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Curso de Direito

TÓPICOS DE DIREITO CONSTITUCIONALVERSÃO DO ALUNO

2011.1

(Proibida a Reprodução)

ExpedienteCurso de Direito — Coletânea de Exercícios



Coordenação do ProjetoCoordenadora da Área de Ciências JurídicasProfª. Márcia Sleiman

Organização da ColetâneaProf. Rafael Mario Iorio Filho

APRESENTAÇÃO

Caro Aluno

A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito, é centrada narticulação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o estudinterdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício constante da pesquisa, a análise dconceitos, bem como a discussão de suas aplicações.

O objetivo é preparar os alunos para a busca de resoluções criativas a partir d

conhecimento acumulado, com a sustentação por meio de argumentos coerentes e consistentes. Destforma, acreditamos ser possível tornar as aulas mais interativas e, conseqüentemente, melhorar a qualidaddo ensino oferecido.

Na formação dos futuros profissionais, entendemos que não é papel do Curso de Direito dUniversidade Estácio de Sá tão somente oferecer conteúdos de bom nível. A excelência do curso seratingida no momento em que possamos formar profissionais autônomos, críticos e reflexivos.

Para alcançarmos esse propósito, apresentamos a Coletânea de Exercícios, instrumentfundamental da Metodologia do Caso Concreto. Ela contempla a solução de uma série de casos práticos serem desenvolvidos pelo aluno, com auxílio do professor.

Como regra primeira, é necessário que o aluno adquira o costume de estudar previamente conteúdo que será ministrado pelo professor em sala de aula. Desta forma, terá subsídios para enfrentar solucionar cada caso proposto. O mais importante não é encontrar a solução correta, mas pesquisar dmaneira disciplinada, de forma a adquirir conhecimento sobre o tema.

A tentativa de solucionar os casos em momento anterior à aula expositiva, aumenconsideravelmente a capacidade de compreensão do discente.Este, a partir de um pré-entendimento acerca do tema abordado, terá melhores condições de, não s

consolidar seus conhecimentos, mas também dialogar de forma coerente e madura com o professor, criandum ambiente acadêmico mais rico e exitoso.

Além desse, há outros motivos para a adoção desta Coletânea. Um segundo a sressaltado, é o de que o método estimula o desenvolvimento da capacidade investigativa do alunincentivando-o à pesquisa e, conseqüentemente, proporcionando-lhe maior grau de independêncintelectual.

Há, ainda, um terceiro motivo a ser mencionado. As constantes mudanças no mundo dconhecimento – e, por conseqüência, no universo jurídico – exigem do profissional do Direito, no exercício dsuas atividades, enfrentar situações nas quais os seus conhecimentos teóricos acumulados não serão, pesi, suficientes para a resolução das questões práticas a ele confiadas.

Neste sentido, e tendo como referência o seu futuro profissional, consideramos imprescindível quedesde cedo, desenvolva hábitos que aumentem sua potencialidade intelectual e emocional para se relacionacom essa realidade.

E isto é proporcionado pela Metodologia do Estudo de Casos.No que se refere à concepção formal do presente material, esclarecemos que o conteúd

programático da disciplina a ser ministrada durante o período foi subdividido em 15 partes, sendo que a caduma delas chamaremos “Semana”. Na primeira semana de aula, por exemplo, o professor ministrará conteúdo condizente a Semana nº1. Na segunda, a Semana nº2, e, assim, sucessivamente.

O período letivo semestral do nosso curso possui 22 semanas. O fato de termos dividido programa da disciplina em 15 partes não foi por acaso. Levou-se em consideração não somente as aula



que são destinadas à aplicação das avaliações ou os eventuais feriados, mas, principalmente, anecessidades pedagógicas de cada professor.

Isto porque, o nosso projeto pedagógico reconhece a importância de destinar um tempo extra ser utilizado pelo professor – e a seu critério – nas situações na qual este perceba a necessidade denfatizar de forma mais intensa uma determinada parte do programa, seja por sua complexidade, seja por teobservado na turma um nível insuficiente de compreensão.

Hoje, após a implantação da metodologia em todo o curso no Estado do Rio de Janeiro, pointermédio das Coletâneas de Exercícios, é possível observar o resultado positivo deste trabalho, que agorchega a outras localidades do Brasil. Recente convênio firmado entre as Instituições que figuram napáginas iniciais deste caderno, permitiu a colaboração dos respectivos docentes na feitura deste materidisponibilizado aos alunos.

A certeza que nos acompanha é a de que não apenas tornamos as aulas mais interativas dialógicas, como se mostra mais nítida a interseção entre os campos da teoria e da prática, no Direito.

Por todas essas razões, o desempenho e os resultados obtidos pelo aluno nesta disciplinestão intimamente relacionados ao esforço despendido por ele na realização das tarefas solicitadas, econformidade com as orientações do professor. A aquisição do hábito do estudo perene e perseverante, nãapenas o levará a obter alta performance no decorrer do seu curso, como também potencializará suahabilidades e competências para um aprendizado mais denso e profundo pelo resto de sua vida.

Lembre-se: na vida acadêmica, não há milagres, há estudo com perseverança determinação. Bom trabalho.

Coordenação Geral do Curso de Direit

Sumário:

Semana 1: Poder Judiciário



Semana 2: Controle de Constitucionalidade: Conceitos Operacionais

Semana 3: Controle de Constitucionalidade: Controle Concentrado

Semana 4: Controle de Constitucionalidade: Controle Difuso

Semana 5: Poder LegislativoSemana 6: Processo Legislativo: Emendas Constitucionais, Leis Ordinárias, Leis Complementares.

Semana 7: Processo Legislativo: Medidas Provisórias, Leis Delegadas, Decretos Legislativos Resoluções.

Semana 8:Poder Executivo

Semana 9: Teoria dos Direitos Fundamentais

Semana 10: Remédios Constitucionais: Direito de Petição, Habeas Corpus, Mandado de Segurança Mandado de Injunção

Semana 11: Remédios Constitucionais: Ação Popular, Ação Civil Pública e Habeas Data

Semana 12: Organização do Estado Brasileiro e Intervenção Federal

Semana 13: Repartição de Competências

Semana 14: Exercícios de Revisão




Semana 1.

Sumário: Poder Judiciário

1. Órgãos do Poder Judiciário;2. Estrutura do Poder Judiciário;3. Independência do Poder Judiciário;3.1. Garantias e vedações;3.2. Autonomia administrativa e financeira4. Noções gerais de jurisdição;5. O Supremo Tribunal Federal;5.1. Desenvolvimento histórico;5.2. Competência;5.3. A jurisdição constitucional

Objetivos específicos:

O aluno deverá ser capaz de:• Compreender a estrutura organizacional do Poder Judiciário, bem como as suas funções típicas

atípicas. Deverá, ainda, compreender a instituição e história do Supremo Tribunal Federal como Cortconstitucional.

• Compreender a definição das competências originárias e recursais.

Estratégia:

Aula expositiva com a participação efetiva dos acadêmicos na construção do conhecimento.

O professor deverá motivar o desenvolvimento das habilidades exigidas ao estudante e operador d

justiça, adotando a seguinte metodologia:• Exigência de leitura e interpretação do(s) capitulo(s) da bibliografia obrigatória;

• Discussão, interpretação e resolução dos casos concretos, e das questões objetivas, motivando oalunos a desenvolverem a argumentação, reflexão crítica e posicionamento próprio.

• Quando o tema comportar, análise jurisprudencial.

Recursos:

• Utilização de material VHS, retroprojetor, datashow;

• Incentivo à utilização pelo acadêmico das salas de aulas interativas.

• Utilização de material disponibilizado pelo professor (textos de periódicos, decisões judiciaipareceres, etc).

ATENÇÃO: Para a resolução dos casos desta aula, faça, inicialmente, a leitura do capítulo 18 do livro dSILVA E NETO, Manoel Jorge e. Curso de Direito Constitucional . Rio de Janeiro: Ed. Lúmen Júris, 2008.

Bibliografia de apoio:MENDES, Gilmar Ferreira. COELHO, Inocêncio Mártires. Branco, Paulo Gustavo Gonet. Curso de DireitConstitucional. Rio de janeiro: Saraiva. 2008



MOTTA FILHO, Sylvio Clemente da. Curso de Direito Constitucional / Silvio Motta, Gustavo Barchet. – Rde Janeiro: Elsevier., 2007.NETO, Manoel Jorge e Silva. Curso de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Lúmen Júris. 2008HORTA, Raul Machado. Direito constitucional. 4. ed. rev. e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. São Paulo: Saraiva. 2008SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.ZIMMERMANN, Augusto. Curso de direito constitucional. 3. ed. rev., ampl. e atual. Rio de Janeiro: LúmeJúris, 2004.

Caso 1 – Tema: Poder Judiciário

João Luiz Pereira, inconformado com a decisão do Tribunal de Justiça do Pará que, em grarecursal, negou procedência à ação por este interposta, resolve interpor recurso especial ao STJ. Nargumentação apresentada, afirma que os órgãos judiciais que avaliaram anteriormente sua açãdesconsideraram seu pedido preliminar de reconhecer a invalidade de lei local – cujo teor serviu comfundamento para a negativa -, que, segundo João, tratava de matéria a ser regida por lei federal, em plenvigor.

Pergunta-se: É cabível o recurso especial interposto por João ao STJ. Fundamente sua resposta.

Questão objetiva: Relativamente à organização e às competências do Poder Judiciário, assinale a opçãcorreta.

A A edição de súmula vinculante pelo STF poderá ocorrer de ofício ou por provocação de pessoaou entes autorizados em lei, entre estes, os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade. Ocancelamento ou revisão de súmula somente poderá ocorrer por iniciativa do próprio STF.

B Cabe reclamação constitucional dirigida ao STF contra decisão judicial que contrarie súmuvinculante ou que indevidamente a aplique. O modelo adotado na CF não admite reclamação contra ato queprovindo da administração, esteja em desconformidade com a referida súmula.

C O Conselho Nacional de Justiça, órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinada magistratura, é composto por membros do Poder Judiciário, do MP, da advocacia e da sociedade civil.D As causas em que entidade autárquica, empresa pública federal ou sociedade de economia mista sejinteressada na condição de autora, ré, assistente ou oponente são de competência da justiça federal.

Questão objetiva: (2006.3 – caderno A) A propósito dos recursos especial e extraordinário, assinale a opçãcorreta.

