CONSTITUCIONAL DIREITO Organização do Estado

DIREITO CONSTITUCIONAL

Organização do Estado

Prof. Giuliano Tamagno/

DIVI

SÃO

DA

AULA

CONCEITOS INICIAIS

FEDERALISMO

ORIGEM DO FEDERALISMO

FEDERALISMO NO BRASIL

CARACTERISTICAS DO FEDERALISMO

ENTES DA FEDERAÇÃO

UNIÃOCOMPETÊNCIA

BENSESTADOS

MUNICÍPIOS

DF E TERRITÓRIOS

PRESIDENCIALISTA PARLAMENTARISTA

SISTEMA DE GOVERNO

≠ sistema é a maneira como o poder político é dividido e exercido dentro do Estado, principalmente entre os poderes Executivo e Legislativo.

MONARQUIA REPÚBLICA

FORMA DE GOVERNO

≠a forma de governo é a maneira como se dá a relação entre governantes e governados.

FEDERAÇÃO UNITÁRIO

FORMA DE ESTADO

≠ CONFEDERAÇÃO≠

O modo de exercício do poder político em função do território dá origem ao conceito de forma de Estado

ORIGEM DO FEDERALISMO

FEDERALISMO NO BRASIL

COMPETÊNCIAS NO

FEDERALISMO

CARACTERISTICAS DO FEDERALISMO

O sistema político composto por municípios, estados e distrito federal, todos independentes entre si, e formando um todo que valida um governo central e federal, que governa sobre todos esses membros, é denominado

A parlamentarismo.B presidencialismo.C federativismo.Dfederalismo.E populismo.

O que é um Estado Federativo?

A É um Estado governado politicamente e administrativamente por um governo central exclusivo.B É um Estado com unidades subnacionais autônomas política e administrativamente naquilo que lhe compete.C É um Estado que, em determinado momento, dá autonomia administrativa para as unidades subnacionais, podendo revogá-la a qualquer momento.D É um Estado que, em determinado momento, dá autonomia política para as unidades subnacionais, podendo revogá-la a qualquer momento.

Na hipótese de determinado Estado pretender desmembrar-se da Federação brasileira, o ato em questão

a) será incompatível com a Constituição da República, por ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes.

b) deverá ser objeto de proposta de emenda à Constituição, discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, no mínimo dois terços dos votos dos respectivos membros.

c) será incompatível com a Constituição da República, uma vez que a federação brasileira é formada pela união indissolúvel de Estados, Municípios e Distrito Federal.

d) deverá ser precedido de aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

e) deverá ser autorizado por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, à população envolvida.

ENTE

S DA

FED

ERAÇ

ÃO UNIÃO TERRITÓRIOS

ESTADOS

DISTRITO FEDERAL

MUNICÍPIOS

O Estado Federado Brasileiro compreende a União, com soberania, e as seguintes entidades estatais, com autonomia política, administrativa e financeira:

A os EstadosB os Estados e os MunicípiosC os Estados e o Distrito FederalD os Estados, o Distrito Federal e os Municípios

Quanto à organização do Estado, assinale a alternativa correta.

A A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo todos autônomos.B A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.C Os Estados não podem se incorporarem entre si, subdividirem-se ou se desmembrarem para se anexarem a outros.D É permitido aos Estados e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.E Em regra, é legítimo à União estabelecer cultos religiosos, mantendo com seus representantes relações de aliança.

A Constituição Federal estabelece a organização do Estado, de forma que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de:

a) referendo, e da Câmara dos Deputados, por lei delegada. b) plebiscito, e da Câmara dos Deputados, por emenda constitucional. c) referendo, e do Congresso Nacional, por resolução do Senado Federal.d) plebiscito, e do Senado Federal, por lei ordinária.e) plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

BENS DA

UNIÃO

terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação

ambiental.

Recurso mineral e ZEE

o mar territorial

as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras

os terrenos de marinha e seus acrescidos

os potenciais de energia hidráulica

os recursos minerais, inclusive os do subsolo

as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos

II - as TERRAS DEVOLUTAS indispensáveis à defesa das FRONTEIRAS, das FORTIFICAÇÕES e CONSTRUÇÕES MILITARES, das VIAS FEDERAIS de comunicação e à PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, definidas em lei;

I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;

V - os recursos naturais da

VI - o

VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

VII - os TERRENOS DE MARINHA e seus acrescidos;

XI - as TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS pelos índios.

