Concurso Público Estagiário de Direito€¦ · de dezoito anos, os ébrios habituais e os...

Concurso Público Estagiário de Direito

1

DIREITO

CONSTITUCIONAL

1. Marque a alternativa CORRETA:

a) Considerando que o art. 5º, caput, da

Constituição da República afirma que todos

são iguais perante a lei, sem distinção de

qualquer natureza, não é possível

estabelecer diferenciações entre brasileiros

natos e naturalizados.

b) São privativos de brasileiro nato os

cargos de: Presidente e Vice-Presidente da

República; Presidente da Câmara dos

Deputados; Presidente do Senado Federal;

Ministro do Supremo Tribunal Federal;

Ministro do Superior Tribunal de Justiça;

carreira diplomática; oficial das Forças

Armadas; Ministro de Estado da Defesa.

c) Embora o art. 5º, caput, da

Constituição somente faça referência a

brasileiros e a estrangeiros residentes no

país como destinatários dos seus direitos, a

doutrina majoritária os estende, mediante

interpretação sistemática, a estrangeiros não

residentes, apátridas e pessoas jurídicas.

d) A perda da nacionalidade apenas

pode ocorrer mediante sentença judicial.

2. Sobre o poder constituinte, é

possível afirmar que:

a) É permitido aos Estados-Federados

organizaram-se por meio de Constituições

Estaduais, desde que respeitadas as regras

da Constituição Federal, uma vez que

possuem autonomia político-administrativa.

Neste caso, trata-se de manifestação do

poder constituinte originário no âmbito

daquele Estado.

b) As emendas constitucionais são

expressões do poder constituinte derivado

reformador, que é condicionado às normas

previamente estabelecidas pelo poder

constituinte originário. Haja vista que as

emendas são inseridas em momento

posterior no texto constitucional, possuem

uma hierarquia inferior às normas

originárias.

c) Não é possível a existência de

emendas à Constituição tendentes a abolir:

a forma federativa de Estado; o voto direto,

obrigatório, universal e periódico; a

separação dos Poderes; os direitos e

garantias individuais.

d) O poder constituinte difuso é

considerado um poder de fato e se

manifesta por meio das mutações

constitucionais.

3. Sabe-se que a dignidade da pessoa

humana é o princípio-matriz de todos os

direitos fundamentais, gerando a

constitucionalização do direito privado.

Acerca deste tema, marque a assertiva

INCORRETA:

a) Torna-se necessário estudar o direito

privado à luz das regras constitucionais,

sendo possível reconhecer a incidência

direta dos direitos fundamentais nas

relações privadas, o que tem sido

denominado de eficácia horizontal dos

direitos fundamentais.

b) Antes da Constituição de 1988 e do

Código Civil de 2002, a regulação da vida

privada girava em torno do patrimônio do

indivíduo. Após o advento destes diplomas,

ocorre o fenômeno da despatrimonialização

do direito civil, de modo que a ordem jurídica

deve ser orientada a fim de realizar os

interesses existenciais da pessoa humana.

c) O Direito Civil tende a ser

descodificado para a proteção de grupos

vulneráveis, a exemplo do Código de Defesa


2

do Consumidor, do Estatuto do Idoso e do

Estatuto da Criança e do Adolescente.

d) O estatuto jurídico do patrimônio

mínimo é consequência direta da incidência

da dignidade da pessoa humana no direito

civil, cuja maior expressão é a proteção do

bem de família, a exemplo da proibição de

penhora da única moradia do fiador.

4. Acerca da classificação das

Constituições, marque a alternativa

CORRETA:

a) A Constituição de 1988 é considerada

flexível, uma vez que já recebeu mais de

100 emendas até o momento.

b) Em sua história, o Brasil nunca teve

uma Constituição outorgada.

c) A Assembleia Constituinte de 88 visou

a assegurar os interesses dos mais

diferentes setores da sociedade, abarcando

diversas ideologias, o que a caracteriza

como eclética.

d) A Constituição de 1988 somente

regulou os temas mais essenciais à

sociedade brasileira, deixando o maior

detalhamento aos Códigos e demais leis,

razão pela qual é classificada como

sintética.

5. Sobre o preâmbulo constitucional,

é CORRETO dizer que:

a) Não se situa no âmbito do direito, mas

da política, refletindo posição ideológica do

constituinte. Em razão disso, não contém

relevância jurídica.

b) Cabe controle de constitucionalidade

em face do preâmbulo.

c) Constitui uma norma central da

Constituição, de reprodução obrigatória na

Constituição do Estado-membro.

d) Segundo entendimento do Supremo

Tribunal Federal, a invocação de Deus no

preâmbulo constitucional enfraquece a

laicidade do Estado brasileiro.

6. Está reproduzida de forma

equivocada a seguinte Súmula Vinculante

do Supremo Tribunal Federal envolvendo

os direitos e garantias do réu e de seu

defensor:

a) Só é lícito o uso de algemas em

casos de resistência e de fundado receio de

fuga ou de perigo à integridade física própria

ou alheia, por parte do preso ou de terceiros,

justificada a excepcionalidade por escrito,

sob pena de responsabilidade disciplinar,

civil e penal do agente ou da autoridade e de

nulidade da prisão ou do ato processual a

que se refere, sem prejuízo da

responsabilidade civil do Estado.

b) A homologação da transação penal

prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não

faz coisa julgada material e, descumpridas

suas cláusulas, retoma-se a situação

anterior, possibilitando-se ao Ministério

Público a continuidade da persecução penal

mediante oferecimento de denúncia ou

requisição de inquérito policial.

c) A competência constitucional do

Tribunal do Júri não prevalece sobre o foro

por prerrogativa de função estabelecido

exclusivamente pela constituição estadual.

d) É direito do defensor, no interesse do

representado, ter acesso amplo aos

elementos de prova que, já documentados

em procedimento investigatório realizado por

órgão com competência de polícia judiciária,

digam respeito ao exercício do direito de

defesa.