A É cabível recurso especial para o STJ contra decisão que julgar válida lei local contestada em facde lei federal.

B Admite-se recurso extraordinário contra decisão que, interpretando norma infraconstitucional, viodispositivo da Constituição Federal.

C É inadmissível recurso especial se o tribunal a quo analisou a questão restritamente à legislaçãlocal, deixando de examinar a legislação federal.

D Compete ao STF e ao STJ, nos recursos extraordinário e especial, respectivamente, reconhecer existência ou a inexistência de determinado fato, quando o tribunal a quo tiver firmado o contrário.

Questão objetiva: Acerca da edição de súmulas vinculantes pelo STF, assinale a opção correta.A O Conselho Federal da OAB e os conselhos seccionais são legitimados a propor a edição d

enunciado de súmula vinculante.B Ainda que inexistam reiteradas decisões sobre determinada matéria constitucional, o STF poder

criar súmula vinculante acerca do tema caso o julgue relevante.C O enunciado da súmula deve versar sobre normas determinadas, quando exista, com relação

elas, controvérsia atual, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete gravinsegurança jurídica e relevante multiplicação de processos.



D O procurador-geral da República manifestar-se-á acerca da edição de enunciado de súmula vinculantapenas nos casos em que o propuser.



Semana 2.

Sumário: Controle de Constitucionalidade: Conceitos Operacionais1. Conceito de inconstitucionalidade2. Tipos de inconstitucionalidades2.1.1. Natureza da norma inconstitucional2.1.2. Inconstitucionalidade Material e Princípio da Razoabilidade2.1.3. Inconstitucionalidade Formal e Processo Legislativo3. Espécies Normativas e Controle da Constitucionalidade4. Controle de Constitucionalidade Preventivo e Repressivo5. Controle de constitucionalidade e os sistemas francês e norte-americano6. O Controle de Constitucionalidade sobre o Ordenamento Jurídico Preexistente


O aluno deverá ser capaz de:• Compreender o estudo do controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos.• Distinguir as espécies de inconstitucionalidades.•

Compreender o controle preventivo e repressivo.

Estratégia:


O professor deverá motivar o desenvolvimento das habilidades exigidas ao estudante e operador d justiça, adotando a seguinte metodologia:

• Exigência de leitura e interpretação do(s) capitulo(s) da bibliografia obrigatória;



Recursos:




ATENÇÃO: para a resolução dos casos desta aula, faça, inicialmente, a leitura do capítulo 8 do livro dSILVA E NETO, Manoel Jorge e. Curso de Direito Constitucional . Rio de Janeiro: Ed. Lúmen Júris, 2008.

Bibliografia de apoio:MENDES, Gilmar Ferreira. COELHO, Inocêncio Mártires. Branco, Paulo Gustavo Gonet. Curso de DireitConstitucional. Rio de janeiro: Saraiva. 2008MOTTA FILHO, Sylvio Clemente da. Curso de Direito Constitucional / Silvio Motta, Gustavo Barchet. – Rde Janeiro: Elsevier., 2007.NETO, Manoel Jorge e Silva. Curso de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Lúmen Júris. 2008.HORTA, Raul Machado. Direito constitucional. 4. ed. rev. e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. São Paulo: Saraiva. 2008SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.



ZIMMERMANN, Augusto. Curso de direito constitucional. 3. ed. rev., ampl. e atual. Rio de Janeiro: LúmeJúris, 2004.

Caso 1 - Tema: Controle de Constitucionalidade

Uma lei ordinária expedida pela Câmara Legislativa do Espírito Santo determinou que os aprovado

em concurso público para o provimento de cargos na administração estadual direta, dentro do número dvagas fixados no respectivo edital, deveriam ser nomeados no prazo máximo de 180 dias, contados dhomologação do resultado do concurso. Nessa situação, a referida disposição apresenta-se econformidade com a Constituição Federal de 1988?

Questão objetiva: (2006.3 – caderno A) Com relação ao STF e ao controle de constitucionalidade das leisassinale a opção correta.

A No sistema constitucional brasileiro, não cabe ao juiz a declaração de inconstitucionalidade de leque é da competência exclusiva dos tribunais.

B Ao julgar apelação interposta com fundamento na inconstitucionalidade de lei, a turma do tribunapode declarar a inconstitucionalidade desta e afastar a sua incidência no caso concreto.

C O controle incidental é a prerrogativa do STF de declarar, em abstrato e com efeito erga omnes, inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

D O STF poderá, depois de reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do PodeJudiciário e à administração pública.

Questão objetiva: (32º Exame de Ordem – caderno X) O sistema de fiscalização da constitucionalidadadotado pela Constituição Federal de 1988 não compreende a possibilidade de

A controle político-preventivo, exercido pelo Congresso Nacional, sobretudo pelas Comissões dConstituição e Justiça.

B controle político-preventivo e jurisdicional, exercido pelo presidente da República, que submete oprojetos de lei suspeitos de inconstitucionalidade ao STF.

C controle jurisdicional, combinando os modelos difuso e concentrado, este último exercido peSTF e pelos tribunais de justiça dos estados.

D controle político, exercido pelo presidente da República, quando aprecia os projetos de lrecebidos do Congresso Nacional, para sanção ou veto.



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Semana 3.

Sumário: Controle de Constitucionalidade: Controle Concentrado

1. Ação Direta de Inconstitucionalidade (Genérica)1.1. O sistema alemão (análise comparada)1.2. Controle concentrado por via de ação direta de inconstitucionalidade4.1.1. Objetivo4.1.2. Objeto4.1.3. A Competência e o sistema concentrado4.1.4. Legitimidade ativa e passiva4.2.4.1. Legitimidade ativa e pertinência temátiva4.1.5. Amicus curiae4.1.6. O papel do Procurador Geral da República4.1.7. O papel do Advogado Geral da União4.1.8. Decisão do Supremo Tribunal Federal4.2.8.1.Liminar e decisão terminativa4.2.8.2.Eficácia e efeitos da decisão4.2.9. Procedimento – Lei 9868/995 - Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

5.1. Objetivo5.2. Competência5.3. Legitimidade5.4. Eficácia e feitos da decisão5.5. Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão e mandado de Injunção6 - Representação de Inconstitucionalidade6.1. Objetivo6.2. Objeto6.3. Legitimidade6.4. Competência6.4. Efeitos e eficácia da Decisão7 - Ação Declaratória de Constitucionalidade7.1. Objetivo

7.2. Pressuposto7.3. Objeto7.4. Competência7.5. Legitimidade7.6. Amicus curiae7.7. O papel do Procurador Geral da República7.8. A decisão do Supremo Tribunal Federal7.8.1. Concessão de liminar 7.8.2. Decisão final7.8.3. Efeitos e eficácia7.9. Procedimento (Lei 9868/99)8 - Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental8.1. Conceito

8.2. Fundamento Constitucional8.3. Definição de Preceito Fundamental8.4. Objetivo8.5. Princípio da Subsidiariedade8.6. Competência8.7. Legitimidade8.8. Espécies de ADPF8.8.1. Argüição Incidental de Inconstitucionalidade8.8.2. A Competência e o Sistema Difuso8.9. A decisão do Supremo tribunal Federal



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8.9.1. Concessão de liminar 8.9.2. Decisão final8.9.3. Efeitos e eficácia da Decisão8.10. Procedimento (Lei 9882/99)9 – Representação Interventiva9.1. Objetivo9.2. Hipóteses de cabimento9.3. Competência9.4. Legitimidade9.5.Decisão

Objetivos específicos:O aluno deverá ser capaz de:

• Compreender o controle jurisdicional por via de ação direta de inconstitucionalidade, bem como procedimento adotado quando deflagrada esta modalidade de controle;

• Saber quais as espécies normativas sujeitas ao controle por Adin; Adecon; ADPF.• Aplicar a teoria a pratica, com o enfrentamento de casos concretos.

Estratégia:






Recursos:





Bibliografia de apoio:

MENDES, Gilmar Ferreira. COELHO, Inocêncio Mártires. Branco, Paulo Gustavo Gonet. Curso de DireitConstitucional. Rio de janeiro: Saraiva. 2008MOTTA FILHO, Sylvio Clemente da. Curso de Direito Constitucional / Silvio Motta, Gustavo Barchet. – Rde Janeiro: Elsevier., 2007.NETO, Manoel Jorge e Silva. Curso de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Lúmen Júris. 2008HORTA, Raul Machado. Direito constitucional. 4. ed. rev. e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. São Paulo: Saraiva. 2008SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.ZIMMERMANN, Augusto. Curso de direito constitucional. 3. ed. rev., ampl. e atual. Rio de Janeiro: LúmeJúris, 2004.



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Caso 1 – Tema: ADPF

Uma lei ordinária expedida pela Câmara Legislativa do Espírito Santo determinou que os aprovadoem concurso público para o provimento de cargos na administração estadual direta, dentro do número dvagas fixados no respectivo edital, deveriam ser nomeados no prazo máximo de 180 dias, contados dhomologação do resultado do concurso. Nessa situação, a referida disposição apresenta-se econformidade com a Constituição Federal de 1988?

Questão objetiva (33º Exame de Ordem – Caderno A) O Regulamento de Pessoal do Instituto dDesenvolvimento Econômico-Social do Pará (IDESP), adotado pela Resolução 8/86 do respectivo conselhde administração e aprovado pelo Decreto estadual n.º 4.307/1986, vinculava o quadro de salários dpessoal da referida autarquia ao salário mínimo. Nessa situação, a impugnação da referida norma perante STF poderia ser feita por meio de

A ADIN.B ADIN por omissão.C ADPF.D ação interventiva.

Caso 2- Tema: ADI

A Lei n.º 7.483/99, do estado da Bahia, autorizou o Poder Executivo a promover a desestatização dEmpresa Baiana de Águas e Saneamento S/A (EMBASA). A lei foi impugnada em ADIN pela circunstâncide o projeto que a originou não ter sido encaminhado à apreciação da Comissão de Saúde da AssembléiLegislativa daquele estado, como determinaria o respectivo regimento interno. De acordo com

jurisprudência do STF, é possível declarar a nulidade do ato autorizador?

Questão objetiva: Assinale a opção correta no que diz respeito ao controle das omissõeinconstitucionais.

