativo,não ultrapassando 0,5%dos processos de penhoras. Face às intervenções que se têm registado, o STI coloca a possibilidade de estarem a ser atingidos interesses instalados que se julgavam fi scalmente impunes. Entretanto, o Governo já decidiu apoiar os funcionários que sejam responsabilizados por erros em sede das instâncias jurídicas.

Perante um contexto que o sin-dicato apelida de chantagem, fi ca a garantia que os funcio-

nários continuarão a desempenhar as suas funções, apesar das ameaças provenientes de vários quadrantes, “empenhados em manterem o rentável negócio da manutenção das dívidas fi scais”. E acrescenta o STI a este propósito: “A função dos trabalhadores dos impostos é difícil e arriscada, nomeadamente quando se trata da cobrança de dívidas di-fíceis e muitos devedores têm fácil acesso aos meios de comunicação social, através da qual passam, frequentemente, ameaças veladas aos funcionários”.A situação poderá alterar-se quanto à consolidação das fi nanças públi-cas. A recuperação de dívidas fi scais

pode regredir ou até inverter-se. “O apoio e a determinação do Governo são essenciais para que nos serviços existam a confi ança e a tranquili-dade necessárias ao exercício das suas funções e para que não se instale a inércia, essa um garante da inexistência de erros.” Afinal, a redução do défice, diz o STI, fi ca a dever-se ao esforço desenvolvido pelos trabalhadores dos impostos. Isto a par de um au-mento considerável da qualidade dos serviços disponibilizados aos contribuintes, ainda segundo aque-la estrutura sindical. Foi ainda refe-rido que, sem esse mesmo empenho, seria de 4,1% o défi ce orçamental, neste momento. Seja como for, o STI até “entende” que se façam sentir certas críticas e explica os motivos que sustentam as mesmas.

Um negóciopara os que viviamde expedientes

A ineficácia na cobrança das dívidas fi scais, como sucedeu no passado, gerou um imenso mer-cado, pois os muitos milhões de euros de impostos que fi cavam por cobrar, acabando muitas dívidas por prescrever, “eram um imenso negócio para os que viviam da criação de expedientes, visando

o protelamento das cobranças. Mais recentemente, foram mui-tos os que elogiaram a actuação do fi sco e dos seus responsáveis, mas parecem ter deixado de o fazer quando os níveis de efi cácia atingiram padrões razoáveis ou quando as cobranças chegaram a distritos como Lisboa ou Porto e a estratos de devedores que até aí se julgavam no direito de não pagarem impostos”.O sindicato chama ainda a aten-ção para o facto de, nos últimos anos, os funcionários da DGCI terem desenvolvido um forte com-bate contra a evasão fi scal, “o que permitiu, por si só, baixar o défi ce em cerca de 1,5% do PIB. Foram os trabalhadores dos impostos que contribuíram, decisivamente, para que o Governo tenha realizado o seu mais emblemático resultado, a resolução do défi ce orçamental”. O défi ce de 2002 foi obtido graças ao perdão de dívidas fi scais e o de 2003 através da titularização das dívidas fi scais, “não deixando de ser estranho que alguns de-putados que pertenciam então à maioria que governava apareçam agora muito incomodados com a cobrança das dívidas então ven-didas”.Sendo que desde 2002 a taxa de IVA passou de 17% para 21% para fi nanciar a perda de receitas fi scais provocadas pelo crescimento das dívidas, os contribuintes cumpri-dores foram obrigados a pagarem os impostos que os devedores não pagavam. O sindicato admite que se registam incidentes, mas o mesmo sucede em todos os procedimentos de cobrança de todas as instituições públicas ou privadas. E a realidade é que o número de reclamações não é signifi cativo.


