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PREFEITURA DE MOGI DAS CRUZES Secretaria Municipal de Assistência Social

Rua: Francisco Franco, 133 - Centro – tel. 4798-4716

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Registro do processo da Conferência de Assistência Social 2015

I - Informações gerais da Conferência Municipal:

1. Nome do Município/UF Mogi das Cruzes/São Paulo

2. Identificação da Conferência X Conferência Municipal de Assistência Social

3. Datas de realização 07/08/2015

4. Local de realização UMC – Universidade de Mogi das Cruzes

5. Porte do Município Grande

6. Número total de participantes 274

II - Número de delegados por categoria:

Sociedade Civil Governamentais

Usuários Trabalhadores Entidades

20 02 10 29

III - Quais e quantos eventos de mobilização antecederam a Conferência?

Número Tipo de eventos de mobilização

07 Pré-conferências ou Encontros preparatórios

02 Palestras ou debates públicos

02 Outras formas: Seminário com a rede socioassistencial e oficina com as comissões territoriais.

IV - Ato de convocação:

Decreto Municipal nº15.135, de 30 de Junho de 2015.

V - Programação da conferência:

08h às 10h00 – Recepção/Credenciamento delegados e observadores 08h40 – Abertura oficial 09h00 – Prestação de contas – Secretária Municipal de Assistência Social 09h30 – Palestra 10h10 - Leitura e aprovação do Regimento Interno 10h30 às 12h30 – Plenárias Temáticas – discussão em grupo 12h30 às 13h30 – Intervalo 13h30 às 16h00– Plenária Final 16h – Eleição dos Delegados 16h30 – Encerramento com café

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VI - Registro do resultado dos grupos de trabalho

Dimensão Prioridades para o Município Prioridades para o Estado e a

União

Dignidade

Humana e Justiça

Social: princípios

fundamentais

para a

consolidação do

SUAS

Instituir processos seletivos na rede

socioassistencial considerando escolha de atuação,

aptidão, identificação com o serviço e habilidades

profissionais, visando melhorias no atendimento.

Avaliação e monitoramento de todos os serviços

oferecidos e dos funcionários: Criar instrumentos

de avaliação e monitoramento e garantir a

participação dos usuários dos serviços nesses

processos.

Garantir ao funcionário público o remanejamento

do equipamento conforme a condição psicológica, o

tempo de trabalho e o nível de exigência que o

serviço exige.

Necessidade de um trabalho mais articulado entre

os serviços e profissionais do SUAS .

Agilidade no atendimento reduzindo o tempo de

espera para aquisição dos benefícios e serviços

oferecidos pelos equipamentos.

Criar um núcleo de atenção a saúde dos

profissionais do SUAS para auxiliá-los nas questões

do trabalho. (Cuidando do cuidador)

Capacitação e acompanhamento psicossocial dos

guardas municipais para atendimento mais

humanizado dos usuários da Assistência Social, sob

fiscalização.

Que os serviços de acolhimentos para PSR garantam

a inclusão do público GLBT, respeitando seus

direitos (nome social, vestimentas, conforme sua

escolha).

Adequação das entidades quanto à alimentação,

fornecimento de itens de higienização, material e

local para lavagem de roupas, quantidade e

qualidade do atendimento, respeito à dignidade e

crença religiosa, direito de ir e vir dos usuários, com

aumento de recurso nas três esferas.

Estruturação de espaços de discussão propiciando a

comunicação entre a rede socioassistencial e

demais políticas públicas para a realização de

3

Dignidade

Humana e Justiça

Social: princípios

fundamentais

para a

consolidação do

SUAS

campanhas de enfrentamento e prevenção de

direitos.

Publicização de todos os atos da conferência

municipal e das anteriores nos meios de alcance

geral da população (como rádio, televisão) para

conhecimento e controle social da política pública

de assistência social.

Participação

social como

funcionamento

do SUAS

Publicização de todos os atos e ações deliberadas nas Conferências Municipal de Assistência Social, pelos meios de comunicação de alcance geral, nos grupos socioeducativos e com informativos nos equipamentos da Rede da Assistência Social e rede intersetorial, utilizando linguagem mais simples.

Criação dos Conselhos Gestores nos CRAS, CREAS e demais Serviços Socioassistenciais para garantir a implantação de processos avaliativos e de gestão a partir de escuta e participação da população, construindo estratégias que possibilitem a participação do usuário quanto a oferta dos serviços prestados cotidianamente, prevendo registro, para serem repassadas a estes conselhos.

Criação de conselho participativo da comunidade por território fomentado pelo COMAS prevendo fiscalização sistemática dos serviços socioassistenciais.

Divulgação das reuniões e das deliberações do COMAS em vários segmentos através de panfletos, folders, mala-direta. e-mails, assim como informativos com datas e eventos e também a ampliação da relação do referido conselho com outras organizações e movimentos sociais que também lutam pela ampliação dos direitos sociais.

Liberação e divulgação dos telefones dos equipamentos públicos de Mogi das Cruzes para receberem ligação a cobrar garantindo o direito de acesso à participação e à informação do usuário do SUAS.

Instituir oficinas preparatórias para as pré-conferências nos serviços de atendimento ao usuário da assistência social, garantindo divulgação dos canais de participação da sociedade.

Linguagem acessível e clara nas informações referentes ao cofinanciamento e recursos da Assistência Social. A divulgação existe, mas ainda não é acessível aos usuários.

4

Participação

social como

funcionamento

do SUAS

Que os trabalhos frente aos usuários tenham

metodologia participativa e tragam uma

intervenção concreta na comunidade.

Permitir como critério de atendimento que os

moradores da divisa participem dos serviços da

assistência existentes e há serem implantados ,

independente da localização da residência.

Criação de disk denúncia municipal para a pessoa

idosa devido à violação de direitos.

Criação de disk denúncia municipal para a pessoa

em situação de rua devido à violação de direitos.

Criar condições, inclusive financeira, para assegurar

o acesso e a participação dos usuários em todos os

espaços de controle social.

