Congresso E-Commerce Brasil - Sistema tributário e os desafios para o e-commerce

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    13-Apr-2017
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Os desafios das novas regras do ICMS para o e-commerce

Fabio Rodrigues

Sistema tributrio

NadjaBarretoAdvogadaCurso de Extenso em Direito Material Tributrio e Tributos Federais, Estaduais e Municipais (PUC-SP); Coordenadora de Consultoria da empresa Systax Sistemas Fiscais.

A Systax Sistemas Fiscais associa tecnologia prpria com a expertise de seus consultores especializados em tributao. O principal objetivo acompanhar diariamente as mudanas da legislao tributria, viabilizando a atualizao constante dos parmetros fiscais nos ERPs e sistemas de seus clientes.

Na vida, s existem duas coisas certas: os impostos e a morte

Benjamin Franklin

Por que a mudana?Fonte: ABCommOperaes interestaduais com consumidor final no contribuinte

Como ser o clculo?

Clculo do diferencial de alquota Convnio ICMS n 93/15

Partilha do ICMS entre as Unidades FederativasArt. 99 do ADCTICMS APURADO PELAS DIFERENAS ENTRE AS ALQUOTAS INTERNA E INTERESTADUALANOUF ORIGEMUF DESTINO201660%40%201740%60%201820%80%20190%100%

Exemplos de clculo

DADOS:

Origem: Santa CatarinaDestino: So PauloProduto NacionalAlquota Interestadual: 12%Alquota Interna Santa Catarina: 17%Alquota Interna So Paulo: 18%Valor total da mercadoria sem ICMS incluso: R$ 1.000,00

Base de clculo do ICMS total

R$ 1.204,82(com 17% embutido no preo)Valor do ICMS totalR$ 204,82(1.204,82 x 17%)Valor a recolher para SCR$ 204,82

Antes da EC 87

Base de clculo do ICMS total

R$ 1.219,51(com 18% embutido no preo)Valor do ICMS totalR$ 219,51(1.219,51 x 18%)Valor do diferencialR$ 73,17(219,51 146,34)Base de clculo da partilhaR$ 73,17Valor a recolher para o SPR$ 29,27(R$ 73,17 x 40%)Valor do ICMS para SCR$ 146,34(1.219,51 X 12%)Valor a recolher para SCR$ 43,90(R$ 73,17 x 60%)

Aps EC 87

Impacto nas operaes sujeitas ST

Reflexo doFundo de Combate Pobreza Acrscimo de at 2% s alquotas internasArt. 79 e 82, 1, ao ADCT

Reduo de Carga Tributriano clculo do diferencial de alquotaConvnio ICMS n 153/2015

RecolhimentoRecolhimento para a UF de destino

Remetente sem inscrio estadual na UF de destinoGNRE ou outro documento de arrecadao, de acordo com a legislao da unidade federada de destino, a qual dever acompanhar o transporte (um por documento)

Remetente com inscrio estadual na UF de destinoRecolhimento at o 15 dia do ms subsequente sada do bem ou ao incio da prestao de servio, ou em prazo estabelecido em convnio ou protocolo

Recolhimento do valor da partilha para a UF de origem

A critrio da unidade federada de origem, a parcela do imposto partilhado a seu favor deve ser recolhida em separado

Efeitos suspensosSimples NacionalAo Direta de Inconstitucionalidade 5464

Como se preparar?

Para saber mais...Quem sabe mais, paga menos

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