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Consumidor também comete dano moral

O artigo analisa o comportamento do consumidor que pode configurar como dano moral. Analisa, também, oporquê do comportamento brasileiro de subtrair diretos de outros concidadãos.

A proteção do consumidor

A Constituição Federal

de 1988 preconizou a defesa do consumidor (art. 5º, XXXII). O CDC é lei específica sobre a relação de consumo.Trata-se de uma lei cujo embasamento tem como escopo a proteção, a dignidade, a segurança dosconsumidores frente às arbitrariedades [má-fé] dos fornecedores (art. 3º do CDC). Antes da Existência do CDCmuitos consumidores não tinham uma proteção tão eficaz contra os atos de má-fé dos fornecedores. Oconsumidor, em muitos casos, saía prejudicado nas relações de consumo.

Direitos aquém dos direitos e para quais pessoas

Infelizmente, no Brasil, quanto se fala em direito – “eu tenho meus direitos” - há a mentalidade de ser [pensar ser]mais do que as demais pessoas. O problema é cultura desde o tempo do império. Como o Brasil foi colonizadopara ser explorado economicamente, não houve uma identidade – formação psicológica coletiva – direcionadapara construção ao bem-estar de todos, tanto que a escravidão negra foi marcante no Brasil, e seu términochancelou o Brasil como um país escravagista – o Brasil foi o último país a abolir a escravização negra.

A vinda de D. João VI ao Brasil, por situação internacional, o obrigou a desenvolver o Brasil para sua estadia. OEstado era absolutista na época, e toda conduta de respeito [submissão] era a máxima da vida no Brasil.Moldado nessa concepção ideológica de vida, pessoas ligadas à realeza possuíam vantagens e direitos sobre osdemais indivíduos, que não tinham estes direitos [quase divino]. Também não é demais dizer que a Administraçãono Brasil sempre serviu mais aos interesses de poucos do que de muitos, desde a Constituição de 1824.

Os direitos preconizados na atual Constituição

, a de 1988, não distingue quem têm direitos ou mais direitos, mas todos têm os mesmos direitos – para citaralguns, os artigos 5º, I, 6º e 7º, IV. Quando existe alguma Lei específica, como, por exemplo, o Estatuto do Idoso,não se trata de dar mais direitos aos idosos, mas, diante da fragilidade natural que se encontram, o Estadoprocura garantir proteções necessárias, pois sendo o idoso um “desigual” nada mais justo que ser reconhecidocomo “desigual”. A concepção de “desigual” se fundamenta na condição orgânica do cidadão idoso em relaçãoaos não idosos. Esses possuem sistemas orgânicos com condições melhores de sobrevivência, seja para otrabalho, contra doenças diversas. A própria recuperação do idoso é mais lenta do que a de um não idoso. Assim,se justifica uma proteção a mais em relação aos não idosos. Todavia, tal direito [Estatuto do Idoso] não ensejaatitudes que venham a violar as garantias fundamentais expressas na Constituição de 1988.

A construção do Brasil, infelizmente, foi modelada pelo princípio realeza e súbitos, e não é demais dizer que talconstrução psicológica ainda reina em pleno século XXI. Mesmo com a mudança profunda na relação entreEstado e nação, iniciada pela Constituição de 1824, não se pode dizer que tal relação “realeza” e “súdito” nãodesapareceram nas condutas entre os próprios cidadãos e o Estado em relação aos cidadãos. A própriaAdministração, apesar dos avanços que vem sofrendo ao longo do tempo, ainda possui traços imperialistas[poder moderador] na conduta com o povo. A Emenda Constitucional nº 19, de 1988, por exemplo, trouxemudanças substanciais na relação do Estado à nação, isto é, garantir que todos os cidadãos tenham serviçoseficientes [qualidade, presteza, economicidade, objetividade, imparcialidade]. O professor Hely Lopes Meirelles jáensinava sobre o princípio da eficiência:

“Exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimentofuncional”.

O princípio da eficiência tem como fundamento a administração gerencial [busca dos melhores resultados dosserviços prestado a coletividade], ou seja, prima pela adoção dos critérios legais e morais (moralidadeadministrativa) necessários para a melhor utilização dos recursos públicos sob o mando da igualdade de todos oscidadãos perante a lei.

