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ATA DA REUNIÃO Nº 046 (nº07/2015) DO 1 CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO - 2 CAU/PR, REALIZADA EM 27 DE JULHO DE 2015, NA 3 SALA DE REUNIÕES DO BOURBON EXPRESS HOTEL, 4 NA CIDADE DE CASCAVEL-PR. 5 6

Aos vinte e sete dias do mês de julho do ano de dois mil e quinze, às treze horas e trinta 7 minutos, na Sala de reuniões do Bourbon Express Hotel, sito a Rua Paraná, 2899, Centro, 8 cascavel/PR, realiza-se a Sessão Ordinária no 046/2015 (07/2015), do Plenário do CAU/PR, 9 presidida pelo Arquiteto e Urbanista JEFERSON DANTAS NAVOLAR - Presidente do Conselho, 10 tendo como Secretária eu, Andressa Fabiana de Oliveira - Assistente de Plenária do Conselho. 11 A Sessão contou com a participação dos seguintes Conselheiros Titulares, Arquitetos (as) e 12 Urbanistas ANDRÉ LUIZ SELL, ANÍBAL VERRI JUNIOR, BRUNO SOARES MARTINS, IRÃ JOSÉ 13 TABORDA DUDEQUE, LEANDRO TEIXEIRA COSTA, LUIZ EDUARDO BINI GOMES DA SILVA E 14 NESTOR DALMINA.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. 15 Participaram, ainda, da presente Sessão, os Conselheiros Suplentes, Arquitetos e Urbanistas 16 MILTON CARLOS ZANELATTO GONÇALVES E LUIZ BECHER.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- 17 Ficam justificadas, de acordo com o 20° Artigo da Seção I, do Capítulo III, do Regimento 18 Interno do CAU/PR, a ausência dos Conselheiros Arquitetos (as) e Urbanistas ALESSANDRO 19 FILLA ROSANELI, CARLOS HARDT, CARLOS DOMINGOS NIGRO, IDEVAL DOS SANTOS FILHO, 20 MARCOS BATISTA VERONES, MARGARETH MENEZES, E RAFAEL GIMENEZ GONÇALVES.-.-.-.-21 Presentes, também, nesta Sessão, os Assistentes contratados, a saber: o Assessor de 22 Comunicação, Antônio Carlos Domingues da Silva; o Analista Geral, Paulo Roberto Sigwalt; a 23 Assessora Jurídica, Cláudia Cristiana Taborda Dudeque; o Coordenador Jurídico, Augusto 24 Vianna Ramos; o Assessor Financeiro, Nilto Roberto Cerioli (durante a Comissão de 25 Planejamento e Finanças), o Analista de Compras, Alex Sandro Monteiro e eu, Assistente de 26 Plenária Ad hoc, Andressa Fabiana de Oliveira.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. 27 I REUNIÃO DAS COMISSÕES: As Comissões reuniram-se durante o período da manhã, das 28 oito às doze horas, com intervalo de quinze minutos para coffee-break.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. 29 II QUÓRUM: Verificado o número legal de Conselheiros presentes, de acordo com o 62° 30 Artigo do Regimento Interno do CAU/PR, o Sr. Presidente declarou aberta a presente Sessão, 31 segundo Pauta apresentada.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-32 III HINO NACIONAL: Após o Hino Nacional, o Presidente JEFERSON DANTAS NAVOLAR 33 agradece a presença de todos em mais esta plenária ordinária, na cidade de Cascavel, e em 34 especial agradece ao Conselheiro Titular NESTOR DALMINA pela recepção e pelo acesso que 35 o Conselheiro conseguiu aos meios de comunicação na cidade; e informa que na presente 36 data haverá uma atividade no período da noite que esta marcado para às dezenove horas, 37 onde o vice presidente e também Conselheiro Titular IRÃ JOSÉ TABORDA DUDEQUE irá 38 proferir uma palestra no Auditório da Reitoria da Faculdade Assis Gurgacz (FAG), sobre a vida 39 e a obra do Arquiteto João Batista Vilanova Artigas, comemorando o que seria o centenário 40 do seu nascimento; dado o aviso o presidente prossegue com a pauta.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. 41 IV ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Colocada em votação, foi aprovada a Ata correspondente a 42 Sessão Ordinária nº 045 (06/2015) de 22/06/2015, com abstenção de voto dos Conselheiros 43 Suplentes GLAUCO PEREIRA JUNIOR e LUIZ BECHER-.-.-.-.-. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-44 V PAUTA: Colocada em votação, foi aprovada por unanimidade a Pauta da Reunião Ordinária 45 nº 046, sétima Reunião Ordinária de 2015 do CAU-PR, com Extra pauta.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. 46

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VI APRESENTAÇÃO DAS CORRESPONDÊNCIAS: -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- 47 1 Correspondências recebidas / Ofícios: apresentada a lista de correspondências recebidas, 48 04 (quatro) foram enviadas pelo CAU/BR; 08 (oito) são oriundas de remetentes diversos, 49 destinados à Presidência do CAU/PR; 05 (cinco) destinam-se ao setor de Fiscalização; e os 50 setores de Comunicação; Financeiro; Jurídico e Atendimento não apresentaram listagem.-.-.-. 51 2 Correspondências expedidas / Ofícios: apresentada a lista de correspondências expedidas, 52 03 (três) ofício enviados da presidência ao CAU/BR; 242 (duzentos e quarenta e dois) são 53 oriundas da Presidência a remetentes diversos; 25 (vinte e cinco) foram remetidas pelo setor 54 de Fiscalização; 12 (doze) foram expedidas pela Assessoria Jurídica; 01 (uma) foi despachada 55 pela Assessoria de Comunicação; 03 (três) foram encaminhados do setor de Atendimento; e 56 não há (zero) correspondência expedida pelo setor Financeiro.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- 57 VII DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS: -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. 58 Os processos foram distribuídos para relatoria na Reunião das Comissões, realizada no 59 período da manhã, entre oito e doze horas.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. 60 VIII ORDEM DO DIA: -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. 61 1 Palavra do Presidente: Assessoria de Planejamento Estratégico – Acompanhamento do 62 Cenário de Recursos Arrecadação – CAU – de Jan à Mai 2015; Resolução nº 51/2013.-.-.-.-.-. 63 O Presidente inicia o relato da pauta falando sobre Resolução 51/2013, dizendo que é a 64 terceira plenária que este assunto está presente e lembra do movimento do CAU/BR 65 solicitando que os Estados notifiquem as Prefeituras caracterizando as atribuições exclusivas, 66 comparando com a formação dos outros profissionais; o Presidente JEFERSON DANTAS 67 NAVOLAR explica que por duas plenárias já foi decidido que o CAU/PR não deve, pelo menos 68 nos moldes que está sendo proposto, fazer “notificação” às prefeituras e aos demais órgãos 69 públicos; e justifica o debate realizado e a conclusão chegada: “Caso as prefeituras não 70 atendessem a nossa “notificação” e deixasse de atendê-la, qual seria a próxima medida? A 71 desmoralização do Conselho? Intimar o Prefeito? Complementar os salários dos arquitetos 72 que trabalham com quatro horas com salário abaixo da tabela? Preencher os cargos de cento 73 e oitenta e nove prefeituras desse Estado que não têm arquitetos? Qual seria nossa reação? 74 Então não tem resposta, nós temos que construir alianças, temos que sensibilizar o poder 75 público, sensibilizar a sociedade que o Conselho existe, que arquitetos têm algumas 76 atribuições exclusivas, mas tudo a seu tempo” e cita algumas ações que o Conselho tem 77 tomadas no Paraná: “A instalação das sete Câmaras Técnicas é uma maneira de nos 78 aproximar da sociedade; as sete câmaras técnicas representam as atribuições exclusivas que 79 estão na Resolução 51 e que estão na Lei 12.378. Começamos a distribuição do segundo 80 caderno do CAU/PR. Nessa versão de 2015 com também nove mil exemplares onde consta a 81 Lei e também o Código de Ética. Todos os Escritórios Regionais, todos os órgãos públicos vão 82 receber esse documento. Ano passado também foram distribuídos cerca de nove mil 83 exemplares. Temos um questionário que está sendo encaminhado a todas as Prefeituras com 84 doze perguntas. São perguntas pedindo esclarecimento sobre como é feita a relação da 85 Prefeitura com os Arquitetos; como se aprova projeto; como se autoriza obra; quem aprova, 86 qual a estrutura jurídica e legal que tem nas Prefeituras para aprovação de projeto, exercício 87 da profissão da arquitetura” o presidente explica que a partir desse questionário o CAU/PR 88 terá insumos e informações para poder agir pontualmente com cada prefeitura que 89 responder o Conselho, e que essas ações são positivas, sendo que a maioria dos Estados 90 também tem uma posição parecida com a do CAU/PR, que os mesmos tem sido cautelosos e 91 que são poucos os Estados que fizeram da maneira como foi proposto. O presidente pede 92

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aos Conselheiros o apoio no sentido de dar continuidade a esta tentativa de aliança de 93 aproximação com a sociedade, deixando as notificações extrajudiciais e depois judiciais para 94 quando tivermos mais “gordura”; argumentando que fala isso devido à ultima plenária do 95 CAU/BR onde este assunto foi fortemente colocado e debatido, tendo como resultado desse 96 debate um alinhamento melhor dessa situação colocando sobre o CAU/BR a 97 responsabilidade de fazer uma campanha, onde o CAU nacional se responsabiliza por 98 divulgar a nossa Lei, e fazer a Lei ser uma realidade, não transpondo essa responsabilidade 99 apenas aos CAU/UF; dizendo que ao que parece esta foi a conclusão chegada e que de certa 100 forma coloca no “eixo” esta questão. Entretanto o Presidente informa que como 101 consequência o CREA/PR elaborou um documento fazendo uma análise parcial da decisão 102 judicial que houve no Paraná, referente ao pedido movido pelo CREA no sentido de derrubar 103 a validade da Resolução 51/2013. O Presidente JEFERSON DANTAS NAVOLAR destaca que o 104 judiciário interpretou de forma lúcida a legislação, de maneira que o CAU/PR achou 105 extremamente correta, sintetizando que quem legisla sobre os arquitetos é o CAU, quem 106 legisla sobre os engenheiros é o CREA, e que a Lei prevê Resoluções em conjunto, e que 107 enquanto não houver Resoluções em conjunto, permanecem as regras dos seus Conselhos; 108 dizendo também que se os dirigentes das instituições não promoverem as reuniões para a 109 elaboração da Resolução em conjunto, poderá ser caracterizado como improbidade 110 administrativa. Na ocasião o Presidente coloca o seu ponto de vista dizendo que: “O texto do 111 CREA-PR faz uma interpretação, e eu repito, unilateral, dizendo que foi uma vitória do CREA-112 PR, pois esclarece que o CAU não legisla sobre engenheiro, mas esquece de dizer que foi uma 113 derrota do CREA-PR, porque a invalidade da Resolução 51/2013, que foi o pedido, o pleito 114 judicial, não foi atendido, não foi acatado”; o Presidente ainda diz que esse texto com 115 enfoque de vitória está sendo replicado pelas Associações mistas, e que até o final da 116 semana passada estava na página da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Cascavel – 117 AEAC, pedindo então ao Departamento de Comunicação do CAU/PR que rastreie as 118 Associações que estão replicando este texto parcial, e também ao Departamento Jurídico do 119 CAU/PR que faça uma lauda esclarecendo o outro lado desta questão e encaminhe a todas as 120 Associações que tem repetido este documento; pedindo também a Plenária que autorize 121 este encaminhamento, o que foi aprovado por todos. Encerra-se a palavra do Presidente, 122 dando início aos relatos das comissões.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. 123 2 Relato das Comissões.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. 124 2.1 Relato da Comissão Temporária da Sede.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. 125 Os assuntos constados em pauta referente a: Consulta Pública nº0001/2015; Parecer nº 126 001/2013 – CPLC- DEPCONSU-PGF-AGU; e Parecer Jurídico nº22/2013 foram abordados na 127 Comissão de Organização e Administração (COA); não sendo relatado pela Comissão 128 Temporária da Sede.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. 129 2.2 Relato da Comissão de Planejamento e Finanças (CPFI)-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- 130 O Conselheiro Suplente MILTON CARLOS ZANELATTO GONÇALVES inicia o relato 131 apresentando o Relatório Financeiro do mês de Junho de 2015 (ANEXO I) informando que a 132 CPFI apenas tomou conhecimento a respeito de alguns investimentos que foram feitos, 133 algumas compras, mas nada relevante de mudança orçamentária do que já se tem 134 acompanhado nos outros meses; onde a Comissão não se opõe quanto à aprovação do 135 Relatório conforme apresentado. Faz uma observação dizendo que a Comissão recebeu pela 136 manhã o demonstrativo parcial de 2014, comparativo com o referente ao mês de Julho de 137 2015 e que a mesma apresenta a reprogramação financeira, e a arrecadação de janeiro a 138

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maio; e destaca a importância de uma analise detalhada de todos esses documentos; 139 solicitando que seja demonstrado na tela de apresentação o Quadro Resumo da Evolução das 140 Receitas do comparativo 2014 x 2015 (ANEXO II) que inclui o parcial de Julho de dois mil e 141 quinze até dia vinte e quatro, e comenta: “A primeira coluna refere-se a 2014, e a segunda 142 coluna a 2015 e a terceira coluna é a variação entre eles; no começo do ano, se vocês 143 lembrarem, a Comissão de Finanças tinha feito uma proposta a respeito de um corte 144 preliminar nos gastos financeiros, esse corte acabou não se efetivando, em consideração à 145 evolução da arrecadação, mas a CPFI sempre veio acompanhando. Agora em julho aconteceu 146 o primeiro sintoma de crise dentro do Conselho, onde tivemos a primeira arrecadação 147 negativa em números absolutos sendo de - 4,4% (quatro inteiros e quatro décimos por cento 148 negativo); é preciso colocar nessa conta que tivemos pelo menos nesse período de um ano 149 uma inflação de 8% (oito por cento), então na verdade o Conselho tem uma arrecadação 150 liquida de aproximadamente 12% (doze por cento) a menos, sendo observado que é 151 justamente a partir de julho, onde já se tem uma consolidação de todas as anuidades, seja as 152 que foram pagas à vista ou parceladas, elas agora param de entra na conta; nessas 153 circunstâncias a arrecadação passa a ser basicamente de RRT (Registro de Responsabilidade 154 Técnica), e observa-se que ouve uma queda significativa que merece atenção”; o Conselheiro 155 Suplente MILTON CARLOS ZANELATTO GONÇALVES complementa dizendo que apesar do 156 CAU/PR ter esses números agora consolidados, não é a visão que o CAU/BR apresenta nas 157 diretrizes de reformulação orçamentaria, e pede a atenção dos demais Conselheiros 158 referente aos números de variações demonstrado no quadro, que em Janeiro estava com 159 21,8% (vinte e um inteiros e oito décimo por cento) positivos; Fevereiro com 17,8% 160 (dezessete inteiro e oito décimos por cento) positivos; Março com 36,7% (trinte e seis 161 inteiros e sete décimos por cento) positivos; Abril com 10,7% (dez inteiro e sete décimos por 162 cento) positivos; Maio com 9,3% (nove inteiro e três décimos por cento) positivos e em Junho 163 foi para 21% (vinte e um por cento) positivos, e agora Julho aparece com um parcial de - 4,4% 164 (quatro inteiros e quatro décimos por cento negativo). Dando sequência, o Conselheiro 165 Suplente MILTON CARLOS ZANELATTO GONÇALVES discorre sobre a Reprogramação 166 Orçamentária (ANEXO III) e manifesta que das Diretrizes que o CAU/BR encaminhou para a 167 Comissão de Planejamento e Finanças do CAU/PR, a Comissão teve que fazer um empenho 168 de quase 20% (vinte por cento) a mais no orçamento, e que isso se torna uma situação 169 delicada, e que inclusive quando o Conselheiro Federal Titular MANOEL DE OLIVEIRA FILHO 170 esteve em Brasília questionou a própria Comissão de Planejamento e Finanças do CAU/BR a 171 respeito dos índices que eles estão usando, e que por esses índices o CAU/PR vai ter um 172 aumento no final do ano de 20% (vinte por cento) da arrecadação; porém a Comissão de 173 Planejamento e Finanças do CAU/PR não faz a mesma leitura. O Conselheiro Suplente 174 MILTON CARLOS ZANELATTO GONÇALVES ressalta: “isso é uma obrigatoriedade que o 175 CAU/PR tem que cumprir com o CAU/BR. Mesmo que a gente queira dizer que vamos 176 economizar, o CAU nacional nos manda obedecer às normas e aumentar o nosso dispêndio 177 financeiro. A Comissão de Finanças fez algumas críticas a respeito disso, que temos que ter 178 muita cautela, em vez de gastar mais e chegar lá na frente e ter que cancelar as coisas, 179 porque a projeção não alcançou a realidade”. Continuando, o Conselheiro apresenta o 180 quadro resumido da Reprogramação Financeira – Plano de Ação 2015 (ANEXO IV) que foi 181 proposto e explica: “Esta planilha mostra os diversos centros de custos, que é a forma como 182 o CAU/BR trabalha; são as Comissões, os objetivos, fiscalização, administração, atendimento, 183 patrocínio, cursos, aquisição de sede. A programação anterior era de R$ 14.785.635,00 184

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(quatorze milhões setecentos e oitenta e cinco mil e seiscentos e trinta e cinco reais) e a 185 reprogramação atual é de R$ 17.628.838,00 (dezessete milhões seiscentos e vinte e oito mil e 186 oitocentos e trinta e oito reais) esse é o valor definido pelo CAU/BR, e na reprogramação nós 187 temos que informar onde vai ser gasto esse dinheiro, esses R$ 2.843.203,00 (dois milhões 188 oitocentos e quarenta e três mil e duzentos e três reais) que eventualmente teremos a mais”, 189 e informa que para isso entra a gestão financeira e administrativa do CAU/PR, que fez toda 190 avaliação a respeito de quais são os programas que estavam aquém; sendo que algumas 191 coisas já estão sendo previstas para a compra da nova sede, dizendo que tem contas que 192 entram hoje na administração, que se os Conselheiros observarem na planilha de resumo na 193 coluna “variação” mostra o percentual de 69,59% (sessenta e nove inteiros e cinquenta e 194 nove décimos por cento) que foi no administrativo, isso porque já está sendo previsto os 195 gastos que o CAU/PR terá com a nova sede, seja para refazer toda a parte lógica, o 196 mobiliário, a transferência de material; considerando que estarão funcionando, por algum 197 tempo, as duas sedes, pois temos mais dois anos de contrato de aluguel da sede atual; sendo 198 assim toda essa migração e requalificação para a nova sede já esta sendo previsto nesse 199 orçamento. Os outros centros de custos que apresentaram acréscimo foram a manutenção 200 das atividades de Assessoria de Comunicação devido às publicações e atividades que irão 201 ocorrer na Semana do Arquiteto e comemorações de final de ano; o Setor de Atendimento 202 que é uma das premissas do CAU/PR; os Departamentos Financeiro e Jurídico; a Comissão de 203 Finanças; e os custos para Câmaras Técnicas e aquisição da Sede também tiveram acréscimo; 204 já o setor de Fiscalização foi o único que teve redução orçamentária, devido ao superávit 205 estimado na primeira programação. O Centro de Serviços Compartilhados – CSC e a Reserva 206 de Contingencia tiveram um aumento de 10% (dez por cento) para ficar ajustado de acordo 207 com o CAU/BR. O Conselheiro Suplente MILTON CARLOS ZANELATTO GONÇALVES relata que 208 a Comissão de Planejamento e Finanças do Paraná, reuniu-se em caráter extraordinário para 209 fazer a análise e elaboração das diretrizes para o plano de Ação referente à Reprogramação 210 Orçamentaria de 2015 do CAU/PR; pois existia um prazo até o dia vinte de Julho para enviar 211 este documento ao CAU/BR, sendo que esta solicitação foi encaminhada para o CAU/PR após 212 reunião Plenária em Curitiba; e destaca: “Como temos uma política dentro do CAU de 213 cumprir todas as metas e etapas estipuladas pelo CAU/BR, tivemos que proceder dessa 214 forma, e trazemos hoje para aprovação da Plenária, um documento que já está em Brasília 215 por questões de necessidade e normas do CAU/BR” e complementa dizendo que para toda 216 essa análise para a Reprogramação Orçamentária existem planilhas abertas sobre como se 217 chegaram a todos esses valores e o porquê de cada um dos aumentos nos respectivos 218 Centros de Custos; todos esses projetos passaram pela Comissão de Planejamento e 219 Finanças, pelo setor Contábil, e foi visto juntamente com todas as Diretorias dentro do 220 CAU/PR; e que caso exista alguma dúvida específica o Assessor Financeiro, Nilto Roberto 221 Cerioli poderá explicar aos Conselheiros. Com a palavra o Presidente JEFERSON DANTAS 222 NAVOLAR contribui lembrando aos Conselheiros que, os números maiores que compõem 223 esta planilha são números recomendados pelo CAU/BR; e que existem percentuais mínimos 224 de aplicação para algumas rubricas que vêm do plano de gestão do CAU/BR; e exemplifica: “a 225 Fiscalização, Comunicação, Patrocínios, são itens que já vêm com percentuais máximos fixos, 226 e que são os números maiores. Então temos aí um certo engessamento, mas que nos dá uma 227 segurança que estamos dentro das regras estabelecidas”. O Presidente agradece à Comissão 228 que se reuniu extraordinariamente para realizar os ajustes, os funcionários que estavam 229 presentes e atenderam às demandas; e destaca que para cumprir o prazo que foi 230

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estabelecido, conforme relato do conselheiro, foi aprovada essa primeira reformulação. 231 Neste momento o Presidente abre o assunto para debate e para aprovação final da plenária. 232 Com a palavra aberta o Conselheiro Titular NESTOR DALMINA manifesta-se dizendo que a 233 previsão está um pouco pessimista, pois o mês de julho foi analisado de forma parcial até dia 234 vinte e quatro do mês, argumentando que ainda tem quase uma semana para arrecadar, e 235 que acredita que o CAU/PR conseguira superar os - 4,4% (quatro inteiros e quatro décimos 236 por cento negativo) referente ao comparativo de arrecadação; e expressa: “Não vamos fazer 237 como resto do país, jogar uma agenda negativa. Acho que o ideal mesmo é a gente aguardar 238 o fechamento do mês de julho. Eu não sei como é o histórico, de repente a última semana é a 239 semana que mais arrecada. Então nós temos uma semana ainda e tenho certeza que nós 240 vamos sair do negativo na arrecadação de julho. Era só isso” encerrando sua manifestação. O 241 Presidente JEFERSON DANTAS NAVOLAR informa aos conselheiros que, este 242 acompanhamento serve justamente para não existir surpresas, tendo sempre os valores 243 atualizados; e complementa que será esperado até o encerramento do mês para que se 244 tenha uma comparação definitiva. Com a palavra aberta, sem manifestações, o Presidente 245 cumprimenta a Comissão de Planejamento e Finanças pela dedicação; e seguindo a ordem da 246 pauta é colocado para votação e aprovação do Demonstrativo de Contas do mês de Junho 247 que já tem o parecer favorável da CPFi do Paraná, a aprovação é feita por unanimidade pelo 248 Plenário; na sequência é colocado para votação e aprovação a primeira Reprogramação 249 Orçamentaria do CAU/PR 2015 que também possui o parecer favorável da CPFi, e novamente 250 por unanimidade a aprovação é realizada pelo Plenário. Dando seguimento o Conselheiro 251 Suplente MILTON CARLOS ZANELATTO GONÇALVES relata sobre a Projeção do Banco do 252 Brasil; que na reunião extraordinária a Comissão de Planejamento e Finanças fez algumas 253 discussões a respeito de aplicações financeiras; nesta reunião estava presente o gerente do 254 Banco do Brasil, que é hoje o responsável pela conta do CAU/PR. E explica que, 255 anteriormente o CAU/PR tinha uma situação que era talvez exemplo, pois o Paraná possuí a 256 menor tarifa de boleto cobrado pelo Banco entre todos os Estados da federação; pagando 257 em média R$0,90 (noventa centavos) por Boleto. Este valor foi decorrência de uma 258 negociação que o CAU/PR teve com o Banco do Brasil, onde realizaria uma aplicação em 259 título de capitalização e conseguiria este benefício; apesar de título de capitalização não ser 260 um investimento, considerando a quantidade de boletos emitidos pelo CAU/PR, sendo em 261 média aproximadamente 9.300 (nove mil e trezentos) boletos por mês, o valor economizado 262 referente aos boletos era muito maior do que qualquer renda que teria com outros 263 investimentos, seja CDB, letras do tesouro, entre outros; o CAU/PR tinha uma condição 264 especial que permitia uma economia muito positiva; porém recentemente o CAU/BR fez uma 265 negociação nacional com o Banco do Brasil trazendo nova situação ao CAU/PR; onde a tarifa 266 do boleto pode deixar de ser R$0,90 (noventa centavos) e passar a ficar mais caro. Deste 267 modo a maioria dos CAU/UF foram beneficiados enquanto o CAU/PR acabou sofrendo em 268 detrimento aos demais; e conclui, “Mas como foi feito um acordo coletivo direto com o 269 Banco do Brasil via CAU/BR, nós agora temos que apenas acatar uma decisão nacional e 270 reabrir a negociação com o Banco”. Na sequência é demonstrado o Protocolo de Intenções 271 que foi assinado pelo CAU/BR (ANEXO V), onde consta o limite da tarifa de Cobrança 272 Bancária no valor de R$1,85 (um real e oitenta e cinco centavos); e o Conselheiro Suplente 273 MILTON CARLOS ZANELATTO GONÇALVES destaca para conhecimento que: “ O CAU/PR ficou 274 agora um pouco refém disso, pois pode aumentar perto de R$1,00 (um real) a mais por 275 boleto”. Neste momento o Presidente JEFERSON DANTAS NAVOLAR observa que, quando o 276

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Conselho recebeu esse comunicado do CAU/BR imediatamente respondeu à mensagem do 277 Presidente parabenizando a ele pela iniciativa, porque ainda hoje existem CAU/Uf que paga 278 R$9,00 (nove reais) por compensação de boleto; porém o Presidente do CAU/PR alertou ao 279 Presidente do CAU/BR que, apesar de louvar a iniciativa, o CAU/PR estava sendo prejudicado, 280 porque no termo de cooperação que foi assinado entre o CAU/BR e o Banco do Brasil deveria 281 constar uma cláusula dizendo que se tem CAUs/UFs que tenham uma negociação melhor 282 com o Banco já de longa data, que deveria ser mantido; e justifica: “Os CAUs que são 283 prejudicados que adotem o termo de cooperação assinado. Então não podemos acatar isso 284 passivamente. Temos um Conselheiro Federal que não foi consultado”; e informa que será 285 levado formalmente este assunto ao Conselheiro Federal Titular MANOEL DE OLIVEIRA 286 FILHO, para que o Conselheiro como membro da Comissão de Finanças, vá ao CAU/BR e 287 questione como se resolve esta situação, quem vai ressarcir o CAU/PR desses prejuízos 288 futuros desmanchando três anos de negociações; e ressalta: “Não fomos consultados, a tarifa 289 do CAU/PR é conhecida em nível nacional, vários CAUs estaduais têm essa perspectiva, e 290 vamos por enquanto, com as informações que temos, esperar qual vai ser a reação do Banco; 291 mas também vamos tentar que o CAU/BR reformule este termo de cooperação, como eu 292 disse, considerando os valores anteriores de alguns Estados”. O Conselheiro Titular IRÃ JOSÉ 293 TABORDA DUDEQUE propõe que seja aprovado uma moção do Conselho para que não fique 294 parecendo uma questão individual da Presidência do CAU/PR contra a Presidência do 295 CAU/BR ou qualquer coisa desse tipo; demonstrando de forma geral a preocupação do 296 Conselho do Paraná com a atitude tomada pela presidência do CAU nacional que não levou 297 em consideração os valores do CAU/PR. O Conselheiro Suplente MILTON CARLOS ZANELATTO 298 GONÇALVES retoma a palavra e expõe que a CPFi estava trabalhando juntamente com o 299 gerente do Banco do Brasil para conseguir fazer a prorrogação da tarifa de R$0,90 (noventa 300 centavos); onde a tarifa iria ser mantida até existir uma pressão da própria Superintendência 301 do Banco para que aumentasse a tarifa, pois o Banco considera que o CAU/PR estava tendo 302 muito lucro e o Banco estava tendo prejuízo, devido a compensação bancária em outros 303 Bancos. Nestes casos o Banco do Brasil tinha que pagar tarifa interbancária gerando 304 prejuízos; mesmo assim a Comissão havia conseguido uma boa negociação, considerando 305 que o contrato com o Banco encerra ano que vem, a CPFi estava trabalhando para prorrogar 306 esta tarifa por mais três anos; e tudo estava encaminhando para isso, até serem 307 surpreendidos pela decisão do CAU/BR que praticamente esta inviabilizando a negociação, 308 pois deixou de ser uma decisão apenas do Superintendente do Banco do Brasil do Paraná, 309 virando uma discussão nacional. A comissão também concorda com parecer do Presidente de 310 que é ruim para o CAU/PR, apesar de ter muitos Estados pagando tarifas elevadas, CPFi 311 destaca que o CAU/PR foi prejudicado nessa negociação; e concorda inclusive com a 312 proposta do Conselheiro IRÃ JOSÉ TABORDA DUDEQUE, de fazer uma moção a respeito. O 313 Presidente JEFERSON DANTAS NAVOLAR comenta que se a Comissão de Planejamento e 314 Finanças endossa, será colocada para votação da plenária a perspectiva da proposta de 315 moção, que formaliza perante o CAU/BR a preocupação do CAU/PR; e solicita ao Conselheiro 316 que fez a preposição que faça o encaminhamento, para que seja aprovado como uma moção 317 de Plenária. O Conselheiro Titular IRÃ JOSÉ TABORDA DUDEQUE repete: “Que seja 318 apresentado formalmente ao CAU/BR uma moção de preocupação frente à atitude do CAU 319 Nacional que prejudica a atuação do CAU/PR, insistindo no sentido de não parecer que é uma 320 atitude pessoal da Presidência em relação ao CAU/BR, e sim uma preocupação de todo o 321 Conselho”. O Presidente complementa “eu colocaria mais, colocaria a construção de um 322

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parágrafo nos moldes do que foi colocado aqui, de adendo a esse termo de cooperação, que 323 seria que os CAUs/UFs que têm negociações mais favoráveis do que é essa negociação, 324 teriam garantidas as suas conquistas anteriores. Isso é fácil de construir um artigo que nesta 325 moção nós colocaríamos como sugestão concreta, para que se possível, atende ao termo de 326 cooperação já assinado”. A proposta é colocada para votação, não havendo manifestações 327 contrárias, e com o aval da CPFi, a proposta é aprovada por unanimidade pelo Plenário. O 328 Presidente reforça, esclarecendo que o encaminhamento será feito por meio do Conselheiro 329 Federal. Continuando a pauta o Conselheiro Suplente MILTON CARLOS ZANELATTO 330 GONÇALVES continua o relato da CPFi trazendo como próximo ponto a Resolução do CAU/BR 331 nº 106 (ANEXO VI), que entrou em vigor na data de vinte e seis de junho do ano de dois mil e 332 quinze, que “Regulamenta os ressarcimentos a serem concedidos aos profissionais arquitetos 333 e urbanistas e às pessoas jurídicas de valores pagos indevidamente aos CAU/UF, e ainda das 334 devoluções do CAU/BR aos CAU/UF de sua cota parte e dá outras providências”; o 335 Conselheiro informa que este encaminhamento já vem sendo praticado pelo CAU/PR e que 336 esta normativa não interfere em nada referente ao que já era praticado pelo Conselho; e 337 esclarece que a CPFi já tinha essa questão até nos primeiros pareceres, nas contas dos 338 primeiros meses a Comissão não entendia por que tinha tanta restituição e já no começo do 339 ano a Comissão esclareceu em uma das Plenárias a respeito do que eram aqueles números; e 340 que de certa forma a publicação desta Resolução a respeito das normas, não mudam os 341 trabalhos da Comissão, mas regulamenta para os Estados que não tinham isso de forma tão 342 clara. O próximo ponto a ser relatado pela Comissão de Planejamento e Finanças é o 343 Acompanhamento do Cenário de Recursos Arrecadação – CAU de janeiro a maio do ano de 344 dois mil e quinze; e relata que a apresentação é mais a título de informe. Foi exposto um 345 gráfico referente à Arrecadação Total com comparativo aos anos de dois mil e treze, dois mil 346 e quatorze e dois mil e quinze e gráficos do demais comparativos (ANEXO VII), onde o 347 conselheiro explica que os gráficos mostram a questão da evolução da arrecadação, e 348 justifica que esses são uns dos demais documentos analisados para balizar a reprogramação 349 financeira onde foi previsto um aumento aproximado de 20% (vinte por cento) para cada 350 CAU/UF, argumentando que: “O CAU/BR tem esses gráficos um pouco mais detalhados, 351 inclusive por Estado, porque não é simplesmente 20% (vinte por cento) para todos os 352 Estados, existem Estados onde houve uma arrecadação com uma curva de crescimento 353 maior, outros uma curva menor, alguns estacionados; este é um quadro resumo, mas deste 354 resumo que vieram as diretrizes do CAU/Paraná”. O Presidente informa que a Comissão de 355 Exercício Profissional também irá relatar sobre este tema, porém mais aprofundado na 356 questão de RRT. Para finalizar o relato da Comissão de Planejamento e Finanças, o 357 Conselheiro Suplente MILTON CARLOS ZANELATTO GONÇALVES faz um breve relato sobre as 358 planilhas enviadas pelo CAU/BR (ANEXO VIII) referente ao primeiro semestre do Centro de 359 Serviço Compartilhado – CSC, dizendo que é apenas uma prestação de contas, onde a 360 planilha mostra o investido e gasto do dinheiro que os CAUs/UF contribuem mensalmente, 361 explicando que se trata apenas de um resumo a respeito das arrecadações e execução de 362 despesas. Sem mais a acrescentar, o Conselheiro finaliza o relato da Comissão; que na 363 ocasião o Presidente agradece e da sequência na pauta solicitando relato da Comissão 364 seguinte. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. 365 2.3 Relato da Comissão de Organização e Administração (COA)-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. 366 Dando sequência na pauta, o Conselheiro Titular BRUNO SOARES MARTINS, segue como um 367 comunicado a respeito da aquisição do imóvel da sede de Curitiba, apresentando alguns 368

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documentos que embasam legalmente a compra do imóvel. É apresentado o parecer nº 369 01/2013/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU,(ANEXO IX) que se refere à aquisição e locação de 370 imóveis, com recomendação prévia à escolha; referente ao mesmo assunto o Conselheiro 371 apresenta o Parecer Jurídico nº 22/2013 (ANEXO X), do Escritório Jurídico Pacheco e Cortês 372 Advogados Associados que fizeram menção a aquisição realizada pelo CAU/RS, que foi 373 sugerida com dispensa de licitação, uma vez que o imóvel deve atender às necessidades da 374 instituição, assim sendo, o CAU/PR abriu uma Consulta Pública nº 0001/2015 (ANEXO 375 XI),deste Conselho, que regra as condições de apresentação dos imóveis, cujos proprietários 376 tenham interesse em transacionar. O processo de consulta pública foi publicado no jornal 377 Gazeta do Povo no dia vinte e quatro de julho e com prazo de término para o dia 8 de agosto 378 de 2015. O Conselheiro Titular BRUNO SOARES MARTINS finaliza o assunto informando que o 379 processo está em andamento, e explica que consulta pública, consiste na abertura de um 380 edital sem apresentação efetiva do comprador estipulando somente critérios estabelecidos e 381 de extremo interesse tratados nas reuniões da Comissão Temporária para Aquisição da Sede 382 do CAU/PR. Com base nessa descrição imobiliária publicada em jornal com uma caixa postal 383 onde os interessados em vender imóveis com as características, apresentam a documentação 384 prevista no edital estabelecendo assim quais imóveis estão dispostos para a venda; o 385 processo está previsto para finalizar no dia 08 do corrente, e serão avaliadas todas as 386 propostas para poder dar encaminhamento. E finaliza dizendo que diante desse 387 procedimento fica a expectativa de que possam surgir eventualmente outros imóveis até 388 mais interessante do que aquele que está em vista até o presente momento. Retomando a 389 pauta, o Conselheiro, mencionando que existe interesse do CAU/PR em participar do COP 21 390 Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima, informando que o CAU/PR realizou 391 contato com o Palácio Itamarati por meio de oficio (ANEXO XII), sobre o credenciamento de 392 uma Comitiva brasileira do CAU/PR para participar do evento, que vai acontecer na cidade de 393 Paris nos dias trinta de novembro a dez de dezembro. O Relator solicita ao Presidente sua 394 contribuição esclarecendo um pouco melhor os itens e a real importância do CAU/Paraná a 395 participar desse processo. O Presidente JEFERSON DANTAS NAVOLAR contribui explicando 396 que esses eventos COP são os que estabelecem os acordos internacionais sobre as mudanças 397 climáticas, lembrando que já aconteceu em Curitiba a COP 15; e continua dizendo que até 398 agora os grandes acordos estavam direcionados aos índices de poluição atmosférica, índices 399 de consumo de água pelas indústrias, índices que estavam muito mais afetos à 400 industrialização e os compromissos do planeta em relação a isso; porém nessa oportunidade 401 o tema maior vai ser a “cidade”, pois a Prefeitura de Paris incluiu na COP que poluição 402 também se trata de assunto urbano, e que as cidades são grandes poluidoras e há 403 necessidade de acordo nesse sentido. O Presidente continua, dizendo que em consulta ao 404 Itamarati, verificou-se que os arquitetos não estão presentes nesse processo; e que foram 405 considerados somente outras profissões como diplomatas, economistas, advogados entre 406 outros que irão defender a política urbana para a vida das pessoas, e que nesse sentido não é 407 só uma manifestação de estranhamento, mas sim se colocar à disposição como um Conselho 408 que tem atribuição de definir arquitetura e urbanismo de qualidade, pois, este é o atributo 409 do Arquiteto Urbanista. O Presidente JEFERSON DANTAS NAVOLAR continua, e informa que 410 em busca de espaço o CAU/PR contatou o Itamarati procurando a participação oficial na 411 delegação que irá representar o Brasil. Acredita que uma comissão com no máximo três 412 pessoas seria o ideal para participar da delegação Brasileira, assim como, das decisões sobre 413 assuntos que são os fundamentos da profissão e finaliza sua contribuição afirmando que se 414

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essa plenária achar que é importante que o CAU/PR possa participar para depois vir a ser 415 agente de proliferação e de multiplicação dessas possibilidades aos profissionais vinculados 416 ao CAU, o CAU/PR estará presente. O Conselheiro Titular BRUNO SOARES MARTINS continua 417 informando que a Comissão traz como sugestão, que a plenária aprove, como tema de 418 importância. Para tanto a COA sugere que os participantes recebam um auxílio de custo de 419 até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e que gastos acima deste valor sejam arcados pelos 420 participantes, incluídas as passagens. Fica registrado o interesse em participar do evento o 421 Presidente JEFERSON DANTAS NAVOLAR, o Conselheiro Federal Suplente JOÃO VIRMOND 422 SUPLICY NETO, o Conselheiro Suplente MILTON CARLOS ZANELATTO GONÇALVES e o 423 Conselheiro Titular LUIZ EDUARDO BINI GOMES DA SILVA. O Conselheiro Titular BRUNO 424 SOARES MARTINS, sugere que fique em abertas as inscrições e que aguardemos os termos do 425 Itamarati. Com intuito de aprovar a iniciativa, o Presidente coloca para votação, primeiro a 426 comitiva como algo importante e também a forma de apoio ao número de Conselheiros, 427 seria uma ajuda de custo de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com perspectiva de três a 428 quatro Conselheiros como o limite máximo. Colocado em votação, sem manifestações 429 contrarias, fica aprovado e que os Conselheiros interessados terão um prazo para analisar 430 sua disposição final. O Coordenador da Comissão de Organização Administrativa prossegue 431 seu relato, que se refere aos relatórios mensais dos diversos setores que compõem o 432 CAU/PR, o Coordenador informa a necessidade relatórios serem padronizados, com data 433 para apresentação e itens mínimos para todos os setores. Ocorreram relatórios muito 434 detalhados, mas ressentem-se de uma síntese dos acontecimentos, guardando um teor 435 próximo e mais efetivo, assim observa-se que o relatório administrativo apresentado pelo 436 Doutor Edson Ramos (ANEXO XIII), compreendido entre os dias 20/06 e 24/07, apresentam 437 todas as ações do setor, consta de 10 (dez) páginas, que ficará à disposição daqueles que 438 desejarem fazer consulta. Na sequência ocorreu a apresentação do relatório do setor Jurídico 439 (ANEXO XIV) que compreende os dias 22/06 até o dia 24/07, contendo 38 (trinta e oito) 440 páginas, sendo total de avisos e recebimentos de juntados dos autos 138 (cento e trinta e 441 oito); total de ofícios elaborados e enviados 141 (cento e quarenta e um); total de certidões 442 de quitação de Anotações de Responsabilidades Técnicas 157 (cento e cinquenta e sete); 443 total de encerramentos e arquivamentos 196 (cento e noventa e seis); encerramentos e 444 arquivamentos e processos 403 (quatrocentos e três); portanto, houve uma movimentação 445 realizada pelo departamento jurídico no mês de julho praticamente, 1.035 (um mil, e trinta e 446 cinco) ações realizadas. O Setor de Atendimento (ANEXO XV) apresentou o seguinte: 789 447 (setecentos e oitenta e nove) atendimentos telefônicos, presenciais 133 (cento e trinta e 448 três), e por e-mail 414 (quatrocentos e quatorze). Pessoa jurídica 40 (quarenta), pessoas 449 físicas 14 (quatorze) e os diversos outros itens na sede de Curitiba. São, os mais relevantes e 450 até tenham um vínculo maior até o relato do Conselheiro Milton da Comissão de Finanças, 451 RRT simples 6.018 (seis mil e dezoito), RRT mínimo 491 (quatrocentos e noventa e um), RRT 452 múltiplo 86 (oitenta e seis) e derivado 119 (cento e dezenove). Observando os relatórios 453 comparativos, RRT simples, essa comparação aos outros meses, ao mês de maio e junho, 454 pode-se obter um parâmetro bastante interessante, mesmo com toda essa preocupação com 455 diminuição, ainda há um aumento do número de registros de responsabilidade técnica para o 456 mês de julho. Na sequência o comparativo entre 2013, ainda o mês de julho de 2013, 2014, 457 não consta 2015. Os registros, relatório de atendimento por RRT, ainda é o maior item, 458 registros, certidão de acervo, anuidade, carteira profissional e outros são de menor peso nos 459 atendimentos. O Presidente referindo-se ao quadro de análise do RRT lembra que o pico de 460

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análise em abril coincide com a nova Resolução número 91/2014 que retira da plenária a 461 necessidade de análise e aprovação dos Conselheiros em alguns casos de solicitação de RRT 462 Extemporâneos, Cancelamento e nulidade dos Registros de Responsabilidade Técnicas, era 463 uma burocracia absolutamente imensa. Essa Resolução foi revista e agora o setor 464 administrativo pode fazer isso independentemente das plenárias, utilizando de lógica de 465 procedimento, sendo que a solicitação de baixa de Registro de Responsabilidade Técnica 466 também se tornou de forma automática, eliminando assim uma represa gigantesca que 467 existia para todos os CAU/UF. O Coordenador da COA, BRUNO SOARES MARTINS volta ao 468 relato conduzindo ao comparativo de atendimento das regionais, ressalta que: Cascavel teve 469 um ligeiro aumento; Londrina, Pato Branco e Maringá, estas permanecem em uma média 470 normal, em torno de 115, 120, 200 atendimentos, comparando os dados é importante 471 ressaltar que os menores índices de atendimento nas nossas regionais do CAU/PR, 472 representam o atendimento geral de muitos CAU/UF. E prossegue informando que quanto a 473 reunião da COA/BR, foi feito uma apresentação sobre a necessidade de realizar uma 474 descentralização dos trabalhos, levando atendimento para o interior do estado, mais próximo 475 aos Arquitetos, e tivemos a grata surpresa de constatar que as nossas Regionais que tem o 476 menor número de atendimento chega próximo aos apresentados por muitos CAU/UF, pelo 477 Brasil. Apresenta o penúltimo gráfico que reflete o total de atendimentos ocorridos durante 478 o período examinado. O último gráfico traz informações sobre a inadimplência que vem se 479 recuperando com a cobrança que foi efetivada; por fim apresentam o resumo das atividades 480 da Comunicação do CAU/PR (ANEXO XVI), que foram: 41 (quarenta e um), publicações no 481 site; 107 (cento e sete), postagens na fanpage; 28 (vinte e oito), postagens no twitter; 20 482 (vinte), intervenções da assessoria de imprensa; 03 (três), confecção de boletins; 03 (três), 483 foram os eventos produzidos; 24 (vinte e quatro), clipagens de notícias; 25 (vinte e cinco) 484 produções de textos diversos, 27 (vinte e sete) respostas para mensagens, fanpage e site, 42 485 (quarenta e duas) outras atividades; perfazendo um total de 320 inserções. O Conselheiro 486 relembra ideia de padronização, percebendo que alguns relatórios são feitos com a descrição 487 das atividades, sem que os dados tenham sido compilados para demonstrar a evolução dos 488 atendimentos prestados durante um período, para melhor interpretação dos Conselheiros e 489 diz: “nesta plenária não recebemos o documento compilado da Fiscalização, mas em 490 contrapartida, nos foi enviado as atividades dos fiscais funcionários Maria Benedita Honda 491 (ANEXO XVII), Tadeu Gonsales Galvão (ANEXO XVIII) e Selene Vanessa Cunha Lopes (ANEXO 492 XIX)”. O Conselheiro Titular BRUNO SOARES MARTINS relata a participação da Reunião da 493 COA/BR, no dia vinte e quatro de junho, onde muitos estados não se fizeram presentes, 494 notando que a organização e administração é uma situação que reflete o dia a dia, da 495 vivência, da gerência administrativa, da gerência de atendimento, gerência financeira, ou 496 seja, que está toda envolvida nesse processo. O Conselheiro sugere que para as próximas 497 reuniões pudessem ser acompanhados dos gerentes, pois muito do que se fala, na mudança 498 do Regimento Geral do CAU/BR e, consequentemente, mudarão muitos critérios dos 499 Regimentos Internos dos CAU/UF. Na oportunidade, a reunião foi presidida pela Conselheira 500 Gislaine Vargas Saibro Coordenadora da COA/BR, sendo que é oriunda do Rio Grande do Sul. 501 Na abertura, apesar de enfatizar a participação de todos, na fala do Presidente HAROLDO 502 PINHEIRO VILLAR DE QUEIROZ, mas logo nos primeiros momentos da reunião já se percebeu 503 que os trabalhos não ocorreriam desta forma. Para uma reunião de organização ocorreram 504 fatos que demonstram exatamente o contrário, não havia local definido com a antecedência 505 necessária, não foram fornecidos os documentos que seriam analisados, a não ser uma pauta 506

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com os assuntos que iriam ser tratados, tornando essa participação totalmente prejudicada 507 devido à falta de conteúdo prévio e analisado. A reunião teve início com a explanação da 508 Coordenadora Gislaine Vargas Saibro afirmando que o Regimento Geral é o balizador de todo 509 o processo, e com esse gesto ficou claro uma cobrança aos Conselhos Estaduais sobre os 510 Regimentos Internos não aprovados. Nesta oportunidade o Conselheiro Titular BRUNO 511 SOARES MARTINS do CAU/PR solicitou informação sobre o regimento do Paraná que foi 512 protocolado a dois anos e ainda não tinha sido homologado. De certa forma houve rispidez 513 nos gestos da Coordenadora que abriu uma planilha dizendo: "então vamos ver quem está 514 errado", ou algo parecido, e para a surpresa dela, verificou-se que o Conselho do Paraná está 515 em dia com seus procedimentos. Notou-se que existe uma preocupação muito grande com 516 os CAU deficitários e CAU mínimos com relação ao processo de organização e administração, 517 uma dificuldade muito grande principalmente com as plenárias, eles questionam muito a 518 questão de quórum para as deliberações. Falou-se muito no SICCAU, assim como no Centro 519 de Serviços Compartilhados (CSC) e percebe-se que a gestão participativa ainda é utópica, 520 pois, não se levam em consideração as necessidades dos usuários. Devido a essas atitudes 521 gerou certo desconforto e até um trauma, pois o processo dificulta o objetivo de agilizar os 522 procedimentos. O Conselheiro relata que levaram para a reunião a experiência de operação 523 dos escritórios descentralizados no Paraná, e obtiveram uma certeza, na interpretação do 524 CAU/BR, a descentralização deverá ter uma só função que é fiscalizar. O Conselheiro Titular 525 BRUNO SOARES MARTINS procurou mostrar que é o papel, porém não é o preponderante 526 uma vez que o escritório de Pato Branco, que está tão próximo da fronteira com Santa 527 Catarina, que muitas vezes, os profissionais do Estado vizinho procuram o atendimento, tal 528 como coleta biométrica. Falou-se que existe um planejamento para atender a necessidade de 529 padronização sobre vários procedimentos que iriam nortear os processos administrativos, 530 tais como, check list, processos, ofícios, memorandos, fluxos internos, mas nada efetivo. 531 Deseja-se fazer um monitoramento institucional com relação ao atendimento, procurando 532 sempre concentrar as informações no SICCAU, mas não existe nada nem o que deverá ser 533 realizado com a obtenção dos dados. Outro assunto foi a composição do plenário, das 534 Comissões, Conselho Diretor, dos escritórios regionais, colegiados das entidades, a forma 535 como isso pode se organizar, como tem que acontecer, ocorreu apenas contribuições e 536 nenhuma deliberação efetiva. E ao final foi passado as Comissões de Organizações 537 Administrativas, a proposta para alteração do Regimento Geral, que foram separados por cor 538 entre as Comissões Permanentes, sendo dito que esta seria a forma como seria conduzida a 539 reorganização do Regimento. O Conselheiro perguntado se o assunto seria debatido, ou se 540 após a definição apresentado o trabalho deveria acontecer sem questionamentos, a resposta 541 foi: "Não, veja bem, vai ser participativo", foi onde eu coloquei, "bom, vai ser participativo, 542 mas a gente vem para cá sem saber o que vocês vão falar? Vem para cá sem poder trazer 543 argumentos plausíveis e tudo mais". Desta forma o Conselheiro acredita que foi gerado 544 “certo” desconforto na Comissão de Organização e Administração Federal justamente porque 545 realmente parece só um discurso, não parece que eles desejem a contribuição no processo 546 efetivamente. O Presidente JEFERSON DANTAS NAVOLAR toma a palavra e verbaliza que não 547 está surpreso com o relato, e o que resta é fazer as propostas de mudança chegar ao Fórum 548 de Presidentes formalmente, com prazo para que se possa trazer esse debate para as 549 plenárias estaduais, fazer sugestão e reencaminhar, e continua “não temos a garantia que 550 isso vá acontecer, mas pelo menos a solicitação irá deverá acontecer com a grande maioria 551 dos Presidentes no próximo Fórum”. O Coordenador da Comissão de Organização 552

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Administrativa relata que permanece um sentimento que as alterações estão vindo para 553 atender os CAU mínimos; existe uma tentativa de se alterar até a composição da plenária, e 554 que o suplente não estará mais ligado a um titular específico, mas que ele agora é 555 considerado um suplente da plenária. Se vigorar esse procedimento haverá uma indecisão o 556 que acarretará um problema de continuidade nos trabalhos das Comissões; “vejamos 557 qualquer um poderá assumir qualquer Comissão e como ficará o andamento dos trabalhos se 558 não houver continuidade? E isso será aceito somente para garantir o quórum? E a questão da 559 renovação da plenária, como se procederá? Haverá o cuidado de se manter 50% dos 560 Conselheiros para garantir o andamento do Conselho?” Outra questão é o SICCAU, que 561 sempre teve acesso restringido; na reunião alguns gerentes colocaram que havia prejuízo 562 devido a esta limitação; a Coordenadora Gislaine Vargas Saibro, foi surpreendida e comentou 563 que não sabia que isso estava ocorrendo, mas o controle deveria ser do pessoal de 564 organização administrativa, e ainda pior tem alguns CAU/UF que não tem acesso ao SICCAU. 565 O Presidente intervém complementando: “Existem duas comissões que são, digamos, o braço 566 direito e esquerdo do Presidente do BR: a Comissão de Finanças e a Comissão de Organização 567 Administrativa, essas são as duas comissões que têm acesso ao CSC, órgão que trabalha no 568 desenvolvimento do software nacional. E nós temos sido críticos em relação a essa não 569 participação das outras comissões nesse órgão, porque isso se reflete no SICCAU. Então eu 570 tenho afirmado que nós vamos nos tornar eficientíssimos quando se tratar de finanças e 571 organização administrativa pautando e ajudando nessas definições, mas vamos nos tornar 572 vazios, no que tange a Ética, Exercício Profissional e Ensino e Formação na construção do que 573 é do sistema. Então é uma luta, o CAU/Paraná conquistou essa cadeira lá no CSC e temos 574 uma presença constante. Onde está a pauta da Ética no SICCAU? Não tem. Onde está a pauta 575 de Ensino e Formação no SICCAU? Não tem. Então esse é um risco que corre e que tem sido 576 alertado constantemente”. O Coordenador volta com a palavra e fala das súmulas 577 estruturantes, que teriam o objetivo de simplificar o entendimento e a consulta, pois após a 578 emissão de mais de cem Resoluções, se torna difícil a compreensão e ao seu atendimento. 579 Ainda existe o problema daquilo que já foi revogado. Foi “falado” que será elaborado, porém 580 não se tem ainda esse trabalho. O Conselheiro Titular IRÃ JOSÉ TABORDA DUDEQUE, faz o 581 seguinte comentário: “Bastante breve, me preocupa muito, porque na plenária passada o 582 Conselheiro Titular LUIZ EDUARDO BINI GOMES DA SILVA fez um relato idêntico, falou-se em 583 participação, eu nem me lembro exatamente qual era o assunto, mas falou-se em 584 participação, falou-se nisso e naquilo e, ao final, apareceu com documento pronto ao qual 585 todos deveriam acatar. Agora repete-se a situação”. Nesse momento o Coordenador da COA 586 intervém falando que o mesmo ocorreu na reunião da COA/BR. Aberta a palavra o 587 Conselheiro Titular LUIZ EDUARDO BINI GOMES DA SILVA, faz o seguinte comentário: 588 “Aproveitando o gancho do Conselheiro Titular IRÃ JOSÉ TABORDA DUDEQUE, foi 589 exatamente isso, então compartilho do relato do Coordenador e reforço também a questão 590 das reuniões nacionais, também senti isso na reunião da CEP/BR, os outros estados até 591 tinham uma organização, mas estavam lá para conhecer a Deliberação do CAU/BR. Então 592 acredito que o Paraná, deverá ter uma participação maior nas próximas reuniões, podendo 593 contribuir bastante e começar a trabalhar para mudar esse panorama”. O Presidente 594 agradece a disposição do Coordenador da COA/PR em estar presente na reunião da COA/BR 595 e pelo relato.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. 596 2.4 Relato da Comissão de Ética e Disciplina.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. 597 O Conselheiro Leandro Teixeira Costa inicia relatando a denúncia ética, efetuando um breve 598

