UnB/CESPE BB Certificao/2013 12. Certame

13 CONHECIMENTOS JURDICOS

Nas questes a seguir, marque, para cada uma, a nica opo correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcaes,use a Folha de Respostas, nico documento vlido para a correo das suas respostas.

QUESTO 1

Considerando as disposies da Constituio Federal de 1988 (CF),

assinale a opo correta acerca dos direitos sociais.

A Com a Emenda Constitucional (EC) n. 72/2013, os

trabalhadores domsticos passaram a gozar de todos os direitos

previstos para os demais trabalhadores urbanos, como, por

exemplo, o piso salarial proporcional extenso e

complexidade do trabalho e o adicional de remunerao para

as atividades penosas e insalubres.

B direito de todos os trabalhadores a assistncia gratuita aos

filhos e dependentes desde o nascimento at os seis anos de

idade em creches e pr-escolas.

C O prazo prescricional para o requerimento dos crditos

resultantes das relaes de trabalho de cinco anos para os

trabalhadores urbanos e de dois anos para o trabalhador rural.

D Os salrios so, em princpio, irredutveis, admitindo-se, de

acordo com a CF, excees a essa regra por convenes ou

acordos coletivos.

E O dcimo terceiro salrio constitucionalmente garantido ao

empregado efetivo e ao aposentado, mas no ao trabalhador

avulso e ao domstico.

QUESTO 2

No que se refere ao rito e s fases que compem o processo

legislativo na esfera federal, assinale a opo correta.

A A iniciativa para apresentar projetos de lei pertence, com

exclusividade, aos membros do Congresso Nacional, ao chefe

do Poder Executivo e aos cidados, de acordo com o previsto

na CF.

B O veto do presidente da Repblica a projeto de lei pode ser

total ou parcial, s podendo, nesse ltimo caso, abranger texto

integral de artigo e de pargrafo, no incisos, alneas, termos

ou expresses isoladas.

C O projeto de lei aprovado por uma das Casas do Congresso

Nacional deve ser revisto por outra, em um s turno de

discusso e votao, e, se ele for aprovado sem alteraes na

Casa revisora, deve seguir para o presidente da Repblica para

sano ou promulgao.

D A fase complementar do procedimento legislativo ordinrio

engloba a sano ou o veto, a promulgao e a publicao das

leis.

E A promulgao das emendas constitucionais deve ser feita

pelas mesas da Cmara dos Deputados e do Senado, salvo se

forem da iniciativa do presidente da Repblica, caso em que

caber ao prprio chefe do Executivo promulg-las.

QUESTO 3

Com base nas disposies constitucionais sobre a ordem econmicae financeira e nas limitaes impostas ao poder de tributar, assinalea opo correta.

A A pesquisa e a lavra de recursos minerais somente podem serefetuadas mediante autorizao ou concesso da Unio, nointeresse nacional, por brasileiros ou empresa brasileira cujocontrole efetivo esteja em carter permanente sob atitularidade, direta ou indireta, de brasileiros.

B A hiptese de a Unio instituir tributo a ser cobrado apenas emdeterminados estados do pas configura ofensa ao princpio dauniformidade, que impede a instituio de tributos que nosejam uniformes em todo o territrio nacional, ou queimpliquem distino ou preferncia em relao a estado, aoDistrito Federal ou a municpio.

C O princpio da anterioridade tributria, mediante o qual ostributos criados s podero ser cobrados no exercciofinanceiro seguinte quele em que haja sido publicada a lei queo instituiu, tem natureza jurdica de garantia individual, nocomportando excees.

D Se um ente federativo conceder iseno tributria paradeterminada atividade econmica, ele s poder faz-lo porexpressa disposio constitucional, pois a dispensa depagamento de tributos matria tipicamente constitucional.

E Afigura-se inconstitucional a cobrana, pelos estados emunicpios, de tributos interestaduais ou intermunicipais quegerem limitaes ao trfego de pessoas, s sendo admitida aestipulao de impostos em razo do trfego de bens eprodutos.

QUESTO 4

Joo, devedor e capaz, pagou dvida prescrita a Jos,credor e capaz, e, aps o pagamento, tentou obter a restituio dovalor pago, por meio de ao judicial, sob o argumento de que opagamento fora indevido e que Jos se enriquecera ilicitamente custa do devedor, ao receber o pagamento de dvida j prescrita.

