Consulta Pública do MME esconde a privatização do setor

elétrico estatal.

O Ministério de Minas e Energia – MME vem desde o ano de 2016 elaborando Notas Técnicas com o intuito de alterar

o marco regulatório do setor elétrico nacional. Todo esse processo já permitiu até agora que o Ministério de Minas e

Energia elaborasse 3 (três) importantes notas técnicas, a saber, NOTA TÉCNICA Nº 5/2017/AEREG/SE, NOTA TÉCNICA

No 4/2016-AEREG/SE-MME e NOTA TÉCNICA Nº 3/2017/AEREG/SE. Através desses documentos, o MME sob a

justificativa de colher contribuições associadas aos desafios para expansão do mercado livre se prepara para privatizar

as empresas estatais do setor.

As notas técnicas abordam o regramento atual sobre a expansão do

mercado livre de energia elétrica, benefícios e riscos envolvidos, de forma a

subsidiar novas etapas de discussão e definir visões institucionais capazes

de estimular a eficiência e a inovação no setor elétrico. Basta ler os

documentos citados para se compreender que existe uma clara intenção de

submeter o setor elétrico estatal à pressão imposta pelas empresas de

distribuição organizadas em associações.

Especificamente a NOTA TÉCNICA Nº 5/2017/AEREG/SE propõe de

maneira clara a alteração da Lei 12.783/2013 por dispositivos da Lei

9074/95. A lei 12.783/2013 é a responsável pela prorrogação das

concessões do setor elétrico e permitiu que nossas empresas não fossem

privatizadas, já a lei 9074/95 é uma herança do Governo FHC. Foi ela que

estabeleceu normas para outorga e prorrogações das concessões e

permissões de serviços públicos criando as condições para a privatização de empresas públicas.

Estas Notas Técnicas foram disponibilizadas no inicio do mês de julho para Consulta Pública que se encerra no inicio do

mês de agosto.

Mas, o que é a Consulta Pública?

Consulta Pública é o sistema criado

com o objetivo de auxiliar na

elaboração e coleta de opiniões da

sociedade sobre temas de

importância. Esse sistema permite

intensificar a articulação entre a

representatividade e a sociedade,

permitindo que a sociedade participe

da formulação e definição de políticas

públicas, coletando de forma fácil,

ágil e com baixo custo as opiniões da

sociedade.

UMA DÉCADA EM UM MÊS

Na década de 90, iniciou-se uma discussão

sobre o marco regulatório do setor elétrico

vigente, pouco mais de uma década de

debates e discussões foram necessárias para

se chegar ao atual modelo. Esta Consulta

Pública pretende dar o ar de legalidade e

democracia ao processo de desmonte e

privatização do setor elétrico estatal ao

“possibilitar” que em um mês, isso mesmo,

um mês, a sociedade possa dar a sua

contribuição. Como é possível reduzir em

99,8% o tempo necessário para discutir algo

tão importante para a sociedade brasileira?

A ELETROBRAS É NOSSA!A ELETROBRAS É NOSSA!A ELETROBRAS É NOSSA!A ELETROBRAS É NOSSA!

PARTICIPE!!! O CNE sempre lutou pelo fortalecimento do sistema elétrico estatal e agora não

poderia ser diferente. Nos dias 19 e 20 de julho, das 9h às 18h no Hotel Nacional em

Brasília ocorrerá o Seminário: Privatizar não é a solução. O CNE e diversos estudiosos

do setor estarão unidos para apresentar propostas, e você pode ajudar lendo as

notas técnicas, discutindo, e nos enviando sugestões. Fique atento, pois a Nota

Técnica 5 fala claramente em alterar a lei 12.783/13 de forma a permitir a

privatização de ativos que tiveram sua concessão prorrogada por essa lei, veja o item

3.131. da referida Nota Tecnica:

Para esse tema, a abordagem mais didática é a apresentação da proposta de alteração

da Lei nº 9.074, de 1995, e posterior discussão de cada um de seus pontos:

“Art. 28. Nos casos de privatização, nos termos do art. anterior, é facultado ao poder

concedente outorgar novas concessões, pelo prazo de 30 (trinta) anos, sem efetuar a

reversão prévia dos bens vinculados ao respectivo serviço público.

§1º Em caso de privatização de empresa detentora de concessão ou autorização de

geração de energia elétrica, o poder concedente alterará o regime de exploração para produção independente, inclusive,

quanto às condições de extinção da concessão ou autorização e de encampação das instalações, bem como da indenização

porventura devida.

§7º O disposto nesse art. se aplica inclusive às usinas hidrelétricas prorrogadas ou licitadas nos termos da Lei nº 12.783, de

11 de janeiro de 2013.

O CNE entende que se não houvesse a criação da Lei 12.783/13 o caminho da privatização seria muito mais fácil. No

entanto, temos clareza de que a mesma trouxe sérios impactos ao setor elétrico estatal que devem ser revistos. À

época, documentos enviados ao MME e à Casa Civil alertavam aos problemas que poderiam ser gerados. Acreditamos

que o marco regulatório deve ser revisto, mas não da forma e na celeridade que o MME e que o atual governo está

propondo.

Devemos nos mobilizar em prol da luta contra esse ataque às nossas empresas, contra o risco da privatização. As

alterações como estão sendo propostas trazem o risco de extinguir todas as empresas estatais do setor elétrico. Por

isso, é importante a participação de todos os trabalhadores e trabalhadoras na formulação de alternativas contra a

pressão do mercado.

A QUEM INTERESSA A PRIVATIZAÇÃO? Ao capital estrangeiro que está de olho nos ativos de geração,

transmissão e distribuição do Brasil. Enquanto EUA, Alemanha e Holanda

tratam esse setor como estratégico e editam leis para protegê-lo do

mercado internacional, o Brasil entrega um setor importante para o

desenvolvimento do país. E quem ganha com isso?

A sociedade é que não é... A privatização está longe de conseguir a

modicidade tarifária pretendida pelo Governo. Com o discurso apelativo

de que quem ganha é a sociedade está claro que quem ganhará serão as

empresas privadas e o mercado financeiro.

Participe das assembleias e

discuta em seu grupo de trabalho

como barrar a privatização.

Mande as suas contribuições

para: falacne@gmail.com

A MOBILIZACAO É O

CAMINHO, SÓ O POVO

NAS RUAS PODE BARRAR A

DESTRUICAO DE NOSSAS

EMPRESAS!!!

VAMOS À LUTA!!!