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histórico para que a palavra seja aberta aos demais conselheiros e ao final o Plenário efetuar 599 o julgamento. O Processo/Protocolo 2009/235401 denunciante senhor Sérgio Murilo do 600 Nascimento, e a denunciada é a arquiteta CK, por uma questão de sigilo, só as iniciais do 601 nome da profissional. A denúncia foi protocolada em 16/10/2009 na qual o senhor Sérgio 602 formaliza denúncia contra a profissional arquiteta e urbanista CK referente a obra situada na 603 Rua Maria Antônia e Silva, número 80, bairro Abranches, em Curitiba, Estado do Paraná. No 604 decorrer da denúncia existem informações referente a troca de e-mails feita entre 605 denunciante e denunciado, o contrato de prestação de serviços feito pela denunciada onde 606 consta o senhor Sérgio como contratante, e como contratados o senhor João Maria Borges 607 como responsável pela empreitada, e a arquiteta como responsável pelo projeto 608 arquitetônico e pela execução da obra. Em virtude de um desentendimento entre eles 609 houveram consequências como atraso em obra, erros de execução, falhas na execução e 610 para o resumo da história, ela se exime da responsabilidade da execução da obra, sendo 611 comprovada pelo contrato e a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), constatando a 612 assinatura da profissional na execução de obra. Na sua defesa ela alega fazer um 613 acompanhamento da obra, e não a execução da obra. Porém, como relatado, ela assina a 614 responsabilidade e a execução da obra. Neste caso a CED entende que há uma imperícia, 615 onde a profissional não entende a diferença entre execução e acompanhamento de obra. 616 Considerando essas informações, que ora a denunciada comete infração Ética, visto que, com 617 emissão da ART abrangendo o serviço de execução da obra alegando posteriormente estar 618 apenas acompanhando. Uma vez feita a ART com serviço de execução com contrato firmado 619 entre as partes determinando especificamente as atividades a serem exercidas não existindo 620 observações na ART referente ao acompanhamento da obra. A ora denunciada não possui 621 argumentos suficientes para afastar a sua responsabilidade pela execução da obra. Se a 622 profissional preencheu a ART de forma incorreta, conforme a legislação daquele Conselho, 623 CREA, a alegação de estar apenas acompanhando a obra veio à tona para afastar a sua 624 responsabilidade quanto às falhas na execução da obra, evidenciando assim, a sua imperícia 625 e não necessariamente a sua má-fé. Cientes que os processos e protocolos advindos do 626 CREA, anteriores à criação do CAU, devem ser analisados e julgados conforme as normativas 627 daquele Conselho e não deste, aplicando-se o princípio do Tempus regit actum, que significa 628 “o tempo rege o ato”, ou seja, os atos jurídicos serão analisados e julgados de acordo com a 629 lei vigente na época do fato. Às folhas 21 a 31 no tomo I, consta a prestação de serviços 630 firmado entre o denunciante, senhor Sérgio e a denunciada, neste documento fica 631 evidenciado que as alegações da denunciada não condizem com a realidade, assumindo a 632 responsabilidade pela execução da obra desde a assinatura do contrato. Então o voto deste 633 relato, pelo exposto conclui-se que a denunciada cometeu infração ética disciplinar quando 634 assumindo responsabilidade por execução da obra e ocorrendo irregularidades e falha na 635 execução da mesma, tenta se eximir da responsabilidade alegando apenas estar 636 acompanhando a referida e não ser a responsável técnica, mesmo antes as evidências 637 apresentadas. Visto e examinado o disposto e considerando-se o contido na alínea A do 638 artigo 71 da lei federal 5194/66, voto pela aplicação da penalidade de “advertência 639 reservada” contra a profissional arquiteta e urbanista (CK) por ter infringido os artigos 640 quinto, oitavo, inciso quarto artigo nono inciso 2, alínea D e inciso 3, alínea G do código de 641 ética profissional do (CREA/PR). O Conselheiro Titular ANDRÉ LUIZ SELL em virtude do relato 642 chama atenção, pela alegação da profissional não se responsabilizar mesmo tendo 643 comprovação documental, a preocupação de ser comum e constante. Sugere através de 644

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palestras, reuniões nas regionais fazer algum tipo de comunicação esclarecendo ao 645 profissional mesmo sendo obrigação do profissional direcionamos como um alerta. O 646 Conselheiro Titular BRUNO SOARES MARTINS com base nesse relato da comissão, espoem 647 seu entendimento que as Prefeituras exigem a apresentação do responsável pela execução 648 da obra no momento da aprovação do projeto, após apresenta-se o profissional responsável 649 pela execução e então efetivação do Alvará de obra. O Presidente JEFERSON DANTAS 650 NAVOLAR complementa informando que no questionário elaborado pelo CAU/PR e 651 encaminhado às 399 Prefeituras passa exatamente por essa questão. Perguntamos a elas 652 como aprovam projetos, como emitem Alvará de execução de obra, como é o setor 653 responsável, quem é o profissional responsável, qual é a base legal para isso. A cada tipo de 654 resposta obtida, teremos um retorno objetivo. Poderemos construir um dossiê sobre o 655 modus operantis de cada Prefeitura. O Conselheiro Titular LEANDRO TEIXEIRA COSTA 656 esclarece que a advertência reservada é um ofício encaminhado para as duas partes não 657 sendo possível a divulgação do documento e que o denunciando está sendo advertido pela 658 ação nesse processo, sendo exclusivo, por isso, reservada. A próxima instância ou dosagem 659 seria uma advertência pública, tornando-se público. A Assessora Jurídica Cláudia Taborda 660 Dudeque esclarece que a Prefeitura de Curitiba tem feito dessa forma informando que já 661 foram dois casos que suspenderam os arquitetos por seis meses, por recorrência de mal 662 profissionalismo, ainda que a primeira instância do Conselho de Urbanismo seja orientar o 663 profissional pelo tamanho da gravidade. Essa reservada serve para orientar o profissional que 664 está incorrendo em uma ilegalidade, mas ao se tornar reincidente e ao ignorar o 665 desconhecimento torna-se público. E que sugere a reservada pelo fato de entender que não 666 houve má-fé do profissional e por esse motivo adotado essa modalidade, não cabendo o 667 arquivamento do processo. O Presidente coloca em votação a advertência reservada para a 668 profissional citada; sem manifestações contrarias por parte dos Conselheiros a advertência 669 reservada é aprovada por unanimidade pelo Plenário. Seguindo o Conselheiro Titular 670 LEANDRO TEIXEIRA COSTA apresenta Lista de Arquivamento Ad referendum (ANEXO XX) 671 referente a 196 (cento e noventa e seis) processos oriundos do CREA/PR por baixas de ART; 672 cancelamentos de auto de infração; falta de emissão da ART pelo profissional após 673 regularizado, ou cancelamento, portanto sugerido o arquivamento. Colocado em votação 674 pelo arquivamento dos processos, com o aval da Comissão; sem manifestações contrarias, a 675 aprovação é deferida pelo plenário. O Conselheiro Titular LEANDRO TEIXEIRA COSTA como 676 Coordenador dessa Comissão, cita a tramitação do processo 2495/2014 e o processo 677 2520/2014, ambos relatados pelo Conselheiro Titular RAFAEL GIMENEZ GONÇALVES onde as 678 partes foram manifestadas e o processo retornou ao Conselheiro RAFAEL GIMENEZ 679 GONÇALVES para relatar e dar continuidade em sua tramitação. Processo 3398/2014 e 680 3289/2014 foram relatados pelo Conselheiro Titular RONALDO DUCHENES e as partes não se 681 manifestaram, então os dois processos voltam para ele para que possa relatar e dar 682 sequência na tramitação. Processo 3336/2014, de relato do Conselheiro Titular IRÃ JOSE 683 TABORDA DUDEQUE, a fiscalização ainda não fez a diligência no local para que esse processo 684 retorne ao Conselheiro para efetivar o andamento. Caso “Mangueirinha”, ainda não 685 efetivado o relato e também em função da ausência do Conselheiro RAFAEL GIMENEZ 686 GONÇALVES sugere a marcação da reunião extraordinária pelo Colaborador desta Comissão 687 Dr. Augusto Vianna Ramos efetivando a convocação dos Conselheiros para deliberar de 688 forma detalhada para que possa entrar em votação na próxima plenária. Processo 689 3978/2014, que está sob os cuidados do Conselheiro Titular LEANDRO TEIXEIRA COSTA 690

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relatado, aguardando a manifestação do denunciado e o relatório da fiscalização para dar 691 sequência ao processo. E ainda 10 (dez) processos que são oriundos do CREA/PR que foram 692 hoje analisados e relatados, são denúncias geradas pelo CREA/PR alegando a não 693 participação do profissional na execução da obra, elaborado a vistoria não encontra o 694 profissional apenas o mestre de obra que informa o não comparecimento e participação do 695 Arquiteto, mas existe uma ART assinada pelo profissional referente àquela obra. Em acordo 696 com o contratante paga um valor menor pelo serviço e não tem o acompanhamento técnico. 697 Então sugerido a votação ao arquivamento desses processos pelos motivos de prescrição do 698 prazo, já são processos com mais de 5 (cinco) anos e a inconsistência de provas. Esses 699 processos constam na nossa Ata. O Presidente coloca em votação o arquivamento dos 700 processos, e sem manifestações contrárias, define-se unanimemente pelo arquivamento. O 701 Conselheiro Titular LEANDRO TEIXEIRA COSTA informa a participação do CAU/PR no Terceiro 702 Seminário da Comissão de Ética e Disciplina do CAU/BR, que foi realizado em Goiânia, dia 21 703 e 22 desse mês. A principal pauta da reunião foi o entendimento da legislação pertinente à 704 ética. Outro item citado foi o Módulo Ético do SICCAU, onde será exigido que todos os 705 processos sejam registrados nesse modulo ético do Sistema de Informação e Comunicação 706 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo – SICCAU; a preocupação é a existência de dúvidas 707 em como implementar esses processos no sistema até o final de agosto. Haverá um 708 treinamento para a assessoria jurídica dos CAUs/UFs para que além desse item, trabalhem 709 outras questões técnicas em relação aos processos éticos. O Presidente JEFERSON DANTAS 710 NAVOLAR agradece o relato, passando a palavra à Comissão subsequente.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- 711 2.5 Relato da Comissão de Ensino e Formação -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- 712 O Conselheiro Titular ANDRÉ LUIZ SELL faz um breve relato sobre o oficio de nº720/2015 713 enviado ao Presidente JEFERSON DANTAS NAVOLAR pelo Professor Ms. EDSON AIRES DA 714 SILVA – Diretor Geral da Faculdades Integradas do Vale do Iguaçu – UNIGUAÇU; trata-se de 715 um ofício comunicando a apresentação da faculdade, pois é uma nova faculdade que oferece 716 o curso de Arquitetura e Urbanismo, onde a arquiteta e urbanista ELIZIANE CAPELETI é 717 nomeada como coordenadora de curso; e comenta que: “o que nos deixou até felizes para 718 evitar aqueles casos de pessoas que não são da área de arquitetura terem o cargo de 719 coordenador do curso”. O Conselheiro Suplente MILTON CARLOS ZANELATTO GONÇALVES 720 complementa que a arquiteta e urbanista ELIZIANE CAPELETI foi colega de faculdade, e que a 721 mesma o procurou para poder aproximar a faculdade do Conselho, e que o Conselheiro 722 sugeriu que a faculdade enviasse um oficio fazendo sua apresentação como coordenadora do 723 curso de arquitetura da UNIGUAÇU ficando registrado, para que assim o CAU/PR convide-a a 724 participar do próximo Fórum de Coordenadores; o Conselheiro ainda ressalta que a arquiteta 725 tem interesse de participar das Câmaras Técnicas. O Presidente JEFERSON DANTAS NAVOLAR 726 informa que o CAU/PR já respondeu o oficio passando as informações de funcionamento, e 727 que agora estão aguardando a manifestação da faculdade; e agradece o relato.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- 728 2.6 Relato da Comissão de Exercício Profissional.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-729 O Conselheiro Titular LUIZ EDUARDO BINI GOMES DA SILVA começa o relatando sobre a 730 análise de uma deliberação que derivou de um ticket aberto no site do CAU/BR onde a 731 profissional questiona o preenchimento do RRT Múltiplo Mensal. Por sugestão do CAU/BR foi 732 encaminhado à Comissão de Exercício Profissão do CAU/PR para uma análise sobre alteração 733 dos quesitos de preenchimento; e do seu ponto de vista acredita ser mais uma situação 734 financeira onde a profissional quer exercer várias atividades do mesmo grupo em um único 735 RRT. Desta forma o Conselheiro solicita a assessora da CEP, ANDRESSA FABIANA DE OLIVEIRA 736

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que distribua para os demais conselheiros da Comissão para que juntos analisem e 737 formalizem uma resposta. Dando sequência o Conselheiro apresenta sua análise sobre o 738 Acompanhamento do Cenário de Recursos e Arrecadação, onde foi feito um panorama em 739 cima das quantidades de RRTs emitidos. O primeiro gráfico (ANEXO XXI) apresenta de forma 740 ampla as atividades por grupo, exercidas pela profissão no âmbito nacional; onde é possível 741 verificar que o “forte” é a atividade de Projetos que se apresenta com 53,7% (cinquenta e 742 três inteiros e sete décimos por cento), e o restante se divide entre Execução de obras, 743 Gestão, Engenharia de Segurança do Trabalho, Atividades Especiais em Arquitetura e 744 Urbanismo e Meio Ambiente Planejamento Regional e Urbano. Dividindo o número total 745 pelos meses de janeiro a maio, chegamos ao resultado aproximado de 71.170 RRTs (setenta e 746 um mil e cento e setenta Registros de Responsabilidade Técnica) por mês em todo o Brasil; 747 sendo que desse resultado, aproximadamente 38.000 RRTs (trinta e oito mil Registro de 748 Responsabilidade Técnica) são de Projetos. Em cima da planilha Grupos de Atividades 749 (ANEXO XXII), foi elaborado um ranking para ver em qual colocação o Paraná ocupa dentro 750 do exercício da profissão no Brasil; no geral considerando todos os grupos de atividades, o 751 primeiro lugar ficou com o Estado de São Paulo com 115.894 RRTs (cento e quinze mil e 752 oitocentos e noventa e quatro Registros de Responsabilidade Técnica), segundo lugar ficou o 753 estado de Rio Grande do Sul com 47.348 RRTs (quarenta e sete mil e trezentos e quarenta e 754 oito Registros de Responsabilidade Técnica), em terceiro lugar fica o Estado do Paraná com 755 35.405 RRTs (trinta e cinco mil e quatrocentos e cinco Registros de Responsabilidade Técnica) 756 e em quarto lugar ficou o estado do Rio de Janeiro com 22.473 RRTs (vinte e dois mil e 757 quatrocentos e setenta e três Registros de Responsabilidade Técnica). Adiantando, que 758 referente as atividades de Execução (ANEXO XXIII), o Paraná só fica atrás do Estado de São 759 Paulo; ocupando o segundo lugar em execução de obra em todo o Brasil; São Paulo está em 760 primeiro lugar com 12.549 RRTs (doze mil e quinhentos e quarenta e nove Registros de 761 Responsabilidade Técnica); o Paraná vem em segundo lugar com 6.596 RRTs (seis mil 762 quinhentos e noventa e seis Registros de Responsabilidade Técnica); estando a frente do Rio 763 Grande do Sul que está em terceiro lugar com 6.572 RRTs (seis mil e quinhentos e setenta e 764 dois Registros de Responsabilidade Técnica) e o Estado do Rio de Janeiro que esta quarto 765 lugar com 3.283 RRTs (três mil e duzentos e oitenta e três Registros de Responsabilidade 766 Técnica). Ao que corresponde a atividade do Grupo de Projetos (ANEXO XXIV); o Estado de 767 São Paulo permanece em primeiro lugar com 25.795 RRTs (vinte e cinco mil e setecentos e 768 noventa e cinco Registros de Responsabilidade Técnica); o Estado do Paraná em segundo 769 com 9.854 RRTs (nove mil e oitocentos e cinquenta e quatro Registros de Responsabilidade 770 Técnica), em terceiro vem o estado do Rio Grande do Sul com 9.511 RRTs (nove mil e 771 quinhentos e onze Registros de Responsabilidade Técnica), o Estado de Minas Gerais 772 ocupando o quarto lugar com 7.976 RRTs (sete mil e novecentos e setenta e seis Registros de 773 Responsabilidade Técnica), na sequência o estado de Santa Cataria em quinto lugar, e o sexto 774 lugar ficou o estado do Rio de Janeiro. O Presidente JEFERSON DANTAS NAVOLAR, solicita 775 que seja feito um cálculo comparativo com a atividade de Projetos e a atividade de Execução, 776 para verificar quantos dos projetos elaborados são também executados no Paraná. O 777 Conselheiro Titular ANÍBAL VERRI JUNIOR se dispõe e realiza o cálculo informando que é 67% 778 (sessenta e sete por cento). O Presidente comenta que são números extremamente 779 interessantes, em que 67% (sessenta e sete por cento) dos projetos elaborados têm 780 correspondência de obra. O Conselheiro Titular LUIZ EDUARDO BINI GOMES DA SILVA lembra 781 os Conselheiros que no quadro nacional onde apresenta os RRTs (Registros de 782

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Responsabilidade Técnica) por grupo de atividade, dá para notar claramente que dos 53,7 % 783 (cinquenta e três inteiros e sete décimos por cento), apenas 27,5% (vinte e sete inteiros e 784 cinco décimos por cento) se tornam execução. O Conselheiro Titular ANÍBAL VERRI JUNIOR 785 considera que conforme discutido a questão da Ética, onde o profissional assina uma 786 responsabilidade de execução entendendo que é um serviço de acompanhamento, mostra 787 que isso pode estar acontecendo em uma grande escala e que no Estado de São Paulo talvez 788 se exerça de outra maneira e vende mais projeto como o grande carro chefe da profissão, ou 789 se de fato o arquiteto, no Paraná, está fazendo o acompanhamento da execução; e 790 complementa: “essa é uma questão que eu acho que cabe um estudo melhor”. O Presidente 791 JEFERSON DANTAS NAVOLAR informa que o Sistema de Informação e Comunicação do 792 Conselho de Arquitetura e Urbanismo – SICCAU tem evoluído muito a pedido dos 793 Presidentes principalmente o CAU/PR, e que hoje já estão disponíveis relatórios das mais 794 diversas matrizes e formas, e sugere gerar relatórios pegando como parâmetros as maiores 795 cidades do estado do Paraná e fazer essa comparação, e descobrir onde se tem a maior 796 porcentagem de RRT de Execução; e se coincidir com os questionários que o CAU/PR está 797 enviando as prefeituras, poderíamos ter duas ferramentas, abordando as prefeituras que tem 798 um questionário ruim com esta estatística, chegando com mais qualidade nas questões como 799 essa; e pergunta a opinião dos conselheiros. O Conselheiro Titular ANÍBAL VERRI JUNIOR 800 opina dizendo que é um caminho, mas acredita que tem duas frentes que o Conselho precisa 801 tomar cuidado, advertindo que se o profissional de arquitetura faz projeto e execução é uma 802 possibilidade muito boa de se divulgar, e que o CAU deve insistir nisso e valorizar; porém 803 enfatiza que se o profissional está só assinando RRT de Execução para vender o projeto, isso 804 torna-se um problema sério, e faz um alerta: “Só que a gente também tem que tomar 805 cuidado com esta informação. Porque se a gente começa a fazer a divulgação para os 806 arquitetos que: "você, deve assinar a execução de acompanhamento de obra, pois você não 807 está fazendo a obra", você pode dar arma para o bandido”. O Presidente concorda com o 808 Conselheiro e complementa que o CAU/PR está tentando conhecer a realidade das 809 Prefeituras, pois acredita que muitos desses casos o profissional arquiteto está simplesmente 810 atendendo a exigência das prefeituras que solicita os dois RRTs (Registro de Responsabilidade 811 Técnica) para liberar o documento para construção; afirmando que é neste momento que o 812 CAU tem que agir institucionalmente com o órgão que está exigindo. O Conselheiro Titular 813 IRÃ JOSÉ TABORDA DUDEQUE manifesta-se dizendo que lhe chamou a atenção a informação 814 de que o Estado do Paraná foi o que mais emitiu RRT de atividade urbanística, inclusive 815 passando o Estado de São Paulo. O Conselheiro Titular LUIZ EDUARDO BINI GOMES DA SILVA 816 acrescenta dizendo que na atividade de Ensino e Pesquisa o Paraná ocupa o primeiro lugar 817 com 81 RRTs (oitenta e um Registros de Responsabilidade Técnica) emitidos. O Presidente 818 complementa dizendo que do total dos 189 RRTs (cento e oitenta e nove Registros de 819 Responsabilidade Técnica), 81 RRTs (oitenta e um Registros de Responsabilidade Técnica) 820 foram emitidos no Estado do Paraná. Como sugestão, o Conselheiro Titular LUIZ EDUARDO 821 BINI GOMES DA SILVA fala da possibilidade de disponibilizar aos demais colegas de 822 arquitetura e urbanismo do Estado, estes dados para que sirva como incentivo para emissão 823 de RRT, visto a posição do Paraná no cenário nacional. O Presidente JEFERSON DANTAS 824 NAVOLAR solicita ao Assessor de Comunicação, que seja feito um texto curto para publicar 825 um artigo. Para encerrar seu relato o Conselheiro Titular LUIZ EDUARDO BINI GOMES DA 826 SILVA informa um comparativo do ano de dois mil e quatorze com o ano de dois mil e quinze, 827 dizendo que na região sul que engloba os estados do Paraná, Santa Catariana e Rio Grande 828

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do Sul, no ano de dois mil e quatorze no período de janeiro a maio foram emitidos um total 829 de 98.005 RRTs (noventa e oito mil e cinco Registros de Responsabilidades técnicas), e que 830 neste mesmo período no ano de dois mil e quinze teve um acréscimo de 4.601 RRTs (quatro 831 mil e seiscentos e um Registros de Responsabilidades técnicas),sendo um total neste período 832 do ano de 102.606 RRTs (cento e dois mil e seiscentos e seis Registros de Responsabilidades 833 técnicas), concluindo assim seu relato.-.-.-.-.-.-.-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-834 3 Relato Conselheiro Federal Titular: Manoel de Oliveira Filho.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. 835 Devido à ausência do Conselheiro Federal Titular MANOEL DE OLIVIERA FILHO, o Presidente 836 informa que fara uma breve leitura do documento enviado pelo Conselheiro. O Presidente 837 JEFERSON DANTAS NAVOLAR começa a leitura: "Reunião dia vinte e dois de julho sobre o 838 Regulamento Eleitoral; foram abertos debates sobre: composição das candidaturas, sucessão 839 de mandatos de conselheiros federal e estadual, colégio eleitoral, eleição do conselheiro 840 representante de instituições de ensino, e necessidade de desincompatibilização do cargo 841 dos conselheiros para eleição de presidentes e vice". São os temas apontados pelo 842 Conselheiro Federal referente ao que está sendo debatido na Comissão de Regulamento 843 Eleitoral; o Presidente prossegue: “Sobre a pauta geral da Plenária do BR, eleição do novo 844 Ouvidor. O arquiteto Roberto Simon do Estado de Santa Catarina assumiu por votação 845 apertada de plenária”. E continua: “Comissão de Política Urbana, uma Comissão que não é 846 obrigatória e que tem pouca movimentação, mas já fez uma reunião. Comissão Eleitoral 847 Nacional já falei os pontos principais; Comissão de Ética relatado pelo Conselheiro e 848 Coordenador Napoleão Ferreira da Silva Neto cita a urgente necessidade do entendimento 849 dos conselheiros que participam nos CAUs/UF quanto às análises dos processos éticos, ele 850 cita o caso de Comissão de Ética de São Paulo que coloca as partes para oitiva dando 10 (dez) 851 minutos para cada um antes de fazer o julgamento, quer dizer, nós não chegamos a esse caso 852 ainda de ter oitivas. Comissão de Exercício Profissional relatado pelo conselheiro, que o 853 material do primeiro encontro temático será compilado e encaminhado aos CAUs/UFs. 854 Comissão de Organização e Administração, relatado pela Coordenadora Gislaine Vargas 855 Saibro a situação de cada Estado sobre os Regimentos Internos. Paraná e Espírito Santo estão 856 para ser aprovados. Novo encontro da COA acontecerá em novembro. Comissão de 857 Planejamento e Finanças: falamos a pouco das cobranças de boleto. O que se colocou em 858 plenária do CAU/BR foi o seguinte, depois da apresentação da análise dos custos por CAU/UF, 859 a equipe do CAU/BR fez reuniões e assinou um Acordo de Cooperação com o Banco do Brasil 860 para diminuir as tarifas bancárias dos UFs”. O Presidente destaca que ligou para o 861 Conselheiro Federal Titular MANOEL DE OLIVIERA FILHO e perguntou se o mesmo estava 862 sabendo desse acordo, se o assunto passou pela CPFi, porém o Conselheiro Federal informa 863 que não foi consultado; o Presidente afirma que o CAU/PR terá despesa extra se atendido o 864 Acordo. Para finalizar a leitura o Presidente JEFERSON DANTAS NAVOLAR fala que o 865 Presidente do CAU/BR HAROLDO PINHEIRO VILLAR DE QUEIROZ alerta sobre a divulgação da 866 Resolução 51/2013, informando que há o relato que o CONFEA investirá milhões para pedir a 867 inconstitucionalidade da Resolução 51. O vice Presidente do Conselho de arquitetura e 868 Urbanismo do Paraná IRÃ JOSÉ TABORDA DUDEQUE, diz que apesar de ter sido apenas uma 869 leitura, mas existem dois comentários a fazer sobre este relato, primeiro a relação do 870 CONFEA referente aos milhões de Reais, e coloca seu ponto de vista: “é a mesma questão 871 que está acontecendo aqui no CAU em relação à RRT”, exemplificando que a três ou quatro 872 anos atrás discutir a legalidade ou ilegalidade parecia algo subversivo e que hoje se 873 transformou em algo natural; e sustenta seu ponto de vista ao falar que se lembra de uma 874

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passagem da Primeira Guerra Mundial relatada pelo escritor francês Marcel Proust (Valentin 875 Louis Georges Eugène Marcel Proust) onde dizia: “Quando começou a guerra, assim que a 876 França foi invadida, houve uma batalha e a França venceu a batalha e foi uma comemoração 877 gigantesca em Paris; alguns dias depois a França venceu uma segunda batalha e foi uma 878 segunda comemoração em Paris. Uma semana depois, uma terceira batalha e uma nova 879 vitória francesa e uma nova festa em Paris. E o Marcel Proust relata que ele entrou no clima, 880 aquela felicidade abrangente, "vencemos a primeira batalha, vencemos a segunda batalha", 881 era uma vitória atrás da outra. Ele só começou a ficar preocupado quando ele percebeu que 882 cada vitória francesa era cada vez mais perto de Paris, e aí a quarta batalha francesa, que 883 aconteceu diretamente em Paris, a França caiu”; então coloca que ao seu ver parece que está 884 acontecendo isso, onde está havendo comemorações de algo que não está definido. O 885 segundo comentário refere-se a uma preocupação que o vice Presidente e Conselheiro 886 Titular IRÃ JOSÉ TABORDA DUDEQUE têm de forma individual, mas expressa sua preocupação 887 em relação às comissões eleitorais, e lembra a última eleição ocorrida no CAU/PR que por 888 uma série de peculiaridades, houve protestos, sob interferência jurídica, todo um clima que 889 se criou em torno de ser uma chapa única; várias ideias, vários argumentos do tipo, "eu acho 890 que não é isso, eu acho que é aquilo", e não havendo aparentemente uma base jurídica 891 eleitoral, para justificar o que estava acontecendo. E considerando os ocorridos na última 892 eleição do CAU Paraná, o Conselheiro expõe o seu pensar de que: “às vezes me parece, essa 893 é a proposta que eu considero um tanto incomoda e subversiva, que seria o caso de sugerir 894 ao CAU Nacional que não tivesse Comissão Eleitoral, que convocasse uma entidade externa, 895 fosse até a OAB, contratassem três, quatro ou cinco especialistas em direito eleitoral e 896 declarasse a nossa incapacidade de realizar uma eleição. E chamasse então pessoas aptas 897 para isso, para que não fique tudo na base do achismo, tudo na base da sugestão pessoal”. E 898 finaliza dizendo que desta forma sim o CAU teria uma coisa isenta, e conclui: “Isso é uma 899 visão pessoal, não é compartilhada por mais ninguém”. O Presidente encerra o assunto 900 informando que fica o registro da visão pessoal do vice-presidente, complementando que é 901 um alerta é necessário. Antes de passar para a Extra pauta, o Presidente JEFERSON DANTAS 902 NAVOLAR, faz um convite ao Conselheiro Suplente LUIZ BECHER, informando que no Paraná 903 temos, a partir de janeiro de 2015, mais 4 (quatro) Regiões Metropolitanas no Paraná; e 904 solicita ao Conselheiro que ajude a organizar um movimento para que esse debate seja 905 aberto na cidade de Campo Mourão. O Presidente explica ao Conselheiro Suplente LUIZ 906 BECHER que existe prazo com penalidade aos prefeitos que não participarem, não 907 instituírem, não aplicarem a legislação; e que o CAU deve então instigar esses Prefeitos 908 dessas novas Regiões Metropolitas perante o Estatuto da Metrópole. Será elaborado um 909 documento dando ao Conselheiro a autoridade de provocar essa reunião com outras 910 lideranças, como o legislativo da região, dando início a essa construção tendo o CAU/PR 911 como um instigador. O Conselheiro confirma que é possível, mas que precisa do apoio do 912 Conselho. O presidente afirma que será elaborado um documento dando ao Conselheiro a 913 autoridade para dar início a essas reuniões.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-914 4.Extrapauta.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- 915 O Conselheiro Titular NESTOR DALMINA, lembra ao Presidente que em reunião anterior, foi 916 falado a respeito de uma nova sede para o Escritório Regional de Cascavel, e comunica que 917 localizou uma casa, e fez um orçamento com uma empresa para adequar o imóvel as 918 necessidades do Conselho, o orçamento ficou em torno de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). 919 O Conselheiro informa que conversou com a proprietária e solicitou uma carência, e a mesma 920

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propôs uma carência de 10 (dez) meses. O Conselheiro argumenta ao Presidente que esta 921 carência pagaria metade do valor gasto para adequar a casa; e que se está plenária aprovar 922 será encaminhado o documento para firmar o contrato e o aluguel só começara a ser 923 cobrado quando a reforma for concluída. O Conselheiro informa que o valor inicial do aluguel 924 após a reforma será de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). O Presidente informa que a, 925 dificuldade maior é referente ao investimento, de aprovar e justificar uma reforma em um 926 imóvel que não é a sede administrativa nem é de propriedade do Conselho, e que 927 primeiramente é necessário ver juridicamente os procedimentos legais. O Presidente pede o 928 apoio da plenária à proposta do Conselheiro Titular NESTOR DALMINA, ficando a ressalva de 929 que deve ser verificada a questão de como fazer um investimento em obras num imóvel que 930 não é do CAU/PR. Nesse momento é dado andamento colocando em votação, sem 931 manifestações contrárias, é aprovado por unanimidade da Plenária. Dando sequência, o 932 Conselheiro Titular ANDRÉ LUIZ SELL relata o assunto enviado pelo Conselheiro Titular 933 IDEVALL DOS SANTOS SILVA, que ficou impossibilitado por questão de saúde a comparecer a 934 esta plenária; sendo que por meio de um e-mail coloca aos demais Conselheiros uma lei da 935 cidade de Apucarana que trata dos Planos de Gerenciamento de Resíduo da Construção Civil 936 que foi aprovado pela Câmara de Vereadores, onde diz que o PGRCC seja feito por 937 profissional responsável pela execução da obra ou por outro profissional devidamente 938 habilitado com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica “ART/CREA”. Desta forma 939 o Conselheiro informa que tal situação tem provocado “conflito” e situações 940 “constrangedores” perante os profissionais do CREA; sendo assim o Conselheiro Titular 941 IDEVALL DOS SANTOS SILVA solicita ao Conselho do Paraná que se manifeste enviando oficio 942 à Câmara dos Vereadores de Apucarana informando as atribuições dos arquitetos e também 943 oficiando à Secretaria do Meio Ambiente de Apucarana, solicitando a correção do artigo 944 décimo da lei que ele cita; incluído que além do citado seja inserido o Registro de 945 Responsabilidade Técnica “RRT/CAU”, pois como esta cria uma limitação quanto ao serviço 946 que o arquiteto pode realizar, mesmo sendo habilitado. O Conselheiro Titular ANDRÉ LUIZ 947 SELL conclui seu relato, pedindo que seja atendido o solicitado pelo Conselheiro Titular 948 IDEVALL DOS SANTOS SILVA. O Presidente agradece ao relato e afirma que será encaminhado 949 os ofícios aos Órgãos Públicos citados. O Conselheiro Suplente, MILTON CARLOS ZANELATTO 950 começa o relato informando que em plenária passada foi aprovado uma comissão que foi 951 para o Seminário Legislativo do CAU que ocorreu em Brasília nos dias dez e onze deste mês, e 952 prossegue dizendo que além dele, participaram do seminário os Conselheiros NESTOR 953 DALMINA, LUIZ EDUARDO BINI GOMES DA SILVA, MARGARETH MENEZES e o Presidente 954 JEFERSON DANTAS NAVOLAR; e explica que foi justamente um seminário para avaliar leis que 955 hoje estão em tramitação no Congresso, sendo mais ou menos 35 (trinte e cinco) leis que 956 estão em estágio mais avançado, de um total aproximado de 79 (setenta e nove) Leis que 957 tenham qualquer tipo de menção, seja à mudança de Estatuto da Cidade, Estatuto da 958 Metrópole, alguma regulamentação profissional, ou seja eram diversos temas, onde o 959 CAU/BR selecionou por meio de uma Comissão especifica se fez as avaliações, e dessas 29 960 proposições foram priorizadas e se a proposição era favorável ou contrária, ou favorável com 961 ressalvas e quais eram as prioridades de ações para que os assessores legislativos e 962 parlamentares do CAU/BR façam ações sobre as leis que estão correntes, seja nas Comissões, 963 no Senado, ou com os Deputados. O Conselheiro Suplente, MILTON CARLOS ZANELATTO 964 salienta que foi uma participação bem interessante, inclusive porque existem temas que 965 estão diretamente vinculados a um projeto que segundo o Conselheiro o CAU/BR participara 966

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da reunião do ONU Habitat 3, que vai acontecer no ano de dois mil e dezesseis em Quito, 967 (Peru) e que o tema é inclusive de extrema relevância para Conselho, pois trata de moradia e 968 desenvolvimento urbano sustentável. Essa reunião da ONU ocorre a cada 20 (vinte) anos, 969 sendo essa é a terceira reunião da ONU. O Conselheiro argumenta que inclusive o CAU pode 970 dar início a uma agenda política, ressaltando que o conselheiro NESTOR DALMINA realizou 971 um excelente trabalho nas visitas com Deputados e Senadores, onde o Conselho levou a 972 pauta dos arquitetos. Tratou-se de problemas encontrados para atuar diretamente. O 973 Presidente JEFERSON DANTAS NAVOLAR complementa dizendo que naquele dia houve uma 974 Audiência Pública com a presença dos arquitetos e se deliberou formalmente então dentro 975 do Congresso Nacional o dia 15 de dezembro como Dia do Arquiteto em homenagem ao 976 arquiteto Oscar Niemayer (Oscar Ribeiro de Almeida Niemeyer Soares Filho). Antes era uma 977 iniciativa do CAU, agora é uma iniciativa do Congresso Nacional, e foi aprovado. Nesta 978 audiência estiveram presentes o relator e o sub-relator da revisão da lei 8.666; sendo que o 979 sub-relator Luiz Carlos Busato é arquiteto e Deputado Federal do Rio Grande do Sul. O 980 Presidente informa que na oportunidade em Brasília o convidou para vir a Curitiba para 981 participar de uma oficina onde explicaria para o CAU/PR quais os pontos da revisão da 8.666 982 que eles estão tratando, o sub-relator aceitou, pedindo que fosse formulado um convite a ele 983 logo após o recesso parlamentar, em agosto. O Presidente comenta que levou essa pauta ao 984 presidente do Sinduscon, que também se colocou com interesse nessa movimentação local, 985 afirmando que tem participado das reuniões nacionais da revisão da lei, pretendo levar 986 também essa pauta ao presidente do CREA para que as três entidades, organizem um 987 seminário em Curitiba dessa lei que rege praticamente a contratação de serviços de obras 988 públicas do país. O Conselheiro Titular IRÃ JOSÉ TABORDA DUDEQUE, como Presidente do 989 IAB, solicita apoio ao CAU/PR para delegação paranaense na reunião do Conselho Superior do 990 Instituto de Arquitetos do Brasil, que irá ocorrer em São Paulo, onde estarão presentes 991 representantes dos vários estados. O Presidente JEFERSON DANTAS NAVOLAR verifica quem 992 são os conselheiros do IAB que são membros do COSU: os Conselheiros ANÍBAL VERRI 993 JUNIOR, IRÃ JOSÉ TABORDA DUDEQUE, JEFERSON DANTAS NAVOLAR, JOÃO VIRMOND 994 SUPLICY NETO e a Assessora Jurídica, CLAUDIA CRISTINA TABORDA DUDEQUE; concluindo 995 que são esses que estariam se deslocando para São Paulo. Por fim, coloca em votação o apoio, 996 aprovado pelo Plenário por unanimidade. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. 997 Nada mais havendo a tratar, o Presidente do CAU/PR, Arquiteto e Urbanista JEFERSON DANTAS 998 NAVOLAR agradece aos Conselheiros presentes e, às dezessete horas do dia vinte e sete de Julho 999 de dois mil e quinze, declara encerrada esta Reunião de nº 046 (Sétima de 2015) do CAU/PR. Para 1000 constar, eu, ANDRESSA FABIANA DE OLIVEIRA, Assistente de Plenária Ad hoc deste Conselho, lavro 1001 a presente Ata que, depois de lida e aprovada por todo (a)s o(a)s Senhor(a)s Conselheiro(a)s do 1002 CAU/PR, será rubricada por mim em todas as suas páginas e, ao final, assinada por mim e pelo 1003 Senhor Presidente para que produza os efeitos legais.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- 1004 1005 1006 1007 1008

JEFERSON DANTAS NAVOLAR ANDRESSA FABIANA DE OLIVEIRA 1009 Presidente do CAU/PR Assistente de Plenária CAU/PR 1010

CAU A8657-6 1011 1012

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ANEXOS 1013 Anexo I - Relatório Financeiro do mês de Junho. 1014 Anexo II - Quadro Resumo Evolução Receitas 2014 x 2015. 1015 Anexo III - Reprogramação Orçamentaria – Exercício de 2015. 1016 Anexo IV - Resumo do Plano de Ação 2015 do CAU/PR. 1017 Anexo V - Oficio – Circular CAU/BR nº05/2015PR – Protocolo de Intenções 1018

celebrado entre CAU/BR e Banco do Brasil S.A. 1019 Anexo VI - Resolução nº 106/2015. 1020 Anexo VII - Gráfico comparativo (anos 2013, 2014 e 2015) Arrecadação Total. 1021 Anexo VIII - CSC – 1º Semestre. 1022 Anexo IX - Parecer nº01/2013/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU. 1023 Anexo X - Parecer Jurídico nº 022/2013. 1024 Anexo XI - Consulta Pública nº 0001/2015. 1025 Anexo XII - E-mail – COP 21 – Credenciamento. 1026 Anexo XIII - Relatório Gerencia Administrativa. 1027 Anexo XIV - Relatório Setor Jurídico. 1028 Anexo XV - Relatório Setor Atendimento. 1029 Anexo XVI - Relatório Setor Comunicação. 1030 Anexo XVII - Relatório de Fiscalização Maria Benedita Honda. 1031 Anexo XVIII- Relatório de Fiscalização Tadeu Gonsales Galvão. 1032 Anexo XIX - Relatório Assistente Administrativo. 1033 Anexo XX - Lista de arquivamento Ad referendum mês de Julho. 1034 Anexo XXI - Gráfico – RRT por Grupo de Atividade. 1035 Anexo XXII - Planilha por UF e Grupos de Atividades. 1036 Anexo XXIII – Planilha por Grupo de Atividades Execução. 1037 Anexo XXIV – Planilha por Grupo de atividades Projeto. 1038

DOCUMENTO DE CIRCULAÇÃO INTERNA

Curitiba (PR), 1 ºde julho de 2015

Sr. Presidente,

Srs. Conselheiros da Comissão de Planejamento e Finanças,

RELATÓRIO FINANCEIRO DO MÊS DE JUNHO DE 2015

Apresentamos planilhas contendo o Fluxo de Caixa (entradas e saídas com o registro

dos pagamentos individualizados), Quadro Resumo, Composição do Saldo de Caixa de

JUNHO de 2015 e Quadro Resumo evolutivo da movimentação de Caixa referente ao

exercício de 2015.

2. São documentos auxiliares à contabilidade que evidenciam o fluxo de caixa, sua

conciliação com a movimentação bancária e a sua evolução resumida mês a mês. Os

registros contábeis dos documentos são processados segundo as normas e

parâmetros vigentes por profissional habilitado.

3. Observa-se, em comparação com o mês anterior, ligeiro declínio (12,2%) nas

despesas em virtude da não ocorrência de desembolso de vulto em evento de caráter

eventual. As arrecadações continuam seguindo padrões semelhantes aos últimos

meses anteriores. Ocorre, no entretanto, uma melhoria significativa (21,0%) na

comparação com as receitas de junho de 2014, retornando, assim, aos incrementos

registrados no primeiro trimestre deste exercício.

Atenci!s'a ~e, ~ \~ w-"~ .

ANEXO - I / ATA Nº46

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DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - JUNHO DE 2015

COMPOSIÇÃO DO SALDO ATUAL (30.06.2015) c/c 56.987-9- BB e 4.158-4- CEF

Saldo em conta corrente 56.987-9 - ag. 1243-2 - Banco do Brasil S.A. Idem, idem, conta aplicação BB CP Idem, idem, conta aplicação BB CDB DI Título de capitalização Saldo em ele 4.158-4 - ag. 0373 - Caixa Econômica Federal Idem, idem, conta aplicação CDB FLEX Idem, idem, conta aplicação FIC DI

TOTAL

Total entradas JUN/2015 Sado anterior (29.05.15)

SOMA

QUADRO RESUMO - CONCILIAÇÃO

R$ R$

R$

Posição em 30.06.2015 822.142,42'Total saídas JUN/2015

11.900.904,82rSaldo atual (30.06.15)

12. 723.047,24jSOMA

R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

R$

R$ R$

R$

QUADRO RESUMO EVOLUÇÃO DO FLUXO DE CAIXA Exercício 2015

ENTRADAS DE CAIXA SAÍDAS DE CAIXA Janeiro R$ 924.147,49 Janeiro R$ Fevereiro R$ 1.157.404,76 Fevereiro R$ Março R$ 861.808,89 Março R$ Abril R$ 759.931,79 Abril R$ Maio R$ 790.050,87 Maio R$ Junho R$ 822 .142,42 .Junho R$ Julho R$ Julho R$ Agosto R$ Agosto R$ Setembro R$ Setembro R$ Outubro R$ Outubro R$ Novembro R$ Novembro R$ Dezembro R$ Dezembro R$

SOMA R$ 5.315.486,22 SOMA R$

Cur" · a, 0 de julho de 2015

Nilto Roberto rente Financeiro

º·ºº / 3.064.851,99 / 6.326.792,00 / 1.000.000,00

50,00 1.727.957,49 /

151 .027,96

12.270.679,44

452.367,80 ,,, 12.270.679,44

12.723.047,24.

263.560,62 390.597,61 551 .235,72 571.012,39 515.396,53 452.367,80 -'

2. 7 44.170,67

Página 1 de 2

ANEXO - I / ATA Nº46

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DEMONSTRATIVO DO FLUXO DE CAIXA DE JUNH0/2015

ENTRADAS

DATA HISTÓRICO 88 Nº de boletos CEF/conta 4158-4

Cobrança RRTs/anuidades R$ 63.897,59 686

2 Cobrança RRTs/anuidades R$ 127.595,37 1.226

3 Cobrança RRTs/anuidades R$ 33.581,30 453

5 Cobrança RRTs/anuidades R$ 30.460,77 423

8 Cobrança RRTs/anuidades R$ 22.078,07 315

9 Cobrança RRTs/anuidades R$ 33.266,38 440

10 Depósito - Cópias de ARTs R$ 52,00

10 Cobrança RRTslanuidades R$ 27.166,72 414

11 Cobrança RRTslanuidades R$ 29.302,68 381

12 Cobrança RRTslanuidades R$ 24.833,58 314

15 Cobrança RRTslanuidades R$ 20.832,54 288

16 Cobrança RRTslanuidades R$ 32.092,45 456

17 Cobrança RRTslanuidades R$ 25.796,40 405

18 Cobrança RRTslanuidades R$ 27.066,26 388

19 Cobrança RRTs/anuidades . R$ 22.593,43 354

22 Cobrança RRTslanuidades R$ 19.466,26 304

23 Cobrança RRTslanuidades R$ 27.543, 11 401

24 Cobrança RRTslanuidades R$ 30.858,23 433

25 Cobrança RRTslanuidades R$ 23.577,83 354

26 Cobrança RRTs/anuidades R$ 26.825.79 354

29 Cobrança RRTslanuidades R$ 26.763,08 357

30 Cobrança RRTs/anuidades R$ 30.571,41 397

30 Rendimentos financeiros aplicação BB CPICEF FIC R$ 29.617,98 , 1.796,44

30 Rendimentos financeiros aplicação BB CDBICEF CDB R$ 66.224,00, 18.282,75

TOTAIS R$ 802.063,23 9.143 20.079,19

TOTAL GERAL R$ 822.142,42

Curitiba, 01~e ·

~\~..-u----'\ N1lt9 Roberto C ·011 ente Financeiro

~•=k - Coonloo>dora Fio>oco;,,

ANEXO - I / ATA Nº46

3

SERVICO PÚBLI CO FEDERAL Consélho de Arquitetu ra e Urbanismo do Paraná

DEMONSTRATIVO DO FLUXO DE CAIXA DE JUNH0/2015

SAIDAS DATA HISTÓRICO BB-c/c 56987-9 CEF-c/c 4158-4

1 DOC DEVOLVIDO - Suprimento gás / Sede R$ -386,01

1 Tarifas serviço cobrança R$ 534,30

1 Tarifas DOC/TED (2) R$ 15,60

1 DÉB. C/C - Sanepar I Londrina . R$ 86,63

1 DÉB. C/C - Sanepar I Maringá R$ 86,63

1 LIQ. ELETR. - Diárias / Colab. Rosângela A. Silva (apoio - evento no CAU) R$ 185,10

1 LIQ. ELETR. - Diárias / Alex Sandro Monteiro (apoio - eventos no CAU) R$ 555,30

1 LIQ. ELETR. -Audiotext / Degravação plenária de maio/2015 R$ 666,00

2 Tarifas serviço cobrança R$ 956,28

2 DÉB. C/C - Copel / Sede R$ 1.870,77

2 DÉB. C/C - GVT / Pato Branco R$ 317,64

3 Ta rifas serviço cobrança R$ 353,34

3 Tarifas serviço cobrança R$ 0,78

3 Tarifas DOC/TED (2) R$ 15,60

3 LIQ ELETR. - Talk Net - licitação 0003/2015 (suporte técnico informática) R$ 3.300,00

3 LIQ ELETR. - Suprimento gás / Sede (reemissão DOC - alteração dados c/c) R$ 386,01

3 LIQ ELETR. - Reembolso / despesas Alex Monteiro (taxi I material Casa Cor/PR) R$ 229,18

3 LIQ ELETR. - Adiantamento benefícios / Pierre A. Bonnevialle (contador) R$ 641,43

3 LIQ ELETR. - Embratel (ligações código 21) R$ 27,30

3 LIQ ELETR. - Agência de viagens (plenária Londrina/PR) R$ 3.400,00

5 Tarifas serviço cobrança R$ 329,16

5 Tarifas DOC/TED (6) R$ 46,80

5 DÉB. C/C - Sanepar / Pato Branco R$ 86,63

5 LIQ ELETR. - Aluguel / Maringá R$ 2.647,94

5 LIQ ELETR. - Aluguel / Pato Branco R$ 810,00

5 LIQ ELETR. - Aluguel I Cascavel R$ 877,85

5 LIQ ELETR. - Aluguel / Sede R$ 20.537,97

5 LIQ ELETR. - DARF Retenção / Aluguel Sede R$ 5.815,81

5 LIQ ELETR. - FGTS R$ 10.522,53

5 LIQ ELETR. - Diárias / Cons. Cristiane Lacerda (reunião extraord. CPF) R$ 185,10

5 LIQ ELETR. - Diárias / Cons. Alessandro Filia (reunião extraord. CPF) R$ 185,10

5 LIQ ELETR. - Diárias / Cons. Milton Gonçalves (reunião extraord. CPF) R$ 185,10

5 LIQ ELETR. - Diárias / Cons. Glauco Pereira Jr. (reunião extraord. CPF) R$ 185,10

5 LIQ ELETR. - Diárias / Cons. ldevall dos Santos Filho (reunião extraord . CPF)

R$ 1.163,44 * diárias - R$ 370,20 / deslocamento - R$ 793,24

8 Tarifas serviço cobrança R$ 245,70

8 Tarifas DOC/TED {18) R$ 140,40

8 DÉB. C/C - Copel / Londrina R$ 11 5,99

8 LIQ ELETR. - Máquina fotográfica / Sede R$ 7.586,00

8 LIQ ELETR. - Ressarcimento nº 5327 R$ 317,98

8 LIQ ELETR. - Ressarcimento nº 5783 R$ 141 ,66

8 LIQ ELETR. - Ressarcimento nº 5763 R$ 146,46

8 LIQ ELETR. - Ressarcimento nº 4081 R$ 533,99

8 LIQ ELETR. - Ressarcimento nº 5823 R$ 87,88

8 LIQ ELETR. - Ressarcimento nº 5725 R$ 73,23

8 LIQ ELETR. - Ressarcimento nº 5727 R$ 75,32

8 LIQ ELETR. - Ressarcimento nº 5553 R$ 362,49

8 LIQ ELETR. - Ressarcimento nº 5310 R$ 150,64

8 LIQ ELETR. - Ressarcimento nº 3313 R$ 141 ,66

8 LIQ ELETR. - Ressarcimento nº 5289 / 5290 R$ 117,15

8 LIQ ELETR. - Ressarcimento nº 1304 R$ 134,18

8 LIQ ELETR. - Ressarcimento nº 251 1 / 2512 R$ 283,32

8 LIQ ELETR. - Ressarcimento nº 5665 R$ 75,32

8 LIQ ELETR. - Ressarcimento nº 5808 R$ 224,37

8 LIQ ELETR. - Ressarcimento nº 5662 R$ 402,77

8 LIQ ELETR. - Ressarcimento nº 5189 R$ 241 ,04

8 LIQ ELETR. - Ressarcimento nº 5395 R$ 103,30

8 LIQ ELETR. - Ressarcimento nº 5702 R$ 87,88

8 LIQ ELETR. - Ressarcimento nº 5130 R$ 370,99

8 LIQ ELETR. - Ressarcimento nº 5576 rto ceno\\ R$ 320,99 o e ~ •r"

ANEXO - I / ATA Nº46

4

SERVICO PÚBLICO FEDERAL Consélho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná

8 LIQ ELETR. - Ressarcimento nº 5848 R$ 75,32

8 LIQ ELETR. - Ressarcimento nº 5871 R$ 75,32

8 LIQ ELETR. - Ressarcimento nº 5968 R$ 43,94

8 LIQ ELETR. - Ressarcimento nº 5980 I 5981 R$ 150,64

8 LIQ ELETR. - Ressarcimento nº 5995 R$ 75,32

8 LIQ ELETR. - Ressarcimento nº 5526 R$ 12,48

8 LIQ ELETR. - Ressarcimento nº 205 R$ 62,17

8 LIQ ELETR. - Ressarcimento nº 130 R$ 6,16

8 LIQ ELETR. - Igarapé I manutenção piscina R$ 167,00

9 Tarifas serviço cobrança R$ 343,20

10 Tarifas serviço cobrança R$ 322,92

10 Tarifas DOC/TED (6) R$ 46,80

10 DÉB. C/C - Claro/ sede (compensação de pgto anterior) R$ 0,00

10 LIQ ELETR. - Adiantamento benefícios I Jaqueline M. Kawasaki (atendimento) R$ 513,91

10 LIQ ELETR. - Copel / Internet Sede R$ 369,90

10 LIQ ELETR. - Onograf I Serviços gráficos (plotagens) R$ 131,30

10 LIQ ELETR. - Agência de viagens {alteração vôo - Cons. Rafael Gonçalves) R$ 262,25

10 LIQ ELETR. - Sky I TV à cabo Sede R$ 100,00

10 LIQ ELETR. - Agência de viagens (plenária I fórum Londrina/PR) R$ 1.996,13

10 LIQ ELETR. - Diárias I Cons. Aníbal Verri (supervisão atividades Maringá/PR) R$ 740,40

10 LIQ ELETR. - Diárias I Leonardo S. Oliveira (apoio evento Casa Cor/PR) R$ 185,10

10 LIQ ELETR. - Diárias I Alessandro Bastos (oficina SICCAU Maringá/PR) R$ 555,30

10 LIQ ELETR. - Diárias I Antonio C. Domingues (palestra Maringá/PR) R$ 370,20

10 LIQ ELETR. - Diárias I Colab. Rosângela A. Silva (apoio evento Casa Cor/PR) R$ 185,10

11 Tarifas serviço cobrança R$ 297,18

11 Ta rifas DOC/TED ( 1 ) R$ 7,80

11 DÉB. C/C - Copel I Pato Branco R$ 61 ,14

11 LIQ ELETR. - Diárias/ Cons. Luiz E. Bini (Encontro CEP Brasília/DF)

R$ 1.831,65 *diárias - R$1419,10 /deslocamento - R$ 412,55

12 Tarifas serviço cobrança R$ 244,92

12 DÉB. C/C - Sanepar I sede R$ 299,61

12 DÉB. C/C - Copel I Cascavel R$ 43,57

15 Tarifas serviço cobrança R$ 224,64

15 Tarifas DOC/TED (3) R$ 23,40

15 DÉB. C/C - Oi I sede R$ 1.836,67

15 LIQ ELETR. - Diárias I Presidente - 1 ª quinzena de junho/2015 R$ 1.851,00

15 CHEQUE Nº 851689 - Suprimento monetário R$ 1.000,00

15 LIQ ELETR. - Reembolso I despesas Presidente (combustível) R$ 326,04

15 LIQ ELETR. - Correios R$ 718,45

15 LIQ ELETR. - Diárias I Tiago Kovaski

R$ 5.553,00 (substituição funcionária Londrina - licença médica - de 17/06 à 01 /07)

15 LIQ ELETR. - Diárias I Colab. Allan D. Pinto (curso básico de fotografia) R$ 555,30

15 LIQ ELETR. - Diárias I Colab. Flavio Egydio (reunião Cons. Mun. De Urb. Pinhais R$ 185,10

15 LIQ ELETR. - DARF Retenção I Claro Sede R$ 288,04

16 Tarifas serviço cobrança R$ 355,68

16 Tarifas DOC/TED (3) R$ 23,40

16 LIQ ELETR. - Vacina contra gripe I Pato Branco R$ 70,00

16 LIQ ELETR. - Manutenção de smartphone (presidência) R$ 440,00

16 LIQ ELETR. - Móveis para instalações internas Sede R$ 8.000,00

17 Ta rifas serviço cobrança R$ 315,90

18 Ta rifas serviço cobrança R$ 302,64

18 Tarifas DOC/TED (5) R$ 39,00

18 LIQ ELETR. - Reembolso I despesas Alex Monteiro (estac. / material Casa Cor/P R$ 350,15

18 LIQ. ELETR. - Interativa - licitação 0007/2014 (impressoras) R$ 1.799,42

18 LIQ ELETR. - DARF Retenção / Interativa R$ 187,78

18 LIQ ELETR. - Material de Construção - Mafrei R$ 1.705,86

18 LIQ. ELETR. - Diárias I Alex Sandro Monteiro (apoio - eventos no CAU) R$ 740,40

18 LIQ ELETR. - Agência de viagens (plenária I eventos diversos) R$ 4.189,51

18 LIQ ELETR. - Vacina contra gripe I Cascavel R$ 60,00

18 LIQ ELETR. - Vacina contra gripe I Maringá R$ 50,00

18 LIQ ELETR. - Manutenção/serviços I Cascavel (troca de lâmpadas) R$ 120,00

18 LIQ ELETR. - Aluguel I Londrina ~~~b~rto cerio\1 R$ 2.106,00

• 0 . c~.\J1PR Geei\.· . ;;& .i..