F ISCO

Fiscalidade

Finanças reduzem prazospara empresas públicas prestarem informação

O ministro das Finanças, Tei-xeira dos Santos, já colocou de parte a possibilidade de

aumentos intercalares na função pública. Isto apesar de o próprio ter assumido um agravamento da infl ação de 2,1% para 3,6% ainda durante este ano. O argumento é que os salários não podem ser au-mentados quando a taxa de infl ação já é elevada. O governante considera que o importante será acomodar os recentes desenvolvimentros. O mi-

Função pública sem aumentos intercalaresnistro adianta que o contexto inter-nacional está a provocar mudanças imprevisíveis, sobretudo no que res-peita aos alimentos e ao petróleo. Pe-rante este cenário de incerteza, não é possível, na sua óptica, compensar os funcionários públicos pela perda de poder de compra. Adianta ainda que sempre que se criam fenómenos de indexação salarial, acaba por se acelerar a infl ação.As perspectivas apresentam-se diferentes para o próximos ano,

garantiu Teixeira dos Santos, sendo que a perda de poder de compra será considerada nas negociações do ano que vem. As actualizações das pensões, por seu lado, já serão feitas com a inflação regista no presente exercício. De notar que há oito anos que os funcionários públicos têm aumentos inferiores à infl ação, uma situação que tende a repetir-se, tendo em conta a actual situação da economia.

O Ministério das Finanças emitiu um despacho em que fi xa prazos mais reduzidos

para que as empresas públicas pres-tem informação, no âmbito do acom-panhamento e do controlo fi nanceiro da sua actividade. Os elementos de-vem ser enviados à inspecção-Geral de Finanças e à Direcção-Geral do Tesouro e Finanças. O despacho altera o regime agora até agora vigente, na medida em que exige às empresas públicas maior celeridade no cumprimento das obrigações de informação. Mas as novas exigências não se fi cam por aqui. As empresas públicas passam

também a estar obrigadas a apre-sentarem os planos de investimento anuais e plurianuais – e respecti-vas fontes de fi nanciamento – até dez dias depois da sua aprovação, informação que até agora não lhes era exigível.Por sua vez, o prazo de dez dias para a prestação de informação sobre quaisquer elementos ou documentos solicitados para o acompanhamento da situação e da actividade da em-presa passou a ser outra exigência, a qual também não existia. E ainda, durante o segundo semestre do ano em curso, toda a informação passará a ser prestada de forma desmateriali-

zada, por via de um sistema próprio, que será o Sistema de Recolha de Informação Económica e Financeira (SIRIEF).De notar que estas medidas foram proferidas no âmbitodas alterações do regime jurídico do sector empre-sarial do Estado e que tem como objectivos reforçar os mecanismos de controlo fi nanceiro e os deveres especiais de informação por parte das empresas públicas. Foi ainda determinado que as propostas de in-dicadores de desempenho, relativas às orientações estratégicas, deverão ser apresentadas pelas empresas públicas até ao fi nal de Junho.


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Coluna do Técnico de Contas

É A ECONOMIA, ESTÚPIDO!

Esta frase, hoje célebre, foi proferida pelo norte-ame-ricano James Carville justificando a vitória de Bill Clinton sobre George Bush nas eleições presidenciais

de 1992.Claro que tinha mesmo de ser proferida nos Estados Unidos, a pátria do mercado, pois para quem vive em

economia de mercado como os americanos – descontando as suas regulações –, ela parece tão óbvia como comer, beber ou respirar. Porém, não é de americanos que vou falar, é de portugue-ses; e de como nós convivemos com a realidade desta frase, que sem dúvida é ríspida e agreste, mas que nos pode pôr alerta contra o autismo de certos comportamentos que por cá andam. Pessoas que pairam muito acima de nós e para quem as dificuldades do dia-a-dia, são peanuts…Leio nos jornais: não sei quantos mil sócios-gerentes, de não sei quantas mil em-

presas declaram em Portugal o salário mínimo, como vencimento mensal. E ameaçam os serviços: fiscalização em cima!Ora aqui está um discurso perfeitamente absurdo, pois todos sabemos que, em Portugal, uma pessoa, mesmo no comércio pequenino do retalho, não se safa com menos de mil euros por mês. E todos sabemos que um sócio-gerente de uma pequena empresa – que segundo também dizem as estatísticas são cerca de 90% a 95% do nosso tecido empresarial –, se fosse declarar esses rendimen-tos, pagaria mensalmente entre segurança social e IRS qualquer coisa como cerca de 400 euros, sobrando-lhe pois 600 euros – de mil euros – … Só um esclarecimento: não esquecer que um sócio gerente paga a parte como beneficiário – 10% – e paga a parte como entidade pa-tronal -21, 25% – … e já agora convém não perder de vista que estamos no universo da Olívia empregada e da Olívia patroa…

É a economia, estúpido!

