Consumidor_Aulas 01 a 04

INFORMATIVOS Direito do Consumidor

Professor: Leonardo Garcia ____________________________________________________________________

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DIREITO DO CONSUMIDOR

Aplicação do CDC

●Aplicação do CDC a contrato de seguro empresarial.

Há relação de consumo entre a seguradora e a concessionária de veículos que firmam seguro empresarial visando à proteção do patrimônio desta (destinação pessoal) – ainda que com o intuito de resguardar veículos utilizados em sua atividade comercial –, desde que o seguro não integre os produtos ou serviços oferecidos por esta. REsp 1.352.419-SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 19.8.14. 3ª T. (Info 548)

●Configuração de relação de consumo entre pessoas ju rídicas.

Há relação de consumo entre a sociedade empresária vendedora de aviões e a sociedade empresária administradora de imóveis que tenha adquirido avião com o objetivo de facilitar o deslocamento de sócios e funcionários. AgRg no REsp 1.321.083-PR, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 9.9.14. 3ª T. (Info 548)

●Inaplicabilidade do CDC ao contrato de transporte i nternacional de mercadoria destinada a incrementar a atividade comercial da co ntratante.

Para efeito de fixação de indenização por danos à mercadoria ocorridos em transporte aéreo internacional, o CDC não prevalece sobre a Convenção de Varsóvia quando o contrato de transporte tiver por objeto equipamento adquirido no exterior para incrementar a atividade comercial de sociedade empresária que não se afigure vulnerável na relação jurídico-obrigacional. REsp 1.162.649-SP, rel. p/ ac. Min. Antonio Carlos Ferreira, 13.5.14. 4ª T. (Info 541)

●Regime jurídico aplicável em ação regressiva promov ida pela seguradora contra companhia aérea de transporte causadora do dano.

Quando não incidir o CDC, mas, sim, a Convenção de Varsóvia, na relação jurídica estabelecida entre a companhia aérea causadora de dano à mercadoria por ela transportada e o segurado – proprietário do bem danificado –, a norma consumerista, também, não poderá ser aplicada em ação regressiva promovida pela seguradora contra a transportadora. REsp 1.162.649-SP, rel. p/ ac. Min. Antonio Carlos Ferreira, 13.5.14. 4ª T. (Info 541)

●Incidência do CDC aos contratos de aplicação financ eira em fundos de investimento.

O CDC é aplicável aos contratos referentes a aplicações em fundos de investimento firmados entre as instituições financeiras e seus clientes, pessoas físicas e destinatários





finais, que contrataram o serviço da instituição financeira par investir economias amealhadas ao longo da vida. Nessa situação, é aplicável o disposto na Súm. 297/STJ. REsp 656.932-SP, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 24.4.14. 4ª T. (Info 541)

●Aplicabilidade do CDC aos contratos de administraçã o imobiliária.

É possível a aplicação do CDC à relação entre proprietário de imóvel e a imobiliária contratada por ele para administrar o bem. Isso porque o proprietário do imóvel é, de fato, destinatário final fático e também econômico do serviço prestado. REsp 509.304-PR, rel. Min. Villas Bôas Cueva, 16.5.13. 3ª T. (Info 523)

Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Servi ço

●Hipótese de dano moral “in re ipsa” provocado por c ompanhia aérea.

No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável “in re ipsa”, independentemente da causa originária do atraso do voo. REsp 1.280.372-SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 7.10.14. 3ª T. (Info 550)

●Responsabilidade de shopping center por tentativa d e roubo em seu estacionamento.

O shopping center deve reparar o cliente pelos danos morais decorrentes de tentativa de roubo, não consumado apenas em razão de comportamento do próprio cliente, ocorrida nas proximidades da cancela de saída de seu estacionamento, mas ainda em seu interior. REsp 1.269.691-PB, rel. p/ ac. Min. Luis Felipe Salomão, 21.11.13. 4ª T. (Info 534)

●Dano moral decorrente da injusta recusa de cobertur a por plano de saúde das despesas relativas à implantação de “stent”.

Gera dano moral a injusta recusa de cobertura por plano de saúde das despesas relativas à implantação de “stent”. REsp 1.364.775-MG, rel. Min. Nancy Andrighi, 20.6.13. 3ª T. (Info 526)

●Responsabilidade civil dos correios por extravio de carta registrada.