Nessa situao, Jos

A recebeu o que no lhe era devido, ficando, portanto, obrigadoa restituir o valor recebido, mas sem atualizao monetria ejuros moratrios.

B recebeu o que no lhe era devido, ficando obrigado a restituirem dobro o valor recebido, de acordo com o que determina opargrafo nico do art. 42 do CDC.

C enriqueceu-se, sem justa causa, custa de Joo, devendo,portanto, restituir o que lhe foi indevidamente auferido, feita aatualizao dos valores monetrios.

D no obrigado a restituir o valor recebido, visto que no sepode repetir o que se pagou para solver dvida prescrita.

E no obrigado a restituir integralmente o valor recebido,embora deva indenizao a Joo pelo enriquecimento semcausa.

rea de Conhecimento 13: Conhecimentos Jurdicos 1

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QUESTO 5

Arnaldo, maior e capaz, vendeu um automvel a Roberto,

tambm maior e capaz. Aps uma semana da transao, o veculo

foi parado em batida policial, tendo sido apreendido, em

cumprimento a mandado de busca e apreenso expedido pela

justia. Questionado por Roberto, Arnaldo disse que no sabia da

existncia do mandado e que adquirira o bem em hasta pblica

(leilo).

Nessa situao,

A Arnaldo no responder pela evico, dado o seu

desconhecimento do mandado.

B Arnaldo s responder pela evico se for comprovada a sua

m-f.

C Roberto no ter direito indenizao pelo dano, em razo da

liberdade de contratar.

D Roberto ter de demandar judicialmente o leiloeiro, para

pleitear a indenizao.

E Roberto poder demandar judicialmente Arnaldo, que

responder pela evico.

QUESTO 6

Para construir um muro em seu lote, Pedro contratou um

empreiteiro e, previamente execuo da obra, emitiu um cheque

ao portador com o valor combinado e pagou o servio ao

empreiteiro, que utilizou o cheque para pagar suas despesas

pessoais no comrcio local e desapareceu, sem iniciar a obra

contratada. Pedro soube que o cheque estava na posse de terceiro

desconhecido, que o recebera munido de boa-f.

Nessa situao, Pedro

A estar dispensado de pagar o cheque ao terceiro, dado o no

cumprimento do contrato pelo empreiteiro.

B dever pagar o cheque ao terceiro e, posteriormente, poder

cobrar do empreiteiro o dano experimentado.

C s dever pagar o cheque ao terceiro se o empreiteiro executar

a obra contratada.

D no tem obrigao de pagar o cheque ao terceiro, pois, no

tendo vnculo jurdico com o portador do cheque, o documento

inexigvel.

E no ter de pagar o cheque ao terceiro, porque o empreiteiro

agiu de m-f ao fazer circular o cheque.

QUESTO 7

Joo ajuizou contra uma empresa de tecelagem ao de

reparao de danos decorrentes de descumprimento de contrato

estabelecido entre as partes em relao de consumo, tendo sido a

empresa condenada a lhe pagar R$ 5.000,00. Entretanto, a empresa

se utilizou de sua personalidade jurdica para impedir o

cumprimento da sentena.

Em face dessa situao hipottica, assinale a opo correta em

relao desconsiderao da personalidade jurdica da empresa.

A Joo no poder requerer a desconsiderao da personalidade

jurdica da empresa para atingir o patrimnio dos scios, dada

a separao entre o patrimnio destes e os da empresa.

B Joo s poder requerer a desconsiderao da personalidade

jurdica da empresa caso comprove o abuso de direito da parte.

C Nas relaes de consumo, a desconsiderao da personalidade

jurdica s ser efetivada quando houver falncia ou

inatividade da pessoa jurdica provocadas por m

administrao.

D O autor no poder requerer a desconsiderao da

personalidade jurdica da empresa, ao de competncia

exclusiva do Ministrio Pblico.

E Poder ser desconsiderada a pessoa jurdica quando sua

personalidade constituir obstculo ao ressarcimento de

prejuzos causados ao consumidor.