Garantir na assistência social ônibus próprio para

transporte dos usuários participarem das atividades

e serviços externos bem como a ampliação da

concessão de vale transporte para os serviços.

Divulgação dos serviços prestados pela assistência

social por meio de materiais impressos, internet, tv,

fóruns municipais, garantindo o acesso da

população.

Maior aproximação e interação (diálogo) entre os

Conselhos de Políticas Públicas.

Implantação de instrumentais de avaliação em

todos os serviços Socioassistenciais.

Divulgação do telefone da ouvidoria do Poder

Público respectivo e urna de sugestões e críticas ao

dispor do usuário nos equipamentos da assistência

social.

Ampliar divulgação dos serviços executados nos

equipamentos da Assistência

Criação de canal de comunicação com a população

para avaliação do serviços e sugestões.

Ampliar articulação intersetorial entre as políticas

públicas e sociedades organizadas.

Integração da rede social em reuniões sistemáticas

territoriais.

Efetivar a participação popular em todas as etapas

da elaboração do orçamento com prestação de

contas nos bairros.

5

Participação

social como

funcionamento

do SUAS

Criação de uma cartilha do SUAS com acesso

pessoas com deficiência (braile, dvd e áudio)

contendo informações claras e de fácil

entendimento juntamente com a divulgação em

outros meios de comunicação.

Criação de equipe de vigilância socioassistencial

referenciada nos territórios, com a participação dos

usuários.

Participação dos trabalhadores nas reuniões do

COMAS – Conselho Municipal de Assistência Social

de forma a repassar as informações aos demais

trabalhadores.

Participação dos trabalhadores nas reuniões do

COMAS – Conselho Municipal de Assistência Social

de forma a repassar as informações aos demais

trabalhadores.(SUPRIMIR)

Divulgação das atribuições, calendário locais e

horários das reuniões e funções dos Conselhos

Municipais.

Divulgação e ampliação dos serviços

socioassistenciais, programas, benefícios através de

cartilha e mídia.

Criação de Fórum Municipal de Assistência Social

dos Trabalhadores e usuários do SUAS.

Articulação do município para a oferta do programa

“Bom Prato” no distrito de Jundiapeba.

Implantação de serviços de inclusão no mercado de

trabalho articulação da política de assistência social

com outras políticas: trabalho e renda. exemplo:

frente de trabalho, emprega Mogi das Cruzes,

empresas, etc... com olhar diferenciado para

população em situação de rua e para os jovens

egressos do serviço de acolhimento.

Primazia da

responsabilidade

do Estado: por

um SUAS Público

e Republicano

Aumento de recursos para

implantação dos Serviços de

Proteção e Atendimento Integral a

Família - PAIF CRAS nos bairros

distantes.

Ampliar as equipes dos CRAS, com implantação de

equipes volantes, objetivando maior cobertura dos

bairros distantes.

Ampliar as equipes dos CRAS, com

implantação de equipes volantes,

objetivando maior cobertura dos

bairros distantes.

6

Primazia da

responsabilidade

do Estado: por

um SUAS Público

e Republicano

Ampliação de vagas nos Serviços de Convivência e

Fortalecimentos de Vínculos e garantia de

atendimento em todas as faixas etárias.

Ampliação de vagas nos Serviços

de Convivência e Fortalecimentos

de Vínculos e garantia de

atendimento em todas as faixas

etárias.

Ampliação da rede sociossistencial com a criação de

novos projetos e serviços: Criação de um abrigo

municipal para pessoas em situação de rua

munícipes e não munícipes e Abrigo pra mulheres

vítimas de violência doméstica.

Ampliação e garantia de vagas das casas de

passagem para pessoas em situação de rua

principalmente para mulheres e casais

homoafetivos.

Ampliação de vagas de acolhimento em Instituições

de Longa Permanência para idosos.

Implantação e ampliação de equipamentos com

oferta de serviços para atendimento de PSR, Serviço

de Convivência e Fortalecimento de Vínculos,

Idosos, nos bairros em que não há cobertura de

atendimento de acordo com o diagnóstico

socioterritorial do município.

Criação de serviço de acolhimento para famílias,

mulheres e idosos em situação de rua.

Criação benefício de transferência de renda

municipal.

Ampliação dos Benefícios de transferência de renda

FEDERAL e estadual.

Ampliação dos serviços de convivência e

fortalecimento de vínculo de criança e

adolescentes, jovens e adultos (18 à 59 anos) e

idosos.

Identificar nas ruas que estão na divisa de

municípios as pessoas que tem dificuldade para

acessar os serviços públicos.

Oferta da modalidade “república” para

atendimento da população em situação de rua.

Criação benefício de transferência de renda

municipal.

Garantia de transporte para acesso aos Serviços de

Convivência e Fortalecimentos de Vínculos.

7

Primazia da

responsabilidade

do Estado: por

um SUAS Público

e Republicano

Garantir uma porcentagem obrigatória mínima de

5% destinada ao financiamento da Assistência

Social nos três entes Federativos.

Garantir uma porcentagem

obrigatória mínima de 5%

destinada ao financiamento da

Assistência Social nos três entes

Federativos.

Implantação de Centro Dia para Pessoas com

Deficiência no município, conforme a demanda

apresentada e com transporte garantido pelo

serviço.

Adesão Municipal ao Beneficio de Prestação

Continuada BPC Escola e Trabalho, com divulgação

desses programas e capacitação dos funcionários

envolvidos.

Que o município assuma a administração direta de

um Serviço de Acolhimento para Adultos e Famílias.

Criação de um programa Municipal e/ou Estadual

e/ou Federal em parceria com a Secretaria

(Ministérios) do Trabalho de incentivo ao mundo do

trabalho. Público alvo: 1) pessoas desempregadas

(trabalho informal) 2) de baixa escolaridade 3)

adolescentes –primeiro emprego 4)maiores de 40

anos 5) Pessoa em situação de rua.