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) deve reparar os danos morais decorrentes de extravio de correspondência registrada. O simples fato da perda da correspondência, nessa hipótese, acarreta dano moral “in re ipsa”. REsp 1.097.266-PB, rel. p/ ac. Min. Raul Araújo, 2.5.13. 4ª T. (Info 524)

●Responsabilidade civil por roubo ocorrido em estaci onamento privado.





Não é possível atribuir responsabilidade civil a sociedade empresária responsável por estacionamento particular e autônomo – independente e desvinculado de agência bancária – em razão da ocorrência, nas dependências daquele estacionamento, de roubo à mão armada de valores recentemente sacados na referida agência e de outros pertences que o cliente carregava consigo no momento do crime. REsp 1.232.795-SP, rel. Min. Nancy Andrighi, 2.4.13. 3ª T. (Info 521)

●Responsabilidade pelo fato do serviço.

O restaurante que ofereça serviço de manobrista (“valet parking”) prestado em via pública não poderá ser civilmente responsabilizado na hipótese de roubo de veículo de cliente deixado sob sua responsabilidade, caso não tenha concorrido para o evento danoso. REsp 1.321.739-SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 5.9.13. 3ª T. (Info 530)

Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Servi ço

●Dano moral decorrente da presença de corpo estranho em alimento.

A aquisição de produto de gênero alimentício contendo em seu interior corpo estranho, expondo o consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão de seu conteúdo, dá direito à compensação por dano moral. REsp 1.424.304-SP, rel. Min. Nancy Andrighi, 11.3.14. 3ª T. (Info 537)

●Dano moral no caso de veículo zero quilômetro que r etorna à concessionária por diversas vezes para reparos.

É cabível dano moral quando o consumidor de veículo automotor zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparar defeitos apresentados no veículo adquirido. REsp 1.443.268-DF, rel. Min. Sidnei Beneti, 3.6.14. 3ª T. (Info 544)

●Vício do produto decorrente da incompatibilidade en tre o veículo adquirido e a qualidade do combustível comercializado no brasil.

O consumidor pode exigir a restituição do valor pago em veículo projetado para uso off-road adquirido no mercado nacional na hipótese em que for obrigado a retornar à concessionária, recorrentemente por mais de 30 dias, para sanar panes decorrentes da incompatibilidade, não informada no momento da compra, entre a qualidade do combustível necessário ao adequado funcionamento do veículo e a do combustível disponibilizado nos postos nacionais, persistindo a obrigação de restituir ainda que o consumidor tenha abastecido o veículo com combustível de baixa qualidade recomendado para a utilização em meio rural. REsp 1.443.268-DF, rel. Min. Sidnei Beneti, 3.6.14. 3ª T. (Info 544)

●Vício de quantidade de produto no caso de redução d o volume de mercadoria.

Ainda que haja abatimento no preço do produto, o fornecedor responderá por vício de quantidade na hipótese em que reduzir o volume da mercadoria para quantidade diversa da





que habitualmente fornecia no mercado, sem informar na embalagem, de forma clara, precisa e ostensiva, a diminuição do conteúdo. REsp 1.364.915-MG, rel. Min. Humberto Martins, 14.5.13.

●Responsabilidade de hospital por danos decorrentes de transfusão de sangue.

O hospital que realiza transfusão de sangue com a observância de todas as cautelas exigidas por lei não é responsável pelos danos causados a paciente por futura manifestação de hepatite C, ainda que se considere o fenômeno da janela imunológica. REsp 1.322.387-RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 20.8.13. 4ª T. (Info 532)

●Violação do dever de informação pelo fornecedor.

No caso em que consumidor tenha apresentado reação alérgica ocasionada pela utilização de sabão em pó, não apenas para a lavagem de roupas, mas também para a limpeza doméstica, o fornecedor do produto responderá pelos danos causados ao consumidor na hipótese em que conste, na embalagem do produto, apenas pequena e discreta anotação de que deve ser evitado o “contato prolongado com a pele” e que, “depois de utilizar” o produto, o usuário deve lavar e secar as mãos. REsp 1.358.615-SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2.5.13. 4ª T. (Info 524)

Decadência e Prescrição

●Incidência do art. 27 do CDC ante a caracterização de fato do serviço.