QUESTO 8

Considerando que um indivduo d causa, pela terceira vez,

extino de determinado processo que tiver ajuizado, por no

promover os atos e diligncias que a ele competiam, correto

afirmar que esse indivduo

A s poder ajuizar novamente a ao contra o ru com base no

mesmo objeto, se provar o pagamento ou o depsito das custas

e dos honorrios de advogado.

B poder ajuizar novamente a ao contra o ru com base no

mesmo objeto, sem o pagamento das custas e honorrios, se

comprovar sua pobreza e hipossuficincia.

C no poder intentar nova ao contra o ru com base no mesmo

objeto, devido ocorrncia da perempo, ficando-lhe

ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o

seu direito.

D poder ajuizar novamente a ao contra o ru com base no

mesmo objeto, somente se justificar a sua inrcia processual

nas trs extines.

E sempre poder ajuizar nova ao contra o ru com o mesmo

objeto, porque as extines anteriores no resolveram o mrito

da lide.

rea de Conhecimento 13: Conhecimentos Jurdicos 2

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QUESTO 9

Lucas estava executando judicialmente Rui em razo do

descumprimento de acordo judicial celebrado em ao de cobrana.

Rui interps embargos execuo, nos quais props discutir apenas

questes processuais. Em seguida, Lucas desistiu de toda a

execuo.

Nessa situao hipottica, os embargos interpostos por Rui

A tambm sero extintos, desde que o embargante concorde

expressamente, pagando o devedor as custas e os honorrios

advocatcios.

B tambm sero extintos, desde que o embargante concorde

expressamente, pagando o credor as custas e os honorrios

advocatcios.

C tambm sero extintos, independentemente de concordncia do

embargante, pagando o devedor as custas e os honorrios

advocatcios.

D tambm sero extintos, independentemente de concordncia do

embargante, pagando o credor as custas e os honorrios

advocatcios.

E tero prosseguimento normal, pois constituem medida judicial

independente, com nus e deveres processuais a serem

discutidos e decididos.

QUESTO 10

Demandado em ao de enriquecimento ilcito, Vitor

apresentou contestao em que aduziu apenas defesa processual de

falta de legitimidade ativa do autor da ao. No saneamento do

processo, foi rejeitada a defesa processual apresentada por Vitor.

Em audincia preliminar, Vitor apresentou defesa de mrito

constituda por fatos de que tinha conhecimento antes mesmo do

ajuizamento da ao.

Dada essa situao hipottica e considerando a fase em que o

processo se encontrava,

A Vitor no poderia mais alegar matria de defesa, por que j

tinha conhecimento dela anteriormente e deveria t-la

apresentado na contestao.

B a matria de defesa de mrito, devido a sua natureza, poderia

ter sido alegada a qualquer tempo, independentemente de

qualquer condio ou situao.

C Vitor poderia ter alegado matria de defesa de mrito, desde

que no precisasse produzir prova oral.

D se a lide tratasse de matria exclusivamente de direito, Vitor

poderia ter alegado a defesa de mrito.

E Vitor alegou a defesa de mrito no momento adequado, pois a

audincia preliminar prevista no Cdigo de Processo Civil

possui exatamente essa finalidade.

QUESTO 11

Em ao de cobrana em que foi condenado pelo juiz aquo a pagar R$ 10.000,00 a Jorge, Tlio interps recurso deapelao. Regularmente processado, o recurso foi provido pelaturma cvel do tribunal competente, por maioria de votos, parareformar a sentena e julgar improcedente o pedido inicial de Jorge.

Nessa situao hipottica,

A antes de interpor qualquer recurso, Jorge dever apresentarembargos de declarao.

B cabe a Jorge somente a interposio de recurso especial contraa deciso tomada pela turma cvel.

C cabe a Jorge somente a interposio de recurso extraordinriocontra a deciso tomada pela turma cvel.

D cabe a Jorge a interposio de agravo regimental, nos moldesdo que for previsto no regimento do tribunal competente.

E Jorge poder interpor embargos infringentes contra a decisotomada pela turma cvel.

QUESTO 12

Lauro ajuizou ao de reparao de danos contra Pablo. Ojuzo de primeiro grau julgou procedente o pedido de Lauro,baseando a deciso unicamente em entendimento preconizado porsmula do STJ. Pablo interps recurso de apelao para afastar oentendimento sumulado pelo STJ, que fora aplicado na sentenapelo magistrado.