Criação de um programa

Municipal e/ou Estadual e/ou

Federal em parceria com a

Secretaria (Ministérios) do

Trabalho de incentivo ao mundo

do trabalho. Público alvo: 1)

pessoas desempregadas (trabalho

informal) 2) de baixa escolaridade

3) adolescentes – primeiro

emprego 4) maiores de 40 anos 5)

Pessoa em situação de rua.

O fim da terceirização dos serviços da Assistência

Social.

Aumento do valor e das vagas

para os benefícios Bolsa Família,

Ação Jovem e Renda Cidadã.

Criação de consórcio regional para

gestão dos serviços públicos de

Assistência Social nas divisas de

município.

Regulamentação dos benefícios eventuais através

de Lei Municipal com previsão de recurso

orçamentário, no que se refere à situação de

calamidade pública, auxílio alimentação, auxílio

natalidade e auxílio mortalidade.

Manutenção da Guarda Municipal sem rotatividade

e com capacitação ampla de forma que não haja

8

Primazia da

responsabilidade

do Estado: por

um SUAS Público

e Republicano

interferência na proposta de trabalho da equipe do

Centro POP.

Recursos municipais, estaduais e federais e

articulação para acesso ao mercado de trabalho e

cursos profissionalizantes.

Recursos municipais, estaduais e

federais e articulação para acesso

ao mercado de trabalho e cursos

profissionalizantes.

Articulação nas três esferas para a garantia de uma

participação dentro do princípio da equidade de

grupos como egressos do sistema prisional e

socioeducativo, pessoas em situação de rua,

pessoas com deficiência, etc.

Articulação nas três esferas para a

garantia de uma participação

dentro do princípio da equidade

de grupos como egressos do

sistema prisional e

socioeducativo, pessoas em

situação de rua, pessoas com

deficiência, etc.

Necessidade de profissionais em número suficiente

para suprir a demanda (nos CRAS, CREAS, Centro

Pop e Entidades).

Retorno dos cursos no CRAS, considerando a

questão da convivência, não somente da geração de

renda.

Ampliação de Conselhos Tutelares para quatro

unidades no município com a possibilidade de

posteriores ampliações, de acordo com o

crescimento populacional.

Emergencialmente, no caso de não ser possível a

imediata ampliação ou alteração dos lugares dos

CRAS, fazer adequação do transporte público para

que o acesso seja mais fácil aos equipamentos.

Extensão do benefício para

dependentes de beneficiários (as)

do Benefício de Prestação

Continuada – BPC pós a morte do

beneficiário.

Intensificar as articulações intersetoriais (rede de

Saúde, Educação, Transportes, Habitação).

Benefícios concedidos considerando o critério de

idade para pessoa idosa, de acordo com o Estatuto

do Idoso (a partir dos 60 anos), e não a partir de 65

anos, como é atualmente.

13 parcelas anuais para os

beneficiários (as) do Benefício de

Prestação Continuada - BPC.

9

Primazia da

responsabilidade

do Estado: por

um SUAS Público

e Republicano

Garantir vale transporte para as pessoas em

situação de rua possibilitando a busca de trabalho.

Ampliar critérios de elegibilidade

do BPC, no que diz respeito ao

recorte de renda.

Legislação municipal que regulamente cargos,

salários dos trabalhadores do SUAS bem como

despesas, sendo que a subvenção orçamentária

atenda às necessidades dos serviços executados

conforme a legislação.

Utilizar o mesmo critério de

concessão do BPC Idoso para o

BPC Pessoa com Deficiência, sem

computar como renda os

benefícios dos diversos

beneficiários da família.

Ampliar orçamento federal, estadual e municipal

para atender as exigências previstas no

reordenamento dos serviços considerando que o

atual orçamento não garante a ampliação e

organização exigida pelo reordenamento do

serviço.

Ampliar orçamento federal,

estadual e municipal para atender

as exigências previstas no

reordenamento dos serviços

considerando que o atual

orçamento não garante a

ampliação e organização exigida

pelo reordenamento do serviço.

Criação de programa de transferência de renda

municipal.

Realização de audiências públicas territorializadas

para apresentação do orçamento da Política de

Assistência Social e construção de planejamento.

Realização de audiências públicas no legislativo para

discussão de partilha do recurso com participação

popular.

Ampliar o número de vagas e de instituições de

longa permanência para idosos.

Franca expansão dos serviços e projetos ofertados

às crianças, adolescentes e jovens tendo em vista a

crescente demanda reprimida (parceria com Jovem

Aprendiz).

Atendimentos em casos de calamidade devem ter

claros as ações emergenciais providas por cada

política (plano integrado) garantindo todas as

necessidades da família (s) atingida (s).

Garantir o repasse de recursos das

esferas do Governo Federal e

Estadual sem atraso.

Ampliação do valor repassado do

Programa Renda Cidadã para R$

10

Primazia da

responsabilidade

do Estado: por

um SUAS Público

e Republicano

200,00, bem como o período de

recebimento para dois anos.

Criação de um programa de caráter emergencial

cujo valor mínimo seja de R$ 500,00 em parcela

única a ser repassado em situação específica.

Criação de um programa de

caráter emergencial cujo valor

mínimo seja de R$ 500,00 em

parcela única a ser repassado em

situação específica.

Diminuir a burocracia em relação à documentação

apresentada pelas entidades.

Rever os critérios de situações prioritárias

atribuindo ao técnico responsável pelo serviço a

autonomia de avaliar as demandas do Serviço de

Convivência e Fortalecimento de Vínculos.

Qualificação do

Trabalho no

SUAS

Implementação de jornada de 30 horas semanal

para todos os trabalhadores SUAS, sem redução de

salário/vencimento, considerando a rotina e a

complexidade dos serviços prestados, o nível de

conhecimento e experiências exigidos, a

responsabilidade pela tomada de decisões e suas

consequências, a ser encaminhado ao Prefeito

Municipal para a propositura do projeto de lei.

Vinculação trabalhista exclusivamente de acordo

com a Consolidação das Leis Trabalhistas, sem

precarização das relações de trabalho, para os

trabalhadores das entidades, regulamentação dos

processos seletivos para ingresso, com ampla

divulgação e definição de função com fiscalização

do COMAS, participação órgão gestor da secretaria

municipal de assistência social, e da entidade

garantindo relações estáveis de trabalho, a ser

regulamentado no município de Mogi das Cruzes.

