CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOEQUIPE:MARIA LUISA NEVESMILENA MOURASUELLEN OLIVEIRA

Prof. UbaldinoTurma 5 AM

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO•NOÇÕES GERAIS

▫Relação obrigacional – vinculo jurídico existente duas ou mais pessoas onde o credor pode exigir do devedor prestação economicamente apreciável.

▫Mora – retardamento do cumprimento da obrigação, oferecimento de coisa diversa, recusa do credor. Divida, em regra, é quesivel, o credor deve procurar o devedor salvo disposição em contrário.

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO•É UM MECANISMO DE EXTINÇÃO DE UMA

OBRIGAÇÃO.• É UTILIZADO QUANDO O DEVEDOR

ENCONTRA ALGUM OBSTÁCULO PARA A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO•DA CONSIGNAÇÃO

▫Forma indireta de o devedor livrar-se do vinculo obrigacional, independente da vontade do credor.

▫Decisão do STJ não cabe ação de consignação em pagamento para pagamento incompleto. Art. 336 Código Civil.

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO• HIPÓTESES – art. 335 Código Civil

• I – se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

• II – se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;

• III – se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;

• IV – se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;

• V – se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO•OBJETO

▫Art. 890 CPC. Só pode ter por objeto as obrigações de dar

(dinheiro ou genro de coisa) Pode ser fungível ou não fungível; móvel ou

imóvel.

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO• MODALIDADES

▫EXTRA JUDICIAL – Prevista no CPC Art. 890. (não há participação do Estado). O credor tem 10 dias para levantar a quantia e

extinguir a obrigação Manifestar a recusa em 10 dias e se extinguir a

obrigação. Credor omisso não manifesta a recusa e nem

levanta a quantia no prazo de 10 dias. o Diante dessa recusa do credor o devedor só tem

uma saída: propositura de uma ação de consignação em pagamento no prazo de 30 dias.

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO•REQUISITOS DA CONSIGNAÇÃO

EXTRAJUDICIAL▫Prestação pecuniária▫Existência no local do pagamento Banco

Oficial ou Particular▫Credor conhecido, certo, capaz, solvente,

inequivocamente titular do crédito e com domicílio conhecido pelo depositante.

▫Ciência, pelo devedor, do local do domicílio do credor

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO•MODALIDADES

▫Judicial: não é requisito consignação extrajudicial. Competência: local do pagamento O deposito só é feito com autorização do juiz. Na petição inicial o devedor deverá requerer

a citação do credor, a autorização para efetivar o depósito (se o juiz não autorizar ou o devedor não o fizer extingue o feito sem resolução do mérito),

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO•SITUAÇÕES QUE CABEM

CONSIGNAÇÃO JUDICIAL▫Objeto diverso de dinheiro▫Prestação de compra venda de lote urbano▫Créditos da Fazenda Pública

▫TODOS OS OUTROS CASOS PODEM SER EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL.

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO•RECONVENÇÃO

▫É compatível desde que mantenha conexão como fundamento da defesa (Marcus Vinicius Gonçalves – Site: Recanto das Letras)

▫Para a maior parte da doutrina, não admite a reconvenção por causa do caráter dúplice da consignatória.

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO•LEGITIMIDADE

▫ATIVA art. 340 Código Civil Qualquer interessado na extinção da dívida. Devedor, terceiro juridicamente interessado

no pagamento da dívida . • Terceiro não interessado

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO•LEGITIMIDADE

▫PASSIVA ART. 308 CÓDIGO CIVIL.

Credor conhecido, que alegue ostentar essa condição ou até incerto a ser citado em edital.

Dúvida quanto a titularidade .