A A ação direta de inconstitucionalidade por omissão que objetive a regulamentação de norma da Csomente pode ser ajuizada pelos sujeitos enumerados no artigo 103 da CF, sendo a competência para o se

julgamento privativa do STF.B Na omissão inconstitucional total ou absoluta, o legislador deixa de proceder à completa integraçã

constitucional, regulamentando deficientemente a norma da CF.C A omissão inconstitucional pode ser sanada mediante dois instrumentos: o mandado de injunção

ação própria do controle de constitucionalidade concentrado; e a ação direta de inconstitucionalidade poomissão, instrumento do controle difuso de constitucionalidade.D O mandado de injunção destina-se à proteção de qualquer direito previsto constitucionalmente, mainviabilizado pela ausência de norma integradora.

Questão objetiva: Assinale a opção correta a respeito da medida cautelar em sede de ação diretde inconstitucionalidade, de acordo com o que dispõe a Lei n.º 9.868/1999.

A O relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações e a manifestação do advogado-geral da Uniãe do procurador-geral da República, sucessivamente, submeter o processo diretamente ao STF, que terá faculdade de julgar definitivamente a ação.



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B Tal medida não poderá ser apreciada em período de recesso ou férias, visto que é imperioso quseja concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do STF, após a audiência dos órgãos oautoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado.

C Essa medida cautelar só poderá ser concedida se ouvidos, previamente, o advogado-geral dUnião e o procurador-geral da República.

D A decisão proferida em sede de cautelar, seja ela concessiva ou não, será dotada de eficáccontra todos, com efeito ex nunc, salvo se o STF entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.



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Semana 4.

Sumário: Controle de Constitucionalidade: Controle Difuso1. Argüição Incidental de Inconstitucionalidade no direito pátrio1.1. Evolução histórica1.2. Características gerais1.3. Objeto1.4. Legitimidade para provocação2. A Cláusula de Reserva de Plenário2.1. A Súmula Vinculante nº 103. Efeitos e eficácia da Decisão4. Papel do Senado Federal5. Controle de constitucionalidade difuso e ações coletivas

Objetivos específicos:O aluno deverá ser capaz de:

• Compreender o controle jurisdicional por argüição incidental, bem como o procedimento adotado quanddeflagrada esta modalidade de controle.

• Aplicar a teoria a pratica, com o enfrentamento de casos concretos.

Estratégia:






Recursos:





Bibliografia de apoio:MENDES, Gilmar Ferreira. COELHO, Inocêncio Mártires. Branco, Paulo Gustavo Gonet. Curso de DireitConstitucional. Rio de janeiro: Saraiva. 2008MOTTA FILHO, Sylvio Clemente da. Curso de Direito Constitucional / Silvio Motta, Gustavo Barchet. – Rde Janeiro: Elsevier., 2007.NETO, Manoel Jorge e Silva. Curso de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Lúmen Júris. 2008HORTA, Raul Machado. Direito constitucional. 4. ed. rev. e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. São Paulo: Saraiva. 2008SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.



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ZIMMERMANN, Augusto. Curso de direito constitucional. 3. ed. rev., ampl. e atual. Rio de Janeiro: LúmeJúris, 2004.

Caso 1 – Tema: Controle Difuso

Carlos José, estudante de Direito, empenhado em demonstrar seus conhecimentos de DireitConstitucional para sua colega Fátima Cristina, afirma, com ares de grande conhecimento, que foi publicadacórdão do STF no qual o Tribunal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade de dispositivo de lfederal, em sede de controle concreto e difuso de constitucionalidade, por meio de um acórdão que temeficácia erga omnes e efeitos ex tunc .

Pergunta-se: A hipótese ventilada por Carlos José é possível?

Questão objetiva (34º Exame de Ordem – 2007.3 – caderno A): No controle de constitucionalidade de atnormativo pela via difusa, discute-se o caso concreto. A respeito desse controle, assinale a opção correta.

A Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade afetam somente as partes envolvidas nprocesso, de forma retroativa, em regra, de modo a desfazer, desde sua origem, o ato declaradinconstitucional, juntamente com todas as conseqüências dele derivadas.

B A declaração de inconstitucionalidade terá efeitos ex tunc e erga omnes por decisão do STF, posomente a este cabe assegurar a supremacia das normas constitucionais.

C Os efeitos devem ser inter partes, podendo, entretanto, ser ampliados por motivos de seguranç jurídica ou de excepcional interesse social, em decorrência de decisão de dois terços dos membros do STF.

D Os efeitos se tornarão ex tunc a partir do momento em que o Senado Federal editar uma resoluçãsuspendendo a execução, no todo ou em parte, da lei ou ato normativo declarado inconstitucional podecisão definitiva do STF.



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Semana 5

Sumário: Poder Legislativo

1. Poder Legislativo Federal;1.1. Congresso Nacional;1.1.1. A Câmara dos Deputados;1.1.2. O Senado Federal;2.Deputados e Senadores;3. Reuniões;4. Comissões;5. O Poder Legislativo nas demais unidades da Federação;6. Imunidades parlamentares;7. Tribunais de contas.


O aluno deverá ser capaz de:Compreender, mediante a análise da Constituição, a estrutura e as funções do Poder Legislativo d

cada uma das unidades da Federação brasileira.

Estratégia:






Recursos:





Bibliografia de apoio:MENDES, Gilmar Ferreira. COELHO, Inocêncio Mártires. Branco, Paulo Gustavo Gonet. Curso de DireitConstitucional. Rio de janeiro: Saraiva. 2008MOTTA FILHO, Sylvio Clemente da. Curso de Direito Constitucional / Silvio Motta, Gustavo Barchet. – Rde Janeiro: Elsevier., 2007.NETO, Manoel Jorge e Silva. Curso de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Lúmen Júris. 2008



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HORTA, Raul Machado. Direito constitucional. 4. ed. rev. e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. São Paulo: Saraiva. 2008SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.ZIMMERMANN, Augusto. Curso de direito constitucional. 3. ed. rev., ampl. e atual. Rio de Janeiro: LúmeJúris, 2004.

Caso 1- Tema: TCU

O Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra agente público que sapropriou indevidamente de valores destinados a determinado programa social. O estado-membro ingressono polo ativo da demanda. Ao impugnar o pedido, o agente afirmou que obtivera a aprovação das conta

junto ao tribunal de contas, razão por que afirmou ser descabido o pedido deduzido na ação de improbidadadministrativa, sob o argumento de que a decisão do tribunal de contas vincularia o sujeito ativo da ação dimprobidade, que não poderia alegar a existência de dano ao erário. Argumentou, ainda, que o PodeJudiciário não poderia acolher o pedido formulado na ação, dada a ausência de dano, já reconhecida ndecisão que aprovara as contas.

Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada e na qualidadde advogado(a) do estado-membro,se procedem os argumentos deduzidos pelo agente, abordandnecessariamente, o papel do tribunal de contas e a natureza jurídica de suas decisões, bem como apontada vinculação do Ministério Público e do Poder Judiciário.

Questão objetiva: Assinale a opção correta acerca da organização do Congresso Nacional.A A convocação extraordinária do Congresso Nacional pode ser feita pelos presidentes da Câmar

dos Deputados e do Senado Federal e pelo presidente da República, nos casos taxativamente previstos nCF. Os membros de ambas as casas não têm competência para propor esse tipo de convocação.

B Além de outros casos previstos na CF, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-seão, em sessão conjunta, para a apreciação de veto presidencial a projeto de lei e sobre ele deliberar.

C Na constituição das mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e na montagem dacomissões permanentes e temporárias, há de se assegurar, obrigatoriamente, a representação proporcionade modo que nenhum partido ou bloco parlamentar deixe de ser contemplado.

D O deputado ou senador licenciado para exercer o cargo de ministro de Estado, governador osecretário estadual, ou que estiver licenciado para tratar de interesse particular, poderá optar peremuneração do mandato, desde que, neste último caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias.

Questão objetiva: Com relação à organização do Poder Legislativo e ao regime jurídico constitucional docongressistas, assinale a opção correta.

A Os deputados federais e os senadores não podem assumir cargo de confiança na direção dempresas públicas ou sociedades de economia mista da União.

B Desde a expedição do diploma, deputados federais e senadores estão sujeitos a julgamentperante o STF, o qual, ao receber a denúncia contra congressista, deverá solicitar autorização à respectivCasa para prosseguir com a ação penal.

C Os deputados federais e os senadores, todos eles eleitos pelo sistema majoritário, representam povo dos seus respectivos estados.

D A criação de cargos públicos no âmbito das casas do Congresso Nacional deve ser feita por meide lei ordinária.



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Semana 6.

Sumário: Processo Legislativo: Emendas Constitucionais, Leis Ordinárias e Leis Complementares1.Procedimento legislativo ordinário e suas fases – iniciativa, tramitação, sanção/veto, promulgaçãpublicação;2. Espécies normativas;1.1.1. Emenda Constitucional;1.1.2. Lei Complementar;1.1.3. Lei Ordinária;


O aluno deverá ser capaz de:Compreender, mediante a análise da Constituição, as distinções entre as variadas espécie

legislativas e, ainda, o procedimento de elaboração de cada uma delas.

Estratégia:






Recursos:





Bibliografia de apoio:MOTTA, Sylvio Clemente da. Curso de Direito Constitucional / Silvio Motta, Gustavo Barchet. – Rio dJaneiro: Elsevier., 2007.NETO, Manoel Jorge e Silva. Curso de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Lúmen Júris. 2008.HORTA, Raul Machado. Direito constitucional. 4. ed. rev. e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.

LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. São Paulo: Saraiva. 2008SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.ZIMMERMANN, Augusto. Curso de direito constitucional. 3. ed. rev., ampl. e atual. Rio de Janeiro: LúmeJúris, 2004.

Caso 1 - Tema: Processo Legislativo

Determinado governador de importante Estado da Federação editou decreto regulamentador de textlegal expedido pela Assembléia Legislativa. O problema é que o decreto contém dispositivos que extrapola



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sua competência regulamentar, acarretando em inequívoca e imprópria inovação na ordem jurídica. Cientdo fato, pode a Assembléia tomar alguma providência moto proprio, ou deve recorrer ao Poder Judiciáripara que este tome as providências que couberem?

Questão objetiva: Considerando as normas constitucionais sobre processo legislativo, assinale opção correta.

A São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre o aumento dremuneração dos cargos, funções e empregos na administração direta e autárquica.