Equiparação salarial e de carga horária entre os

trabalhadores SUAS conforme a função, tanto nos

serviços de execução direta e indireta.

Garantia das equipes de referência prevista na

NOB/RH/SUAS em todos os serviços

socioassistencias.

Ampliação das equipes de referência de todos os

serviços socioassistenciais, levando-se em

consideração as demandas específicas de cada

território e o número de famílias e pessoas

referenciadas.

11

Qualificação do

Trabalho no

SUAS

Servidores Públicos concursados nos cargos de

acordo com a NOB/RH/SUAS. Implementação do

Plano de Carreira, cargos e salários no nível para a

Política de Assistência Social com garantia de

participação dos trabalhadores em sua formulação.

Os PCCS devem estimular o constante

aperfeiçoamento, a qualificação e a formação

profissional, no sentido de melhorar a qualidade

dos serviços socioassistenciais e permitir a

progressão de carreira ininterrupta dos

trabalhadores do SUAS.

Autorização de participação dos servidores e

trabalhadores do SUAS em cursos de capacitação,

seminários, Congressos, cursos de pós-graduação

(especialização, mestrado e doutorado), dentre

outros, no horário de trabalho sem prejuízo de

qualquer direito previsto no Estatuto do Servidor ou

na Consolidação das Leis Trabalhistas, levando-se

em consideração que os conhecimentos adquiridos

refletiram diretamente na qualidade do trabalho

prestado à municipalidade.

Padronização das orientações do DRH das condutas

a serem tomadas pelos servidores de forma

uniforme, prezando-se assim a impessoalidade que

deve nortear a Administração Pública.

Contratação de empresa qualificada para dar

supervisão técnica continuada para os

trabalhadores do SUAS.

Padronização dos serviços prestados pelas

entidades sociais: nível metodológico, salarial, nível

de RH, forma de contratação e forma de acesso com

o usuário).

Equiparação da jornada de trabalho de 30 horas

semanais, sem redução salarial para os profissionais

que executam a mesma função no SUAS.

Adequação salarial equivalente a categoria de nível

superior para os agentes sociais.

Promover reuniões intersetoriais.

Ampliação da divulgação dos serviços, programas e

projetos da Assistência Social nos diversos meios de

comunicação, utilizando linguagem acessível à

população.

12

Qualificação do

Trabalho no

SUAS

Propiciar capacitação e mais informações aos

trabalhadores do SUAS e outras políticas sobre os

programas e serviços da assistência social.

Contratar, sob responsabilidade municipal, um

profissional da área jurídica, para orientação

jurídico-social aos usuários /profissionais, da

política de assistência social.

Assistência Social

é direito

Regulamentar os benefícios eventuais através de Lei

Municipal e Estadual, no que se refere a situações

de calamidade pública, auxílio alimentação, auxilio

natalidade, auxilio mortalidade e situações de

vulnerabilidades temporárias. Garantir a

continuidade destes benefícios com tempo

determinado e critérios pré- estabelecidos pelo

município/Estado.

Melhor divulgação e articulação dos benefícios e

programas socioassistenciais, através dos meios de

comunicação em massa. (Rádio e TV) e nos

equipamentos e serviços da rede socioassistenciais.

Divulgar os serviços existentes na rede

socioassistencial para que a população tenha o

conhecimento do seu funcionamento.

Ampliação do número de vagas do

Programa Renda Cidadã e Ação

Jovem, aumento no valor do

repasse dos programas,

garantindo as ações

complementares com outras

políticas setoriais (trabalho e

educação), conforme previsto em

lei.

Divulgação e adequação dos benefícios funerais e

garantia de transportes aos familiares.

Criação do Consórcio Regional

para implementação e gestão dos

serviços de Proteção Básica e

Especial considerando as

especificidades da região, e que o

município possa fomentar essa

discussão junto ao Estado.

Propor a alteração do artigo nº 20

da lei nº 8.742/93 (LOAS), quanto

13

Assistência Social

é direito

aos critérios para acesso ao

Benefício de Prestação

Continuada (BPC), passando a

idade da pessoa idosa de 65 para

60 anos, conforme o Estatuto do

Idoso, estabelecendo valor

mínimo da renda per capta para

acesso em um salário mínimo.

Aumento de previsão orçamentaria nos âmbitos

Municipal, Estadual e Federal para a pasta

Assistência Social.

Aumento de previsão

orçamentaria nos âmbitos

Municipal, Estadual e Federal para

a pasta Assistência Social.

Adequação dos benefícios de acordo com o Estatuto

do Idoso, principalmente em relação ao transporte.

Previsão de maior tempo de debate nos grupos nas

próximas conferências.

Outras

Políticas

Públicas

Criação de um CAPS AD E CLÍNICAS para os dependentes químicos.

Criação de Cooperativas de materiais (Alvenaria- Blocos e Tijolos) obs.: Incluir panificação;

visando a geração de renda e criação de um balcão de empregos com parcerias da Secretária de

Emprego e Renda para PSR.

Regularização do endereço a população que reside no bairro Chácara Santo Ângelo (Chácara dos

Baianos) e outros bairros que se encontram na mesma situação para garantia de acesso aos

serviços.

Prioridade para PSR na Política de Habitação conforme consta na Política Nacional para esse

público.

Diminuir a idade de acesso gratuito ao transporte público municipal do idoso de 65 para 60 anos.

Asfaltar a Estrada do Pium, via de acesso ao Jd. Josely.

Executar o saneamento básico e investir na infraestrutura urbana da região do Piatã, além das

instalações de Posto Policial no bairro e de unidade de Pronto Atendimento 24 horas.

Ampliar a oferta de transporte público para os bairros mais distantes.

VII - Registro das deliberações da plenária da Conferência Municipal de Assistência Social

Prioridades para o Município

01 Previsão de maior tempo de debate nos grupos nas próximas conferências.

02 Instituir processos seletivos na rede socioassistencial considerando escolha de atuação, aptidão,

identificação com o serviço e habilidades profissionais, visando melhorias no atendimento.