VIII - os POTENCIAIS de energia hidráulica;

A faixa de até 150 KM de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como FAIXA DE FRONTEIRA, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

De acordo com o artigo 20, inciso V, da Constituição Federal, os recursos naturais da zona econômica exclusiva são bens

a) do Município de Salvador −BA. b) do Estado de Pernambuco. c) do Estado de Roraima. d) da União. e) do Município de Recife −PE.

COMPETÊNCIASADMINISTRATIVAS

(art. 21 e 23 CF)

Art. 21ExclusivaDa União

Indelegável

Atos de Gestão

Político Administrativa

Art. 23 Comum

União

Estados/DF

Municípios

25 incisos

12 incisos

I. +

II. +

III.

IV.

V.

VI.

VII.

VIII.

IX.

X. + + =

XI.

Quanto à Organização do Estado na Constituição Federal, assinale a opção INCORRETA.(A) Compete exclusivamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.(B) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.(C) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.(D) A Constituição Federal confere aos Deputados Estaduais o mesmo regime das imunidades previstas para os Deputados Federais e Senadores.(E) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência e proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos são competências:

a) comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. b) privativas da União. c) concorrentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. d) concorrentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e

privativa da União, respectivamente. e) privativa da União e comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios, respectivamente.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

a) conceder anistia. b) zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas. c) planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas. d) organizar, manter e executar a inspeção do trabalho. e) legislar sobre desapropriação.

COMPETÊNCIASLegislativas(art. 22 e 24 CF)

Art. 22PrivativaDa União

Delegável Estados

Matéria legislativa

Direitos

Art. 24 ConcorrenteUnião

Normas Gerais

Estados/DF

Suplementar

Compt. Leg. Plena

29 incisos

16 incisos

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico eurbanístico; (T E U FiPe)

II - orçamento;

III - juntas comerciais;

IV - custas dos serviços forenses;

V - produção e consumo;

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;

X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

XI - procedimentos em matéria processual;

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

XV - proteção à infância e à juventude;

XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

No âmbito da legislação concorrente, conforme a estrutura federativa brasileira,

a) são reservadas aos Municípios as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição, ditas competências remanescentes.

b) inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.

c) compete aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local. d) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar

concorrentemente sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

e) a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados e dos Municípios.

Na hipótese de um Estado-membro da federação pretender legislar sobre direito eleitoral,

a) dependerá de lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria.

b) não poderá atingir seu objetivo, por se tratar de competência privativa da União, nos termos da Constituição da República.

c) poderia fazê-lo, desde que inexistisse lei federal sobre a matéria. d) terá a lei estadual sua eficácia eventualmente suspensa naquilo que for contrária

a lei federal superveniente. e) poderia exercer competência legislativa plena, para atender a suas

peculiaridades, desde que inexistisse lei federal sobre normas gerais na matéria.

De acordo com a Constituição Federal, a competência da União para legislar sobre Direito Financeiro e Orçamento:

a) é concorrente com a dos Estados e do Distrito Federal, no que diz respeito a estabelecer normas específicas ou gerais de direito financeiro e orçamento. b) é concorrente com a dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observadas as restrições decorrentes de tratados e convenções firmados entre Brasil e Organizações Internacionais. c) é suplementar, desde que não tenha sido exercida pelos Estados ou pelos Municípios, observadas, quando for o caso, as restrições decorrentes de compromissos firmados com países estrangeiros e organismos internacionais. d) se não exercida para editar lei federal sobre normas gerais, permitirá que os Estados exerçam sua competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades.

Com

petê

ncia

ex

clus

iva Residual

Gás canalizado

Região metropolitana

ESTADOS FEDERADOS

De acordo com a Constituição Federal brasileira, cabe aos Estados

a) legislar sobre matéria de competência dos Municípios, caso não haja norma municipal a respeito do assunto.

b) delegar aos Municípios a competência para legislar sobre questões específicas das matérias sujeitas à competência legislativa estadual. c) legislar apenas sobre as matérias especificamente enumeradas em lei complementar federal. d) legislar sobre as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal brasileira. e) legislar sobre normas específicas das matérias sujeitas à competência privativa da União, independentemente de delegação.

MUNICÍPIOS

Com

petê

ncia

Interesse local

SuplementarFederal

Estadual

CONSTITUCIONAL DIREITO Organização do Estado

Documents

Transcript of CONSTITUCIONAL DIREITO Organização do Estado