7. Nos autos da ADPF 347/DF, o

Plenário do Supremo Tribunal Federal

reconheceu o sistema penitenciário

brasileiro como um “estado de coisas


3

inconstitucional”, caracterizado como um

quadro de violação generalizada e

sistêmica de direitos fundamentais,

causado pela inércia ou incapacidade

reiterada e persistente das autoridades

públicas em modificar a conjuntura, de

modo que apenas transformações

estruturais da atuação do Poder Público e

a atuação de uma pluralidade de

autoridades podem alterar a situação

inconstitucional. Com base nisso,

marque a Súmula dos Tribunais

Superiores envolvendo execução criminal

que se encontra INCORRETA:

a) A prática de falta grave interrompe a

contagem do prazo para a progressão de

regime de cumprimento de pena, o qual se

reinicia a partir do cometimento dessa

infração.

b) A prática de falta grave interrompe o

prazo para fim de comutação de pena ou

indulto.

c) É possível a remição de parte do

tempo de execução da pena quando o

condenado, em regime fechado ou

semiaberto, desempenha atividade

laborativa, ainda que extramuros.

d) A falta de estabelecimento penal

adequado não autoriza a manutenção do

condenado em regime prisional mais

gravoso, devendo-se observar, nessa

hipótese, os parâmetros fixados no RE

641.320/RS.

8. Sobre a proteção às crianças,

adolescentes e idosos estabelecida pela

Constituição Federal, é INCORRETO dizer

que:

a) Aos maiores de sessenta anos é

garantida a gratuidade dos transportes

coletivos urbanos.

b) O direito a proteção especial aos

adolescentes abrangerá, dentre outros

aspectos, obediência aos princípios de

brevidade, excepcionalidade e respeito à

condição peculiar de pessoa em

desenvolvimento, quando da aplicação de

qualquer medida privativa da liberdade.

c) Os programas de amparo aos idosos

serão executados preferencialmente em

seus lares.

d) A lei punirá severamente o abuso, a

violência e a exploração sexual da criança e

do adolescente.

9. De acordo com o art. 205 da

Constituição, a educação, direito de

todos e dever do Estado e da família, será

promovida e incentivada com a

colaboração da sociedade, visando ao

pleno desenvolvimento da pessoa, seu

preparo para o exercício da cidadania e

sua qualificação para o trabalho. Sobre o

tema, NÃO é correto afirmar que:

a) a educação básica é obrigatória e

gratuita dos 4 aos 18 anos de idade,

assegurada inclusive sua oferta gratuita para

todos os que a ela não tiveram acesso na

idade própria;

b) é garantida a progressiva

universalização do ensino médio gratuito;

c) a educação infantil, em creche e pré-

escola, estende-se às crianças até 5 anos

de idade;

d) O não-oferecimento do ensino

obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta

irregular, importa responsabilidade da

autoridade competente.

10. Sobre os princípios do tribunal do

júri, marque a alternativa CORRETA:


4

a) A competência é exclusiva para o

julgamento dos crimes dolosos contra a vida,

não abrangendo os delitos conexos.

b) A plenitude de defesa é expressão

sinônima de ampla defesa.

c) O sigilo das votações impede a

comunicação entre os jurados e, diante da

sua quebra, caracterizada está a nulidade

relativa do plenário.

d) A despeito da soberania dos

veredictos, admite-se revisão criminal contra

decisões proferidas em tribunais do júri.

DIREITO CIVIL

11. Nos termos do Código Civil, são

absolutamente incapazes:

a) os menores de 16 (dezesseis) anos;

b) os maiores de dezesseis e menores

de dezoito anos;

c) os maiores de dezesseis e menores

de dezoito anos, os ébrios habituais e os

viciados em tóxico e aqueles que, por causa

transitória ou permanente, não puderem

exprimir sua vontade;

d) os maiores de dezesseis e menores

de dezoito anos, os ébrios habituais e os

viciados em tóxico; aqueles que, por causa

transitória ou permanente, não puderem

exprimir sua vontade e os pródigos.

12. Segundo o Código de Defesa do

Consumidor, são considerados fatos do

produto ou serviço:

a) vícios de qualidade ou quantidade

que os tornem impróprios ou inadequados

ao consumo a que se destinam ou lhes

diminuam o valor, assim como por aqueles

decorrentes da disparidade, com a

indicações constantes do recipiente, da

embalagem, rotulagem ou mensagem

publicitária, respeitadas as variações

decorrentes de sua natureza, podendo o

consumidor exigir a substituição das partes

viciadas;

b) danos causados aos consumidores

por defeitos decorrentes de projeto,

fabricação, construção, montagem, fórmulas,

manipulação, apresentação ou

acondicionamento de seus produtos, bem

como por informações insuficientes ou

inadequadas sobre sua utilização e riscos;

c) vícios de qualidade ou quantidade

que os tornem impróprios ou inadequados

ao consumo a que se destinam ou lhes

diminuam o valor, assim como por aqueles

decorrentes da disparidade, com a

indicações constantes do recipiente, da

embalagem, rotulagem ou mensagem

publicitária, respeitadas as variações

decorrentes de sua natureza, podendo o

consumidor exigir a substituição das partes

viciadas ou danos causados aos

consumidores por defeitos decorrentes de

projeto, fabricação, construção, montagem,

fórmulas, manipulação, apresentação ou

acondicionamento de seus produtos, bem

como por informações insuficientes ou

inadequadas sobre sua utilização e riscos;

d) não há distinção da Lei entre fato e

vício do produto ou serviço.