03 Avaliação e monitoramento de todos os serviços oferecidos e dos funcionários: Criar instrumentos de

avaliação e monitoramento e garantir a participação dos usuários dos serviços nesses processos.

04 Garantir ao funcionário público o remanejamento do equipamento conforme a condição psicológica, o

tempo de trabalho e o nível de exigência que o serviço exige.

14

05 Necessidade de um trabalho mais articulado entre os serviços e profissionais do SUAS.

06 Agilidade no atendimento reduzindo o tempo de espera para aquisição dos benefícios e serviços

oferecidos pelos equipamentos.

07 Criar um núcleo de atenção a saúde dos profissionais do SUAS para auxiliá-los nas questões do trabalho.

(Cuidando do cuidador).

08 Criação de um CAPS AD E CLÍNICAS para os dependentes químicos.

09 Ampliação da rede sociossistencial com a criação de novos projetos e serviços: Criação de um abrigo

municipal para pessoas em situação de rua munícipes e não munícipes e Abrigo pra mulheres vítimas

de violência doméstica.

10 Ampliação e garantia de vagas das casas de passagem para pessoas em situação de rua principalmente

para mulheres e casais homoafetivos.

11 Capacitação e acompanhamento psicossocial dos guardas municipais para atendimento mais

humanizado dos usuários da Assistência Social, sob fiscalização.

12 Criação de serviço de acolhimento para famílias, mulheres e idosos em situação de rua.

13 Que os serviços de acolhimentos para PSR garantam a inclusão do público GLBT, respeitando seus

direitos (nome social, vestimentas, conforme sua escolha).

14 Estruturação de espaços de discussão propiciando a comunicação entre a rede socioassistencial e

demais políticas públicas para a realização de campanhas de enfrentamento e prevenção de direitos.

15 Criação de Cooperativas de materiais (Alvenaria- Blocos e Tijolos) obs.: Incluir panificação; visando a

geração de renda e criação de um balcão de empregos com parcerias da Secretária de Emprego e Renda

para PSR.

16 Publicização de todos os atos da conferência municipal e das anteriores nos meios de alcance geral da

população (como rádio, televisão) para conhecimento e controle social da política pública de assistência

social.

17 Regularização do endereço a população que reside no bairro Chácara Santo Ângelo (Chácara dos

Baianos) e outros bairros que se encontram na mesma situação para garantia de acesso aos serviços.

18 Prioridade para PSR na Política de Habitação conforme consta na Política Nacional para esse público.

19 Divulgar os serviços existentes na rede socioassistencial para que a população tenha o conhecimento

do seu funcionamento.

20 Publicização de todos os atos e ações deliberadas nas Conferências Municipal de Assistência Social, pelos meios de comunicação de alcance geral, nos grupos socioeducativos e com informativos nos equipamentos da Rede da Assistência Social e rede intersetorial, utilizando linguagem mais simples.

21 Criação dos Conselhos Gestores nos CRAS, CREAS e demais Serviços Socioassistenciais para garantir a implantação de processos avaliativos e de gestão a partir de escuta e participação da população, construindo estratégias que possibilitem a participação do usuário quanto a oferta dos serviços prestados cotidianamente, prevendo registro, para serem repassadas a estes conselhos.

22 Divulgação das reuniões e das deliberações do COMAS em vários segmentos através de panfletos, folders, mala-direta, e-mail, assim como informativos com datas e eventos e também a ampliação da relação do referido conselho com outras organizações e movimentos sociais que também lutam pela ampliação dos direitos sociais.

23 Liberação e divulgação dos telefones dos equipamentos públicos de Mogi das Cruzes para receberem ligação a cobrar garantindo o direito de acesso à participação e à informação do usuário do SUAS.

15

24 Instituir oficinas preparatórias para as pré-conferências nos serviços de atendimento ao usuário da assistência social, garantindo divulgação dos canais de participação da sociedade.

25 Linguagem acessível e clara nas informações referentes ao cofinanciamento e recursos da Assistência Social. A divulgação existe, mas ainda não é acessível aos usuários.

26 Que os trabalhos frente aos usuários tenham metodologia participativa e tragam uma intervenção

concreta na comunidade.

27 Permitir como critério de atendimento que os moradores da divisa participem dos serviços da

assistência existentes e há serem implantados, independente da localização da residência.

28 Criação de disk denúncia municipal para a pessoa idosa devido à violação de direitos.

29 Criação de disk denúncia municipal para a pessoa em situação de rua devido à violação de direitos.

30 Criar condições, inclusive financeira, para assegurar o acesso e a participação dos usuários em todos os

espaços de controle social.

31 Garantir na assistência social ônibus próprio para transporte dos usuários participarem das atividades

e serviços externos bem como a ampliação da concessão de vale transporte para os serviços.

32 Diminuir a idade de acesso gratuito ao transporte público municipal do idoso de 65 para 60 anos.

33 Divulgação dos serviços prestados pela assistência social por meio de materiais impressos, internet, tv,

fóruns municipais, garantindo o acesso da população.

34 Maior aproximação e interação (diálogo) entre os Conselhos de Políticas Públicas.

35 Implantação de instrumentais de avaliação em todos os serviços Socioassistenciais.

36 Criação de conselho participativo da comunidade por território fomentado pelo COMAS prevendo

fiscalização sistemática dos serviços socioassistenciais.

37 Divulgação do telefone da ouvidoria do Poder Público respectivo e urna de sugestões e críticas ao dispor

do usuário nos equipamentos da assistência social.

38 Ampliar divulgação dos serviços executados nos equipamentos da Assistência.

39 Criação de canal de comunicação com a população para avaliação do serviços e sugestões.

40 Ampliar articulação intersetorial entre as políticas públicas e sociedades organizadas.

41 Integração da rede social em reuniões sistemáticas territoriais.

42 Efetivar a participação popular em todas as etapas da elaboração do orçamento com prestação de

contas nos bairros.