ANEXO - I / ATA Nº46

5

SERVICO PÚBLICO FEDERAL Consélho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná

18 LIQ ELETR. - DARF Retenção I Mafrei R$ 105,99

19 Ta rifas serviço cobrança R$ 276,12

19 DÉB. C/C - Oi I Cascavel R$ 184,06

19 DÉB. C/C - Oi I sede R$ 170,33

19 DÉB. C/C - Oi I Maringá R$ 232,97

19 LIQ. ELETR. - GPS (Guia de Previdência Social) R$ 44.947,25

19 LIQ. ELETR. - IR I fonte I salários R$ 5.081,11

19 LIQ. ELETR. - IR I fonte I salários R$ 10.953,30

19 LIQ. ELETR. - PIS I salários R$ 1.315,32

19 LIQ. ELETR. - GPS/ RW Administração de Mão de Obra R$ 2.150,03

22 Tarifas serviço cobrança R$ 237,12

22 DÉB. C/C - GVT I Londrina R$ 228, 11

22 LIQ ELETR. - Material de Construção - Mafrei (Casa Cor/PR) R$ 469, 10

22 LIQ ELETR. - DARF Retenção I Mafrei R$ 29,15

22 LIQ ELETR. - ISS {Imposto Sobre Serviços)

R$ 1.291,26 Contratos de inexigibilidade - lgor Viana (sistema SIGA) e José Fernando Uornalista)

22 LIQ ELETR. - Material para cozinha (café I chá) R$ 3.020,00

23 Tarifas serviço cobrança R$ 312,78

23 Tarifas DOC/TED (12) R$ 93,60

23 DÉB. C/C - Sanepar I Cascavel R$ 91,51

23 LIQ ELETR. - Diárias I Cons. Milton Z. Gonçalves (plenária CAU/PR) R$ 185,10

23 LIQ ELETR. - Diárias I Cons. Rafael G. Gonçalves (plenária CAU/PR) R$ 185,10

23 LIQ ELETR. - Diárias I Cons. Orlando Busarello (plenária CAU/PR) R$ 185,10

23 LIQ ELETR. - Diárias / Cons. Carlos Hardt (plenária CAU/PR) R$ 185,10

23 LIQ ELETR. - Diárias / Cons. Ronaldo Duschenes (plenária CAU/PR) R$ 185,10

23 LIQ ELETR. - Diárias / Cons. Alessandro Filia (plenária CAU/PR) R$ 185,10

23 LIQ ELETR. - Diárias I Cons. Irã T. Dudeque (plenária CAU/PR) R$ 185,10 23 LIQ ELETR. - Diárias / Cons. Giovanni G. Medeiros (plenária CAU/PR) R$ 185,10 23 LIQ ELETR. - Diárias / Cons. Carlos Nigro (plenária CAU/PR) R$ 185,10

23 LIQ ELETR. - Diárias I Cons. Nestor Dai mina (plenária CAU/PR)

R$ 1.660,16 *diárias - R$ 740,40 I deslocamento - R$ 919,76

23 LIQ ELETR. - Diárias I Cons. ldevall dos Santos Filho (plenária CAU/PR)

R$ 1.506,41 * diárias - R$ 740,40 I deslocamento - R$ 766,01

23 LIQ ELETR. - Diárias I Cons. Luiz E. Bini (plenária CAU/PR)

R$ 1.116,41 *diárias - R$ 740,40 I deslocamento - R$ 376,01

23 LIQ ELETR. - Diárias/ Cons. Leandro T. Costa (plenária CAU/PR) R$ 555,30 23 LIQ ELETR. - Diárias I Cons. Aníbal Verri (plenária CAU/PR) R$ 740,40

23 LIQ ELETR. - Diárias I Cons. André Sell (plenária CAU/PR) R$ 740,40

23 LIQ ELETR. - Diárias / Cons. Bruno S. Martins (plenária CAU/PR)

R$ 774, 78 * diárias - R$ 370,20 / deslocamento - R$ 404,58

23 LIQ ELETR. - Diárias / Cons. Bruno S. Martins (Encontro COA Brasília/DF)

R$ *diárias - R$ 1.727,60 I deslocamento - R$ 404,58 2.132,18

23 LIQ ELETR. - Diárias / Presidente (exposição Villanova Artigas São Paulo/SP) R$ 987,20

24 Tarifas serviço cobrança R$ 337,74

24 CHEQUE Nº 851690 - Diárias I Cons. Margareth Menezes (plenária CAU/PR) R$ 185,10

25 Tarifas serviço cobrança R$ 273,78

25 Tarifas DOC/TED (2) R$ 15,60

25 LIQ ELETR. - Diárias/ Cons. Glauco P. Junior (plenária CAU/PR) R$ 185,10

25 LIQ ELETR. - Férias/ Rafaelle R. Waszak R$ 4.665,63

25 LIQ. ELETR. - Totipromo - licitação 02/2015 (palestras Maringá/PR) R$ 6.346,52

25 LIQ. ELETR. - Água mineral I Sede R$ 420,00

25 LIQ. ELETR. - Fundo de reserva CSC (parcela 06/12) R$ 3.648,22

25 LIQ. ELETR. - CSC (parcela 06/12) R$ 36.482, 16

25 CHEQUE Nº 00001 O - Depósito judicial I Fundo de Apoio R$ 25.744,91

25 LIQ. ELETR. - Seguro DPVAT I Veículo CAU/PR - AXM-7198 R$ 105,25

25 LIQ. ELETR. - Seguro DPVAT I Veículo CAU/PR - AZB-4828 R$ 105,25

25 LIQ. ELETR. - Seguro DPVAT I Veículo CAU/PR - AZB-4814 R$ 105,25

26 Tarifas serviço cobrança R$ 276, 12

26 Tarifas DOC/TED (26) R$ 202,80

26 LIQ. ELETR. - Salários: 26 * Alessandro Bastos Lima - Secretário Junior R$ 2.605,66

26 * Alex Sandro Morais Monteiro - Analista de Compras l{onerto ce{io\1 R$ ~1?R

3.777,02

ANEXO - I / ATA Nº46

6

26 26 26 26 26 26 26 26 26 26 26 26 26 26 26 26 26 26 26 26 26 26 26 26 26 26 26 26 26 26 26 26 26 26 26 26 26 26 29 29 29 29 29 29 29 29 29 29 29 29 30 30 30 30

SERVICO PÚBLICO FEDERAL Consélho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná

* Alisson Castro Geremias - Jornalista R$ 2.932,98 * Ana Paula dos Santos - Assistente de Atendimento R$ 2.294,34 *Ana Paula Mocelin - Assistente de Atendimento R$ 2.294,34 * André Felipe Casagrande - Analista Geral R$ 3.777,02 * Andressa Fabiana de Oliveira - Analista Administrativo R$ 3.916,06 *Antonio Carlos Domingues - Assessor de Imprensa R$ 7.726,11 * Augusto Vianna Ramos - Coordenador Jurídico R$ 5.671 ,70 * Cintia Roberta Camargo - Estagiária . R$ 1.227,43 * Claudia Cristina Dudeque - Assessora Jurídica R$ 8.767,34 * Edson Alberto Ramos - Gerente Administrativo R$ 5.354,90 * Elaine Nieviadonski - Assistente de Atendimento R$ 2.294,34 * lzabelle Bonatto - Analista Administrativo R$ 3.777,02 * Jaqueline Majewski Kawasaki - Assistente de Atendimento R$ 1.922,59 * João Zanato da Silva - Contador R$ 3.181 ,23 * João Eduardo Dressler - Assistente Contábil R$ 2.294,34 * Leandro Reguelin - Gerente de Atendimento R$ 5.354,90 * Leonardo Carnieri - Estagiário R$ 1.227,43 * Leonardo de Oliveira - Auxi liar de Serviços Gerais R$ 2.419,77 * Ligia Mara de Castro - Assistente de Atendimento R$ 2.294,34 * Luis Eduardo Carnieri - Estagiário R$ 1.227,43 *Mareio Rogerio Lisboa - Assistente de Atendimento R$ 2.291 ,89 * Maria Benedita Honda - Analista Arquiteto R$ 5.771 ,64 * Maria Helena Silva - Assistente de Atendimento R$ 2.294,34 *Mauro Cesar Bento - Assistente de Atendimento R$ 2.294,34 * Mônica de Lacerda Gemara - Assistente de Plenária R$ 4.104,70 * Nilto Roberto Cerioli - Gerente Geral Ili R$ 10.243,44 * Paulo Roberto Sigwalt - Analista Geral R$ 3.777,02 * Pierre Albert Bonnevialle - Contador R$ 3.833,90 * Rafaelle Renata Waszak - Coordenadora Financeira R$ 3.499,96 * Selene Vanessa Lopes - Assistente Administrativo R$ 1.685,86 * Sonia Maria Maluf - Advogada R$ 4.152,44 * Ta deu Gonsales Galvão - Analista Arquiteto R$ 6.047,04 * Talisom Rohde Fritzen - Estagiário R$ 1.227,43 * Thiago da Silva Moreira - Estagiário R$ 1.227,43 *Tiago Kovaski Polippo - Secretário Junior R$ 2.610,54 *Walter Gustavo Linzmayer - Arquiteto R$ 4.436,26 LIQ. ELETR. - José Fernando da Silva R$ 4.000,00 DÉB. C/C - Sky f TV à cabo Sede R$ 111 ,90 Tarifas serviço cobrança R$ 278,46 Tarifas serviço cobrança R$ 2,34 Ta rifas DOC/TED ( 1 ) R$ 7,80 DÉB. C/C - Copel f Maringá R$ LIQ. ELETR. - Rescisão Tiago Leinig (analista TI} R$ 5.275,12 LIQ. ELETR. - RW Administração de Mão de Obra R$ 17.480,53 LIQ. ELETR. - DARF Retenção - RW R$ 2.076,55 LIQ. ELETR. - Agência de viagens R$ 1.043,39 LIQ. ELETR. - Audiotext f Degravação plenária junho/2015 R$ 1.080,00 LIQ. ELETR. - BM Boys f motoboy R$ 125,00 LIQ. ELETR. - Uniforme para funcionários CAU/PR R$ 5.944,40 LIQ. ELETR. - Correios R$ 411 ,55 Tarifas serviço cobrança R$ 307,32 LIQ. ELETR. - Recolhimento taxa sindical / Funcionário Mareio Lisboa R$ 60,55 LIQ. ELETR. - Taxa de vistoria do Corpo de Bombeiros / Maringá/PR R$ 143,82 LIQ. ELETR. - Férias f Monica L. Gemara R$ 3.632,49 TOTAL R$ 421 .369,23 TOTAL R$

c unuba, 01 de ;ur de

~ i' ..r .... ~-i\ Nilto Roberto Cerioli - e Rafaelle R~ Coordenadora Financeira

87,15

30.998,57 452.367,80

ANEXO - I / ATA Nº46

7

QUADRO RESUMO EVOLUÇÃO RECEITAS 2014 x 2015

2014 2015

Janeiro R$ 758.781,11 924.147,49

Fevereiro R$ 982.759,06 1.157.404,76

Março* R$ 630.420,83 861.808,89

Abril* R$ 686.795,88 759.931,79

Maio* R$ 723.318,30 790.050,87

Junho* R$ 679.717,41 822.142,42

SOMA R$ 4.461. 792,59 5.315.486,22

* Desconsiderando-se os valores referentes o Concurso CAU/PR (e/e C.E.F.)

Curitiba, 01 de julho de 2015.

~·.~ Nilto Roberto Cerioll Ge·:ntõ ~~ldi'lC: ·o· C -

%

21,8

17,8

36,7

10,7

9,3

21,0 19,1

ANEXO - I / ATA Nº46

8

QUADRO RESUMO EVOLUÇÃO RECEITAS 2014 x 2015

2014 2015 %

Janeiro R$ 758.781,11 924.147,49 21,8

Fevereiro R$ 982.759,06 1.157.404, 76 17,8

Março* R$ 630.420,83 861.808,89 36,7

Abril* R$ 686.795,88 759.931,79 10,7

Maio* R$ 723.318,30 790.050,87 9,3

Junho* R$ 679.717,41 822.142,42 21,0

Julho* (até 24/07} R$ 500.313,76 478.100,70 -4 4 I

SOMA R$ 4.962.106,35 5. 793.586,92 16,8

* Desconsiderando-se os valores referentes o Concurso CAU/PR (c/ c C.E.F.)

Curitiba, 27 de ju lho de 2015.

~ R. Waszak - Coordenadora Financeira

ANEXO - II / ATA Nº46

1

la. REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - EXERCÍCIO DE 2015

PARECER DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

A Comissão de Planejamento e Finanças do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná - CAU /PR, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 61 º do Regimento Interno do Conselho, e, em observância ao artigo 6º da Resolução nº 101 de 27 de março de 2015 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR, examinou as peças que compõem a la. Reprogramação Orçamentária para o exercício de 2015 do CAU/PR.

Com base na análise dos valores reprojetados e suas respectivas distribuições, complementados por informações e esclarecimentos prestados pelos responsáveis pela sua elaboraçã·o, entende esta Comissão que as projeções atendem as necessidades e projetos deste CAU /PR para o atual exercício, em observância, ainda,

.. às orientações contidas nas Diretrizes para Elaboração da Reprogramação do Plano de Ação e Orçamento do CAU - Exercício 2015, elaboradas pelo CAU/BR, aprovadas pelo Plenário do CAU/BR na 43a. Reunião, datada de 26 de junho de 2015, prevendo para o CAU /PR um total reorçado na ordem de R$ 17.628.838,00 para o presente exercício.

Desta forma, esta Comissão opina favoravelmente à aprovação da la. Reprogramação Orçamentária de 2015 do CAU/PR, conforme apresentada.

Curitiba (PR), 20 de julho de 2015

ldevall dos Santos Filho Conselheiro Titular, Coordenador da Comissão de Finanças

Alessandro Filia Rosaneli Conselheiro Suplente, membro da Comissão de Finanças

Glauco Pereira Junior Conselheiro Suplente, membro dfl Comissão de Finanças

Milton Carlos Zanelatto Gonçalves Conselheiro Suplente, membro da Comissão de Finanças

Giovanni Guillermo Medeiros Conselheiro Titular, membro da Comissão de Finanças

ANEXO - III / ATA Nº46

1

CAU/ PR Programação Reprogramação 3 sobre 3 sobre

PLANO DE AÇÃO 2015 2015 2015 Variação Orçamento Receitas

total Correntes

Fiscaliza cão CAU /PR R$ 1.439.524 R$ 1.383.524 -3,89% 7,853 14,283 Atendimento CAU /PR R$ 719.677 R$ 907.677 26, 12% 5,153 9,373 Administracão CAU !PR R$ 1.880.231 R$ 3. 188.697 69,59% 18,093 32,923 Manutenção das Atividades da

R~ 551.523 R~ 1. 124.523 103,89% 6,383 11,613 Assessoria de Comunicacão Financeiro CAU /PR R$ 559.765 R$ 691.488 23,53% 3,923 7, 143 Deoartamento Juridico R$ 667.109 R$ 7 18. 109 7,64% 4,073 7,413 Comissão de Atos Administrativos R$ 132.973 R$ 132.973 0,00% 0,753 1,373 Comissão de Ensino e Formação

R~ 99.923 R~ 99.923 0,00% 0,573 1,033 Profissional Comissão de Ética e Disciolina R$ 87.4 19 R$ 87.419 0,00% 0,503 0,903 Comissão de Exercício Profissional R$ 114.903 R$ 114.903 0.00% 0,653 l, 193 Comissão de Financas R$ 73.260 R$ 93.260 27,30% 0,533 0,963 Aauisicão Sedes CAU-PR R$ 6.418.764 R$ 6.877.002 7, 14% 39,013 Câmaras Técnicas - CAUIPR R$ 600.000 R$ 709.000 18, 17% 4,023 7,323 Curso Reciclaaem SICCAU R$ 90.000 R$ 90.000 0,00% 0,513 0,933 Patrocínios R$ 323.000 R$ 323.000 0,00% 1,833 3,333 Treinamento de dirigentes e

R~ 122.000 R~ 122.000 0,00% 0,693 1,263 Colaboradores CAU Básico R$ 308.939 R$ 308.939 000% 1,753 3 19% Centro de Serviços ComQ.artilhados -

R~ 437.786 R~ 481.565 10,00% 2,733 4,97% csc Reserva de Continaência R$ 158.837 R$ 174.835 10,07% 0,993 l,80% TOTAL PREVISTO 2015 RS 14.785.635 RS 17.628.838

ANEXO - IV / ATA Nº46

1

Ofício-Circular CAU/BR nº 05/2015-PR Brasília, 22 de julho de 2015.

Aos Senhores e Senhoras Presidentes dos CAU/UF

Assunto: Protocolo de Intenções celebrado entre o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil e o Banco do Brasil S.A

Colega Presidente,

Em março do presente ano foi realizado o 1° Seminário Técnico

Nacional do CAU/BR, onde foi levantada, pela Gerência de Orçamento e Finanças do

CAU/BR, a situação da prestação de serviços do Banco do Brasil junto aos CAU/UF.

A discrepância entre tarifas foi discutida e a decisão foi de que o CAU/BR daria início

à tratativa nacional junto ao Banco, à medida que os estados negociariam junto às

suas respectivas agências regionais.

Desta forma, com os nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos em

anexo o Protocolo de Intenções firmado entre o CAU/BR e o Banco do Brasil S.A,

com o objetivo de estabelecer parceria para prestação de serviços bancários com

abrangência nacional junto aos Conselhos Estaduais. O referido acordo visa o

estabelecimento de um teto de cobrança de tarifas em âmbito nacional, evitando

discrepâncias e alterações na cobrança regional sem aviso prévio. Os seguintes

parâmetros são tratados no Protocolo:

• Abrangência nacional;

• Limite da tarifa de Cobrança Bancária no valor de R$ 1,85, independente

do canal de liquidação;

• Vigência de 5 (cinco) anos a partir de 17/07/2015 (os contratos

específicos de cada Conselho possuem vigência própria, sendo a

vigência de 5 anos apenas o tempo de abrangência do Protocolo de

Intenções).

Assim, a assinatura do Protocolo de Intenções, junto aos esforços dos

CAU/UF em negociar individualmente frente às informações obtidas no Seminário,

Setor Comercial Sul (SCS), Quadra 2, Bloco C - Ed. Serra Dourada, Salas 401 a 409 j CEP: 70.300-902Brasília/ DF1 Telefone: (61) 3204-9500 www.caubr.gov.br

. !'\

ANEXO - V / ATA Nº46

1

culminou em uma redução anual de aproximadamente R$ 1.000.000,00 (um milhão

de reais) por ano, com 18 CAU/UF beneficiados.

Informamos que, para que os resultados do acordo sejam efetivos, o

documento deverá respaldar as negociações futuras junto ao Banco e, no caso de já

estar sendo praticada tarifa acima do teto, deverá ser levado à agência de

relacionamento regional do Banco do Brasil para a celebração de novo contrato de

prestação de serviços, dentro dos parâmetros mencionados.

Salientamos que, havendo qualquer impedimento na adequação do

contrato ao Protocolo de Intenções, o CAU/BR, por meio de sua Gerência de

Orçamento e Finanças, encontra-se à disposição para solicitar interferência da

Superintendência do Banco do Brasil junto às tratativas regionais.

Atenciosamente,

~LL Haroldo Pinheiro iroz

Presidente do CAU/BR

Setor Comercial Sul (SCS}, Quadra 2, Bloco C - Ed. Serra Dourada, Salas 401 a 409 i CEP: 70.300-902 Brasília/ DF 1 Telefone: (61 } 3204-9500 2 www.caubr.gov.br

ANEXO - V / ATA Nº46

2

PROTOCOLO DE INTENÇÕES

Protocolo de Intenções que, entre si, celebram o CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL e o BANCO DO BRASIL S.A., com o objetivo de estabelecer parceria para prestação de serviços bancários com abrangência nacional junto aos Conselhos Regionais.

O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL, doravante denominado CONSELHO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 14.702.767/0001-77, com sede nesta Capital, por intermédio de seu presidente, o Sr. Haroldo Pinheiro Villar de Queiroz, CPF nº 116.396.791-20, e o BANCO DO BRASIL S.A., doravante denominado BANCO, empresa de economia mista, com sede nesta Capital, inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-91, neste ato, representada pelo gerente da Agência Setor Público Brasília, Sr. José Aparecido de Oliveira, CPF nº 698.959.966-91,

R E S O L V E M celebrar o presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES, doravante denominado simplesmente PROTOCOLO, propondo ações no sentido de estreitar as parcerias negociais entre o BANCO, o CONSELHO FEDERAL e Conselhos Regionais afiliados, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente PROTOCOLO tem por objeto a conjugação de esforços para implementação de parcerias negociais para prestação de serviços bancários e gestão financeira de recursos.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS AÇÕES A SEREM ADOTADAS O BANCO fará a divulgação deste PROTOCOLO junto às agências responsáveis pelo atendimento aos Conselhos Regionais, e o CONSELHO FEDERAL fará a divulgação junto aos Conselhos Regionais, de modo a estabelecer padrão de atendimento a ser realizado em âmbito nacional, tendo como base os seguintes parâmetros: a) O banco praticará a tarifa para o serviço de Cobrança Bancária, no valor de até R$1,85 (um real e oitenta e cinco centavos), por liquidação em todos os meios de arrecadação. b) Independente da data de assinatura deste PROTOCOLO, as tarifas terão reajuste anual, com base no IPCA/IBGE - Índice de Preços ao Consumidor Ampliado, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. c) O banco fará oferta de produtos e serviços adequados ao perfil dos CONSELHOS. d) O CONSELHO FEDERAL envidará esforços nos sentido de orientar os Conselhos Regionais que centralizem sua Cobrança Bancária, Pagamentos de Salários e Fornecedores, aplicações financeiras, bem como outros serviços bancários disponíveis junto ao BANCO.

CLÁUSULA TERCEIRA - DE OUTROS INSTRUMENTOS Para a concretização dos objetivos propostos neste PROTOCOLO, serão celebrados contratos específicos para prestação dos serviços bancários, inclusive Cobrança Bancária, entre os CONSELHOS e o BANCO, através de suas agências de relacionamento.

CLÁUSULA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS Os casos omissos, assim como as dúvidas surgidas em decorrência da operacionalização do presente PROTOCOLO, serão resolvidos mediante ajuste escrito entre os PARTÍCIPES.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DAS ALTERAÇÕES O presente PROTOCOLO vigorará por 5 (cinco) anos, a contar da data de sua assinatura, podendo, suas cláusulas serem aditadas, modificadas ou suprimidas, mediante Termo Aditivo. ~

\ 1

\

ANEXO - V / ATA Nº46

3

CLÁUSULA SEXTA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO O presente PROTOCOLO poderá ser denunciado a qualquer tempo, por qualquer dos PARTÍCIPES, porém, aquele que o fizer obriga-se a noticiar o outro, com antecedência mínima de trinta dias, o que não implicará qualquer direito à indenização. Parágrafo único - Este PROTOCOLO poderá, ainda, ser rescindido por acordo entre os PARTÍCIPES ou pela superveniência de norma legal ou ato administrativo que o torne material ou formalmente inexequível, mediante comunicação entre as partes.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO Para dirimir as questões decorrentes deste PROTOCOLO DE INTENÇÕES, que não possam ser solucionadas pela via administrativa, os PARTÍCIPES elegem o Foro da Comarca de Brasília -Distrito Federal, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por se acharem de acordo, os PARTÍCIPES deste firmam o presente PROTOCOLO, em 02 (duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas, ao final assinaladas, para que se produzam seus efeitos jurídicos e legais.

Brasília - DF, 15 de julho de 2015.

CONSELHO DE URBANIS~O E Af QUITETURA DO BRASIL . //. l \~',

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Haro_ld~o Pinheiro Villar de~ ~ueiroz~ Preside\· nte li:.'--.... . .... -~

V

Testemunhas:

Nome: CPF: RG:

\

Nome: CPF: RG:

ANEXO - V / ATA Nº46

4

1

RESOLUÇÃO Nº 106, DE 26 DE JUNHO DE 2015

Regulamenta os ressarcimentos a serem concedidos aos profissionais arquitetos e urbanistas e às pessoas jurídicas de valores pagos indevidamente aos CAU/UF, e ainda das devoluções do CAU/BR aos CAU/UF de sua cota parte e dá outras providências.

O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL (CAU/BR), no exercício das competências e prerrogativas de que tratam o art. 28 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e os artigos 2°, 3° e 9° do Regimento Geral aprovado pela Resolução CAU/BR n° 33, de 6 de setembro de 2012, e de acordo com a deliberação adotada na Reunião Plenária Ordinária n° 43, realizada nos dias 25 e 26 de junho de 2015; Considerando o disposto nos artigos 165 a 169 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, que orienta acerca de pagamentos indevidos; Considerando o disposto no art. 2º da Resolução nº 91, de 9 de outubro de 2014, do CAU/BR, que trata do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT); Considerando a necessidade de uniformizar procedimentos quanto à devolução de valores pagos indevidamente; e Considerando as reclamações oriundas da Ouvidoria do CAU/BR referente ao abatimento de tarifas de cobrança e despesas bancárias relativas ao processo de ressarcimento; RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Resolução fixa os procedimentos para o ressarcimento requerido pelos arquitetos e urbanistas, pessoas físicas ou pessoas jurídicas registradas em cada Conselho de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e Distrito Federal (CAU/UF). Art. 2º Compete aos CAU/UF analisar, deliberar e ressarcir os valores pagos indevidamente aos profissionais que atuam em sua Unidade Federativa. Art. 3º O processo de devolução poderá ser iniciado: I - por pessoa física, arquiteto e urbanista, devidamente registrado no CAU; II - por pessoa jurídica, devidamente registrada no CAU; e III - pelo CAU/UF quando detectado valores recebidos indevidamente.

ANEXO - VI / ATA Nº46

1

2

Parágrafo único. Toda solicitação se dará de forma eletrônica por meio do Sistema de Informação e Comunicação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU). Art. 4º Os ressarcimentos ocorrerão, sempre, via transferência bancária em conta cuja titularidade for a mesma do profissional ou pessoa jurídica responsável pela solicitação de ressarcimento constante no boleto emitido pelo SICCAU. Parágrafo único. Caberá devolução ao solicitante com conta bancária com titularidade diferente do profissional registrado, desde que o mesmo profissional emita um termo de responsabilidade e encaminhe ao CAU de sua jurisdição. Art. 5º É dever do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) devolver a sua cota parte de vinte por cento (20%) aos CAU/UF dos ressarcimentos aprovados e pagos. Art. 6º São valores passíveis de ressarcimento: I - Anuidade de Pessoas Físicas e Jurídicas; II - Taxa de Carteira de Identidade Profissional; III - Registro de Responsabilidade Técnica (RRT); IV - RRT Extemporâneo; V - Taxa de Certidão de Acervo Técnico com Atestado (CAT-A); VI - Multa de Auto de Infração; VII - Registro de Direito Autoral (RDA); VIII - Outros Pagamentos.

CAPÍTULO II

DOS RESSARCIMENTOS

Art. 7º As solicitações serão feitas por meio do SICCAU, em tópico específico para este fim, disponível no ambiente do arquiteto e urbanista, ou pessoa jurídica, registrados no CAU, na aba: Financeiro – Solicitar Ressarcimento.

Parágrafo único. A comunicação sobre decisão do CAU/UF de deferimento ou indeferimento das solicitações será efetuada via SICCAU, no mesmo ambiente de ressarcimento. Art. 8º Serão considerados objeto de análise e deliberação pelo CAU/UF, quando: I - o mesmo boleto for pago mais de uma vez;

ANEXO - VI / ATA Nº46

2

3

II - o pagamento for superior ao valor devido; III - valores pagos por cobranças indevidas; e IV - valores pagos por emissão equivocada de RRT extemporâneo, ressalvadas as condições previstas no art. 11 desta Resolução.

Art. 9º Para que sejam válidas as solicitações de ressarcimento, todos os pagamentos efetuados deverão estar reconhecidos no SICCAU. Art. 10. Quando houver pagamento de boletos em duplicidade, será(ão) considerado(s) para devoluções aqueles pago(s) na(s) data(s) mais atual(is), incluindo taxas e multas quando houver.

CAPÍTULO III ORIENTAÇÕES ESPECÍFICAS DOS RESSARCIMENTOS

SEÇÃO I REGISTRO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA – RRT

Art. 11. As solicitações por emissão incorreta de RRT extemporâneo serão ressarcidas apenas quando o registro tiver sido efetuado em desconformidade ao art. 15 da Resolução nº 91, de 9 de outubro de 2014, do CAU/BR, e quando emitido e pago um novo RRT correto em substituição àquele a que se refere, e for verificada que o novo registro possui o mesmo endereço para a(s) mesma(s) atividades(s).

SEÇÃO II CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL

Art. 12. Os ressarcimentos referentes aos pagamentos indevidos de taxa para emissão da Carteira de Identidade Profissional serão analisados, deliberados e ressarcidos exclusivamente pelo CAU/BR, enquanto o custo de confecção das carteiras estiver sendo suportado pelo CAU/BR. Parágrafo único. As solicitações de que trata este artigo serão tramitadas ao CAU/BR pelos CAU/UF através do link “tramitar para usuário”, na página da solicitação no SICCAU, para que ocorra o processo de ressarcimento aos profissionais.

CAPÍTULO IV

DOS DESCONTOS DE TARIFAS

Art. 13. Caberá a cada CAU/UF decidir, do montante a ser ressarcido, os valores correspondentes às tarifas de cobrança de boletos impostas pelo banco, sendo vedado o desconto de despesas bancárias adicionais como DOC/TED.

ANEXO - VI / ATA Nº46

3

4

Art. 14. Quando o ressarcimento de valores for motivado por erro do CAU, o montante não poderá sofrer qualquer redução, principalmente de despesas bancárias ou tarifa de cobrança.

CAPÍTULO V

DA DEVOLUÇÃO DA COTA PARTE DO CAU/BR Art. 15. O CAU/BR, mensalmente, devolverá a cada CAU/UF os 20% (vinte por cento) referente à sua cota parte dos ressarcimentos feitos aos profissionais e pessoas jurídicas registradas no CAU. Art. 16. As devoluções serão feitas após análise e deliberação do CAU/BR, das aprovações e pagamentos feitos pelos CAU, das solicitações que estarão no ambiente corporativo do SICCAU. § 1º As devoluções dos 20% (vinte por cento) serão feitas via transferência bancária para as contas dos CAU/UF. § 2º O CAU/BR não incluirá, em suas devoluções, descontos de tarifas bancárias e/ou de tarifas por emissão de boletos.

CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. Em casos excepcionais em que o arquiteto e urbanista, pessoa física ou pessoa jurídica, fizer pagamento de forma diversa ao boleto bancário emitido pelo CAU/UF, o requerente deverá solicitar o ressarcimento através de protocolo, registrando-o no SICCAU com toda documentação comprobatória, com o assunto “FINANCEIRO – RESSARCIMENTO”. Art. 18. Para cada solicitação os CAU/UF terão o prazo limite para analisar e deliberar até 30 (trinta) dias da data de cadastro feito pelo requerente no SICCAU. Art. 19. As solicitações devidamente cadastradas e aprovadas pelos CAU/UF terão o prazo limite para as restituições de até 15 (quinze) dias, contados a partir da data de deferimento da solicitação no SICCAU. Art. 20. Todas as decisões tomadas pelos CAU/UF, sejam por deferimento ou indeferimento, deverão ser registradas na aba “descrições” no SICCAU. Art. 21. O direito de pleitear por valores pagos indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos a contar da data do pagamento do boleto. Art. 22. A existência de dívidas pendentes com o CAU não impede os profissionais e pessoas jurídicas de serem ressarcidas. Art. 23. Em caso de recurso, a solicitação será analisada na mesma instância da solicitação.

ANEXO - VI / ATA Nº46

4

5

Art. 24. Os casos omissos desta resolução serão analisados pela Comissão de Planejamento e Finanças do CAU/BR. Art. 25. Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Brasília, 26 de junho de 2015

HAROLDO PINHEIRO VILLAR DE QUEIROZ Presidente do CAU/BR

(Publicada no Diário Oficial da União, Edição n°134, Seção 1, de 16 de julho de 2015)

ANEXO - VI / ATA Nº46

5

Comparativo Maio/15 x Maio/14 : 4 %; Jan a Maio /15 x 14: 16,6Execução Jan a Maio/15 (R$ 64,1 milhões) x previsto 2015 (R$ 116,2 milhões): 55,2%

ANEXO - VII / ATA Nº46

1

ANEXO - VII / ATA Nº46

2

Atuação PF Capital: 57%

Demais Municípios: 43%

ANEXO - VII / ATA Nº46

3

Atuação PJCapital: 53%

Demais Municípios: 47%

ANEXO - VII / ATA Nº46

4

Atuação RRTCapital: 25%

Demais Municípios: 75%

ANEXO - VII / ATA Nº46

5

ANEXO - VII / ATA Nº46

6

www.caubr.gov.br

CSC – 1º SEMESTRE

ANEXO - VIII / ATA Nº46

1

3.650.248 1,94

Execução da Receita

ReceitaAPROVADO

RES. 711º Tri ABR MAI JUN REALIZADO

Contribuição ao CSC 6.407.525 1.600.695 535.712 524.997 543.184 3.204.588Receita

Financeira - 28.278 12.862 14.593 14.081 69.814

Sub total6.407.525 1.628.973 548.574 539.590 557.264 3.274.402

PREVISÃO 1º SEM. VAR (%)

3.203.763 0,03

- -

3.203.763 2,20

Fonte: Gerência Financeira

Valores em R$, sem centavos

Superávit 446.485 446.485

TOTAL6.854.010 1.628.973 548.574 539.590 557.264 3.720.887

446.485 -

ANEXO - VIII / ATA Nº46

2

PREVISÃO 1º SEM

VAR (%)

1.434.448 -5%

161.970 -100%

22.806 -20%

104.500 -34%

358.622 -22%

388.979 4%

475.133 -1%

- -

419.276 -13%

61.273 -100%

3.427.005 -13%

APROVADO 1º Tri. ABR MAI JUN REALIZADO

PESSOAL E ENGARGOS 2.868.895 636.101 251.486 175.428 300.349 1.363.724PESSOAL E ENGARGOS RIA

323.939 - - - - -SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE ESTÁGIOS 45.612 10.434 3.380 2.230 2.250 18.294 DIÁRIAS E PASSAGENS 209.000 12.045 31.140 10.279 15.127 68.591 SISTEMA ERP -(IMPLANTA INFORMÁTICA) 717.243 140.683 46.263 46.854 47.326 281.126 TAQ - (CCP CENTER E GVT) 777.958 181.154 83.945 62.433 74.310 404.842 SICCAU (FÁBRICA DE SOFTWARE) 950.266 470.639 - - - 470.639

GEOTECNOLOGIA- - - - - -

DATA CENTER (SCYTL) 838.551 179.458 61.759 61.759 63.284 366.260 CARTA DE SERVIÇOS RIA 122.546 - - - - -

SUB TOTAL6.854.010 1.633.514 478.333 358.983 502.646 2.973.476

Execução da Despesa Valores em R$, sem centavos

Fonte: Gerência Financeira

ANEXO - VIII / ATA Nº46

3

CAU/BR

ANEXO - VIII / ATA Nº46

4

• ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DEPARTAMENTO DE CONSULTORIA

CÂMARA PERMANENTE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

PARECER N2 __ QJ __ j2013/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU

PROCESSO N2: 00407 .001847/2013-61

INTERESSADO: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

ASSUNTO: Temas relativos a licitações e contratos administrativos tratados no âmbito da Câmara Permanente de licitações e contratos administrativos instituída pela Portaria/PGF n.2 98, de 26 de fevereiro de 2013.

EMENTA AQUISIÇÃO E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. LICITAÇ~O. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO. DISPENSA DO INCISO X DO ART. 24 DA LEI 8.666/93. APLICABILIDADE DISTINTA DA HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE. RESGUARDO DA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. NECESSIDADE, DENTRE OUTROS REQUISITOS, DE EVIDENCIAR AS RAZÕES DA ESCOLHA DO FORNECEDOR. RECOMENDAÇÃO DE PROCEDIMENTO PRÉVIO À ESCOLHA.

Sr. Diretor do Departamento de Consultoria,

1. Dando continuidade ao projeto institucionalizado no âmbito da Procu radoria­

Geral Federal por intermédio da Portaria 359, de 27 de abril de 2012, que criou Grupo de

Trabalho com objetivo de uniformizar questões jurídicas afetas a licitações e contratos. foi

constituída a presente Câmara Permanente de licitações e Contratos, através da porta ria nº

98, de 26 de fevereiro de 2013, cujo art. 22 estabelece como objetivos:

1 - identificar questões jurídicas relevantes que são comuns aos órgãos de

Execução da Procuradoria-Gera l Federal, nas atividades de consu ltoria e

assessoramento jurídicos às autarquias e fundações púb li cas federais;

li - promover a discussão das questões jurídicas identificadas. buscando

solucioná-las e uniformizar o entendimento a ser seguido pelos Orgãos de

Execução da Procuradoria-Geral Federal; e

Ili - submeter à consideração do Diretor do Departamento de Consultoria a

conclusão dos trabalhos. para posterior aprovação pelo Procurador-Geral

Federal.

2. Após identificados os temas controversos e relevantes, foram realizados

estudos e debates em reuniões mensais. Passou-se, então. à etap e elaboração de ~~

ANEXO - IX / ATA Nº46

1

Continuação do PARECER N20\ /2013/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU

Pareceres, cujo objetivo é o aclaramento das controvérsias identificadas, de forma a orientar

a atuação de Procuradores Federa is por todo o país, reduzindo a insegurança jurídica.

3 . Ressalta-se que o entendimento a ser consolidado baseia-se em legislação e

jurisprudência atuais, podendo ser revistos em caso de alteração substancial em seus

fundamentos.

4. No Parecer ora em apreço, cuidar-se-á do problema envolvendo a contratação

de aquis ição e locação de imóveis. Ao final. poderão ser observadas algumas orientações

que procuram assegurar o melhor atendimento ao interesse público.

5. É o relatório.

1 -A CONTROVERSA INTERPRETAÇÃO DO INCISO X DO ART. 24 DA LEI 8.666/93

6. O art. 24 da Lei 8.666/93 traz consigo uma série de incisos que tipificam

hipóteses em que o procedimento de licitação prévio à contratação se faz dispensável. Ao

contrário do que discipl ina o art. 25. que trata das inexigibilidades, o art. 24 veicula ro l

exaustivo.

7. A dispensa e a inexigibilidade de licitação são medidas de exceção. que

retiram seu fundamento do mesmo dispositivo constitucional que obriga o procedimento

prévio à contratação, qual seja. o art. 37. XXI. que estabelece a obrigatoriedade de

contratação mediante processo de licitação pública "ressalvados os casos especificados na

legislação".

8 . Segundo precisa distinção de Maria Sylvia Zanella Di Pietro.

9.

em apreço.

A diferença básica entre as duas hipóteses está no fato de que. na dispensa.

há possibilidade de competição que justifique a licitação; de modo que a lei

faculta a dispensa. que fica inserida na competência discricionária da

Administração. Nos casos de inexigibilidade, não há possibilidade de

competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às

necessidades da Administração; a licitação é, portanto, inviável1.

Essa distinção, corri quei ra na doutrina, é de imprescindível relevo para o caso

10. A aquisição ou locação de imóveis pela Administração Pública . desde que

atendidos alguns requisitos. está prevista como caso de licitação dispensável. Na linha do

que ensina a doutrina. significa dizer que. quando possível o certame. faculta-se a

contratação direta com base no art. 24, X. da Lei 8.666/93. Transcreva-se o dispositivo:

Art. 24. É dispensável a licitação:

1 Direito Administrativo. 19 ed. São Paulo: Atlas. 2006 , p . 361.

ANEXO - IX / ATA Nº46

2

Continuação do PARECER N2 01 /2013/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU

11.

[ ... )

X - para a compra ou locacão de imóvel destinado ao atendimento das

finalidades precípuas da administracão. cujas necessidades de instalação e

localizacão condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível

com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; (Redação dada pela Lei

n2 8.883, de 1994)

Note-se que o dispositivo prevê uma série de condições para que se possa

fazer uso da escusa do dever de licitar, tais como o "atendimento das finalidades precípuas

da administração" (não acessórias)2 e "o preço compatível com o valor de mercado,

segundo avaliação prévia". Merece destaque a vinculação do dispositivo aos motivos da

dispensa: a escolha de certo e determinado imóvel (motivo) deve estar condicionada às

necessidades de instalação e localização.

12. Cabe aqui destacar a relevância do primeiro requisito (atendimento as

finalidades precípuas da administração), pois em se tratando de imóvel para desenvolver

atividades meramente acessórias, enquadramento a ser feito conforme o caso concreto, não

há sequer de se cogitar a aplicação do dispositivo.

13. A quantidade de requisitos poderia levar o intérprete à conclusão de que a

aplicação do dispositivo somente seria possível quando houvesse um só imóvel à

disposição, configurando, na verdade, hipótese de inexigibilidade de licitação, apesar de

arrolado no dispositivo que trata da dispensa.

14. Assim entende expressamente Joel de Menezes Niebuhr quando assevera que

"esse é um dos dispositivos [ ... ] que, em vez de dispensa. consignam hipótese de

inexigibilidade" 3.

15. No mesmo sentido é a doutrina de Marçal Justen Filho, que, ao comentar o

dispositivo, sustenta que:

A ausência de licitação deriva da impossibilidade de o interesse público ser

satisfeito através de outro imóvel, que não aquele selecionado [ ... J. A

aquisição ou locação de imóvel destinado a utilização específica ou em

localização determinada acarreta a inviabilidade de competição . Trata-se de

hipótese de inexigibilidade de licitação e o caso sujeita-se ao disposto no art.

25.

Há hipóteses em que dois (ou mais) imóveis atendem aos reclamos da

Administração. Ainda que os imóveis sejam infungíveis entre si. surg irão

como intercambiáveis tendo em vista a necessidade e o interesse da

Administração Pública. Qualquer dos imóveis satisfará a ex1gênc1a que

justifica a aquisição pela Administração. Nesses supostos. a questão muda de

2 Cf. TCU, Acórdão 6259/2011-2 ~ Câmara: "No presente caso. de realização de atividades acessórias. a aqu isição deveria ter sido precedida de procedimento licitatório. Neste ponto, portanto, as justificativas apresentadas nao sao suficientes para afastar a irregularidade da conduta das responsáveis" . 3 Dispensa e tnexigibilidade de licitação Pública. 2 ed . Belo Horizonte: Fórum, 2008, p. 489.

~õ . -~

ANEXO - IX / ATA Nº46

3

Continuação do PARECER Nll Ol /2013/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU

16.

a saber:

figura e a licitação se impõe . Estarão presentes os pressupostos de

competição•.

Tal posicionamento ressoa na jurisprudência do Tribunal de Contas da União,

9.6. alertar a [ ... } que, doravante, caso haja a necessidade da locação de

imóvel destinado a acomodar os profissionais de saúde que prestam serviços

ao município, realize procedimento licitatório ou, em caso de dispensa

prevista no art. 24, inciso X, da Lei n11 8.666/1993, autue processo

correspondente, em que fique bem definida a situacão de excepciona lidade e

característica única do imóvel e a impossibilidade de competicão.

(Acórdão 5281/2010 - li! Câmara) - sublinhamos

ANÁLISE

11. Preliminarmente, cabe registrar, caso a Administração Pública figure

como locatária, a possibi lidade de contratação direta com base no inc. X do

art. 24 da Lei n11 8.666/93, que somente deve ser rea lizada nas situações

excepcionais expressamente previstas em lei.

12. Por conseguinte, caso exista mais de um imóvel que atenda às

necessidades da Administracão. estarão presentes os pressupostos da

competicão. impondo-se a licitacão, como adverte Marçal justen Filho:

( ... )

(Acórdão 1127/2009- Plenário) - sublinhamos

1.5. Determinações:

1.5.1. ao ( ... ) que realize o devido procedimento licitatório, ao proceder à

compra ou à locação de imóvel. e somente utilize o art. 24 , inciso X. da n. Lei

n. 8.666/1993, quando identificar um imóvel específico cujas instalações e

localização evidenciem que ele é o único que atende o interesse da

administracão, fato que deverá estar devidamente demonstrado no

respectivo processo administrativo;

(Acórdão 3461/2009 - 1ª Câmara) - sublinhamos

[VOTO)

9. Há, entretanto, um outro aspecto que deve ser abordado - a util ização de

dispensa de licitação para realizar a locação do imóvel, com base no art. 24.

inciso X, da Lei nll 8.666/93. Com as devidas vênias. discordo nesse ponto da

unidade técnica , que entendeu que o caso concreto se enquadra na hipótese

prevista no referido dispositivo.

• Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 10 ed. São Paulo: Dialética . 2004, pp. 250-251.

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ANEXO - IX / ATA Nº46

4

Continuação do PARECER NOOj /2013/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU

10. O art. 24, inciso X, da Lei de Licitações estabelece ser dispensável a

licitação 'para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das

finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e

localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compat1vel

com o valor de mercado, segundo avaliação prévia '.

11 . Verifica-se. portanto, que a utilização desse dispositivo só é possível

quando se identifica um imóvel específico cujas instalações e localizaçao

sinalizem que ele é o único que atende o interesse da admin istração. Nesse

sentido se manifestam Marçal Justen Filho e Jessé Torres Pereira Júnior a

respeito desse comando legal:

12. No caso em tela. essa hipótese não se verificou. Tanto é assim que o [ . J

publicou em Diário Oficial aviso de que estava procurando um imóvel.

recebeu dez propostas, e a partir delas escolheu qual delas melhor lhe

atenderia. Ou seja, não havia um determinado imóvel previamente

identificado, que por suas características de instalações e localização fosse o

único a atender as necessidades da administração. Havia . potencialmente.

diversos imóveis que poderiam atender o instituto. Assim. deveria ter sido

realizado um certame licitatório para real izar a locação.

13. A questão a ser analisada a partir desse ponto é se essa irregularidade - a

falta de licitação para a locação do imóvel. por parte do [ ... ) - deve enseiar

alguma proposta de paralisação dos procedimentos para locação e/ou a

realização de audiência dos responsáve is para fins de eventual apenação.

[ ... J

23. A conclusão é que a não-realização da licitação nos moldes previstos na

Lei 8.666/93, neste caso concreto, não trouxe prejuízos que ensejassem a

paralisação dos proced imentos para locação do imóvel ou mesmo a apenação

dos responsáveis, tendo em vista que diversas imobiliárias apresentaram

propostas. o preço do imóvel escolhido foi compatível com o de mercado e a

não-opção por imóveis mais baratos foi devidamente justificada. tendo em

vista os interesses da administração. Entendo suficiente que se faça a

determinação corretiva pertinente ao [ ... ).

[ACÓRDÃO)

9 .2. determinar ao [ ... ] que, ao proceder à compra ou à locação de imóvel .

somente utilize o art. 24, inciso X, da Lei 8.666/93, quando identificar um

imóvel específico cujas instalacões e localizacão evidenciem que ele é o unico

que atende o interesse da administração, fato que deverá esta r devidamente

demonstrado no respectivo processo administrativo;

(Acórdão 444/2008 - Plenário) - sublinhamos

[VOTO)

A Tomada de Contas Especial em exame originou-se da Representação

formulada pela Secex/SC, a partir de matéria veiculada em jornal de grande

ANEXO - IX / ATA Nº46

5

Continuação do PARECER NOQf /2013/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU

circulação no Estado de Santa Catarina, not1c1ando possíveis 1rregulandades

praticadas pelo [ ... ). na aquisição de imóvel destinado a abrigar a sua nova

sede.

[ ... 1

9. [ ... ) a não-observância dos requisitos para a aquisicão do imóvel com

dispensa de licitacão fundada no art. 24. inciso X. da Lei n. 8.666/1993, uma

vez que, além de se ter conhecimento da existência de. no mínimo. quatro

imóveis que poderiam atender aos objetivos do lnmetro, não houve, como

constou detalhadamente das análises feitas pela unidade técnica, a

necessária compatibilidade do bem com o valor de mercado.

[SUMÁRIO]

A não-observância dos requisitos para a aguisicão do imóvel com dispensa de

licitacão fundada no art. 24. inciso X. da Lei n. 8.666/1993, além do

configurado prejuízo decorrente da ausência de compatibilidade do bem com

o valor do mercado, segundo avaliação prévia , enseja a irregularidade das

contas. com a condenação em débito dos responsáveis e aplicação de multa.

(Acórdão 429/2008 - l~ Câmara) - sublinhamos

17. Nota-se, portanto, que a interpretação corrente no TCU considera o art. 24. X,

da Lei 8.666/93 como hipótese de inexigibilidade, pois somente seria aplicável quando da

existência de apenas um único imóvel que interessasse à Administração. O posicionamento.

como já destacado, ampara-se principalmente na doutrina de Marçal Justen Filho.

colacionada neste Parecer.

18. Com a devida vênia, a interpretação dada pelo Tribunal de Contas da União

amparada na doutrina citada implica tácita declaração de inconstitucionalidade do art. 24,

X, da Lei de Licitações, pois, ao considerá-lo como hipótese de inexigibilidade. afasta a

faculdade do art. 24, uma vez que, sendo único o imóvel (singular). a contratação dar-se-ia

pela regra geral do art. 25, aplicável quando impossível a competição, sem qualquer

necessidade de recurso ao inciso do art. 24. Havendo um só imóvel, não haveria sequer de

cogitar-se sobre o atendimento das atividades-fim (atividade precípua da administração) ou

de atividade acessória, como exige o inciso X do art. 24, pois a hipótese seria de

inexigibilidade.

19. Joel de Menezes Niebuhr chega a defender expressamente a

inconstitucionalidade do dispositivo:

Nesse quadro. é patente que realizar licitação para comprar ou locar imóvel

não implica prejuízo ou gravame algum; por isso. o legislador não agrega

competência para qualificar como dispensa casos desse naipe, que se

fossem criados, forçosamente ensejariam o reconhecimento de desvio de

poder legislativo. que é espécie de inconstitucionalidade. Então. para evitar

tachar de inconstitucional o dispositivo em apreço, é imperioso interpretá-lo

conforma a Constituição, para o efeito de reconhecer a ele 1ncidênc1a

somente nos casos em que o imóvel vis d pela Administração desfrute de

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ANEXO - IX / ATA Nº46

6

Continuação do PARECER N2 0} /2013/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU

20.

características que o singularize, ainda que. para tanto, seja 1nev1tável

admitir tratar-se de hipótese de inexigibilidade, não de dispensa 5•

Note-se que, a despeito da discussão doutrinária sobre a natureza jurídica da

técnica denominada interpretação conforme6, a tese que sustenta a aplicação do inciso X do

art. 24 da Lei 8 .666/93 somente quando exista um único imóvel implica declaração

transversa de inconstitucionalidade do dispositivo, uma vez que transfere o fundamento da

contratação para o art. 25 {inexigibilidade) como se a hipótese de d ispensa não pudesse

subsistir por ser inconstitucional.

21. Apesar de reconhecida a competência do TCU para aprec iar a

constitucionalidade das leis e atos do Poder Público {Súmula n2 347 do STF}, quando se

utilizar dessa faculdade, deve fazê-lo de modo expresso e em obediência à cláusula de

reserva de plenário {Súmula Vinculante n2 10 do STF).

22. Demais disso, compete ordinariamente à Advocacia-Geral da União, órgão ao

qual se vincula a Procuradoria-Gera l Federal e seus órgãos de execução, a defesa dos atos

normativos passíveis de questionamento {art. 103, §32, CF) , no caso , do art. 24, X, da Lei

8.666/93.

