Concurso - EPPGG 2013 -...

Concurso - EPPGG ndash 2013

Prof Leonardo Ferreira

Turma EPPGG-2013

Aula 03

Conteuacutedo Programaacutetico

Tema 2 4 Lei de Responsabilidade Fiscal princiacutepios

objetivos efeitos no planejamento e no processo orccedilamentaacuterio

Comentaacuterios Tema que guarda estreita correlaccedilatildeo com a temaacutetica do planejamento governamental e o processo orccedilamentaacuterio O enfoque seraacute ligar os temas 3 e 4 durante o curso de gestatildeo governamental Seraacute disponibilizado aos alunos a Lei nordm 1012000 (Lei de Responsabilidade Fiscal ndash Apontada Bizurada)

2

Referecircncias Bibliograacuteficas(P2)

3

Tema 2 4 Lei de Responsabilidade Fiscal princiacutepios objetivos

efeitos no planejamento e no processo orccedilamentaacuterio

bull Constituiccedilatildeo Federal88 (Art163 a 169)

bull Lei Complementar nordm 1012000


bull Administraccedilatildeo Financeira e Orccedilamentaacuteria Seacutergio Mendes

bull Orccedilamento e Contabilidade PuacuteblicaDeusvaldo Carvalho

bull Administraccedilatildeo Orccedilamento e Contabilidade Puacuteblica Seacutergio Jund

bull Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada Flaacutevio da Cruz

O Estado eacute responsaacutevel pela organizaccedilatildeo e pelo controle social pois deteacutem o monopoacutelio legiacutetimo do uso da forccedila - coerccedilatildeo especialmente a legal