13. Conforme estabelece o Código de

Defesa do Consumidor, o direito de

reclamar pelos vícios aparentes ou de

fácil constatação caduca em:

a) trinta dias, tratando-se de

fornecimento de serviço e de produtos não

duráveis;

b) sessenta dias, tratando-se de

fornecimento de serviço e de produtos

duráveis;


5

c) noventa dias, tratando-se de

fornecimento de serviço e de produtos não

duráveis;

d) trinta dias, tratando-se de

fornecimento de serviço e de produtos

duráveis.

14. Assinale a resposta INCORRETA.

Conforme dispõe o Código de Defesa do

Consumidor, é considerada prática

abusiva:

a) condicionar o fornecimento de produto

ou de serviço ao fornecimento de outro

produto ou serviço, bem como, sem justa

causa, a limites quantitativos;

b) prevalecer-se da fraqueza ou

ignorância do consumidor, tendo em vista

sua idade, saúde, conhecimento ou

condição social, para impingir-lhe seus

produtos ou serviços;

c) exigir do consumidor vantagem

manifestamente excessiva;

d) oferecer desconto para pagamento à

vista em detrimento do pagamento

parcelado.

15. Nos termos do Código de Defesa

do Consumidor, é considerada

publicidade abusiva:

a) qualquer modalidade de informação

ou comunicação de caráter publicitário,

inteira ou parcialmente falsa, ou, por

qualquer outro modo, mesmo por omissão,

capaz de induzir em erro o consumidor a

respeito da natureza, características,

qualidade, quantidade, propriedades,

origem, preço e quaisquer outros dados

sobre produtos e serviços;

b) dentre outras a publicidade

discriminatória de qualquer natureza, a que

incite à violência, explore o medo ou a

superstição, se aproveite da deficiência de

julgamento e experiência da criança,

desrespeita valores ambientais, ou que seja

capaz de induzir o consumidor a se

comportar de forma prejudicial ou perigosa à

sua saúde ou segurança;

c) a lei não faz distinção entre

publicidade enganosa e abusiva;

d) a lei não veda a publicidade abusiva,

desde que não cause danos aos

consumidores.

16. Conforme dispõe a Lei de

Introdução às Normas do Direito

Brasileiro:

a) Salvo disposição contrária, a lei

começa a vigorar em todo o país trinta dias

depois de oficialmente publicada;

b) Salvo disposição contrária, a lei

começa a vigorar em todo o país sessenta

dias depois de oficialmente publicada;

c) Salvo disposição contrária, a lei

começa a vigorar em todo o país quarenta e

cinco dias depois de oficialmente publicada;

d) Salvo disposição contrária, a lei

começa a vigorar em todo o país

imediatamente da data que for oficialmente

publicada.

17. Nos termos da Lei de Introdução às

Normas do Direito Brasileiro:

a) A Lei em vigor terá efeito imediato e

geral;

b) A Lei em vigor terá efeito imediato e

geral, respeitados o ato jurídico perfeito e o

direito adquirido;

c) A Lei em vigor terá efeito imediato e

geral, respeitados o ato jurídico perfeito e a

coisa julgada;

d) A Lei em vigor terá efeito imediato e

geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o

direito adquirido e a coisa julgada.


6

18. Segundo previsto na Lei de

Introdução às Normas do Direito

Brasileiro, considera-se direito adquirido:

a) o já consumado segundo a lei vigente

ao tempo em que se efetuou;

b) os direitos que o seu titular, ou

alguém por ele, possa exercer, como

aqueles cujo começo do exercício tenha

termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida

inalterável, a arbítrio de outrem;

c) a decisão judicial de que já não caiba

recurso;

d) aquele que a lei nova declarar como

tal, no que se refere aos atos jurídicos

pretéritos.

19. Assinale a alternativa INCORRETA.

Cessará tacitamente para os menores, a

incapacidade:

a) pelo casamento;

b) pelo exercício de emprego público

efetivo;

c) pela colação de grau em curso de

ensino superior;

d) pelo estabelecimento civil ou

comercial, ou pela existência de relação de

emprego, desde que, em função deles, o

menor independentemente da idade tenha

economia própria.

20. Assinale a alternativa CORRETA.

Os direitos da personalidade são:

a) intransmissíveis e renunciáveis,

podendo o seu exercício sofrer limitação

voluntária.

b) transmissíveis e renunciáveis, não


voluntária.

c) intransmissíveis e irrenunciáveis, não


voluntária.

d) intransmissíveis e irrenunciáveis,


voluntária.

DIREITO PROCESSUAL

CIVIL

21. De acordo com o CPC/15:

a) O interesse do autor não pode limitar-

se à declaração de autenticidade ou da

falsidade do documento.

b) Só é admissível a ação meramente

declaratória quando tenha ocorrido a

violação do direito.

c) Não se proferirá decisão contra uma

das partes sem que ela seja previamente

ouvida. Excepcionalmente, a regra não será

aplicada quando a petição inicial for instruída

com prova documental suficiente dos fatos

constitutivos do direito do autor, a que o réu

não oponha prova capaz de gerar dúvida

razoável.

d) Os juízes e os tribunais atenderão,

preferencialmente, à ordem cronológica de

conclusão para proferir sentença ou

acórdão. Estão excluídos da regra

do caput o julgamento de processos em

bloco para aplicação de tese jurídica firmada

em julgamento de casos repetitivos.

22. Com base no CPC/15, assinale a

alternativa CORRETA:

a) O registro ou a distribuição da petição

inicial torna prevento o juízo.

b) O primeiro despacho no processo

torna prevento o juízo.

c) A primeira citação válida torna

prevento o juízo.

d) Nenhuma das alternativas anteriores

está correta.


7



a) As partes podem modificar a

competência em razão do valor, da matéria

e do território, elegendo foro onde será

proposta ação oriunda de direitos e

obrigações.

b) A eleição de foro só produz efeito

quando constar de instrumento escrito e

aludir expressamente a determinado negócio

jurídico.

c) O foro contratual não obriga os

herdeiros e sucessores das partes.

d) A cláusula de eleição de foro, se

abusiva, em nenhuma hipótese poderá ser

reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que

determinará a remessa dos autos ao juízo

do foro de domicílio do réu.