23. Assim, adotar a tese até então enunciada pela doutrina e acolhida pela

jurisprudência do TCU implicaria reconhecer tacitamente a inconstitucionalidade do inc iso X

do art. 24 da Lei 8.666/93, que faculta ao gestor, desde que atendidos os demais

pressupostos legais, a dispensa de licitação para a aquisição e locação de imóveis.

24. A defesa da constitucionalidade do dispositivo implica no reconhecimento da

possibilidade de contratação direta ainda que exista mais de um imóvel à disposição do

gestor. Isso não significa escolha aleatória ou pessoal, pois, para além das regras da Lei

8 .666/93, hão sempre de prevalecer os princípios da impessoalidade, da moralidade e da

economicidade.

25. No caso de utilização do art. 24, X, da Lei 8.666/93 não pode o gestor afastar-

se, por exemplo, do cumprimento do art. 26, parágrafo único, que exige expressamente "a

razão da escolha do fornecedor ou executante" {inciso li). O atendimento a este requ isito

legal garante que, havendo mais de um imóvel, ainda que se faça a contratação d ireta.

estará devidamente motivada a dispensa do certame.

26. A casuística pode oferecer motivos vários. Cite-se o exemplo de imóveis

vizinhos, com a mesma planta, sendo uma edificação com mais de 20 anos de uso e outra

entregue há pouco tempo, com instalações e equipamentos bem mais modernos. Decerto

ambos atenderiam às necessidades de insta lação e localização. Numa lic itação do ti po

menor preço. muito provavelmente o imóvel mais velho sairia vencedor, contudo. quando

avaliados os custos com adaptação, manutenção ordinária, adequação etc .. a escolha

5 Ob. cit., p.491. 6 BRANCO. Paulo Gustavo Gonet; COELHO. Inocêncio Mártires; MENDES, Gilmar Ferreira . Curso de 0J(e1to Constitucional. 6 ed . São Paulo: Saraiva, 2011 , pp. 1366-1372.

ANEXO - IX / ATA Nº46

7

Continuação do PARECER N2 01 /2013/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU

militaria em favor do mais recente, desde. obviamente. que o preço fosse compatível com o

de mercado, com imóvel de condições semelhantes.

27 . O que não parece adequado nem juridicamente sustentável é tolher, de

antemão, a possibilidade de o gestor fazer uso da dispensa que faculta o inciso X do art. 24

da Lei 8.666/93. Diante do caso concreto, ser-lhe-á lícito decidir entre a realização de uma

licitação e a contratação direta por dispensa com fundamento no dispositivo ora em apreço.

28. Considere-se ainda que o §22 do art. 32 do Decreto 7.689/2012 vedou a

restrição de bairro ou região na pesquisa por imóveis para locação e aquisição, a não ser no

caso de o órgão prestar atendimento ao público. Com isso, obriga-se a ampl iação do

universo de pesquisa. de modo a permitir ao gestor um maior número de opções,

permanecendo, no caso de dispensa de licitação, a obrigação de justificar a razão da

escolha do fornecedor e a compatibilidade com o preço de mercado.

29. De acordo com o Decreto, é recomendável que a busca seja feita por meio de

uma espécie de Aviso de Procura de Imóvel, a ser publicado em jornal de grande circulação

na localidade, ou por outro meio de d ivulgação local que se revele mais efetivo, com as

características do imóvel buscado e um prazo razoável para apresentação dos imóveis . Feito

isso, deve-se exigir que em manifestação devidamente justificada seja analisada a situação

de cada um dos imóveis apresentados. a fim de justificar a escolha daquele que foi

selecionado para fins de contratação direta.

30. Não se deve deixar de registrar que o regime jurídico anterior à Lei 8 .666/93

para a locação de imóveis pela Administração, este sim, previa a locação de imóvel como

hipótese de inexigibilidade, fazendo-se necessária, por óbvio, a inviabilidade de competição

(art. 23, IV, do Decreto-lei 2.300/86). A mudança de regime, ou seja , o arrolamento na atual

legislação como hipótese de dispensa. não pode ser ignorado pelo intérprete. Em outras

palavras. não parece lícito dar à legislação atual o mesmo tratamento previsto no regime

jurídico passado quando distintos. A alteração há de ser tida como opção legislativa. a ser

obedecida até que sobrevenha declaração de inconstitucionalidade.

31. A possível confusão entre dispensa e inexigibilidade dificultaria até mesmo a

averiguação da questão do preço, pois enquanto o art. 24, X. exige a compatibilidade dos

preços com aqueles praticados no mercado, a inexigibilidade desafia apenas a "justificativa

do preço" (art. 26, parágrafo único. Ili). ou. nos termos da ON AGU n2 18. de 01 de abril de

2009, a comprovação de "razoabilidade do valor da contratação":

32.

A razoabilidade do valor das contratações decorrentes de inexigibilidade df>

licitação poderá ser aferida por meio da comparação da proposta

apresentada com os preços praticados pela futura contratada junto a outros

entes públicos e/ou privados, ou outros meios igualmente idôneos.

Subsiste, contudo, a possibilidade de contratação por inexigibilidade. com

base no art. 25, caput. da Lei 8 .666/93, aplicável. de fato, ao caso em que, após a defin ição

do tipo de imóvel demandado e das propostas apresentadas, restar comprovado que apenas

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ANEXO - IX / ATA Nº46

8

Continuação do PARECER N2Qf /2013/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU

um imóvel atende às características pré-estabelecidas como imprescindíveis, cabendo aqui

a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, aplicável tanto para o caso de dispensa como

para o de inexigibilidade:

33.

Só se licitam bens homogêneos, intercambiáveis. equiva lentes. Não se l1c1tam

coisas desiguais. Cumpre que sejam confrontáveis as características do que

se pretende e que quaisquer dos objetos em certame possam atender ao que

a Administração almeja7•

Um dos aspectos distintivos entre a hipótese de dispensa e a de

inexigibilidade é que no primeiro caso somente se admite a utilização do art . 24, X. da Lei

8.666/93 quando se tratar de "atendimento das finalidades precípuas da administração". o

que o TCU identifica como sendo a atividade-fim do órgão público, aquela para cujo m ister

ele existe (cf. nota de rodapé n2 07). Essas características. como se disse mais acima. serão

apuradas conforme o caso concreto e as atividades desempenhadas por cada órgão da

Administração Pública, sendo importante constar dos autos para que se faça o correto

enquadramento da possível contratação direta.

34. Assim, ainda que exista um só imóvel, se a locação ou aquisição não tiver por

escopo o "atendimento das finalidades precípuas da Administração". não será líci t a a

utilização da dispensa do art. 24, X, da Lei 8 .666/93, devendo-se fazer o enquadramento no

art. 25, caput, da mesma Lei, se for o caso. ou licitar. Aqui mais uma vez resta c lara a

possibilidade de existência e aplicação autônoma dos dispositivos.

35. Pelos motivos acima expostos, o que se propõe é que. em sede de aquisição

ou locação de imóveis pela Administração, admita-se a convivência entre o art. 24, X. da Lei

de Licitações e o art. 25 da mesma Lei como dispositivos e hipóteses de contratação direta

essencia lmente distintos, aplicando-se a cada uma deles a disciplina própria .

36. Entendimento contrário, isto é, no sentido do que vem se posicionando parte

da doutrina e do TCU, desafiaria a declaração expressa de inconstitucionalidade do inciso X

do art. 24 da Lei 8.666/93, fato de que não se tem notícia. militando em favor do dispositivo

a presunção de constitucionalidade.

37. Por fim, cumpre registrar que a tese aqui defendida já teve a oportunidade de

ser analisada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial no bojo de uma

ação de improbidade. Alguns trechos da ementa convêm sejam reproduzidos:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE

ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. DISPENSA DE LICITAÇÃO. COMPRA E VENDA E

DOAÇÃO DE IMÓVEIS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE MA-FE DO

AGENTE PÚBLICO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE MORALIDADE E

IMPESSOALIDADE. NÃO COMPROVADOS. DANO EFETIVO. AUSÊNCIA. REEXAME

DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535. 1

e li, DO CPC. NÃO CONFIGURADA.

7 Curso de Direito Administrativo. 26 ed . São Paulo: Malheiros. 2009. pp. 534.

ANEXO - IX / ATA Nº46

9

Continuação do PARECER N110~ /2013/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU

1. A compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades

precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e locallzaçáo

condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor

de mercado, segundo aval iação prévia, não carece de licitação, ante a rat10

do art. 24 da Lei 8666/93 .

[ ... ]

6. Ad argumentandum tantum, ainda que ultrapassado o óbice erig ido pela

Súmula 07/STJ, no mérito, melhor sorte não assiste ao recorrente, mormente

porque a abalizada doutrina sobre o thema decidendum, especialmente no

que pertine à dispensa de licitação, assenta que: "( ... ) As diferenças entre

inexigibilidade e dispensa de licitação são evidentes. Não se trata de questáo

irrelevante ou meramente retórica, mas de alternativas distintas em sua

própria natureza, com regime jurídico diverso. A inexigibilidade é um conceito

logicamente anterior ao da dispensa . Naquela, a licitação não é instaurada

por inviabilidade de competição.Vale dizer, instaurar a licitação em caso de

dispensa significaria deixar de obter uma proposta ou obter uma proposta

inadequada. Na dispensa, a competição é viável e, teoricamente , a licitação

poderia ser promovida . Não o é, diante das circunstâncias, a lei reputa que a

licitação poderia conduzir à seleção de solução que não seria a melhor, tendo

em vista circunstância peculiares. Em suma a mexigibilidade é umci

imposição da realidade extranormativa, enquanto a dispensa é uma criação

legislativa. Como decorrência direta, o elenco de causas de inexigibilidade

contido na Lei tem cunho meramente exemplificativo. Já os casos de dispensa

são exaustivos, o que não significa afirmar que todos se encontram na Lei n

8.666. Outras leis existem, prevendo casos de dispensa de licitação. Como

decorrência, a conclusão acerca da caracterização da inexigibilidade faz-se

em momento logicamente anterior ao do reconhecimento da dispensa . Num

primeiro momento, avalia-se se a competição é ou não é viável. Se não for.

caracteriza-se a inexigibilidade. Se houver viabilidade de competição, pa ssa­

se à verificação da existência de alguma hipótese de dispensa " Marçal Justen

Filho, in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Ed

Dialética, São Paulo. 2005

7. Nada obstante, sobreleva notar, a dispensa de licitação para a compra dos

imóveis in foco, sob o pál io da Lei Municipal nº 540, de 29 de julho de 1997,

[ ... ], decorreu de estudo realizado pela Comissão de Licitação, consoante se

infere do excerto do voto condutor. verbis: "( ... ) Após a anál ise dos autos

verifica-se que, efetivamente, a Administração municipal. após o

levantamento realizado pela Comissão Especia l instaurada com o ob1et1vo de

estudar a viabilidade da compra de terrenos no Distrito Industrial, concluiu

pela dispensa de licitação para a aquisição dos referidos lotes, conforme se

constata pelo documento de fl. 424-TJ . No entanto, extrai-se que a dispensa

de licitação e a posterior compra do terreno foi precedida de um estudo

ANEXO - IX / ATA Nº46

10

Continuação do PARECER NºÜ~ /2013/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU

38.

realizado pela referida Comissão, conforme se vê as f.127, a qual informou

que "foram visitados vários terrenos. dentre os quais foi considerado o mais

apropriado para futuras instalacões da empresa Souza e Cambos Ltda.

levando-se em conta a localizacão e infra estrutura". concluindo que o

terreno escolhido era aquele pertencente à empresa [ ... ] ( ... )".

[ ... )

12 . Entrementes, na presente demanda, restou amplamente provado que a

conduta do agente político e dos co-réus, não resultou em lesão ao erário

público, nem configurou enriquecimento ilícito dos mesmos, o que conduz à

inaplicação dos arts. 90 e 10, da Lei 8.429/92, além do fato de que o ato

apontado improbo não amolda à conduta prevista no art. 11, à míngua de

lesão aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, tendo

em vista que a dispensa de licitacão sub examine decorreu de estudo

realizado pela Comissão de Licitacão, consoante se infere do teor do voto

condutor do acórdão recorrido.

[ ... )

(REsp 797.671/MG, Rei. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em

05/06/2008, DJe 16/06/2008) - sublinhamos

Denota-se do julgado a clara percepção de que a hipótese de dispensa do

inciso X do art. 24 da Lei 8 .666/93 distingue-se, em essência, das causas de inexigibilidade.

Destarte, uma vez realizados estudos e, ainda que encontrado mais de um imóvel ,

decidindo-se pela melhor adequação de um em específico (razão da escolha do fornecedor),

torna-se lícita a utilização da contratação direta por dispensa ora em apreço.

li - DO PROCEDIMENTO PRÉVIO À AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO

39. Denota-se dos julgados do TCU que sustentam posição contrária a este

Parecer uma preocupação com o direcionamento ou a escolha por demais subjetiva e

pessoal do imóvel. A forma encontrada pelo Tribunal para evitar tais condutas, no entanto.

não parece ser a mais adequada, na medida em que anula a aplicação do art. 24, X, da Lei

8.666/93.

40. A forma de conjugar o entendimento da Corte de Contas com as premissas

deste Parecer é orientar a Administração a realizar um procedimento ainda que simplificado

para a seleção do imóvel a ser adquirido ou alugado.

41. Embora não se apliquem literalmente as disposições dos arts. 7 2 e seguintes

da Lei 8.666/93 à fase de planejamento da aquisição/locação, é necessário que a

Administração fixe prévia e justificadamente as características mínimas de que ela precisa

num imóvel.

ANEXO - IX / ATA Nº46

11

Continuação do PARECER NºOl /2013/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU

42. Como já mencionado neste Parecer, o Decreto 7.689/2012, complementado

pela Portaria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão n2 249, de 13 de junho de

2012, exige certo planejamento na aquisição ou locação de imóveis. Desta feita, antes da

escolha ou consulta às opções disponíveis no mercado, a Administração deve estabelecer

quais são os critérios a serem preenchidos por um imóvel a fim de atender a suas

necessidades, como o tamanho da área (cf. art. 32, caput, do Decreto 7.689/2012), a

necessidade ou não de estacionamento, a restrição a determinados lugares (cf. art. 3º. §2º,

do Decreto 7 .689/2012), o atendimento por linhas de transporte público etc.

43. Estabelecido isso, passa-se à consulta a órgãos públicos, como a Secretaria de

Patrimônio da União (SPU). sobre a existência de imóvel com as características

estabelecidas, no intuito de possibilitar uma ocupação/aquisição a título gratuito, em

obediência ao princípio da economicidade.

44. Não sendo possível a aquisição ou ocupação gratuita, é o caso então de dar

publicidade à procura pelo imóvel com as características mencionadas e averiguar as

opções disponíveis no mercado. Essa publicação deve ser adequada ao fim proposto,

podendo dar-se das mais variadas formas, como por meio de Diário Ofic ial, jornal de gra nde

circulação, página oficial na internet, Ofícios a imobil iárias etc .. de modo a atender ao

princípio da publicidade.

45. Diante do recebimento das propostas. poderá então a Administração saber se

será o caso de licitar; dispensar o procedimento na forma do art. 24, X, da Lei de Licitações.

lembrando que somente se aplica dispensa ao caso de imóvel destinado às atividades-fim,

ou atestar a ocorrência de inexigibilidade. Nesses dois últimos casos (d ispensa ou

inexigibilidade), proceder-se-á na forma do art. 26 da Lei de Licitações, para o que serão

necessárias, por exemplo, uma avaliação prévia e uma pesqu isa de mercado.

46. Em homenagem aos princípios da impessoalidade e da moralidade, é

importante que a Administração, ao justificar a razão da escolha do fornecedor, deixe

expressos os motivos da recusa dos imóveis apresentados, mas não selecionados, de forma

que restem evidentes os aspectos distintivos daquele outro escolhido.

4 7. Percebe-se, portanto, que o procedimento de planejamento ora m encionado é

imprescindível não só para o correto enquadramento legal da contratação, mas também

para o atendimento a princípios da Administração Pública constitucionalmente consagrados,

notadamente os da publicidade, moralidade, impessoalidade e economicidade.

Ili - CONCLUSÃO

48. Por todo o exposto, conclui-se que:

a) O art. 24, x, da lei 8.666/93 pode ser aplicado quando houver mais de um

imóvel disponível , desde que atendidos os requ isitos específicos do

dispositivo, a serem aferidos no caso concreto;

ANEXO - IX / ATA Nº46

12

Continuação do PARECER N2Q~ /2013/CPLC/DE PCONSU/PGF/AGU

b) Havendo apenas um imóvel disponível, a contratação dá-se por

inexigibilidade, dada a inviabilidade de competição;

c) Na fase de planejamento da aquisição ou locação, deve a administração

adotar os seguintes procedimentos: (c. l ) estabelecer características e

requisitos do imóvel demandado, de acordo com as necessidades do caso

concreto e obedecidas às premissas do Decreto 7.689/2012; (c.2)

consultar outros órgãos públicos, especialmente a Secretaria de

Patrimônio da União (SPU), sobre a existência de imóvel com as

características pretendidas, para fins de gratuitamente adquirir ou

opcupar; (c.3) não havendo a possibilidade de aquisição ou ocupação

gratuita, dar publicidade à demanda de modo a averiguar as opções

disponíveis no mercado, por meio de uma espécie de Aviso de Procura de

Imóvel, a ser publicado em jornal de grande circulação na localidade, ou

outro meio de publicidade que se revele mais efetivo, estabelecendo prazo

razoável para apresentação das propostas de imóveis; (c.4) de posse das

propostas, deliberar sobre a forma de contratação cabível (licitação,

dispensa ou inexigibilidade); (c.5) proceder na forma da lei 8.666/93,

observando-se especialmente a necessidade de realizar avaliação prévia e

de fazer uma pesquisa de mercado; (c.6) nos casos de dispensa ou

inexigibilidade, fazer constar dos autos os elementos mencionados no

parágrafo único do art. 26 da Lei de Licitações, sendo imprescindível, na

definição da razão da escolha do fornecedor, deixar expressos os motivos

da recusa dos imóveis não selecionados.

À consideração superior.

'"1i / . L ;/ Brasília, 25 de abril de 2013 / J v--, V ; - ---;

Procurador Federal Bráulio ~ornes MendzeD'niz

De acordo, na forma da unanimidade consolidada no éiecorrer dos trabalhos (Portaria PGF nº 98, çle 26 de fevereiro de 2013).

~ \{ \Z,C ~Jt'/if;:J Renata Resende Rama1he;costa Barros

Pro urador Federal

~ nv1 ris 1na~iôtart~~ tr-f- \_t,

Procurador Federal

e rique Marins dos Santos Pr: curador Federal

ANEXO - IX / ATA Nº46

13

Continuação do PARECER NO

ração Superior.

Brasília, $ de ~ j de 2013.

DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL FEDERAL

APROVO a PARECER N2 O,{ /2013/CPLC/DEPCONSU/ PGF/AGU, do qual se

extrai a Conclusão que segue.

Encaminhe-se cóp ia à Consultoria-Geral da União, para conhecimento .

I Brasília, lj de 4 1

MARCELO D~:EIRA FREITAS Procura~tr-~~ral Federal

de 2013.

J..)

ANEXO - IX / ATA Nº46

14

• ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DEPARTAMENTO DE CONSULTORIA

CÂMARA PERMANENTE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

CONCLUSÃO DEPCONSU/PGF/AGU N2 ~/2013

(AQUISIÇÃO E LOCAÇÃO. BENS IMÓVEIS)

1. O ART. 24, X, DA LEI 8.666/93 PODE SER APLICADO QUANDO HOUVER MAIS DE UM

IMÓVEL DISPONIVEL, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS ESPECÍFICOS DO

DISPOSITIVO, A SEREM AFERIDOS NO CASO CONCRETO;

li. HAVENDO APENAS UM IMÓVEL DISPONIVEL, A CONTRATAÇÃO DÁ-SE POR

INEXIGIBILIDADE, DADA A INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO;

Ili. NA FASE DE PLANEJAMENTO DA AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO, DEVE A ADMINISTRAÇÃO

ADOTAR OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS: (A) ESTABELECER CARACTERÍSTICAS E

REQUISITOS DO IMÓVEL DEMANDADO, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DO

CASO CONCRETO E OBEDECIDAS ÀS PREMISSAS DO DECRETO 7 .689/2012; (B)

CONSULTAR OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS, ESPECIALMENTE A SECRETARIA DE

PATRIMÔNIO DA UNIÃO (SPU), SOBRE A EXISTÊNCIA DE IMÓVEL COM AS

CARACTERÍSTICAS PRETENDIDAS, PARA FINS DE GRATUITAMENTE ADQUIRIR OU

OPCUPAR; (C) NÃO HAVENDO A POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO OU OCUPAÇÃO

GRATUITA, DAR PUBLICIDADE À DEMANDA DE MODO A AVERIGUAR AS OPÇÕES

DISPONIVEIS NO MERCADO, POR MEIO DE UMA ESPÉCIE DE AVISO DE PROCURA DE

IMÓVEL, A SER PUBLICADO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA LOCALIDADE,

OU OUTRO MEIO DE PUBLICIDADE QUE SE REVELE MAIS EFETIVO, ESTABELECENDO

PRAZO RAZOÁVEL PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS DE IMÓVEIS; (D) DE POSSE

DAS PROPOSTAS, DELIBERAR SOBRE A FORMA DE CONTRATAÇÃO CABÍVEL

(LICITAÇÃO, DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE); (E) PROCEDER NA FORMA DA LEI

8.666/93, OBSERVANDO-SE ESPECIALMENTE A NECESSIDADE DE REALIZAR

AVALIAÇÃO PRÉVIA E DE FAZER UMA PESQUISA DE MERCADO; (F) NOS CASOS DE

DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE, FAZER CONSTAR DOS AUTOS OS ELEMENTOS

MENCIONADOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DA LEI DE LICITAÇÕES, SENDO

IMPRESCINDiVEL, NA DEFINIÇÃO DA RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR, DEIXAR

EXPRESSOS OS MOTIVOS DA RECUSA DOS IMÓVEIS NÃO SELECIONADOS.

15

ANEXO - IX / ATA Nº46

15

Pacneco & Cortes Advogados Associados

OAB/RS 289

A U V O G A O O S

PARECER JURÍDICO Nº022/2013

/- A QUESTÃO:

O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO

DO RIO GRANDE DO SUL - CAU/RS, solicita parecer jurídico acerca da(s)

modalidade legalmente adequada para aquisição de imóvel que serviria para

instalação de sua sede.

li - O PARECER:

As contratações realizadas pela Administração Pública são

reguladas pela Lei nºB.666/93, ou por diplomas legais de hierarquia estadual

e municipal, ou mesmo por regulamentos próprios - como nos casos das

empresas públicas e sociedades de economia mista - cujos parâmetros,

princípios e limites não se afastam da lei federal.

Esta lei parametradora dos comportamentos da administração

pública em todas as contratações, que regulamenta a própria norma

fundamental do Estado Democrático Brasileiro, estabelece como regra geral

que todas as contratações realizadas pelos entes públicos deverão ser

precedidas de procedimento licitatório, onde concorram, em igualdade de

condições, todas as pessoas físicas e jurídicas do ramo pertinente ao objeto

que a administração necessite contratar.

1

PORTO ALEGRE RS - Centro Praça Osvaldo Cruz, Nº 15, 1.610 Fone: (51) 3/.11.4868 1 Fax. (51) 3224 7193 1

GRAVATA! RS - Centro Rua José e. Medeiros, Nº 1852, 606 Fone: (51) 30423420

www.pachecoecortes.com br

1

VIAMÀO - RS - Centro Rua Cel. Marcos de Andrade, Nº 177 Fone: (51) 30453894 1

FLORIANOPOLIS -se Centro Rua AraúJO de Figueiredo Nº 93, Lo1a Fone: (48)33338885

ANEXO - X / ATA Nº46

1

Pacheco & Côrtes Advogados Associados

OAB/RS 289

R;.\GHEGO&:GÔRT'E s A U V O G A U O $

A Lei maior instituiu como princípio máximo, que encabeça a

declaração dos direitos fundamentais do art. 5°, o da igualdade, que

combinado com os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e

publicidade - norteadores da atividade da Administração Pública -

demonstram a logicidade da obrigação de licitar, só afastável nos termos das

exceções da Lei nº 8.666/93.

As exceções ao dever de licitar se perfectibilizam quando não

existe viabilidade de competição entre os potenciais interessados, conforme

preceitos estabelecidos no artigo 25 da referida norma, ou quando por

alguma outra razão de natureza econômica, objetiva, subjetiva ou em face de

circunstâncias muito especiais e particulares, a licitação pode ser

dispensada, conforme elenco taxativo expresso nos 31 incisos do artigo 24

da Lei de Licitações e Contratos, e nas situações expressas no artigo 17 da

mesma norma.

Assim, especificamente contemplando a aquisição imobiliária,

estabelece o art. 24, X da lei de Licitações e Contratos:

Art. 24. É dispensável a licitação:

( .... )

X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

1

PORTO AL!:GRE - RS - Centro Praça Osvaldo Cruz, Nº 15, 1.610 Fone: (51) 3211.4868 1 Fax . (51) 3224. 7193 1

GRAVATAI - RS - Centro Rua José C. Medeiros, Nº 18~2, 60ó Fone: (51) 30423420

www.pachecoecortes.com. br

1

VIAMÀO - RS - Centro Rua Cel. Marcos de Andrade, Nº 177 Fone: (51) 30453894 1

FLORIANÓPOLIS -se - Centro Rua AraÜJO de Figueiredo N° <n, Lr, d

Fone: (48)33338885

ANEXO - X / ATA Nº46

2

Pacheco & Córtes Advogados Associados

OAB/RS 289

PAGHEco&Gô1-rrE s A U V 0 G A ü O S

Nesse contexto, identificando o CAU-RS prédio que atenda suas

necessidades em termos de localização, dimensões, padrão de edificação e

destinação, e não havendo outros que reúnam todas as características

necessárias, o que em tese poderia ocorrer em caso de prédios com as

mesmas características muito próximos ou geminados, a aquisição poderá,

nos termos do art. 24, X, da Lei nº 8.666/93, ser formalizada de forma direta,

com dispensa de licitação, evidentemente que pelo preço indicado numa

avaliação técnica e se estiverem adequadas as situações jurídicas do atual

proprietário e do imóvel.

Nesse passo, recomendo seja realizada avaliação do imóvel

aparentemente viável, bem como sejam explicitadas as razões de descarte

das demais opções.

Após, deverão integrar o processo as certidões negativas de IPTU

do imóvel, bem como negativas de INSS/FGTS e de execuções judiciais, e

ou insolvência civil dos proprietários, e, se for o caso, certidão de casamento.

/li - A CONCLUSÃO:

Respondendo objetivamente à quaestio proposta no item 1 do

presente parecer, entendemos que a aquisição que o CAU-RS tem

necessidade poderá, nos termos do art. 24, X, da Lei nº 8.666/93, ser

formalizada de forma direta, com dispensa de licitação, uma vez comprovado

que o imóvel atende as necessidades em termos de localização, dimensões,

1

PORTO ALEGRE - RS - Centro Praça Osvaldo Cruz, Nº 15, 1.610 Fone· (51) 3211.4868 1 Fax· (51} 3224.7193 1

GRAVATAÍ RS - Centro Rua José C. Medeiros, Nº 1852, 60ú Fone. (51) 30423420

www .pachecoecortes.com. br

1

VIAMAO · RS - Centro Rua Cel. Marcos de Andrade, Nº 177 Fone: (51) 30453894 1

FLORIANÓPOLIS SC - Cer~ro Rua Arau10 de F1gue1redo Nº 93, Loia Fone: ( 48)33338885

ANEXO - X / ATA Nº46

3

Pacrieco & Córtes Advogados Associados

OAB/RS 289

PAGHEGO&GÔRT'E s A U V O G A U O S

padrão de edificação e destinação, e não existe outro que reúna todas as

características necessárias, e desde que o preço seja de mercado.;

Poderá, ainda, segundo a regra legal, ser licitada a aquisição.

É o parecer

s.m.j.

Fabio Salgado Pacheco OAB/RS 30.886

PORTO ALEGRE - RS - Centro Praça Osvaldo Cruz, Nº 15, l.610 Fone: (51) 3211.4868 1 Fax: (51) 3224.7193 1

GRAVATAÍ - RS - Centro Rua Jose C. Medeiros, Nº 185), 60u Fone: {51) 30423420

www. pachecoecortes. com. br VIAMÃO - RS - Cent ro Rua Cel. Marcos de Andrade, Nº 177 Fone: (51) 30453894 1

FLOR IANÓPOLIS -se - Centro Rua Araú10 de F1gue1redo Nº 93. Lop Fone: (48)33338885

ANEXO - X / ATA Nº46

4

CONSULTA PUBLICA Nº0001/2015 COMUNICAÇÃO DE INTERESSE NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL

COMERCIAL EM CURITIBA/PR Organização de âmbito estadual torna público que pretende adquirir imóvel no município de Curitiba/PR para nele abrigar sua sede administrativa. Os interessados devem encaminhar suas propostas para a Caixa Posta 21515 - Rua Alferes Ângelo Sampaio, 1090, Curitiba, Paraná, CEP 80.420-982, até às 17 horas do dia 08 de Agosto de 2015. A proposta para venda deverá contemplar as cond ições e especificações mínimas a seguir discriminadas: 1. Terreno(s) com área mínima de 1.500,00m2 (mil e quinhentos metros quadrados), com fácil visualização e implantação destacada em relação à vizinhança; 2. Área Mínima construída de 700,00 m2 (setecentos metros quadrados), podendo ser distribuída em pavimentos; 3. Possibilidade de acréscimo mínimo de 1.000,00 m2 (mil metros quadrados); 4. lmóvel(is) com característica(s) arquitetônica(s) re levante(s), declarado oficialmente como Unidade de Interesse de Preservação (UIP), merecedor de preservação histórica; 5. Disponibilidade de ocupação imediata, a partir da conclusão do processo de aquisição; 6. Ausência de embargos jurídicos; 7. Caráter funcional de instituição comercial e com possibilidade de legalização (Alvará de Funcionamento) junto à Prefeitura de Curitiba. 8. Ambientes com presença predominante de iluminação natural e também de insolação plena. 9. Sem atingimento de ruas projetadas, bosque cadastrado e não sujeito a inundação; 10. Fácil acessibilidade urbana ou localizada; 11 . Acessível ; possibilidade de acesso sem obstáculos (ou adaptação) a cadeirantes ou idosos; 12. Estacionamento privativo para no mínimo 20 (vinte) vagas para veículos. 13. A proposta deverá ter o prazo de validade de 90 (noventa) dias. O envelope contendo a proposta e demais documentos exigidos deverá ser fechado e endereçado à COMUNICAÇÃO DE INTERESSE NA AQUISIÇAO DE IMÓVEL COMERCIAL EM CURITIBA, PROPOSTA PARA CONSULTA PÚBLICA Nº0001/2015 DENTRO DO ENVELOPE N°1, DEVERÁ CONSTAR OS SEGUINTES ITENS:

1. O envelope nº2, devidamente lacrado e com seus documentos. 2. Guia(s) Amarela(s) do(s) imóvel(eis); 3. Memorial descritivo, informando: área total do(s) terreno(s), área total da(s) construção(ões) , potencial

construtivo provável do(s) lotes(s) , planta do(s) imóvel(is), e valor proposto para compra e venda . 4. Fotos do(s) imóvel(is), dos principais ambientes e ângulos e da parte externa, pátio, estacionamento e

rua com visão do(s) imóvel(is). 5. Cópia digital, CD ou pen drive. Todos os documentos constantes NO ENVELOPE Nº1 deve ser

entregue também em cópia digital. OBS. É de responsabilidade do concorrente a não abertura do(s) arquivo(s), e este documento será considerado como não entregue.

DENTRO DO ENVELOPE Nº2, que estará contido no envelope nº 1, DEVERÁ CONSTAR OS SEGUINTES ITENS;

1. Certidão(ões) atualizada(s) do Registro de Imóveis com máximo 90 dias; 2. PROPOSTA, com o valor, devidamente assinada pelo(a) proprietário(a) do(s) imóvel(is) ou seu

representante legal devidamente qualificado. No caso de pessoa física, deverá a proposta estar acompanhada de cópia da cédula de identidade e do CPF e, no caso de pessoa jurídica, cópia do comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ, do contrato social e/ou atos constitutivos, devidamente atualizados e registrados no órgão competente, e da CÉDULA de identidade e CPF de seu representante legal. Caso a proposta seja assinada por intermediário, esta deverá estar acompanhada de cópia simples da carteira profissional do(a) corretor(a) de imóvel e da autorização fornecida pelo(a) proprietário( a).

O(A) participante vencedor(a) da Consulta Pública que não apresentar os documentos necessários para a efetivação da compra e venda no prazo de 30 (trinta) dias do resultado, será desclassificado do processo, podendo ser chamado o imóvel classificado a sequencia. A não apresentação de documento(s) solicitado(s) ou se houver algum tipo ou forma de identifical'Ção do(a)(s) proprietário(a)(s) do(s) imóvel(ies) dentro do envelope nº1, será causa de desclassificação da proposta. Ficam todos cientes que a apresentação de proposta não obriga o comprador, em absoluto, a conclusão do negócio.

Curitiba, 22 de Julho de 2015.

ANEXO - XI / ATA Nº46

1

211/07/2015 Gmail - Fwd: COP-21. Credenciamento

G i 1 Paulo Sigwalt <paulosigwalt@gmail.com>

Fwd: COP-21. Credenciamento

jdnavolar navolar <jdnavolar@gmail.com> Para: Paulo Sigwalt <paulosigwalt@gmail.com>

24 de julho de 2015 11 :02

Caro Paulo, Favor incluir o tema DEFINIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE COMITIVA DO CAU/PR NA COP 21 . Deve ser na COA. O Toninho tem mais detalhes. att jeferson ---- Mensagem encaminhada ----De: Comunicacao - CAU/PR <comunicacao@caupr.gov.br> Data: 6 de julho de 2015 09:57 Assunto: Enc: COP-21 . Credenciamento Para: JEFERSON DANTAS NAVOLAR <jdnavolar@gmail.com>, "luizreisarquiteto@gmail.com" <luizreisarquiteto@gmail.com>

Bom dia Jeferson e Luiz,

entrei em contato com o Ministério das Relações Exteriores para saber sobre o credenciamento na delegação brasileira para integrar a COP 21.

Vejam abaixo a resposta. Quanto a apresentação de trabalhos, o prazo de inscrição já encerrou.

toninho

Antonio Carlos Domingues Assessor de Comunicação CAUIPR (41) 3218-0206 / 8713-9826

"Pela contratação de Projetos pelo critério de qualidade." "Pelo reconhecimento da Arquitetura e do Urbanismo como expressão artística e cultural." "Pela exigência de Projeto Executivo para a contratação de obras públicas."

De: Luiz de Andrade Filho <luiz .andrade@itamaraty.gov.br> Enviado: sexta-feira, 3 de julho de 2015 18:50

Para: Comunicacao - CAU/PR Assunto: COP-21. Credenciamento

Prezado Senhor Antônio Carlos,

Refiro-me à solicitação de credenciamento para integrar a Delegação do Brasil à 21!! Conferência das

Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, que ocorrerá em Paris, de 30

https://mail .google.com/mai l/u/1/?ui= 2&ik=ced8ec55d3&view= pt&search= inbox&msg= 14ec05f3d0f67c4f&siml= 14ec05f3d0f67c4f 1/2

ANEXO - XII / ATA Nº46

1

24/07/2015 Gmail - Fwd: COP-21. Credenciamento

de novembro a 11 de dezembro de 2015.

Para que possamos dar prosseguimento ao pedido, muito agradeceria receber a solicitação por carta

oficial, assinada pelo dirigente da organização, devidamente justificada. A carta deverá ser endereçada ao

Ministro Everton Frask Lucero, Chefe da Divisão de Clima, Ozônio e Segurança Química, e enviada

exclusivamente ao correio eletrônico credenciamento.cop@itamaraty.gov.br. com possível brevidade.

No caso de dúvidas, favor entrar em contato comigo pelo telefone 61 2030 9293.

Cordiais saudações,

Luiz de Andrade Filho

Divisão de Clima, Ozônio e Segurança Química (DCLIMA}

Ministério das Relações Exteriores

Tel: +55 61 2030 9293

Arquiteto Jeferson Dantas Navolar (41) 3218-0211 "Pela contratação de Projetos pelo critério de qualidade." "Pela exigência de Projeto Executivo para a contratação de obras públicas ." "Pelo reconhecimento da Arquitetura e Urbanismo como expressão artística e cultural."

https://mail.google.com/mail/u/1/?ui=2&ik=ced8ec55d3&vie.N=pt&search=inbox&msg= 14ec05f3d0f67c4f&siml= 14ec05f3d0f67c4f 2/2

ANEXO - XII / ATA Nº46

2

COP 21 - Paulo Sigwalt Página 1 de 1

COP 21

Comunicacao - CAU/PR

sex 24/07 / 2015 11:36

Caixa de Entrada

P<1ra Paulo Sigwalt <paulo.sigwalt@caupr.gov.br >;

Aprovação da participação de representantes das entidades de arquitetos e urbanistas do

Paraná na COP 2 l - Conferência do Clima das Nações Unidades, que acontecerá em Paris,

em novembro, integrando a delegação brasileira que participará do evento. O objetivo é levar

·-as contribuições dos arquitetos e urbanistas paranaenses nas discussões em torno do

planejamento de médio e longo prazo no cenário ambiental mundial.

Antonio Carlos Dommgues

Assessor de Comunicação CAUIPR

(41) 3218-0206 / 8713-9826

" Pela contratação de Projetos pelo critério de qualidade."

" Pelo reconhecimento da Arquitetura e do Urbanismo como expressão artística e cultura l."

" Pela exigência de Projeto Executivo para a contratação de obras públicas."

https://outlook.office365.com/owa/ 24/07/2015

ANEXO - XII / ATA Nº46

3

Av. Nossa Senhora da Luz, 2.530 - Alto da Rua XV CEP 80.045-360 - Curitiba, Paraná, Brasil

Fone/Fax: (55 - xxx - 41) 3218-0200 1 / 10

GERÊNCIA ADMINISTRATIVA CAU/PR - RELATÓRIO - JULHO 2015

Setor Administrativo - CAU/PR: Edson A. Ramos - Gerente Administrativo, Alex

Monteiro – Analista de Compras, Izabelle Bonatto – Analista Administrativo/RH,

Leonardo Souza de Oliveira - Manutenção e Leonardo Carnieri - Estagiário.

Relatório das atividades Realizadas pelo Gerente Administrativo Edson A. Ramos no período entre os dias 20/06/2015 e 24/07/2015:

23/06/15 - Reunião semanal coordenada pelo Gerente Geral Nilto

Roberto Cerioli, onde foram abordados os seguintes assuntos: Sobre a aquisição de

imóvel para a instalação da Sede do CAU/PR; Aviso prévio aos funcionários Tiago

Polippo e Alessandro Bastos; Demissão do Funcionário Tiago Leinig; Designação da

funcionária Selene (Auxiliar Administrativa) para assessorar o Jornalista José

Fernando (Câmaras Técnicas); Prestadas informações sobre o afastamento por

doença da funcionária Nilse Albuquerque – do Escritório Regional de Cascavel/PR;

Discutido sobre desligamento do quadro de funcionários do Contador João Zanato e

da possibilidade de contratação de consultoria do mesmo até o próximo balanço;

Também nesta data procedido o desligamento do funcionário Tiago

Leinig, em reunião onde estiveram presentes O Gerente Geral Nilto Cerioli, Gerente

Administrativo Edson Ramos e a Analista de RH Izabelle Bonatto;

24/06/14 – 10h, Reunião Cerioli, Edson e Leandro – Tratado sobre a

possibilidade de homologação de acordo coletivo junto ao SINDIFISC;

24/06/14 – 10h, Reunião com Representantes da Empresa RW

prestadora de serviços de Limpeza, conservação, manutenção e vigia – Resolvida a

questão do bloqueio judicial de pagamentos; discutido sobre o atual contrato que vai

expirar em 31/08/15: Renovação? Nova licitação? Solicitamos orçamento atualizado;

Também em 24/06/2015, 17:30h – Reunião do Presidente do CAU/PR

com todos os funcionários sobre a proposta de acordo coletivo apresentada pelo

SINDIFISC, também foi eleito por unanimidade o Sr. Leandro Reguelin como

representante dos funcionários do CAU/PR junto ao Sindicato;

ANEXO - XIII / ATA Nº46

Av. Nossa Senhora da Luz, 2.530 - Alto da Rua XV CEP 80.045-360 - Curitiba, Paraná, Brasil

Fone/Fax: (55 - xxx - 41) 3218-0200 2 / 10

25/06/2015 – Reunião – Cerioli, Edson, Alex, Pierre e João Dressler –

Discussão sobre planejamento de nova licitação para serviços de limpeza,

manutenção, vigia; Estudo a respeito do Centro de Custos e a Reprogramação

Orçamentária 2015; Estudo sobre o lançamento de edital para licitação de telefonia

móvel;

25/06/2015 – Acompanhamento do caso da funcionária Nilse

Albuquerque, feito contato com sua prima Sra. Neiva Deitos que atualizou informações

sobre novo atestado médico e solicitação de continuidade do afastamento médico

junto ao INSS;

26/06/2015 – Autorizamos a troca do vidro frontal da guarita; enviados 2

funcionários para proceder a limpeza dos espaços do CAU/PR na CasaCor; Rápida

reunião com Sr. Maurício Talknet – Formatação de 2 Notebooks, solicitação de

cancelamento do login de acesso ao ‘servidor’ do ex-funcionário Tiago Leinig e

solicitação de inserção de login para a nova funcionária Jaqueline Majewski Kawazaki;

26/06/2015 – Sr. Rodrigo da Empresa RW apresentou um novo

funcionário daquela empresa que irá prestar os serviços de jardinagem na Sede do

CAU/PR, relatando que pretendem participar da próxima licitação de serviços de

limpeza, conservação, manutenção e vigia;

26/06/2015 – Nova Reunião com Dr. Marcial Carlos Ribeiro Jr. da

Empresa Assistance, oportunidade na qual apresentou uma nova possibilidade de

contratação de plano de saúde por meio de uma proposta da CEF, porém ainda será

necessária licitação para contratação deste serviço;

26/06/2015 – Problema com o Notebook utilizado pelo funcionário João

Dressler, o Programa Excel parou de funcionar; localizado o nº do equipamento,

buscamos a licença correspondente pera proceder reinstalação;

29/06/2015 – Reunião com Setor Jurídico CAU/PR - Acompanhamento

de alguns processos judiciais e procedimentos administrativos;

29/06/2015- Solicitada a compra de alguns itens de limpeza e

conservação;

30/06/2015 – Enviamos o funcionário Leonardo Oliveira ao CasaCor

para efetuar a manutenção, solucionando o mau funcionamento de iluminação;

30/06/2015 – Reunião Semanal de Gerentes e Assessores CAU/PR 10h;

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Esta reunião teve a participação do Presidente do CAU/PR, onde foram abordados os

seguintes assuntos: o funcionário do Setor de Atendimento Mauro Bento informou que

foi aprovado em concurso público da UFPR e que irá pedir exoneração do cargo de

Assistente de Atendimento deste Conselho nas próximas semanas, motivo polo qual

teremos que chamar o próximo na lista de classificados. Por este motivo teremos que

protelar o aviso prévio do funcionário Tiago Polippo até concluirmos uma nova

contratação. Férias das funcionárias Rafaelle Waszak e Mônica Gomara; Após a saída

do Analista de TI foi questionado se e quando será chamado o próximo; Foi autorizada

mais uma Oficina SICCAU ser realizada em Londrina/PR em 02/07/2015 aproveitando

a estada do funcionárioTiago Polippo que estava em Londrina substituindo

temporariamente a funcionária Ana Paula dos Santos, que estava em recuperação de

cirurgia; Comentado também sobre as vagas de analista de Atendimento que ainda

estão sob júdice.

01/07/2015 – Reunião com Empresa Toti Promo sobre eventos CAU/PR;

Planejamento e organização logística para a Reunião Plenária e demais reuniões em

Cascavel/PR agendada para 27/07/2015; discutido sobre o andamento dos espaços

do CAU/PR no evento Casacor 2015 – Planilha de Custos atualizada;

02/07/2015 - Solicitamos ao pessoal de limpeza e manutenção

reorganização completa do depósito (Setor de Comunicação), transferidas 92 caixas

de livros Memória do Arquiteto para a sede do IAB-PR, desmontagem de mais de 150

caixas de arquivo vazias, reorganização e catalogação do material gráfico (impressos)

CAU/PR. Nesta mesma data recebemos 2.000 cadernos CAU/PR 2015 que foram

colocados neste depósito devidamente catalogados.

03/07/2015 – Reunião Gerente Geral Nilto Cerioli, Edson, Antonio Carlos

e Alex – Preparação de toda a documentação e notas referentes ao evento CasaCor

2015: Espaço CAU/PR, projeto da Arquiteta e Urbanista Margareth Meneses e Espaço

Villanova Artigas, projeto da Arquiteta e Urbanista Giceli;

06/07/2015 – Recebido 2º lote cadernos CAU/PR 2015, 1874 unidades

em 69 caixas;

07/07/2015 – Reunião semanal de Gerentes e Assessores CAU/PR,

discussão sobre a continuidades das demissões dos funcionários comissionados,

adequação de tempo e espaço com as novas contratações de funcionários

concursados;

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07/07/2015 – Comparecimento ao SINDIFISC, Edson Ramos e Izabelle

Bonatto para homologação da rescisão do contrato de trabalho do funcionário Tiago

Leinig onde o Presidente daquele sindicato apresentou uma ressalva sobre a forma

de contratação via concurso público e demissão nos parâmetros da CLT, onde

informamos que o artigo 41 da Lei 12.378/2010 indica que a forma de contratação dos

funcionários se dará por meio de concurso público e que o regime será o da

Consolidação das Leis do Trabalho, sendo este procedimento de acordo com a Lei;

07/07/2015 - Reunião com a Sra. Giseli Paiter Consultora Comercial da

ECT – Correios, nos trouxe dados para a formalização de contrato, mostrando as

vantagens advindas de tal contratação, tendo inclusive tabela de preços diferenciada

e serviços exclusivos, tais como cartão para utilização nos escritórios regionais e

acompanhamento de gastos pelo gestor do contrato no CAU/PR;

07/07/2015, Recebidos os novos crachás para funcionários do CAU/PR;

08/07/2015 – Reunião com Toti promo – Edson, Antonio Carlos, Alex e

Ricardo da Totipromo – Sobre os próximos eventos: Dentro do evento CasaCor serão

realizadas palestras e reuniões de temas relacionados à arquitetura as quais deverão

ter produção de vídeo para, também será realizado coquetel para 100 pessoas em

04/07/2015; Mostra de vídeo documentário Villanova Artigas em sala de cinema;

Tratado sobre a organização da Reunião Plenária dia 27/07/15 em Cascavel/PR;

08/07/2015 – Reunião com Sr. Jorge da IP Cable – Solicitamos

orçamento para aquisição e substituição de alguns equipamentos de informática, som

e imagem. Será necessária uma revisão dos equipamentos da sala Villanova Artigas

(plenária) – incluindo recalibração do sistema de som, aquisição e troca da lâmpada

do Datashow, aquisição de novos microfones em haste, câmera para o subsolo

(segurança para o CPD), reativação do sistema de barreira de perímetro instalada

sobre as grades da lateral e fundos da sede do CAU/PR em Curitiba; mudança e

ampliação da estrutura de internet com colocação de mais um Link Copel de 100 mb

para redundância ao atual e para uso de uma rede de internet paralela para ser

utilizada em grandes reuniões do CAU/PR;

09/07/2015 – Elaboramos roteiro para distribuição dos cadernos

CAU/PR 2015 nas coordenações dos cursos de Arquitetura e Urbanismo da capital;

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09/07/2015 – Reunião da Comissão de Licitação e o Jurídico do

CAU/PR, onde foram revisados os itens do edital para pregão presencial para

contratação de serviços de Limpeza, manutenção e portaria;

10/07/2015 – Finalizado o edital de licitação nº 0006/2015 para

contratação dos serviços de limpeza, conservação, manutenção e vigia;

10/07/2015 – Reunião com E.C.T. – CORREIOS, Sra. Regiane e Sr.

Mateus; apresentaram proposta de contrato direto dos CORREIOS e o CAU/PR.

Considerando que atualmente somos atendidos por uma ACF sem contrato, foram

oferecidos alguns serviços que nos interessam, dentre eles: Possibilidade de

unificação de conta de todos os serviços de correio utilizados pelo CAU/PR através

de cartão tanto na sede como nos escritórios regionais com faturamento unificado na

sede (Cartão Correios Fácil); Disponibilização da ferramenta SIGEP WEB para

gerenciamento de postagens e controle discriminado de gastos por escritório;

oferecida uma tabela com valores diferenciados;

12/07/2015 – Publicado no D.O.U. o edital de licitação nº 006/2015 para

contratação dos serviços de limpeza, conservação, manutenção e vigia;

14/07/2015 – Reunião de Gerentes e Assessores CAU/PR- Prestadas

algumas informações sobre o andamento da reprogramação orçamentária do

CAU/PR, com prazo para 20/07/2015; Possibilidade de reativação do NESC sendo

operacionalizado por meio das Câmaras Técnicas, Apresentadas as informações

sobre a inconclusiva reunião com a empresa Assistance (Dr. Marcial Ribeiro Jr.) sobre

implantação de plano de saúde por meio do FUNSAU e de uma alternativa que é a

utilização de contratação individual por parte dos funcionário e reembolso pelo

CAU/PR; outro assunto: para evitar incorporação do benefício de alimentação temos

que descontar um valor simbólico como contrapartida evitando vinculação ao salário;

Nesta mesma reunião, o Gerente de Atendimento Leandro Reguelin lembrou que

temos que promover nos próximos dias uma reunião com os funcionários do CAU/PR

sobre os termos do acordo coletivo à ser firmado por meio do SINDIFISC; O Assessor

de Comunicação Antonio Carlos mencionou que temos que incluir em nosso site

(Portal da transparência) as Deliberações e outros documentos;

14/07/2015 – Finalização de organização da parte logística da Plenária

CAU/PR que ocorrerá em 27/07/2015 em Cascavel/PR – Local, equipamentos,

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formato da arrumação das salas, coffee break, contratação de ônibus para transportar

a equipe de apoio da sede do CAU/PR, entre outros detalhes;

14/07/2015 – Recebemos a proposta de renovação de contrato da

empresa Interativa Soluções em Impressão LTDA, referente ao contrato que possui

com o CAU/PR ref. Pregão 0007/2014, tendo sido proposto um reajuste de 5,58%

(INPC) pelo próximo ano;

16/07/2015 – Reunião Comissão de Licitação e Jurídico – Sobre os

estudos para aquisição de imóvel para sede do CAU/PR, discussão sobre os formatos

dispensa ou inexigibilidade de licitação com base em jurisprudência do TCU, também

levantada a hipótese de consulta pública;

17/07/2015 – Reunião Edson, Alex com representantes da empresa

Bazzanezze para apresentação de novo portfólio de produtos e serviços;

20/07/2015 – Reunião Edson, Cláudia, Alex e representante da Empresa

Preservar Arquivos, Sr. Fábio Bazzanezze: Digitalização, organização e guarda de

documentos em ambiente controlado, o que segundo explicação, minimiza riscos de

extravio e sinistro de documentos. Estudamos a possibilidade de digitalização das

ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) elaborados pelos Arquitetos e

Urbanistas quando ainda eram vinculados ao CREA;

21/07/2015 – Reunião Comissão de Licitação, Jurídico, Gerente Geral

Falta de funcionário da portaria pela empresa RW em 18/07/2015, discutido sobre

nova advertência sanções disciplinares com possibilidade de quebra de contrato;

22/07/2015 – Reunião Edson, Alex, Cláudia e Augusto – Estudo para

elaboração dos termos de Consulta Pública nº 001/2015 CAU/PR, para pesquisa de

mercado sobre imóveis para aquisição pelo Conselho, contratada caixa postal para

envio de propostas;

23/07/2015 – Reunião com Representante da empresa RW Sr. Pablo,

sobre a falta do vigilante do turno do dia no sábado 18/07/2015, informamos que serão

aplicadas sanções por inexecução parcial do contrato.

24/07/2015 – Realização do Pregão Presencial nº 006/2015 – Com

participação de 3 empresas, foi suspenso para diligências, deverá ser retomado em

05/08/15.

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Relatório de trabalhos realizados pelo Analista de Compras Alex Monteiro entre os dias 20/06/2015 e 24/07/2015.

1. Reunião Com a empresaToti Promo, referente ao CasaCor, para realização da

gravação do debate será realizado no espaço e do coquetel do dia 04/08/2015 com

evento no espaço do CAU/PR para arquitetos e autoridades responsáveis;

2. Montagem do Processo e do Edital Limpeza, conservação;

3. Orçamentos para troca e manutenção dos extintores da sede e das regionais.

4. 06/07/5 - Reunião referente ao processo da CasaCor e os eventos a serem

realizados com a presidência, Comunicação e Gerência Administrativa;

5. 07/07/15 - Reunião com Empresa de tecnologia de informação e rede para

solicitação orçamento para adequação da estrutura conforme solicitado pela Auditoria

do CAU/BR em relatório;

6. Definição do endereço e itens necessários para plenário do dia 27/07/15 em

Cascavel com a Toti Promo;

7. Finalização do processo de troca e manutenção dos extintores;

8. Reunião com o Contador e Gerencia Geral, sobre a Reformulação

orçamentaria;

9. 09/07/15 – revisão do edital com Dra. Sônia – Jurídico;

10. 10/10/15 – revisão do edital com a CPL e definição da data do certame;

11. Publicação DOU, do edital 0006/2015 referente limpeza e conservação;

12. Suporte a reunião na sala plenária da comissão de finanças parte técnica de

projeção;

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13. Reunião com Presidência sobre o processo para a consulta pública para

verificar possíveis interessados em oferecer imóveis para aquisição da SEDE do

CAU/PR;

14. 14/07/15 Reunião com a empresa Toti Promo, referente plenária Cascavel e

evento para treinamento SICCAU em Pinhais;

15. Montagem processo de renovação de contrato Interativa, locação de

impressora referente o Edital 0007/2014 e solicitação para Dra. Sonia sobre o aditivo;

16. Reservas de hotel para funcionários para Plenária do CAU/PR 27/07/2015;

17. Contratação de ônibus para os funcionários em viagem para Cascavel –

Plenária;

18. Montagem processo de Consulta Pública para anunciar em jornal;

19. Reunião com a Empresa Preservar para orçamento para digitalizar acervo do

CAU/PR vindo do CREA;

20. Montagem de 20 processos de compras autorização e negociação com

fornecedores;

21. Fechamento da organização da plenária e evento será realizado em Cascavel;

22. Reunião com presidência e CPL, sobre licitação e certame do dia 24/07/15;

23. Reunião com assessoria Jurídica sobre contrato RW;

24. Visitas a Casa Cor nos dias 18/07 a noite para verificação de problemas no

telhado e agua de chuva que invadiu o espaço e 19/07. Limpeza do local;

25. Pesquisas de mercado de diversos processos e solicitações dos

departamentos.