Max Weber

Objetivos Fundamentais da Repuacuteblica ndash ProvaEPPGG

Art 3ordm Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica

Federativa do Brasil

I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria

II - garantir o desenvolvimento nacional

III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir

as desigualdades sociais e regionais

IV - promover o bem de todos sem preconceitos

de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras

formas de discriminaccedilatildeo

Como o Estado alcanccedila esses objetivos e organiza suas atividades

Atividade Financeira do Estado - AFE

Algumas responsabilidades Estatais demandam recursos pecuniaacuterios

Despesa - GASTAR

OrccedilamentoPlanejamento- GERIR

Creacutedito - CRIAR

Receita - OBTER

Conjunto de Direitos Previstos

na Constituiccedilatildeo Federal de 1988

precisam ser viabilizados com

recursos puacuteblicos oriundos da

sociedade

Impacto na

Sociedade

Revisatildeo dos

Programas

Monitoramento

Execuccedilatildeo

Orccedilamentaacuteria

Planejamento

de Meacutedio Prazo - PPA

Problema ou Demanda da

Sociedade

Avaliaccedilatildeo

Diretrizes

Orccedilamentaacuterias - LDO

Orccedilamento Puacuteblico

- LOA

Ciclo de Gestatildeo dos Recursos Puacuteblicos

Constituiccedilatildeo Federal

PPA - Plano Plurianual

LDO - Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias

LOA - Lei Orccedilamentaacuteria Anual


Lei Complementar de Financcedilas Puacuteblicas

LRF

PPA LDO LOA

Lei de Responsabilidade Fiscal

Reforccedila viacutenculos entre PPA LDO e LOA

LOA compatiacutevel com o PPA e LDO

Despesa adequada agrave LOA e compatiacutevel com PPA e LDO

Lei 432064

Direito Financeiro ndash Normas Gerais

Orccedilamentos ndash Elaboraccedilatildeo e Controle

Uniatildeo Estados DF e Municiacutepios

Planejamento na Legislaccedilatildeo

LRF

NBCASP

PCUN

Marcos das Financcedilas Puacuteblicas Brasileiras

Conta Uacutenica

PAF - Lei 8727 (1193) -

Refinaciamento da Diacutevida

dos EstMun com a Uniatildeo

LC 8295 bullLei Camata 1

Limite Despesa de Pessoal

PAF ndash Lei 949697 ndash

Refinaciamento da Diacutevida Mobiliaacuteria

LC 9699 Lei Camata 2

Limite Despesa de Pessoa

Grau de Investimento

Portaria MF 1872008

Origens Nacionais Diagnoacutestico da situaccedilatildeo fiscal

1 Descentralizaccedilatildeo financeira com autonomia

poliacutetica e administrativa

2 Deacuteficits imoderados e reiterados em todos os

niacuteveis de governo

3 Diacutevida puacuteblica elevada em todos os niacuteveis de

governo

4 Gastos com pessoal elevados em todos os


5 Carga tributaacuteria elevada


6 Privatizaccedilatildeo em fase avanccedilada

7 Guerra fiscal entre estados

8 Programa de estabilizaccedilatildeo monetaacuteria

exitoso desde 1994

9 Medidas fiscais de curto prazo em 1997 e

programa de estabilizaccedilatildeo fiscal em 1998

Origens Nacionais Refinanciamento de diacutevidas

PAF - Lei 8727 (1193) - Refinaciamento da Diacutevida dos EstMun com a Uniatildeo

Objetivo 1 Refinanciamento das diacutevidas estaduais 2 Assunccedilatildeo de diacutevidas mobiliaacuteria e outras

autorizadas pelo Senado

Metas e compromissos do programa 1 Diacutevida financeira 2 Resultado primaacuterio 3 Despesa com funcionalismo 4 Arrecadaccedilatildeo de receitas proacuteprias 5 Reforma administrativa e patrimonial 6 Investimento

Origens Internacionais

Comunidade Econocircmica Europeacuteia- CEE (1992) 1 Tratado de Maastricht obedece os princiacutepios

de uma confederaccedilatildeo estabelecendo criteacuterios de convergecircncia

2 Haacute metas e puniccedilotildees em protocolos 3 Admite desvios desde que mantida a tendecircncia

de ajuste Evitar deacuteficits excessivos 4 Os estados membros conduzem com relativa

independecircncia suas proacuteprias poliacuteticas que devem convergir para os criteacuterios acordados Pacto de estabilidade


Budget Enforcement Act - EUA (1990) 1 Legislaccedilatildeo contempla apenas o Governo

Federal a) cada unidade da Federaccedilatildeo possui

regras proacuteprias 2 O Congresso

a) fixa ex-ante metas de superaacutevit b) estabelece mecanismos de controle dos

gastos i sequestration (semelhante ao art

9ordm da LRF) ii pay as you go (semelhante ao art

17 da LRF)


Fiscal Responsibility Act ndash Nova Zelacircndia (1994) Parlamento fixa criteacuterios de desempenho de forma geneacuterica

Transparecircncia se sobrepotildee agrave rigidez das regras

Proteccedilatildeo contra imprevistos e gerenciamento dos riscos fiscais

Executivo tem liberdade para orccedilar e gastar desde que com amplo e estrito acompanhamento

Modelo Brasileiro

Resultado do sincretismo das experiecircncias nacionais e internacionais

e do proacuteprio contexto social e baseia-se em regras e transparecircncia

LRF possui trecircs niacuteveis de regras

1 Regras gerais

2 Regras mais duras para fim de mandato (ciclo poliacutetico)

3 Flexibilidade em casos especiais desaceleraccedilatildeo de atividade

econocircmica ou crescimento negativo do PIB estado de defesa de

siacutetio ou calamidade puacuteblica e mudanccedilas draacutesticas na poliacutetica

monetaacuteria e cambial

Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar nordm 1012000

16

Lei de Responsabilidade Fiscal Conceito de Responsabilidade Fiscal

17

Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (1)

18


19


20


21

Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (5)MemorizarAtenccedilatildeo

22


23

Lei de Responsabilidade Fiscal LRFPrinciacutepiosProva Memorizar (1)