24. Assinale a alternativa CORRETA:

a) A exceção prevista no art. 73 do

CPC/15 (“O cônjuge necessitará do

consentimento do outro para propor ação

que verse sobre direito real imobiliário,

salvo quando casados sob o regime de

separação absoluta de bens”) refere-se ao

regime da separação legal de bens.

b) A exceção prevista no art. 73 do






regime da convencional de bens.

c) A exceção prevista no art. 73 do






regime da participação final nos aquestos.


está correta..



a) Em caso de ato atentatório à

dignidade da justiça, o juiz aplicará ao

responsável multa, que não poderá

ultrapassar dez por cento do valor da causa.

b) Considera-se litigante de má-fé

aquele que deduzir pretensão ou defesa

contra texto expresso de lei ou fato

incontroverso.

c) O juiz somente poderá aplicar a pena

por litigância de má-fé quando houver

requerimento da parte.

d) Considera-se ato atentatório à dignidade

da justiça, de acordo com o art. 77 do CPC,

usar do processo para conseguir objetivo

ilegal.



a) Estabelece o art. 85, §1°, do CPC que

são devidos honorários advocatícios na

reconvenção, no cumprimento de sentença,

desde que definitiva, na execução resistida e

nos recursos interpostos, cumulativamente.

b) Estabelece o art. 85, §1°, do CPC que

são devidos honorários advocatícios na

reconvenção, no cumprimento de sentença,

provisório ou definitivo, na execução,

resistida ou não, e nos recursos interpostos,

cumulativamente.

c) Os honorários constituem direito do

advogado e têm natureza alimentar, com os

mesmos privilégios dos créditos oriundos da

legislação do trabalho, sendo permitida a

compensação em caso de sucumbência

parcial.

d) Ainda que não impugnada, são

devidos honorários advocatícios no


8

cumprimento contra a Fazenda Pública que

enseje expedição de precatório.



a) A pessoa natural estrangeira não tem

direito à gratuidade da justiça, ainda que

prove a insuficiência de recursos para

pagar as custas.

b) A pessoa jurídica não tem direito à

gratuidade de justiça, ainda que prove a

insuficiência de recursos para pagar as

custas.

c) O beneficiário da gratuidade da justiça

não pode ser condenado ao pagamento

das despesas processuais e pelos

honorários advocatícios decorrentes de

sua sucumbência.

d) O benefício da gratuidade da justiça

pode ser condenado ao pagamento das

despesas processuais e pelos honorários

advocatícios decorrentes de sua

sucumbência; entretanto, as obrigações

decorrentes de sua sucumbência ficarão

sob condição suspensiva de exigibilidade

e somente poderão ser executadas se, nos

5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito

em julgado da decisão que as certificou, o

credor demonstrar que deixou de existir a

situação de insuficiência de recursos que

justificou a concessão de gratuidade.

Findo o prazo, extingue-se tais obrigações

do beneficiário.



a) É admissível a denunciação da lide,

promovida por qualquer das partes, àquele

que estiver obrigado, por lei ou pelo

contrato, a indenizar, em ação regressiva, o

prejuízo de quem for vencido no processo.

b) É admissível a denunciação da lide

dos demais devedores solidários, quando o

credor exigir de um ou de alguns o

pagamento da dívida comum.

c) É admissível o chamamento ao

processo ao alienante imediato, no processo

relativo à coisa cujo domínio foi transferido

ao denunciante, a fim de que possa exercer

os direitos que da evicção lhe resultam.


está correta.



a) Indeferida a petição inicial, o autor

poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de

dez dias, retratar-se.

b) O réu poderá oferecer contestação,

por petição, no prazo de dez dias.

c) Incumbe ao réu alegar, na

contestação, toda a matéria de defesa,

expondo as razões de fato e de direito com

que impugna o pedido do autor e

especificando as provas que pretende

produzir.

d) Uma ação é idêntica a outra quando

possui as mesmas partes e mesmo pedido.


a) A impossibilidade jurídica do pedido

está prevista expressamente no CPC/15

como uma das condições da ação..

b) O instrumento de transação

referendado pela Defensoria Pública é um

título executivo extrajudicial.

c) A certidão expedida por serventia

notarial ou de registro relativa a valores de

emolumentos e demais despesas devidas

pelos atos por ela praticados, fixados nas

tabelas estabelecidas em lei, é título

executivo judicial.


9

d) A petição inicial será indeferida

quando o pedido contrariar enunciado de

súmula do Supremo Tribunal Federal ou do

Superior Tribunal de Justiça.

DIREITO PENAL

31. Sobre a imputabilidade no direito

penal, é CORRETO afirmar que:

a) Os menores de 18 (dezoito) anos são

penalmente imputáveis;

b) Os menores de 21 (vinte e um) anos

são penalmente inimputáveis;

c) Os menores de 18 (dezoito) anos são

penalmente inimputáveis;

d) Todos que cometerem um crime,

independente da idade, respondem na

medida de sua culpabilidade.

32. Segundo o código penal, as penas

podem ser:

a) Privativas de liberdade, restritivas de

direito e de multa.

b) Privativas de liberdade, restritivas de

direito e de açoite.

c) Apenas privativas de liberdade.

d) Apenas de multa.

33. Entende-se em legítima defesa:

a) O agente que agride outrem, em

razão de dívidas passadas;

b) O agente que atua impelido por

relevante valor social ou moral;

c) O agente que nutre sentimento de

vingança por outrem;

d) O agente que, usando

moderadamente dos meios necessários,

repele injusta agressão, atual ou iminente, a

direito seu ou de outrem.