B A iniciativa popular de lei pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados ou aSenado Federal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído, pelmenos, por cinco estados.

C A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara doDeputados ou do Senado Federal. As comissões permanentes de ambas as casas podem discutir e votprojetos de lei que dispensarem a competência do plenário, mas não têm o poder de apresentar tais projetopara dar início ao processo legislativo.

D A emenda à CF será promulgada, com o respectivo número de ordem, pelo presidente do SenadFederal, na condição de presidente do Congresso Nacional. Se a promulgação não ocorrer dentro do prazde quarenta e oito horas após a sua aprovação, as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federadeverão fazê-lo.

Questão objetiva: (33º Exame de Ordem – caderno A) Assinale a opção incorreta.A São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivo

das Forças Armadas e disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos nadministração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

B A deliberação sobre projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do STF e dos tribunasuperiores terá início no Senado Federal.

C As leis delegadas serão elaboradas pelo presidente da República, que deverá solicitar a delegaçãao Congresso Nacional.

D Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentária

e os orçamentos anuais.



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Semana 7.

Sumário: Processo Legislativo: Medidas Provisórias, Leis Delegadas, Decretos Legislativos Resoluções1.Lei Delegada;2. Medida Provisória;3. Decreto Legislativo;4. Resolução;


O aluno deverá ser capaz de:Compreender, mediante a análise da Constituição, as distinções entre as variadas espécie

legislativas e, ainda, o procedimento de elaboração de cada uma delas.

Estratégia:






Recursos:

• Utilização de material VHS, retroprojetor, datashow;• Incentivo à utilização pelo acadêmico das salas de aulas interativas.


ATENÇÃO: para a resolução dos casos desta aula, faça, inicialmente, a leitura do capítulo 15 do livro dSILVA E NETO, Manoel Jorge e. Curso de Direito Constitucional . Rio de Janeiro: Ed. Lúmen Júris, 2008. Bibliografia de apoio:MOTTA, Sylvio Clemente da. Curso de Direito Constitucional / Silvio Motta, Gustavo Barchet. – Rio d

Janeiro: Elsevier., 2007.NETO, Manoel Jorge e Silva. Curso de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Lúmen Júris. 2007HORTA, Raul Machado. Direito constitucional. 4. ed. rev. e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. São Paulo: Saraiva. 2008SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.ZIMMERMANN, Augusto. Curso de direito constitucional. 3. ed. rev., ampl. e atual. Rio de Janeiro: LúmeJúris, 2004.

Caso 1 – Tema: Medida Provisória



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Os Partidos da Frente Liberal - PFL e da Social Democracia Brasileira – PSDB ajuízam, perante Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade contra a Medida Provisória 207/200convertida na Lei 11.036/2004, que “Altera disposições das Leis nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e Lei n9.650, de 27 de maio de 1998”, transformando o cargo de Presidente do Banco Central do Brasil – BACEem cargo de Ministro de Estado. Os requerentes apontam ofensa aos seguintes dispositivos constitucionais

a) art. 62, por ausência dos requisitos de relevância e urgência da MP;b) alínea b do inciso I do § 1º do art. 62, por tratar a MP de direito processual, ante o claro objetivo d

alterar o regime de competência para processar e julgar o Presidente do BACEN;c) § 9º do art. 62, por ausência de discussão no âmbito da Comissão Mista;d) art. 52, III, d, e art. 84, I e XIV, uma vez que a MP viabilizaria a nomeação do Presidente d

BACEN sem a prévia aprovação do Senado, anulando, por conseguinte, a competência deste e, ainda, tendem vista que o Presidente do BACEN passaria a deter as prerrogativas constitucionais de seu superiohierárquico, o Ministro de Estado da Fazenda;

e) art. 192, em razão de a MP ter invadido campo reservado à lei complementar.

Indaga-se: estaria bem sedimentada, através dos pontos acima alinhados, a pretensão dopartidos políticos?

Questão objetiva: (2007.1 – caderno A) Quanto ao processo legislativo, assinale a opção correta.

A No Senado Federal, para que um projeto de lei ordinária seja aprovado, é necessário que haja a maiorsimples, presente a maioria absoluta de seus membros. Dessa forma, como o Senado Federal tem 8senadores, referido projeto demandará, no mínimo, 41 votos para que seja aprovado.B Um projeto de lei que disponha sobre parcelamento tributário de dívidas do imposto sobre propriedadveicular (IPVA) não pode ser apresentado por parlamentar, por ser matéria de competência privativa dchefe do Poder Executivo.C Considere que o Congresso Nacional já tenha aprovado determinado projeto de lei, agora em fase dsanção ou veto, alterando o projeto inicial encaminhado pelo presidente da República. Não satisfeito com referida alteração, poderá o presidente da República editar nova medida provisória (MP) sobre a matérrejeitada.D A matéria veiculada em MP rejeitada pelo Congresso Nacional não poderá ser reapresentada na mesmsessão legislativa, cabendo a esse órgão disciplinar, por meio de decreto legislativo, as relações jurídicadecorrentes da edição da MP rejeitada.

Questão objetiva: (35º Exame de Ordem – 2008.1 – Caderno Alfa) No que diz respeito à disciplinconstitucional relativa ao processo legislativo, assinale a opção correta.

A É da iniciativa reservada do STJ a lei complementar sobre o Estatuto da Magistratura.B O presidente da República dispõe de 48 horas para vetar um projeto de lei, contadas da data d

seu recebimento, devendo, dentro de 24 horas, comunicar os motivos do veto ao presidente do SenadFederal.

C A delegação legislativa é instituto de índole excepcional, devendo ser solicitada pelo presidente dRepública ao Congresso Nacional.

D O presidente da República poderá solicitar urgência para votação de projetos de lei da iniciativtanto de deputados federais quanto de senadores.

Questão objetiva: (32º Exame de Ordem – caderno X) Nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 32, as medidas provisórias

A não podem ser reeditadas na mesma sessão legislativa, perdendo sua eficácia, automaticamentequando completados 60 dias de vigência, vedada a prorrogação em qualquer hipótese.

B não podem ser reeditadas na mesma sessão legislativa, mas o seu prazo inicial de vigência, de 6dias, será prorrogado, uma única vez, por mais 60 dias.

C podem ser reeditadas pelo presidente da República tantas vezes quantas sejam necessárias at



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que o Congresso Nacional delibere sobre as mesmas.

D não podem sofrer reedição, nem prorrogação, perdendo sua eficácia se, completado o prazo de 6dias, não tiverem sido convertidas em lei.



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Semana 8

Sumário: Poder Executivo

1. Sistema Presidencialista de Governo;1.1. Características;2. Poder Executivo Federal;2.1. Presidência e Vice-Presidência da República;2.2. Ministérios;2.3. Conselho da República e Conselho da Defesa Nacional;3. Poder Executivo estadual;3.1. Governador e Vice-Governador;3.2. Secretários;3.3. Poder Executivo Municipal;3.4. Prefeito e Vice-Prefeito;3.5. Secretários;4. Responsabilidade do Chefe do Executivo.


O aluno deverá ser capaz de:Compreender, mediante a análise da Constituição, a estrutura e as funções do Poder Executivo d

cada uma das unidades da Federação brasileira.

Estratégia:



• Exigência de leitura e interpretação do(s) capitulo(s) da bibliografia obrigatória;• Discussão, interpretação e resolução dos casos concretos, e das questões objetivas, motivando o

alunos a desenvolverem a argumentação, reflexão crítica e posicionamento próprio.• Quando o tema comportar, análise jurisprudencial .

Recursos:





Bibliografia de apoio:MOTTA, Sylvio Clemente da. Curso de Direito Constitucional / Silvio Motta, Gustavo Barchet. – Rio dJaneiro: Elsevier., 2007.



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NETO, Manoel Jorge e Silva. Curso de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Lúmen Júris. 2007HORTA, Raul Machado. Direito constitucional. 4. ed. rev. e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. São Paulo: Saraiva. 2008SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.ZIMMERMANN, Augusto. Curso de direito constitucional. 3. ed. rev., ampl. e atual. Rio de Janeiro: LúmeJúris, 2004.

Caso 1 – Tema: DECRETO DE GOVERNADOR DE ESTADO

Dada a carência de delegados existente em determinado estado da Federação,o governador editodecreto atribuindo a sargentos da polícia militar que atuam nos municípios de pequeno porte e populaçãrarefeita o desempenho das funções de delegado de polícia civil. De acordo com o decreto do governadoos sargentos da

polícia militar deveriam prestar o atendimento nas delegacias de polícia até que fosse realizadconcurso com o fim de suprir a necessidade de servidores de carreira no âmbito da polícia de investigaçãoO decreto previa, ainda, a possibilidade de o estado firmar convênio com os municípios que constituíraguardas municipais, de modo a atribuir a essas guardas a responsabilidade de realizar o policiamentostensivo e preventivo em seus respectivos municípios, em igualdade de condições com os policiaimilitares.

Em face dessa situação hipotética, disserte, de forma objetiva e devidamente fundamentada, sobre constitucionalidade do decreto do governador no que diz respeito ao exercício de funções de delegado dpolícia civil por integrantes da polícia militar; à realização de convênios que possibilitem a execução, pelaguardas municipais, dos serviços de policiamento ostensivo e preventivo.

Questão objetiva: Assinale a opção correta acerca do Poder Executivo.A O presidente e o vice-presidente da República não podem ausentar-se do país, por qualque

período de tempo, sem licença do Senado Federal, sob pena de perda do cargo.B Será considerado eleito presidente da República o candidato que, registrado por partido político

obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os votos em branco e os nulos.C Em casos de vacância ou de impedimento do presidente e do vice-presidente da República, serã

chamados ao exercício da Presidência da República, sucessivamente, o presidente do Senado Federal, presidente da Câmara dos Deputados e o presidente do STF.

D O presidente da República somente poderá ser processado e julgado, nas infrações penacomuns, perante o STF, com a prévia anuência do Senado Federal.

Questão objetiva: Assinale a opção correta no que se refere às limitações estabelecidas no textconstitucional ao cargo de presidente da República.

A Embora nomeado pelo presidente da República para um mandato de dois anos, o procurador-gerda República poderá ser destituído do cargo, de ofício, antes do término do mandato, por decisão da maiorabsoluta dos senadores.

B Os ministros de Estado são nomeados livremente pelo presidente da República, podendo Congresso Nacional, por deliberação da maioria absoluta de seus membros, exonerá-los a qualquer tempo.