43 Criação de uma cartilha do SUAS com acesso pessoas com deficiência (braile, dvd e áudio) contendo

informações claras e de fácil entendimento juntamente com a divulgação em outros meios de

comunicação.

44 Criação de equipe de vigilância socioassistencial referenciada nos territórios, com a participação dos

usuários.

45 Participação dos trabalhadores nas reuniões do COMAS – Conselho Municipal de Assistência Social de

forma a repassar as informações aos demais trabalhadores.

46 Adequação dos benefícios de acordo com o Estatuto do Idoso, principalmente em relação ao

transporte.

47 Divulgação das atribuições, calendário locais e horários das reuniões e funções dos Conselhos

Municipais.

16

48 Divulgação e ampliação dos serviços socioassistenciais, programas, benefícios através de cartilha e

mídia.

49 Criação de Fórum Municipal de Assistência Social dos Trabalhadores e usuários do SUAS.

50 Articulação do município para a oferta do programa “Bom Prato” no distrito de Jundiapeba.

51 Criação benefício de transferência de renda municipal.

52 Ampliação dos Benefícios de transferência de renda FEDERAL e estadual.

53 Ampliação dos serviços de convivência e fortalecimento de vínculo de criança e adolescentes, jovens e

adultos (18 à 59 anos) e idosos.

54 Identificar nas ruas que estão na divisa de municípios as pessoas que tem dificuldade para acessar os

serviços públicos.

55 Oferta da modalidade “república” para atendimento da população em situação de rua.

56 Criação benefício de transferência de renda municipal.

57 Adequação das entidades quanto à alimentação, fornecimento de itens de higienização, material e local

para lavagem de roupas, quantidade e qualidade do atendimento, respeito à dignidade e crença

religiosa, direito de ir e vir dos usuários, com aumento de recurso nas três esferas.

58 Implantação de serviços de inclusão no mercado de trabalho articulação da política de assistência social

com outras políticas: trabalho e renda. Exemplo: frente de trabalho, emprega Mogi das Cruzes,

empresas, etc... com olhar diferenciado para população em situação de rua e para os jovens egressos

do serviço de acolhimento.

59 Asfaltar a Estrada do Pium, via de acesso ao Jd. Josely.

Executar o saneamento básico e investir na infraestrutura urbana da região do Piatã, além das

instalações de Posto Policial no bairro e de unidade de Pronto Atendimento 24 horas.

Ampliar a oferta de transporte público para os bairros mais distantes.

60 Ampliar as equipes dos CRAS, com implantação de equipes volantes, objetivando maior cobertura dos

bairros distantes.

61 Ampliação de vagas nos Serviços de Convivência e Fortalecimentos de Vínculos e garantia de

atendimento em todas as faixas etárias.

62 Garantia de transporte para acesso aos Serviços de Convivência e Fortalecimentos de Vínculos.

63 Garantir uma porcentagem obrigatória mínima de 5% destinada ao financiamento da Assistência Social

nos três entes Federativos.

64 Implantação de Centro Dia para Pessoas com Deficiência no município, conforme a demanda

apresentada e com transporte garantido pelo serviço.

65 Adesão Municipal ao Benefício de Prestação Continuada BPC Escola e Trabalho, com divulgação desses

programas e capacitação dos funcionários envolvidos.

66 Que o município assuma a administração direta de um Serviço de Acolhimento para Adultos e Famílias.

67 Criação de um programa Municipal e/ou Estadual e/ou Federal em parceria com a Secretaria

(Ministérios) do Trabalho de incentivo ao mundo do trabalho. Público alvo: 1)- pessoas desempregadas

(trabalho informal) 2)- de baixa escolaridade 3)- adolescentes – primeiro emprego 4) – maiores de 40

anos 5) Pessoa em situação de rua.

68 O fim da terceirização dos serviços da Assistência Social.

17

69 Regulamentação dos benefícios eventuais através de Lei Municipal com previsão de recurso

orçamentário, no que se refere à situação de calamidade pública, auxílio alimentação, auxílio

natalidade e auxílio mortalidade.

70 Manutenção da Guarda Municipal sem rotatividade e com capacitação ampla de forma que não haja

interferência na proposta de trabalho da equipe do Centro POP.

71 Recursos municipais, estaduais e federais e articulação para acesso ao mercado de trabalho e cursos

profissionalizantes.

72 Articulação nas três esferas para a garantia de uma participação dentro do princípio da equidade de

grupos como egressos do sistema prisional e socioeducativo, pessoas em situação de rua, pessoas com

deficiência, etc.

73 Necessidade de profissionais em número suficiente para suprir a demanda (nos CRAS, CREAS, Centro

Pop e Entidades).

74 Retorno dos cursos no CRAS, considerando a questão da convivência, não somente da geração de

renda.

75 Ampliação de Conselhos Tutelares para quatro unidades no município com a possibilidade de

posteriores ampliações, de acordo com o crescimento populacional.

76 Emergencialmente, no caso de não ser possível a imediata ampliação ou alteração dos lugares dos

CRAS, fazer adequação do transporte público para que o acesso seja mais fácil aos equipamentos.

77 Intensificar as articulações intersetoriais (rede de Saúde, Educação, Transportes, Habitação).

78 Benefícios concedidos considerando o critério de idade para pessoa idosa, de acordo com o Estatuto

do Idoso (a partir dos 60 anos), e não a partir de 65 anos, como é atualmente.

79 Garantir vale transporte para as pessoas em situação de rua possibilitando a busca de trabalho.

80 Legislação municipal que regulamente cargos, salários dos trabalhadores do SUAS bem como despesas,

sendo que a subvenção orçamentária atenda as necessidades dos serviços executados conforme a

legislação.

81 Ampliar orçamento federal, estadual e municipal para atender as exigências previstas no

reordenamento dos serviços considerando que o atual orçamento não garante a ampliação e

organização exigida pelo reordenamento do serviço.

82 Criação de programa de transferência de renda municipal.

83 Realização de audiências públicas territorializadas para apresentação do orçamento da Política de

Assistência Social e construção de planejamento.