Nessa situao hipottica,

A o juiz no dever receber o recurso de apelao, pois asentena est em conformidade com smula do STJ.

B o juiz dever receber o recurso, pois no se pode negar odireito ao duplo grau de jurisdio ao apelante.

C o juiz s poder receber o recurso se a lide tratar de direitosindisponveis.

D no dado ao juiz a quo fazer juzo de prelibao norecebimento do recurso.

E o juiz dever receber o recurso, mas, devido existncia desmula vinculante do STJ relativa a essa matria, no serdado provimento apelao pelo tribunal.

QUESTO 13

Luiz recebeu cheque emitido por Elias, como meio depagamento pela reforma de um mvel; entretanto, tal cheque no foihonrado.

Nessa situao hipottica, se j estiver prescrito o cheque, masainda no tiver decorrido o prazo de dois anos para a interposiode ao contra locupletamento, prevista em artigo da Lei doCheque,

A admite-se ao monitria ajuizada por Luiz, instruda com ocheque prescrito, desde que se indique a causa da emissodesse cheque.

B admite-se ao monitria ajuizada por Luiz, instruda com ocheque prescrito, dispensada a indicao da causa da emissodeste.

C no se admite ao monitria ajuizada por Luiz, instruda como cheque prescrito, enquanto no decorrer o prazo de dois anospara a interposio da ao contra locupletamento.

D no se admite ao monitria instruda com o cheque prescrito.E Luiz no mais dispor de meio judicial para cobrar a dvida, j

que o cheque est prescrito.

rea de Conhecimento 13: Conhecimentos Jurdicos 3

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QUESTO 14

Por meio da EC n. 45/2004, foi alterada a redao do art. 114 daCF, ampliando-se a competncia da justia do trabalho, que passoua processar e julgar no apenas as aes referentes relao deemprego, mas tambm as aes oriundas da relao de trabalho.Com base na redao do referido artigo e na interpretaojurisprudencial dominante a tal respeito, assinale a opo correta.

A Com a referida alterao, ampliou-se o acesso justia, vistoque a nova redao do artigo art. 114 da CF abrange qualquerdissdio que decorra de relao de trabalho, inclusive aqueleem que for parte servidor pblico estatutrio.

B Compete justia do trabalho processar e julgar as aes queenvolvam exerccio do direito de greve, abrangidos osempregados pblicos.

C Compete justia do trabalho processar e julgar as aesreparadoras de danos oriundos de acidentes do trabalhoajuizadas pelo empregado contra o empregador, incluindo-seaquelas em que o INSS figure no polo passivo.

D Compete justia do trabalho processar e julgar as aesoriundas da relao de trabalho, excludas as oriundas darelao de trabalho avulso.

E A justia do trabalho incompetente para processar e julgar aslides decorrentes da relao de trabalho eventual.

QUESTO 15

Assinale a opo correta a respeito do instituto da prova no processodo trabalho.

A De acordo com a CLT, o nus de provar as alegaes incumbe parte que as apresentar, cabendo, portanto, ao autor ademonstrao dos fatos constitutivos de seu direito e, ao ru, ados fatos impeditivos, extintivos ou modificativos.

B Nos termos da Smula n. 212 do TST, quando negados aprestao e o despedimento, o empregado tem o nus de provaro trmino do contrato de trabalho.

C As testemunhas devero ser intimadas para que compaream audincia de instruo e julgamento.

D Diferentemente do que ocorre no processo civil, no processo dotrabalho, tratando-se do rito ordinrio, a parte poder indicarapenas duas testemunhas.

E Segundo estabelece a CLT, quando ocorrer a revelia noprocesso do trabalho, o juiz poder dispensar a produo deprova pericial, ainda que o pedido verse sobre pagamento deadicional de insalubridade ou periculosidade.

QUESTO 16

Francisco ajuizou reclamao trabalhista contra a empresaLocomotiva S.A., alegando no ter recebido, no momento de suadispensa, todas as verbas resilitrias a que faria jus. O magistradojulgou procedente o pedido e condenou a referida empresa aopagamento das verbas pleiteadas.