34. Sobre a tentativa, é CORRETO

afirmar que:

a) O crime é tentado quando, iniciada a

execução, não se consuma por

circunstâncias alheias à vontade do agente;

b) O crime é tentado quando, por

ineficácia absoluta do meio, não se

consuma;

c) O crime é tentado quando, por

absoluta impropriedade do objeto, não se

consuma;

d) O crime é tentado quando o agente

cogita sua prática.

35. Aponte a alternativa CORRETA:

a) O agente que, impedido por terceiros,

não consegue consumar o delito, somente

responde pelos atos até então praticados,

independentemente de sua intenção;

b) O agente que, voluntariamente,

desiste de prosseguir na execução ou

impede que o resultado se produza, só

responde pelos atos já praticados;

c) O agente que, voluntariamente,

desiste de prosseguir na execução ou

impede que o resultado se produza,

responde pelo crime que almejava no início

da conduta.

d) Nenhuma das anteriores..

36. Não há crime quando o agente

pratica o fato:

a) Contra colateral até o segundo grau;

b) Em estado de embriaguez;

c) Em estado de embriaguez, desde que

preordenada;

d) Em estado de necessidade.

37. Extingue-se a punibilidade:

a) Pelo perdão da vítima nos crimes de

ação penal pública incondicionada;


10

b) Pelo perdão da vítima, e demais

prejudicados, nos crimes de ação penal

pública incondicionada;

c) Pela morte do agente;

d) Em qualquer caso, a critério do juiz da

Vara de Execuções Criminais.

38. São efeitos da condenação:

a) A perda do cargo, função pública ou

mandato eletivo, em qualquer hipótese;

b) Tornar certa a obrigação de indenizar

o dano causado pelo crime;

c) A proibição, pelo prazo de 5 (cinco)

anos, em obter certidões do Poder Público;

d) A proibição, pelo prazo de 2 (dois)

anos, em obter certidões do Poder Público;

39. Segundo o princípio da legalidade,

é CORRETO afirmar que:

a) Não há crime sem lei anterior que o

defina. Não há pena sem prévia cominação

legal;

b) Pode haver condenação por ato

imoral, ainda que não cominado na

legislação;

c) Os delitos tipificados no código penal

são apenas diretrizes, não havendo a

necessidade de observância estrita a eles;

d) É permitida, em qualquer hipótese, a

analogia em direito penal.

40. Aponte a alternativa CORRETA:

a) Apenas a emoção exclui a

imputabilidade penal;

b) Apenas a paixão exclui a

imputabilidade penal;

c) Tanto a paixão como a emoção

excluem a imputabilidade penal;

d) Nenhuma das anteriores.

DIREITO PROCESSUAL

PENAL

41. Nos termos dos Enunciados de

Súmulas do Supremo Tribunal de Justiça,

assinale a alternativa INCORRETA:

a) Cabe reclamação quando já houver

transitado em julgado o ato judicial que se

alega tenha desrespeitado decisão do

Supremo Tribunal Federal.

b) Não pode o magistrado deixar de

encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o

agravo de instrumento interposto da decisão

que não admite recurso extraordinário, ainda

que referente a causa instaurada no âmbito

dos juizados especiais.

c) Não se admite a suspensão

condicional do processo por crime

continuado, se a soma da pena mínima da

infração mais grave com o aumento mínimo

de um sexto for superior a um ano.

d) A competência constitucional do

Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por

prerrogativa de função estabelecido

exclusivamente pela Constituição Estadual.

42. No processo penal criminal, se

sobrevier doença mental a um dos

corréus, nos termos do artigo 79,

parágrafo primeiro do Código de

Processo Penal:

a) O processo tem seu regular

andamento, não influenciando a doença

mental superveniente de um dos réus.

b) Haverá a separação dos processos e

comprovada que a doença mental sobreveio

à prática delitiva, o processo ficará suspenso

em relação a esse acusado, salvo se houver

diligências imprescindíveis, nomeando-se

curador especial ao réu.


11

c) Haverá a separação dos processos,

sem que haja a suspensão dos feitos.

d) Não haverá a separação dos

processos devendo o juiz suspender o feito

até que o corréu se restabeleça.

43. Assinale a alternativa CORRETA

quando aos deveres das testemunhas, no

processo penal:

a) A testemunha tem o dever de

comparecer em juízo, sob pena de condução

coercitiva, se não intimada deixar de

comparecer com motivo justificado.

b) A testemunha tem o dever de

comparecer em juízo, não podendo, porém,

ser conduzida coercitivamente, ainda que

intimada deixe de comparecer sem motivo

justificado.

c) A testemunha não tem o dever de

comparecimento em juízo, ainda que

intimada deixar de comparecer sem motivo

justificado.

d) À testemunha, regularmente

intimada, que deixar de comparecer sem

motivo justificado, poderá o juiz requisitar à

autoridade policial a sua apresentação ou

determinar que seja conduzida por oficial de

justiça, com auxílio da força pública, se

necessário.

44. Com relação às provas no processo

penal, a interceptação telefônica poderá

ser determinada pelo juiz de ofício ou a

requerimento da parte, EXCETO pela (o):

a) Autoridade policial, na investigação

criminal.

b) Autoridade policial, no processo

criminal.

c) Representante do Ministério Público,

na investigação criminal.

d) Representante do Ministério Público,

no processo penal.

45. Se no curso da ação penal, o órgão

do Ministério Público, ao invés de

apresentar a denúncia, requerer o

arquivamento do inquérito policial ou de

quaisquer peças de informação, o juiz, no

caso de considerar improcedentes as

razões invocadas:

a) O juiz fará remessa do inquérito ou

peças de informação ao procurador-geral, e

este oferecerá a denúncia, designará outro

órgão do Ministério Público para oferecê-la,

ou insistirá no pedido de arquivamento, ao

qual só então estará o juiz obrigado a

atender.

b) O juiz arquivará o inquérito e ou as

peças de informação.

c) O juiz devolverá o inquérito ou peças

de informação ao órgão do Ministério

Público de primeiro grau para oferecê-la.

d) O juiz fará remessa do inquérito ou

peças de informação ao procurador-geral

solicitando o arquivamento do inquérito e ou

as peças de informação.

