Constituição Federal de 1891. Terras Devolutas - Art.64

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AS TERRAS DEVOLUTAS E O NOVO CÓDIGO CIVILdenishermida.dominiotemporario.com/doc/terraspdf.pdf · paraestatais são pessoas jurídicas de Direito Privado cuja criação é autorizada

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XXV CONGRESSO DO CONPEDI - CURITIBA · A atualização das políticas agrícolas, ... Land tenure, Quilombo communities ... Compete aqui adotar o conceito de terras devolutas trazido

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PESSOA, EPITÁCIO *const. 1891; dep. fed. PB 1891-1893; min. Just ...

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REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS COMUNIDADES … · Fundo de Pasto é a denominação dada às comunidades que tradicionalmente ocupam terras devolutas no Nordeste baiano, as quais

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TERRAS NACIONAIS E DEVOLUTAS COMO FONTE DE RECEITA PARA … · 2020-05-21 · TERRAS NACIONAIS E DEVOLUTAS COMO FONTE DE RECEITA PARA O ESTADO Tempos Históricos • Volume 22 •

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Constituição de 1891 (Brasil)

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