24

bull Princiacutepio do Planejamento

bull Princiacutepio da Transparecircncia

bull Princiacutepio do Controle

bull Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo

Art 1ordm - () pressupotildee a accedilatildeo planejada e transparente ()

1 PPA

plano plurianual (4 anos) com metas fiacutesicas

(relaccedilatildeo custobenefiacutecio)

Obs art 3ordm VETADO

2 LDO

anual com metas fiscais para 3 anos

a) Anexo de Metas Fiscais (receitas despesas resultado primaacuterio e nominal e diacutevida puacuteblica) e

b) Anexo de Riscos Fiscais (anaacutelise dos passivos contingentes)

3 Orccedilamento

detalhamento de receitas e despesas para cumprir metas fiacutesicas e fiscais

Princiacutepio do PlanejamentoExemploLRF

bull Instrumentos ndashPPA LDO e LOA ndashPrestaccedilatildeo de Contas e parecer preacutevio ndashRREO e versatildeo simplificada ndashRGF e versatildeo simplificada ndashParticipaccedilatildeo popular e audiecircncias puacuteblicas ndashContas do Chefe do Poder Executivo

Princiacutepio da TransparecircnciaExemploLRF

Controle interno

+

Controle externo TCUEM e Legislativo

+

Ministeacuterio Puacuteblico e Judiciaacuterio

+

Controle pelo mercado (premia adimplentes com creacutedito)

+ Controle social no processo democraacutetico (eleiccedilotildees)

Princiacutepio do ControleExemploLRF

bull Ficam suspensas

ndash transferecircncias voluntaacuterias

ndash obtenccedilatildeo de garantias

ndash contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito exceto para refinanciamento da diacutevida e reduccedilatildeo das despesas com pessoal

Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Restriccedilotildees Institucionais)

bull Lei de Crimes Fiscais ndash Lei nordm 100282000 (Exemplos) ndash detenccedilatildeo ( 3 meses a 2 anos) ou reclusatildeo (1 a 4 anos) ndash multa de 30 dos vencimentos anuais (infraccedilatildeo

administrativa punida pelo TC)

bull Lei nordm 107950 aplicaacutevel a Governadores e Secretaacuterios de Estado e Lei de Crimes dos Prefeitos (Decreto-Lei nordm 20167)

ndash detenccedilatildeo (3 meses a 3 anos) ndash soacute Prefeitos ndash perda de cargo ndash inabilitaccedilatildeo para exerciacutecio de funccedilatildeo cargo ou

emprego puacuteblico por 5 anos

Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Sanccedilotildees Pessoais)

bull Lei de Improbidade Administrativa (Lei 842992) (Exemplos)

ndash Ressarcimento

ndash Perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimocircnio

ndash Indisponibilidade de bens

ndash Perda de funccedilatildeo puacuteblica

ndash Suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 3 a 10 anos

ndash Multa

ndash Proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios ou incentivos fiscais por 5 anos


Variaacuteveis-chave de controle da LRF

1 Metas fiscais

2 Mecanismo de compensaccedilatildeo para

a) renuacutencia de receita

b) geraccedilatildeo de despesas de caraacuteter continuado

3 Limites para despesa com pessoal por Poder revoga Lei Camata II

4 Limites para estoques da diacutevida consolidada e da diacutevida mobiliaacuteria

5 ldquoRegra de ourordquo (contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito)

6 Regras para administraccedilatildeo financeira e patrimonial

a) contrataccedilatildeo de AROrsquos

b) concessatildeo de garantias

c) inscriccedilatildeo em restos a pagar

Planejamento no processo orccedilamentaacuterio (PPA LDO LOA)

mecanismos de compensaccedilatildeo e correccedilatildeo de desvios

Regras e limites na LRF (pessoal diacutevida etc)

Transparecircncia e controle Restriccedilotildees institucionais e sanccedilotildees pessoais