Vejo na televisão alguém do Governo a anunciar, parece que tendo descoberto a pólvora: a partir do próximo ano, sobre os valores dos recibos verdes as empresas vão pagar 5% para a Segurança Social. E logo a seguir dizia o senhor num aparte: vejam bem, meus senhores, que as empresas até agora não pagavam nada à Segurança Social (só lhe faltou dizer “malandros!”).Cá temos outro discurso ainda mais absurdo que o anterior, senão vejamos: de um ponto de vista meramente formal, quem passa recibos verdes são trabalhadores de profissões liberais suportando eles próprios a segurança social, sobre valores convencionados, e muito bem digo eu. Porém há os outros, os profissionais dos falsos recibos verdes, os quais devido à precariedade da economia em que vivemos, não têm outra forma para expressar a contraprestação para o trabalho que desenvolvem. E de notar ao senhor do Governo que em falta tanto estão empresas privadas como o próprio Estado, que também contrata a recibo verde, estando o referido senhor que representa o Estado em falta, afinal. E mais: se as empresas não pagam qualquer taxa sobre os recibos verdes à Segurança Social, o que eu acho correcto e muito bem, dentro do nosso Direito Fiscal, é apenas porque o malandro do Estado nunca o legislou até agora (possivelmente por alguma razão)… Por fim, resta ainda saber se o Estado vai baixar a taxa da segurança social precisamente nos 5% que vai buscar às empresas e se estes 5% não acabam por contribuir também para, de forma perversa, fomentar, o que pretendem combater: a economia paralela…

É a economia, estúpido!

Volto agora aos recibos verdes: não acham imensamente pedagógica a técnica do senhor do Governo, vendendo a taxa da segurança social? E quanto à notícia dos sócios-gerentes das empresas, vencendo o salário mínimo: que tal fiscalizar os honorários brutais das administrações dos bancos?A União Europeia, que costuma aprender com o farol fiscal dos povos que é o governo português, desta vez – só desta vez – tomou-nos a dianteira…

MANUEL BENAVENTE RODRIGUES

[email protected]


“Consultório” é um espaço onde se procura dar resposta, de forma clara e sucinta, às questões jurídico-fi scais que mais frequente-mente são colocadas pelos nossos leitores. Assim, os leitores poderão colocar questões do foro jurídico-fi scal que, pelo seu interesse e oportunidade, queiram ver esclarecidas nesta rubrica, as quais deverão ser dirigidas à “Contabilidade & Empresas”.

Quando termina o prazo de entrega da Informação Empresarial Simplifi cada?