84 Realização de audiências públicas no legislativo para discussão de partilha do recurso com participação

popular.

85 Ampliar o número de vagas e de instituições de longa permanência para idosos.

86 Franca expansão dos serviços e projetos ofertados às crianças, adolescentes e jovens tendo em vista a

crescente demanda reprimida (parceria com Jovem Aprendiz).

87 Atendimentos em casos de calamidade devem ter claros as ações emergenciais providas por cada

política (plano integrado) garantindo todas as necessidades da família (s) atingida (s).

88 Criação de um programa de caráter emergencial cujo valor mínimo seja de R$ 500,00 em parcela única

a ser repassado em situação específica.

89 Diminuir a burocracia em relação à documentação apresentada pelas entidades.

18

90 Rever os critérios de situações prioritárias atribuindo ao técnico responsável pelo serviço a autonomia

de avaliar as demandas do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. (SUPRIMIR)6

abstenções.

91 Implementação de jornada de 30 horas semanal para todos os trabalhadores SUAS, sem redução de

salário/vencimento, considerando a rotina e a complexidade dos serviços prestados, o nível de

conhecimento e experiências exigidos, a responsabilidade pela tomada de decisões e suas

consequências, a ser encaminhado ao Prefeito Municipal para a propositura do projeto de lei.

92 Vinculação trabalhista exclusivamente de acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas, sem

precarização das relações de trabalho, para os trabalhadores das entidades, regulamentação dos

processos seletivos para ingresso, com ampla divulgação e definição de função com fiscalização do

COMAS, participação órgão gestor da secretaria municipal de assistência social, e da entidade

garantindo relações estáveis de trabalho, a ser regulamentado no município de Mogi das Cruzes.

93 Equiparação salarial e de carga horária entre os trabalhadores SUAS conforme a função, tanto nos

serviços de execução direta e indireta.

94 Garantia das equipes de referência prevista na NOB/RH/SUAS em todos os serviços socioassistencias.

95 Ampliação das equipes de referência de todos os serviços socioassistenciais, levando-se em

consideração as demandas específicas de cada território e o número de famílias e pessoas

referenciadas.

96 Servidores Públicos concursados nos cargos de acordo com a NOB/RH/SUAS. Implementação do Plano

de Carreira, cargos e salários no nível para a Política de Assistência Social com garantia de participação

dos trabalhadores em sua formulação. Os PCCS devem estimular o constante aperfeiçoamento, a

qualificação e a formação profissional, no sentido de melhorar a qualidade dos serviços

socioassistenciais e permitir a progressão de carreira ininterrupta dos trabalhadores do SUAS.

97 Autorização de participação dos servidores e trabalhadores do SUAS em cursos de capacitação,

seminários, Congressos, cursos de pós-graduação (especialização, mestrado e doutorado), dentre

outros, no horário de trabalho sem prejuízo de qualquer direito previsto no Estatuto do Servidor ou na

Consolidação das Leis Trabalhistas, levando-se em consideração que os conhecimentos adquiridos

refletiram diretamente na qualidade do trabalho prestado à municipalidade.

98 Padronização das orientações do DRH das condutas a serem tomadas pelos servidores de forma

uniforme, prezando-se assim a impessoalidade que deve nortear a Administração Pública.

99 Contratação de empresa qualificada para dar supervisão técnica continuada para os trabalhadores do

SUAS.

100 Padronização dos serviços prestados pelas entidades sociais: nível metodológico, salarial, nível de RH,

forma de contratação e forma de acesso com o usuário).

101 Equiparação da jornada de trabalho de 30 horas semanais, sem redução salarial para os profissionais

que executam a mesma função no SUAS.

102 Adequação salarial equivalente a categoria de nível superior para os agentes sociais.

103 Promover reuniões intersetoriais.

104 Ampliação da divulgação dos serviços, programas e projetos da Assistência Social nos diversos meios

de comunicação, utilizando linguagem acessível à população.

19

105 Propiciar capacitação e mais informações aos trabalhadores do SUAS e outras políticas sobre os

programas e serviços da assistência social.

106 Contratar, sob responsabilidade municipal, um profissional da área jurídica, para orientação jurídico-

social aos usuários /profissionais, da política de assistência social.

107 Regulamentar os benefícios eventuais através de Lei Municipal e Estadual, no que se refere a situações

de calamidade pública, auxílio alimentação, auxilio natalidade, auxilio mortalidade e situações de

vulnerabilidades temporárias. Garantir a continuidade destes benefícios com tempo determinado e

critérios pré-estabelecidos pelo município/Estado.

108 Melhor divulgação e articulação dos benefícios e programas socioassistenciais, através dos meios de

comunicação em massa. (Rádio e TV) e nos equipamentos e serviços da rede socioassistenciais.

109 Divulgação e adequação dos benefícios funerais e garantia de transportes aos familiares.

110 Ampliação de vagas de acolhimento em Instituições de Longa Permanência para idosos.

111 Implantação e ampliação de equipamentos com oferta de serviços para atendimento de PSR, Serviço

de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, Idosos, nos bairros em que não há cobertura de

atendimento de acordo com o diagnóstico socioterritorial do município.

112 Aumento de previsão orçamentaria nos âmbitos Municipal, Estadual e Federal para a pasta Assistência

Social.

Prioridades para o Estado e a União

01 Aumento de recursos para implantação dos Serviços de Proteção e Atendimento Integral a Família -

PAIF CRAS nos bairros distantes.

02 Ampliar as equipes dos CRAS, com implantação de equipes volantes, objetivando maior cobertura dos

bairros distantes.

03 Ampliação de vagas nos Serviços de Convivência e Fortalecimentos de Vínculos e garantia de

atendimento em todas as faixas etárias.

04 Garantir uma porcentagem obrigatória mínima de 5% destinada ao financiamento da Assistência Social

nos três entes Federativos.