46. Com relação a insanidade mental do

acusado, assinale a alternativa

CORRETA:

a) O exame não poderá ser ordenado na

fase do inquérito, ainda que mediante

representação da autoridade policial ao juiz

competente.

b) O juiz não poderá, em qualquer caso,

ordenar a internação do acusado em

manicômio judiciário ou em outro

estabelecimento adequado.

c) O processo retomará o seu curso,

desde que se restabeleça o acusado,

ficando-lhe assegurada a faculdade de

reinquirir as testemunhas que houverem

prestado depoimento sem a sua presença.


12

d) O incidente da insanidade mental

processar-se-á nos mesmos autos do

processo principal.

47. Quanto às provas admitidas no

processo penal, assinale a alternativa

CORRETA:

a) O juiz formará sua convicção pela

livre apreciação da prova produzida em

contraditório judicial, podendo fundamentar

sua decisão exclusivamente nos elementos

informativos colhidos na investigação.

b) A prova da alegação incumbirá a

quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz

de ofício ordenar, mesmo antes de iniciada a

ação penal, a produção antecipada de

provas consideradas urgentes e relevantes,

observando a necessidade, adequação e

proporcionalidade da medida.

c) São admissíveis as provas derivadas

das ilícitas, quando não puderem ser obtidas

por uma fonte independente das provas

ilícitas.

d) Preclusa a decisão de

desentranhamento da prova declarada

inadmissível, esta será inutilizada por

decisão judicial, proibidas às partes de

acompanhar o incidente.

48. Nos termos do Código de Processo

Penal, são hipóteses de determinação da

competência jurisdicional, EXCETO:

a) O lugar da infração e o domicílio ou

residência do réu.

b) A natureza da infração, a distribuição

e a prerrogativa de função.

c) A conexão, continência e a

prevenção.

d) A litispendência e a coisa julgada.

49. No que tange a restituição das coisas

apreendidas, assinale a alternativa

CORRETA:

a) As coisas apreendidas somente

poderão ser restituídas após o trânsito em

julgado do processo.

b) A restituição das coisas apreendidas,

quando cabível, poderá ser ordenada pela

autoridade policial ou juiz, mediante termo

nos autos, desde que não exista dúvida

quanto ao direito do reclamante.

c) Se duvidoso o direito à restituição das

coisas apreendidas, o pedido de restituição

far-se-á nos próprios autos, assinando-se ao

requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a

prova.

d) O pedido de restituição dispensa

manifestação prévia do Ministério Público.

50. Assinale a alternativa CORRETA no

que tange as normas de processo penal

referentes a arguição de falsidade:

a) Arguida, por escrito, a falsidade de

documento constante dos autos, o juiz

mandará autuar em apartado a impugnação,

e em seguida ouvirá a parte contrária, que,

no prazo de 48 horas, oferecerá resposta.

b) A arguição de falsidade, feita por

procurador, não exige poderes especiais.

c) O juiz não poderá, de ofício, proceder à

verificação da falsidade.

d) A decisão referente a arguição de

falsidade fará coisa julgada em prejuízo de

ulterior processo penal ou civil.

PRINCÍPIOS

INSTITUCIONAIS

51. São funções institucionais da

Defensoria Pública, EXCETO:


13

a) promover a difusão e a

conscientização dos direitos humanos, da

cidadania e do ordenamento jurídico

b) promover ação civil pública e todas as

espécies de ações capazes de propiciar a

adequada tutela dos direitos difusos,

coletivos ou individuais homogêneos quando

o resultado da demanda puder beneficiar

grupo de pessoas hipossuficientes

c) promover, prioritariamente, a solução

extrajudicial dos litígios, visando à

composição entre as pessoas em conflito de

interesses, por meio de mediação,

conciliação, arbitragem e demais técnicas de

composição e administração de conflitos

d) promover, exclusivamente, a solução

extrajudicial dos litígios, visando à

composição entre as pessoas em conflito de

interesses, por meio de mediação,

conciliação, arbitragem e demais técnicas de

composição e administração de conflitos

52. Assinale a alternativa INCORRETA:

a) A CF/88 alterou o conceito de

“assistência judiciária” para “assistência

jurídica”. Assim, a assistência passa a ser

integral, englobando assessoria extrajudicial

b) A Defensoria Pública é instituição

permanente essencial à função jurisdicional

do Estado

c) A CF/88 criou as Defensorias

Públicas, como órgão público independente,

com o fim institucional exclusivo de prestar

essa assistência jurídica integral aos

necessitados exclusivamente econômicos

d) Criou as Defensorias Públicas, como

órgão público independente, com agentes

especializados e com fim institucional

exclusivo de prestar essa assistência jurídica

integral aos necessitados (art. 134).


a) Às Defensorias Públicas Estaduais

são asseguradas apenas autonomia

funcional e a iniciativa de sua proposta

orçamentária dentro dos limites

estabelecidos na lei de diretrizes

orçamentárias e subordinação ao disposto

no art. 99, § 2º . (Incluído pela Emenda

Constitucional nº 45, de 2004).

b) Embora a Defensoria Pública já

existisse, enquanto instituição, em diversos

Estados brasileiros, a CF/88 assumiu esse

modelo e unificou-o, instituindo-a como

função essencial à justiça – Artigo 134 CF.

c) Lei complementar organizará a

Defensoria Pública da União e do Distrito

Federal e dos Territórios e prescreverá

normas específicas para sua organização

nos Estados, em cargos de carreira,

providos, na classe inicial, mediante

concurso público de provas e títulos,

assegurada a seus integrantes a garantia da

mobilidade e vedado o exercício da

advocacia fora das atribuições institucionais.

d) Lei complementar organizará a

Defensoria Pública da União e do Distrito

Federal e dos Territórios e prescreverá

normas específicas para sua organização

nos Estados, em cargos de carreira,

providos, na classe inicial, mediante

concurso público de provas e títulos,

assegurada a seus integrantes a garantia da

mobilidade e autorizado o exercício da


54. São princípios institucionais da

Defensoria Pública:

a) Apenas a unidade e indivisibilidade.

b) Apenas a independência funcional.

c) A unidade e independência funcional,

exclusivamente.

d) A unidade, a indivisibilidade e a

independência funcional.