___________________________________________________________________

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Relatório de atividades da Analista de Administrativo - RH Izabelle Bonatto entre os dias 20/06/2015 e 24/07/2015:

RECURSOS HUMANOS

Controle semanal de frequência e compensação de horas; Fechamento do ponto e arquivo de cartões ponto; Conferência da folha de pagamento; Controle de férias de funcionários; Processo demissional – Alessandro Bastos e Mônica Gomara; Acompanhamento de auxílio doença da funcionária Nilse Albuquerque; Distribuição de camisetas e crachás personalizados CAU/PR; Outras atividades de rotina do departamento de pessoal;

ADMINISTRATIVO

Contato com Correios para estabelecer contrato com CAU/PR; Acompanhamento dos processos de Alvará de Maringá e Cascavel.

___________________________________________________________________

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Relatório de Atividades do estagiário Leonardo Carnieri, entre 20/06/2015 e 24/07/2015:

Cotações e orçamentos para compras de produtos e serviços;

Obtenção de certidões de fornecedores, solicitadas pelo Analista de Compras;

Montagem de processos de compras;

Elaboração e suprimento de dados de planilha de controle de Almoxarifado;

Apoio ao Setor financeiro/Contabilidade quando solicitado pelo Gerente Geral;

Informamos que não foram emitidos ou recebidos ofícios neste período,

sendo estas, resumidamente, as atividades realizadas pelos funcionários do Setor

Administrativo do CAU/PR no período compreendido entre 20/06/2015 e 24/07/2015.

Curitiba, 24 de julho de 2015.

EDSON ALBERTO RAMOS Gerente Administrativo

CAU/PR

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Relatório das Atividades do Setor Jurídico

Atividades no período de 22/06/2015 a 24/07/2015

Acompanhamento diário às ações judiciais. Elaboração do Contrato de Trabalho dos novos concursados. Elaboração de Portarias de Nomeação e Exoneração. Recebimento das Declarações de Imposto de Renda (Ano base 2014 – Exercício 2015) dos

funcionários e dos Conselheiros. Correção e Parecer em Editais de Licitação, Dispensas e Inexigibilidades. Correção de Edital de Chamamento Público para patrocínio cultural. Respostas aos ofícios 5430/2015 e 5439/2015 do MPF. Elaboração de Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços de Locação de Impressoras (Processo

Licitatório nº 07/2014). Assessoria à Comissão de Ética e Disciplina. Acompanhamento, Parecer e Tramitação de processos da comissão de Ética e Disciplina. Encaminhamento de Processos

Movimentos Realizados em Processos e/ou Protocolos no período de 27/05/2015 a 24/07/2015

Arquivamentos Ad Referendum

Nº Processo ou Protocolo

Solicitante/Proprietário Denunciado Movimentação

Nº:2011/7-326488-8 Edson Boldori Eliton Lamonica Aguiar Arquivamento 1

Nº:2011/7-323053-3 Edevaue Nunes Carlos Elmir Xavier Arquivamento 2

Nº:2011/7-319285-6 Celso Alves dos Santos Luiz Carlos Correia da Silva Arquivamento 3

Nº:2011/7-321200-8 Valdemir Cervo Valdemir Cervo Arquivamento 4

Nº:2011/7-315570-2 Paulo Silva Neves Eliza Izabel Bastos Arquivamento 5

Nº:2011/7-319932-4 L E C Silveira Projetos e Construções LTDA

L E C Silveira Projetos e Construções LTDA Arquivamento 6

Nº:2010/7-311992-6 Maria de Lourdes Vargas de Lara Maria de Lourdes Vargas de Lara Arquivamento 7

Nº:2010/7-317509-7 João Bialuk João Bialuk Arquivamento 8

Nº:2011/7-320041-7 Josiane Zenere Cleberson André Spezia Arquivamento 9

Nº:2011/7-322784-7 Elizabete Maria Asanome Carlos de Almeida Gomes Arquivamento 10

Nº:2011/7-319234-5 Fernando Gantzel Fernando Gantzel Arquivamento 11

Nº:2011/7-315364-8 Olivia A. Fustinoni da Silva J A Machado & Tavares LTDA Arquivamento 12

Nº:2011/7-313154-2 Almir Lima Conrado Vinicius Lima Conrado Arquivamento 13

Nº:2010/7-327453-3 Silvio Rinaldo Zechim Vivian Harumi Koga Arquivamento 14

Nº:2011/7-313614-9 Alceu Linhares Carlos Alberto Kostycz Tavares Arquivamento 15

Nº:2011/7-304850-8 Otaide Lamin de Paula Arthur Yukishigue Yabiku Arquivamento 16

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Nº:2008/7-333625-7 Irani Bernardino de Oliveira Alexandre Augusto Ormeneze Arquivamento 17

Nº:2010/7-309240-0 Municipio de Londrina Fox-Construções Civis LTDA Arquivamento 18

Nº:2009/7-336117-4 Isocor Pinturas em Metal LTDA Limpa Telhas Arquivamento 19

Nº:2010/7-330069-6 Carlos Alberto Esper Kallas Carlos Alberto Esper Kallas Arquivamento 20

Nº:2009/7-332772-3 Joana Darc Cardoso Joana Darc Cardoso Arquivamento 21

Nº:2011/7-314862-7 Rubia Silvana Noronha Agostine Andre Luiz Pasini Arquivamento 22

Nº:2010/7-319012-5 Augusto Cesar Conforto Anderson Cunha Arquivamento 23

Nº:2010/7-310630-9 Caio Cezar Gobetti Caio Cezar Gobetti Arquivamento 24

Nº:2010/7-310817-8 Municipio de Primeiro de Maio Granado & Sayegh Projetos, Incorporações e Construções Arquivamento 25

Nº:2010/7-301444-8 Dal Color Laboratório Marco Antonio Nogara Souza Arquivamento 26

Nº:2009/7-333080-6 Vicky S. Criativos S/C LTDA-ME Sob Schurter + OKW Componentes Eletronicos LTDA Arquivamento 27

Nº:2010/7-309796-1 Moveis Gorriao IND e COM LTDA Moveis Gorriao IND e COM LTDA Arquivamento 28

Nº:2009/7-330565-0 Vianei Facchinello Vianei Facchinello Arquivamento 29

Nº:2010/7-312627-2 Cezar Romeiro Zatoni Cezar Romeiro Zatoni Arquivamento 30

Nº:2010/7-312980-6 Elisangela Rodrigues de Souza Elisangela Rodrigues de Souza Arquivamento 31

Nº:2009/7-328008-3 Patricia Fucci Cordeiro Adad Patricia Fucci Cordeiro Adad Arquivamento 32

Nº:2011/7-324521-4 Leocir Poltronieri da Silva Luciano Ribeiro Brito Arquivamento 33

Nº:2011/7-328285-7 Municipio de Campina Grande do Sul

Arquitetura Archi Solution LTDA Arquivamento 34

Nº:2011/7-331884-1 Oftalmoclinica Curitiba S/C LTDA Tatielly Zammar Arquivamento 35

Nº:2011/7-331489-4 Wilson Fernando Inicente Decorart Gesso LTDA - ME Arquivamento 36

Nº:2011/7-330751-5 Pedro Rodrigues Caldeira Decorart Gesso LTDA - ME Arquivamento 37

Nº:2011/7-314590-2 Marcelo Belmonte Luiz Osney Volante Arquivamento 38

Nº:2011/7-330611-4 Leo Fernandes Marques Carriel Materiais de Construção LTDA - ME Arquivamento 39

Nº:2011/7-318848-5 Lorizel Vaz Domingues Silvana Ciboldi Arquivamento 40

Nº:2011/7-332440-1 Walter Goraieb Walter Cesar Goraieb Arquivamento 41

Nº:2011/7-333086-7 Daniel Amadeu Gomes Vieira Industria e Comércio de Lajes Paraná LTDA Arquivamento 42

Nº:2011/7-331967-3 Nilson Pereira da Silva Lajes e Pré-Moldados Sorria LTDA Arquivamento 43

ANEXO - XIV / ATA Nº46

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Nº:2011/7-329250-0 Agropecuaria Rolandia S/S LTDA Rosemar da Silva Arquivamento 44

Nº:2011/7-318903-5 Cristiani Rockenback Vanderson de Souza Azevedo Arquivamento 45

Nº:2011/7-325185-2 Orides Francisco Dave Junior Lucas Dors Arquivamento 46

Nº:2011/7-325304-1 Maria Augusta Cara Vinicius de Faveri Pitz Arquivamento 47

Nº:2011/7-328420-6 Mauro Pires de Moraes Decorart Gesso LTDA - ME Arquivamento 48

Nº:2011/7-325710-1 Valdir Ossani Pietta Narci Mensch & CIA LTDA Arquivamento 49

Nº:2011/7-324699-9 Maiara Roberta da Silva Adriana Jaqueline Martins & CIA LTDA - ME Arquivamento 50

Nº:2011/7-323839-9 Fabio Bonifacio Ferreira Daniele do Rocio Viesser Arquivamento 51

Nº:2011/7-324696-6 Antonio Delgado Junior Adriana Jaqueline Martins & CIA LTDA - ME Arquivamento 52

Nº:2011/7-327015-3 Edson Marcos Kunz Andre Juliano Cordeiro Arquivamento 53

Nº:2011/7-326093-3 Has Engenharia e Construção LTDA Has Engenharia e Construção LTDA Arquivamento 54

Nº:2011/7-326089-7 Has Engenharia e Construção LTDA Has Engenharia e Construção LTDA Arquivamento 55

Nº:2011/7-313621-8 Municipio de Pato Branco Municipio de Pato Branco Arquivamento 56

Nº:2011/7-325521-8 Alex Itacir Acosta Vieira Alex Itacir Acosta Vieira Arquivamento 57

Nº:2011/7-326389-6 Associação Atletica Banco do Brasil Luiz Aurelio de Rezende Gonzalez Arquivamento 58

Nº:2011/7-326502-9 Valdecir Ruiz Salinas Projecta Construção Civil LTDA Arquivamento 59

Nº:2011/7-326011-5 Tematica Construções LTDA Tematica Construções LTDA Arquivamento 60

Nº:2011/7-326091-1 Alcio Perez Maciel e Lorenzini LTDA Arquivamento 61

Nº:2011/7-331594-6 Natalia F. de Godoy Ribeiro Paulo Cesar Galete Arquivamento 62

Nº:2008/7-028038-3 Wanilde da Silva Sarnek Wanilde da Silva Sarnek Arquivamento 63

Nº:2010/7-309828-2 Rodrigo Selhorst Lopes Fabian Vedana Arquivamento 64

Nº:2010/7-329521-6 Lucas Wosniak Walter Henrique Cioato Arquivamento 65

Nº:2010/7-331598-0 Maurecir Ribeiro de Souza Paulo Cesar Galete Arquivamento 66

Nº:2010/7-334852-7 Moises Leocadio Ramos Vanderson de Souza Azevedo Arquivamento 67

Nº:2011/7-330580-4 Laurindo Pozzer Gracieli Pozzer Arquivamento 68

Nº:2011/7-304981-8 Municipio de Jacarezinho Everson Mateus Rodrigues Pereira Arquivamento 69

Nº:2010/7-330915-9 Serviço Social da Industria - SESI Serviço Social da Industria - SESI Arquivamento 70

Nº:2010/7-313037-0 Claudia Irene Ribeiro Everton Briques Arquivamento 71

Nº:2011/7-320987-8 Levi Rogerio Ferreira Levi Rogerio Ferreira Arquivamento 72

Nº:2011/7-318782-4 Eder de Castro Wagner Soares Berta Arquivamento 73

Nº:2011/7-320635-7 Nilson Altair Lugues Marcus Lopes Miyata Arquivamento 74

ANEXO - XIV / ATA Nº46

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4 / 38

Nº:2011/7-316177-1 E. Pelizaro e CIA LTDA Ricardo Cesar Babugia Arquivamento 75

Nº:2011/7-322077-7 Julio Cesar Cortez Ulysses Adriano de lima Pazzoti Arquivamento 76

Nº:2011/7-322025-5 Marcos Martins Neto Ronald Landgraf Arquivamento 77

Nº:2011/7-316918-4 Marineuza Batista de Souza Murata M & JAF Assria Agrop e Arquit S/C LTDA Arquivamento 78

Nº:2011/7-318570-4 Rubenei Meloto Bach Levantamentos Topograficos LTDA Arquivamento 79

Nº:2011/7-318749-3 Rodrigo Pegoraro Wargha Ana Carolina Ciriaco Padilha Arquivamento 80

Nº:2011/7-329290-8 Ivano Ribeiro de Carli Fabiano de Carli Arquivamento 81

Nº:2011/7-331483-8 Aroldo Menezes Arnoni Marcus Vinicius Fabricio Arquivamento 82

Nº:2011/7-332604-3 Catarina Medeiro da Silva Fabiano Rodrigues Baesso Arquivamento 83

Nº:2011/7-324015-1 Colegio Nossa Senhora do Rosario Megalajes Indústria de Artefatos de Cimento Arquivamento 84

Nº:2011/7-327499-5 Municipio de Palotina Edio Zoz Arquivamento 85

Nº:2011/7-325586-5 Jose Maria Baloneker B Duarte & F Silva LTDA ME Arquivamento 86

Nº:2011/7-319141-1 Daniel Jungles Martins Daniel Jungles Martins Arquivamento 87

Nº:2010/7-313409-1 Tiemi Kaize Moraes Imanobu Rossi Fabiano Rodrigues Baesso Arquivamento 88

Nº:2010/7-312835-8 Lourdes Gimenis de Moura Luiz Claudi Correia da Silva Arquivamento 89

Nº:2009/7-311467-3 Anderson Luiz Enge Anderson Luiz Enge Arquivamento 90

Nº:2011/7-318957-9 Francisco Soares Caldeira Everton Briques Arquivamento 91

Nº:2010/7-337298-5 Mitra Diocesana de Campo Mourão M F & JAF Assria Agrop e Arquit S/C LTDA Arquivamento 92

Nº:2008/7-033491-5 Associação Nacional de Pesquisa e Preservação

Associação Nacional de Pesquisa e Preservação Arquivamento 93

Nº:2009/7-320151-7 Pierri JR Planejamento S/C LTDA Pierri JR Planejamento S/C LTDA Arquivamento 94

Nº:2011/7-326127-6 Municipio de Londrina Regina Celia dos Santos Nabhan Arquivamento 95

Nº:2011/7-322437-1 João Batista Testi Julio Cezar Cadori Arquivamento 96

Nº:2011/7-323032-8 José Luiz Machado Vanderson de Souza Azevedo Arquivamento 97

Nº:2010/7-140868-2 Sebatião Pereira da Silva Sebatião Pereira da Silva Arquivamento 98

Nº:2011/7-329148-3 Ana Verginia Brinker Lajes Andrioli LTDA ME Arquivamento 99

Nº:2011/7-329248-6 Agnes Maria Terra Lajes Andrioli LTDA ME Arquivamento 100

Nº:2010/7-330998-8 Elizeu Luiz Scariot Lenir Nonato de Moura & CIA LTDA - ME Arquivamento 101

Nº:2008/7-318620-7 Municipio de Turvo Construtela Construções Civis LTDA Arquivamento 102

Nº:2011/7-321190-3 Silvanira Xavier Gruskoski Nobuo Enomoto Arquivamento 103

Nº:2009/7-320509-7 Vitor Chaouiche André Avelino de Carvalho e Silva Arquivamento 104

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5 / 38

Nº:2010/7-336758-8 Carina Franciscato Liliane Lemoine Bruschi Arquivamento 105

Nº:2004/7-062609-0 Edelcio Aristeu de Paula Ana Carolina Silva Junqueira Arquivamento 106

Nº:2011/7-330762-8 Marcelo Malagutti Robert Christian Moritz Cantarutti Arquivamento 107

Nº:2011/7-315343-3 Irae Racalli Menegazzo Henry Belchior da Cunha Arquivamento 108

Nº:2011/7-321184-5 Genezio Alves Mariano Yuri Morissawa Arquivamento 109

Nº:2011/7-315399-9 Andre Aparecido da Costa Robert Christian Moritz Cantarutti Arquivamento 110

Nº:2011/7-315230-5 Marcos Rogerio Carniato Robert Christian Moritz Cantarutti Arquivamento 111

Nº:2010/7-319541-5 Cooperativa Agropecuaria Helga Werner Arquivamento 112

Nº:2011/7-322204-6 Nilsea de Fatima Fadel Girotto Lilia Junqueira Campos Arquivamento 113

Nº:2010/7-329289-7 Dori Alimentos LTDA Dori Alimentos LTDA Arquivamento 114

Nº:2011/7-326802-8 Leandro Baldao Arrigo José Vicente Bordingnon Arquivamento 115

Nº:2011/7-323253-9 José Francisco da Silva Filho José Francisco da Silva Filho Arquivamento 116

Nº:2011/7-330363-7 Joice Grasielle de Oliveira Luis Osney Volante Arquivamento 117

Nº:2011/7-326327-2 Vagner Polita Jorge Eduardo Cazaril Arquivamento 118

Nº:2011/7-323478-4 Info-Fix Informatica LTDA Gustavo D Almeida Garrett Arquivamento 119

Nº:2011/7-335428-7 Zorina de Oliveira Iora Vinicius Coutinho Arquivamento 120

Nº:2011/7-336121-5 Acir Jesus Oliveira Acir Jesus Oliveira Arquivamento 121

Nº:2011/7-330167-5 Susana Dellaroza Martins Mauro Pace Moreira Arquivamento 122

Nº:2011/7-323066-8 Vitoria de lourdes Gubert Guzzo G. dos Santos Arquivamento 123

Nº:2011/7-324590-7 Auge Construtora de Obras LTDA Auge Construtora de Obras LTDA Arquivamento 124

Nº:2011/7-331358-4 Adierson Stedille ADS Arquitetura e Planejamento LTDA Arquivamento 125

Nº:2011/7-314605-2 Sueli Maria Stabile Ferreira Omar Barbosa Guimarães Arquivamento 126

Nº:2011/7-329969-4 Benedito Domingos da Silva Melissa Christina de Castro Lopes Arquivamento 127

Nº:2011/7-325976-5 Euripedes Funes Margareth de Almeida Pongelupe Arquivamento 128

Nº:2011/7-321713-8 Celso Fuhr Eliton Lamonica Aguiar Arquivamento 129

Nº:2011/7-324767-4 Antonio Ronaldo Nichele Walter Henrique Cioato Arquivamento 130

Nº:2011/7-324772-1 Marilda Dal Santos Walter Henrique Cioato Arquivamento 131

Nº:2011/7-323143-4 Luiz Ernani Chiqueto M F & JAF Assria Agrop e Arquit S/C LTDA Arquivamento 132

Nº:2011/7-322658-2 Celia dos Santos Celia dos Santos Arquivamento 133

Nº:2011/7-323152-5 Walter Baptista dos Santos Junior Indústria e Comércio Ciola LTDa Arquivamento 134

Nº:2011/7-322788-1 Aparecido Custodio da Silva Edgar Rafael Salome Barea Arquivamento 135

Nº:2011/7-323362-3 Gilberto Monteiro Bento Gilberto Monteiro Bento Arquivamento 136

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6 / 38

Nº:2011/7-324471-1 Municipio de Ribeirão Claro Carlos Alberto Rodrigues Arquivamento 137

Nº:2011/7-325006-4 Andre Vinicius de Souza Nantes Vinicius Coutinho Arquivamento 138

Nº:2011/7-325115-8 Luci Mari Paolazzi Clécio Vidal Arquivamento 139

Nº:2011/7-323410-4 Paulo Nogueira da Silva Cristina Mara Leiko Takada Arquivamento 140

Nº:2011/7-330721-9 Geraldo Cesar Bornia Marcos Roberto Romera Arquivamento 141

Nº:2011/7-328180-9 Martin Lazaro Alessandra de Azevedo Chiaroti Reis Arquivamento 142

Nº:2011/7-060627-9 José Valdevino Domingues Cordeiro Sergio Rezende de Menezes Arquivamento 143

Nº:2011/7-327780-3 Joaquim Grosso Julio Cesar Koga Arquivamento 144

Nº:2011/7-326659-9 Adriano Junior Teoro Dias & Saito LTDA Arquivamento 145

Nº:2011/7-330016-1 Pedro Orlando Pedro Orlando Arquivamento 146

Nº:2011/7-326602-2 Renata Secco Mendes Carlos Eduardo Pereira Arquivamento 147

Nº:2010/7-336478-3 Luciley Fernanda de Oliveira Ari Luciano dos Santos Empreendimentos e Construção Civil LTDA - ME

Arquivamento 148

Nº:2011/7-325629-9 Municipio de Ribeirão Claro Carlos Alberto Rodrigues Arquivamento 149

Nº:2011/7-330921-5 Denise Maria Gavron Suzane Simon Pereira Arquivamento 150

Nº:2011/7-326043-3 Wilson Koiti Komatsu Frank Massamiti Ishida Arquivamento 151

Nº:2010/7-333100-0 Mitra Diocesana de Palmas Cristina Moro Zopelaro Arquivamento 152

Nº:2009/7-305802-9 O J da Silva Cardoso & CIA LTDA O J da Silva Cardoso & CIA LTDA Arquivamento 153

Nº:2011/7-323474-0 Info-Fix Informatica LTDA Sonia de Fatima Boamorte Arquivamento 154

Nº:2011/7-327339-0 Giselle Prix Gemignani Alan Vistochi Arquivamento 155

Nº:2011/7-330384-2 Marli Terezinha Kurpstein Maria Elita Pereira de Souza Curcz Arquivamento 156

Nº:2011/7-329918-1 Severino Antonio de Costa Severino Antonio de Costa Arquivamento 157

Nº:2011/7-330229-2 Solange Hessmann Danielle Cristinne Corsato Arquivamento 158

Nº:2011/7-330319-3 Irmãos Braganholo LTDA Denir Gonçalves Martins Arquivamento 159

Nº:2011/7-326621-5 Pedro Olivio Borrasca Decorart Gesso LTDA - ME Arquivamento 160

Nº:2011/7-327985-4 Sindicato dos Metarlugicos da Grande Curitiba Cassiana Galante Arquivamento 161

Nº:2011/7-321552-9 Luisa Fanes Rosane Vieira de Oliveira Arquivamento 162

Nº:2011/7-321555-2 JV Vidraçaria LTDA G. dos Santos Arquivamento 163

Nº:2011/7-321550-7 Luisa Fanes Rosane Vieira de Oliveira Arquivamento 164

Nº:2011/7-315358-0 Olivia Aparecida Fustinoni da Silva J A Machado & Tavares LTDA Arquivamento 165

Nº:2011/7-329739-0 Angelo Coniani Filho João Paulo Montes de Souza Arquivamento 166

Nº:2011/7-329042-4 Renato Montes Garcia João Paulo Montes de Souza Arquivamento 167

Nº:2011/7-325359-6 Mailton Bandeira Vinicius Coutinho Arquivamento 168

Nº:2011/7-322624-2 Marcelo Benevenuto Leonardo Joyce Regina Boriollo Arquivamento 169

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7 / 38

Nº:2011/7-315048-9 Sabrine Aumann Franklin Jeferson Santos Niece Arquivamento 170

Nº:2011/7-324987-4 Viviane de Faveri Pitz Viviane de Faveri Pitz Arquivamento 171

Nº:2011/7-325135-2 Jailton Domingos Santana Vinicius de Faveri Pitz Arquivamento 172

Nº:2011/7-325114-7 Luci Mari Paolazzi Clecio Vidal Arquivamento 173

Nº:2011/7-323166-1 Leandro Matheus Bolognesi Claudio de Oliveira Rosa Arquivamento 174

Nº:2011/7-323163-8 Leandro Matheus Bolognesi Claudio de Oliveira Rosa Arquivamento 175

Nº:2011/7-324567-8 Luiz Alves Nunes Filho Beatriz Perez Martins Arquivamento 176

Nº:2011/7-324848-4 Arlei Mariano Gracioli Hislaine Picone Arquivamento 177

Nº:2011/7-323535-6 Claudio Deitos Elisa Zanol Arquivamento 178

Nº:2011/7-325179-4 Anderson Lino Delani Bruno Garcia de Athayde Arquivamento 179

Nº:2011/7-323811-7 Carlos Vicente Delatorre Tulio Henrique Ceolin Marquetti Arquivamento 180

Nº:2011/7-323852-6 Maria de Lourdes Benvegnu Altair de Souza Arquivamento 181

Nº:2011/7-325379-2 Maria de Lourdes fontes Correia Lajes Andrioli LTDA ME Arquivamento 182

Nº:2010/7-310291-0 Municipio de Campo Largo Karine Fumasoni Zanlorenzi Arquivamento 183

Nº:2010/7-321274-8 Mauro Roberto Nichele Walter Henrique Cioato Arquivamento 184

Nº:2009/7-336189-0 Instituto do Patrimonio Historico Instituto do Patrimonio Historico Arquivamento 185

Nº:2010/7-320976-7 Adrian Rafael Schuartz Mariane Erbano Romeiro Arquivamento 186

Nº:2011/7-320547-8 Municipio de Bocaiuva do Sul Roca Arquitetura LTDA Arquivamento 187

Nº:2011/7-321947-4 Marcelo Francisco Plastina Decorart Gesso LTDA - ME Arquivamento 188

Nº:2011/544181 Luciana Mello de Brito Luciana Mello de Brito Arquivamento 189

Nº:2011/544182 Luciana Mello de Brito Luciana Mello de Brito Arquivamento 190

Nº:2011/544180 Luciana Mello de Brito Fabricio Vergara Mota Arquivamento 191

Nº:2011/195209 Cristiane Pulsides Fabricio Vergara Mota Arquivamento 192

Nº:2011/128005 Maria Cristina Novi Alexandre Fabbri Hulmeyer Arquivamento 193

Nº:2011/19224 Viviane Lopes da Silva Bruna Gabrielle Zampiri de Pieri Arquivamento 194

Nº:2011/163609 João Gregorio Prestes Lajes Santa Rita de Cassia LTDA Arquivamento 195

Nº:2010/187509 Nereide de Souza Moreira Brndalise Luiz Osney Volante Arquivamento 196

Nº:2011/7-325096-2 Sergio Ricardo Mentrop de Oliveira Sandra Sternadt Arquivamento 197

Nº:2011/7-323507-2 Wilson Lemunie Daniele Jung Arquivamento 198

Nº:2011/7-324306-9 Nayara Jaqueline Pereira Daniele Jung Arquivamento 199

Nº:2011/7-323650-8 Anderson Lemos dos Santos Daniele Jung Arquivamento 200

Nº:2011/251287 Terezinha de Castilho dos Santos Mauricio Miguelote Kokis Arquivamento 201

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Nº:2011/7-333447-2 Sandoz do Brasil Ind. Farmaceutica LTDA Reinaldo Gomes de Assumpção Arquivamento 202

Nº:2011/297136 Walter Winter Sergio Mauro Lell Arquivamento 203

Nº:2011/217559 João de Oliveira Carvalho Sergio Gasparino Arquivamento 204

Nº:2011/7-000405-7 Daniela Mizuta Daniela Mizuta Arquivamento 205

Nº:2011/392734 Carina Mendonça Muller Carina Mendonça Muller Arquivamento 206

Nº:2011/248515 Fobrasa Comércio e Ind. De Maq. LTDA

Fobrasa Comércio e Ind. De Maq. LTDA Arquivamento 207

Nº:2011/7-320094-0 Edmilson da Silva Junior Yuri Morissawa Arquivamento 208

Nº:2011/7-322607-1 Nadia Busignani Pires Ramos Alexsandra Alves Consalter Diniz Arquivamento 209

Nº:2011/7-321705-8 Loteamento Lago Azul LTDA Andrea Cristina de Lemos Becker Arquivamento 210

Nº:2011/7-321717-2 Loteamento Lago Azul LTDA Andrea Cristina de Lemos Becker Arquivamento 211

Nº:2011/7-321709-2 Loteamento Lago Azul LTDA Andrea Cristina de Lemos Becker Arquivamento 212

Nº:2011/7-321709-3 Vincenzo Boccuccia Yuri Morissawa Arquivamento 213

Nº:2011/227294 Rafael Stadnick Ana Paula Pupo Correia Arquivamento 214

Nº:2011/7-324940-9 Samuel Jordão Maura Priscila Darif Saraiva Arquivamento 215

Nº:2011/7-329774-3 Maria H. Jacomini Fernandes Osmar Adriano Santos de Oliveira Arquivamento 216

Nº:2011/7-322377-6 Marcos Augusto Vallarini JRS Participações LTDA Arquivamento 217

Nº:2011/7-318096-9 Paulo Borges Lenir Nonato de Moura & CIA LTDA ME Arquivamento 218

Nº:2011/7-319386-0 Luciane Maria Camargo Lima Ari dos Santos Empreend. E Const. LTDA MR Arquivamento 219

Nº:2011/7-321185-6 Diennes Bergmann Yuri Morissawa Arquivamento 220

Nº:2011/7-330599-5 Zeni Aparecida de Souza Lima Carriel Materiais de Construção LTDA ME Arquivamento 221

Nº:2011/7-329425-5 Ari Luciano dos Santos Emprend. E Const. LTDA ME

Ari Luciano dos Santos Emprend. E Const. LTDA ME Arquivamento 222

Nº:2011/7-323491-1 Ronaldo Figueira de Godoy Camozatto & Bonaci LTDA Arquivamento 223

Nº:2011/244245 Fabricio Vergara Mota Fabricio Vergara Mota Arquivamento 224

Nº:2011/7-171141-7 Rogerio Antonio Rinaldi Lindamara Correa Pugas Arquivamento 225

Nº:2011/217458 Igreja Evangelica Assembleia Osmar Denker Arquivamento 226

Nº:2011/236646 Igreja do Evangelho Quadrangular Remetal Esquadrias Metálicas LTDA Arquivamento 227

Nº:2011/236660 Moacyr Collita Filha Enkar Engenharia LTDA Arquivamento 228

Nº:2011/366435 Sergio Chiratto Laiana Paula Santoro Vertuan Arquivamento 229

Nº:2011/237616 Russiely Pizatto Russiely Pizatto Arquivamento 230

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Nº:2011/276635 Daniel Garcia Rezende Ariadne Batinga Arquivamento 231

Nº:2011/7-328213-1 Iclael Alves de Souza Iclael Alves de Souza Arquivamento 232

Nº:2011/7-325962-9 Vilmar Jose dos Santos Giovani Bisolo Arquivamento 233

Nº:2011/7-304902-3 Mario Peres Filho Mauricio Rodrigues de Souza Arquivamento 234

Nº:2011/7-317466-1 Ricardo França Gastão Luiz Mendes Lima Filho Arquivamento 235

Nº:2011/7-329998-7 Municipio de Primeiro de Maio Michelle Patricio Sayegh Arquivamento 236

Nº:2011/7-328988-1 Aparecida Abramowik Picinini Tiago Faquini Assoni Arquivamento 237

Nº:2011/7-328545-8 Jose Carlos de Castro Julio Cesar Koga Arquivamento 238

Nº:2011/7-329046-8 Secretária do Estado do Paraná Silvia Midori Sasaki Arquivamento 239

Nº:2011/7-329741-4 Zildo Jose de Oliveira Silvana Ciboldi Arquivamento 240

Nº:2011/7-328428-4 Jeferson de Carvalho Bernardo-ME Jeferson de Carvalho Bernardo-ME Arquivamento 241

Nº:2011/7-250797-3 Municipio de Paulo Frontin Roberto Felipe Gugelmin Arquivamento 242

Nº:2011/7-328422-8 Andre Luiz Garcia Julio Cesar Koga Arquivamento 243

Nº:2011/7-328757-8 Cleverson Gimenez Franco Junio Felipe de Padua Arquivamento 244

Nº:2011/7-328549-2 Flavio Filipiaqui Paula Gonçalves Machado Arquivamento 245

Nº:2011/7-317517-5 Valdir Santos Vieira Altair de Souza Arquivamento 246

Nº:2011/7-329289-5 Elvis Roberto Maioki Geolice Liska Arquivamento 247

Nº:2011/7-317441-2 Patricia Mayra Pavan Nunes Fabiana Nathalie Ferreira Arquivamento 248

Nº:2012/8621 Denise Ramiro Machado Denise Ramiro Machado Arquivamento 249

Nº:2012/3318 Islan Procopio dos Santos Islan Procopio dos Santos Arquivamento 250

Nº:2011/413972 Regiane Candeo Lopes Cobra Regiane Candeo Lopes Cobra Arquivamento 251

Nº:2011/412218 Claudione Bruschi de Menezes Claudione Bruschi de Menezes Arquivamento 252

Nº:2011/413946 Regiane Candeo Lopes Cobra Regiane Candeo Lopes Cobra Arquivamento 253

Nº:2011/7-333308-2 Maria de Lourdes Kroll Ciumachevicz

Maria de Lourdes Kroll Ciumachevicz Arquivamento 254

Nº:2011/7-329568-9 Jairo Aparecido Theodoro Vanderson de Souza Azevedo Arquivamento 255

Nº:2011/7-265553-0 Banco Santander do Brasil S/A Claudio Koch Arquivamento 256

Nº:2011/7-329531-6 Reginaldo Sgorlon Vanderson de Souza Azevedo Arquivamento 257

Nº:2011/7-328193-4 Lublin Administradora de Bens Walter Henrique Cioato Arquivamento 258

ANEXO - XIV / ATA Nº46

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10 / 38

Nº:2011/7-329315-0 Marcio Anderson Dante Ulysses Adriano de Lima Pazzotti Arquivamento 259

Nº:2011/7-329587-2 Edmara Cristina Bonetti Buigo e Outros Mauricio Rodrigues de Souza Arquivamento 260

Nº:2011/7-326496-8 Alceu Linhares Alceu Linhares Arquivamento 261

Nº:2011/7-326710-5 Edson Jose de Morais Cleberson Andre Spezia Arquivamento 262

Nº:2011/7-329753-8 Maiko Antonio Oliveira Silva Paulo Cesar Galete Arquivamento 263

Nº:2011/7-329907-8 Zenite Terezinha da Silva Wladimir Luiz Refosco Arquivamento 264

Nº:2011/7-329494-8 Royalpar Administração Carlos Henrique Bachstein Arquivamento 265

Nº:2011/7-250873-8 Dirlei Lourenço de Souza Diogenes Ferreira Ditrich Arquivamento 266

Nº:2011/7-250874-9 Marcos Antonio Albuquerque Dirlei Lourenço de Souza Arquivamento 267

Nº:2011/7-250839-6 Dilson Szibor Ana Maria Longa da Silca Arquivamento 268

Nº:2011/7-250849-8 Ivonete Maria Lemos Jane dos Santos Arquivamento 269

Nº:2011/7-280673-7 Betriz Baggio Yuri Hornung Arquivamento 270

Nº:2011/7-280638-4 Turquesa Tecidos e Vestuários S/A Djalma Pinto de Carvalho Junior Arquivamento 271

Nº:2011/7-280616-8 Vera Lucia Martins Pinto Marcos de Souza Gonçalves Arquivamento 272

Nº:2011/7-260604-4 Kiyly Ind. Textil LTDA Gilberto Luis Gracia Koppe Arquivamento 273

Nº:2011/7-270431-6 MarioLourenço dos Santos Dorgenes Ferreira Ditrich Arquivamento 274

Nº:2011/7-250867-0 Jackson Fernando Dal Bó Eliziane Capeleti Arquivamento 275

Nº:2011/7-326177-6 Carolina de Vasconcelos de Araujo Rodrigo Odilon Lucchesi Arquivamento 276

Nº:2011/7-245882-4 Eliandra Mattiuzzi Civa Ariel Rodrigo de Souza Costa Arquivamento 277

Nº:2011/408469 Maria Aparecida Miranda Maria Aparecida Miranda Arquivamento 278

Nº:2011/7-330068-3 Ivo Santos Junior & Orlando Krauspenhar

ADS Arquitetura e Planejamento LTDA Arquivamento 279

Nº:2011/7-230753-1 Municipio de Prado Ferreira Municipio de Prado Ferreira Arquivamento 280

Nº:2011/7-363297 Reinaldo Gomes de Assumpção Reinaldo Gomes de Assumpção Arquivamento 281

Nº:2011/412773 Maria Clara Mazzo de Oliveira Maria Clara Mazzo de Oliveira Arquivamento 282

Nº:2011/414396 Marcio Gabriel Inada Marcio Gabriel Inada Arquivamento 283

Nº:2011/409363 Mariana Araujo de Paula Mariana Araujo de Paula Arquivamento 284

Nº:2012/878 Tatiani Campos Peralis Tatiani Campos Peralis Arquivamento 285

Nº:2011/404646 Ruy Antonio de Oliveira Ruy Antonio de Oliveira Arquivamento 286

Nº:2011/7-305107-8 Secretaria de Estado de Obras Publicas Gislayne Patricia Korchak Arquivamento 287

Nº:2011/7-317604-3 Municipio de Nova Santa Barbara W. Motoya - Arquitetura LTDA Arquivamento 288

Nº:2011/7-328186-5 Tecnobuild Construções Civis LTDA Danilo Paiva Carvalho Arquivamento 289

ANEXO - XIV / ATA Nº46

Av. Nossa Senhora da Luz, 2.530 - Alto da Rua XV CEP 80.045-360 - Curitiba, Paraná, Brasil

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11 / 38

Nº:2011/7-318013-0 GF2 Incorporações LTDA Daniele Grani Arquivamento 290

Nº:2011/7-321564-3 Dorival Florenço & CIA LTDA Dorival Florenço & CIA LTDA Arquivamento 291

Nº:2011/7-326170-9 Rodrigo Lourenço Mlynaryk Yuri Morissawa Arquivamento 292

Nº:2011/7-330279-2 Lucinete da Cunha Lucinete da Cunha Arquivamento 293

Nº:2011/7-330064-9 Maria de Lourdes Laverde Avanci Arthur Yukishigue Yabiku Arquivamento 294

Nº:2011/7-326223-5 Andre Vinicius de Souza Nantes Andre Vinicius de Souza Nantes Arquivamento 295

Nº:2011/7-327767-6 Adriana dos Santos Nilson Menezes Arquivamento 296

Nº:2011/7-327609-3 Municipio de Fenix Robert Christian Moritz Cantarutti Arquivamento 297

Nº:2011/7-327606-0 Municipio de São Pedro do Ivai J. Custodio Construções LTDA Arquivamento 298

Nº:2011/7-327565-8 Douglas Daniel Ruppenthal Junio Felipe de Padua Arquivamento 299

Nº:2011/7-327154-3 Fabiana Aparecida Fogari Nilson Menezes Arquivamento 300

Nº:2011/7-324985-2 Municipio de Janiopolis Municipio de Janiopolis Arquivamento 301

Nº:2011/7-326146-9 Joane Pimentel Bentes Milton de Almeida Barbosa Arquivamento 302

Nº:2011/7-329993-2 Claudemir Silvanei Maurer Leila Gisela Weizenmann da Silva Arquivamento 303

Nº:2011/7-330374-0 Adilson Vitor dos Santos Arthur Yukishigue Yabiku Arquivamento 304

Nº:2011/7-330045-6 Nara Maria da Silva Foss Guarda Rafael Fernando Fachinello Arquivamento 305

Nº:2011/7-305111-4 Secretaria de Estado de Obras Publicas Gislayne Patricia Korchak Arquivamento 306

Nº:2011/7-305108-9 Secretaria de Estado de Obras Publicas Gislayne Patricia Korchak Arquivamento 307

Nº:2011/7-305109-0 Secretaria de Estado de Obras Publicas Gislayne Patricia Korchak Arquivamento 308

Nº:2011/7-305110-3 Secretaria de Estado de Obras Publicas Gislayne Patricia Korchak Arquivamento 309

Nº:2011/7-120782-5 Rosemir Tenorio da Silva Santos Leny Nogueira Verpa Arquivamento 310

Nº:2011/7-328747-6 Alesandro Jose Carvalho Grade Mariane America Pires Baptista Arquivamento 311

Nº:2011/7-328423-9 Paulo Sergio Rocha da Silva Lincon Montrezol Armacollo Arquivamento 312

Nº:2011/7-328516-3 Idelma Rezende Martins ME Vanderson de Souza Azevedo Arquivamento 313

Nº:2011/7-328748-7 Alexsandro Jose Carvalho Grade Marilda Carmem Pires Baptista Arquivamento 314

Nº:2011/7-329282-8 Andrea Guimarães Melatti Paulo Sergio Branco Arquivamento 315

Nº:2011/7-329871-3 Eliandro de Aro Celso Ricardo de Silvio Arquivamento 316

Nº:2011/7-329822-4 Municipio de Santo Antonio da Platina Marcio Erlim Gonçalves Arquivamento 317

ANEXO - XIV / ATA Nº46

Av. Nossa Senhora da Luz, 2.530 - Alto da Rua XV CEP 80.045-360 - Curitiba, Paraná, Brasil

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12 / 38

Nº:2011/7-329649-9 Assis Francisco da Silva Arthur Yukishigue Yabiku Arquivamento 318

Nº:2011/7-329066-2 TCP. Terminal de Conteineres de Paranagua C.H. Pilati Arquitetura LTDA Arquivamento 319

Nº:2011/7-316922-0 Leonardo Gianini Milani Francisco Jose Pontes Ivantes Arquivamento 320

Nº:2011/7-317193-5 Roberto Pascoarelli Patricia Leiko Moribe Arquivamento 321

Nº:2011/7-332248-3 Valdir Shaiko Diorgenes Ferreira Ditrich Arquivamento 322

Nº:2011/7-332234-7 Venor Giongo Diorgenes Ferreira Ditrich Arquivamento 323

Nº:2011/7-321478-6 Ademar Pimentel Debora Christina Baptista da Cunha Arquivamento 324

Nº:2011/7-326698-6 Randerson Cassio Pontes Andre Avelino de Carvalho e Silva Arquivamento 325

Nº:2011/7-316770-2 M. B. Materiais de Construção LTDA Thiago Amaro Francisco dos Santos Arquivamento 326

Nº:2011/7-316475-8 Adercio Scalvi G. dos Santos Arquivamento 327

Nº:2011/7-319820-7 Silvio Aires de Melo Filho Sergio Gasparino Arquivamento 328

Nº:2011/7-314765-7 Amaury Eudes da Silva Sergio Gasparino Arquivamento 329

Nº:2011/7-317324-8 Paulo Henrique Patricio Sergio Gasparino Arquivamento 330

Nº:2011/7-334805-8 Vilson Sonsin Ribeiro Sergio Gasparino Arquivamento 331

Nº:2011/7-334492-1 Inovel Tacografos Sergio Gasparino Arquivamento 332

Nº:2011/7-333217-1 Fernando Barbosa dos Santos Sergio Gasparino Arquivamento 333

Nº:2011/7-329370-7 Luiz Antonio Ferreira Sergio Gasparino Arquivamento 334

Nº:2011/7-328966-5 Guilherme Luiz Genez Sergio Gasparino Arquivamento 335

Nº:2011/7-324421-1 Irley Alves Nunes Bussadori Sergio Gasparino Arquivamento 336

Nº:2011/7-322774-5 Carmelina de Fatima Monteiro Sergio Gasparino Arquivamento 337

Nº:2011/7-336046-1 Thiago Alexandre Herek Sergio Gasparino Arquivamento 338

Nº:2011/7-317275-6 Antonio Cembrani Sonia Mara Nacke Faust Arquivamento 339

Nº:2011/7-316872-7 L. D. A Participações Societarias LTDA Julio Cesar Fiori Arquivamento 340

Nº:2011/7-316882-9 Carla Regina Maguet Carla Regina Maguet Arquivamento 341

Nº:2011/7-336165-7 Jamille Alzira Naufal Daher Sergio Gasparino Arquivamento 342

Nº:2011/7-336536-4 Nizael Pedro Sergio Gasparino Arquivamento 343

Nº:2011/7-314485-2 Rosana Santos da Silva Sergio Gasparino Arquivamento 344

Nº:2011/7-314451-2 Marcos Fernando Bezerra Marcos Fernando Bezerra Arquivamento 345

Nº:2011/7-315348-8 Idelma Rezende Martins ME Vanderson de Souza Azevedo Arquivamento 346

Nº:2011/7-332721-7 Remi Ransolin Michela Adriana V. Borstel Carvalho Arquivamento 347

Nº:2011/7-336210-5 Fabio Mauricio Carneiro Mayer Ind. E Com. De Mat. De Const. LTDA Arquivamento 348

ANEXO - XIV / ATA Nº46

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13 / 38

Nº:2011/7-316911-7 Gilberto Marques da Silva Azevedo Jakeline Aparecida Ferreira Arquivamento 349

Nº:2011/7-337028-3 Banco do Brasil S/A Eurico Cavalcanti Rocha Bittencourt Arquivamento 350

Nº:2011/7-270291-2 Fabio Domingos Batista Fabio Domingos Batista Arquivamento 351

Nº:2011/7-318232-9 Tiago Rosset Cesar Miranda de Souza Arquivamento 352

Nº:2011/7-336190-8 Jose Gabriel Cavalin Mauro Marcon Arquivamento 353

Nº:2011/7-316751-9 Luiz Carlos Coradin Mariana Fernanda Santos Gomes Arquivamento 354

Nº:2011/7-326707-0 Antonio Coimbra Thais Mendes Taglieber Arquivamento 355

Nº:2011/7-333422-3 Vitorio Leniar Yuri Hornung Arquivamento 356

Nº:2011/7-333569-1 Erik Jan Petter Everton Briques Arquivamento 357

Nº:2011/7-316876-1 Alcindo Valentin Iora Everton Briques Arquivamento 358

Nº:2011/7-317284-7 Municipio de Pinhão Elenice Borges Tesseroli Arquivamento 359

Nº:2011/7-322334-5 Paulo Sergio Kwaxneski Everton Briques Arquivamento 360

Nº:2011/7-015813-4 Leila de Fatima da Silva Guilherme F. de Mello Meirelles Arquivamento 361

Nº:2011/7-319442-1 Santos Mateus Picoloto Junior Luiz Carlos Berini de Almeida Arquivamento 362

Nº:2011/7-316790-6 Irineu Jose Pires de Lima Daniella de Marchi Arquivamento 363

Nº:2011/7-314691-6 Virginia da Silva Jacyntho Anderson Daniel Klassmann Arquivamento 364

Nº:2011/7-317871-0 Silvio Ribeiro de Almeida Sergio Gasparino Arquivamento 365

Nº:2011/7-315332-0 Senhorinha da Silva Liotto Senhorinha da Silva Liotto Arquivamento 366

Nº:2011/7-315741-3 Edna Neves Ana Maria Alves Sapata Arquivamento 367

Nº:2011/7-315760-6 Ivan Lopes Jadison Roberto Pires Arquivamento 368

Nº:2011/7-315863-2 Edgar Eber Coutinho Rodrigo Henrique Delmasso Arquivamento 369

Nº:2011/7-315968-0 Rodrigo Lourenço Mlynaryk Yuri Morissawa Arquivamento 370

Nº:2011/7-316100-0 Sebastião Ferreira Sobrinho Arthur Yukishigue Yabiku Arquivamento 371

Nº:2011/7-316341-5 Sergio M. de Oliveira Walter Henrique Cioato Arquivamento 372

Nº:2011/7-316379-9 Ana Renata Goes Machado Anderson Cunha Arquivamento 373

Nº:2011/7-316405-4 Municipio de almirante Tamandare Ivan Arnoldo Parra Arquivamento 374

Nº:2011/7-316728-0 Edenir Zandona Junior Geolice Liska Arquivamento 375

Nº:2011/7-316690-3 Municipio de Palotina Edio Zoz Arquivamento 376

Nº:2011/7-317434-3 Milton Geronimo Dias Marcus Vinicius Fabricio Arquivamento 377

Nº:2011/7-318323-1 Nilva Maria Geremia Graziele Caroline Souza Sonda Arquivamento 378

Nº:2011/7-318321-9 Nilva Maria Geremia Graziele Caroline Souza Sonda Arquivamento 379

Nº:2011/7-318237-4 João V. de Araujo Buba Sergio Gasparino Arquivamento 380

Nº:2011/7-317942-8 João Sergio Rausis João Sergio Rausis Arquivamento 381

Nº:2011/7-317874-3 Silvio Ribeiro de Almeida Sergio Gasparino Arquivamento 382

ANEXO - XIV / ATA Nº46

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14 / 38

Nº:2011/7-317327-1 Rafael Rambo Rafael Rambo Arquivamento 383

Nº:2011/7-317252-9 Natalino dos Santos Arildo Ghellere Arquivamento 384

Nº:2011/7-315422-1 Municipio de Bandeirantes Construtora Cimento LTDA-ME Arquivamento 385

Nº:2011/7-181021-5 Edilson Emerenciano Moreira Carina Socoloski Arquivamento 386

Nº:2011/7-171074-3 Elen Paola Alves Elen Paola Alves Arquivamento 387

Nº:2011/7-176074-3 Ismael Ali Ismail Pedro Kleber Lavalhos Arquivamento 388

Nº:2011/7-176056-1 Paulo Roberto do Nascimento Forte Laura Granzotto Arquivamento 389

Nº:2011/7-176001-6 Edmar Rodrigues Salomão Arthur Yukishigue Yabiku Arquivamento 390

Nº:2011/7-171072-1 Assoc. Pais e Amigos dos Excepcionais de Altonia Kenydei Cazeloto Arquivamento 391

Nº:2011/7-155533-5 Universidade Estadual de Londrina Yara Guedes Gonçalves Balboni Arquivamento 392

Nº:2011/7-318202-3 Saba Engenharia de Obras LTDA Santana & Carnavalle- Arquitetos Associados Arquivamento 393

Nº:2011/7-171037-8 Juliano Celio de Aro Carlos Eduardo Pereira Arquivamento 394

Nº:2011/7-318199-5 Saba Engenharia de Obras LTDA Santana & Carnavalle- Arquitetos Associados Arquivamento 395

Nº:2011/7-141037-3 João Pedro Galdino Bezerra Vania Cristina Hernandes Arquivamento 396

Nº:2011/7-171032-3 Aldenora Alves dos Santos Marcelo Rodrigues Lazaro Arquivamento 397

Nº:2011/7-317113-9 CDC Casa das Canetas LTDA ME CDC Casa das Canetas LTDA ME Arquivamento 398

Nº:2011/7-319034-9 Comporta Paineis Decorativos LTDA Comporta Paineis Decorativos LTDA Arquivamento 399

Nº:2011/7-136058-3 Rodrigo Aparecido da Fonseca Rodrigo Aparecido da Fonseca Arquivamento 400

Nº:2011/7-312701-3 API SPE Planejamento e Desenvolvimento Luis Carlos Gurgel do Amaral Arquivamento 401

Nº:2011/7-333217-0 Fernando Barbosa dos Santos Sergio Gasparino Certidão de Quitação de ART 402

Nº:2011/7-317366-8 Luiz Bras Bonifacio Sergio Gasparino Arquivamento 403

Total de Arquivamentos 24/05/2015 a 22/07/2015 403

CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE ART

Nº Processo ou Protocolo

Solicitante/Proprietário Denunciado Movimentação

Nº:2011/7-317604-3 Municipio de Nova Santa Barbara W. Motoya - Arquitetura LTDA Certidão de Quitação de ART 1

Nº:2011/7-317604-3 Municipio de Nova Santa Barbara W. Motoya - Arquitetura LTDA Certidão de Quitação de ART 2

ANEXO - XIV / ATA Nº46

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15 / 38

Nº:2011/7-329286-2 Mauro Aparecido Giomo Natuani de Souza Costa Certidão de Quitação de ART 3

Nº:2011/7-329159-6 Municipio de Foz do Jordão Construtora G. L. F. LTDA ME Certidão de Quitação de ART 4

Nº:2011/7-323507-2 Wilson Lemunie Daniele Jung Certidão de Quitação de ART 5

Nº:2011/7-324306-9 Nayara Jaqueline Pereira Daniele Jung Certidão de Quitação de ART 6

Nº:2011/7-323650-8 Anderson Lemos dos Santos Daniele Jung Certidão de Quitação de ART 7

Nº:2011/7-322607-1 Nadia Busignani Pires Ramos Alexsandra Alves Consalter Diniz Certidão de Quitação de ART 8

Nº:2011/7-324940-9 Samuel Jordão Maura Priscila Darif Saraiva Certidão de Quitação de ART 9

Nº:2011/7-329774-3 Maria H. Jacomini Fernandes Osmar Adriano Santos de Oliveira Certidão de Quitação de ART 10

Nº:2011/7-322377-6 Marcos Augusto Vallarini JRS Participações LTDA Certidão de Quitação de ART 11

Nº:2011/7-318096-9 Paulo Borges Lenir Nonato de Moura & CIA LTDA ME Certidão de Quitação de ART 12

Nº:2011/7-319386-0 Luciane Maria Camargo Lima Ari dos Santos Empreend. E Const. LTDA MR Certidão de Quitação de ART 13

Nº:2011/7-321185-6 Diennes Bergmann Yuri Morissawa Certidão de Quitação de ART 14

Nº:2011/7-329425-5 Ari Luciano dos Santos Emprend. E Const. LTDA ME

Ari Luciano dos Santos Emprend. E Const. LTDA ME Certidão de Quitação de ART 15

Nº:2011/276635 Daniel Garcia Rezende Ariadne Batinga Certidão de Quitação de ART 16

Nº:2011/7-325962-9 Vilmar Jose dos Santos Giovani Bisolo Certidão de Quitação de ART 17

Nº:2011/7-304902-3 Mario Peres Filho Mauricio Rodrigues de Souza Certidão de Quitação de ART 18

Nº:2011/7-317466-1 Ricardo França Gastão Luiz Mendes Lima Filho Certidão de Quitação de ART 19

Nº:2011/7-329998-7 Municipio de Primeiro de Maio Michelle Patricio Sayegh Certidão de Quitação de ART 20

Nº:2011/7-329998-7 Municipio de Primeiro de Maio Michelle Patricio Sayegh Certidão de Quitação de ART 21

