CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO 01. O · PDF filede seus membros,...

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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTRIO

01. O laureado professor Jos Afonso da Silva o autor de reconhecida classificao acerca da eficcia das normas constitucionais. Segundo a sua classificao, o artigo 33 da Constituio da Repblica, que diz: A lei dispor sobre a organizao administrativa e judiciria dos Territrios, norma: (a) de eficcia plena; (b) de eficcia contida (c) de eficcia limitada de princpio institutivo; (d) de eficcia limitada de princpio programtico. 02. Anote a resposta certa sobre a smula vinculante: (a) a sua aprovao poder ser provocada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; (b) dever ser aprovada pelo voto da maioria dos membros do STF; (c) somente poder ter por objeto a validade de uma norma; (d) caber reclamao somente de deciso judicial que contrariar o seu contedo. 03. O Estado do Paraguai deseja ajuizar ao em face de Municpio brasileiro. Na hiptese, a ao dever ser proposta: (a) perante a Justia do Distrito Federal, com eventual recurso ordinrio para o STF; (b) perante a Justia Federal de primeiro grau, com eventual recurso ordinrio para o STJ; (c) perante a Justia Federal de primeiro grau, com eventual recurso ordinrio para o TRF; (d) perante um Tribunal Regional Federal, com eventual recurso ordinrio para o STF; 04. A fixao do nmero de Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estado estabelecida: (a) pela Constituio do Estado, de acordo com a populao; (b) pela Constituio do Estado, de acordo com o nmero de municpios; (c) pela Constituio da Repblica, da mesma forma que esta fixa o nmero de Deputados Federais;

(d) pela Constituio da Repblica, de forma paritria para todos os Estados. 05. Uma lei federal de 1987 dispe contra artigo da Constituio da Repblica de 1988, que garante a forma federativa. Em tese, de acordo com jurisprudncia do STF, para fazer valer a norma superior, caber: (a) ao direta de inconstitucionalidade; (b) ao declaratria de constitucionalidade; (c) argio de descumprimento de preceito fundamental; (d) mandado de segurana. 06. As matrias de competncia exclusiva do Congresso Nacional, em regra, devero ser disciplinadas por: (a) medida provisria; (b) lei ordinria; (c) resoluo; (d) decreto legislativo. 07. Sobre as deliberaes das Casas do Congresso Nacional, certo afirmar: (a) sero tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros, ressalvada disposio constitucional em contrrio; (b) sero tomadas por maioria simples dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros, no havendo ressalva constitucional; (c) sero tomadas por maioria relativa dos votos, presente a maioria qualificada de seus membros, salvo se a Constituio exigir maioria absoluta; (d) sero tomadas por maioria absoluta dos votos, presente a maioria relativa de seus membros. 08. Marque a alternativa que apresenta a seqncia das fases da licitao modalidade concorrncia: (a) edital, habilitao, classificao e julgamento, homologao e adjudicao; (b) edital, classificao, habilitao e julgamento, homologao e

adjudicao; (c) edital, habilitao, classificao e julgamento, adjudicao e homologao; (d) edital, habilitao, classificao, lances, julgamento, adjudicao e homologao. 09. Na data estabelecida no contrato, a administrao nele aplicou o ndice de reajuste, o que levou a uma alterao do seu valor. Nesse caso: (a) a Administrao ter que celebrar um termo aditivo, pois a aplicao de atualizao monetria configura alterao contratual; (b) a Administrao no poder atualizar o contrato, apenas restabelecer o equilbrio econmico financeiro; (c) no caracteriza alterao do contrato, podendo ser realizada por simples apostila; (d) somente no caso de variao cambial prevista no contrato que se recorre apostila, nos demais casos dever ser celebrado o aditivo.

10. Marque a alternativa que apresenta formas de provimentos secundrios de servidor pblico civil julgadas inconstitucionais pelo STF, em reiteradas decises: (a) ascenso e promoo; (b) ascenso e transferncia; (c) transferncia e remoo de ofcio; (d) remoo de ofcio e reconduo.

11. Jonas servidor pblico federal estvel e pela aplicao da Lei n 8.112/90 poder receber alm do vencimento, algumas vantagens, tais como indenizaes, gratificaes e adicionais. Marque a alternativa que apresenta somente hipteses de indenizaes: (a) ajuda de custo e dirias; (b) retribuio pelo exerccio de funo de chefia e gratificao natalina; (c) adicional de insalubridade e indenizao de transporte; (d) adicional por tempo de servio e adicional de frias.