Cultura

Apesar dos avanços – Estado de direito - nas Constituições brasileiras, e das normas contidas na Constituição

Cidadã quanto à dignidade humana (art. 5º, § 1º) e direitos humanos (art. 5º, § 3º), e a própria submissão doEstado ao povo (art. 1º, § único, da CF/1988), a mentalidade de absolutista e sociedade da corte persiste nocotidiano dos brasileiros. Poucos cidadãos ousam dizer que tem deveres com a coletividade humana; o que sevê, porém, é a invocação peremptória de “tenho direitos”. Nessa mentalidade, as relações humanas passam aser, novamente, de súdito e realeza.

Ao pé da letra [interpretações quanto às leis], muitos cidadãos tomam os direitos que possuem como condutasde imposições a outros cidadãos, mesmo que tal conduta viole o Estado de direito. Possuir algum direito não fazcom que qualquer cidadão venha ser um monarca. Na mentalidade cultura brasileira tratar os desiguais comodesiguais (sem direitos) é percepção de que os iguais [de certa classe social] não devem satisfações e respeitosaos “desiguais” [de classes sociais não elitizadas]. A distinção não termina nas diferenciações entre classessociais, mas há também entre diferentes classes trabalhistas.

Apesar da evolução das leis brasileiras, quanto aos direitos e garantias fundamentais, ainda há mentalidadessubversivas a universalidade dos direitos humanos.

Alexandre de Morais conceitua direitos humanos ou garantias fundamentais:

“Conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano que tem por finalidade básica orespeito e a sua dignidade, por meio de sua proteção contra o arbítrio do poder estatal e oestabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana”(MORAES, 2000, p. 39).

República e desenvolvimento

Numa República, a civilidade é o pilar e norte a direcionar todas as relações sociopolíticas entre os próprioscidadãos e as relações do Estado ao povo. Os acontecimentos sociopolíticos e até sociojurídicos devem sepautar na civilidade universal. É a civilidade que proporcionará o desenvolvimento nacional – político,administrativo, social e jurídico – de forma a atender as reais necessidades de um país; gestores públicos,legisladores e administrados, de forma uníssona, buscarão, antes de tudo, o bem-estar físico e psíquico de todosos nacionais.

O trinômio consumidor, fornecedor e funcionário

Constitucionalmente, todos têm direitos e deveres. A dignidade humana é direito fundamental inalienável,irrevogável e de aplicabilidade imediata. Os direitos fundamentais se constroem através da história humana. Osdireitos fundamentais vão sendo reconhecidos, construídos e inseridos no ordenamento jurídico conforme oevoluir da humanidade, isto é, o entendimento do que seja bom ou ruim nas relações sociais. Os direitosfundamentais passaram as ser considerados direitos humanos – estes de cunho filosófico, mas inerentes aopróprio ser humano [vida, existência digna] -, positivados em um determinado ordenamento jurídico, no caso aConstituição

.

Seja em qualquer relação jurídica numa República, a civilidade é um preceito fundamental. Boa-fé, que umdesdobramento da civilidade, é o que se espera de ambas as partes, consumidor e fornecedor, numa relaçãojurídica (art. 422, do CC). Boa-fé pode ser encontrada na própria Carta Cidadã (arts. 1º, III; e 3º, I). Quanto àrelação consumidor e funcionário [de empresa], também estes devem se fundamentar na conduta de civilidade[dignidade humana].

Não obstante, pelos preceitos Constitucionais (arts. 1º, III; e 3º, I), se espera que qualquer membro do corposocial nas relações de convivência humana seja orientadas pela civilidade. Assim, civilidade deve nortear asrelações humanas, não importando em qual situação se encontra membro do corpo social: se consumidor,fornecedor ou funcionário de empresa.

Código Penal: A antijuridicidade e tipicidade

É no capítulo V do DECRETO-LEI Nº 2.848

, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 que se encontram os crimes contra a honra. E o que é honra?

