8/4/2019 Constituio Estadual MG_art_207_208_209 1989

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CONSTITUIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Seo IV Da Cultura

Art. 207 - O Poder Pblico garante a todos o pleno exerccio dos direitos culturais,

para o que incentivar,valorizar e difundir as manifestaes culturais da comunidade

mineira, mediante, sobretudo:

I - definio e desenvolvimento de poltica que articule, integre e divulgue as

manifestaes culturais das diversas regies do Estado;

II - criao e manuteno de ncleos culturais regionais e de espaos pblicos

equipados, para a formao e difuso das expresses artstico-culturais;

III - criao e manuteno de museus e arquivos pblicos regionais que integrem o

sistema de preservao da memria do Estado, franqueada a consulta da documentao

governamental a quantos dela necessitem;

IV - adoo de medidas adequadas identificao, proteo, conservao, revalorizao

e recuperao do patrimnio cultural, histrico, natural e cientfico do Estado;

V - adoo de incentivos fiscais que estimulem as empresas privadas a investirem na

produo cultural e artstica do Estado, e na preservao do seu patrimnio histrico,

artstico e cultural;

VI - adoo de ao impeditiva da evaso, destruio e descaracterizao de obras de

arte e de outros bens de valor histrico, cientfico, artstico e cultural;

VII - estmulo s atividades de carter cultural e artstico, notadamente as de cunho

regional e as folclricas.

1 - O Estado, com a colaborao da comunidade, prestar apoio para a preservao

das manifestaes culturais locais, especialmente das escolas e bandas musicais,

guardas de congo e cavalhadas.

2 - O Estado manter fundo de desenvolvimento cultural como garantia de

viabilizao do disposto neste artigo.

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Art. 208 - Constituem patrimnio cultural mineiro os bens de natureza material e

imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, que contenham referncia

identidade, ao e memria dos diferentes grupos formadores da sociedade mineira,

entre os quais se incluem:

I - as formas de expresso;

II - os modos de criar, fazer e viver;

III - as criaes cientficas, tecnolgicas e artsticas;

IV - as obras, objetos, documentos, edificaes e demais espaos destinados a

manifestaes artstico-culturais;

V - os conjuntos urbanos e stios de valor histrico, paisagstico, artstico, arqueolgico,

espeleolgico, paleontolgico, ecolgico e cientfico.

Art. 209 - O Estado, com a colaborao da comunidade, proteger o patrimnio

cultural por meio de inventrios, registros, vigilncia, tombamento e desapropriao, de

outras formas de acautelamento e preservao e, ainda, de represso aos danos e s

ameaas a esse patrimnio. Pargrafo nico - A lei estabelecer plano permanente para

proteo do patrimnio cultural do Estado, notadamente dos ncleos urbanos mais

significativos.