Prescreve em cinco anos a pretensão de correntista de obter reparação dos danos causados por instituição financeira decorrentes da entrega, sem autorização, de talonário de cheques a terceiro que, em nome do correntista, passa a emitir várias cártulas sem provisão de fundos, gerando inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. REsp 1.254.883-PR, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3.4.14. 3ª T. (Info 542)

●Prazo para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação presentes em vestido de noiva.

Decai em noventa dias, a contar do dia da entrega do produto, o direito do consumidor de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação presentes em vestido de noiva. REsp 1.161.941-DF, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 5.11.13. 3ª T. (Info 533)

Publicidade

●Comercialização de veículo reestilizado.

O consumidor que, em determinado ano, adquire veículo cujo modelo seja do ano ulterior não é vítima de prática comercial abusiva ou propaganda enganosa pelo simples fato de, durante o ano correspondente ao modelo do seu veículo, ocorrer nova reestilização para um modelo do ano subsequente. REsp 1.330.174-MG, rel. Min. Sidnei Beneti, 22.10.13. 3ª T. (Info 533)





●Utilização de propaganda comparativa.

É lícita a propaganda comparativa entre produtos alimentícios de marcas distintas e de preços próximos no caso em que: a comparação tenha por objetivo principal o esclarecimento do consumidor; as informações veiculadas sejam verdadeiras, objetivas, não induzam o consumidor a erro, não depreciem o produto ou a marca, tampouco sejam abusivas (art. 37, § 2º, do CDC); e os produtos e marcas comparados não sejam passíveis de confusão. REsp 1.377.911-SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2.10.14. 4ª T. (Info 550)

Práticas Abusivas

●Cobrança por hospital de valor adicional para atend imentos fora do horário comercial.

O hospital não pode cobrar, ou admitir que se cobre, dos pacientes conveniados a planos de saúde valor adicional por atendimentos realizados por seu corpo médico fora do horário comercial. REsp 1.324.712-MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 24.9.13. 4ª T. (Info 532)

●Exigência de caução para atendimento médico de emer gência.

É incabível a exigência de caução para atendimento médico-hospitalar emergencial. REsp 1.324.712-MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 24.9.13. 4ª T. (Info 532)

Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores

●Legalidade do sistema “credit scoring”.

[RPT] Sistema “credit scoring”: a) é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito); b) essa prática comercial é lícita, estando autorizada pela Lei do Cadastro Positivo; c) na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei 12.414/11; d) apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas; e) o desrespeito aos limites legais na utilização do sistema “credit scoring”, configurando abuso no exercício desse direito, pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis, bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados. REsp 1.419.697-RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 12.11.14. 2ª S. (Info 551)

●Prazo para o credor excluir de cadastro de proteção ao crédito a inscrição do nome de devedor.





[RPT] Diante das regras previstas no CDC, mesmo havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de cinco dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido. REsp 1.424.792-BA, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 10.9.14. 2ª S. (Info 548)

●Inscrição dos nomes de consumidores em cadastros de proteção ao crédito - informações repassadas por cartórios de distribuiçã o de processos judiciais

É lícita a inscrição dos nomes de consumidores em cadastros de proteção ao crédito por conta da existência de débitos discutidos judicialmente em processos de busca e apreensão, cobrança ordinária, concordata, despejo por falta de pagamento, embargos, execução fiscal, falência ou execução comum na hipótese em que os dados referentes às disputas judiciais sejam públicos e, além disso, tenham sido repassados pelos próprios cartórios de distribuição de processos judiciais às entidades detentoras dos cadastros por meio de convênios firmados com o Poder Judiciário de cada estado da Federação, sem qualquer intervenção dos credores litigantes ou de qualquer fonte privada. REsp 1.148.179-MG, rel. Min. Nancy Andrighi, 26.2.13. 3ª T. (Info 517)

●Notificação prévia para a inclusão do nome do deved or em cadastro de proteção ao crédito.

Órgão de proteção ao crédito não tem o dever de indenizar devedor pela inclusão do nome deste, sem prévia notificação, em cadastro desabonador mantido por aquele na hipótese em que as informações que derem ensejo ao registro tenham sido coletadas em bancos de dados públicos, como os pertencentes a cartórios de protesto de títulos e de distribuição judicial. REsp 1.124.709-TO, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 18.6.13. 4ª T. (Info 528)

●Legitimidade do Ministério Público para a defesa de direitos dos consumidores atinentes à inscrição de seus nomes em cadastros de inadimplentes.