05 Criação de um programa Municipal e/ou Estadual e/ou Federal em parceria com a Secretaria

(Ministérios) do Trabalho de incentivo ao mundo do trabalho. Público alvo: 1)- pessoas desempregadas

(trabalho informal) 2)- de baixa escolaridade 3)- adolescentes – primeiro emprego 4) – maiores de 40

anos 5) Pessoa em situação de rua.

06 Aumento do valor e das vagas para os benefícios Bolsa Família, Ação Jovem e Renda Cidadã.

07 Criação de consórcio regional para gestão dos serviços públicos de Assistência Social nas divisas de

município.

08 Recursos municipais, estaduais e federal e articulação para acesso ao mercado de trabalho e cursos

profissionalizantes.

09 Articulação nas três esferas para a garantia de uma participação dentro do princípio da equidade de

grupos como egressos do sistema prisional e socioeducativo, pessoas em situação de rua, pessoas com

deficiência, etc.

10 Extensão do benefício para dependentes de beneficiários (as) do Benefício de Prestação Continuada –

BPC pós a morte do beneficiário.

20

11 13 parcelas anuais para os beneficiários (as) do Benefício de Prestação Continuada - BPC.

12 Ampliar critérios de elegibilidade do BPC, no que diz respeito ao recorte de renda.

13 Utilizar o mesmo critério de concessão do BPC Idoso para o BPC Pessoa com Deficiência, sem computar

como renda os benefícios dos diversos beneficiários da família.

14 Ampliar orçamento federal, estadual e municipal para atender as exigências previstas no

reordenamento dos serviços considerando que o atual orçamento não garante a ampliação e

organização exigida pelo reordenamento do serviço.

15 Garantir o repasse de recursos das esferas do Governo Federal e Estadual sem atraso.

16 Ampliação do valor repassado do Programa Renda Cidadã para R$ 200,00, bem como o período de

recebimento para dois anos.

17 Criação de um programa de caráter emergencial cujo valor mínimo seja de R$ 500,00 em parcela única

a ser repassado em situação específica.

18 Ampliação do número de vagas do Programa Renda Cidadã e Ação Jovem, aumento no valor do repasse

dos programas, garantindo as ações complementares com outras políticas setoriais (trabalho e

educação), conforme previsto em lei.

19 Criação do Consórcio Regional para implementação e gestão dos serviços de Proteção Básica e Especial

considerando as especificidades da região, e que o município possa fomentar essa discussão junto ao

Estado.

20 Propor a alteração do artigo nº 20 da lei nº 8.742/93 (LOAS), quanto aos critérios para acesso ao

Benefício de Prestação Continuada (BPC), passando a idade da pessoa idosa de 65 para 60 anos,

conforme o Estatuto do Idoso, estabelecendo valor mínimo da renda per capta para acesso em um

salário mínimo.

21 Aumento de previsão orçamentaria nos âmbitos Municipal, Estadual e Federal para a pasta Assistência

Social.

VIII - Avaliação da Conferência Municipal:

Processo avaliativo:

1ª etapa - avaliação das pré conferências: destacando os pontos facilitadores e pontos com

necessidades de mudanças, por meio de representantes das comissões territoriais.

2ª etapa - avaliação dos participantes: adoção de instrumental impresso e entregue a cada

participante, bem como, espaço disponibilizado para avaliação espontânea e oral dos participantes.

Avaliação pelos participantes:

Ótimo Muito bom Regular Ruim Péssimo

Divulgação/mobilização X

Local e infraestrutura X

Acessibilidade X

Programação X

Participação X

21

Avaliação pelos Conselheiros Municipais:

Aspectos positivos Aspectos negativos Demais considerações

1) Participação dos

trabalhadores no planejamento

das ações previstas e executadas

no decorrer da X Conferência

Municipal de Assistência Social.

2) Participação dos usuários da

Política de Assistência Social,

com ênfase nas discussões e

proposições.

3) Articulação nos territórios

4) Apoio logístico do órgão

gestor.

5) Realização preparatória de

seminário com a rede

socioassistencial e de oficina

com as comissões organizadoras

do Conselho e territoriais, que

proporcionou capacitação com

vistas à compreensão do

conteúdo e favoreceu o

processo de participação dos

usuários.

1) Metodologia adotada para a

conferência, utilizando o modelo

convencional.

2) Tempo utilizado para os grupos,

insuficiente para uma discussão

mais ampla e aprofundada das

dimensões.

3) A participação dos conselheiros

do COMAS, na Conferência,

representou a 22% do total dos

conselheiros titulares e suplentes.

4) Considerando as participações,

observamos um baixo índice de

representantes das entidades.

5) Estratégias de divulgação:

a) alteração feita pelo município

no logotipo utilizado nas peças de

divulgação, desfavoreceu a

identidade do SUAS; b) faltou

veiculação na mídia (TV, jornais,

rádio); c) articulação e divulgação

ineficaz, situação que pode ter

favorecido a falta de participação

das demais secretarias na

Conferência, prejudicando a

intersetorialidade no âmbito das

políticas públicas setoriais, tão

necessária para a abordagem das

múltiplas questões sociais.

6) Falta de representação do

Estado na Conferência Municipal.

Diante da avaliação

sugerimos os

encaminhamentos:

1) Remeter as propostas

elaboradas nas pré-

conferencias aos CRAS para

fomento das discussões

territoriais.

2) Encaminhar as

deliberações das pré

conferências e Conferência

Municipal ao Órgão Gestor.

3) Encaminhar as propostas

das demais políticas

setoriais às respectivas

Secretarias.

4) Acompanhar a execução

das propostas das Pré

Conferências e Conferência

Municipal pelo COMAS,

devendo para tanto delegar

esta atribuição á alguma

comissão e/ou instituir

comissão específica para tal

finalidade.

IX - Data: 27/08/2015

22

X - Assinatura dos/as responsáveis pelo preenchimento deste registro

Adriana Ferreira dos Santos

Sônia Marta Sachetto

Maria Aneli dos Santos

XI - Assinatura do Conselho Municipal de Assistência Social

Sônia Marta Sachetto - Presidente

Maria Aneli dos Santos - Vice-presidente

Maria Helena Duran de Melo - Secretária