Nº:2011/7-328988-1 Aparecida Abramowik Picinini Tiago Faquini Assoni Certidão de Quitação de ART 22

Nº:2011/7-328545-8 Jose Carlos de Castro Julio Cesar Koga Certidão de Quitação de ART 23

ANEXO - XIV / ATA Nº46

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16 / 38

Nº:2011/7-329046-8 Secretária do Estado do Paraná Silvia Midori Sasaki Certidão de Quitação de ART 24

Nº:2011/7-329741-4 Zildo Jose de Oliveira Silvana Ciboldi Certidão de Quitação de ART 25

Nº:2011/7-328428-4 Jeferson de Carvalho Bernardo-ME Jeferson de Carvalho Bernardo-ME Certidão de Quitação de ART 26

Nº:2011/7-250797-3 Municipio de Paulo Frontin Roberto Felipe Gugelmin Certidão de Quitação de ART 27

Nº:2011/7-328422-8 Andre Luiz Garcia Julio Cesar Koga Certidão de Quitação de ART 28

Nº:2011/7-328757-8 Cleverson Gimenez Franco Junio Felipe de Padua Certidão de Quitação de ART 29

Nº:2011/7-328549-2 Flavio Filipiaqui Paula Gonçalves Machado Certidão de Quitação de ART 30

Nº:2011/7-317517-5 Valdir Santos Vieira Altair de Souza Certidão de Quitação de ART 31

Nº:2011/7-329289-5 Elvis Roberto Maioki Geolice Liska Certidão de Quitação de ART 32

Nº:2011/7-317441-2 Patricia Mayra Pavan Nunes Fabiana Nathalie Ferreira Certidão de Quitação de ART 33

Nº:2011/7-333308-2 Maria de Lourdes Kroll Ciumachevicz

Maria de Lourdes Kroll Ciumachevicz Certidão de Quitação de ART 34

Nº:2011/7-329568-9 Jairo Aparecido Theodoro Vanderson de Souza Azevedo Certidão de Quitação de ART 35

Nº:2011/7-265553-0 Banco Santander do Brasil S/A Claudio Koch Certidão de Quitação de ART 36

Nº:2011/7-329531-6 Reginaldo Sgorlon Vanderson de Souza Azevedo Certidão de Quitação de ART 37

Nº:2011/7-328193-4 Lublin Administradora de Bens Walter Henrique Cioato Certidão de Quitação de ART 38

Nº:2011/7-329315-0 Marcio Anderson Dante Ulysses Adriano de Lima Pazzotti Certidão de Quitação de ART 39

Nº:2011/7-329587-2 Edmara Cristina Bonetti Buigo e Outros Mauricio Rodrigues de Souza Certidão de Quitação de ART 40

Nº:2011/7-326496-8 Alceu Linhares Alceu Linhares Certidão de Quitação de ART 41

Nº:2011/7-329753-8 Maiko Antonio Oliveira Silva Paulo Cesar Galete Certidão de Quitação de ART 42

Nº:2011/7-329907-8 Zenite Terezinha da Silva Wladimir Luiz Refosco Certidão de Quitação de ART 43

Nº:2011/7-329494-8 Royalpar Administração Carlos Henrique Bachstein Certidão de Quitação de ART 44

ANEXO - XIV / ATA Nº46

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17 / 38

Nº:2011/408469 Maria Aparecida Miranda Maria Aparecida Miranda Certidão de Quitação de ART 45

Nº:2011/7-330068-3 Ivo Santos Junior & Orlando Krauspenhar

ADS Arquitetura e Planejamento LTDA Certidão de Quitação de ART 46

Nº:2011/7-328186-5 Tecnobuild Construções Civis LTDA Danilo Paiva Carvalho Certidão de Quitação de ART 47

Nº:2011/7-316922-0 Leonardo Gianini Milani Francisco Jose Pontes Ivantes Certidão de Quitação de ART 48

Nº:2011/7-317193-5 Roberto Pascoarelli Patricia Leiko Moribe Certidão de Quitação de ART 49

Nº:2011/7-332248-3 Valdir Shaiko diorgenes Ferreira Ditrich Certidão de Quitação de ART 50

Nº:2011/7-332248-3 Valdir Shaiko diorgenes Ferreira Ditrich Certidão de Quitação de ART 51

Nº:2011/7-332234-7 Venor Giongo Diorgenes Ferreira Ditrich Certidão de Quitação de ART 52

Nº:2011/7-321478-6 Ademar Pimentel Debora Christina Baptista da Cunha Certidão de Quitação de ART 53

Nº:2011/7-321478-6 Ademar Pimentel Debora Christina Baptista da Cunha Certidão de Quitação de ART 54

Nº:2011/7-326698-6 Randerson Cassio Pontes Andre Avelino de Carvalho e Silva Certidão de Quitação de ART 55

Nº:2011/7-316770-2 M. B. Materiais de Construção LTDA Thiago Amaro Francisco dos Santos Certidão de Quitação de ART 56

Nº:2011/7-316475-8 Adercio Scalvi G. dos Santos Certidão de Quitação de ART 57

Nº:2011/7-319820-7 Silvio Aires de Melo Filho Sergio Gasparino Certidão de Quitação de ART 58

Nº:2011/7-314765-7 Amaury Eudes da Silva Sergio Gasparino Certidão de Quitação de ART 59

Nº:2011/7-317324-8 Paulo Henrique Patricio Sergio Gasparino Certidão de Quitação de ART 60

Nº:2011/7-317366-8 Luiz Bras Bonifacio Sergio Gasparino Certidão de Quitação de ART 61

Nº:2011/7-334805-8 Vilson Sonsin Ribeiro Sergio Gasparino Certidão de Quitação de ART 62

Nº:2011/7-334492-1 Inovel Tacografos Sergio Gasparino Certidão de Quitação de ART 63

Nº:2011/7-334492-1 Inovel Tacografos Sergio Gasparino Certidão de Quitação de ART 64

Nº:2011/7-333217-0 Fernando Barbosa dos Santos Sergio Gasparino Certidão de Quitação de ART 65

ANEXO - XIV / ATA Nº46

Av. Nossa Senhora da Luz, 2.530 - Alto da Rua XV CEP 80.045-360 - Curitiba, Paraná, Brasil

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18 / 38

Nº:2011/7-333217-0 Fernando Barbosa dos Santos Sergio Gasparino Certidão de Quitação de ART 66

Nº:2011/7-329370-7 Luiz Antonio Ferreira Sergio Gasparino Certidão de Quitação de ART 67

Nº:2011/7-329370-7 Luiz Antonio Ferreira Sergio Gasparino Certidão de Quitação de ART 68

Nº:2011/7-328966-5 Guilherme Luiz Genez Sergio Gasparino Certidão de Quitação de ART 69

Nº:2011/7-324421-1 Irley Alves Nunes Bussadori Sergio Gasparino Certidão de Quitação de ART 70

Nº:2011/7-324421-1 Irley Alves Nunes Bussadori Sergio Gasparino Certidão de Quitação de ART 71

Nº:2011/7-336046-1 Thiago Alexandre Herek Sergio Gasparino Certidão de Quitação de ART 72

Nº:2011/7-336046-1 Thiago Alexandre Herek Sergio Gasparino Certidão de Quitação de ART 73

Nº:2011/7-316872-7 L. D. A Participações Societarias LTDA Julio Cesar Fiori Certidão de Quitação de ART 74

Nº:2011/7-316872-7 L. D. A Participações Societarias LTDA Julio Cesar Fiori Certidão de Quitação de ART 75

Nº:2011/7-316872-7 L. D. A Participações Societarias LTDA Julio Cesar Fiori Certidão de Quitação de ART 76

Nº:2011/7-316882-9 Carla Regina Maguet Carla Regina Maguet Certidão de Quitação de ART 77

Nº:2011/7-336165-7 Jamille Alzira Naufal Daher Sergio Gasparino Certidão de Quitação de ART 78

Nº:2011/7-336536-4 Nizael Pedro Sergio Gasparino Certidão de Quitação de ART 79

Nº:2011/7-336536-4 Nizael Pedro Sergio Gasparino Certidão de Quitação de ART 80

Nº:2011/7-314485-2 Rosana Santos da Silva Sergio Gasparino Certidão de Quitação de ART 81

Nº:2011/7-314451-2 Marcos Fernando Bezerra Marcos Fernando Bezerra Certidão de Quitação de ART 82

Nº:2011/7-315348-8 Idelma Rezende Martins ME Vanderson de Souza Azevedo Certidão de Quitação de ART 83

Nº:2011/7-332721-7 Remi Ransolin Michela Adriana V. Borstel Carvalho Certidão de Quitação de ART 84

Nº:2011/7-332721-7 Remi Ransolin Michela Adriana V. Borstel Carvalho Certidão de Quitação de ART 85

Nº:2011/7-332721-7 Remi Ransolin Michela Adriana V. Borstel Carvalho Certidão de Quitação de ART 86

ANEXO - XIV / ATA Nº46

Av. Nossa Senhora da Luz, 2.530 - Alto da Rua XV CEP 80.045-360 - Curitiba, Paraná, Brasil

Fone/Fax: (55 - xxx - 41) 3218-0200

19 / 38

Nº:2011/7-332721-7 Remi Ransolin Michela Adriana V. Borstel Carvalho Certidão de Quitação de ART 87

Nº:2011/7-336210-5 Fabio Mauricio Carneiro Mayer Ind. E Com. De Mat. De Const. LTDA Certidão de Quitação de ART 88

Nº:2011/7-316911-7 Gilberto Marques da Silva Azevedo Jakeline Aparecida Ferreira Certidão de Quitação de ART 89

Nº:2011/7-337028-3 Banco do Brasil S/A Eurico Cavalcanti Rocha Bittencourt Certidão de Quitação de ART 90

Nº:2011/7-337028-3 Banco do Brasil S/A Eurico Cavalcanti Rocha Bittencourt Certidão de Quitação de ART 91

Nº:2011/7-270291-2 Fabio Domingos Batista Fabio Domingos Batista Certidão de Quitação de ART 92

Nº:2011/7-270291-2 Fabio Domingos Batista Fabio Domingos Batista Certidão de Quitação de ART 93

Nº:2011/7-270291-2 Fabio Domingos Batista Fabio Domingos Batista Certidão de Quitação de ART 94

Nº:2011/7-270291-2 Fabio Domingos Batista Fabio Domingos Batista Certidão de Quitação de ART 95

Nº:2011/7-270291-2 Fabio Domingos Batista Fabio Domingos Batista Certidão de Quitação de ART 96

Nº:2011/7-270291-2 Fabio Domingos Batista Fabio Domingos Batista Certidão de Quitação de ART 97

Nº:2011/7-270291-2 Fabio Domingos Batista Fabio Domingos Batista Certidão de Quitação de ART 98

Nº:2011/7-270291-2 Fabio Domingos Batista Fabio Domingos Batista Certidão de Quitação de ART 99

Nº:2011/7-270291-2 Fabio Domingos Batista Fabio Domingos Batista Certidão de Quitação de ART 100

Nº:2011/7-270291-2 Fabio Domingos Batista Fabio Domingos Batista Certidão de Quitação de ART 101

Nº:2011/7-318232-9 Tiago Rosset Cesar Miranda de Souza Certidão de Quitação de ART 102

Nº:2011/7-318232-9 Tiago Rosset Cesar Miranda de Souza Certidão de Quitação de ART 103

Nº:2011/7-336190-8 Jose Gabriel Cavalin Mauro Marcon Certidão de Quitação de ART 104

Nº:2011/7-316751-9 Luiz Carlos Coradin Mariana Fernanda Santos Gomes Certidão de Quitação de ART 105

Nº:2011/7-316751-9 Luiz Carlos Coradin Mariana Fernanda Santos Gomes Certidão de Quitação de ART 106

Nº:2011/7-326707-0 Antonio Coimbra Thais Mendes Taglieber Certidão de Quitação de ART 107

ANEXO - XIV / ATA Nº46

Av. Nossa Senhora da Luz, 2.530 - Alto da Rua XV CEP 80.045-360 - Curitiba, Paraná, Brasil

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20 / 38

Nº:2011/7-333422-3 Vitorio Leniar Yuri Hornung Certidão de Quitação de ART 108

Nº:2011/7-333422-3 Vitorio Leniar Yuri Hornung Certidão de Quitação de ART 109

Nº:2011/7-333569-1 Erik Jan Petter Everton Briques Certidão de Quitação de ART 110

Nº:2011/7-333569-1 Erik Jan Petter Everton Briques Certidão de Quitação de ART 111

Nº:2011/7-316876-1 Alcindo Valentin Iora Everton Briques Certidão de Quitação de ART 112

Nº:2011/7-316876-1 Alcindo Valentin Iora Everton Briques Certidão de Quitação de ART 113

Nº:2011/7-316876-1 Alcindo Valentin Iora Everton Briques Certidão de Quitação de ART 114

Nº:2011/7-317284-7 Municipio de Pinhão Elenice Borges Tesseroli Certidão de Quitação de ART 115

Nº:2011/7-322334-5 Paulo Sergio Kwaxneski Everton Briques Certidão de Quitação de ART 116

Nº:2011/7-015813-4 Leila de Fatima da Silva Guilherme F. de Mello Meirelles Certidão de Quitação de ART 117

Nº:2011/7-316790-6 Irineu Jose Pires de Lima Daniella de Marchi Certidão de Quitação de ART 118

Nº:2011/7-314691-6 Virginia da Silva Jacyntho Anderson Daniel Klassmann Certidão de Quitação de ART 119

Nº:2011/7-317871-0 Silvio Ribeiro de Almeida Sergio Gasparino Certidão de Quitação de ART 120

Nº:2011/7-315332-0 Senhorinha da Silva Liotto Senhorinha da Silva Liotto Certidão de Quitação de ART 121

Nº:2011/7-315760-6 Ivan Lopes Jadison Roberto Pires Certidão de Quitação de ART 122

Nº:2011/7-315760-6 Ivan Lopes Jadison Roberto Pires Certidão de Quitação de ART 123

Nº:2011/7-315863-2 Edgar Eber Coutinho Rodrigo Henrique Delmasso Certidão de Quitação de ART 124

Nº:2011/7-316341-5 Sergio M. de Oliveira Walter Henrique Cioato Certidão de Quitação de ART 125

Nº:2011/7-316405-4 Municipio de almirante Tamandare Ivan Arnoldo Parra Certidão de Quitação de ART 126

Nº:2011/7-316728-0 Edenir Zandona Junior Geolice Liska Certidão de Quitação de ART 127

Nº:2011/7-316690-3 Municipio de Palotina Edio Zoz Certidão de Quitação de ART 128

ANEXO - XIV / ATA Nº46

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21 / 38

Nº:2011/7-316690-3 Municipio de Palotina Edio Zoz Certidão de Quitação de ART 129

Nº:2011/7-317434-3 Milton Geronimo Dias Marcus Vinicius Fabricio Certidão de Quitação de ART 130

Nº:2011/7-318323-1 Nilva Maria Geremia Graziele Caroline Souza Sonda Certidão de Quitação de ART 131

Nº:2011/7-318321-9 Nilva Maria Geremia Graziele Caroline Souza Sonda Certidão de Quitação de ART 132

Nº:2011/7-318237-4 João V. de Araujo Buba Sergio Gasparino Certidão de Quitação de ART 133

Nº:2011/7-317942-8 João Sergio Rausis João Sergio Rausis Certidão de Quitação de ART 134

Nº:2011/7-317874-3 Silvio Ribeiro de Almeida Sergio Gasparino Certidão de Quitação de ART 135

Nº:2011/7-317327-1 Rafael Rambo Rafael Rambo Certidão de Quitação de ART 136

Nº:2011/7-317252-9 Natalino dos Santos Arildo Ghellere Certidão de Quitação de ART 137

Nº:2011/7-315422-1 Municipio de Bandeirantes Construtora Cimento LTDA-ME Certidão de Quitação de ART 138

Nº:2011/7-176074-3 Ismael Ali Ismail Pedro Kleber Lavalhos Certidão de Quitação de ART 139

Nº:2011/7-176056-1 Paulo Roberto do Nascimento Forte Laura Granzotto Certidão de Quitação de ART 140

Nº:2011/7-176001-6 Edmar Rodrigues Salomão Arthur Yukishigue Yabiku Certidão de Quitação de ART 141

Nº:2011/7-176001-6 Edmar Rodrigues Salomão Arthur Yukishigue Yabiku Certidão de Quitação de ART 142

Nº:2011/7-176001-6 Edmar Rodrigues Salomão Arthur Yukishigue Yabiku Certidão de Quitação de ART 143

Nº:2011/7-171072-1 Assoc. Pais e Amigos dos Excepcionais de Altonia Kenydei Cazeloto Certidão de Quitação de ART 144

Nº:2011/7-171072-1 Assoc. Pais e Amigos dos Excepcionais de Altonia Kenydei Cazeloto Certidão de Quitação de ART 145

Nº:2011/7-155533-5 Universidade Estadual de Londrina Yara Guedes Gonçalves Balboni Certidão de Quitação de ART 146

Nº:2011/7-318202-3 Saba Engenharia de Obras LTDA Santana & Carnavalle- Arquitetos Associados Certidão de Quitação de ART 147

Nº:2011/7-171037-8 Juliano Celio de Aro Carlos Eduardo Pereira Certidão de Quitação de ART 148

Nº:2011/7-318199-5 Saba Engenharia de Obras LTDA Santana & Carnavalle- Arquitetos Associados Certidão de Quitação de ART 149

ANEXO - XIV / ATA Nº46

Av. Nossa Senhora da Luz, 2.530 - Alto da Rua XV CEP 80.045-360 - Curitiba, Paraná, Brasil

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22 / 38

Nº:2011/7-318199-6 Saba Engenharia de Obras LTDA Santana & Carnavalle- Arquitetos Associados Certidão de Quitação de ART 150

Nº:2011/7-141037-3 João Pedro Galdino Bezerra Vania Cristina Hernandes Certidão de Quitação de ART 151

Nº:2011/7-171032-3 Aldenora Alves dos Santos Marcelo Rodrigues Lazaro Certidão de Quitação de ART 152

Nº:2011/7-171032-3 Aldenora Alves dos Santos Marcelo Rodrigues Lazaro Certidão de Quitação de ART 153

Nº:2011/7-171032-3 Aldenora Alves dos Santos Marcelo Rodrigues Lazaro Certidão de Quitação de ART 154

Nº:2011/7-317113-9 CDC Casa das Canetas LTDA ME CDC Casa das Canetas LTDA ME Certidão de Quitação de ART 155

Nº:2011/7-317275-6 Antonio Cembrani Sonia Mara Nacke Faust Certidão de Quitação de ART 156

Nº:2011/7-317366-8 Luiz Bras Bonifacio Sergio Gasparino Certidão de Quitação de ART 157

Total de Certidão de Quitação de ART 2/05/2015 a 22/07/2015 157

Elaboração de Encerramento

Nº Processo ou Protocolo

Solicitante/Proprietário Denunciado Movimentação

Nº:2011/7-326488-8 Edson Boldori Eliton Lamonica Aguiar Encerramento 1

Nº:2011/7-323053-3 Edevaue Nunes Carlos Elmir Xavier Encerramento 2

Nº:2011/7-319285-6 Celso Alves dos Santos Luiz Carlos Correia da Silva Encerramento 3

Nº:2011/7-321200-8 Valdemir Cervo Valdemir Cervo Encerramento 4

Nº:2011/7-315570-2 Paulo Silva Neves Eliza Izabel Bastos Encerramento 5

Nº:2011/7-319932-4 L E C Silveira Projetos e Construções LTDA

L E C Silveira Projetos e Construções LTDA Encerramento 6

Nº:2010/7-311992-6 Maria de Lourdes Vargas de Lara Maria de Lourdes Vargas de Lara Encerramento 7

Nº:2010/7-317509-7 João Bialuk João Bialuk Encerramento 8

Nº:2011/7-320041-7 Josiane Zenere Cleberson André Spezia Encerramento 9

Nº:2011/7-322784-7 Elizabete Maria Asanome Carlos de Almeida Gomes Encerramento 10

Nº:2011/7-319234-5 Fernando Gantzel Fernando Gantzel Encerramento 11

Nº:2011/7-315364-8 Olivia A. Fustinoni da Silva J A Machado & Tavares LTDA Encerramento 12

Nº:2011/7-313154-2 Almir Lima Conrado Vinicius Lima Conrado Encerramento 13

Nº:2010/7-327453-3 Silvio Rinaldo Zechim Vivian Harumi Koga Encerramento 14

Nº:2011/7-313614-9 Alceu Linhares Carlos Alberto Kostycz Tavares Encerramento 15

Nº:2011/7-304850-8 Otaide Lamin de Paula Arthur Yukishigue Yabiku Encerramento 16

Nº:2008/7-333625-7 Irani Bernardino de Oliveira Alexandre Augusto Ormeneze Encerramento 17

Nº:2010/7-309240-0 Municipio de Londrina Fox-Construções Civis LTDA Encerramento 18

ANEXO - XIV / ATA Nº46

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23 / 38

Nº:2009/7-336117-4 Isocor Pinturas em Metal LTDA Limpa Telhas Encerramento 19

Nº:2010/7-330069-6 Carlos Alberto Esper Kallas Carlos Alberto Esper Kallas Encerramento 20

Nº:2009/7-332772-3 Joana Darc Cardoso Joana Darc Cardoso Encerramento 21

Nº:2011/7-314862-7 Rubia Silvana Noronha Agostine Andre Luiz Pasini Encerramento 22

Nº:2010/7-319012-5 Augusto Cesar Conforto Anderson Cunha Encerramento 23

Nº:2010/7-310630-9 Caio Cezar Gobetti Caio Cezar Gobetti Encerramento 24

Nº:2010/7-310817-8 Municipio de Primeiro de Maio Granado & Sayegh Projetos, Incorporações e Construções Encerramento 25

Nº:2010/7-301444-8 Dal Color Laboratório Marco Antonio Nogara Souza Encerramento 26

Nº:2009/7-333080-6 Vicky S. Criativos S/C LTDA-ME Sob Schurter + OKW Componentes Eletronicos LTDA Encerramento 27

Nº:2010/7-309796-1 Moveis Gorriao IND e COM LTDA Moveis Gorriao IND e COM LTDA Encerramento 28

Nº:2009/7-330565-0 Vianei Facchinello Vianei Facchinello Encerramento 29

Nº:2010/7-312627-2 Cezar Romeiro Zatoni Cezar Romeiro Zatoni Encerramento 30

Nº:2010/7-312980-6 Elisangela Rodrigues de Souza Elisangela Rodrigues de Souza Encerramento 31

Nº:2009/7-328008-3 Patricia Fucci Cordeiro Adad Patricia Fucci Cordeiro Adad Encerramento 32

Nº:2011/7-324521-4 Leocir Poltronieri da Silva Luciano Ribeiro Brito Encerramento 33

Nº:2011/7-328285-7 Municipio de Campina Grande do Sul

Arquitetura Archi Solution LTDA Encerramento 34

Nº:2011/7-331884-1 Oftalmoclinica Curitiba S/C LTDA Tatielly Zammar Encerramento 35

Nº:2011/7-331489-4 Wilson Fernando Inicente Decorart Gesso LTDA - ME Encerramento 36

Nº:2011/7-330751-5 Pedro Rodrigues Caldeira Decorart Gesso LTDA - ME Encerramento 37

Nº:2011/7-314590-2 Marcelo Belmonte Luiz Osney Volante Encerramento 38

Nº:2011/7-330611-4 Leo Fernandes Marques Carriel Materiais de Construção LTDA - ME Encerramento 39

Nº:2011/7-318848-5 Lorizel Vaz Domingues Silvana Ciboldi Encerramento 40

Nº:2011/7-332440-1 Walter Goraieb Walter Cesar Goraieb Encerramento 41

Nº:2011/7-333086-7 Daniel Amadeu Gomes Vieira Industria e Comércio de Lajes Paraná LTDA Encerramento 42

Nº:2011/7-331967-3 Nilson Pereira da Silva Lajes e Pré-Moldados Sorria LTDA Encerramento 43

Nº:2011/7-329250-0 Agropecuaria Rolandia S/S LTDA Rosemar da Silva Encerramento 44

Nº:2011/7-318903-5 Cristiani Rockenback Vanderson de Souza Azevedo Encerramento 45

ANEXO - XIV / ATA Nº46

Av. Nossa Senhora da Luz, 2.530 - Alto da Rua XV CEP 80.045-360 - Curitiba, Paraná, Brasil

Fone/Fax: (55 - xxx - 41) 3218-0200

24 / 38

Nº:2011/7-325185-2 Orides Francisco Dave Junior Lucas Dors Encerramento 46

Nº:2011/7-325304-1 Maria Augusta Cara Vinicius de Faveri Pitz Encerramento 47

Nº:2011/7-328420-6 Mauro Pires de Moraes Decorart Gesso LTDA - ME Encerramento 48

Nº:2011/7-325710-1 Valdir Ossani Pietta Narci Mensch & CIA LTDA Encerramento 49

Nº:2011/7-324699-9 Maiara Roberta da Silva Adriana Jaqueline Martins & CIA LTDA - ME Encerramento 50

Nº:2011/7-323839-9 Fabio Bonifacio Ferreira Daniele do Rocio Viesser Encerramento 51

Nº:2011/7-324696-6 Antonio Delgado Junior Adriana Jaqueline Martins & CIA LTDA - ME Encerramento 52

Nº:2011/7-327015-3 Edson Marcos Kunz Andre Juliano Cordeiro Encerramento 53

Nº:2011/7-326093-3 Has Engenharia e Construção LTDA Has Engenharia e Construção LTDA Encerramento 54

Nº:2011/7-326089-7 Has Engenharia e Construção LTDA Has Engenharia e Construção LTDA Encerramento 55

Nº:2011/7-313621-8 Municipio de Pato Branco Municipio de Pato Branco Encerramento 56

Nº:2011/7-325521-8 Alex Itacir Acosta Vieira Alex Itacir Acosta Vieira Encerramento 57

Nº:2011/7-326389-6 Associação Atletica Banco do Brasil Luiz Aurelio de Rezende Gonzalez Encerramento 58

Nº:2011/7-326502-9 Valdecir Ruiz Salinas Projecta Construção Civil LTDA Encerramento 59

Nº:2011/7-326011-5 Tematica Construções LTDA Tematica Construções LTDA Encerramento 60

Nº:2011/7-326091-1 Alcio Perez Maciel e Lorenzini LTDA Encerramento 61

Nº:2011/7-331594-6 Natalia F. de Godoy Ribeiro Paulo Cesar Galete Encerramento 62

Nº:2008/7-028038-3 Wanilde da Silva Sarnek Wanilde da Silva Sarnek Encerramento 63

Nº:2010/7-309828-2 Rodrigo Selhorst Lopes Fabian Vedana Encerramento 64

Nº:2010/7-329521-6 Lucas Wosniak Walter Henrique Cioato Encerramento 65

Nº:2010/7-331598-0 Maurecir Ribeiro de Souza Paulo Cesar Galete Encerramento 66

Nº:2010/7-334852-7 Moises Leocadio Ramos Vanderson de Souza Azevedo Encerramento 67

Nº:2011/7-330580-4 Laurindo Pozzer Gracieli Pozzer Encerramento 68

Nº:2011/7-304981-8 Municipio de Jacarezinho Everson Mateus Rodrigues Pereira Encerramento 69

Nº:2010/7-330915-9 Serviço Social da Industria - SESI Serviço Social da Industria - SESI Encerramento 70

Nº:2010/7-313037-0 Claudia Irene Ribeiro Everton Briques Encerramento 71

Nº:2011/7-320987-8 Levi Rogerio Ferreira Levi Rogerio Ferreira Encerramento 72

Nº:2011/7-318782-4 Eder de Castro Wagner Soares Berta Encerramento 73

Nº:2011/7-320635-7 Nilson Altair Lugues Marcus Lopes Miyata Encerramento 74

Nº:2011/7-316177-1 E. Pelizaro e CIA LTDA Ricardo Cesar Babugia Encerramento 75

Nº:2011/7-322077-7 Julio Cesar Cortez Ulysses Adriano de lima Pazzoti Encerramento 76

Nº:2011/7-322025-5 Marcos Martins Neto Ronald Landgraf Encerramento 77

ANEXO - XIV / ATA Nº46

Av. Nossa Senhora da Luz, 2.530 - Alto da Rua XV CEP 80.045-360 - Curitiba, Paraná, Brasil

Fone/Fax: (55 - xxx - 41) 3218-0200

25 / 38

Nº:2011/7-316918-4 Marineuza Batista de Souza Murata M & JAF Assria Agrop e Arquit S/C LTDA Encerramento 78

Nº:2011/7-318570-4 Rubenei Meloto Bach Levantamentos Topograficos LTDA Encerramento 79

Nº:2011/7-318749-3 Rodrigo Pegoraro Wargha Ana Carolina Ciriaco Padilha Encerramento 80

Nº:2011/7-329290-8 Ivano Ribeiro de Carli Fabiano de Carli Encerramento 81

Nº:2011/7-331483-8 Aroldo Menezes Arnoni Marcus Vinicius Fabricio Encerramento 82

Nº:2011/7-332604-3 Catarina Medeiro da Silva Fabiano Rodrigues Baesso Encerramento 83

Nº:2011/7-324015-1 Colegio Nossa Senhora do Rosario Megalajes Indústria de Artefatos de Cimento Encerramento 84

Nº:2011/7-327499-5 Municipio de Palotina Edio Zoz Encerramento 85

Nº:2011/7-325586-5 Jose Maria Baloneker B Duarte & F Silva LTDA ME Encerramento 86

Nº:2011/7-319141-1 Daniel Jungles Martins Daniel Jungles Martins Encerramento 87

Nº:2010/7-313409-1 Tiemi Kaize Moraes Imanobu Rossi Fabiano Rodrigues Baesso Encerramento 88

Nº:2010/7-312835-8 Lourdes Gimenis de Moura Luiz Claudi Correia da Silva Encerramento 89

Nº:2009/7-311467-3 Anderson Luiz Enge Anderson Luiz Enge Encerramento 90

Nº:2011/7-318957-9 Francisco Soares Caldeira Everton Briques Encerramento 91

Nº:2010/7-337298-5 Mitra Diocesana de Campo Mourão M F & JAF Assria Agrop e Arquit S/C LTDA Encerramento 92

Nº:2008/7-033491-5 Associação Nacional de Pesquisa e Preservação

Associação Nacional de Pesquisa e Preservação Encerramento 93

Nº:2009/7-320151-7 Pierri JR Planejamento S/C LTDA Pierri JR Planejamento S/C LTDA Encerramento 94

Nº:2011/7-326127-6 Municipio de Londrina Regina Celia dos Santos Nabhan Encerramento 95

Nº:2011/7-322437-1 João Batista Testi Julio Cezar Cadori Encerramento 96

Nº:2011/7-323032-8 José Luiz Machado Vanderson de Souza Azevedo Encerramento 97

Nº:2010/7-140868-2 Sebatião Pereira da Silva Sebatião Pereira da Silva Encerramento 98

Nº:2011/7-329148-3 Ana Verginia Brinker Lajes Andrioli LTDA ME Encerramento 99

Nº:2011/7-329248-6 Agnes Maria Terra Lajes Andrioli LTDA ME Encerramento 100

Nº:2010/7-330998-8 Elizeu Luiz Scariot Lenir Nonato de Moura & CIA LTDA - ME Encerramento 101

Nº:2008/7-318620-7 Municipio de Turvo Construtela Construções Civis LTDA Encerramento 102

Nº:2011/7-321190-3 Silvanira Xavier Gruskoski Nobuo Enomoto Encerramento 103

Nº:2009/7-320509-7 Vitor Chaouiche André Avelino de Carvalho e Silva Encerramento 104

Nº:2010/7-336758-8 Carina Franciscato Liliane Lemoine Bruschi Encerramento 105

Nº:2004/7-062609-0 Edelcio Aristeu de Paula Ana Carolina Silva Junqueira Encerramento 106

Nº:2011/7-330762-8 Marcelo Malagutti Robert Christian Moritz Cantarutti Encerramento 107

ANEXO - XIV / ATA Nº46

Av. Nossa Senhora da Luz, 2.530 - Alto da Rua XV CEP 80.045-360 - Curitiba, Paraná, Brasil

Fone/Fax: (55 - xxx - 41) 3218-0200

26 / 38

Nº:2011/7-315343-3 Irae Racalli Menegazzo Henry Belchior da Cunha Encerramento 108

Nº:2011/7-321184-5 Genezio Alves Mariano Yuri Morissawa Encerramento 109

Nº:2011/7-315399-9 Andre Aparecido da Costa Robert Christian Moritz Cantarutti Encerramento 110

Nº:2011/7-315230-5 Marcos Rogerio Carniato Robert Christian Moritz Cantarutti Encerramento 111

Nº:2010/7-319541-5 Cooperativa Agropecuaria Helga Werner Encerramento 112

Nº:2011/7-322204-6 Nilsea de Fatima Fadel Girotto Lilia Junqueira Campos Encerramento 113

Nº:2010/7-329289-7 Dori Alimentos LTDA Dori Alimentos LTDA Encerramento 114

Nº:2011/7-326802-8 Leandro Baldao Arrigo José Vicente Bordingnon Encerramento 115

Nº:2011/7-323253-9 José Francisco da Silva Filho José Francisco da Silva Filho Encerramento 116

Nº:2011/7-330363-7 Joice Grasielle de Oliveira Luis Osney Volante Encerramento 117

Nº:2011/7-326327-2 Vagner Polita Jorge Eduardo Cazaril Encerramento 118

Nº:2011/7-323478-4 Info-Fix Informatica LTDA Gustavo D Almeida Garrett Encerramento 119

Nº:2011/7-335428-7 Zorina de Oliveira Iora Vinicius Coutinho Encerramento 120

Nº:2011/7-336121-5 Acir Jesus Oliveira Acir Jesus Oliveira Encerramento 121

Nº:2011/7-330167-5 Susana Dellaroza Martins Mauro Pace Moreira Encerramento 122

Nº:2011/7-323066-8 Vitoria de lourdes Gubert Guzzo G. dos Santos Encerramento 123

Nº:2011/7-324590-7 Auge Construtora de Obras LTDA Auge Construtora de Obras LTDA Encerramento 124

Nº:2011/7-331358-4 Adierson Stedille ADS Arquitetura e Planejamento LTDA Encerramento 125

Nº:2011/7-314605-2 Sueli Maria Stabile Ferreira Omar Barbosa Guimarães Encerramento 126

Nº:2011/7-329969-4 Benedito Domingos da Silva Melissa Christina de Castro Lopes Encerramento 127

Nº:2011/7-325976-5 Euripedes Funes Margareth de Almeida Pongelupe Encerramento 128

Nº:2011/7-321713-8 Celso Fuhr Eliton Lamonica Aguiar Encerramento 129

Nº:2011/7-324767-4 Antonio Ronaldo Nichele Walter Henrique Cioato Encerramento 130

Nº:2011/7-324772-1 Marilda Dal Santos Walter Henrique Cioato Encerramento 131

Nº:2011/7-323143-4 Luiz Ernani Chiqueto M F & JAF Assria Agrop e Arquit S/C LTDA Encerramento 132

Nº:2011/7-322658-2 Celia dos Santos Celia dos Santos Encerramento 133

Nº:2011/7-323152-5 Walter Baptista dos Santos Junior Indústria e Comércio Ciola LTDa Encerramento 134

Nº:2011/7-322788-1 Aparecido Custodio da Silva Edgar Rafael Salome Barea Encerramento 135

Nº:2011/7-323362-3 Gilberto Monteiro Bento Gilberto Monteiro Bento Encerramento 136

Nº:2011/7-324471-1 Municipio de Ribeirão Claro Carlos Alberto Rodrigues Encerramento 137

Nº:2011/7-325006-4 Andre Vinicius de Souza Nantes Vinicius Coutinho Encerramento 138

Nº:2011/7-325115-8 Luci Mari Paolazzi Clécio Vidal Encerramento 139

ANEXO - XIV / ATA Nº46

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27 / 38

Nº:2011/7-323410-4 Paulo Nogueira da Silva Cristina Mara Leiko Takada Encerramento 140

Nº:2011/7-330721-9 Geraldo Cesar Bornia Marcos Roberto Romera Encerramento 141

Nº:2011/7-328180-9 Martin Lazaro Alessandra de Azevedo Chiaroti Reis Encerramento 142

Nº:2011/7-060627-9 José Valdevino Domingues Cordeiro Sergio Rezende de Menezes Encerramento 143

Nº:2011/7-327780-3 Joaquim Grosso Julio Cesar Koga Encerramento 144

Nº:2011/7-326659-9 Adriano Junior Teoro Dias & Saito LTDA Encerramento 145

Nº:2011/7-330016-1 Pedro Orlando Pedro Orlando Encerramento 146

Nº:2011/7-326602-2 Renata Secco Mendes Carlos Eduardo Pereira Encerramento 147

Nº:2010/7-336478-3 Luciley Fernanda de Oliveira Ari Luciano dos Santos Empreendimentos e Construção Civil LTDA - ME

Encerramento 148

Nº:2011/7-325629-9 Municipio de Ribeirão Claro Carlos Alberto Rodrigues Encerramento 149

Nº:2011/7-330921-5 Denise Maria Gavron Suzane Simon Pereira Encerramento 150

Nº:2011/7-326043-3 Wilson Koiti Komatsu Frank Massamiti Ishida Encerramento 151

Nº:2010/7-333100-0 Mitra Diocesana de Palmas Cristina Moro Zopelaro Encerramento 152

Nº:2009/7-305802-9 O J da Silva Cardoso & CIA LTDA O J da Silva Cardoso & CIA LTDA Encerramento 153

Nº:2011/7-323474-0 Info-Fix Informatica LTDA Sonia de Fatima Boamorte Encerramento 154

Nº:2011/7-327339-0 Giselle Prix Gemignani Alan Vistochi Encerramento 155

Nº:2011/7-330384-2 Marli Terezinha Kurpstein Maria Elita Pereira de Souza Curcz Encerramento 156

Nº:2011/7-329918-1 Severino Antonio de Costa Severino Antonio de Costa Encerramento 157

Nº:2011/7-330229-2 Solange Hessmann Danielle Cristinne Corsato Encerramento 158

Nº:2011/7-330319-3 Irmãos Braganholo LTDA Denir Gonçalves Martins Encerramento 159

Nº:2011/7-326621-5 Pedro Olivio Borrasca Decorart Gesso LTDA - ME Encerramento 160

Nº:2011/7-327985-4 Sindicato dos Metarlugicos da Grande Curitiba Cassiana Galante Encerramento 161

Nº:2011/7-321552-9 Luisa Fanes Rosane Vieira de Oliveira Encerramento 162

Nº:2011/7-321555-2 JV Vidraçaria LTDA G. dos Santos Encerramento 163

Nº:2011/7-321550-7 Luisa Fanes Rosane Vieira de Oliveira Encerramento 164

Nº:2011/7-315358-0 Olivia Aparecida Fustinoni da Silva J A Machado & Tavares LTDA Encerramento 165

Nº:2011/7-329739-0 Angelo Coniani Filho João Paulo Montes de Souza Encerramento 166

Nº:2011/7-329042-4 Renato Montes Garcia João Paulo Montes de Souza Encerramento 167

Nº:2011/7-325359-6 Mailton Bandeira Vinicius Coutinho Encerramento 168

Nº:2011/7-322624-2 Marcelo Benevenuto Leonardo Joyce Regina Boriollo Encerramento 169

Nº:2011/7-315048-9 Sabrine Aumann Franklin Jeferson Santos Niece Encerramento 170

Nº:2011/7-324987-4 Viviane de Faveri Pitz Viviane de Faveri Pitz Encerramento 171

Nº:2011/7-325135-2 Jailton Domingos Santana Vinicius de Faveri Pitz Encerramento 172

ANEXO - XIV / ATA Nº46

Av. Nossa Senhora da Luz, 2.530 - Alto da Rua XV CEP 80.045-360 - Curitiba, Paraná, Brasil

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28 / 38

Nº:2011/7-325114-7 Luci Mari Paolazzi Clecio Vidal Encerramento 173

Nº:2011/7-323166-1 Leandro Matheus Bolognesi Claudio de Oliveira Rosa Encerramento 174

Nº:2011/7-323163-8 Leandro Matheus Bolognesi Claudio de Oliveira Rosa Encerramento 175

Nº:2011/7-324567-8 Luiz Alves Nunes Filho Beatriz Perez Martins Encerramento 176

Nº:2011/7-324848-4 Arlei Mariano Gracioli Hislaine Picone Encerramento 177

Nº:2011/7-323535-6 Claudio Deitos Elisa Zanol Encerramento 178

Nº:2011/7-325179-4 Anderson Lino Delani Bruno Garcia de Athayde Encerramento 179

Nº:2011/7-323811-7 Carlos Vicente Delatorre Tulio Henrique Ceolin Marquetti Encerramento 180

Nº:2011/7-323852-6 Maria de Lourdes Benvegnu Altair de Souza Encerramento 181

Nº:2011/7-325379-2 Maria de Lourdes fontes Correia Lajes Andrioli LTDA ME Encerramento 182

Nº:2010/7-310291-0 Municipio de Campo Largo Karine Fumasoni Zanlorenzi Encerramento 183

Nº:2010/7-321274-8 Mauro Roberto Nichele Walter Henrique Cioato Encerramento 184

Nº:2009/7-336189-0 Instituto do Patrimonio Historico Instituto do Patrimonio Historico Encerramento 185

Nº:2010/7-320976-7 Adrian Rafael Schuartz Mariane Erbano Romeiro Encerramento 186

Nº:2011/7-320547-8 Municipio de Bocaiuva do Sul Roca Arquitetura LTDA Encerramento 187

Nº:2011/7-321947-4 Marcelo Francisco Plastina Decorart Gesso LTDA - ME Encerramento 188

Nº:2011/544181 Luciana Mello de Brito Luciana Mello de Brito Encerramento 189

Nº:2011/544182 Luciana Mello de Brito Luciana Mello de Brito Encerramento 190

Nº:2011/544180 Luciana Mello de Brito Fabricio Vergara Mota Encerramento 191

Nº:2011/195209 Cristiane Pulsides Fabricio Vergara Mota Encerramento 192

Nº:2011/128005 Maria Cristina Novi Alexandre Fabbri Hulmeyer Encerramento 193

Nº:2011/19224 Viviane Lopes da Silva Bruna Gabrielle Zampiri de Pieri Encerramento 194

Nº:2011/163609 João Gregorio Prestes Lajes Santa Rita de Cassia LTDA Encerramento 195

Nº:2010/187509 Nereide de Souza Moreira Brndalise Luiz Osney Volante Encerramento 196

Total de encerramentos encaminhados ao Acervo 27/05/2015 a 22/07/2015 196

Elaboração de Ofícios

Nº Processo ou Protocolo

Solicitante/Proprietário Denunciado Movimentação

Nº:2011/7-322976-3 Luiz Carlos Rodrigues da Silva Vanessa Heloiza Teobaldo Arali Ofício nº:331/2015 1

Nº:2011/7-323507-2 Wilson Lemunie Daniele Jung Ofício nº:337/2015 2

Nº:2011/7-324306-9 Nayara Jaqueline Pereira Daniele Jung Ofício nº:338/2015 3

Nº:2011/7-323650-8 Anderson Lemos dos Santos Daniele Jung Ofício nº:339/2015 4

Nº:2011/7-325962-9 Vilmar Jose dos Santos Giovani Bisolo Ofício nº:351/2015 5

Nº:2011/7-324940-9 Samuel Jordão Maura Priscila Darif Saraiva Ofício nº:353/2015 6

ANEXO - XIV / ATA Nº46

Av. Nossa Senhora da Luz, 2.530 - Alto da Rua XV CEP 80.045-360 - Curitiba, Paraná, Brasil

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29 / 38

Nº:2011/7-326496-8 Alceu Linhares Alceu Linhares Ofício nº:363/2015 7

Nº:2011/7-326710-5 Edson Jose de Morais Cleberson Andre Spezia Ofício nº:368/2015 8

Nº:2011/7-329753-8 Maiko Antonio Oliveira Silva Paulo Cesar Galete Ofício nº:390/2015 9

Nº:2011/7-329907-8 Zenite Terezinha da Silva Wladimir Luiz Refosco Ofício nº:392/2015 10

Nº:2011/7-329774-3 Maria H. Jacomini Fernandes Osmar Adriano Santos de Oliveira Ofício nº:391/2015 11

Nº:2011/7-328193-4 Lublin Administradora de Bens Walter Henrique Cioato Ofício nº:394/2015 12

Nº:2011/7-329425-5 Ari Luciano dos Santos Emprend. E Const. LTDA ME

Ari Luciano dos Santos Emprend. E Const. LTDA ME Ofício nº:384/2015 13

Nº:2011/7-329587-2 Edmara Cristina Bonetti Buigo e Outros Mauricio Rodrigues de Souza Ofício nº:385/2015 14

Nº:2011/7-329315-0 Marcio Anderson Dante Ulysses Adriano de Lima Pazzotti Ofício nº:386/2015 15

Nº:2011/7-329494-8 Royalpar Administração Carlos Henrique Bachstein Ofício nº:387/2015 16

Nº:2011/7-329531-6 Reginaldo Sgorlon Vanderson de Souza Azevedo Ofício nº:388/2015 17

Nº:2011/7-329568-9 Jairo Aparecido Theodoro Vanderson de Souza Azevedo Ofício nº:389/2015 18

Nº:2011/7-328186-5 Tecnobuild Construções Civis LTDA Danilo Paiva Carvalho Ofício nº:393/2015 19

Nº:2011/7-329042-4 Renato Montes Garcia João Paulo Montes de Souza Ofício nº:395/2015 20

Nº:2011/7-329739-0 Angelo Coniani Filho João Paulo Montes de Souza Ofício nº:396/2015 21

Nº:2011/7-330068-3 Ivo Santos Junior & Orlando Krauspenhar

ADS Arquitetura e Planejamento LTDA Ofício nº:397/2015 22

Nº:2011/7-320547-8 Municipio de Bocaiuva do Sul Roca Arquitetura LTDA Ofício nº:402/2015 23

Nº:2010/7-304527-2 Carlos Alberto Rodrigues Martins Jadison Roberto Pires Ofício nº:406/2015 24

Nº:2011/7-317604-3 Municipio de Nova Santa Barbara W. Motoya - Arquitetura LTDA Ofício nº:430/2015 25

Nº:2011/7-322377-6 Marcos Augusto Vallarini JRS Participações LTDA Ofício nº:431/2015 26

Nº:2011/7-319386-0 Ari dos Santos Empreend. E Const. LTDA MR

Ari dos Santos Empreend. E Const. LTDA MR Ofício nº:432/2015 27

Nº:2011/7-329159-6 Municipio de Foz do Jordão Construtora G. L. F. LTDA ME Ofício nº:433/2015 28

Nº:2011/7-304902-3 Mario Peres Filho Mauricio Rodrigues de Souza Ofício nº:434/2015 29

Nº:2011/7-328422-8 Andre Luiz Garcia Julio Cesar Koga Ofício nº:435/2015 30

Nº:2011/7-328545-8 Jose Carlos de Castro Julio Cesar Koga Ofício nº:436/2015 31

Nº:2011/7-328757-8 Cleverson Gimenez Franco Junio Felipe de Padua Ofício nº:437/2015 32

Nº:2011/7-328988-1 Aparecida Abramowik Picinini Tiago Faquini Assoni Ofício nº:438/2015 33

Nº:2011/7-317517-5 Valdir Santos Vieira Altair de Souza Ofício nº:440/2015 34

ANEXO - XIV / ATA Nº46

Av. Nossa Senhora da Luz, 2.530 - Alto da Rua XV CEP 80.045-360 - Curitiba, Paraná, Brasil

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30 / 38

Nº:2011/7-317466-1 Ricardo França Gastão Luiz Mendes Lima Filho Ofício nº:441/2015 35

Nº:2011/7-317441-2 Patricia Mayra Pavan Nunes Fabiana Nathalie Ferreira Ofício nº:442/2015 36

Nº:2011/7-329741-4 Zildo Jose de Oliveira Silvana Ciboldi Ofício nº:444/2015 37

Nº:2011/7-329286-2 Mauro Aparecido Giomo Natuani de Souza Costa Ofício nº:446/2015 38

Nº:2011/7-250797-3 Municipio de Paulo Frontin Roberto Felipe Gugelmin Ofício nº:439/2015 39

Nº:2011/7-329289-5 Elvis Roberto Maioki Geolice Liska Ofício nº:443/2015 40

Nº:2011/7-329046-8 Secretária do Estado do Paraná Silvia Midori Sasaki Ofício nº:445/2015 41

Nº:2011/7-328549-2 Flavio Filipiaqui Paula Gonçalves Machado Ofício nº:447/2015 42

Nº:2011/7-329998-7 Municipio de Primeiro de Maio Michelle Patricio Sayegh Ofício nº:448/2015 43

Nº:2011/7-322976-3 Luiz Carlos Rodrigues da Silva Vanessa Heloiza Teobaldo Arali Ofício nº:561/2015 44

Nº:2011/7-329159-6 Municipio de Foz do Jordão Construtora G. L. F. LTDA ME Ofício nº:558/2015 45

Nº:2011/7-325096-2 Sergio Ricardo Mentrop de Oliveira Sandra Sternadt Ofício nº:486/2015 46

Nº:2011/7-324306-9 Nayara Jaqueline Pereira Daniele Jung Ofício nº:563/2015 47

Nº:2011/7-323650-8 Anderson Lemos dos Santos Daniele Jung Ofício nº:564/2015 48

Nº:2011/251287 Terezinha de Castilho dos Santos Mauricio Miguelote Kokis Ofício nº:601/2015 49

Nº:2011/7-333447-2 Sandoz do Brasil Ind. Farmaceutica LTDA Reinaldo Gomes de Assumpção Ofício nº:602/2015 50

Nº:2011/297136 Walter Winter Sergio Mauro Lell Ofício nº:603/2015 51

Nº:2011/217559 João de Oliveira Carvalho Sergio Gasparino Ofício nº:604/2015 52

Nº:2011/7-000405-7 Daniela Mizuta Daniela Mizuta Oficio nº:607/2015 53

Nº:2011/392734 Carina Mendonça Muller Carina Mendonça Muller Ofício nº:605/2015 54

Nº:2011/248515 Fobrasa Comércio e Ind. De Maq. LTDA

Fobrasa Comércio e Ind. De Maq. LTDA Ofício nº:608/2015 55

Nº:2011/7-320094-0 Edmilson da Silva Junior Yuri Morissawa Ofício nº:611/2015 56

Nº:2011/7-322607-1 Nadia Busignani Pires Ramos Alexsandra Alves Consalter Diniz Ofício nº:609/2015 57

Nº:2011/7-321705-8 Loteamento Lago Azul LTDA Andrea Cristina de Lemos Becker Ofício nº:614/2015 58

Nº:2011/7-321717-2 Loteamento Lago Azul LTDA Andrea Cristina de Lemos Becker Ofício nº:613/2015 59

Nº:2011/7-321709-2 Loteamento Lago Azul LTDA Andrea Cristina de Lemos Becker Ofício nº:612/2015 60

Nº:2011/7-321709-3 Vincenzo Boccuccia Yuri Morissawa Ofício nº:610/2015 61

Nº:2011/227294 Rafael Stadnick Ana Paula Pupo Correia Ofício nº:606/2015 62

Nº:2011/7-324940-9 Samuel Jordão Maura Priscila Darif Saraiva Ofício nº:565/2015 63

Nº:2011/7-329774-3 Maria H. Jacomini Fernandes Osmar Adriano Santos de Oliveira Ofício nº:539/2015 64

ANEXO - XIV / ATA Nº46

Av. Nossa Senhora da Luz, 2.530 - Alto da Rua XV CEP 80.045-360 - Curitiba, Paraná, Brasil

Fone/Fax: (55 - xxx - 41) 3218-0200

31 / 38

Nº:2011/7-322377-6 Marcos Augusto Vallarini JRS Participações LTDA Ofício nº:559/2015 65

Nº:2011/7-318096-9 Paulo Borges Lenir Nonato de Moura & CIA LTDA ME Ofício nº:557/2015 66

Nº:2011/7-319386-0 Luciane Maria Camargo Lima Ari dos Santos Empreend. E Const. LTDA MR Ofício nº:560/2015 67

Nº:2011/7-321185-6 Diennes Bergmann Yuri Morissawa Ofício nº:567/2015 68

Nº:2011/7-330599-5 Zeni Aparecida de Souza Lima Carriel Materiais de Construção LTDA ME Ofício nº:566/2015 69

Nº:2011/7-323507-2 Wilson Lemunie Daniele Jung Ofício nº:562/2015 70

Nº:2011/7-329425-5 Ari Luciano dos Santos Emprend. E Const. LTDA ME

Ari Luciano dos Santos Emprend. E Const. LTDA ME Ofício nº:538/2015 71

Nº:2011/7-321273-7 Marcos Antonio Nichele Walter Henrique Cioato Ofício nº:408/2015 72

Nº:2011/7-323032-8 José Luiz Machado Vanderson de Souza Azevedo Ofício nº:323/2015 73

Nº:2011/7-326802-8 Leandro Baldao Arrigo José Vicente Bordingnon Ofício nº:369/2015 74

Nº:2011/7-323253-9 José Francisco da Silva Filho José Francisco da Silva Filho Ofício nº:322/2015 75

Nº:2011/7-330363-7 Joice Grasielle de Oliveira Luis Osney Volante Ofício nº:357/2015 76

Nº:2011/7-326327-2 Vagner Polita Jorge Eduardo Cazaril Ofício n:º366/2015 77

Nº:2011/7-323478-4 Info-Fix Informatica LTDA Gustavo D Almeida Garrett Ofício nº:325/2015 78

Nº:2011/7-335428-7 Zorina de Oliveira Iora Vinicius Coutinho Ofício nº:346/2015 79

Nº:2011/7-336121-5 Acir Jesus Oliveira Acir Jesus Oliveira Ofício nº:342/2015 80

Nº:2011/7-325976-5 Euripedes Funes Margareth de Almeida Pongelupe Ofício nº:355/2015 81

Nº:2011/7-324767-4 Antonio Ronaldo Nichele Walter Henrique Cioato Ofício nº:328/2015 82

Nº:2011/7-324772-1 Marilda Dal Santos Walter Henrique Cioato Ofício nº:327/2015 83

Nº:2011/7-323143-4 Luiz Ernani Chiqueto M F & JAF Assria Agrop e Arquit S/C LTDA Ofício nº:320/2015 84

Nº:2011/7-323152-5 Walter Baptista dos Santos Junior Indústria e Comércio Ciola LTDa Ofício nº:321/2015 85