Nessa situao, caso a empresa deseje recorrer da deciso, ela deveinterpor

A recurso de revista.B apelao.C recurso ordinrio.D contestao.E recurso especial.

QUESTO 17

Assinale a opo correta a respeito do contrato de trabalho,conforme previsto na CLT.

A Como regra geral, os contratos de trabalho so ajustados porprazo determinado, sendo excepcionais os contratos por prazoindeterminado.

B A CLT prev a possibilidade de realizao do contratoindividual de trabalho de forma tcita, no sendo exigida aformalizao por escrito.

C Entre os elementos jurdico-formais do contrato de trabalho,inclui-se a capacidade das partes, que, no direito do trabalho, iniciada aos vinte um anos de idade.

D Os contratos de trabalho temporrios devem ser realizadosexpressamente, no sendo exigida, contudo, a forma escrita.

E Na hiptese de interrupo do contrato de trabalho, no hpagamento de salrio nem se computa tempo de servio.

QUESTO 18

A respeito das alteraes do contrato de trabalho, assinale a opocorreta.

A No ser vlida a readaptao funcional por causaprevidenciria quando o obreiro passar a exercer funoinferior.

B permitida a alterao funcional caso o cargo que o obreiroocupe seja extinto, mesmo que haja prejuzo patrimonial.

C A retrocesso considerada alterao funcional lcita, uma vezque no causa prejuzos ao obreiro.

D Uma vez promovido, o empregado no poder retornar aocargo efetivo anterior mais baixo, mesmo que esserebaixamento seja determinado com intuito punitivo.

E A reverso do empregado ao cargo anteriormente ocupado,deixando de exercer a funo de confiana e,consequentemente, de receber a correspondente remunerao, considerada alterao lcita.

QUESTO 19

Assinale a opo correta em relao a salrio e remunerao,previstos na CLT.

A Integram o salrio todas as parcelas contraprestativas devidase pagas diretamente pelo empregador ao empregado, emvirtude da relao de emprego.

B O salrio-maternidade tem natureza salarial.

C As dirias para viagem que excederem em 50% o salrio doempregado, mesmo quando utilizadas exclusivamente paraviabilizar as viagens a trabalho, integraro o salrio doempregado.

D A participao nos lucros ou resultados, vinculada aosresultados alcanados pela empresa, tem natureza salarial.

E O empregador no poder, em nenhuma hiptese, reduzir osalrio de seu empregado.

rea de Conhecimento 13: Conhecimentos Jurdicos 4

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QUESTO 20

Assinale a opo correta no que se refere a dispositivos

constitucionais relacionados ao direito penal.

A Da determinao constitucional de que no haja crime sem lei

anterior que o defina nem pena sem prvia cominao legal

entende-se que somente com a entrada em vigor de medida

provisria, determinada conduta poder ser considerada crime.

B A partir da determinao de que a lei penal s retroagir para

beneficiar o ru, entende-se que, entrando em vigor lei nova

que descriminalize uma conduta, essa norma dever ser

aplicada, inclusive, nos processos j transitados em julgado.

C A proibio de penas de trabalhos forados implica que o preso

no poder ser obrigado a realizar qualquer atividade produtiva

durante o cumprimento de sua pena.

D A partir da proibio de concesso de extradio de estrangeiro

por crime poltico ou de opinio, conclui-se que, em regra,

possvel a extradio de brasileiro por tais motivos.

E A determinao de que nenhuma pena passe da pessoa do

condenado implica o entendimento de que, falecendo o

condenado, independentemente da existncia de sucessores, a

obrigao de reparar o dano se extinguir.

QUESTO 21

No art. 5.o da CF, entre os direitos e deveres individuais e coletivos,

estabelecido que

XLII S a prtica do racismo constitui crime inafianvel e

imprescritvel, sujeito pena de recluso, nos termos da lei;

XLIII S a lei considerar crimes inafianveis e insuscetveis de

graa ou anistia a prtica da tortura, o trfico ilcito de

entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como

crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os

executores e os que, podendo evit-los, se omitirem;

LXVI S ningum ser levado priso ou nela mantido, quando a lei

admitir a liberdade provisria, com ou sem fiana;

Da leitura desses incisos conclui-se que

A o agente que praticar o crime de racismo estar sujeito pena

de recluso imediatamente aps o fato criminoso.