Encontra-se a decorrer o prazo, o qual termina a 30 Junho, para a entrega da Declaração Empresarial Simplifi cada. A IES consiste numa nova forma de entrega, por via electrónica e de forma totalmente desmaterializada, de obrigações declarativas de natureza contabilística, fi scal e estatística. Assim, toda a informação que as empresas têm de prestar relativamente às suas contas anuais passa a ser transmitida num único momento e perante uma única entidadeA IES é entregue através do preenchimento de formu-lários únicos, aprovados pela Portaria nº 8/2008, de 3 de Janeiro.Os formulários são entregues electronicamente ao Ministério das Finanças, num ponto de acesso único, nos mesmos termos em que hoje é entregue a Decla-ração Anual. Passos para entregar a IES:• Aceder a www.e-fi nancas.gov.pt; • Escolher entregar a IES e preencher a declaração di-rectamente ou abrir e enviar o fi cheiro correspondente previamente formatado de acordo com especifi cações legalmente estabelecidas; • Submeter electronicamente a IES e guardar a re-ferência Multibanco que é auto-maticamente gerada para permitir o pagamento do registo da prestação de contas; • Pagar o registo da prestação de contas nos 5 dias úteis seguintes.A única obrigação integrada na IES que é paga é o depósito da prestação de contas. Após a submissão electrónica da IES, é gerada automaticamente uma referência que permitirá o pagamento deste acto de registo no multibanco ou através de homebanking, no prazo de 5 dias úteis.O preço único que as empresas passarão a pagar pelo registo da prestação de contas é de 85 €. As restantes obrigações cumpridas através da entrega da IES (envio de informação contabilística e fi scal para o Ministério das Finanças – Direcção-Geral dos Impostos – e envio de informação estatística para o INE e Banco de Portugal) não estão sujeitas a paga-mento.O incumprimento das obrigações integradas na IES é sancionado nos termos previstos na legislação respei-tante a cada uma dessas obrigações.Isto signifi ca que, se a IES não for entregue, a empresa em causa fi ca sujeita às sanções previstas na legislação fi scal, na legislação do registo comercial e na legislação do sistema estatístico nacional.

Existem alguns incentivos a que possamos recor-rer para a contratação de jovens?

No início de Abril, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2008, de 7 de Abril, foram lança-dos dois novos programas de estágios profi ssionais, o INOV-ART, no domínio das artes e cultura, e o INOV Vasco da Gama, destinado a apoiar a qualifi cação internacional de jovens empresários e quadros de empresas nacionais. Por outro lado, foi também lançada uma nova fase do INOV-JOVEM e do INOV-Contacto, através da qual se pretende abranger anualmente, e ao longo dos próxi-mos três anos, 5000 jovens pelo INOV-JOVEM e 550 pelo INOV Contacto. O INOV-ART dará a jovens artistas e quadros ligados às artes e à cultura a oportunidade de realização de estágios em entidades internacionais de referência ligadas ao respectivo sector, por forma a estimular a sua inserção e internacionalização, visando abranger anualmente 200 jovens.O INOV Vasco da Gama, por seu lado, dirige-se à qua-lifi cação de jovens empresários e gestores de empresas nacionais, tendo como principal objectivo a capacitação dos mesmos em matéria de internacionalização, atra-vés de acções de integração em empresas e entidades internacionais de referência, consideradas detentoras das melhores práticas em gestão e visando abranger, anualmente, 150 jovens.Estão abrangidas por estes regimes de apoio, na pers-pectiva do empregador, as seguintes entidades:- No caso do INOV-JOVEM, as PME empenhadas em processos de inovação e desenvolvimento empresarial, em particular as que visam ganhar e reforçar posições na produção de bens e serviços transaccionáveis;- No caso do INOV Contacto, as empresas portuguesas com estruturas em mercados externos, as empresas multinacionais e as organizações internacionais vocacionadas para a intervenção na área da interna-cionalização;- No caso do INOV-ART, as entidades de referência no contexto internacional do sector das artes e da cultura;- No caso do INOV Vasco da Gama, as empresas e or-ganizações de referência internacional seleccionadas para o efeito, nos mercados considerados prioritários para a economia portuguesa.Do ponto de vista dos jovens candidatos, podem habi-litar-se a estas medidas:- No caso do INOV-JOVEM, os jovens com qualifi cações de nível superior nas áreas da gestão, engenharia, ciência e tecnologia e outras áreas críticas para a ino-vação empresarial;- No caso do INOV Contacto, os jovens com qualifi cações

uando termina o prazo de entrega da Informação Existem alguns incentivos a que possamos recor-rer para a contratação de jovens?