O Ministério Público tem legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública com o objetivo de impedir o repasse e de garantir a exclusão ou a abstenção de inclusão em cadastros de inadimplentes de dados referentes a consumidores cujos débitos estejam em fase de discussão judicial, bem como para requerer a compensação de danos morais e a reparação de danos materiais decorrentes da inclusão indevida de seus nomes nos referidos cadastros. REsp 1.148.179-MG, rel. Min. Nancy Andrighi, 26.2.13. 3ª T. (Info 516)

Proteção Contratual

●Necessidade de interpretação de cláusula de contrat o de seguro de saúde da forma mais favorável à parte aderente.





No caso em que o contrato de seguro de saúde preveja automática cobertura para determinadas lesões que acometam o filho de segurada nascido durante a vigência do pacto, deve ser garantida a referida cobertura, não apenas ao filho da segurada titular, mas também ao filho de segurada dependente. Tratando-se, nessa hipótese, de relação de consumo instrumentalizada por contrato de adesão, as cláusulas contratuais, redigidas pela própria seguradora, devem ser interpretadas da forma mais favorável à outra parte, que figura como consumidora aderente, de acordo com o que dispõe o art. 47 do CDC. Assim, deve-se entender que a expressão “segurada” abrange também a “segurada dependente”, não se restringindo à “segurada titular”. Com efeito, caso a seguradora pretendesse restringir o campo de abrangência da cláusula contratual, haveria de especificar ser esta aplicável apenas à titular do seguro contratado. REsp 1.133.338-SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2.4.13. 3ª T. (Info 520)

Cláusulas Abusivas

●Abusividade de cláusula de contrato de promessa de compra e venda de imóvel - restituição ao término da obra

[RPT] Em contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, é abusiva a cláusula contratual que determine, no caso de resolução, a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, independentemente de qual das partes tenha dado causa ao fim do negócio. REsp 1.300.418-SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 13.11.13. 2ª S. (Info 533)

●Abusividade de cláusula penal em contrato de pacote turístico.

É abusiva a cláusula penal de contrato de pacote turístico que estabeleça, para a hipótese de desistência do consumidor, a perda integral dos valores pagos antecipadamente. REsp 1.321.655-MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 22.10.13. 3ª T. (Info 533)

●Cláusula contratual que institui prazo de carência para devolução de valores aplicados em título de capitalização.

Desde que redigida em estrita obediência ao previsto na legislação vigente, é válida a cláusula contratual que prevê prazo de carência para resgate antecipado dos valores aplicados em título de capitalização. EREsp 1.354.963-SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 24.9.14. 2ª S. (Info 550)

●Reajuste de mensalidade de seguro-saúde em razão de alteração de faixa etária do segurado.

É válida a cláusula, prevista em contrato de seguro-saúde, que autoriza o aumento das mensalidades do seguro quando o usuário completar sessenta anos de idade, desde que haja respeito aos limites e requisitos estabelecidos na Lei 9.656/98 e, ainda, que não se apliquem índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o





segurado. REsp 1.381.606-DF, rel. p/ ac. Min. João Otávio De Noronha, 7.10.14. 3ª T. (Info 551)

●Abusividade de cláusula de distrato no contrato de compra e venda imobiliária.

É abusiva a cláusula de distrato – fixada no contexto de compra e venda imobiliária mediante pagamento em prestações – que estabeleça a possibilidade de a construtora vendedora promover a retenção integral ou a devolução ínfima do valor das parcelas adimplidas pelo consumidor distratante. REsp 1.132.943-PE, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 27.8.13. 4ª T. (Info 530)

●Abusividade de cláusula - honorários advocatícios

É abusiva a cláusula contratual que atribua exclusivamente ao consumidor em mora a obrigação de arcar com os honorários advocatícios referentes à cobrança extrajudicial da dívida, sem exigir do fornecedor a demonstração de que a contratação de advogado fora efetivamente necessária e de que os serviços prestados pelo profissional contratado sejam privativos da advocacia. REsp 1.274.629-AP, rel. Min. Nancy Andrighi, 16.5.13. 3ª T. (Info 524)

●Cláusula de contrato de plano de saúde que exclua a cobertura relativa à implantação de “stent”.