B o agente que praticar crime de racismo, que inafianvel,

ficar preso durante toda a investigao e todo o processo

criminal.

C o crime de racismo, por ser inafianvel e imprescritvel,

tambm considerado hediondo, sendo insuscetvel de graa

ou anistia.

D o crime de racismo inafianvel, podendo o agente que o

praticar ser solto mediante liberdade provisria.

E as pessoas que se omitirem ao presenciar a prtica de racismo

ou de tortura, no esboando contrariedade ao ato, tambm

respondero pela prtica desses crimes.

QUESTO 22

Bens jurdicos so valores tico-sociais eleitos no mbito do direitopenal para a garantia da paz social. A vida, por exemplo, o bemjurdico tutelado nos casos de crimes de homicdio, aborto einstigao ao suicdio. Considerando a definio de bem jurdico eo exemplo apresentado, assinale a opo em que os crimesenumerados envolvem diferentes bens jurdicos.

A moeda falsa / emisso de ttulo ao portador sem permissolegal / falsificao de selo ou sinal pblico / fraude emcertames de interesse pblico

B atentado contra a liberdade de trabalho / atentado contra aliberdade de associao / invaso de estabelecimento industrial/ aliciamento para o fim de emigrao

C extorso mediante sequestro / alterao de limites / apropriaoindbita previdenciria / fraude no pagamento por meio decheque

D concusso / insero de dados falsos em sistema deinformaes / prevaricao / condescendncia criminosa /advocacia administrativa / facilitao de contrabando oudescaminho

E violao de direito autoral / usurpao de nome ou pseudnimoalheio / emisso irregular de warrant / supresso de documento

QUESTO 23

Caso um fato delituoso seja cometido pelo agente sob coao moralirresistvel, s o autor da coao ser punido, sendo o fatoconsiderado crime porque o coagido, embora ameaado, conservasua liberdade de ao do ponto de vista fsico. Nesse contexto, correto afirmar que h crime quando o sujeito ativo pratica fatotpico em razo de

A obedincia hierrquica.B legtima defesa.C estado de necessidade.D estrito cumprimento do dever legal.E exerccio regular do direito.

QUESTO 24

Ado, empresrio, aliciou Mrio, ladro, para que estesubtrasse determinada quantia em dinheiro de Lus, ex-sciodaquele. Para atingir seu objetivo, Mrio ludibriou Lurdinha,empregada domstica da casa de Lus, para saber os detalhes darotina da vtima e, em dia previamente determinado, arrombou aporta dos fundos da residncia de Lus, adentrou-a e de l subtraiu,alm da quantia combinada com Ado, joias e equipamentoseletroeletrnicos. Quando estava de sada, Mrio, surpreendido porLus, sacou uma arma e alvejou o dono da casa, que morreu emdecorrncia dos tiros. Mrio fugiu com o auxlio de Pedro, queestava no carro e recebera cem reais para esper-lo na esquina.Ado, ao tomar conhecimento da morte de Lus, disse que Mriofora longe demais.

Em face dessa situao hipottica, considerada a teoria do domniodo fato, correto afirmar que pela autoria do crime de latrocnio

A respondero Ado e Mrio.B respondero Ado, Mrio e Pedro.C responder apenas Mrio.D responder Ado, em concurso de pessoa.E respondero Ado, Mrio, Pedro e Lurdinha, os dois ltimos

por participao de menor importncia.

rea de Conhecimento 13: Conhecimentos Jurdicos 5

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QUESTO 25

Na hiptese de peculato, crime contra a administrao pblica, aextino da punibilidade ocorrer pela

A retroatividade de lei que diminua a pena base do crime.

B renncia ao direito de ao.

C prescrio da pretenso punitiva.

D retratao do agente at o oferecimento da denncia.

E decadncia ou perempo.

QUESTO 26

De acordo com a Lei n.o 8.666/1993, que institui normas paralicitaes e contratos da administrao pblica, inexigvel alicitao quando houver inviabilidade de competio, em especial,

A quando houver possibilidade de comprometimento dasegurana nacional, nos casos estabelecidos em decreto dopresidente da Repblica, ouvido o Conselho de DefesaNacional.