Nº:2011/7-322788-1 Aparecido Custodio da Silva Edgar Rafael Salome Barea Ofício nº:324/2015 86

Nº:2011/7-323362-3 Gilberto Monteiro Bento Gilberto Monteiro Bento Ofício nº:326/2015 87

Nº:2011/7-324471-1 Municipio de Ribeirão Claro Carlos Alberto Rodrigues Ofício nº:329/2015 88

Nº:2011/7-325006-4 Andre Vinicius de Souza Nantes Vinicius Coutinho Ofício nº:344/2015 89

Nº:2011/7-325115-8 Luci Mari Paolazzi Clécio Vidal Ofício nº:348/2015 90

Nº:2011/7-330721-9 Geraldo Cesar Bornia Marcos Roberto Romera Ofício nº:377/2015 91

Nº:2011/7-328180-9 Martin Lazaro Alessandra de Azevedo Chiaroti Reis Ofício nº:374/2015 92

Nº:2011/7-327780-3 Joaquim Grosso Julio Cesar Koga Ofício nº:371/2015 93

Nº:2011/7-326659-9 Adriano Junior Teoro Dias & Saito LTDA Ofício nº:361/2015 94

Nº:2011/7-330016-1 Pedro Orlando Pedro Orlando Ofício nº:365/2015 95

Nº:2011/7-326602-2 Renata Secco Mendes Carlos Eduardo Pereira Ofício nº:367/2015 96

ANEXO - XIV / ATA Nº46

Av. Nossa Senhora da Luz, 2.530 - Alto da Rua XV CEP 80.045-360 - Curitiba, Paraná, Brasil

Fone/Fax: (55 - xxx - 41) 3218-0200

32 / 38

Nº:2010/7-336478-3 Luciley Fernanda de Oliveira Ari Luciano dos Santos Empreendimentos e Construção Civil LTDA - ME

Ofício nº:378/2015 97

Nº:2011/7-325629-9 Municipio de Ribeirão Claro Carlos Alberto Rodrigues Ofício nº:352/2015 98

Nº:2011/7-330921-5 Denise Maria Gavron Suzane Simon Pereira Ofício nº:373/2015 99

Nº:2011/7-326043-3 Wilson Koiti Komatsu Frank Massamiti Ishida Ofício nº:343/2015 100

Nº:2011/7-323474-0 Info-Fix Informatica LTDA Sonia de Fatima Boamorte Ofício nº:334/2015 101

Nº:2011/7-327339-0 Giselle Prix Gemignani Alan Vistochi Ofício nº:370/2015 102

Nº:2011/7-330384-2 Marli Terezinha Kurpstein Maria Elita Pereira de Souza Curcz Ofício nº:356/2015 103

Nº:2011/7-329918-1 Severino Antonio de Costa Severino Antonio de Costa Ofício nº:364/2015 104

Nº:2011/7-330229-2 Solange Hessmann Danielle Cristinne Corsato Ofício nº:359/2015 105

Nº:2011/7-330319-3 Irmãos Braganholo LTDA Denir Gonçalves Martins Ofício nº:372/2015 106

Nº:2011/7-326621-5 Pedro Olivio Borrasca Decorart Gesso LTDA - ME Ofício nº:360/2015 107

Nº:2011/7-327985-4 Sindicato dos Metarlugicos da Grande Curitiba Cassiana Galante Ofício nº:358/2015 108

Nº:2011/7-315358-0 Olivia Aparecida Fustinoni da Silva J A Machado & Tavares LTDA Ofício nº:375/2015 109

Nº:2011/7-329739-0 Angelo Coniani Filho João Paulo Montes de Souza Ofício nº:380/2015 110

Nº:2011/7-329042-4 Renato Montes Garcia João Paulo Montes de Souza Ofício nº:379/2015 111

Nº:2011/7-325359-6 Mailton Bandeira Vinicius Coutinho Ofício nº:345/2015 112

Nº:2011/7-322624-2 Marcelo Benevenuto Leonardo Joyce Regina Boriollo Ofício nº:332/2015 113

Nº:2011/7-324987-4 Viviane de Faveri Pitz Viviane de Faveri Pitz Ofício nº:354/2015 114

Nº:2011/7-325135-2 Jailton Domingos Santana Vinicius de Faveri Pitz Ofício nº:349/2015 115

Nº:2011/7-325114-7 Luci Mari Paolazzi Clecio Vidal Ofício nº:347/2015 116

Nº:2011/7-323166-1 Leandro Matheus Bolognesi Claudio de Oliveira Rosa Ofício nº:340/2015 117

Nº:2011/7-323163-8 Leandro Matheus Bolognesi Claudio de Oliveira Rosa Ofício nº:341/2015 118

Nº:2011/7-324567-8 Luiz Alves Nunes Filho Beatriz Perez Martins Ofício nº:336/2015 119

Nº:2011/7-324848-4 Arlei Mariano Gracioli Hislaine Picone Ofício nº:335/2015 120

Nº:2011/7-323535-6 Claudio Deitos Elisa Zanol Ofício nº:333/2015 121

Nº:2011/7-325179-4 Anderson Lino Delani Bruno Garcia de Athayde Ofício nº:350/2015 122

Nº:2011/7-323852-6 Maria de Lourdes Benvegnu Altair de Souza Ofício nº:330/2015 123

Nº:2010/7-310291-0 Municipio de Campo Largo Karine Fumasoni Zanlorenzi Ofício nº:376/2015 124

Nº:2011/7-324306-9 Nayara Jaqueline Pereira Daniele Jung Ofício nº:563/2015 125

Nº:2011/251287 Terezinha de Castilho dos Santos Mauricio Miguelote Kokis Ofício nº:601/2015 126

Nº:2011/7-333447-2 Sandoz do Brasil Ind. Farmaceutica LTDA Reinaldo Gomes de Assumpção Ofício nº:602/2015 127

Nº:2011/297136 Walter Winter Sergio Mauro Lell Ofício nº:603/2015 128

Nº:2011/217559 João de Oliveira Carvalho Sergio Gasparino Ofício nº:604/2015 129

Nº:2011/7-000405-7 Daniela Mizuta Daniela Mizuta Oficio nº:607/2015 130

ANEXO - XIV / ATA Nº46

Av. Nossa Senhora da Luz, 2.530 - Alto da Rua XV CEP 80.045-360 - Curitiba, Paraná, Brasil

Fone/Fax: (55 - xxx - 41) 3218-0200

33 / 38

Nº:2011/392734 Carina Mendonça Muller Carina Mendonça Muller Ofício nº:605/2015 131

Nº:2011/248515 Fobrasa Comércio e Ind. De Maq. LTDA

Fobrasa Comércio e Ind. De Maq. LTDA Ofício nº:608/2015 132

Nº:2011/7-320094-0 Edmilson da Silva Junior Yuri Morissawa Ofício nº:611/2015 133

Nº:2011/7-322607-1 Nadia Busignani Pires Ramos Alexsandra Alves Consalter Diniz Ofício nº:609/2015 134

Nº:2011/7-323491-1 Ronaldo Figueira de Godoy Camozatto & Bonaci LTDA Ofício nº:412/2015 135

Nº:2011/276635 Daniel Garcia Rezende Ariadne Batinga Ofício nº:488/2015 136

Nº:2011/276635 Daniel Garcia Rezende Ariadne Batinga Ofício nº:487/2015 137

Nº:2011/7-325962-9 Vilmar Jose dos Santos Giovani Bisolo Ofício nº:452/2015 138

Nº:2011/7-328213-1 Iclael Alves de Souza Iclael Alves de Souza Ofício nº:449/2015 139

Nº:2011/7-328428-4 Jeferson de Carvalho Bernardo-ME Jeferson de Carvalho Bernardo-ME Ofício nº:451/2015 140

Nº:2011/7-328186-5 Tecnobuild Construções Civis LTDA Danilo Paiva Carvalho Ofício nº:540/2015 141

Total de Ofícios 27/05/2015 a 22/07/2015 141

Juntada AR aos autos

Nº Processo ou Protocolo

Solicitante/Proprietário Denunciado Movimentação

Nº:2011/7-322976-3 Luiz Carlos Rodrigues da Silva Vanessa Heloiza Teobaldo Arali Juntada AR aos autos 1

Nº:2011/7-323507-2 Wilson Lemunie Daniele Jung Juntada AR aos autos 2

Nº:2011/7-324306-9 Nayara Jaqueline Pereira Daniele Jung Juntada AR aos autos 3

Nº:2011/7-323650-8 Anderson Lemos dos Santos Daniele Jung Juntada AR aos autos 4

Nº:2011/7-325962-9 Vilmar Jose dos Santos Giovani Bisolo Juntada AR aos autos 5

Nº:2011/7-324940-9 Samuel Jordão Maura Priscila Darif Saraiva Juntada AR aos autos 6

Nº:2011/7-326496-8 Alceu Linhares Alceu Linhares Juntada AR aos autos 7

Nº:2011/7-326710-5 Edson Jose de Morais Cleberson Andre Spezia Juntada AR aos autos 8

Nº:2011/7-329753-8 Maiko Antonio Oliveira Silva Paulo Cesar Galete Juntada AR aos autos 9

Nº:2011/7-329907-8 Zenite Terezinha da Silva Wladimir Luiz Refosco Juntada AR aos autos 10

Nº:2011/7-329774-3 Maria H. Jacomini Fernandes Osmar Adriano Santos de Oliveira Juntada AR aos autos 11

Nº:2011/7-328193-4 Lublin Administradora de Bens Walter Henrique Cioato Juntada AR aos autos 12

Nº:2011/7-329425-5 Ari Luciano dos Santos Emprend. E Const. LTDA ME

Ari Luciano dos Santos Emprend. E Const. LTDA ME Juntada AR aos autos 13

Nº:2011/7-329587-2 Edmara Cristina Bonetti Buigo e Outros Mauricio Rodrigues de Souza Juntada AR aos autos 14

Nº:2011/7-329315-0 Marcio Anderson Dante Ulysses Adriano de Lima Pazzotti Juntada AR aos autos 15

Nº:2011/7-329494-8 Royalpar Administração Carlos Henrique Bachstein Juntada AR aos autos 16

ANEXO - XIV / ATA Nº46

Av. Nossa Senhora da Luz, 2.530 - Alto da Rua XV CEP 80.045-360 - Curitiba, Paraná, Brasil

Fone/Fax: (55 - xxx - 41) 3218-0200

34 / 38

Nº:2011/7-329531-6 Reginaldo Sgorlon Vanderson de Souza Azevedo Juntada AR aos autos 17

Nº:2011/7-329568-9 Jairo Aparecido Theodoro Vanderson de Souza Azevedo Juntada AR aos autos 18

Nº:2011/7-328186-5 Tecnobuild Construções Civis LTDA Danilo Paiva Carvalho Juntada AR aos autos 19

Nº:2011/7-329042-4 Renato Montes Garcia João Paulo Montes de Souza Juntada AR aos autos 20

Nº:2011/7-329739-0 Angelo Coniani Filho João Paulo Montes de Souza Juntada AR aos autos 21

Nº:2011/7-330068-3 Ivo Santos Junior & Orlando Krauspenhar

ADS Arquitetura e Planejamento LTDA Juntada AR aos autos 22

Nº:2011/7-320547-8 Municipio de Bocaiuva do Sul Roca Arquitetura LTDA Juntada AR aos autos 23

Nº:2010/7-304527-2 Carlos Alberto Rodrigues Martins Jadison Roberto Pires Juntada AR aos autos 24

Nº:2011/7-317604-3 Municipio de Nova Santa Barbara W. Motoya - Arquitetura LTDA Juntada AR aos autos 25

Nº:2011/7-322377-6 Marcos Augusto Vallarini JRS Participações LTDA Juntada AR aos autos 26

Nº:2011/7-319386-0 Ari dos Santos Empreend. E Const. LTDA MR

Ari dos Santos Empreend. E Const. LTDA MR Juntada AR aos autos 27

Nº:2011/7-329159-6 Municipio de Foz do Jordão Construtora G. L. F. LTDA ME Juntada AR aos autos 28

Nº:2011/7-304902-3 Mario Peres Filho Mauricio Rodrigues de Souza Juntada AR aos autos 29

Nº:2011/7-328422-8 Andre Luiz Garcia Julio Cesar Koga Juntada AR aos autos 30

Nº:2011/7-328545-8 Jose Carlos de Castro Julio Cesar Koga Juntada AR aos autos 31

Nº:2011/7-328757-8 Cleverson Gimenez Franco Junio Felipe de Padua Juntada AR aos autos 32

Nº:2011/7-328988-1 Aparecida Abramowik Picinini Tiago Faquini Assoni Juntada AR aos autos 33

Nº:2011/7-317517-5 Valdir Santos Vieira Altair de Souza Juntada AR aos autos 34

Nº:2011/7-317466-1 Ricardo França Gastão Luiz Mendes Lima Filho Juntada AR aos autos 35

Nº:2011/7-317441-2 Patricia Mayra Pavan Nunes Fabiana Nathalie Ferreira Juntada AR aos autos 36

Nº:2011/7-329741-4 Zildo Jose de Oliveira Silvana Ciboldi Juntada AR aos autos 37

Nº:2011/7-329286-2 Mauro Aparecido Giomo Natuani de Souza Costa Juntada AR aos autos 38

Nº:2011/7-250797-3 Municipio de Paulo Frontin Roberto Felipe Gugelmin Juntada AR aos autos 39

Nº:2011/7-329289-5 Elvis Roberto Maioki Geolice Liska Juntada AR aos autos 40

Nº:2011/7-329046-8 Secretária do Estado do Paraná Silvia Midori Sasaki Juntada AR aos autos 41

Nº:2011/7-328549-2 Flavio Filipiaqui Paula Gonçalves Machado Juntada AR aos autos 42

Nº:2011/7-329998-7 Municipio de Primeiro de Maio Michelle Patricio Sayegh Juntada AR aos autos 43

Nº:2011/7-322976-3 Luiz Carlos Rodrigues da Silva Vanessa Heloiza Teobaldo Arali Juntada AR aos autos 44

Nº:2011/7-329159-6 Municipio de Foz do Jordão Construtora G. L. F. LTDA ME Juntada AR aos autos 45

ANEXO - XIV / ATA Nº46

Av. Nossa Senhora da Luz, 2.530 - Alto da Rua XV CEP 80.045-360 - Curitiba, Paraná, Brasil

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35 / 38

Nº:2011/7-325096-2 Sergio Ricardo Mentrop de Oliveira Sandra Sternadt Juntada AR aos autos 46

Nº:2011/251287 Terezinha de Castilho dos Santos Mauricio Miguelote Kokis Juntada AR aos autos 47

Nº:2011/7-333447-2 Sandoz do Brasil Ind. Farmaceutica LTDA Reinaldo Gomes de Assumpção Juntada AR aos autos 48

Nº:2011/297136 Walter Winter Sergio Mauro Lell Juntada AR aos autos 49

Nº:2011/217559 João de Oliveira Carvalho Sergio Gasparino Juntada AR aos autos 50

Nº:2011/7-000405-7 Daniela Mizuta Daniela Mizuta Juntada AR aos autos 51

Nº:2011/392734 Carina Mendonça Muller Carina Mendonça Muller Juntada AR aos autos 52

Nº:2011/248515 Fobrasa Comércio e Ind. De Maq. LTDA

Fobrasa Comércio e Ind. De Maq. LTDA Juntada AR aos autos 53

Nº:2011/7-320094-0 Edmilson da Silva Junior Yuri Morissawa Juntada AR aos autos 54

Nº:2011/7-322607-1 Nadia Busignani Pires Ramos Alexsandra Alves Consalter Diniz Juntada AR aos autos 55

Nº:2011/7-321705-8 Loteamento Lago Azul LTDA Andrea Cristina de Lemos Becker Juntada AR aos autos 56

Nº:2011/7-321717-2 Loteamento Lago Azul LTDA Andrea Cristina de Lemos Becker Juntada AR aos autos 57

Nº:2011/7-321709-2 Loteamento Lago Azul LTDA Andrea Cristina de Lemos Becker Juntada AR aos autos 58

Nº:2011/7-321709-3 Vincenzo Boccuccia Yuri Morissawa Juntada AR aos autos 59

Nº:2011/227294 Rafael Stadnick Ana Paula Pupo Correia Juntada AR aos autos 60

Nº:2011/7-324940-9 Samuel Jordão Maura Priscila Darif Saraiva Juntada AR aos autos 61

Nº:2011/7-329774-3 Maria H. Jacomini Fernandes Osmar Adriano Santos de Oliveira Juntada AR aos autos 62

Nº:2011/7-322377-6 Marcos Augusto Vallarini JRS Participações LTDA Juntada AR aos autos 63

Nº:2011/7-318096-9 Paulo Borges Lenir Nonato de Moura & CIA LTDA ME Juntada AR aos autos 64

Nº:2011/7-319386-0 Luciane Maria Camargo Lima Ari dos Santos Empreend. E Const. LTDA MR Juntada AR aos autos 65

Nº:2011/7-321185-6 Diennes Bergmann Yuri Morissawa Juntada AR aos autos 66

Nº:2011/7-330599-5 Zeni Aparecida de Souza Lima Carriel Materiais de Construção LTDA ME Juntada AR aos autos 67

Nº:2011/7-329425-5 Ari Luciano dos Santos Emprend. E Const. LTDA ME

Ari Luciano dos Santos Emprend. E Const. LTDA ME Juntada AR aos autos 68

Nº:2011/7-321273-7 Marcos Antonio Nichele Walter Henrique Cioato Juntada AR aos autos 69

Nº:2011/7-323032-8 José Luiz Machado Vanderson de Souza Azevedo Juntada AR aos autos 70

Nº:2011/7-326802-8 Leandro Baldao Arrigo José Vicente Bordingnon Juntada AR aos autos 71

Nº:2011/7-323253-9 José Francisco da Silva Filho José Francisco da Silva Filho Juntada AR aos autos 72

Nº:2011/7-330363-7 Joice Grasielle de Oliveira Luis Osney Volante Juntada AR aos autos 73

Nº:2011/7-326327-2 Vagner Polita Jorge Eduardo Cazaril Juntada AR aos autos 74

ANEXO - XIV / ATA Nº46

Av. Nossa Senhora da Luz, 2.530 - Alto da Rua XV CEP 80.045-360 - Curitiba, Paraná, Brasil

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36 / 38

Nº:2011/7-323478-4 Info-Fix Informatica LTDA Gustavo D Almeida Garrett Juntada AR aos autos 75

Nº:2011/7-335428-7 Zorina de Oliveira Iora Vinicius Coutinho Juntada AR aos autos 76

Nº:2011/7-336121-5 Acir Jesus Oliveira Acir Jesus Oliveira Juntada AR aos autos 77

Nº:2011/7-325976-5 Euripedes Funes Margareth de Almeida Pongelupe Juntada AR aos autos 78

Nº:2011/7-324767-4 Antonio Ronaldo Nichele Walter Henrique Cioato Juntada AR aos autos 79

Nº:2011/7-324772-1 Marilda Dal Santos Walter Henrique Cioato Juntada AR aos autos 80

Nº:2011/7-323143-4 Luiz Ernani Chiqueto M F & JAF Assria Agrop e Arquit S/C LTDA Juntada AR aos autos 81

Nº:2011/7-323152-5 Walter Baptista dos Santos Junior Indústria e Comércio Ciola LTDa Juntada AR aos autos 82

Nº:2011/7-322788-1 Aparecido Custodio da Silva Edgar Rafael Salome Barea Juntada AR aos autos 83

Nº:2011/7-323362-3 Gilberto Monteiro Bento Gilberto Monteiro Bento Juntada AR aos autos 84

Nº:2011/7-324471-1 Municipio de Ribeirão Claro Carlos Alberto Rodrigues Juntada AR aos autos 85

Nº:2011/7-325006-4 Andre Vinicius de Souza Nantes Vinicius Coutinho Juntada AR aos autos 86

Nº:2011/7-325115-8 Luci Mari Paolazzi Clécio Vidal Juntada AR aos autos 87

Nº:2011/7-330721-9 Geraldo Cesar Bornia Marcos Roberto Romera Juntada AR aos autos 88

Nº:2011/7-328180-9 Martin Lazaro Alessandra de Azevedo Chiaroti Reis Juntada AR aos autos 89

Nº:2011/7-327780-3 Joaquim Grosso Julio Cesar Koga Juntada AR aos autos 90

Nº:2011/7-326659-9 Adriano Junior Teoro Dias & Saito LTDA Juntada AR aos autos 91

Nº:2011/7-330016-1 Pedro Orlando Pedro Orlando Juntada AR aos autos 92

Nº:2011/7-326602-2 Renata Secco Mendes Carlos Eduardo Pereira Juntada AR aos autos 93

Nº:2010/7-336478-3 Luciley Fernanda de Oliveira Ari Luciano dos Santos Empreendimentos e Construção Civil LTDA - ME

Juntada AR aos autos 94

Nº:2011/7-325629-9 Municipio de Ribeirão Claro Carlos Alberto Rodrigues Juntada AR aos autos 95

Nº:2011/7-330921-5 Denise Maria Gavron Suzane Simon Pereira Juntada AR aos autos 96

Nº:2011/7-326043-3 Wilson Koiti Komatsu Frank Massamiti Ishida Juntada AR aos autos 97

Nº:2011/7-323474-0 Info-Fix Informatica LTDA Sonia de Fatima Boamorte Juntada AR aos autos 98

Nº:2011/7-327339-0 Giselle Prix Gemignani Alan Vistochi Juntada AR aos autos 99

Nº:2011/7-330384-2 Marli Terezinha Kurpstein Maria Elita Pereira de Souza Curcz Juntada AR aos autos 100

Nº:2011/7-329918-1 Severino Antonio de Costa Severino Antonio de Costa Juntada AR aos autos 101

Nº:2011/7-330229-2 Solange Hessmann Danielle Cristinne Corsato Juntada AR aos autos 102

Nº:2011/7-330319-3 Irmãos Braganholo LTDA Denir Gonçalves Martins Juntada AR aos autos 103

Nº:2011/7-326621-5 Pedro Olivio Borrasca Decorart Gesso LTDA - ME Juntada AR aos autos 104

Nº:2011/7-327985-4 Sindicato dos Metarlugicos da Grande Curitiba Cassiana Galante Juntada AR aos autos 105

Nº:2011/7-315358-0 Olivia Aparecida Fustinoni da Silva J A Machado & Tavares LTDA Juntada AR aos autos 106

Nº:2011/7-329739-0 Angelo Coniani Filho João Paulo Montes de Souza Juntada AR aos autos 107

ANEXO - XIV / ATA Nº46

Av. Nossa Senhora da Luz, 2.530 - Alto da Rua XV CEP 80.045-360 - Curitiba, Paraná, Brasil

Fone/Fax: (55 - xxx - 41) 3218-0200

37 / 38

Nº:2011/7-329042-4 Renato Montes Garcia João Paulo Montes de Souza Juntada AR aos autos 108

Nº:2011/7-325359-6 Mailton Bandeira Vinicius Coutinho Juntada AR aos autos 109

Nº:2011/7-322624-2 Marcelo Benevenuto Leonardo Joyce Regina Boriollo Juntada AR aos autos 110

Nº:2011/7-324987-4 Viviane de Faveri Pitz Viviane de Faveri Pitz Juntada AR aos autos 111

Nº:2011/7-325135-2 Jailton Domingos Santana Vinicius de Faveri Pitz Juntada AR aos autos 112

Nº:2011/7-325114-7 Luci Mari Paolazzi Clecio Vidal Juntada AR aos autos 113

Nº:2011/7-323166-1 Leandro Matheus Bolognesi Claudio de Oliveira Rosa Juntada AR aos autos 114

Nº:2011/7-323163-8 Leandro Matheus Bolognesi Claudio de Oliveira Rosa Juntada AR aos autos 115

Nº:2011/7-324567-8 Luiz Alves Nunes Filho Beatriz Perez Martins Juntada AR aos autos 116

Nº:2011/7-324848-4 Arlei Mariano Gracioli Hislaine Picone Juntada AR aos autos 117

Nº:2011/7-323535-6 Claudio Deitos Elisa Zanol Juntada AR aos autos 118

Nº:2011/7-325179-4 Anderson Lino Delani Bruno Garcia de Athayde Juntada AR aos autos 119

Nº:2011/7-323852-6 Maria de Lourdes Benvegnu Altair de Souza Juntada AR aos autos 120

Nº:2010/7-310291-0 Municipio de Campo Largo Karine Fumasoni Zanlorenzi Juntada AR aos autos 121

Nº:2011/7-323650-8 Anderson Lemos dos Santos Daniele Jung Juntada AR aos autos 122

Nº:2011/251287 Terezinha de Castilho dos Santos Mauricio Miguelote Kokis Juntada AR aos autos 123

Nº:2011/7-333447-2 Sandoz do Brasil Ind. Farmaceutica LTDA Reinaldo Gomes de Assumpção Juntada AR aos autos 124

Nº:2011/297136 Walter Winter Sergio Mauro Lell Juntada AR aos autos 125

Nº:2011/217559 João de Oliveira Carvalho Sergio Gasparino Juntada AR aos autos 126

Nº:2011/7-000405-7 Daniela Mizuta Daniela Mizuta Juntada AR aos autos 127

Nº:2011/392734 Carina Mendonça Muller Carina Mendonça Muller Juntada AR aos autos 128

Nº:2011/248515 Fobrasa Comércio e Ind. De Maq. LTDA

Fobrasa Comércio e Ind. De Maq. LTDA Juntada AR aos autos 129

Nº:2011/7-320094-0 Edmilson da Silva Junior Yuri Morissawa Juntada AR aos autos 130

Nº:2011/7-322607-1 Nadia Busignani Pires Ramos Alexsandra Alves Consalter Diniz Juntada AR aos autos 131

Nº:2011/7-323491-1 Ronaldo Figueira de Godoy Camozatto & Bonaci LTDA Juntada AR aos autos 132

Nº:2011/276635 Daniel Garcia Rezende Ariadne Batinga Juntada AR aos autos 133

Nº:2011/276635 Daniel Garcia Rezende Ariadne Batinga Juntada AR aos autos 134

Nº:2011/7-325962-9 Vilmar Jose dos Santos Giovani Bisolo Juntada AR aos autos 135

Nº:2011/7-328213-1 Iclael Alves de Souza Iclael Alves de Souza Juntada AR aos autos 136

Nº:2011/7-328428-4 Jeferson de Carvalho Bernardo-ME Jeferson de Carvalho Bernardo-ME Juntada AR aos autos 137

Nº:2011/7-328186-5 Tecnobuild Construções Civis LTDA Danilo Paiva Carvalho Juntada AR aos autos 138

Total de AR juntados aos autos 27/05/2015 a 24/07/2015 138

ANEXO - XIV / ATA Nº46

Av. Nossa Senhora da Luz, 2.530 - Alto da Rua XV CEP 80.045-360 - Curitiba, Paraná, Brasil

Fone/Fax: (55 - xxx - 41) 3218-0200

38 / 38

Total de Movimentos realizados em Processos e/ou Protocolos em 27/05/2015 a 24/07/2015

Total de Avisos de Recebimento juntados aos autos: 138 Total de Ofícios elaborados e enviados: 141 Total de Certidões de Quitação de ART's: 157 Total de Encerramentos: 196 Total de Arquivamentos: 403

Total de Movimentos Realizados: 1035

ANEXO - XIV / ATA Nº46

PERÍODO DE MEDIÇÃO: 19/06/2015 a 21/07/2015MÉDIAS MENSURADAS COM BASE EM: 23 DIAS ÚTEIS

ATENDIMENTOS MédiasTelefônico 34,3Presencial 5,8Por e-mail (encaminhados) 18,0

Pessoa jurídica 1,7Pessoa física 0,6

Certidões 2,2Ofícios 0,1

Coletas biométrica realizadas 1,0Carteiras recebidasCarteiras entregues 1,6Carteiras a entregar

Baixa de RRT's 114Derivados 210Ressarcimentos 37CAT-A 127RRT Extemporâneo 79

RRT Simples 261,7RRT Mínimo 21,3RRT Múltiplo Mensal 3,7RRT Derivado 5,2

4014

51

REGISTROS

CERTIDÕES E OFÍCIOS

3

RELATÓRIO MENSAL DE ATENDIMENTOJULHO DE 2015SEDE CURITIBA

CARTEIRAS PROFISSIONAIS E COLETAS BIOMÉTRICA

789133414

* A pesquisa considera RRT's pagas e endereço do contrato.

245

REGISTRO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA*6.018

37262

ANÁLISES

49186

119

ANEXO - XV / ATA Nº46

1

MAI JUN JULRRT Simples 5.314 5.030 6.018RRT Mínimo 402 380 491RRT Múltiplo Mensal 81 81 86RRT Derivado 161 130 119

COMPARATIVOS

** O levantamento de RRTs dos anos de 2013 e 2014 levaram em consideração: todos os modelos de RRTs, pagamento e endereço do contrato.

RRT

0

1000

2000

3000

4000

5000

6000

7000

8000

9000

jan fev mar abr mai jun jul ago set out nov dez

COMPARATIVO DE RRT - 2013/2014

2014 2013

0

1.000

2.000

3.000

4.000

5.000

6.000

7.000

RRT Simples RRT Mínimo RRT Múltiplo Mensal RRT Derivado

5.314

402 81 161

5.030

380

81

130

6.018

491 86 119

REGISTRO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

MAI JUN JUL

ANEXO - XV / ATA Nº46

2

0

100

200

300

FEV MAR ABR MAI JUN JUL

17 31 35 52 39 40138

210

70 48 31 14

REGISTRO

PESSOA FÍSICA PESSOA JURÍDICA

020406080

100120140

350 130

5034

105124

0

29

ATENDIMENTOS

RRT Extemporâneo CAT-A Ressarcimentos

0

200

400

600

800

1000

1200

FEV MAR ABR MAI JUN JUL

777

972,1833,4

1096,9936,8

789117

142,8 99,7115,2 135

133434

654 662,7765,6 716

414

ATENDIMENTO

TELEFONE PESSOAL E-MAIL

0

100

200

300

400

500

600

700

RRT REGISTRO(PF/PJ)

CAT ANUIDADE CARTEIRAPROFISSIONAL

OUTROS

692

208

81

219

9246

ATENDIMENTOS POR ASSUNTO - JULHO

ANEXO - XV / ATA Nº46

3

0

50

100

150

Atendimentotelefônico

Atendimentopresencial

Atendimento viae-mail (enviados)

Coleta de dadosbiométricos

Protocolosgerados e

encaminhados

142

40 52

6 0

61

307

0 1

80

1512 2 5

136

59

16 5 7

ATENDIMENTO POR SERVIÇO NAS REGIONAIS

CASCAVEL LONDRINA PATO BRANCO MARINGÁ

0

50

100

150

200

250

300

CASCAVEL LONDRINA PATO BRANCO MARINGÁ

187

100 92

269

200

118 85

214240

99 114

223

TOTAL DE ATENDIMENTO - REGIONAIS

MAIO JUNHO JULHO

0

200

400

600

800

1000

1200

1400

JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL

172 18757 49 42 45

114251 203

30

1304

350

130210

70 6129

610

29 37

ANÁLISE

Baixa de RRT RRT Derivado Ressarcimentos

ANEXO - XV / ATA Nº46

4

1.121

42037,46%

411Evolução do trabalho (casos solucionados)Esclarecimento/ instruções via telefone e presencial

E-mails disparados - cobrança das anuidades 2012, 2013 e 2014

Casos atendidos

A ação de cobrança iniciou no dia 12/05/2015 com o envio de e-mails de cobrança, inicialmente apenas para as pessoas físicas sem nenhum pagamento de anuidade.

INADIMPLÊNCIA

AÇÃO DE COBRANÇA - INADIMPLENTES PESSOA FÍSICA

0

500

1000

1500

2012 2013 2014

694 91911731157 1043

862

INADIMPLÊNCIA

PESSOA FÍSICA PESSOA JURÍDICA

ANEXO - XV / ATA Nº46

5

RELATÓRIO DO SETOR DE COMUNICAÇÃO PERÍODO DE 22/06 a 23/07

ASSESSORIA DE IMPRENSA

Atividades NúmerosPublicações no site 41Postagens na fanpage 107Postagens no twitter 28Assessoria de imprensa 20Boletins 03Produção de eventos 03Clipagem de notícias 24Produção de textos diversos 25Respostas para mensagens na fanpage e no site 27Outras 42Total de atividades 320

DESEMPENHO FANPAGE CAUPR Média diária de pessoas que visualizaram as publicações da fanpage do

CAU/PR no período: 5.834

Gráfico do número de pessoas que viram qualquer tipo de conteúdo associado

com a página. Usuário únicos.

0100020003000400050006000700080009000

10000110001200013000140001500016000170001800019000200002100022000

Número de pessoas alcançadasqualquer tipo de contato

ANEXO - XVI / ATA Nº46

1

Média diária de interações na fanpage do CAU/PR (curtidas, comentários,

compartilhamentos): 454.

Número de pessoas que tiveram contato com a página. Incluem cliques,

curtidas ou postagens. Usuários únicos, sem contabilizar repetições.

Dia 8/6 – “Dez frases que você nunca deve dizer a um arquiteto!”

Dia 20/7 – - “Projeto pretende construir ciclovia de 83 km entre Morretes e Antonina”.

- “O equivalente a uma Usina de Itaipu! Quanto os projetos ecoeficientes

reduzem o consumo de energia?”

PRODUÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO

- Adequação e reimpressão de Cartilha FNA IMPRESSO 40p. 100x70mm, 4x4 cores, couchè 150mg

- Criação embalagem para cadernos CAU/PR 2015 IMPRESSO Kraft 200mg

- Desenvolvimento de papelaria interna: 01 modelo de pasta grampo 01 modelo de pasta bolso 01 modelo de envelope com janela 24x11cm 01 modelo de envelope 24x11cm 01 modelo de envelope 14x11cm 01 modelo de envelope 24x34cm Cartões de visitas

0100200300400500600700800900

10001100120013001400150016001700180019002000

Número de acessos diáriosusuários únicos

ANEXO - XVI / ATA Nº46

2

- Desenvolvimento de adesivo “Arquitetura, Atribuição...” Adesivo 4 cores, 20x6cm. - Revista HAUS Julho/Agosto 2013 Criação de conteúdo, diagramação e fotografia de página “Informe Publicitário” -Anúncios Online Revista HAUS veic. 23/07 Desenvolvimento de três artes para veiculação em site, mobile e tablet HAUS - Distribuição de 1000 revistas HAUS para arquitetos da região de Curitiba. - Boletim CAU/PR Informa – Convênio ACAMPAR – 26JUN - Boletim CAU/PR Informa – Estudiograma homenageia Vilanova – 03JUL - Boletim CAU/PR Informa – Movimento Grande Curitiba – 10JUL - Oficina de SICCAU – Londrina – 29JUN Desenvolvimento de convite e envio de mailing para comunidade da região - Oficina de SICCAU – Pinhais – 06/JUL Desenvolvimento de convite e envio de mailing para comunidade da região - Manutenção e reformulação gráfica do site “Câmaras Técnicas” - Criação e manutenção diária de Fórum Google Câmaras Técnicas - Atualização diária site / Facebook - Desenvolvimento de animações para Espaço CAU Casa Cor 4 minutos de animação digital. - Convite Palestra Vilanova Artigas – Cascavel 27JUL - Desenvolvimento de Edital de Patrocínio CAU/PR - Controle e distribuição de 2000 cadernos CAU/PR 2015 - Nova comunicação institucional Plenária JUL2015 Backdrop CAU/PR e Tótem. EVENTOS - Organização de Oficina de SICCAU em Londrina (29/6) - Organização de Oficina de SICCAU em Pinhais (06/6) - Organização de mesa redonda sobre Vilanova Artigas na Casa Cor (21/6)

ANEXO - XVI / ATA Nº46

3

OUTROS - Ações de suporte às Câmaras Técnicas do CAU/PR (envio de questionário para prefeituras) - Ações de suporte à Comissão de Ensino e Formação do CAU/PR CLIPPING Ação on-line revista HAUS

Figura 1 - TOP BANNER SITE HAUS

ANEXO - XVI / ATA Nº46

4

Figure 3 - HAUS SITE MOBILE

Figure 2 - TOP BANNER SITE HAUS

ANEXO - XVI / ATA Nº46

5

Página publicada na revista Haus mai/jun

OUVIDORIA - 58 atendimentos pelo Canal da Ouvidoria, com encaminhamentos.

- 10 atendimentos telefônicos

ANEXO - XVI / ATA Nº46

6

ATIVIDADES REF.JUN/JULHO/2015 – bene

JUNHO DIA 22

1. Atividades iniciais matinais: Checar e-mails/novos arquivos no dropbox/wunderlist.

2. Processo DOUGLAS, revisão e alterações finais. 3. Tomamos Vacina. 4. Reunião WGL/TGG/VANESSA/MBH. 5. Apresentação de novos funcionários na Plenária:

MBH/JAQUELINE/PIERRE. 6. Ouvir orientações de WGL p/Jaqueline (RRT Derivada). 7. D-4228, Pricila Mileke, elaboração de Oficio p/entrega

de cópia de processo. DIA 23

1. Atividades iniciais matinais: Checar e-mails/novos arquivos no dropbox/wunderlist.

2. D-4228: Priscila Mileke, preparação do processo impresso, preparação de arquivos e textos, atualização no STATUS e SICCAU.

3. Atendimento presencial MBH/TGG: D-4228, PRISCILA MILEKE veio buscar cópia do processo.

4. Discussões c/TGG sobre assuntos prioridades e e-mail de Julio Pimenta.

5. Edital CAIXA, orientações e movimentações: discussões, baixa de arquivos, orientações de WGL.

DIA 24 1. Atividades iniciais matinais: Checar e-mails/novos

arquivos no dropbox/wunderlist. 2. Edital CAIXA, leitura, comparação entre os 2 editais,

seleção de atividades macro. 3. Atendimento presencial MBH/TGG: advogada MÔNIA,

sobre direitos autorais. 4. Edital CAIXA, verificação na Res. 1010 sobre atribuições:

SONDAGEM; REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. 5. Atendimento presencial MBH/TGG: AFONSO CLEMER

TOSIN LOPES, sobre denúncia 4295 da arquiteta ADELINA.

6. D-3949: revisão dos textos, preparação do processo impresso, preparação de arquivos e textos para inserção no SICCAU.

7. Explicações de WGL sobre Legislação 1010/crea/12.378; Direitros autorais.

8. Busca/localização da pasta física D-4295 AFONSO CLEMER.

9. Reunião de todos os funcionários c/Presidente p/ tratar do SINDFISC e outros.

DIA 25 1. Atividades iniciais matinais: Checar e-mails/novos

arquivos no dropbox/wunderlist. 2. Levantamento/leitura/verificação de Legislação do CREA

entre 2005 a 2015. 3. Instrução/orientação de WGL, sobre Legislação CREA. 4. Leitura da D-4295 AFONSO CLEMER.

DIA 26 1. Atividades iniciais matinais: Checar e-mails/novos

arquivos no dropbox/wunderlist. 2. Leitura de Ofícios recebidos do MP (Colégio Militar e

UTFPR-acessibilidade). 3. D-3949: correções no Relatório da Diligência.

4. Leiura RES. 67, Direitos Autorais em função de Ofício da Cohapar, trazida por Leandro/Atendimento.

DIA 29 1. Atividades iniciais matinais: Checar e-mails/novos

arquivos no dropbox/wunderlist. 2. D-3949: inclusões no Relatório da Fiscalização. 3. D-905: leitura, cronologia de ocorrências, preparo

p/diligência. 4. REUNIÃO PLANEJAMENTO SEMANAL

DIA 30 1. Atividades iniciais matinais: Checar e-mails/novos

arquivos no dropbox/wunderlist. 2. D-905: elaboração carta Comunicado de Visita,

impressões planta/projeto. 3. D-4228: alterações Ofício de entrega de cópia de

processo. 4. D-905: diligência.

JULHO DIA 01

1. Atividades iniciais matinais: Checar e-mails/novos arquivos no dropbox/wunderlist.

2. Atendimento presencial: Arquiteta Fernanda. 3. D-4228: expedição Oficio FIS 0046, com entrega cópia

do processo. 4. D-3949: inclusões no Relatório da Fiscalização. 5. Atendimento telefônico: Alisson/jornalista, procurando

WGL. 6. Protocolo Douglas: movimentações em função da

ligação dele solicitando prosicionamento do CAU.

DIA 02 1. Atividades iniciais matinais: Checar e-mails/novos

arquivos no dropbox/wunderlist. 2. Protocolo Douglas: Augusto veio conversar sobre e-mail

recebido de WGL. 3. Leandro veio conversar sobre e-mail recebido de WGL e

RES. 51/colocar na pauta de reunião semanal. 4. D-3949: inclusões no Relatório da

Fiscalização+Elaboração de relato das ligações de averiguação dos clientes anteriores da Trauts..

5. Atendimento telefônico: Vanessa, procurando WGL. 6. Protocolo Douglas: movimentações em função da

ligação dele solicitando prosicinamento do CAU. 7. Atendimento presencial: LEOPOLDO da empresa Núcleo

Arco, solicitando orientação sobre edital de licitação de patrimônio em São José dos Pinhais (TGG/MBH/AUGUSTO).

DIA 03 1. Atividades iniciais matinais: Checar e-mails/novos

arquivos no dropbox/wunderlist. 2. Protocolo Douglas: Envio e-email p/Douglas; ligação

avisando Ofício à disposição. 3. Atendimento telefônico de AFONSO CLEMER,

solicitando posicionamento sobre D-4295. 4. D-3949: elaboração de Relato de Ocorrência I.

ANEXO - XVII / ATA Nº46

1

5. Protocolo Douglas: atendimento presencial de entrega de Ofício (MBH/TGG).

6. Atendimento telefônico: AU Andrea Ando, solicitando orientação sobre relatório de ART e RRT desde 2004 para ação judicial. Falei com Andressa, depois Leando, depois Tiago. Verifiquei e deixei encaminhado para segunda-feira.

7. D-3949: Iniciei elaboração de Relato de Ocorrência II.

DIA 06 1. Atividades iniciais matinais: Checar e-mails/novos

arquivos no dropbox/wunderlist. 2. D-4295: AFONSO CLEMER TOSIN LOPES, atualizei no

STATUS e tirei cópia para entregar a ele. 3. Atendimento presencial: LEONARDO, queria orientação,

pois quer fazer regularização de área externa mas síndico se indispôs e não quer nem fazer reunião/assembleia. Contratou profissional engenheiro.

4. D-4295: elaboração de Ofício de entrega de cópia de processo.

5. D-3949: Elaboração de Relato de Ocorrência II.

DIA 07 1. Atividades iniciais matinais: Checar e-mails/novos

arquivos no dropbox/wunderlist. 2. D-3949: Elaboração de Relato de Ocorrência II;

Elaboração/formatação de Emails e fotos recebidas da Nesmar; organização, atualização, impressão do processo físico e digital.

DIA 08 1. Atividades iniciais matinais: Checar e-mails/novos

arquivos no dropbox/wunderlist. 2. D-3949: Elaboração/formatação de Emails e fotos

recebidas da Nesmar; organização, atualização, impressão do processo físico e digital.

3. Reunião WGL/TGG/MBH,sobre denúncia de Antonina; Protocolo de atendimento de Leopoldo/edital/patrimônio histórico; instruções gerais sobre procedimentos internos dos processos e possíveis consequências (Jurídico/MP/Atendimento/SICCAU).

4. Atendimento Presencial: AU FABRÍCIO, dúvidas sobre acessibilidade, condomínio (30min).

DIA 09 1. Atividades iniciais matinais: Checar e-mails/novos

arquivos no dropbox/wunderlist. 2. D-3949: Elaboração/formatação de Emails e fotos

recebidas da Nesmar; organização, atualização, impressão do processo físico.

3. D-905: Leitura de material protocolado.

DIA 10 1. Atividades iniciais matinais: Checar e-mails/novos

arquivos no dropbox/wunderlist. 2. D-3949: organização, atualização, do processo digital.

3. Impressão e expedição Ofício 57/2015 Marmeleiro, Edital Pregão Presencial 090/2015, Plano de Arborização Urbana.

4. Reunião AUGUSTO/WGL/TGG/MBH, questionamento de Augusto sobre “ACOMPANHAMENTO e EXECUÇÃO” DE OBRA.

5. Organização e situação de processos para reunião semanal REUNIÃO PLANEJAMENTO SEMANAL

5. Atendimento presencial: retorno de AU FABRÍCIO, dúvidas sobre acessibilidade, condomínio (10min).

6. 8º REUNIÃO PLANEJAMENTO SEMANAL:

DIA 13 1. Atividades iniciais matinais: Checar e-mails/novos

arquivos no dropbox/wunderlist. 2. D-3552: organização, atualização no processo físico e

digital. Físico: localização e inserção de cópia de AR, inserção de ocorrência informando que apresentará defesa, abertura de pasta/capeamento c/etiquetas, atualização de dados no Relatório Preliminar. SICCAU: atualização das informações, preparo e anexação de arquivo.

3. D-4228: organização, atualização no processo físico. 4. Atendimento telefônico: ELIDVANDA, de Umuarama,

solicita apoio do CAU em Licit. Enviará email. 5. Verificação de Email de ELIDVANDA: pede orientação

para impugnar Edital que só cita CREA. Baixei Edital e li. Conversei c/TGG p/ver encaminhamento para ajudar a profissional.

DIA 14 1. Atividades iniciais matinais: Checar e-mails/novos

arquivos no dropbox/wunderlist. 2. Atendimento telefônico: liguei p/ELIDVANDA de

Umuarama para tratar sobre encaminhamento. Ela está na estrada para Maripá, precisa protocolar até 9h. Combinamos que prepararei carta para uma possível intervenção na Prefeitura, se precisar.

3. Atendimento telefônico: EDELSON da Prefeitura de Guaraniaçu. Houve licitação e arquiteto apresentou acervo de PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA. Quer saber se arquiteto tem esta atribuição.

4. Reunião ANDRESSA/TGG/MBH sobre CAT para pessoa física.

5. Atendimento telefônico: liguei p/ELIDVANDA de Umuarama. Informei que após reunião no Setor de Fiscalização, como é a 17º festa, a Fiscalização fará contato telefônico alertando a Prefeitura e posteriormente enviará correspondência formalizando a instrução.

6. Elaboração de resposta ao Email recebido no fiscalização@ de CLAUDINEI FERREIRA COSTA, D-3552.

7. Elaboração de resposta ao Email recebido no fiscalização@ de LAIS CRISTINE PILGER da CISAMUSEP de Maringá, sobre atribuição de arquiteto para execução de obra.

ANEXO - XVII / ATA Nº46

2

DIA 15 1. Atividades iniciais matinais: Checar e-mails/novos

arquivos no dropbox/wunderlist. 2. Atendimento telefônico: ELIDVANDA ligou avisando que

recurso da empresa dela foi negado, mas a pregoeira vai falar com ela. Está aguardando na PM para ser atendida.

3. Augusto orientou que o próximo passo é ela entrar com mandado de segurança.

4. Sonia do jurídico trouxe 4 processos do CREA, explicou brevemente cada um.

5. Leitura de Editais enviados por ELIDVANDA (CANDÓI/MATELÂNDIA/IPORÃ).

6. Verificação c/PAULO da Presidência de correspondência enviado aos municípios em 2014 instruindo sobre CAU.

7. Atendimento telefônico: ELIDVANDA ligou avisando que PM voltou atrás e acolheu o recurso dela.

8. Atendimento telefônico: Ângela da Sec. De Planejamento de Colombo ligou. Gostaria de falar c/Gustavo: deseja o modelo de Termo de Cooperação.

9. Falei /Toninho sobre Angela. Ele disse que pode ver isso depois.

10. Montagem de Ofício para CANDÓI. 11. Elaborei E-mail p/Gustavo: Envio de ofíco de CANDÓI e

Angela.

DIA 16 1. Atividades iniciais matinais: Checar e-mails/novos

arquivos no dropbox/wunderlist. 2. Revisão no Ofício de Candói, inseção de parágrafo

mencionando Ofício enviado em 2014 para A PMC. Impressão de doctos anexos. Expedição via correio. Encaminhamento via e-mail. Arrumação de arquivos DOC e PDF gerados.

3. Encaminhamento de E-mail p/Elidvanda relatando ocorrências sobre Candói e Maripa. Elaboração/montagem de Ofício 066/2015 para Maripá. Expedição via correio. Arrumação de arquivos DOC e PDF gerados.

DIA 17 1. Atividades iniciais matinais: Checar e-mails/novos

arquivos no dropbox/wunderlist. 2. Elaboração de e-mail e encaminhamento via e-mail do

Ofício 066/2015 Prefeitura de Maripá. 3. Elaboração de e-mail e encaminhamento à Elidvanda. 4. Verificação de resultados do Edital de MARMELEIRO. 5. Busca de Edital e processo licitatório de SPRIT NOVEAU

p/CAT de Andressa. 6. Atendimento telefônico: Ana Paula de Pato Branco

solicita orientação para Rodrigo Pires Franco, sobre RRT. Anteriormente WGL deu orientações par 5 casas.

7. Verificação de Edital de Maringá sobre Resíduos sólidos. 8. Atendimento telefônico: Isabella quer saber andamento

da D-2959. 9. Reunião c/Arquiteto Rodrigo (Andressa/TGG/MBH). 10. Entrega de presente e despedida do Alessandro.

DIA 20

1. Atividades iniciais matinais: Checar e-mails/novos arquivos no dropbox/wunderlist.

2. Kurika Ambiental solicitou apoio do CAU para participar de licitação. Verificação da situação da Kurica no SICCAU, qual o seu objeto social, seu responsável técnico. Pesquisa de editais similares para ver se é habitual só o CREA neste tipo de objeto.

3. Reunião com ANDRÉ/TGG/MBH, pertinência de resposta ao arquiteto que através do facebook diz que empresa de materiais de construção de maringá dá cursos de paisagismo com habilitação pr fzer projeto.

4. Reunião com ANDRÉ/TGG/MBH, pergunta do facebook, se arquiteto pode fazer projeto de drenagem em condomínio.

5. Ligação para WGL para ver entendimento sobre dúvida do André.

6. Montgem de OFÍCIO 068/2015 para Maringá sobre Edital 016/2015.

DIA 21 1. Atividades iniciais matinais: Checar e-mails/novos

arquivos no dropbox/wunderlist. 2. Revisão final de OFÍCIO 068/2015 para Maringá sobre

Edital 016/2015. 3. Montagem de e-mail para WGL sobre OFÍCIO 068/2015. 4. D-2959, leitura, pesquisa, verificação da situação. 5. Atendimento telefônico: liguei para Isabela da D-2959,

solicitei materiais que deveriam estar anexas à Denúncia.

6. Recebi e-mail da D-2959 com materiais. 7. Atendimento telefônico: retornei para Isabela, acusando

recebimento de materiais e explicando qual será o encaminhamento.

8. Inseri D-2959 no STATUS.

DIA 22 1. Atividades iniciais matinais: Checar e-mails/novos

arquivos no dropbox/wunderlist. 2. D-4228, Recepção de DOCTOS DE DEFESA de Priscila

Mileke. 3. Edital 016/2015 de Maringá:

Ligação p/Kurica Ambiental, Elisangela, p/confirmar participação na Licit, combinar procedimentos para intervenção do CAU. Saber quais cidades ela já participou com objeto similar e são abertos a CREA e CAU. Ligação p/PMM, Setor de Licitação, 10h20min, c/Clarisse Alertando sobre Edital e envio de Ofício do CAU. Impressão de doctos anexos ao Ofício 068 Expedição via correio. Alteração de Ofício 068/2015, após verificação de WGL, reimpressão e expedição. Encaminhamento via e-mail para PPM de Ofício 068. Arrumação de arquivos DOC e PDF gerados.

4. D-4295, Sr. Tosin veio pegar pessoalmente a cópia do processo. Xerocamos na hora, preparamos ofício e entregamos MBH/TGG.

5. E-mail enviado para Kurica Ambiental comunicando intervenção do CAU.

6. Discussão c/TGG sobre dúvidas de atribuição de DESMEMBRAMENTO EM ÁREA RUARAL.

DIA 22

ANEXO - XVII / ATA Nº46

3

1. Atividades iniciais matinais: Checar e-mails/novos arquivos no dropbox/wunderlist.

2. Resposta a e-mail de FELIPE da Empresa Oliver, perguntando sobre inabilitação em licit sobre PLANO DE MOBILIDADE URBANA/PLANO DIRETOR.

3. Elaboração da RELAÇÃO DE OFÍCIOS ENVIADOS E RECEBIDOS DO MÊS DE JULHO, do Setor de Fiscalização. Envio p/Andressa.

4. Elaboração de CONONTROLE NUMÉRICO de Ofícios e Corresondências, c/ respectivos avisos aos usuários.

5. Atendimento telefônico: ligação p/Prefeitura de Maringá solicitando retorno de E-mail enviado ref. Edital 016/2015 (Solicitei acusar o recebimento).

6. Insturção de AUGUSTO jurídico sobre D-6362, sobre Ética nas eleições passadas. Leitura docto anexo. Busca inicial na internet por informações complementares.

DIA 23

1. Atividades iniciais matinais: Checar e-mails/novos arquivos no dropbox/wunderlist.

2. D-4228, Priscila Mileke, digitalização, atualização e montagem a partir de documentos entregues. Leitura e análise dos doctos. Elaboração do Relatório Conclusivo de Fisclização.

ANEXO - XVII / ATA Nº46

4

ATIVIDADES REF. PERÍODO INTRA-PLENÁRIAS DE JUNHO E JULHO/2015 – Tadeu Gonsales Galvão

JUNHO DIA 22

1. Envio de email para Sr. Paulo Roberto dos santos (Pres. AEANOPAR) com orientações para regularização de obras;

2. Recebimento de material de divulgação de empreendimento imobiliário ACQUARELLE (PLAENGE), entregue pelo Toninho;

3. Participação na Reunião CEP para esclarecimentos sobre processos encaminhados da Fiscalização;

4. Telefonema de Caroline, solicitando orientações quanto a preenchimento de RRT Casa Cor (aprox. 6 mins.);

5. Reunião equipe de fiscalização sobre padronização de relatórios;

6. Retorno de telefonema ao AU Herculano, com orientações sobre atribuições para elaboração de inventário paisagístico em área urbana (aprox. 9 mins.);

7. Inicio de padronização do status do processo referente D3978;

DIA 23 1. Finalização padronização do Status do processo

referente D3978; 2. Atendimento presencial a Priscila Mileke,

orientando sobre procedimentos para defesa acerca da denúncia 4228 (aprox. 5 mins.);

3. Leitura dos processos 2013/7-210611-4 e 2013/7-212530-2 (CREA);

4. Elaboração Relatório Preliminar (levantamento de RRTs de profissional) denúncia 2162;

5. Recebimento de mensagem do Canal da Ouvidoria do CAU pelo Toninho;

6. Reunião com WGL, MBH e TGG sobre editais de credenciamento Caixa Econômica Federal;

7. Início análise Edital Credenciamento Caixa 1532/2014;

DIA 24 1. Envio de email para Toninho sobre atribuição

profissional quanto a projetos de rede de esgoto; 2. Atendimento presencial a Monia (advogada)

referente a dúvidas sobre plágio e direitos autorais (aprox. 30 mins.)