“Sentimento de dignidade própria que leva o indivíduo a procurar merecer e manter aconsideração geral; pundonor, brio” (Dicionário Aurélio).

“Um bem imaterial de pessoas físicas e jurídicas protegida pela Carta de 1988” (BULOS, 2009, p.463).

“Honra é a soma dos conceitos positivos que cada pessoa goza na vida em sociedade” (Farias,2008, p 149).

A proteção à honra tem como objetivo evitar que o ser humano aja pelo ímpeto, que é comum em determinadosacontecimentos, principalmente quanto mais estreito os relacionamentos humanos. A educação [vernizcivilizatório] prima pela razão em vez da emoção súbita e irracional. Mas não é sempre que o ser humanoconsegue agir racionalmente, pois as emoções fluem naturalmente e, mesmo que o ser humano queira secontrolar satisfatoriamente, o corpo reage preparando o indivíduo para a defesa ou o ataque. Além disso, valoresfamiliares e culturais influenciam no comportamento humano: se tais valores são embasados na civilidade, aconduta humana será polida; quando os valores são baseados em discriminações, a postura será de subtraçãode direitos humanos.

Eis a existência do Código Penal

- ora como inibidor, ora como punitivo – contra as atitudes antijurídicas. Importante esclarecer que existemexcludentes aos atos antijurídicos. Para se avaliar o ato antijurídico se faz necessário analisar o fato típico outipicidade. Matar alguém é um crime cuja pena é a de reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos (art. 121, do CP),todavia matar quando em legítima defesa, estado de necessidade ou em estrito cumprimento de dever legal ouno exercício regular de direito não é crime (art. 23, do CP). Depreende-se que para a existência de ilícito penal aconduta típica seja, também, antijurídica.

Conduta típica antijurídica

Feitas as devidas análises e considerações no decorrer do artigo, vamos agora analisar situações típicas deantijuricidade nas relações consumeristas.

Pelo CDC

, quanto à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, sejam o fabricante, o produtor, o construtor,nacional ou estrangeiro, e o importador (art. 12), o comerciante (art. 13), os fornecedores de serviços (art. 14) eos fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis, todos respondem (objetivamente)independentemente da existência de culpa (negligência, imprudência ou imperícia) pelos danos causados aosconsumidores. Assim, sendo uma das características principais da exploração de atividade econômica o risco,CDC responsabilizou objetivamente quem explora atividade econômica.

Sendo o consumidor hipossuficiente - não tem a capacidade de saber, no momento de aquisição de produto ouserviço, todas as minúcias conglobadas desde a produção, distribuição, armazenamento e a tecnicidade exigidapara a prestação do serviço - o CDC

o considerou a parte mais fraca na relação consumerista. E o CDC visa o respeito à dignidade, à saúde esegurança, à proteção dos interesses econômicos, à melhoria da qualidade de vida do consumidor (art. 4º, doCDC).

Se há exploração de atividade econômica, quem explora assume risco inerente à atividade que explora. Isenta-se de obrigação de reparar, quem explora atividade econômica, quando a culpa é exclusiva do consumidor - nãoleu o manual de instruções antes de usar eletrodoméstico ou eletroeletrônico. Também se isenta de culpa ofornecedor de produto, quando a culpa é de terceiro (oscilações na corrente elétrica) – a não ser que o produtonão tenha realmente as especificações técnicas ao fim a que se destina como [estabilizador de rede]. Quemexplora atividade econômica e prova que não teve culpa no acontecimento desastroso ao consumidor fica isentode reparar danos morais e pecuniários. O CDC

também responsabiliza o fornecedor de produtos ou serviços pelos atos de seus prepostos (art. 34).

Até aqui se falou na aquisição de produto ou serviço. A tipicidade do ato antijurídico está na falha de prestação deserviço (negligência, imprudência ou imperícia) e na falha do fornecimento de produto (também por negligência,imprudência ou imperícia) quanto à dignidade, a saúde e proteção do consumidor. Os fornecedores de produtos eserviços devem se ater as normas jurídicas (art. 5º, II, da CF) para não cometerem crimes.

