Condi§µes Gerais de Contrata§£o 2018 .estabelecem as normas de funcionamento...

download Condi§µes Gerais de Contrata§£o 2018 .estabelecem as normas de funcionamento do Estabelecimento

of 9

  • date post

    29-Nov-2018
  • Category

    Documents

  • view

    212
  • download

    0

Embed Size (px)

Transcript of Condi§µes Gerais de Contrata§£o 2018 .estabelecem as normas de funcionamento...

  • Colgio Antnio Vieira

    Rede lesuita de Educao

    CONTRATO DE PRESTAO DE SERVIOS EDUCACIONAIS

    CONDIES GERAIS DE CONTRATAO

    A ASSOCIAO NACIONAL DE INSTRUO (ANI) - COLGIO ANTNIO VIEIRA, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 15.155.336/0002-81, com sede na Avenida Leovigildo Filgueiras, n 683, Garcia, Salvador-BA, apresenta adiante as Condies Gerais de Contratao que devero reger, juntamente com o Requerimento de Matrcula (conforme adiante definido), a prestao de servios educacionais aos(s) alunos(as) do citado Colgio:

    CLUSULA I. DEFINIES

    1.1. Os termos adiante definidos devero ser interpretados, para fins deste instrumento, com base no significado que lhes adiante respectivamente atribudo:

    "Aluno(a)" significa o(a) estudante descrito no Requerimento de Matrcula.

    "Ano Letivo" significa o perodo letivo, durante o qual sero prestados os servios, indicado no "Requerimento de Matrcula e Termo de Adeso s Condies Gerais de Contratao".

    "Anuidade" significa o valor que os Contratantes devero pagar Contratada em contraprestao execuo dos servios educacionais, indicado no Requerimento de Matrcula.

    "Contratada" significa a ASSOCIAO NACIONAL DE INSTRUO (ANI) - COLGIO ANTNIO VIEIRA, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 15.155.336/0002-81, com sede na Avenida Leovigildo Filgueiras, n 683, Garcia, Salvador-BA, CEP n40100-000.

    "Contratantes" significa, de um lado, os Pais e os Responsveis Acadmico e Financeiro do(a) Aluno(a), conforme descritos no Requerimento de Matrcula e Termo de Adeso s Condies Gerais de Contratao.

    "Contrato" significa o presente instrumento, que contm as Condies Gerais de Contratao aplicveis prestao de servios da Contratada ao() Aluno(a).

    "Projeto Poltico Pedaggico" significa o documento legal, de carter obrigatrio, no qual se estabelecem as normas de funcionamento do Estabelecimento de Ensino e que norteiam os objetivos institucionais da Contratada, disponvel no stio eletrnico www.colegioantoniovieira.com.br, devidamente aprovado pelo Conselho Estadual de Educao.

    "Regimento Escolar" significa o documento que fixa a organizao administrativa, pedaggic e disciplinar da Contratada, disponvel no sitio eletrnico www.colegioantoniovieira.co potencialmente atualizado de tempos em tempos pela Contratada e aprovado pelo Estadual de Educao.

    Pgina ide 9

  • "Requerimento de Matrcula e Termo de Adeso s Condies Gerais de Contratao" significa o documento por meio do qual os Contratantes solicitam a matrcula do(a) Aluno(a) no curso ali indicado e aderem ao disposto no presente instrumento, ao Projeto Poltico Pedaggico e ao Regimento Escolar.

    "RETICs" significa os recursos educacionais de tecnologia da informao e comunicao, compostos por computadores fixos, seus perifricos, dispositivos mveis, portal escolar e recursos tecnolgicos disponibilizados pela Contratada.

    "Servios" significa os servios educacionais, relativos ao regime escolar e srie apontados no Requerimento de Matrcula, sendo certo que se excluem desta definio outros servios, na forma da Clusula 2.1.1 adiante.

    "Servios Adicionais" significa os servios extracurriculares, contemplados ou no no Projeto Poltico Pedaggico, contratados por meio de instrumento especfico.

    CLUSULA II. OBJETO

    2.1. A Contratada se obriga a prestar os Servios Educacionais ao() Aluno(a), durante o ano letivo contratado, por meio de aulas tericas e prticas, alm de outras atividades educacionais, de acordo com: (i) a legislao em vigor, (ii) o Regimento Escolar, (iii) o Projeto Poltico Pedaggico, elaborado luz da f crist, inspirado nas diretrizes e orientaes da Igreja Catlica e da Companhia de Jesus.

    2.1.1. Os Servios aqui previstos sero prestados na sede da Contratada ou em locais que a Contratada indicar, tendo em vista a natureza do contedo e da tcnica pedaggica que se fizerem necessrias, de acordo com a avaliao exclusiva da Contratada.

    2.1.2. No esto includos os servios e produtos adicionais que no estejam contemplados no Projeto Poltico Pedaggico ou neste Contrato, tais como - mas no se limitando a - atividades extracurriculares opcionais, atividade cultural, projeto interdisciplinar, excurso, projetos, atividade interdisciplinar, encontro de integrao, gincana, evento de confraternizao, segundas vias de documentos escolares e administrativos, segunda chamada de exames, avaliao de adaptao, atividades de recuperao, atividades esportivas, atividades de pastoral, prticas esportivas, oficina de robtica, atividades artsticas, transporte escolar, alimentao, material didtico e uniforme escolar.

    2.1.3. Caso os Contratantes venham a solicitar qualquer dos servios ou produtos adicionais acima citados Contratada, a contratao respectiva dever ser feita por meio de instrumento especfico.