12. Marque a alternativa que NO apresenta hiptese em que a licitao poder ser dispensada: (a) dao em pagamento; (b) doao para outro rgo da Administrao Pblica; (c) investidura; (d) alienao de bens imveis oriundos de dao em pagamento. 13. O direito de a Administrao Pblica Federal anular os atos de que decorram efeitos favorveis para o destinatrio decai em: (a) 5 anos da data em que foram praticados; (b) 3 anos da data em que foram praticados; (c) 10 anos da data em que foram praticados; (d) 5 anos da data em que foram praticados, salvo se comprovada m-f. 14. Autuado por infrao legislao do imposto sobre produtos industrializados, um contribuinte defendeu-se judicialmente. A deciso final foi-lhe desfavorvel e transitou em julgado. Intimado a pagar o imposto e a multa devida, ele ficou sabendo que entrou em vigor uma lei que deixa de definir como infrao o ato praticado. Assinale a alternativa correta aplicvel ao fato mencionado: (a) a nova lei retroage apenas para excluir a multa devida; (b) a nova lei retroage, para efeito de excluir o imposto devido; (c) a nova lei no aplicvel ao caso, porque se trata de ato definitivamente julgado; (d) lei que estabelece normas gerais de direito tributrio jamais se aplica a ato ou fato pretrito. 15. Segundo o Cdigo Tributrio Nacional, impe-se a interpretao literal da norma tributria que disponha sobre: (a) moratria; (b) transao; (c) prescrio; (d) remisso.

16. Em direito tributrio a vacatio legis de 90 (noventa) dias deve ser aplicada: (a) para todas as leis que criam ou aumentam tributos, inclusive aos tributos criados por medida provisria; (b) para as leis que criam ou aumentam as contribuies sociais destinadas previdncia social e emprstimos compulsrios destinados a investimentos pblicos de carter urgente; (c) para criao ou aumento de contribuies previdencirias, contribuies destinadas a outros rgos, fundos ou despesas e impostos sobre produtos industrializados; (d) para criao ou aumento de impostos e contribuies com exceo de imposto de importao, imposto de exportao, imposto sobre a renda, imposto sobre crdito, cmbio e seguro. 17. Uma lei determinou que fossem cancelados todos os crditos tributrios at R$ 2.000,00 (dois mil reais), inscritos ou no na dvida ativa. Essa lei tratou, portanto, da instituio da: (a) moratria; (b) prescrio; (c) iseno; (d) remisso. 18. A incorporao de imvel em realizao de capital social de pessoa jurdica que se destina locao de bens imveis dar ensejo a: (a) incidncia do IPTU; (b) incidncia do IR pessoa jurdica; (c) incidncia do ITBI; (d) no haver incidncia de imposto. 19. Empresa X vende determinada mercadoria para empresa Y, que vende para empresa W, que vende para empresa Z. Se a venda de Y para W for atingida pela iseno, pode-se dizer que: (a) a empresa Y poder transferir seus crditos acumulados de ICMS

para empresa Z; (b) a empresa W poder aproveitar os crditos acumulados de ICMS da empresa Y, mediante transferncia; (c) a empresa Z poder aproveitar os crditos acumulados de ICMS da empresa Y, pois so crditos presumidos; (d) salvo lei em contrrio, no implica direito de crdito. COMERCIAL, CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL 20. O deferimento do processamento da recuperao judicial de que trata a Lei n 11.101/2005 (Nova Lei de Falncia) suspende o curso da prescrio e das aes e execues em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do scio solidrio, pelo prazo improrrogvel de: (a) 180 (cento e oitenta) dias; (b) 120 (cento e vinte) dias; (c) 90 (noventa) dias; (d) 360 (trezentos e sessenta) dias. 21. O empresrio que exerce atividade rural como sua principal profisso: (a) no pode ser equiparado ao empresrio sujeito a registro em nenhuma hiptese; (b) pode ser equiparado ao empresrio sujeito a registro, desde que se associe a um ou mais empresrios rurais e contrate uma sociedade personificada; (c) equiparado para todos os efeitos ao empresrio sujeito a registro, fazendo sua inscrio no Registro Pblico de Empresas Mercantis; (d) equiparado ao empresrio sujeito a registro, para alguns efeitos, desde que se inscreva no Registro Pblico de Empresas Mercantis. 22. De conformidade com o Decreto n 57.663/66 (Lei Uniforme), na nota promissria em que faltar a indicao do lugar do pagamento considera-se este como sendo o lugar: (a) do domiclio do ltimo endossatrio; (b) do domiclio do portador legitimado do ttulo; (c) do domiclio de qualquer dos endossantes; (d) onde o ttulo foi emitido.

23. Nos termos da Lei n 9.492/97 (Lei de Protesto), o cancelamento do registro do protesto ser solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Ttulos, mediante apresentao do documento protestado ou declarao de anuncia, por: (a) qualquer interessado; (b) pelo credor, exclusivamente; (c) pelo devedor, exclusivamente; (d) pelo endossatrio, exclusivamente. 24. A menoridade cessa: (a) pela concesso dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento pblico ou particular, independentemente de homologao judicial, ou por sentena do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; (b) pela concesso dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento pblico ou particular, dependente de homologao judicial, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; (c) pela concesso dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento pblico, independentemente de homologao judic