A tipicidade do ato antijurídico quanto aos danos morais também se fundamenta nas normas jurídicas (art. 5, II,X, da CF). No dano moral não há prejuízo material, mas ação que viole a paz interior do ser humano seja em suahonra subjetiva (injúria) ou objetiva (calúnia e difamação).

Diferenças entre calúnia difamação e injúria:

Na calúnia há falsa imputação de fato e acontecimento;

Na difamação há fato ofensivo, que pode ser verídico ou não;

Na injúria há ofensa negativa (desprezo, escárnio ou ludíbrio) aos atributos físicos, morais e intelectuais.

Tanto a calúnia como a difamação diz respeito à honra externa do indivíduo, ou seja, o juízo que as demaisfazem a respeito dos atributos de certo indivíduo. Já a injúria configura-se pela honra interna do indivíduo, ouseja, o juízo que o indivíduo faz de si mesmo em relação aos seus atributos pessoas.

O consumidor tem todo o direito de reclamar pela demora da prestação de serviço ou da entrega de produto.Quando se firma contrato entre consumidor e fornecedor, ambos devem se ater ao que foi acordado. Nodescumprimento no que rege o contrato, cada qual responde. Quanto aos serviços prestados pelo fornecedor, sehá contrato estipulando tempo da prestação de serviço, o consumidor pode exigir celeridade no serviço para aconclusão deste, no tempo estipulado no contrato. O consumidor também pode pedir explicações sobre qualqueração do fornecedor que esteja violando algum direito previsto em Lei (CDC).

Exigir um direito não é passar por cima de outro direito, ou seja, o consumidor pode exigir seus direitos quandoviolados, mas não pode ir além dos direitos que possui fazendo “justiça com as próprias mãos”. O único quedetém total poder de coação é o Estado.

Alguns exemplos que podem levar o consumidor a ser processado por injúria:

“Seu macaco”, “seu evangélico vigarista”, “seu nordestino ignorante” (injúria racial);

“Seu filho de uma puta”, “corno manso”, “Cabeça de cervo”, “Família de ladrões” (injúria reflexa);

“Idoso preguiçoso”, “Burro e idoso”, “O gerente demora demais por ser um matusalém” (injúria etária);

“Por isso não enxerga o que tá na frente, pois usa óculos”, “Além de não saber explicar, é cago”,“Desajeitada e maneta”, “Esse mutilado canastrão”, “Boca torta” (injúria em razão de deficiência física);

“Além de analfabeto é maluco”, “Debiloide e fedorento” (injúria em razão de deficiência mental).

Além do que foi exemplificado acima há outras formas de injúrias: “professor bicha”; “cornudo”; “mentiroso”;“ignorante”; “bicha”; “suburbano”; “banana”; “trabalhador de empreguinho”; “mulherzinha balconista”, “queima-rosca”, “neguinho”, “cracudo” (que fuma crack)”; “bundão”; “vigarista”; “mal-amado”; “filhinha de papai”.

Conclusão

O CDC

é Lei específica de proteção ao hipossuficiente [consumidor]. A própria Constituição Federal de 1988 consagra aobrigação do Estado na defesa do consumidor (art. 5º, XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa doconsumidor). A mesma Carta Política garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e daimagem das pessoas e garante o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de violação (art.5º, X). Quaisquer lesões aos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata no ordenamento jurídico(art. 5º, § 1º).

Sejam consumidores ou fornecedores, todos têm responsabilidades recíprocas. Nas relações consumeristas aboa-fé sempre deve diligenciar as ações entre consumidor e fornecedor. A boa-fé não pode, jamais, sersubtraída, pois ela está consubstanciada tanto no CDC

(art. 4º, III) como na CF (arts. 3º, I; e 170)

Referências

BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de Direito Constitucional. 4ª ed. Atual. São Paulo: Saraiva. 2009.

FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Direito Civil: teoria geral. 7ª ed. Rio de Janeiro: LumenJuris, 2008.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2000

Publicado por Sérgio Henrique

Escritor, criador de e-books, mapas mentais e vídeo aulas. Presta serviços de utilidades públicassobre leis de trânsito, defesa do consumidor,...