Consultório Consultório


Consultório Consultório

de nível superior em áreas críticas para a internacio-nalização da economia portuguesa, fl uentes em línguas estrangeiras e com comprovada apetência para desen-volver uma carreira profi ssional no estrangeiro;- No caso do INOV-ART, os jovens com qualifi cações específi cas ou aptidões reconhecidas nas áreas das artes e cultura;- No caso do INOV Vasco da Gama, os jovens com qualifi cações de nível superior, fl uentes em línguas estrangeiras e que sejam empresários ou quadros de empresas com potencial de internacionalização comprovado e/ou com projecto de internacionalização delineado.

Como se processa o lançamento da derrama nos regimes especiais de tributação?

Com as alterações produzidas pela Lei das Finanças Locais ao cálculo da derrama, esta recai agora sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC, das entida-des residentes em território português que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola.Assim, a Administração Fiscal (Of. Circulado nº 20132/2008, de 14.4, da DSIRC, da DGCI) veio escla-recer que as entidades sujeitas ao regime de transpa-rência fi scal, não obstante serem sujeitos passivos de IRC, “… não são tributadas em IRC, salvo quanto às tributações autónomas”, pelo que esta norma de não tributação leva a concluir que o lucro tributável por elas apurado não é passível de tributação em Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, logo, a derrama não abrange, na sua incidência objectiva, o lucro tribu-tável das sociedades ou entidades transparentes. No caso do regime especial de tributação de grupos de sociedades, a determinação do lucro tributável do grupo é feita pela soma algébrica dos lucros tributáveis e dos prejuízos fi scais apurados nas declarações periódicas individuais. Uma vez que cada sociedade apura um lucro tributável na sua declaração individual, a derrama deverá ser calculada e indicada individualmente por cada uma das sociedades na sua declaração, sendo preenchido, tam-bém individualmente, o Anexo A, se for caso disso.

O somatório das derramas assim calculadas será in-dicado no campo 364 do Quadro 10 da correspondente declaração do grupo, competindo o respectivo paga-mento à sociedade dominante.Relembramos que já foi divulgada a lista de Municí-pios, com a indicação dos códigos de distrito/concelho e das taxas de derrama lançadas para cobrança em 2008, necessárias ao preenchimento do anexo A da Declaração de Rendimentos Modelo 22

Em que consiste a declaração para comunicação de Planeamento Fiscal?

Em Fevereiro do corrente ano foi publicado o Decreto-Lei nº 29/2008, de 25.2, que veio estabelecer deveres de comunicação, informação e esclarecimento à ad-ministração tributária sobre esquemas propostos ou actuações para obtenção de vantagens fi scais.Estas comunicações devem ser realizadas por qualquer instituição de crédito e/ou instituição fi nanceira, pelos revisores ofi ciais de contas ou sociedades de revisores ofi ciais de contas, pelos advogados ou sociedades de advogados, pelos solicitadores ou sociedades de soli-citadores, bem como pelos técnicos ofi ciais de contas e outras entidades com serviços de contabilidade que prestem assistência à realização de um «esquema», ou realizem qualquer «actuação» que possam conduzir à obtenção de vantagens fi scais para os seus clientes que estes não alcançariam, no todo ou em parte, sem a utilização do esquema ou da actuação.No mesmo diploma foi determinado que tal comunica-ção deverá ser feita através de declaração, de modelo a aprovar por portaria do Ministro das Finanças, a qual deverá também defi nir os procedimentos para a respectiva entrega.Assim, a partir do dia 15 de Maio as referidas entidades deverão declarar os esquemas ou actuações de planea-mento fi scal através de uma declaração cujo modelo de impresso foi aprovado pela Portaria nº 364-A/2008, de 14 de Maio, e que se encontra disponibilizado no sítio www.dgci-min-fi nancas.pt e deve ser submetido via Internet, sendo que constitui prova de entrega da declaração o recibo gerado automaticamente e transmitido para o endereço de correio electrónico do remetente.