Loacutegica da Gestatildeo Fiscal Responsaacutevel

Atividade Financeira do Estado - AFE Cap I - Disp Prel

Cap VI - Da Dest Rec Puacuteblic Det Priv

Cap II - Do Planej

Cap III - Da Rec Puacuteb

Cap IV - Da Desp Puacuteb

Cap V - Das Transf Vol

Cap VII - Da Diacutev e Endiv

Cap IX - Da Transp Contr e Fisc

Cap X - Disp Fin e Trans

Cap VIII - Da Gest Patr

GERIR

OBTER

GASTAR

CRIAR

LRF

Estrutura da Lei de Responsabilidade Fiscal

LC nordm 10100 ndash Prova - EPPGG


LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (1)




LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG


































Conteuacutedo Programaacutetico

Tema 2 4 Lei de Responsabilidade Fiscal princiacutepios

objetivos efeitos no planejamento e no processo orccedilamentaacuterio

Comentaacuterios Tema que guarda estreita correlaccedilatildeo com a temaacutetica do planejamento governamental e o processo orccedilamentaacuterio O enfoque seraacute ligar os temas 3 e 4 durante o curso de gestatildeo governamental Seraacute disponibilizado aos alunos a Lei nordm 1012000 (Lei de Responsabilidade Fiscal ndash Apontada Bizurada)

2


3











Max Weber














Despesa - GASTAR



Receita - OBTER





sociedade

Impacto na

Sociedade

Revisatildeo dos

Programas

Monitoramento

Execuccedilatildeo


Planejamento



Sociedade

Avaliaccedilatildeo

Diretrizes



- LOA








LRF

PPA LDO LOA





Lei 432064





LRF

NBCASP

PCUN


Conta Uacutenica

PAF - Lei 8727 (1193) -










Portaria MF 1872008







governo








exitoso desde 1994





















17 da LRF)






Modelo Brasileiro




1 Regras gerais







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17


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1 PPA




2 LDO




3 Orccedilamento





Controle interno

+


+


+
















ndash Ressarcimento





ndash Multa




1 Metas fiscais


















Cap II - Do Planej








GERIR

OBTER

GASTAR

CRIAR

LRF











































3











Max Weber














Despesa - GASTAR



Receita - OBTER





sociedade

Impacto na

Sociedade

Revisatildeo dos

Programas

Monitoramento

Execuccedilatildeo


Planejamento



Sociedade

Avaliaccedilatildeo

Diretrizes



- LOA








LRF

PPA LDO LOA





Lei 432064





LRF

NBCASP

PCUN


Conta Uacutenica

PAF - Lei 8727 (1193) -










Portaria MF 1872008







governo








exitoso desde 1994





















17 da LRF)






Modelo Brasileiro




1 Regras gerais







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1 PPA




2 LDO




3 Orccedilamento





Controle interno

+


+


+
















ndash Ressarcimento





ndash Multa




1 Metas fiscais


















Cap II - Do Planej








GERIR

OBTER

GASTAR

CRIAR

LRF











































Max Weber














Despesa - GASTAR



Receita - OBTER





sociedade

Impacto na

Sociedade

Revisatildeo dos

Programas

Monitoramento

Execuccedilatildeo


Planejamento



Sociedade

Avaliaccedilatildeo

Diretrizes



- LOA








LRF

PPA LDO LOA





Lei 432064





LRF

NBCASP

PCUN


Conta Uacutenica

PAF - Lei 8727 (1193) -










Portaria MF 1872008







governo








exitoso desde 1994





















17 da LRF)