B nas compras de hortifrutigranjeiros, po e outros gnerosperecveis, no tempo necessrio para a realizao dos processoslicitatrios correspondentes, realizadas diretamente com baseno preo do dia.

C para contratao de profissional de qualquer setor artstico,diretamente ou por intermdio de empresrio exclusivo, desdeque consagrado pela crtica especializada ou pela opiniopblica.

D para a compra ou locao de imvel destinado ao atendimentodas finalidades precpuas da administrao, cujas necessidadesde instalao e localizao condicionem a sua escolha, desdeque o preo seja compatvel com o valor de mercado, segundoavaliao prvia.

E para a aquisio ou restaurao de obras de arte e objetoshistricos, de autenticidade certificada, desde que compatveisou inerentes s finalidades do rgo ou entidade.

QUESTO 27

Considerando que a pessoa fsica Y requeira informao nosigilosa ao BB, assinale a opo correta com base na Lei n.o

12.527/2011, que regula o direito ao acesso a informaes previstono texto constitucional.

A O pedido de Y deve ser indeferido, pois o BB no se sujeita lei em questo.

B Para que seu pedido seja atendido, Y deve apresentar osmotivos da solicitao de informaes de interesse pblico.

C Se a informao solicitada por Y for parcialmente sigilosa, ser-lhe- vedado o acesso parte no sigilosa dessa informao.

D A informao solicitada por Y no lhe poder ser negada, casoconstitua requisito tutela judicial ou administrativa de direitosfundamentais.

E Se seu pedido inicial for indeferido, Y dever apresentar seurecurso na Controladoria-Geral da Unio.

QUESTO 28

Considerando que uma pessoa esteja sendo processada e julgadaperante juizado especial cvel (JEC), assinale a opo correta combase na Lei n.o 9.099/1995, que dispe sobre esse tipo de juizado.

A Se a causa em questo for de at vinte salrios mnimos, aspartes podero comparecer ao juzo pessoalmente, sem aassistncia de advogados.

B Se a ao for de reparao de dano de qualquer natureza, oforo competente dever ser o do domiclio do ru.

C As partes, ao constiturem advogado, devero faz-lo pormandato escrito, sendo vedada a delegao verbal de poderes.

D No processo em curso, terceiro poder intervir no processo naforma de assistncia.

E Na causa em questo, devido ao rito diferenciado vigente paraos JECs, ser vedada a prtica de atos processuais em outrascomarcas.

QUESTO 29

Considerando, por hiptese, que Lucas, Mateus e Jos estejamsofrendo violao do mesmo direito lquido e certo, assinale aopo correta com base na Lei n.o 12.016/2009, que dispe sobreo mandado de segurana.

A Para ajuizar mandado de segurana, os trs pacientes devemfigurar como autores da mesma ao.

B Na hiptese considerada, ser vedada a impetrao demandado de segurana por fax ou telegrama.

C Se apenas Lucas e Mateus ajuizarem mandado de segurana,Jos s poder ingressar como litisconsorte ativo aps odespacho da petio inicial.

D Se a violao decorrer de atos de gesto comercial de diretordo BB, o mandado de segurana dever ser impetrado em atcento e vinte dias da cincia do ato.

E Se os trs pacientes impetrarem mandado de segurana, nolhes caber condenao ao pagamento de honorriosadvocatcios.

QUESTO 30

Sobre a Poltica Judiciria Nacional de tratamento adequado dosconflitos de interesses no mbito do Poder Judicirio, assinale aopo correta com base na Resoluo CNJ n.o 125/2010. Nessesentido, considere que a sigla CJCCs, sempre que empregada, serefere a centros judicirios de conflitos e cidadania.

A vedada a atuao de membros do Ministrio Pblico nosCJCCs.

B No setor pr-processual dos CJCCs, podero ser tratadosdireitos indisponveis em matria cvel.

C Se o assunto for orientao jurdica, o servio prestado aocidado ser do setor de soluo de conflitos processuais.

D Todos aqueles que atuarem nos CJCCs como mediadores econciliadores na soluo de conflitos devero submeter-se areciclagem permanente e avaliao do usurio.

E Com base na confidencialidade, os conciliadores e mediadoresjudiciais devero agir com ausncia de favoritismo.

rea de Conhecimento 13: Conhecimentos Jurdicos 6