14

55. A Constituição Federal de 1988,

após a EC 80/2014 (PEC das Comarcas)

trouxe um grande avanço para a

Defensoria Pública. Assinale a alternativa

INCORRETA:

a) Alterou o caput do art. 134, da CF,

tornando a redação idêntica ao art. 1º da LC

80/94, com redação dada pela LC 132/2009.

b) Acrescentou ao ADCT o art. 98, que

determina que o número de Defensores em

cada unidade jurisdicional será proporcional

à efetiva demanda.

c) Inserção da Defensoria Pública em

sessão exclusiva no rol das funções

essenciais à Justiça, separada, agora, da

advocacia.

d) inserção da Defensoria Pública em

sessão exclusiva no rol das funções

essenciais à Justiça, em conjunto, agora, da

advocacia.

56. Em relação a competência para

legislar sobre Defensoria Pública,

assinale a alternativa CORRETA:

a) Compete apenas à União legislar

concorrentemente sobre assistência jurídica

e Defensoria pública.

b) Compete apenas à União e aos

Estados legislarem concorrentemente sobre

assistência jurídica e Defensoria pública.

c) Compete à União, aos Estados e ao

Distrito Federal legislarem concorrentemente

sobre assistência jurídica e Defensoria

pública.

d) Compete à União, aos Estados, ao

Distrito Federal e aos Municípios legislarem

concorrentemente sobre assistência jurídica

e Defensoria pública.


a) Os cargos de carreira são providos

por concurso público, com participação da

OAB prevista pela LC 80/94.

b) Os cargos de carreira são providos

por concurso público, sem a participação da

OAB.

c) Não é vedado o exercício da


d) Não é vedado o exercício da

advocacia em causa própria.

58. NÃO são objetivos da Defensoria

Pública, conforme a Lei 80/94:

a) a primazia da dignidade da pessoa

humana e a redução das desigualdades

sociais.

b) a afirmação do Estado Democrático

de Direito.

c) a prevalência e efetividade dos

direitos humanos.

d) a preservação de todas os seres

vivos.

59. Incumbe a Defensoria Pública:

a) Impetrar apenas habeas corpus e

mandado de injunção em defesa das

funções institucionais e prerrogativas de

seus órgãos de execução.

b) Impetrar apenas habeas corpus,

mandado de injunção e habeas data em

defesa das funções institucionais e

prerrogativas de seus órgãos de execução.

c) Impetrar apenas habeas corpus,

mandado de injunção, habeas data e

mandado de segurança em defesa das

funções institucionais e prerrogativas de

seus órgãos de execução.

d) Impetrar habeas corpus, mandado de

injunção, habeas data e mandado de

segurança ou qualquer outra ação em

defesa das funções institucionais e

prerrogativas de seus órgãos de execução.


15


a) O instrumento de transação,

mediação ou conciliação referendado pelo

Defensor Público valerá como título

executivo judicial, inclusive quando

celebrado com a pessoa jurídica de direito

público.

b) Aos membros da Defensoria Pública

não é garantido sentar-se no mesmo plano

do Ministério Público.

c) A Defensoria Pública não tem

atribuição para atuar nos Juizados

Especiais, por expressa vedação legal.

d) A Defensoria Pública atuará na

preservação e reparação dos direitos de

pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais,

discriminação ou qualquer outra forma de

opressão ou violência, propiciando o

acompanhamento e o atendimento

interdisciplinar das vítimas.

LÍNGUA PORTUGUESA

Aconselho-o a se conformar

Você viajou, veio de longe para

conversar comigo. Queria que eu o ajudasse

a colocar ordem no seu albergue. O corpo é

um albergue, você sabe. Nele moram muitos

pensionistas com a mesma cara. (...)

Você me contou sobre alguns dos seus

pensionistas. Primeiro, o palhaço. Não por

acidente, mas por vocação e profissão, com

nariz vermelho e tudo o mais, que divertia as

crianças. Eis aí um personagem que precisa

viver sempre. O riso é, talvez, o remédio mais

poderoso para nos ajudar a conviver com a

tristeza. O riso do palhaço é sempre um raio

de luz na escuridão. Nietzsche se dizia

palhaço. Palhaço e poeta. As duas vocações

se complementam.

Outro foi um vendedor de cachorro-

quente. Para ganhar a vida. Diferente. Você

se divertia com os seus cachorros e estava

sempre inventado novas raças.

Agora é um professor universitário com a

terrível responsabilidade de escrever artigos

científicos e se comportar devidamente.

Advirto-o de que palhaços e professores

universitários não convivem bem. Você sabe

disso por experiência própria. Palhaços são

leves, flutuam; professores universitários são

graves, afundam. É proibido fazer humor em

teses de mestrado e doutorado.

E há, por fim, o mais terrível de todos os

personagens: o apaixonado. A paixão é uma

perturbação da tranquilidade da alma.

Abelardo, professor universitário, se deu

muito mal, permitindo-se ficar apaixonado

pela Heloísa. Foi a sua desgraça. A estória

dos seus amores está contada no filme Em

nome de Deus. Ele mesmo, Abelardo,

rigoroso professor de filosofia, confessou que,

tomado pela paixão, deixou de preparar suas

aulas e passou a dedicar-se à poesia. Como

você sabe, poesia não dá respeitabilidade

acadêmica.