3. Atendimento presencial a Afonso Clemer Tosin Lopes, solicitando informações sobre a denúncia 4295 (aprox. 20 mins.);

4. Telefonema do AU Vitor, referente a orientações sobre notificação recebida do CREA com relação a projeto elétrico de baixa tensão (aprox. 8 mins.);

5. Análise Edital Credenciamento Caixa 1532/2014; 6. Reunião com os funcionários e Presidente sobre

Sindicato. DIA 25

1. Telefonema para AU Marcelo Lazaro, em retorno a email enviado em 23/06, com orientações sobre projetos complementares, impermeabilização e regularização de obras (aprox. 10 mins.);

2. Telefonema da AU Taise Henckel, com dúvidas sobre RRT de Levantamento Planialtimétrico (aprox. 5 mins.);

3. Telefonema da AU Renata, com orientações sobre RRT de Proj. e Execução de Arquitetura Efêmera (aprox. 5 mins.);

4. Elaboração Relatório Preliminar (levantamento de RRTs de profissional) denúncia 4932;

5. Telefonema do AU Carlos Wosniak solicitando retorno do Gustavo sobre denúncia (aprox. 2 mins.);

6. Simulações de orçamentos de serviços utilizando tabela de honorários no site do CAU/BR;

7. Leitura Resolução 67 (Direitos Autorais). DIA 26

1. Telefonema para AU Maria Luiza Negreli, em retorno de email com orientações referentes a utilização do módulo na internet sobre tabelas de honorários (aprox. 10 mins.);

2. Envio de email para AU Eliane Canhoto com orientações sobre procedimentos a adotar para alterar projeto de outro profissional;

3. Telefonema do AU Gustavo, solicitando orientações para emissão de RRT para aprovação de projeto junto ao Corpo de Bombeiros de SP, com a atividade de memorial descritivo (aprox. 12 mins.);

4. Levantamento de dados empresa Oca Projetos e sócios (D4057/5136/5684);

5. Elaboração de Relatório Preliminar de Fiscalização D 4057/5136/5684;

6. Recebimento, através do Leandro, do protocolo 267985/2015 (Ofício 4989/2015 COHAPAR);

7. Discussão entre MBH, LR e TGG sobre alterações em projetos, direito autoral e ética (aprox. 15 mins.).

DIA 29 1. Revisão do Relatório Preliminar de Fiscalização D

4057/5136/5684; 2. Leitura D905 para preparação de diligência; 3. Troca de informações com MBH sobre D905; 4. Solicitação a AVR de modelo de oficio para

impugnação de defesa; 5. Reunião de Planejamento Semanal; 6. Recebimento de deliberações CEP encaminhadas

por Andressa. DIA 30

1. Telefonema para Hellen, para agendamento de diligência referente a Denúncia 905 (aprox. 2 mins.);

2. Reunião com AVR sobre caso Projeto Canal Aberto (AU Paulo Dias) (aprox. 20 mins);

3. Digitalização deliberações da CEP referentes as denúncias 4159, 4452 e 5697;

4. Elaboração Ofício FIS n° 0047/2015 (D5684); 5. Elaboração Ofício FIS n° 0048/2015 (D5684); 6. Diligência D905;

JULHO DIA 01

1. Atendimento presencial a AU Fernanda, com dúvidas sobre NBR 16280 (aprox. 5 mins.);

2. Digitalização Comunicado de Visita D905; 3. Preparação para envio dos Ofícios FIS n° 0047 e

0048/2015; 4. Atendimento presencial a AU Lucas Nieri,

solicitando informações de como proceder no caso de execução de reforma por cliente, sem que o

ANEXO - XVIII / ATA Nº46

1

contrato tenha sido fechado – apropriação de projeto) (aprox. 30 mins.);

5. Verificação de RRT’s elaborados para o endereço indicado pelo AU Lucas Nieri (nenhum RRT encontrado);

6. Atendimento presencial a AU Maria Carolina, com dúvidas em relação a atividade de Levantamento Cadastral (aprox. 10 mins.);

7. Organização material digitalizado D3978 junto com TGRF;

DIA 02 1. Telefonema de Helen Antunes, informando que

protocolará documentos referentes a D905 na segunda-feira (aprox. 1 min.);

2. Elaboração Ofício FIS n° 0050/2015 (D3978); 3. Telefonema de Luana, solicitando orientações sobre

como proceder no caso de profissional contratado por ela vender o mesmo projeto para outras pessoas (aprox. 5 mins.);

4. Telefonema de Carlos Alberto André de Deus, solicitando informações sobre status da D4932 (aprox. 3 mins.);

5. Inserção no arquivo de Status dos processos da Denúncia 905;

6. Recebimento do processo CREA 2011/7-140860-2 do Setor Jurídico. Encaminhado para TGRF para digitalização;

7. Telefonema da AU Laura, com dúvida referente ao preenchimento de RRT para regularização de lote (aprox. 4 mins.)

8. Reunião AU Leopoldo, AVR, MBH e TGG sobre edital de licitação de Restauro de São José dos Pinhais. A PMSJP não acatou o recurso e declarou como vencedor da licitação empresa de engenharia com Engenheiro Civil como RT (aprox. 40 mins.). Foi aberto o protocolo 273717/2015;

9. Solicitação do Toninho para verificação das denúncias 4321 (Caldas), 5160 e 5356 (Faz. Rio Grande) para resposta a mensagens da Ouvidoria;

DIA 03 1. Telefonema do AU Paulo, de Ampére. Dúvida

referente ao preenchimento de RRT de unificação/subdivisão. Relatou que Eng. Civis realizam esta atividade emitindo ART de Lev. Topográfico. O Cartório de Reg. de Imóveis exige um “MAPA” para registro de compra/venda de lote urbano (aprox. 10 mins.);

2. Verificação da situação das denúncias encaminhadas pelo Toninho;

3. Leitura dos Pareceres Jurídicos 001/2012 e 014/2013, sobre Patrimônio Histórico;

4. Recebimento de denúncia anônima através da Ouvidoria encaminhada por Toninho (Antonina);

5. Atendimento Presencial a AU Douglas Martinez. Entrega do Ofício FIS n° 0049/2015 (aprox. 5 mins.);

6. Telefonema da AU Maíra, solicitando orientações sobre como proceder para assumir execução de obra não finalizada por Eng. Civil (aprox. 5 mins.);

7. Elaboração de Relatório de Diligência D905; DIA 06

1. Leitura Processo CREA 2011/7-140860-2; 2. Telefonema do Denunciado Claudinei Ferreira da

Costa, Projetos Piraquara (D3552), solicitando

orientações de como proceder para apresentar defesa e comunicando que está reunindo os documentos para envio ao CAU (aprox. 10 mins.);

3. Atendimento presencial a Leonardo, juntamente com MBH, com dúvidas referentes a regularização de obra em apartamento;

4. Levantamento internet sobre profissional e empresa D5160 e 5356;

5. Elaboração de Relatório Preliminar de Fiscalização referente D5160 e 5356;

DIA 07 1. Recebimento de material de divulgação do

empreendimento Vega to Live, encaminhado por Toninho;

2. Elaboração Ofício FIS n° 0053/2015 (D5160); 3. Elaboração Ofício FIS n° 0054/2015 (D5160); 4. Elaboração Ofício FIS n° 0055/2015 (D5160); 5. Elaboração Ofício FIS n° 0056/2015 (D5160); 6. Recebimento de 03 processos CREA do Setor

Jurídico. Encaminhado LEC para digitalização; 7. Revisão e alteração Ofício FIS n° 0050/2015

(D3978); DIA 08

1. Inserção da Denúncia 5160 no arquivo de Status; 2. Cadastramento D6187 no SICCAU (Camila Carvalho

– Maringá); 3. Reunião MBH, TGG e WGL sobre protocolo

273717/2015 aberto pelo AU Leopoldo; 4. Preparação para envio dos Ofícios FIS n° 0035, 0036,

0037 e 0043/2015; 5. Atendimento presencial a AU Fabricio, juntamente

com MBH, com dúvidas referentes a acessibilidade em condomínio (aprox. 30 mins.);

6. Cadastramento D6192 no SICCAU (Cássia Fernanda Fonseca – Antonina);

DIA 09 1. Email enviado ao AU Lairton Utzig, com orientações

sobre regularização de projetos; 2. Auxilio a AFO em análise de atestado para CAT

(construção de muro); 3. Elaboração de Relatório Preliminar de Fiscalização

referente D6187; 4. Leitura denúncia 732;

DIA 10 1. Telefonema da AU Edna com dúvidas referentes a

Atestado (aprox. 3 mins.); 2. Elaboração de Relatório Preliminar de Fiscalização

referente D732; 3. Elaboração Ofício FIS n° 0058/2015 (D6187); 4. Elaboração Ofício FIS n° 0059/2015 (D6187); 5. Atendimento presencial a AU Fabricio, juntamente

com MBH, com dúvidas referentes a acessibilidade em condomínio (aprox. 10 mins.);

6. Recebimento de material de divulgação do empreendimento MARBELLA, encaminhado por AVR;

7. Reunião de Planejamento Semanal; 8. Envio de email a WGL contendo os ofícios 0053,

0054, 0055, 0056, 0058 e 0059/2015 para revisão; DIA 13

1. Leitura Laudo Técnico referente D732; 2. Complementação Relatório Preliminar D732;

ANEXO - XVIII / ATA Nº46

2

3. Verificação com Toninho e Pres. Jeferson sobre coleta de dados denúncia Antonina;

4. Elaboração do Ofício FIS n° 0060/2015 (D732); 5. Telefonema de Tereza, solicitando providencias

referentes a D5131. Alega que está recebendo multas da PMC por falta de documentação sob responsabilidade do profissional (aprox. 7 mins.);

6. Telefonema para WGL com solicitação de orientações sobre visita a Antonina (aprox. 8 mins.);

7. Recebimento Processo CREA 2011/280998 do Setor Jurídico. Encaminhado para TGRF para digitalização.

DIA 14 1. Telefonema do AU Júlio, com dúvidas sobre

atribuição de Func. Público (Técnico em Desenho Arquitetônico) que faz análise e correções de projetos arquitetônicos e urbanísticos. Orientei a cadastrar denúncia (aprox. 8 mins.);

2. Elaboração Ofício FIS n° 0061/2015 (D6192); 3. Elaboração Ofício FIS n° 0062/2015 (D6192); 4. Elaboração Oficio FIS n° 0063/2015 (D6192); 5. Envio de email a WGL contendo os ofícios 0061,

0062 e 0063/2015 para revisão; 6. Auxílio a AFO em análise de atestado para CAT

(metrô Curitiba); 7. Recebimento de email de OCA PLOTAGENS (D5684); 8. Telefonema de Helen Antunes, questionando sobre

o material protocolado por ela (D905) e sobre o prazo para envio do material do CAU para a Justiça (aprox. 3 mins.);

9. Telefonema do AU João Paulo da Rosa questionando sobre Ofício enviado pela Câmara de Vereadores de Campo Mourão. Informou que fiscalizou a obra e que a mesma foi executada por uma empresa que tinha como responsável técnico um Eng. Eletricista, que emitiu ART. Porém o AU não emitiu ART (na época) do serviço de fiscalização. Alega que se encontra no meio de uma briga política e solicitou cópia da resposta do CAU à Câmara (aprox. 9 mins.);

10. Envio de email para EAR e AM com solicitação de liberação de veículo para diligencia em Antonina e Morretes;

11. Telefonema para AU João Paulo da Rosa, solicitando informações sobre questionamentos solicitados pela Câmara de Campo Mourão (aprox. 6 mins.);

12. Telefonema para Prefeitura de Maripá, com informes/alertas a Pregoeira Anita Rüdiger Jordan (Setor de Licitações) referentes a inclusão do CAU e profissionais Arq. Urb. nos editais de licitação. Informe sobre a Lei 12.378/2010 e Resolução 21 CAU/BR (aprox. 5 mins.);

13. Telefonema do AU Conselheiro Giovani Medeiros, informando que o AU Rodolfo Hanauer (Prefeitura Municipal de Campo Magro) gostaria de marcar uma reunião com o Setor de Fiscalização do CAU/PR para discutir sobre atuação de fiscalização – Fones: 3677-4053 / 9655-2853 – Email: rodolfohanauer@gmail.com (aprox. 2 mins.);

14. Telefonema de Eduardo Bertol, cobrando o Laudo Técnico elaborado pelo AU Fernando Guajará (aprox. 2 mins.);

15. Telefonema do AU Julio Pimenta, solicitando informações sobre as ações do CAU referentes ao

Edital da CEF. Informou que fez o credenciamento, porém não entrou com recurso (aprox. 10 mins.);

16. Telefonema do AU Flavio Monastier com dúvidas referentes ao preenchimento de RRT de Projeto Legal de edifício (aprox. 22 mins.);

17. Elaboração Ofício FIS n° 0064/2015 (Câmara de Vereadores Campo Mourão);

18. Envio de email para WGL contendo ofício 0064; DIA 15

1. Realização de diligência em Antonina (D6192) e visita as Prefeituras de Antonina e Morretes;

2. Telefonema para Cleverson (Setor de Licitações Pref. Mun. De Telemâco Borba) para esclarecimentos sobre atribuições de AU para execução de obras. Solicitou resposta via email (aprox. 5 mins.);

3. Verificação Denúncia 4008/2014 a pedido de Toninho;

4. Recebimento de solicitação da Ouvidoria; DIA 16

1. Envio de email aos denunciados Guilherme Gauer e João Fernandes com orientações para resposta de ofícios (D5684);

2. Telefonema para Luis Rogério Kischproski Wacherski, solicitando esclarecimentos sobre empresa Dettalhes Arquitetura. Orientações sobre registro de empresa (aprox. 11 mins.);

3. Envio de email a Matilde Bittencourt (Pref. Mun. De Telemâco Borba) com esclarecimentos sobre atribuições dos AUs para execução de obras;

4. Elaboração de Relatório Preliminar de Fiscalização referente D4008;

5. Atualizações Status dos processos; 6. Inserção da D4008 no Status dos Processos; 7. Elaboração Ofício FIS n° 0067/2015 (D4008);

DIA 17 1. Inserção de documentos no SICCAU (D2162/5684); 2. Telefonema do AU Murilo Klas (Pref. Mun. De

Palmeira), solicitando orientações referentes a Regularização de Obras (aprox. 17 mins.);

3. Envio de email ao AU Murilo Klas com orientações referentes a Regularização de obras;

4. Reunião com AFO, MBH e TGG sobre CAT-A Laudo Técnico em 180 endereços (RRT Múltiplo Mensal);

5. Envio de email a WGL com relato sobre viagem a Antonina;

6. Telefonema do AU Rodrigo, sobre indeferimento de CAT-A (aprox. 9 mins.);

7. Reunião AU Rodrigo, AFO, MBH e TGG sobre CAT-A (aprox. 1h20mins.);

DIA 20 1. Recebimento de email de Cristiane Lemos,

solicitando maior prazo para apresentação de contestação à defesa (D3978);

2. Telefonema de Cristiane Lemos, referente ao email enviado (D3978);

3. Envio de email a Toninho (Comunicação) com capa da edição 2164 do Jornal O Correio do Povo do Paraná (D5697);

4. Envio de email a Cristiane Lemos, em retorno a solicitação de dilação de prazo (D3978);

ANEXO - XVIII / ATA Nº46

3

5. Recebimento de material de divulgação do empreendimento Jardins São Lourenço, encaminhado pelo Toninho;

6. Recebimento do Ofício n° 5487/2015/PR-PR do MPPR, referente a relatório de vistoria de acessibilidade da Arena da Baixada, encaminhado por Augusto;

7. Atendimento Presencial ao AU Paulo Dias, referente a RRT de Projeto de Canal Aberto e sobre procedimento para cancelamento de RRT de execução (aprox. 10 min.);

8. Telefonema do AU João Paulo da Rosa, solicitando informações sobre o Oficio enviado pela Câmara de Vereadores de Campo Mourão e sobre RRT Extemporâneo (aprox. 2 mins.);

9. Telefonema para Cons. Manoel de Oliveira Filho, solicitando informações sobre relatório de vistoria realizada na Arena da Baixada (aprox. 4 mins.);

10. Elaboração do Relatório de Diligência Antonina (D6192).

DIA 21 1. Telefonema da AU Lucy Bassetti, solicitando

orientações sobre manifestação de defesa e julgamento das denúncias (D2162) (aprox. 10 mins.);

2. Telefonema da AU Josiane Pêgo referente a atribuição de AU para projeto de rede de agua e esgoto de loteamentos (aprox. 3 mins.);

3. Telefonema do AU Luis Fragomeni, solicitando orientações para o preenchimento de RRT de elaboração de projetos e respectiva coordenação e compatibilização (aprox. 10 mins.);

4. Telefonema de Dona Ana, solicitando orientações sobre procedimentos para reformas em edifícios (aprox. 11 mins.);

5. Telefonema do Eng. Edson, solicitando informações sobre atribuição de AU para execução de galeria pluvial e pavimentação (aprox. 2 mins.);

6. Elaboração Ofício FIS n° 0069/2015 (IPHAN/PR); 7. Telefonema de Ricardo, solicitando informações de

como pode se antecipar para saber as datas de entrega de empreendimentos imobiliários (aprox. 3 mins.);

8. Telefonema do AU Carlos Wosniak, solicitando orientação para preenchimento de RRT para subdivisão de lotes (aprox. 3 mins.)

DIA 22 1. Recebimento email denunciada Oca Plotagens, com

documentos para defesa (D5684); 2. Inserção de documentos D5684 no SICCAU; 3. Telefonema para Rosalina Bieluczyk, em retorno ao

protocolo 6257 da Ouvidoria (aprox. 8 mins.); 4. Atendimento presencial a Dr. Afonso Tosin,

juntamente com MBH, referente ao Protocolo 274202/2015 (aprox. 20 mins.);

5. Telefonema de Márcio – Atend. Maringá – referente a dúvida de profissional sobre desmembramento em área rural (aprox. 3 mins.)

6. Telefonema de Cecília (Fiscal CAU/SP) referente a denúncia de sites, onde um deles é do PR. Encaminhará para CAU/PR por meio de protocolo no SICCAU (aprox. 2 mins.);

7. Telefonema da AU Karine, solicitando orientações para elaboração de projeto arquitetônico em que o cliente não quer aprovação junto a Prefeitura (aprox. 6 mins.);

8. Telefonema para AU Diogenes, com orientações referentes a desmembramento em área rural (aprox. 6 mins.)

9. Telefonema para AU Diogenes, com orientações referentes a desmembramento em área rural (aprox. 7 mins.);

10. Recebimento do Ofício n° 6081/2015/PR-PR do MPPR, referente a acessibilidade no projeto do Campus Ecoville da UTFPR, encaminhado por Augusto;

11. Telefonema de Daiane (funcionária de escritório de arquitetura) com dúvidas referentes a elaboração de projeto residencial padrão para ser replicado para diversos clientes (aprox. 7 mins.);

12. Elaboração de Relatório Preliminar de Fiscalização referente a D6268.

DIA 23 1. Elaboração Ofício FIS n° 0070/2015 (Resposta ao

Ofício 6081/2015/PR-PR do MPF); 2. Telefonema de Márcio (Atend. Maringá), com

dúvidas sobre preenchimento de RRT de PSCIP e sobre tramite de protocolos e denúncias (aprox. 14 mins.);

3. Envio de email para WGL com Ofício FIS n° 0070/2015 para revisão;

4. Telefonema para Sr. Matias com orientações para cadastro de denúncia referente ao protocolo 243564(aprox. 8 mins.);

5. Telefonema da AU Bruna solicitando orientações de como proceder para obter CVCO de obra com Responsável Técnico não encontrado para assinatura do requerimento (Mauricio Miguelote Kokis) – (aprox. 8 mins.);

6. Telefonema de Meire Previatelli, solicitando orientações de como proceder para apresentação de defesa da D4008 (aprox. 6 mins.)

7. Orientações com Claudia (Setor Jurídico) sobre solicitação AU Bruna;

8. Telefonema para AU Bruna com orientações de sua solicitação (aprox. 7 mins.);

9. Envio de email ao AU Vilson Honorato em resposta ao questionamento sobre a exigência de projetos SPDA;

10. Telefonema de Claudia (Pref. Municipal de Cafezal do Sul, com dúvidas referentes a atribuição de AU para projetos e fiscalização de pavimentação e galerias (aprox. 5 mins.);

11. Telefonema de Edison Gonçalves, solicitando informações sobre D4321 (Caldas) e sobre o procedimento do processo e possíveis penalidades para o profissional (aprox. 10 mins.);

12. Recebimento de email de Meire Previatelli, com manifestação de defesa D4008;

DIA 24 1. Recebimento de Manifestação de Defesa, enviada

via SEDEX, da profissional AU Lucy Carla Bassetti Brito (D2162);

2. Padronização Planilha Ofícios; 3. Inserção de documentos D4008 no SICCAU;

ANEXO - XVIII / ATA Nº46

4

4. Elaboração Ofício FIS n° 0071/2015; 5. Elaboração Ofício FIS n° 0072/2015.

ANEXO - XVIII / ATA Nº46

5

ATIVIDADES REF. JULHO/2015 – SELENE VANESSA CUNHA LOPES (ASSISTENTE ADMINISTRATIVO)

SEMANA 1 DIA 01

1. Envio de 12 questionários e ofícios para as

Prefeituras referente as Câmaras Técnicas do

Paraná. Obs.: os documentos foram enviados

com a letra “A” por e-mails;

2. Recebimento de ligações do Atendimento e

transferências para o Setor Financeiro.

DIA 02 1. Envio de 09 questionários e ofícios para

Prefeituras referente as Câmaras Técnicas do

Paraná. Obs: continuação da letra “A”,

enviados por e-mails;

2. Recebimento de 02 ligações do Setor de

Atendimento.

DIA 03 1. Digitação e inventário de 20 ARs do setor da

Comunicação ref. as câmaras técnicas do

Paraná;

2. Pesquisa de conteúdo (cidade, área, gestão

atual e telefones úteis) para inserir em planilha

de municípios do Estado do Paraná (13

municípios pesquisados).

DIA 06 1. Digitalização de 104 ofícios das Câmaras

técnicas do Paraná.

DIA 07 1. Envio de 28 questionários e ofícios das

Câmaras Técnicas do Paraná, foram enviadas

correspondências com a letra “A” via envelope

com AR (aviso de recebimento).

DIA 08 1. Digitação de 65 endereços em etiquetas para

envelopes referentes as Câmaras Técnicas do

Paraná;

2. Planilhas com controle de correios com dez

correspondências das Câmaras Técnicas.

DIA 09 1. Inventário de 04 pastas de documentos da

Fiscalização.

SEMANA 2 DIA 10

1. Digitação de 02 páginas de ata da reunião dos

agentes fiscais com o Gustavo do Setor de

Fiscalização com as devidas pautas:

distribuição para verificar as pendências,

distribuição de processos e encaminhamentos

de férias do Gustavo.

DIA 13 1. Controle de 65 questionários e ofícios das

Câmaras Técnicas do Paraná, foram

enviadas correspondências com a letra “B”

e “C”.

DIA 14 1. Confecção e digitação de 43 ofícios e

questionários com as letras “D”, “E”, “F” e

“G” para as Prefeituras ref. as Câmaras

Técnicas;

2. Atendimento telefônico (duas ligações).

DIA 15 1. Impressão de 104 ofícios das Câmaras

Técnicas do Paraná.

ANEXO - XIX / ATA Nº46

1

DIA 16

1. Confecção de 43 correspondências;

2. Digitalização da Apostila “Construção do

Brasil Urbano”, totalizando 32 páginas.

DIA 17

1. Inventário de 17 avisos de recebimento de

correios;

2. Envio de 43 correspondências das

Câmaras Técnicas do Paraná;

3. Controle de quarenta e três

correspondências via recibo.

DIA 20 1. Reimpressão de 104 ofícios e

questionários das Câmaras Técnicas do

Paraná;

2. Atendimento de três ligações com dúvidas

sobre os questionários das Câmaras

Técnicas.

SEMANA 3 DIA 21

1. Envio de uma agenda + um cartão do CAU

PR para arquiteta e urbanista Nádia

Tomaschitz no endereço Rua Ângelo

Caron, 384, casa 08, São Braz, Curitiba –

PR, CEP 82300-470;

2. Recebimento de 01 ligação (Rosane do

Pacto Global) gostaria de falar com o

Presidente Jeferson, mas, ele não estava,

porém, foi repassada para o Antônio Carlos

(Toninho).

DIA 22

1. Conferência de 104 ofícios para arquivo

em P.D.F referente as câmaras técnicas do

Paraná;

2. Envio de 01 envelope com AR (aviso de

recebimento) da Fiscalização para

Comissão de Licitação da Prefeitura

Municipal de Maringá.

DIA 23 1. Digitalização de 12 ARs (aviso de

recebimento) das Prefeituras das Câmaras

Técnicas do Paraná;

2. Inventário de 12 ARs das Prefeituras das

Câmaras Técnicas do Paraná;

3. Envio de 27 questionários e ofícios para

Prefeituras referente as Câmaras Técnicas

do Paraná;

4. Inventário de 01 pasta distribuída pelo

jurídico para Fiscalização, arquivada no

armário da Fiscalização;

5. Atendimento de 02 ligações cujas

transferências foram feitas,

respectivamente, para o fiscal Tadeu e a

outra para o Sr. Cerioli do setor Financeiro.

DIA 24 1. Atendimento telefônico da FIEP (Federação

das Indústrias do Estado do Paraná) sobre

confirmação de alguns dados (e-mail e nome

completo) do Presidente Jeferson, obs.: a

ligação foi repassada para o assessor Paulo

Sigwalt;

2. Confecção de 77 envelopes para enviar às

Prefeituras referente Câmaras Técnicas do

Paraná

ANEXO - XIX / ATA Nº46

2

Av. Nossa Senhora da Luz, 2.530 - Alto da Rua XV

Curitiba, Paraná, Brasil

CEP 80.045-360

Fone/Fax: (41) 3218-0218

ANEXO - XIX / ATA Nº46

3

Lista de Arquivamentos Ad referendum mês de julho

1-Processo nº: 2011/7-250867-0 – Proprietário: Jackson Fernando Dal Bó. Denunciado: Eliziane Capeleti.

2-Processo nº: 2011/7-265553-0 - Proprietário: Banco Santander do Brasl S/A/

Denunciado: Claudio Koch.

3-Processo nº: 2011/7-330045-6 - Proprietário: Nara Maria da Silva Foss Guarda. Denunciado: Rafael Fernando Fachinello.

4-Processo nº: 2011/7-330279-2 - Denunciado: Lucinete da Cunha.

5-Processo nº: 2011/7-330374-0 - Proprietário: Adilson Vitor dos Santos. Denunciado:

Arthur Yukishigue Yabiku.

6-Processo nº: 2011/7-329993-2 - Proprietário: Claudemir Silvanei Maurer. Denunciado:

Leila Gisela Weizenmann da Silva.

7-Processo nº: 2011/7-326146-9 - Proprietário: Joane Pimentel Bentes. Denunciado:

Milton de Almeida Barbosa.

8- Processo nº: 2011/7-324985-2 - Denunciado: Município de Janiopolis.

9- Processo nº: 2011/7-326177-6 - Proprietário: Carolina de Vasconcelos de Araújo. Denunciado: Rodrigo Odilon Lucchesi.

10- Processo nº: 2011/7-326170-9 - Proprietário: Rodrigo Lourenço Mlynaryk. Denunciado: Yuri Morissawa.

11- Processo nº: 2011/7-327154-3 - Proprietário: Fabiana Aparecida Fogari. Denunciado:

Nilson Menezes.

12- Processo nº: 2011/7-327565-8 - Proprietário: Douglas Daniel Ruppenthal. Denunciado:

Junio Felipe de Padua.

13- Processo nº: 2011/7-327606-0 - Proprietário: Município de São Pedro do Ivaí. Denunciado: J. Custódio Construções LTDA.

14- Processo nº: 2011/7-327609-3 - Proprietário: Município de Fenix. Denunciado: Robert Christian Moritz Cantarutti.

15- Processo nº: 2011/7-327767-6 - Proprietário: Adriana dos Santos. Denunciado: Nilson Menezes.

ANEXO - XX / ATA Nº46

1

16- Processo nº: 2011/7-326223-5 - Proprietário: André Vinicius de Souza Nantes. Denunciado: André Vinicius de Souza Nantes.

17- Processo nº: 2011/7-330064-9 - Proprietário: Maria de Lourdes Laverde Avanci. Denunciado: Arthur Yukishigue Yabiku.

18- Processo nº: 2011/7-120782-5 - Proprietário: Rosemir Tenório da Silva Santos. Denunciado: Alessandra Tamie Ugino.

19- Processo nº: 2011/7-328747-6 - Proprietário: Alexsandro Jose Carvalho Grade. Denunciado: Mariane América Pires Baptista.

20- Processo nº: 2011/7-328423-9 - Proprietário: Paulo Sergio Rocha da Silva. Denunciado:

Lincon Montrezol Armacollo.

21- Processo nº: 2011/7-328516-3 - Proprietário: Idelma Rezende Martins ME. Denunciado: Vanderson de Souza Azevedo.

22- Processo nº: 2011/7-328748-7 - Proprietário: Alexsandro Jose Carvalho Grade. Denunciado: Marilda Carmem Pires Baptista.

23- Processo nº: 2011/7-329282-8 - Proprietário: Andrea Guimaraes Melatti. Denunciado:

Paulo Sergio Branco.

24- Processo nº: 2011/7-329871-3 - Proprietário: Elisandro de Aro. Denunciado: Celso Ricardo de Silvio.

25- Processo nº: 2011/7-329822-4 - Proprietário: Município de Santo Antônio da Platina. Denunciado: Marcio Erlim Goncalves.

26- Processo nº: 2011/7-329649-9 - Proprietário: Assis Francisco da Silva. Denunciado:

Arthur Yukishigue Yabiku.

27- Processo nº: 2011/7-329066-2 - Proprietário: TCP – Terminal de Contêineres de Paranaguá S/A. Denunciado: C. H. Pitati Arquitetura LTDA.

28- Processo nº: 2011/7-245882-4 - Proprietário: Eliandra Mattiuzzi Civa. Denunciado:

Ariel Rodrigo de Souza Costa.

29- Processo nº: 2011/7-230753-1 - Proprietário: Município de Prado Ferreira. Denunciado: Município de Prado Ferreira.

30- Processo nº: 2011/408469 - Proprietário: Maria Aparecida Miranda. Denunciado:

Maria Aparecida Miranda.

31- Processo nº: 2011/7-250873-8 - Proprietário: Denir Lourenço de Souza. Denunciado:

Diorgenes Ferreira Ditrich.

32- Processo nº: 2011/7-250874-9 - Proprietário: Marcos Antônio da Silva Albuquerque. Denunciado: Diorgenes Ferreira Ditrich.

ANEXO - XX / ATA Nº46

2

33- Processo nº: 2011/7-250839-6 - Proprietário: Dilson Zilbor. Denunciado: Dilson Zilbor.

34- Processo nº: 2011/7-250849-8 - Proprietário: Ivonete Maria Lemos. Denunciado: Jane dos Santos.

35- Processo nº: 2011/7-280673-7 - Proprietário: Beatriz Baggio. Denunciado: Beatriz Baggio.

36- Processo nº: 2011/7-280638-4 - Proprietário: Turquesa Tecidos e Vestuários S/A. Denunciado: Djalma Pinto de Carvalho Junior.

37- Processo nº: 2011/7-280616-8 - Proprietário: Vera Lucia Martins Pinto. Denunciado:

Silvia Magali Contin.

38- Processo nº: 2011/7-260604-4 - Proprietário: Kyly Ind. Textil LTDA. Denunciado:

Gilberto Luis Gracia Kopp.

39- Processo nº: 2011/7-270431-6 - Proprietário: Marcio Lourenço dos Santos. Denunciado: Diorgenes Ferreira Ditrich.

40- Processo nº: 2012/3318 - Proprietário: Maria Pereira de Souza Silva. Denunciado:

Islan Procópio dos Santos.

41- Processo nº: 2011/7-321564-3 - Proprietário: Dorival Florencio & CIA LTDA. Denunciado: Dorival Florencio & CIA LTDA.

42- Processo nº: 2011/7-330068-3 - Proprietário: Ivo Santos Junior & Orlando Krauspenhar. Denunciado: ADS Arquitetura e Planejamento LTDA.

43- Processo nº: 2011/7-321274-8 - Proprietário: Mauro Roberto Nichele. Denunciado:

Walter Henrique Cioato.

44- Processo nº: 2011/412773 - Denunciado: Maria Clara Mazzo de Oliveira.

45- Processo nº: 2011/414396 - Denunciado: Marcio Gabriel Inada.

46- Processo nº: 2011/363297 - Denunciado: Reinaldo Gomes de Assumpção.

47- Processo nº: 2011/409363 - Denunciado: Mariana Araújo de Paula.

48- Processo nº: 2011/409370 - Denunciado: Mariana Araújo de Paula.

49- Processo nº: 2011/404646 - Denunciado: Ruy Antônio de Oliveira.

50- Processo nº: 2012/878 - Denunciado: Tatiani Campus Peralis.

51- Processo nº: 2011/410868 - Denunciado: Ana Carolina Potier Mendes.

52- Processo nº: 2011/410864 - Denunciado: Carlos Eduardo Pereira Marchesi.

53- Processo nº: 2011/412218 - Denunciado: Claudione Bruschi de Menezes.

54- Processo nº: 2011/413946 - Denunciado: Regiane Candeo Lopes Cobra.

55- Processo nº: 2011/413972 - Denunciado: Regiane Candeo Lopes Cobra.

ANEXO - XX / ATA Nº46

3

56- Processo nº: 2012/8621 - Denunciado: Denise Ramiro Machado.

57- Processo nº: 2011/7-329494-8 - Proprietário: Royalpar Administração. Denunciado:

Carlos Henrique Bachstein.

58- Processo nº: 2011/7-329907-8 - Proprietário: Zenite Terezinha da Silva. Denunciado:

Wladmir Luiz Refosco.

59- Processo nº: 2011/7-329753-8 Proprietário: Maiko Antônio Oliveira Silva. Denunciado:

Paulo Cesar Galete.

60- Processo nº: 2011/7-326710-5 Proprietário: Edson José Chagas de Morais. Denunciado: Cleberson André Spezia.

61- Processo nº: 2011/7-326496-8 - Proprietário: Alceu Linhares. Denunciado: Alceu Linhares.

62- Processo nº: 2011/7-329425-5 Proprietário: Ari Luciano dos Santos Empreendimentos. Denunciado: Ari Luciano dos Santos Empreendimentos.

63- Processo nº: 2011/7-329587-2 Proprietário: Edmara Cristina Bonetti Buogo e Outros. Denunciado: Mauricio Rodrigues de Souza.

64- Processo nº: 2011/7-329315-0 Proprietário: Marcio Anderson Dante. Denunciado:

Ulysses Adriano de Lima Pazzotti.

65- Processo nº: 2011/7-329774-3 Proprietário: Maria Helena Jacomini Fernandes. Denunciado: Osmar Adriano Santos de Oliveira.

66- Processo nº: 2011/7-328186-5 Proprietário: Tecnobuild Construções Civis LTDA. Denunciado: Danilo Paiva Carvalho.

67- Processo nº: 2011/328193-4 Proprietário: Lublin Administradora de Bens. Denunciado: Walter Henrique Cioato.

68- Processo nº: 2011/7-329531-6 Proprietário: Reginaldo Sgorlon. Denunciado: Vanderson de Souza Azevedo.

69- Processo nº: 2011/7-329568-9 Proprietário: Jairo Aparecido Theodoro. Denunciado:

Vanderson de Souza Azevedo.

70- Processo nº: 2011/7-329289-5 Proprietário: Elvis Roberto Maioki. Denunciado:

Geolice Liska.

71- Processo nº: 2011/7-317517-5 Proprietário: Valdir Santos Vieira. Denunciado: Altair de Souza.

72- Processo nº: 2011/7-317441-2 Proprietário: Patrícia Mayra Pavan Nunes. Denunciado:

Fabiana Nathalie Ferreira.

ANEXO - XX / ATA Nº46

4

73- Processo nº: 2011/7-015813-4 Proprietário: Leila de Fatima da Silva. Denunciado:

Guilherme Francisco de Mello Meirelles.

74- Processo nº: 2011/7-319442-1 Proprietário: Santos Mateus Piscoloto Junior. Denunciado: Luiz Carlos Berini de Almeida.

75-. Processo nº: 2011/7-322334-5 Proprietário: Paulo Sergio Kwaxneski. Denunciado:

Everton Briques.

76- Processo nº: 2011/7-317284-7 Proprietário: Município de Pinhão. Denunciado: Elenice Borges Tesseroli.

77- Processo nº: 2011/7-316876-1 Proprietário: Alcindo Valentin Iora. Denunciado:

Everton Briques.

78- Processo nº: 2011/7-333569-1 Proprietário: Erik Jan Petter. Denunciado: Everton Briques.

79- Processo nº: 2011/7-333422-3 Proprietário: Vitorio Leniar. Denunciado: Yuri Hornung.

80- Processo nº: 2011/7-326707-0 Proprietário: Antônio Coimbra. Denunciado: Thais Mendes Taglieber.

81- Processo nº: 2011/7-312701-3 Proprietário: API SPE 28 Planejamento e desenvolvimento. Denunciado: Luis Carlos Gurgel do Amaral.

82- Processo nº: 2011/7-136058-3 Proprietário: Rodrigo Aparecido da Fonseca e Jonh Robert de Souza Sales. Denunciado: Rodrigo Aparecido da Fonseca e Jonh Robert de Souza Sales.

83- Processo nº: 2011/7-319034-9 Proprietário: Comporta Painéis Decorativos LTDA. Denunciado: Comporta Painéis Decorativos LTDA.

84- Processo nº: 2011/7-317113-9 Proprietário: CDC Casa das Canetas LTDA ME. Denunciado: CDC Casa das Canetas LTDA ME.

85- Processo nº: 2011/7-318199-5 Proprietário: Saba Engenharia de Obras LTDA. Denunciado: Santana & Carnavalle – Arquitetos Associados.

86- Processo nº: 2011/7-318202-3 Proprietário: Saba Engenharia de Obras LTDA. Denunciado: Santana & Carnavalle – Arquitetos Associados.

87- Processo nº: 2011/7-171037-8 Proprietário: Juliano Celio de Aro. Denunciado: Carlos Eduardo Pereira.

88- Processo nº: 2011/7-171032-3 Proprietário: Aldenora Alves dos Santos. Denunciado:

Marcelo Rodrigues Lazaro.

89- Processo nº: 2011/7-141037-3 Proprietário: João Pedro Galdino Bezerra. Denunciado:

Vania Cristina Hernades.

ANEXO - XX / ATA Nº46

5

90- Processo nº: 2011/7-155533-5 Proprietário: Universidade Estadual de Londrina. Denunciado: Yara Guedes Gonçalves Balboni.

91- Processo nº: 2011/7-171072-1 Proprietário: Assoc. Pais e Amigos dos Excepcionais de Altonia. Denunciado: Kenydei Cazeloto.

92- Processo nº: 2011/7-176001-6 Proprietário: Edmar Rodrigues Salomão. Denunciado:

Arthur Yukishigue Yabiku.

93- Processo nº: 2011/7-176056-1 Proprietário: Paulo Roberto do Nascimento Forte. Denunciado: Laura Granzotto.

94- Processo nº: 2011/7-176074-3 Proprietário: Ismail Ali Ismail. Denunciado: Pedro Kleber Lavalhos.

95- Processo nº: 2011/7-171074-3 Proprietário: Elen Paola Alves. Denunciado: Elen Paola Alves.

96- Processo nº: 2011/7-181021-5 Proprietário: Edilson Emerenciano Moreira. Denunciado: Carina Socoloski.

97- Processo nº: 2011/7-315422-1 Proprietário: Município de Bandeirantes. Denunciado:

Construtora Cimento LTDA – ME.

98- Processo nº: 2011/7-317252-9 Proprietário: Natalino dos Santos. Denunciado: Arildo Ghellere.

99- Processo nº: 2011/7-317327-1 Proprietário: Rafael Rambo. Denunciado: Rafael Rambo.

100- Processo nº: 2011/7-317874-3 Proprietário: Silvio Ribeiro de Almeida. Denunciado:

Sergio Gasparino.

101- Processo nº: 2011/7-317942-8 Proprietário: João Sergio Rausis. Denunciado: João Sérgio Rausis.

102- Processo nº: 2011/7-318237-4 Proprietário: João Vitor de Araújo Buba. Denunciado:

Sergio Gasparino.

103- Processo nº: 2011/7-318321-9 Proprietário: Nilva Maria Geremia. Denunciado:

Graziele Caroline Souza Sonda.

104- Processo nº: 2011/7-318323-1 Proprietário: Nilva Maria Geremia. Denunciado:

Graziele Caroline Souza Sonda.

105- Processo nº: 2011/7-317434-3 Proprietário: Milton Gerônimo Dias. Denunciado:

Marcus Vinicius Fabricio.

106- Processo nº: 2011/7-316690-3 Proprietário: Municipio de Palotina. Denunciado: Edio Zoz.

ANEXO - XX / ATA Nº46

6

107- Processo nº: 2011/7-316728-0 Proprietário: Edenir Zandona Junior. Denunciado:

Geolice Liska.

108- Processo nº: 2011/7-316751-9 Proprietário: Luiz Carlos Coradin. Denunciado:

Mariana Fernanda Santos Gomes.

109- Processo nº: 2011/7-336190-8 Proprietário: José Gabriel Cavalin. Denunciado:

Mauro Marcon.

110- Processo nº: 2011/7-318232-9 Proprietário: Tiago Rosset. Denunciado: Cesar Miranda de Souza.

111- Processo nº: 2011/7-270291-2 Proprietário: Fabio Domingos Batista. Denunciado:

Fabio Domingos Batista.

112- Processo nº: 2011/7-337028-3 Proprietário: Banco do Brasil S/A. Denunciado: Eurico Cavalcantti Rocha ittencourt.

113- Processo nº: 2011/7-336210-5 Proprietário: Fabio Mauricio Carneiro. Denunciado:

Mayer IND. E COM. De MAT. De Construção LTDA.

114- Processo nº: 2011/7-332721-7 Proprietário: Remi Ransolin. Denunciado: Patrícia Ribas Volpi.

115- Processo nº: 2011/7-317275-6 Proprietário: Antônio Cembrani. Denunciado: Sonia Mara Nacke Faust.

116- Processo nº: 2011/7-318013-0 Proprietário: GF2 Incorporações LTDA. Denunciado:

Daniele Grani.

117- Processo nº: 2011/7-316872-7 Proprietário: L.D.A. Participações Societárias LTDA. Denunciado: Júlio César Fiori.

118- Processo nº: 2011/7-316882-9 Proprietário: Carla Regina Maguet. Denunciado: Carla Regina Maguet.

119- Processo nº: 2011/7-316911-7 Proprietário: Gilbeto Marques da Silva Azevedo. Denunciado: Jakeline Aparecida Ferreira.

120- Processo nº: 2011/7-316922-0 Proprietário: Leonardo Gianini Milani. Denunciado:

Francisco José Pontes Ivantes.

121- Processo nº: 2011/7-317193-5 Proprietário: Roberto Pascoarelli. Denunciado:

Patrícia Leiko Moribe.

122- Processo nº: 2011/7-332248-3 Proprietário: Valdir Shaiko. Denunciado: Diógenes Ferreira Ditrich.

123- Processo nº: 2011/7-332234-7 Proprietário: Venor Giongo. Denunciado: Diógenes Ferreira Ditrich.

ANEXO - XX / ATA Nº46

7

124- Processo nº: 2011/7-333308-2 Proprietário: Maria de Lourdes Kroll Ciumachevicz. Denunciado: Maria de Lourdes Kroll Ciumachevicz.

125- Processo nº: 2011/7-326698-6 Proprietário: Randerson Cassio Pontes. Denunciado:

André Avelino de Carvalho e Silva.

126- Processo nº: 2011/7-321478-6 Proprietário: Ademar Pimentel. Denunciado: Debora Christina Baptista da Cunha.

127- Processo nº: 2011/7-316475-8 Proprietário: Adercio Scalvi. Denunciado: G. dos Santos.

128- Processo nº: 2011/7-316770-2 Proprietário: M. B. Materiais de Construção LTDA. Denunciado: Thiago Amaro Francisco dos Santos.

129- Processo nº: 2011/276635 Proprietário: Daniel Garcia Rezende. Denunciado:

Ariadne Batinga Siqueira.

130- Processo nº: 2011/7-328213-1 Proprietário: Iclael Alves de Souza. Denunciado: Iclael Alves de Souza.

131- Processo nº: 2011/7-328549-2 Proprietário: Flavio Filipiaqui. Denunciado: Paula Gonçalves da Silva Maistro Machado.

132- Processo nº: 2011/7-328757-8 Proprietário: Cleverson Gimenez Franco. Denunciado:

Junio Felipe de Padua.

133- Processo nº: 2011/7-328422-8 Proprietário: André Luis Garcia. Denunciado: Julio Cesar Koga.

134- Processo nº: 2011/7-250797-3 Proprietário: Município de Paulo Frontin. Denunciado: Roberto Felipe Gugelmin.

135- Processo nº: 2011/7-328428-4 Proprietário: Jeferson de Carvalho Bernardo –ME. Denunciado: Jeferson de Carvalho Bernardo –ME.

136- Processo nº: 2011/7-329741-4 Proprietário: Zildo Jose de Oliveira. Denunciado:

Silvana Ciboldi.

137- Processo nº: 2011/7-304902-3 Proprietário: Mario Peres Filho. Denunciado: Mauricio Rodrigues de Souza.

138- Processo nº: 2011/7-329046-8 Proprietário: Secretaria do Estado do Paraná. Denunciado: Silvia Midori Sasaki.

139- Processo nº: 2011/7-328545-8 Proprietário: José Carlos de Castro. Denunciado: Julio Cesar Koga.

140- Processo nº: 2011/7-328988-1 Proprietário: Aparecida Abramowik Picinini. Denunciado: Tiago Faquini Assoni.

ANEXO - XX / ATA Nº46

8

141- Processo nº: 2011/7-317466-1 Proprietário: Ricardo França. Denunciado: Gastão Luiz Mendes Lima Filho.

142- Processo nº: 2011/7-329998-7 Proprietário: Município de Primeiro de Maio. Denunciado: Michelle Patricio Sayegh.

143- Processo nº: 2011/248515. Proprietário: Fobrasa Com. Ind. Maquinas LTDA. Denunciado: Fobrasa Com. Ind. Maquinas LTDA.

144- Processo nº: 2011/7-000405-7 Proprietário: Daniela Mizuta. Denunciado: Daniela Mizuta.

145- Processo nº: 2011/227294 Proprietário: Rafael Stadnick. Denunciado: Rafael Stadnick.

146- Processo nº: 2011/392734 Proprietário: Carina Mendonça Muller. Denunciado:

Carina Mendonça Muller.

147- Processo nº: 2011/171141-7. Proprietário: Rogerio Antonio Rinaldi. Denunciado:

Lindamara Correa Pugas.

148- Processo nº: 2011/244245. Profissional: Fabricio Vergara Mota.

149- Processo nº: 2011/7-321705-8. Proprietário: Lotamento Lago Azul LTDA. Denunciado: Andrea Cristina de Lemos Becker.

150- Processo nº: 2011/7-321717-2. Proprietário: Lotamento Lago Azul LTDA. Denunciado: Andrea Cristina de Lemos Becker.

151- Processo nº: 2011/7-321709-2. Proprietário: Loteamento Lago Azul LTDA. Denunciado: Andrea Cristina de Lemos Becker.

152- Processo nº: 2011/7-322607-1. Proprietário: Nadia Busignani Pires Ramos. Denunciado: Alexsandra Alves Consalter Diniz.

153- Processo nº: 2011/7-320061-1. Proprietário: Vincenzo Boccuccia. Denunciado: Yuri Morissawa.

154- Processo nº: 2011/7-320094-0. Proprietário: Edmilton da Silva Junior. Denunciado:

Yuri Morissawa.

155- Processo nº: 2011/7-251287. Proprietário: Terezinha de Castilho dos Santos. Denunciado: Mauricio Miguelote Kokis.

156- Processo nº: 2011/7-333447-2. Proprietário: Sandoz do Brasil Industria Farmaceutica LTDA. Denunciado: Reinaldo Gomes de assumpção.

157- Processo nº: 2011/297136. Proprietário: Sergio Mauro Lell. Denunciado: Sergio Mauro Lell.

ANEXO - XX / ATA Nº46

9

158- Processo nº: 2011/217458. Proprietário: Igreja Evangélica Assembleia de Deus. Denunciado: Osmar Denker.

159- Processo nº: 2011/236646. Proprietário: Igreja do Evangelho Quadrangular. Denunciado: Resmetal Esquadrias Metálicas LTDA.

160- Processo nº: 2011/236660. Proprietário: Moacyr Collita Filho. Denunciado: Enkar Engenharia LTDA.

161- Processo nº: 2011/237616. Solicitante: Russiely Pizatto.

162- Processo nº: 2011/366435. Solicitante: Sergio Chiaratto.

163- Processo nº: 2011/217559. Proprietário: João de Oliveira Carvalho. Denunciado:

Sergio Gasparino.

164- Processo nº: 2011/7-334805-8. Proprietário: Vilson Sonsin Ribeiro. Denunciado:

Sergio Gasparino.

165- Processo nº: 2011/7-334492-1. Proprietário: Inovel Tacógrafos. Denunciado: Sergio Gasparino.

166- Processo nº: 2011/7-333217-0. Proprietário: Fernando Barbosa dos Santos. Denunciado: Sergio Gasparino.

167- Processo nº: 2011/7-329370-7. Proprietário: Luiz Antônio Ferreira. Denunciado:

Sergio Gasparino.

168- Processo nº: 2011/7-328966-5. Proprietário: Guilherme Luiz Genez. Denunciado:

Sergio Gasparino.

169- Processo nº: 2011/7-324421-1. Proprietário: Irley Alves Nunes Bussadori. Denunciado: Sergio Gasparino.

170- Processo nº: 2011/7-322774-5. Proprietário: Carmelina de Fatima Monteiro. Denunciado: Sergio Gasparino.

171-. Processo nº: 2011/7-322182-7. Proprietário: Nelson Antônio Vicente. Denunciado:

Sergio Gasparino.

172- Processo nº: 2011/7-319820-7. Proprietário: Silvio Aires de Melo Filho. Denunciado:

Sergio Gasparino.

173- Processo nº: 2011/7-314765-7. Proprietário: Amaury Eudes da Silva. Denunciado:

Sergio Gasparino.

174- Processo nº: 2011/7-317324-8. Proprietário: Paulo Henrique Patricio. Denunciado:

Sergio Gasparino.

175- Processo nº: 2011/7-317366-8. Proprietário: Luiz Brás Bonifácio. Denunciado: Sergio Gasparino.

ANEXO - XX / ATA Nº46

10

176- Processo nº: 2011/7-316790-6. Proprietário: Irineu Jose Pires de Lima. Denunciado:

Daniella de Marchi.

177- Processo nº: 2011/7-315332-0. Proprietário: Senhorinha da Silva Liotto. Denunciado:

Senhorinha da Silva Liotto.

178- Processo nº: 2011/7-317871-0. Proprietário: Silvio Ribeiro de Almeida. Denunciado:

Sergio Gasparino.

179- Processo nº: 2011/7-314691-6. Proprietário: Virginia da Silva Jacyntho. Denunciado:

Anderson Daniel Klassmann.

180- Processo nº: 2011/7-316405-4. Proprietário: Município de Almirante Tamandaré. Denunciado: Ivan Arnoldo Parra.

181- Processo nº: 2011/7-316379-9. Proprietário: Ana Renata Goes Machado. Denunciado: Anderson Cunha.

182- Processo nº: 2011/7-316341-5. Proprietário: Sergio M. de Oliveira. Denunciado:

Walter Henrique Cioato.

183- Processo nº: 2011/7-316100-0. Proprietário: Sebastião Ferreira Sobrinho. Denunciado: Arthur Yukishigue Yabiku.

184- Processo nº: 2011/7-315968-0. Proprietário: Rodrigo Lorenço Mlynarczyk. Denunciado: Yuri Morissawa.

185- Processo nº: 2011/7-315863-2. Proprietário: Edgar Eber Coutinho. Denunciado:

Rodrigo Henrique Delmasso.

186- Processo nº: 2011/7-315760-6. Proprietário: Ivan Lopes. Denunciado: Jadison

Roberto Pires.

187- Processo nº: 2011/7-315741-3. Proprietário: Edna Neves. Denunciado: Ana Mari Alves Sapata.

188- Processo nº:2011/7-315348-8. Proprietário: Idelma Rezende Martins ME. Denunciado: Vanderson de Souza Azevedo.

189- Processo nº: 2011/7-314451-2. Proprietário: Marcos Fernando Bezerra. Denunciado:

Marcos Fernando Bezerra.

190- Processo nº: 2011/7-314485-2. Proprietário: Rosana Santos da Silva. Denunciado:

Sergio Gasparino.

191- Processo nº: 2011/7-336536-4. Proprietário: Nizael Pedro. Denunciado: Sergio Gasparino.

192- Processo nº: 2011/7-336165-7. Proprietário: Jamille Alzira Naufal Daher. Denunciado: Sergio Gasparino.

ANEXO - XX / ATA Nº46

11

193- Processo nº: 2011/7-336046-1. Proprietário: Thiago Alexandre Herek. Denunciado:

Sergio Gasparino.

Pelo Arquivamento.

Curitiba, 28 de julho de 2015.

ANEXO - XX / ATA Nº46

12

RRT POR GRUPOS DE ATIVIDADES

ANEXO - XXI / ATA Nº46

1

RRT POR UF E GRUPOS DE ATIVIDADES

ANEXO - XXII / ATA Nº46

1

GRUPO DE ATIVIDADE EXECUÇÃO

ANEXO - XXIII / ATA Nº46

1

GRUPO DE ATIVIDADE PROJETOS

ANEXO - XXIV / ATA Nº46

1