FORO COMPETENTE▫Foro do domicílio do autor (devedor). [Regra]▫Domicílio do réu (credor)▫Por determinação contratual.▫Foro incompetente

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

▫PROCEDIMENTO DA CONSIGNAÇÃO

Depende da modalidade eleita Judicial ou extrajudicial

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO•PROCEDIMENTO DA AÇÃO DE

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO▫A oferta de pagamento deve ser real;▫Resolução do mérito;▫Sem resolução do mérito;▫Prestações periódicas;▫Valor da causa;▫Citação;

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO•PROCEDIMENTO DA AÇÃO DE

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO▫Das atitudes do réu▫Resposta do réu▫Da complementação dos depósitos▫Sentença

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO•OUTROS ASPECTOS DA AÇÃO DE

CONSIGNAÇÃO▫“Art. 292 CPC – é permitida a cumulação,

num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.” Opção do credor cumula-se o processo e

seguem-se os ritos da consignação. Opção do devedor despreza – se o rito

especial da ação de consignação em pagamento e aplica-se o rito ordinário.

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO•AÇÃO PRINCIPAL E AÇÃO INCIDENTE

▫PRINCIPAL Objetivo depósito da prestação devida e

extinção da obrigação.

▫INCIDENTE Postulada conjuntamente com outros pedidos

do devedor. Ex.: Contratos bilaterais. Carter acessório;

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO•DUVIDA QUANTO A TITULARIDADE DO

CRÉDITO▫Feito o depósito o juiz citará os réus que se

dizem titulares do crédito.

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

• DUVIDA QUANTO A TITULARIDADE DO CRÉDITO HIPÓTESES:

Nenhum comparece em juízo revelia (deposito arrecadado como bem de ausente)

Apenas um se apresenta extingue a obrigação Dois ou mais comparecem.:

▫Não havendo impugnação do depósito: Extingue a obrigação e adota-se rito ordinário para apurar verdadeiro titular.

▫Havendo impugnação do depósito: é facultado ao autor nos termos do art. 899 CPC complementação do depósito; Não sendo cabível complementação, segue-se o rito ordinário entre essas partes.

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO•EFEITOS

▫LIBERATÓRIO ▫EXTINTIVO

•NATUREZA▫Tem natureza de sentença e é impugnável

por Apelação a ser recebida em seu duplo grau de jurisdição.

▫Declaratória Objetivo extinção da obrigação

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO• FORO

▫ Se domicílios diferentes fica a critério do autor

• RESGATE DE AFORAMENTO ou ENFIUTESE▫ Art. 900 CPC

Justificativa: o enfiteuta não é devedor de qualquer obrigação. Por tanto não tem legitimidade para propositura de consignação.

▫ Art. 896 CPC Neste caso o procedimento adotado é idêntico ao da ação

de consignação.

▫ Enfiutese ou resgate do aforamento está regulado pelos art. 678 e 694 do Código Civil / 16 ainda validos nos termos do art. 2.038 Código Civil/2002.

Exemplo:

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO•OBSERVAÇÃO

▫NÃO É A SENTENÇAO QUE LIBERA E EXONERA O DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO, MAS O DEPÓSITO QUE SE REALIZOU EM INSTANTE ANTERIOR.

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOInteiro TeorNúmero do processo: 2.0000.00.313429-6/000 (1)

Relator: SILAS VIEIRA Relator do Acórdão: Não informado Data do Julgamento: 17/10/2000 Data da Publicação: 11/11/2000 Inteiro Teor: EMENTA: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DEPÓSITO JUDICIAL. MORTE DO COMPROMISSÁRIO ADQUIRENTE.

Considerando a disposição prevista no compromisso de compra e venda, segundo a qual com a morte do promitente comprador operar-se-á quitação do imóvel, deve ser restituída ao espólio a parcela depositada nos autos da consignação justamente no dia do óbito daquele.

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO• REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS

▫ Ação de consignação em pagamento: http://www.tex.pro.br/wwwroot/curso/procedimentosespeciais/acaodeconsignacaoempagamento.htm

▫ Consignação em Pagamento e Ação Monitória 01 e 02 : http://www.youtube.com/watch?v=iz0hgyZtcNg

▫ Detalhes sobre consignação em pagamento: http://recantodasletras.uol.com.br/textosjuridicos/942545

▫ DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 12ª Edição, Ed. Lúmen Juris. Rio de Janeiro, 2009.

▫ JUS BRASIL: JURISPRUDENCIAS; http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4520017/3134296-mg-2000000313429-6-000-1-tjmg/inteiro-teor