C O presidente da República pode escolher e nomear livremente os ministros de Estado, coexceção do ministro das Relações Exteriores, cuja indicação deve ser aprovada pelo Senado Federal, assimcomo ocorre com os candidatos ao cargo de embaixador.

D A nomeação, pelo presidente da República, do advogado-geral da União depende da préviaprovação do Senado Federal, que o fará em escrutínio secreto.



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Semana 9.Sumário: Teoria dos Direitos Fundamentais

1. Evolução2. Direitos Fundamentais e Direitos Individuais3. Direitos Fundamentais e Direitos Públicos Subjetivos4. As Gerações dos Direitos Fundamentais5. Eficácia Direta ou Horizontal dos Direitos Fundamentais6. Abrangência dos Direitos Fundamentais


O acadêmico deverá compreender o processo histórico de reconhecimento, evolução sedimentação dos direitos fundamentais inerente à pessoa.

Estratégia:






Recursos:





Bibliografia de apoio:MOTTA, Sylvio Clemente da. Curso de Direito Constitucional / Silvio Motta, Gustavo Barchet. – Rio dJaneiro: Elsevier., 2007.

NETO, Manoel Jorge e Silva. Curso de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Lúmen Júris. 2008.HORTA, Raul Machado. Direito constitucional. 4. ed. rev. e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. São Paulo: Saraiva. 2008SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.ZIMMERMANN, Augusto. Curso de direito constitucional. 3. ed. rev., ampl. e atual. Rio de Janeiro: LúmeJúris, 2004.

Caso 1 – Tema: NACIONALIDADE



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Jorge, com nacionalidade brasileira desde 1999, foi preso por determinação do Supremo TribunFederal, em face de pedido de extradição formulado por país que não tem tratado de extradição com Brasil. Alega o país requerente que Jorge teria praticado, em 2001, em território daquele país, crime destelionato.

Nessa situação hipotética, que medida judicial seria mais adequada aos interesses de JorgeFundamente sua resposta, apresentando o argumento de mérito a ser utilizado.

CASO 2 – DIREITOS FUNDAMENTAISRui, servidor público federal, foi surpreendido por agentes da administração tributária qu

adentraram sua residência, durante o dia, para apreender documentos e objetos considerados necessárioem procedimento investigatório. A decisão de efetuar tal procedimento foi tomada por autoridadadministrativa que considerou imprescindível a operação de busca e apreensão domiciliar, fundada nprerrogativa de autoexecutoriedade, inerente à atuação administrativa. Inconformado com o fato, Rprocurou o auxílio de profissional da advocacia.

Diante dessa situação hipotética e na condição de advogado(a) contratado(a) por Rui, exponha, dforma fundamentada, os argumentos a serem suscitados, em medida judicial, contra o ato administrativo qudeterminou a referida busca e apreensão domiciliar.

Questão objetiva: Assinale a opção correta com relação ao sigilo bancário.A As comissões parlamentares de inquérito poderão determinar a quebra de sigilo bancário sem

interferência do Poder Judiciário, desde que o façam de forma fundamentada.B A quebra do sigilo bancário pode ser determinada diretamente pelo Tribunal de Contas da União.C A quebra do sigilo bancário está submetida à chamada reserva de jurisdição, podendo somente o

juízes determiná-la e, ainda assim, de forma fundamentada.D Conforme a lei complementar que rege a matéria, constitui quebra ilegal de sigilo bancário

comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos administrativos, mesmo quando dfornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer práticcriminosa.

Questão objetiva: No que diz respeito à ordem social, assinale a opção correta.

A Entre os deveres do Estado para com o ensino fundamental, incluem-se as garantias de acessgratuito do educando a material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.B É lícita a decisão que, provinda de diretor de escola pública, impeça aluno de frequenta

temporariamente, aulas do ensino fundamental em razão do não pagamento de contribuição instituída peassociação de pais e mestres para custear despesas, de pequena monta, da escola.

C Por gozarem de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimoniaas universidades públicas não estão sujeitas ao controle do tribunal de contas.

D Será impedido de concluir o curso fundamental o aluno que, matriculado em escola pública oparticular, não curse, pelo menos, um semestre de disciplina voltada para a educação religiosa.

Sugestão de gabarito: LETRA A.

Questão objetiva: Assinale a opção correta a respeito dos partidos políticos.

A Como sujeitos de direitos, os partidos políticos têm legitimidade para atuar em juízo, e, se tiveremrepresentação no Congresso Nacional, podem ajuizar mandado de segurança coletivo.B Somente os partidos com representação no Congresso Nacional podem usufruir dos recursos d

fundo partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.C A CF consagra o princípio da liberdade partidária de modo ilimitado e irrestrito, não admitind

condicionantes para a criação, fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos.D Os partidos políticos somente adquirem personalidade jurídica após duplo registro: no registro civ

das pessoas jurídicas e no tribunal regional eleitoral do estado em que estão sediados.



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Semana 10.

Sumário: Remédios Constitucionais: Direito de Petição, Habeas Corpus, Mandado de Segurança Mandado de Injunção

1. Habeas Corpus na atualidade.1.1. Casos em que o Habeas Corpus extrapola a esfera da liberdade de locomoção.1.2. Pressupostos constitucionais de impetração do Habeas Corpus.1.3. Legitimidade ativa.1.4. Legitimidade passiva.1.5. Ato de particular e Habeas Corpus.1.6. Habeas Corpus e medidas de emergência.2. Direito de Petição3.Mandado de Segurança.3.1. O ato coator.3.2. O prazo para propositura da ação.3.3. A liminar.3.4. O Ministério Público no mandado de segurança.3.5. A sentença: natureza jurídica.3.6. Encargos da sucumbência.

3.7. A coisa julgada no mandado de segurança individual e no coletivo.3.8. Os recursos.3.9. A apelação.3.10. Os embargos infringentes.3.11. O agravo.3.12. O reexame necessário.3.13. O recurso ordinário.3.14. A execução.4.Mandado de Injunção.4.1. Alcance e finalidade.4.2. Medida Liminar.4.3. Efeitos da decisão.4.4. Posição do STF.


O acadêmico deverá analisar os instrumentos de garantia dos direitos fundamentais, bem comarticular in concreto suas aplicações e tutelas.

Estratégia:






Recursos:




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Bibliografia de apoio:MOTTA, Sylvio Clemente da. Curso de Direito Constitucional / Silvio Motta, Gustavo Barchet. – Rio dJaneiro: Elsevier., 2007.NETO, Manoel Jorge e Silva. Curso de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Lúmen Júris. 2008HORTA, Raul Machado. Direito constitucional. 4. ed. rev. e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. São Paulo: Saraiva. 2008SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.ZIMMERMANN, Augusto. Curso de direito constitucional. 3. ed. rev., ampl. e atual. Rio de Janeiro: LúmeJúris, 2004.

Caso 1- Tema: Mandado de Segurança

Candidata a Cargo de Oficial da Polícia Militar é impedida de realizar a inscrição conseqüentemente as provas de concurso em razão de ser do sexo feminino, conforme previsão do editque definia os cargos de primeiro tenente: médico e dentista, de ocupação exclusiva de oficiais do sexmasculino.

Indignada com a afronta à Constituição, a candidata impetra Mandado de Segurança para que possgarantir a inscrição e a realização das provas do concurso.

Alegava a impetrante que o edital feria o inciso I do art. 5º da CRFB já que, as diferenciações erazão de sexo devem ter critérios objetivos tendo em vista a ordem constitucional. Que a ocupação dcargos no quadro da saúde apenas por indivíduos do sexo masculino não está inserida nas exceções qu

permitem um critério diferenciador em concurso.Nas informações a autoridade coatora estabelece ser pacífico na Jurisprudência a possibilidade dcritérios diferenciadores entre o homem e a mulher em razão de função, e que esta diferenciação fica cargo do órgão tecnicamente competente para estabelecê-las. Diante das alegações acima decidfundamentadamente o Mandado de segurança impetrado.

Questão objetiva: Considerando as repercussões processuais das garantias constitucionaiassinale a opção correta.

A Mandado de segurança coletivo impetrado pela OAB deve ser ajuizado perante a justiça federaainda que não se trate de postulação de direito próprio.

B Impõe-se, por ser norma de processo civil, de aplicação imediata, a legislação superveniente impetração do mandado de segurança.

C A ausência de decisão administrativa em prazo razoável não enseja mandado de segurança, po

o Poder Judiciário não pode fixar prazo para decisões do Poder Executivo.D Estrangeiro residente no exterior não pode impetrar mandado de segurança no Brasil.

Questão objetiva: Assinale a opção correta com relação à garantia constitucional do habeas corpusA Caso ocorra, ao fim de um processo penal, a fixação de pena de multa em sentença pena

condenatória, ficará prejudicada a utilização do habeas corpus, haja vista a sua destinação exclusiva à tutedo direito de ir e vir.



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B Ainda que já extinta a pena privativa de liberdade, é cabível a utilização de habeas corpus parpedido de reabilitação de paciente.

C Caso uma decisão de turma recursal de juizados especiais criminais constitua ato coator dliberdade de locomoção de um acusado, será cabível habeas corpus dirigido ao STJ.D Caso a sentença penal condenatória emanada de juiz militar imponha pena de exclusão de militar ou dperda de patente, será cabível a utilização do habeas corpus



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Semana 11.

Sumário: Remédios Constitucionais: Ação Popular, Ação Civil Pública e Habeas Data

1.Ação Popular.1.1. A ação popular e o exercício da participação democrática.1.2. Legitimidade: Legitimidade ativa. Legitimidade passiva.1.3. Do procedimento.1.4. O sistema recursal.2.Habeas Data.2.1. Competência.2.2. Acesso de informação.2.3. Procedimento administrativo.2.4. Gratuidade3. Ação Civil Pública.3.1.Objeto.3.2. Legitimidade


O acadêmico deverá analisar os instrumentos de garantia dos direitos fundamentais, bem como articular concreto suas aplicações e tutelas.

Estratégia:





• Quando o tema comportar, análise jurisprudencial .

Recursos:




ATENÇÃO: para a resolução dos casos desta aula, faça, inicialmente, a leitura do capítulo 27 do livro d

SILVA E NETO, Manoel Jorge e. Curso de Direito Constitucional . Rio de Janeiro: Ed. Lúmen Júris, 2008.

