Apresentação da Prefeitura Municipal de Porto Alegre

Foto: João Fiorin/PMPA

Programa

• Estado e Serviço Público- Características- Princípios constitucionais- Organização• Estrutura da PMPA- Finalidades- Organograma- Conselhos municipais

Estado e Serviço Público

O que é ESTADO?

• Uma organização criada pela sociedade para realizar tarefas coletivas.

• Características: - instituição organizada política, social e

juridicamente;- ocupando um território definido;- a lei máxima é uma Constituição escrita;- dirigido por um governo que possui

soberania reconhecida tanto interna como externamente.

• As suas finalidades são: estabelecer normas de convivência entre os indivíduos, além de fornecer serviços tais como: educação, saúde, segurança, saneamento, etc..

•O Estado brasileiro é uma Federação, composta pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Princípios Básicos da Administração Pública (Constituição Federal):

• Legalidade: Determina que todos os atos devem estar em

conformidade com as leis; só é permitido ao administrador fazer aquilo que a lei autoriza.

• Impessoalidade Não pode haver privilégios ou discriminação

perante os órgãos públicos.Também é vedado praticar atos sem finalidade pública.

• Moralidade Determina o respeito a ética administrativa, em relação às leis de comportamento, ao dinheiro público, ao sigilo das informações e à lealdade ao bem comum.

• EficiênciaDetermina que o dinheiro público seja aplicado corretamente, sem gastos excessivos, dentro de uma organização racional que traga o máximo de benefícios à sociedade.

• PublicidadeDetermina que todo ato administrativo seja divulgado oficialmente, para conhecimento público e início de seus efeitos externos.

Organização do Estado

O Estado se organiza em três Poderes:

• Poder Executivo: é o responsável pela execução dos serviços públicos e pela fiscalização das normas de conduta.

• Poder Legislativo: cria as leis e fiscaliza a atuação do Poder Executivo.

• Poder Judiciário: julga os conflitos existentes entre os indivíduos em suas relações sociais e entre os indivíduos e o Estado.

Nos Municípios:

Executivo

• tem como chefe o Prefeito e Vice-Prefeito;

• eleitos simultaneamente para um mandato de

quatro anos, em eleição direta, por *sufrágio

universal e secreto;

* Sufrágio universal e secreto: direito de voto a todo cidadão acima de 16 anos

• tem atribuições políticas e administrativas que se consolidam em atos de governo e se expressam no planejamento das atividades, obras e serviços municipais;

• cabem ao prefeito, ainda, a apresentação, sanção, promulgação e veto de proposições e projetos de lei;

• anualmente, o Executivo municipal elabora a

proposta orçamentária, que é submetida à Câmara dos Vereadores e Legislativo (Câmara de Vereadores).

Legislativo - Câmara de Vereadores –

• tem funções legislativas;• atribuições para fiscalizar e assessorar o

Executivo;• competência para organizar e dirigir os seus

serviços internos;• elaborar leis sobre todas as matérias de

competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais do Estado e União;

• composta por Vereadores eleitos de acordo com a legislação vigente - representante do povo na esfera municipal -.

Administração Pública• A administração pública no Brasil divide-se em

direta(centralizada) e indireta(descentralizada).

• Administração Direta é aquela composta por órgãos ligados diretamente ao poder central.

São os próprios organismos dirigentes, seus ministérios e secretarias.

• Administração Indireta é aquela composta por entidades criadas para realizar atividades de Governo de forma descentralizada.

Administração Indireta

• Autarquia: criada por lei específica, exerce atividades típicas do estado, patrimônio e receitas próprios, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;

• Fundação pública: entidade criada por lei autorizada com lei complementar definindo sua área de atuação, exerce atividades atípicas do estado, com autonomia administrativa e patrimônio próprio;

• Empresa pública: entidade criada para exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa;

• Sociedades de economia mista: entidade instituída mediante autorização legislativa e registro em órgão próprio para exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao município ou a entidade da Administração indireta.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Símbolos de Porto Alegre

• Brasão

• Bandeira

• Hino de Porto Alegre

Finalidades básicas da Prefeitura

Segundo a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre ( 04/04/90 ):

• Art. 147 – O Município deve promover, nos

termos das Constituições Federal e Estadual, e da Lei Orgânica, o direito à cidadania, à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, ao usufruto dos bens culturais, à segurança, à previdência social, à proteção da maternidade e da infância, à assistência aos desamparados, ao transporte, à habitação e ao meio ambiente equilibrado.

Ou seja:

• construção de obras públicas; • prestação de serviços públicos à sociedade;• regulação e fiscalização da vida da sociedade

segundo as leis municipais.

Para atender a esses fins, a Prefeitura precisa ter atividades de suporte chamadas “atividades-meio”, que administram os recursos humanos, financeiros e materiais do município, bem como os aspectos legais e jurídicos.

Organograma da PMPA

Está dividido em seis ( 6) áreas:Direção geralÓrgãos ConsultivosControle e assessoria ao PrefeitoAtividades MeioPlanejamento e CoordenaçãoAtividades Fim

Conselhos Municipais

• Os conselhos municipais são órgãos de participação da sociedade na gestão pública, tendo por finalidade "propor, fiscalizar e deliberar matérias referentes a cada setor da administração".

Conselhos Municipais de Porto Alegre

• Conselho Municipal de Acesso a Terra e Habitação - COMATHAB

• Conselho Municipal de Agricultura e Abastecimento - CMAA

• Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS

• Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia - COMCET

• Conselho Municipal da Cultura - CMCUL

• Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental - CMDUA

• Conselho Municipal de Desporto - CMD

• Conselho Municipal dos Direitos Humanos - CMDH

• Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA

• Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM

• Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONDEPA

• Conselho Municipal da Educação - CME

• Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN

• Conselho Municipal do Idoso - COMUI

• Conselho Municipal de Justiça e Segurança - COMJUS

• Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMAM

• Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural - COMPAHC

• Conselho Municipal de Saúde - CMS

• Conselho Municipal de Transporte Urbano COMTU

• Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Porto Alegre

• Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor – CONDECON

• Conselho Municipal da Juventude – CMJ

• Conselho Municipal de Alimentação Escolar

• Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho Municipal do FUNDEB

Prefeitura Municipal de Porto AlegrePraça Montevidéu,10 – CentroTelefone Geral – 156www.portoalegre.rs.gov.br

Escola de Gestão Pública - Secretaria Municipal de AdministraçãoRua Siqueira Campos,1300 – 9º andar – sala 955