    CLUSULA III. VALOR DA ANUIDADE, FORMA DE PAGAMENTO E CONSEQUNCIAS DA INADIMPLNCIA

    3.1. Valor da Anuidade. Em contraprestao execuo dos Servios Educacionais, os Contratantes devero pagar Contratada a anuidade, cujos valor e forma de pagamento es estabelecidos no Requerimento de Matrcula e Termo de Adeso s Condies Ger. Contrafao, nos termos da Lei n. 9.870/99.

    Pgina 2 de 9

  • 3.1.1. O no comparecimento do(a) aluno(a) ao local indicado pela Contratada para a execuo dos servios educacionais no eximir os Contratantes de efetuar a integralidade dos pagamentos da anuidade, tendo em vista que os servios sero efetivamente disponibilizados ao() aluno(a), no referido local.

    3.1.2. O valor da anuidade e das parcelas no poder ser revisto nem reajustado, salvo na supervenincia de lei que autorize a respectiva reviso e/ou reajuste, em prazo inferior a 1 (um) ano, ou que implique a quebra do equilbrio econmico existente no momento da contratao.

    3.2. Forma de pagamento. A anuidade poder ser paga, por meio de boleto bancrio, em uma nica parcela vista, em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, de acordo com o estabelecido no Requerimento de Matrcula.

    3.2.1. Na hiptese de extravio, no recebimento ou perda do boleto bancrio relativo a qualquer parcela da anuidade, os Contratantes podero emitir sua segunda via no portal educacional do aluno atravs do stio eletrnico http://www.colegioantoniovieira.com.br), ou comunicar Tesouraria da Contratada com, no mnimo, 3 (trs) dias de antecedncia ao vencimento da parcela em questo, enviado ao seguinte e-mail: financeiro (,cav-ba.com.br.

    3.2.2. Se a comunicao mencionada nesta clusula for realizada por meio de correio eletrnico e a Tesouraria da Contratada no responder dentro de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do envio da comunicao, os Contratantes devero entrar em contato com a Tesouraria da Contratada, por telefone ou pessoalmente, a fim de receber as orientaes para emisso da segunda via do boleto bancrio.

    3.3. Dbito no Carto de Crdito. A anuidade poder ser paga em uma nica parcela vista, ou em 12 (doze) parcelas mensais, sendo a primeira parcela por meio de boleto bancrio e as demais atravs do dbito recorrente no carto de crdito do Contratante. Para tanto, ser necessrio que o titular do carto de crdito realize a adeso a esta forma de pagamento, junto operadora de cartes, de forma fisica ou em ambiente online.

    3.4. Pagamento por servios e produtos adicionais. Os Contratantes concordam que, caso optem por contratar ou adquirir qualquer servio ou produto adicional diretamente com a Contratada, esta poder efetuar a cobrana aplicvel em um boleto de pagamento separado do boleto de pagamento das parcelas da anuidade.

    3.5. Penalidades por atraso. Caso os Contratantes deixem de pagar qualquer parcela da anuidade e/ou servio ou produto adicional, na respectiva data do vencimento, sobre o valor devido e no pago, incidiro: (i) correo monetria com base na variao do ndice Geral de Preos Mercado, divulgado pela Fundao Getlio Vargas (IGP-M/FGV); (ii) multa moratria de 2% (dois por cento); e (iii) juros moratrios de 0,033% (zero vrgula zero trinta e trs por cento) ao dia.

    3.6. Cobrana extraiudicial e judicial. Caso os Contratantes deixem de efetuar o pagamento de valores devidos, com base neste Contrato, nos prazos aqui previstos, e a Contratada opte por cobrar os valores em atraso extrajudicial ou judicialmente, os Contratante devero pagar Contratada, alm das quantias previstas na Clusula 3.5, as seguintes: honorrios dos servios de cobrana prestados por terceiros, sobre o valor devid

    Pgina 3 de 9

  • cobrana extrajudicial; e (ii) honorrios advocatcios, sobre o valor devido, em caso de cobrana judicial. Juntamente com todos os casos acima descritos sero cobradas as custas processuais e a correo monetria sobre o valor devido calculada, com base na variao do ndice Geral de Preos Mercado, divulgado pela Fundao Getlio Vargas (IGP-M/FGV).

    3.7. rgos de proteo ao crdito. Os Contratantes declaram e reconhecem que, caso se constate atraso igual ou superior a 90 (noventa) dias, no cumprimento de qualquer das obrigaes de pagamento assumidas pelos Contratantes neste instrumento, incluindo, mas sem se limitar quelas relacionadas a servios e produtos adicionais, a Contratada poder comunicar este fato aos rgos de proteo ao crdito, nos termos da lei.

    CLUSULA IV. POLTICA DE CONCESSO DE BOLSAS DE ESTUDO

    4.1. Bolsa integral. 0(a) Aluno(a) que tiver a concesso da bolsa de estudo integral, no mbito do processo de seleo e concesso de bolsa de estudo integral, conforme as Leis n 12.101/09 e 12.868/13 e as regras definidas no presente edital, ficar totalmente isento do pagamento da anuidade Contratada.

    4.2. Bolsa parcial. 0(a) Aluno(a) que tiver a concesso da bolsa de estudo parcial, no mbito do processo de seleo e concesso de bolsa de estudo integral, conforme as Leis n 12.101/09 e 12.868/13 e as regras definidas no presente edital, ficar isento do pagamento de 50% (cinquenta por cento) da anuidade Contrata