Bibliografia de apoio:MOTTA, Sylvio Clemente da. Curso de Direito Constitucional / Silvio Motta, Gustavo Barchet. – Rio dJaneiro: Elsevier., 2007.NETO, Manoel Jorge e Silva. Curso de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Lúmen Júris. 2008HORTA, Raul Machado. Direito constitucional. 4. ed. rev. e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. São Paulo: Saraiva. 2008



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SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.ZIMMERMANN, Augusto. Curso de direito constitucional. 3. ed. rev., ampl. e atual. Rio de Janeiro: LúmeJúris, 2004.

Caso 1- Tema: Ação Civil Pública

A empresa pública Água Para Todos, criada para a produção dos materiais e a prestação doserviços pertinentes à instalação de rede hidráulica no município X, é, atualmente, presidida por Moura, qutem estreita relação de amizade com Ferreira, prefeito do referido município.

Moura observou que grande parte da receita do município X decorria do imposto sobre serviços (ISSrecolhido pela empresa Água Para Todos. Assim, valendo-se desse fato e de sua grande amizade com prefeito, pediu-lhe que,

independentemente de aprovação em concurso público, nomeasse seu filho, Moura Júnior, para cargo efetivo de analista administrativo da prefeitura municipal. O pedido foi atendido e Moura Júnior tomoposse, só comparecendo à prefeitura ao final de cada mês para assinar o ponto.

Em retribuição ao gesto de amizade, Moura determinou ao departamento de divulgação da empresÁgua Para Todos, representado por Correa, que promovesse uma homenagem ao prefeito, em veículo dcomunicação de massa, parabenizando-o por seu aniversário.

A empresa Água Para Todos contratou uma produtora de mídia e um minuto em horário nobre nemissora de maior visibilidade local para a veiculação da propaganda.

No dia do aniversário do prefeito, a propaganda foi veiculada, mencionando as realizações dprefeitura municipal na gestão de Ferreira, tendo sido divulgada, ao final, a seguinte mensagem: "A ÁguPara Todos parabeniza o prefeito Ferreira pelo seu aniversário".Tendo tomado conhecimento dos fatosDurval, vereador e líder comunitário, resolveu tomar providências contra o que estava ocorrendo nmunicípio e, para tanto, procurou auxílio de profissional da advocacia.

Em face dessa situação hipotética, na condição de advogado(a) constituído(a) por Durval, informe fundamente qual seria a peça processual cabível para pleitear a declaração de nulidade do ato de nomeaçãde Moura Júnior, com o seu imediato afastamento do cargo, e do processo administrativo que culminou ncontratação da propaganda, com a respectiva reparação do patrimônio público lesado.

Questão objetiva: (2006.3 – caderno A) Assinale a opção correta acerca de remédios constitucionais.

A A ação popular é o remédio constitucional cabível para o cidadão atacar ato lesivo à moralidadeao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

B O habeas data é o remédio constitucional apropriado sempre que a falta de normregulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativainerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

C São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança, e, na forma dlei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

D O mandado de injunção será concedido para assegurar o conhecimento de informaçõeconstantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, relativas pessoa do impetrante.

Questão objetiva: (32º Exame de Ordem – caderno X) A ação popular

A A pode ser proposta por qualquer cidadão, com vistas a anular ato lesivo ao patrimônpúblico, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e aos direitos fundamentais da pessohumana, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais, devendo arcaapenas com o ônus da sucumbência.

b B pode ser proposta por qualquer cidadão, desde que seja eleitor, com vistas a anular atlesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativaao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-féisento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

c C pode ser proposta por qualquer cidadão maior de 16 anos de idade, sendo eleitor,



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também por empresa, desde que de capital nacional e com sede e administração no país, comvistas a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, moralidade administrativa e ao meio ambiente. O cidadão, salvo comprovada má-fé, fica isento dcustas judiciais e do ônus da sucumbência.

d D pode ser proposta por qualquer pessoa, desde que tenha nacionalidade brasileira e, snecessário, esteja devidamente assistida, com vistas a anular ato lesivo ao patrimônio público o

de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e aodireitos fundamentais da pessoa humana, arcando o autor com o ônus da sucumbência.

Questão objetiva: (36º Exame de Ordem – 2008.2 – caderno Água) Assinale a opção incorreta acerca doremédios constitucionais.

A Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e efuncionamento há pelo menos um ano têm legitimação ativa para impetrar mandado de segurança coletivem defesa dos interesses de seus membros ou associados.

B A ação popular só pode ser proposta de forma repressiva, sendo incabível, assim, sua proposiçãantes da consumação dos efeitos lesivos de ato contra o patrimônio público.

C No habeas data, o direito do impetrante de receber informações constantes de registros d

entidades governamentais ou de caráter público é incondicionado, não se admitindo que lhe sejam negadainformações sobre sua própria pessoa.D O mandado de segurança pode ser proposto tanto contra autoridade pública quanto contra agent

de pessoas jurídicas privadas no exercício de atribuições do poder público.



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Semana 12.

Sumário: Organização do Estado Brasileiro e Intervenção Federal

1. Organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.1.2. Forma federativa de estado: União, Estados. Distrito Federal e Municípios;1.3. Estado federal e forma republicana de governo;1.4. Estado federal e sistema de governo;1.5. Princípios fundamentais.2. Da intervenção2.1.1. Intervenção da União nos Estados;2.1.2. Pressupostos constitucionais;2.1.3. Procedimento constitucional da intervenção;2.1.4. Princípios constitucionais sensíveis;2.1.5. Intervenção dos Estados nos Municípios;2.1.6. Das regiões;


O aluno deverá ser capaz de:Compreender, mediante análise panorâmica da Constituição, como se organiza, fundamentalment

o Estado brasileiro e o instrumentos de proteção da federação brasileira.

Estratégia:






Recursos:




ATENÇÃO: para a resolução dos casos desta aula, faça, inicialmente, a leitura dos capítulos 10 e 12 do livrde SILVA E NETO, Manoel Jorge e. Curso de Direito Constitucional . Rio de Janeiro: Ed. Lúmen Júris, 2008.

Bibliografia de apoio:MOTTA, Sylvio Clemente da. Curso de Direito Constitucional / Silvio Motta, Gustavo Barchet. – Rio dJaneiro: Elsevier, 2007.NETO, Manoel Jorge e Silva. Curso de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Lúmen Júris. 2008HORTA, Raul Machado. Direito constitucional. 4. ed. rev. e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. São Paulo: Saraiva. 2008



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SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.

Caso1 – Tema: Incorporação de ente federativo

Considere que, para o estado de Minas Gerais (MG) ter acesso ao mar, alguns parlamentaredesse estado advoguem a incorporação a MG do território do Espírito Santo (ES). Você, então, é procuradcomo procurador da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais para saber se seria possível constitucional tal incorporação. Responda fundamentadamente.

Sugestão de gabarito: A medida dependeria da prévia aprovação tanto da população de MG quanto dpopulação do ES. A regra encontra-se expressa no art. 18 §3º da CRFB. Observe que os requisitos parincorporação são cumulativos, sendo nula qualquer incorporação realizada com o cumprimento de somentuma das exigências do referido dispositivo.

Questão objetiva: Considerando as normas constitucionais que versam sobre a organização do EstadFederal, assinale a opção correta.

A Em obediência ao princípio da isonomia e da equivalência entre os diversos estados dFederação, os subsídios do governador e do vice-governador, que têm como parâmetro os subsídios doministros do STF, são fixados por lei federal.

B Aos deputados estaduais aplicam-se as regras da CF sobre sistema eleitoral, inviolabilidadimunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

C A subdivisão e o desmembramento dos estados dar-se-ão mediante aprovação das populaçõediretamente interessadas, bem como das respectivas assembléias legislativas, por lei complementar.

D Os prefeitos dispõem, como foro especial por prerrogativa de função, do Superior Tribunal dJustiça, ao qual cabe processá-los e julgá-los.

Questão objetiva: (2006.3 – caderno A) Acerca da organização do Estado, na forma como prevista nConstituição Federal, assinale a opção correta.

A A Federação é forma de Estado, ao passo que a República é forma de governo.B Viola um princípio sensível, constante da Constituição Federal, o fato de um estado-membr

proceder ao provimento de cargo efetivo no âmbito da administração pública centralizada sem realiza

concurso público.C É cláusula pétrea a regra constitucional segundo a qual a matéria constante de proposta d

emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessãlegislativa.

D No âmbito da competência concorrente, a ausência de norma estadual possibilita ao municípidispor sobre a matéria de forma supletiva. O advento de norma estadual suspende a execução da normmunicipal com ela incompatível, de forma que, revogada a lei estadual superveniente, a norma municipavolta a viger.



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Semana 13.Sumário: Repartição de Competências

1.1. Repartição de competências:1.2. Idéia geral;1.3. Técnicas de repartição de competências:1.3.1. Competências enumeradas (privativas e exclusivas);1.3.2. Competências remanescentes;1.3.3. Competências comuns;1.3.4. Competências concorrentes;1.4. Esquema constitucional de repartição de competências legislativas, administrativas e tributárias.


O acadêmico deverá compreender como se estrutura a repartição de competências federativas nEstado brasileiro.

Estratégia:






Recursos:

• Utilização de material VHS, retroprojetor, datashow;• Incentivo à utilização pelo acadêmico das salas de aulas interativas.



Bibliografia de apoio:MOTTA, Sylvio Clemente da. Curso de Direito Constitucional / Silvio Motta, Gustavo Barchet. – Rio d

Janeiro: Elsevier., 2007.NETO, Manoel Jorge e Silva. Curso de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Lúmen Júris. 2008HORTA, Raul Machado. Direito constitucional. 4. ed. rev. e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. São Paulo: Saraiva. 2008SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.

Caso 1- Tema: Repartição de Competências



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O Governador de determinado Estado da federação apresentou projeto de lei que tem por escoplimitar em R$ 3.00 (três reais) a cobrança de estacionamentos em shopping, independente do tempo dutilização pelos usuários dos espaços destinados à guarda dos veículos. O projeto converteu-se em lei.

Indignada com a edição da lei, por achá-la inconstitucional, a Associação doAdministradores de Shopping, afora a medida judicial cabíveis no sentido de assegurar a livre estipulação dvalores e cobrança, pela utilização dos espaços destinados à guarda de veículos nestes estabelecimentocomerciais, e o faz alicerçando sua tese na possível usurpação de competência pela lei estadual.