Tudo seria simples se cada um dos

personagens tivesse morado no seu corpo

numa temporada de curta duração, partindo

depois para destino ignorado. Não é esse o

seu caso. Na realidade, suspeito que haja

muitos outros, sobre que você não falou.

Falarei sobre um deles, no final. Acontece

que todos eles continuam a morar no seu

albergue, numa orgia que não lhe dá

sossego. (...)


16

Ofereço-lhe, como consolo, um aforismo

de Nietzsche: “O preço da fertilidade é ser

rico em oposições internas. A gente

permanece jovem somente enquanto a alma

não se espreguiça e deseja a paz”. Você

está cheio de oposições internas. Se essas

oposições lhe tiram a paz, você deve saber

que são elas que o fazem interessante. É

delas que surgem os pensamentos mais

bonitos.

Não sei por que você não continua a ser

palhaço e a alegrar as crianças. E por que

não fazer isso na universidade? Você tem

vergonha? Roupa de palhaço não combina

com beca acadêmica?

Quanto às suas habilidades de fazedor

de cachorro-quente, acho melhor cuidar

delas com cuidado, em particular. Nunca se

sabe o que o futuro nos reserva. Sei de

professores que passaram a ganhar a vida

fazendo suco e vendendo pão.

E vi que seu personagem cientista está a

serviço de um personagem artista. Você é

um cientista de lagos. Para a ciência, lagos

são laboratórios. Muito se pode aprender do

seu estudo. Mas você, além disso, ama os

lagos pela sua beleza. Você cuida dos lagos

pela tranquilidade que eles comunicam. Você

tem alma de jardineiro.

Aceite a orgia dos pensionistas com

alegria. São poucos os que têm esse

privilégio. Apareça de novo quando quiser.

(ALVES, Rubem. Livro: Se eu pudesse viver

minha vida novamente. Editora Verus. 2004.

Com adaptações.)

61. Considerando o título do texto e as

informações textuais, o autor:

a) Aconselha, de forma incrédula, que é

necessário renunciar as desigualdades da

vida.

b) Recomenda que deve-se assumir a

constante e homogênea natureza do

homem.

c) Mostra a importância de se ter uma

atitude contestadora diante de tantas

experiências vividas.

d) Ressalta que é fundamental aceitar os

vários „eus‟ interiores, já que é impossível

mudar essa realidade.

62. Assinale, a seguir, o trecho que

denota a opinião do autor sobre o

assunto principal abordado no texto.

a) “Você tem alma de jardineiro.”

b) “Aceite a orgia dos pensionistas com

alegria.”

c) “O preço da fertilidade é ser rico em

oposições internas.”

d) “Tudo seria simples se cada um dos

personagens tivesse morado no seu corpo

numa temporada de curta duração, partindo

depois para destino ignorado.”

63. Assinale a afirmativa transcrita do

texto empregada no sentido figurado.

a) “É delas que surgem os pensamentos

mais bonitos.”

b) “Você viajou, veio de longe para

conversar comigo.”

c) “Sei de professores que passaram a

ganhar a vida fazendo suco e vendendo

pão.”

d) “Palhaços são leves, flutuam;

professores universitários são graves,

afundam.”


17

64. “Nele moram muitos pensionistas

com a mesma cara.” (1º§) O vocábulo

sublinhado anteriormente se refere

diretamente à (ao):

a) Poeta.

b) Corpo.

c) Palhaço.

d) Albergue.

65. De acordo com o texto, a

alternativa em que a palavra sublinhada

tem seu significado INCORRETAMENTE

indicado é:

a) “As duas vocações se

complementam.” (2º§) – completam

b) “E há, por fim, o mais terrível de todos

os personagens: o apaixonado.” (5º§) –

insignificante

c) “Você está cheio de oposições

internas.” (7º§) – repleto

d) “Você sabe disso por experiência

própria.” (4º§) – vivência

66. “Mas você, além disso, ama os

lagos pela sua beleza.” A correção

semântica é mantida se substituirmos o

termo grifado por:

a) Por isso.

b) Contudo.

c) Ademais.

d) Assim como.

67. Encontra-se pronome indefinido

em:

a) “Não é esse o seu caso.”

b) “O corpo é um albergue, você sabe.”

c) “Outro foi um vendedor de cachorro-

-quente.”

d) “É delas que surgem os pensamentos

mais bonitos.”

68. Assinale a afirmativa em que a

ação verbal enuncia um fato que deve

ocorrer num tempo vindouro com relação

ao momento atual.

a) “Foi a sua desgraça.”

b) “Falarei sobre um deles, no final.”

c) “A paixão é uma perturbação da

tranquilidade da alma.”

d) “Você se divertia com os seus

cachorros e estava sempre inventado novas

raças.”

69. Levando em consideração as

regras de concordância nominal, de

acordo com a norma-padrão da Língua

Portuguesa e com a gramática normativa,

assinale a afirmativa escrita

corretamente.

a) Ele era capaz de jurar amor e ódio

eterno.

b) Você viajará para oportunos encontro

e palestra.

c) Havia ali menos professoras que

vendedores de cachorro-quente.

d) As crianças notaram a alegria, o

prazer, a animação calorosos dos palhaços.

70. Nas afirmativas a seguir, de acordo

com a norma-padrão da Língua

Portuguesa e com a gramática normativa,

o acento indicativo de crase foi

empregado INCORRETAMENTE em:

a) Entreguei o presente à professora.

b) Não entregue essa poesia à ninguém.

c) Os artistas ficaram à distância de dez

metros.

d) À entrada do circo havia um aviso:

divirta-se!

Concurso Público Estagiário de Direito€¦ · de dezoito anos, os ébrios habituais e os...

Documents

Transcript of Concurso Público Estagiário de Direito€¦ · de dezoito anos, os ébrios habituais e os...