DGCI altera critérios de selecçãoda lista de devedores

A Direcção-Geral dos Impos-tos procedeu a alterações nas regras de selecção dos contri-buintes a incluir na lista de devedores. A partir de Abril passaram a ser abrangidos no procedimento de publicitação todos os processos com citação pessoal instaurados até 30 de Junho passado. Até agora apenas eram abrangidos os processos instaurados até fi nal de 2006.O valor mínimo dos escalões também sofreu alterações, passando de 10 mil para 7500 euros para pessoas singulares

Breves

Defi nidos critérios de selecçãodos técnicos ofi ciais de contas

e de 20 mil para dez mil no caso das pessoas colectivas. Em razão do alargamento dos critérios, passaram a ser abrangidos mais cerca de 15 mil devedores na referida lista. Por via deste processo de publicitação, foram já cobrados aos devedores 375 milhões de euros, dos quais cerca de 75 milhões foram cobrados desde o início do ano. De salientar que os devedores têm sempre a possibilidade de exercerem o direito de audição, num prazo de dez dias, após o envio de notifi cação.

No âmbito do Regulamento do Controlo da Qualidade, a Câmara dos Técnicos Ofi ciais de Contas defi niu os critérios de selecção a adoptar. A acti-vidade dos profi ssionais será objecto do referido controlo por sorteio. Basicamente, os critérios assentam em sete pontos.O primeiro tem a ver com os técnicos sobre os quais reca-íram queixas na CTOC, por incumprimento do Estatuto ou do Código Deontológico (com cerca de 20%), enquan-to o segundo se prende com aqueles profi ssionais sobre os quais recaíram queixas sobre

outros incumprimentos (5%). O terceiro critério assenta em TOC que apresentaram queixa de colegas por incumprimento ECTOC (5%), seguindo-se aqueles que se ofereceram para serem controlados.Um outro critério tem a ver com os técnicos no âmbito do processo de acompanhamento de estágios, a indicar pela Co-missão de Inscrição, aqueles a indicar por deliberação da direcção e, aleatoriamente, pelos TOC remanescentes (até ao limite de 40%). Após o sorteio, o profi ssional é notifi -cado, nos termos e para efeito do regulamento.

Contribuintes aderem em forçaàs declarações electrónicas

Durante a primeira fase de entrega das declarações de IRS, via internet, houve um crescimento na ordem dos 370 mil, pelo que o número total de declarações entregues por via electrónica se cifrou em 1,9 milhões, mais 24% do que em igual período do ano passado. De referir que, nesta fase, não existia a origatoriedade de entrega electrónica, pelo que a DGCI se mostra satisfeita com a adesão revelada por parte dos contribuintes.Actualmente, através das me-didas já implementadas, a Direcção-Geral dos Impostos

garante que estáem condições de pré-preencher um total de 31 campos em todas as declarações de IRS submetidas pela inter-net, o que se traduzirá numa simplifi cação e diminuição dos custos de cumprimento para os contribuintes. A DGCI está satisfeita pelo facto de conti-nuar a aumentar a adesão dos contribuintes à internet para efeitos do cumprimento da obrigação declarativa em causa. Sobretudo, parece evidente que há consciência dos benefícios associados ao recurso da inter-net, tendo em conta a entrega da declaração em suporte papel.

Livros

PODERES CONCORRENCIAIS

Esta obra é uma monografi a que tem como objecto a arbitragem e, nesta, as regras legais aplicáveis aos níveis nacional e internacional, quando num processo arbitral pretende a parte o decretamento de uma providência cautelar, tendo que escolher entre o tribunal arbitral e o tribunal comum. Também são apreciadas as razões práticas e estratégicas que importa considerar por quem está envolvido numa arbitragem e terá que optar entre aquelres dois tipos de tribunais. A obra está estruturada em cinco grandes capítulos. No primeiro é apresentada a defi nição e os tipos de providências cautelares. Segue-se a matéria relacionada com o poder para decretar providências cautela-res e é apreciado o caso nacional.Para tornar o assunto mais explícito, é colocado o caso específi co de uma medida cautelar ordenada por um tribunal comum, relativamente a uma ar-bitragem que se encontra pendente. Finalmente, o autor, Gonçalo Malheiro, apresenta uma conclusão. Esta é uma publicação do grupo editorial Vida Económica.