Indaga-se:a) Quais as matérias objeto da questão?b) A quem caberia legislar sobre as matérias apontadas?

Questão objetiva: A respeito dos princípios gerais da atividade econômica, assinale a opção corretcom base na CF.

A O aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida depende dautorização do Estado.

B Constitui monopólio da União o transporte, por meio de conduto, de gás natural, qualquer que seja sua origem.

C Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exerce, na forma da lei, afunções de fiscalização, incentivo e planejamento, que são determinantes tanto para o setor público quant

para o privado.D Para todos os efeitos, os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade do solo e, po

isso, consideram-se pertencentes ao respectivo estado da Federação.

Sugestão de gabarito: LETRA B.

Questão objetiva: Acerca da distribuição de competências dos entes federativos prevista na CFassinale a opção correta.

A A competência privada da União para legislar sobre certos temas, como os de direito penal, poexemplo, impede que os estados legislem sobre questões específicas, ainda que, para isso, haja, previstem lei complementar, autorização da União.

B Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão,

aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados onde se situem os potenciahidroenergéticos.C No âmbito da legislação concorrente, compete à União legislar sobre normas gerais ou especiai

sem prejuízo da competência suplementar dos estados, do DF e dos municípios.D A competência residual, ainda que em matéria tributária, como a instituição de novos impostos,

dos estados e do DF.

Questão objetiva:Considerando o sistema de repartição de competências entre os entes federativoassinale a opção correta.

A É da responsabilidade da União organizar e manter o Poder Judiciário, o MP e a DefensoriPública do Distrito Federal e dos Territórios.

B Aos estados e municípios cabe exercer os poderes enumerados no texto constitucional, restando União a competência dita remanescente.C Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciári

econômico e urbanístico.D No exercício de sua autonomia político-administrativa, cabe aos municípios criar, organizar

suprimir distritos, independentemente de qualquer disciplina legal, de âmbito estadual, sobre o tema.



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Questão objetiva: Com relação ao preâmbulo da CF e às disposições constitucionais transitóriasassinale a opção correta.

A Por traçar as diretrizes políticas, filosóficas e ideológicas da CF, o preâmbulo constitucional impõlimitações de ordem material ao poder reformador do Congresso Nacional, podendo servir de paradigmpara a declaração de inconstitucionalidade.

B Considerando-se que o conteúdo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é de direitintertemporal, não é possível afirmar que suas normas ostentam o mesmo grau de eficácia e de autoridad

jurídica em relação aos preceitos constantes do texto constitucional.C A doutrina constitucional majoritária e a jurisprudência do STF consideram que o preâmbu

constitucional não tem força cogente, não valendo, pois, como norma jurídica. Nesse sentido, seus princípionão prevalecem diante de eventual conflito com o texto expresso da CF.

D As disposições constitucionais transitórias são normas aplicáveis a situações certas e passageiracomplementares, portanto, à obra do poder constituinte originário e, situando-se fora da CF, não podem seconsideradas parte integrante desta.

Questão objetiva: (34º Exame de Ordem – 2007.3 – caderno A) Ao STF compete,I julgar, originariamente, o mandado de segurança contra atos do presidente da República, do

ministros de Estado e do procurador-geral da República.II julgar os conflitos de competência entre tribunais de justiça estaduais.III julgar o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o estado, o DF ou

território.IV julgar, em recurso ordinário, o crime político.Estão certos apenas os itensA I e II.B I e III.C II e IV.

Questão objetiva: (36º Exame de Ordem – 2008.2 – caderno Água) Assinale a opção correta acerca dCNJ.

A São suas funções receber e conhecer reclamações contra membro ou órgão do Poder Judiciárioinclusive contra seus serviços auxiliares.B O mandato de seus membros dura quatro anos, admitida uma recondução.C Seus membros são nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pel

maioria absoluta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.D Nenhum de seus membros pode ser indicado pelo Conselho Federal da OAB, cujo

representantes podem, porém, falar e ser ouvidos em quaisquer sessões do CNJ.

Questão objetiva: (36º Exame de Ordem – 2008.2 – caderno Água) Com relação às regras pertinentes aPoder Judiciário constantes da CF, assinale a opção correta.

A Cabem ao STF o processo e o julgamento dos mandados de segurança e dos habeas data contrato de ministro de Estado, dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

B O ingresso na carreira da magistratura deve ser feito por concurso público de provas ou de prova

e títulos, e o cargo inicial será o de juiz substituto.C Os TRTs não se submetem à regra do quinto constitucional, diferentemente dos tribunais regionafederais e dos tribunais dos estados e do DF.

D Compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalhoabrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, doestados, do DF e dos municípios.

Questão objetiva: (32º Exame de Ordem – caderno X) As decisões do STF que pronunciam inconstitucionalidade de leis

a A produzem sempre efeitos ex tunc , não comportando qualquer hipótese de modulaçã



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temporal.

b B produzem sempre efeitos ex tunc quando proferidas em sede de ação direta.

C C produzem efeitos ex tunc quando proferidas em sede de recurso extraordinárisujeitando-se apenas excepcionalmente à modulação temporal.

D D acarretam sempre a anulabilidade do preceito infraconstitucional quando proferidas e

sede de ação direta.

Questão objetiva: (2006.2 – caderno A) Em uma argüição de descumprimento de preceito fundamental, STF

A julga um incidente processual que lhe foi submetido por um tribunal de segundo grau.B somente pode proceder ao controle de constitucionalidade de leis ou atos administrativo

normativos.C pode avocar processos que tramitam em tribunais superiores e que envolvam o controle concret

de constitucionalidade de atos do poder público que atentem contra direitos fundamentais.D pode atribuir efeitos ex nunc a sua decisão.

Questão objetiva: (32º Exame de Ordem – caderno X) A Lei n.º 6.538/1978 institui monopólio público daatividades postais, a ser explorado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Apesar dissodiversas empresas privadas, com o tempo, passam a atuar no setor. Para ver definitivamente reconhecidessa possibilidade, a entidade de classe que congrega tais empresas impugnou perante o STF mencionado diploma legal. Alegou, fundamentalmente, que monopólios públicos não podem ser instituídomediante lei ordinária, mas apenas por meio de emenda, razão pela qual a Lei n.º 6.538/1978 não teria sidrecepcionada pela Constituição de 1988. O instrumento jurídicoprocessual disponível no sistema brasileirpara se obter provimento jurisdicional, com efeitos erga omnes, que fulmine em abstrato a Lei n.º 6.538/197é o (a)

a A argüição de descumprimento de preceito fundamental.

b B ação direta de inconstitucionalidade.

c C ação declaratória de constitucionalidade.

d D mandado de segurança coletivo.

Questão objetiva: (35º Exame de Ordem – 2008.1 – caderno Alfa) Assinale a opção incorreta com relação argüição de descumprimento de preceito fundamental.

A As decisões de mérito, em argüição de descumprimento de preceito fundamental, possuem efeitvinculante.

B A argüição de descumprimento de preceito fundamental não será admitida quando houver outrmeio eficaz para sanar a lesividade.

C Cabe reclamação ao STF quando for descumprida uma decisão tomada em argüição ddescumprimento de preceito fundamental.

D Qualquer cidadão pode propor argüição de descumprimento de preceito fundamental.

Questão objetiva: (33º Exame de Ordem – Caderno A) No tocante ao controle concentrado dconstitucionalidade, assinale a opção correta.

A As leis municipais não estão sujeitas a essa modalidade de controle, podendo ser impugnadaquanto à sua constitucionalidade, apenas incidentalmente, por via de exceção.

B As leis municipais, como as demais leis e atos normativos federais e estaduais, estão sujeitas acontrole de constitucionalidade em face da Constituição Federal, perante o Supremo Tribunal Federal (STF)

C As leis municipais estão sujeitas ao controle de constitucionalidade apenas em relação Constituição do respectivo estado, perante o tribunal de justiça, por via das denominadas representações dinconstitucionalidade.

D As leis municipais estão sujeitas ao controle de constitucionalidade em relação à ConstituiçãFederal por via de ação direta ajuizada perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ).



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Questão objetiva (34º Exame de Ordem – 2007.3 – caderno A) Sobre o controle de constitucionalidade datos normativos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

A Cabe ao STF o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade contra atos normativofederais, estaduais ou municipais.

B Emendas constitucionais, por gozarem do caráter de normas constitucionais, não são passíveis dserem controladas na sua constitucionalidade.

C A jurisprudência do STF não admite, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, o controde constitucionalidade de atos normativos pré-constitucionais.

D A Constituição de 1988, desde a sua redação originária, previa o efeito vinculante das decisõetomadas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade.

Questão objetiva: (35º Exame de Ordem – 2008.1 – caderno Alfa) Com relação ao controle dconstitucionalidade no direito brasileiro, assinale a opção incorreta.

A A jurisprudência do STF entende que, nas ações diretas de inconstitucionalidade, o advogadogeral da União não está obrigado a fazer defesa do ato questionado, especialmente se o STF já tiver smanifestado pela inconstitucionalidade.

B A ação declaratória de constitucionalidade só é cabível quando ficar demonstrada a existência d

controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação.C Pode ser objeto da ação direta de inconstitucionalidade o decreto legislativo aprovado pe

Congresso Nacional com o escopo de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poderegulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

D O governador de um estado ou a assembléia legislativa que impugna ato normativo de outrestado não tem necessidade de demonstrar a relação de pertinência da pretendida declaração dinconstitucionalidade da lei.

Questão objetiva: (36º Exame de Ordem – 2008.2 – Caderno Água) Acerca do controle dconstitucionalidade concentrado, julgue os itens a seguir.

I A administração pública indireta, assim como a direta, nas esferas federal, estadual e municipafica vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ações diretas d

inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade.II Em razão do princípio da subsidiariedade, a ação direta de inconstitucionalidade por omissãsomente será cabível se ficar provada a inexistência de qualquer meio eficaz para afastar a lesão no âmbit

judicial.III É possível controle de constitucionalidade do direito estadual e do direito municipal no processo d

argüição de descumprimento de preceito fundamental.IV São legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade interventiva os mesmos que têm

legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade genérica.Estão certos apenas os itensA I e II.B I e III.C II e IV.D III e IV.

Questão objetiva: (36º Exame de Ordem – 2008.2 – Caderno Água) Assinale a opção correta acerca ddisciplina constitucional dos municípios.