É nula a cláusula de contrato de plano de saúde que exclua a cobertura relativa à implantação de “stent”. Isso porque, nesse tipo de contrato, considera-se abusiva a disposição que afaste a proteção quanto a órteses, próteses e materiais diretamente ligados a procedimento cirúrgico a que se submeta o consumidor. REsp 1.364.775-MG, rel. Min. Nancy Andrighi, 20.6.13. 3ª T. (Info 526)

●Legitimidade de cláusula de fidelização em contrato de telefonia.

A cláusula de fidelização é, em regra, legítima em contrato de telefonia. Isso porque o assinante recebe benefícios em contrapartida à adesão dessa cláusula, havendo, além disso, a necessidade de garantir um retorno mínimo à empresa contratada pelas benesses conferidas. AgRg no AREsp 253.609-RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 18.12.12. 2ª T. (Info 515)

Das Sanções Administrativas

●Aplicação de multa a fornecedor em razão do repasse aos consumidores dos valores decorrentes do exercício do direito de arre pendimento.

O Procon pode aplicar multa a fornecedor em razão do repasse aos consumidores, efetivado com base em cláusula contratual, do ônus de arcar com as despesas postais decorrentes do exercício do direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC. REsp 1.340.604-RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 15.8.13. 2ª T. (Info 528)





Das Ações Coletivas para a Defesa de Interesses Ind ividuais Homogêneos

[2014]

●Hipótese de descabimento de condenação em indenizaç ão por dano moral coletivo.

Não cabe condenação a reparar dano moral coletivo quando, de cláusula de contrato de plano de saúde que excluiu a cobertura de próteses cardíacas indispensáveis a procedimentos cirúrgicos cobertos pelo plano, não tenham decorrido outros prejuízos além daqueles experimentados por quem, concretamente, teve o tratamento embaraçado ou teve de desembolsar os valores ilicitamente sonegados pelo plano. REsp 1.293.606-MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2.9.14. 4ª T. (Info 547)

●Ilegitimidade da Defensoria Pública - consumidores de planos de saúde

A Defensoria Pública não possui legitimidade extraordinária para ajuizar ação coletiva em favor de consumidores de determinado plano de saúde particular que, em razão da mudança de faixa etária, teriam sofrido reajustes abusivos em seus contratos. REsp 1.192.577-RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 15.5.14. 4ª T. (Info 541)

●Legitimidade e coisa julgada em execução individual de sentença coletiva que julgou questão referente a expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança.

[RPT] A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília-DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa – também por força da coisa julgada –, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília-DF. REsp 1.391.198-RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 13.8.14. 2ª S. (Info 544)

●Restituição de TEB em sede de ação civil pública aj uizada por associação civil de defesa do consumidor.

Em sede de ação civil pública ajuizada por associação civil de defesa do consumidor, instituição financeira pode ser condenada a restituir os valores indevidamente cobrados a título de Taxa de Emissão de Boleto Bancário (TEB) dos usuários de seus serviços. REsp 1.304.953-RS, rel. Min. Nancy Andrighi, 26.8.14. 3ª T. (Info 546)





●Tutela de interesses individuais homogêneos, coleti vos e difusos por uma mesma ação coletiva.

Em uma mesma ação coletiva, podem ser discutidos os interesses dos consumidores que possam ter tido tratamento de saúde embaraçado com base em determinada cláusula de contrato de plano de saúde, a ilegalidade em abstrato dessa cláusula e a necessidade de sua alteração em consideração a futuros consumidores do plano de saúde. REsp 1.293.606-MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2.9.14. 4ª T. (Info 547)

●Tutela específica em sentença proferida em ação civ il pública na qual se discuta direito individual homogêneo.

É possível que sentença condenatória proferida em ação civil pública em que se discuta direito individual homogêneo contenha determinações explícitas da forma de liquidação e/ou estabeleça meios tendentes a lhe conferir maior efetividade, desde que essas medidas se voltem uniformemente para todos os interessados. REsp 1.304.953-RS, rel. Min. Nancy Andrighi, 26.8.14. 3ª T. (Info 546)

●Legitimidade do MP na defesa de direitos de consumi dores de serviços médicos.

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública cujos pedidos consistam em impedir que determinados hospitais continuem a exigir caução para atendimento médico-hospitalar emergencial e a cobrar, ou admitir que se cobre, dos pacientes conveniados a planos de saúde valor adicional por atendimentos realizados por seu corpo médico fora do horário comercial. REsp 1.324.712-MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 24.9.13. 4ª T. (Info 532)

Consumidor_Aulas 01 a 04

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