DIREITO TRIBUTÁRIO

Os profi ssionais que se relacionam com questões fi scais e tributárias sentem as difi culdades pro-vocadas pela complexidade crescente do sistema fi scal e pela dispersidade e abundância das normas legais, para além das contínuas alterações. Esta edição, actualizada em Março, complila e sistema-tiza num só volume todo o sistema fi scal nacional, inclui numerosa legislação fundamental e doutrina administrativa.Na primeira parte, são apresentados os princípios fi scais, o contencioso e o procedimento tributário. Na segunda, o tema em destaque é a tributação do rendimento, se-guindo-se a tributação do consumo e a tributação do património, nas terceira e quarta partes, respectiva-mente. A última parte incide sobre a legislação complementar e a dou-trina fi scal. Trata-se de uma edição especialmente recomendada para todos aqueles que necessitam de actualizar os seus conhecimentos no âmbito do sistema fi scal e do direito tributário precessual e profi ssionais que, de algum modo, se relacionem com questões do foro fi scal.O autor, Joaquim Fernando Ricardo, é quadro dirigente e formador na administração tributá-ria, portanto com vasta experiência numa área bastante complicada. Possui vários trabalhos publicados em revistas especializadas de fi scali-dade e contabilidade. A obra é da resposabilidade editorial da Vida Económica, tem 1424 páginas e está disponível por 44 euros.

que, de algum modo, se relacionem com questões

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Morada C. Postal

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SIM. Solicito o envio dos livros abaixo assinalados:

CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS - A 10

CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS - A 6,40

Para o efeito envio cheque/vale nº , s/ o , no valor de A

Debitem A , no meu cartão com o nº

Cód. Seg. emitido em nome de e válido até / .

Solicito o envio à cobrança. (Acrescem A 4 para despesas de envio e cobrança).

ASSINATURA

NOVIDADES EDITORIAIS

INCLUI LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR FUNDAMENTAL:INCLUI LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR FUNDAMENTAL:Código Comercial;Código Comercial;Estabelecimento individual de responsabilidade limitada;Estabelecimento individual de responsabilidade limitada;Registo nacional de pessoas colectivas;Registo nacional de pessoas colectivas;Constituição imediata de sociedades.Constituição imediata de sociedades.

Autor/Editor: Vida Económica - Editorial S.AVida Económica - Editorial S.APágs.: 546 (11,5 x 17 cm)546 (11,5 x 17 cm)Preço: A 10

CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAISCÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAISVERSÃO DE BOLSOVERSÃO DE BOLSO

Autor/Editor: Vida Económica - Editorial S.AVida Económica - Editorial S.APágs.: 256 (15,5 x 23 cm)256 (15,5 x 23 cm)P.V.P.: A 6,40 (IVA incl.) 6,40 (IVA incl.)

CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOSCÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOSVERSÃO DE BOLSOVERSÃO DE BOLSO

Pedidos para:Vida Económica - R. Gonçalo Cristóvão, 111, 6º esq. • 4049-037 PORTO

Tel. 223 399 400 • Fax 222 058 098 • E-mail encomendas: [email protected] Tel. 223 399 400 • Fax 222 058 098 • E-mail encomendas: [email protected]

Inlcui o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprova o Código Inlcui o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), com as rectificações que lhe foram introdu-dos Contratos Públicos (CCP), com as rectificações que lhe foram introdu-zidas pela Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008, de 28.3zidas pela Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008, de 28.3

Estrutura do CCP:Estrutura do CCP:Parte I - Âmbito de aplicação;Parte I - Âmbito de aplicação;Parte II - Contratação pública;Parte II - Contratação pública;Parte III - Regime substantivo dos contratos administrativos;Parte III - Regime substantivo dos contratos administrativos;Parte IV - Regime contra-ordenacional;Parte IV - Regime contra-ordenacional;Parte V - Disposições finais;Parte V - Disposições finais;Contém ainda anexos ao CCP.Contém ainda anexos ao CCP.

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Contabilidade Fisco limita liberdade dos agentes económicos · to exagerado da taxa de IVA. E não...

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