A A posse de prefeitos e vice-prefeitos ocorrerá no dia 15 de fevereiro do ano subseqüente ao deleição.

B Os municípios, que são dotados de autonomia, podem editar constituição própria.C Compete privativamente aos municípios legislar sobre trânsito e transporte.D É vedada a criação de tribunais de contas municipais.



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Semana 15- Exercícios de Revisão

Questão objetiva: (33º Exame de Ordem – caderno A) Considere que norma constante de Constituiçãestadual determine ser de iniciativa do governador do estado ou de qualquer membro da assemblélegislativa estadual lei complementar que discipline a política salarial do servidor público, fixando o limitmáximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração, bem como estabelecendo os pisosalariais das diversas categorias funcionais, a data-base do reajuste de vencimentos e os critérios para a suatualização permanente. Nessa situação hipotética, a norma é

A constitucional, pois cabe ao constituinte derivado decorrente limitar os poderes constituídoestaduais, em decorrência do princípio da supremacia da Constituição.

B constitucional, pois não há, no sistema brasileiro, a possibilidade de se declarar inconstitucionanorma constante de Constituição estadual, como se depreende do art. 60 da Constituição Federal.

C inconstitucional, por ser competência privativa da União legislar sobre direito do trabalhestabelecida no artigo 22, I, da Constituição Federal.

D inconstitucional, por violar o art. 61, § 1.º, II, a e c, da Constituição Federal, que atribprivativamente ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei que disponha sobre servidores públicos e suremuneração.

Questão objetiva: (36º Exame de Ordem – 2008.2 - caderno Água) Assinale a opção correta com relação a

processo legislativo no texto constitucional.A A iniciativa popular de lei poderá ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, d

projeto de lei subscrito por, no mínimo, 2% da população nacional, distribuídos, pelo menos, por trêestados.

B Havendo veto do presidente da República a um projeto de lei, este será submetido a votaçãinicialmente na Câmara dos Deputados, e, se o veto for mantido, será então enviado ao Senado Federal.

C Não são permitidas emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa exclusiva dpresidente da República.

D Pertence ao MP a iniciativa para propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargosserviços auxiliares.

Questão objetiva: (33º Exame de Ordem – caderno A) A proposta de emenda constitucional, depois d

aprovada por três quintos dos votos, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, deve ser A sancionada e promulgada pelo presidente da República.B promulgada pelo presidente do Congresso Nacional.C promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado.D promulgada pelo presidente do Senado.

Questão objetiva: (34º Exame de Ordem – 2007.3 – caderno A) Assinale a opção incorreta acerca dprocesso legislativo previsto na Constituição Federal.

A Após a aprovação da proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional, cabe apresidente da República sancioná-la ou vetá-la.

B Leis complementares devem ser aprovadas por maioria absoluta.C A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa dos tribunais superiores devem ter iníc

na Câmara dos Deputados.

D A sanção do projeto de lei não convalida o defeito de iniciativa.Questão objetiva: (33º Exame de Ordem – Caderno A) Com base na jurisprudência do STF , assinale opção incorreta.

A O parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade dimpugnar atos praticados no curso do processo de aprovação de emendas constitucionais que não scompatibilizem com os limites materiais ao poder de reforma.

B Podem os estados-membros editar medidas provisórias (MPs), obedecidas as regras básicas dprocesso legislativo projetadas pela Constituição Federal para a União.



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C Mesmo que a MP não seja alterada pelo Congresso Nacional, com supressão ou acréscimo ddispositivos, é obrigatória a remessa do projeto da lei de conversão ao presidente da República, para sançãou veto.

D Quando MP ainda pendente de apreciação pelo Congresso Nacional é revogada por outra, ficsuspensa a eficácia da que foi objeto de revogação até que haja pronunciamento do Poder Legislativo sobra MP revogadora, a qual, se convertida em lei, tornará definitiva a revogação.

Questão objetiva: (34º Exame de Ordem – 2007.3 – caderno A) Com relação à disciplina constitucional damedidas provisórias, assinale a opção correta.

A Medida provisória pode versar sobre matéria relativa a direito penal.B O STF não admite, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, o controle d

constitucionalidade de medidas provisórias.C É de trinta dias o prazo máximo para a apreciação, pelas duas casas do Congresso Nacional, d

medida provisória.D As constituições estaduais podem prever a edição de medidas provisórias, cumpridas as regra

básicas do processo legislativo no âmbito da União.

Questão objetiva: (2006.3 – caderno A) Ainda a propósito dos direitos e deveres individuais, assinale opção correta.

A A garantia de que nenhuma pena ultrapassará a pessoa do condenado impede que a obrigação d

reparar o dano e a decretação do perdimento dos bens em decorrência de ilícito penal sejam estendidas aosucessores e contra eles executadas.

B A prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível, insuscetível de graça ou anistiasujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

C Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cadCasa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serãequivalentes às emendas constitucionais.

D A vedação à identificação criminal do cidadão civilmente identificado tem caráter absoluto tambéem relação ao legislador, a quem a Constituição não conferiu qualquer ressalva.

Questão objetiva: (2006.3 – caderno A) Com relação à prisão e à ação penal na Constituição, assinale opção correta.

A Em determinadas situações, poderá a lei vedar ao preso civil o direito à identificação doresponsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.B De acordo com a Constituição da República, ninguém será levado à prisão ou nela será mantid

quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.C Não se admite a prisão civil por dívida do responsável pelo inadimplemento voluntário

inescusável de obrigação alimentícia.D É inadmissível ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo leg

pelo Ministério Público.

Questão objetiva: (35º Exame de Ordem – 2008.1 – Caderno Alfa) Acerca da proteção e da perda do direitde propriedade, julgue os itens seguintes.

I A Constituição assegura a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reproduçãda imagem e voz humanas, inclusive em atividades desportivas.

II A obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem ser integralmentestendidas aos sucessores e contra eles executadas.III Na desapropriação de imóvel rural de interesse para a reforma agrária e de imóvel urbano nã

edificado, subutilizado ou não utilizado, o pagamento ocorrerá mediante títulos públicos e, não, mediantindenização em dinheiro.

IV Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obrastransmissível aos herdeiros em caráter permanente.

Estão certos apenas os itensA I e III.B I e IV.



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C II e III.D II e IV.

Questão objetiva: (34º Exame de Ordem – 2007.3 – caderno A) No que se refere aos direitos dnacionalidade previstos na Constituição, julgue os seguintes itens.

I A Constituição admite a perda de nacionalidade do brasileiro nato.II É proibida a distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo os casos previstos na própri

Constituição.III É privativo de brasileiro nato o cargo de ministro da Justiça.IV A Constituição prevê que são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro o

mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempopela nacionalidade brasileira.

Estão certos apenas os itensA I e II.B I e III.C II e IV.D III e IV.

Questão objetiva: (2006.2 – caderno A) Considere que, nas eleições que serão realizadas em outubro d2006, o atual governador de determinado estado da Federação concorra à reeleição e sua filha, que tem 3anos de idade e é filiada ao mesmo partido do pai, pretenda concorrer, pela primeira vez, ao cargo ddeputada federal. Nessa situação,

A para concorrer regularmente à reeleição, o governador precisaria ter renunciado ao seu cargo semeses antes da data das eleições.

B a filha do governador é inelegível para o cargo de deputada federal pelo referido estado, mas serelegível para o cargo de Presidente da República.

C se o governador e a sua filha se candidatassem por partidos diferentes, ambos poderiam concorreregularmente no referido pleito eleitoral.

D pai e filha podem candidatar-se regularmente aos referidos cargos, mas, se ambos foreefetivamente eleitos, a filha não poderá tomar posse como deputada federal, pois a Constituição dRepública veda a diplomação de deputados que sejam parentes de até segundo grau dos respectivo

governadores.

Questão objetiva: (35º Exame de Ordem – 2008.1 – Caderno Alfa) No que diz respeito aos direitos políticoassinale a opção incorreta.

A O plebiscito e o referendo podem ser convocados tanto pelo Congresso Nacional, por meio ddecreto legislativo, quanto mediante lei de iniciativa popular.

B Reconhecida a incapacidade civil absoluta, mediante sentença que decrete a interdição, ocorre suspensão dos direitos políticos, mas, não, a perda de tais direitos.

C O conceito de domicílio eleitoral não se confunde com o de domicílio da pessoa natural reguladno Código Civil, pois, naquele, leva-se em conta o lugar onde o interessado tem vínculos políticos e sociaie, não, o lugar onde ele reside com animus definitivo.

D A Constituição Federal determina que as eleições dos deputados federais, dos deputado

estaduais e dos vereadores devam efetivar-se pelo critério proporcional.

Questão objetiva: (35º Exame de Ordem – 2008.1 – caderno Alfa) Com relação à disciplina constitucionano âmbito do meio ambiente, assinale a opção correta.

A O estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra potencialmente lesiva ao meiambiente, embora não tenha sido expressamente consagrado na Constituição, tornou-se obrigatório emvirtude da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF).

B Por disposição constitucional, o Atol das Rocas é considerado patrimônio nacional, devendo suutilização obedecer às condições de preservação do meio ambiente.



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C A Constituição consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado fora do Título Ique se refere aos direitos e garantias fundamentais.

D As usinas que operem com reator nuclear devem ter sua localização definida em lei estadual.

Questão objetiva: (33º Exame de Ordem – Caderno A) Assinale a opção incorreta.A A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de ordem em mandado de segurançaB Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe

impetração de mandado de segurança.C A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a períod

pretérito à impetração.D Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

Questão objetiva: (36º Exame de Ordem – 2008.2 – Caderno Água) Assinale a opção correta acerca ddisciplina constitucional dos municípios.

A A posse de prefeitos e vice-prefeitos ocorrerá no dia 15 de fevereiro do ano subseqüente ao deleição.

B Os municípios, que são dotados de autonomia, podem editar constituição própria.C Compete privativamente aos municípios legislar sobre trânsito e transporte.D É vedada a criação de tribunais de contas municipais.

Questão objetiva: (36º Exame de Ordem – 2008.2 – Caderno Água) Não constitui causa de intervenção dUnião nos estados e no DF a necessidade de

A garantir a aplicação do mínimo exigido da receita na segurança pública.B manter a integridade nacional.C prover a execução de ordem judicial.D assegurar o princípio da autonomia municipal.

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