Modelo Brasileiro




1 Regras gerais







16


17


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1 PPA




2 LDO




3 Orccedilamento





Controle interno

+


+


+
















ndash Ressarcimento





ndash Multa




1 Metas fiscais


















Cap II - Do Planej








GERIR

OBTER

GASTAR

CRIAR

LRF












































Despesa - GASTAR



Receita - OBTER





sociedade

Impacto na

Sociedade

Revisatildeo dos

Programas

Monitoramento

Execuccedilatildeo


Planejamento



Sociedade

Avaliaccedilatildeo

Diretrizes



- LOA








LRF

PPA LDO LOA





Lei 432064





LRF

NBCASP

PCUN


Conta Uacutenica

PAF - Lei 8727 (1193) -










Portaria MF 1872008







governo








exitoso desde 1994





















17 da LRF)






Modelo Brasileiro




1 Regras gerais







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1 PPA




2 LDO




3 Orccedilamento





Controle interno

+


+


+
















ndash Ressarcimento





ndash Multa




1 Metas fiscais


















Cap II - Do Planej








GERIR

OBTER

GASTAR

CRIAR

LRF










































Impacto na

Sociedade

Revisatildeo dos

Programas

Monitoramento

Execuccedilatildeo


Planejamento



Sociedade

Avaliaccedilatildeo

Diretrizes



- LOA








LRF

PPA LDO LOA





Lei 432064





LRF

NBCASP

PCUN


Conta Uacutenica

PAF - Lei 8727 (1193) -










Portaria MF 1872008







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exitoso desde 1994





















17 da LRF)






Modelo Brasileiro




1 Regras gerais







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1 PPA




2 LDO




3 Orccedilamento





Controle interno

+


+


+
















ndash Ressarcimento





ndash Multa




1 Metas fiscais


















Cap II - Do Planej








GERIR

OBTER

GASTAR

CRIAR

LRF
















































LRF

PPA LDO LOA





Lei 432064





LRF

NBCASP

PCUN


Conta Uacutenica

PAF - Lei 8727 (1193) -










Portaria MF 1872008







governo








exitoso desde 1994





















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Modelo Brasileiro




1 Regras gerais







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1 PPA




2 LDO




3 Orccedilamento





Controle interno

+


+


+
















ndash Ressarcimento





ndash Multa




1 Metas fiscais


















Cap II - Do Planej








GERIR

OBTER

GASTAR

CRIAR

LRF










































LRF

NBCASP

PCUN


Conta Uacutenica

PAF - Lei 8727 (1193) -










Portaria MF 1872008







governo








exitoso desde 1994





















17 da LRF)






Modelo Brasileiro




1 Regras gerais







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1 PPA




2 LDO




3 Orccedilamento





Controle interno

+


+


+
















ndash Ressarcimento





ndash Multa




1 Metas fiscais


















Cap II - Do Planej








GERIR

OBTER

GASTAR

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LRF
















































governo








exitoso desde 1994





















17 da LRF)






Modelo Brasileiro




1 Regras gerais







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1 PPA




2 LDO




3 Orccedilamento





Controle interno

+


+


+
















ndash Ressarcimento





ndash Multa




1 Metas fiscais


















Cap II - Do Planej








GERIR

OBTER

GASTAR

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LRF














































exitoso desde 1994





















17 da LRF)






Modelo Brasileiro




1 Regras gerais







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1 PPA




2 LDO




3 Orccedilamento





Controle interno

+


+


+
















ndash Ressarcimento





ndash Multa




1 Metas fiscais


















Cap II - Do Planej








GERIR

OBTER

GASTAR

CRIAR

LRF




























































17 da LRF)






Modelo Brasileiro




1 Regras gerais







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1 PPA




2 LDO




3 Orccedilamento





Controle interno

+


+


+
















ndash Ressarcimento





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1 Metas fiscais


















Cap II - Do Planej








GERIR

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CRIAR

LRF















































Modelo Brasileiro




1 Regras gerais







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1 PPA




2 LDO




3 Orccedilamento





Controle interno

+


+


+
















ndash Ressarcimento





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1 Metas fiscais


















Cap II - Do Planej








GERIR

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GASTAR

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1 PPA




2 LDO




3 Orccedilamento





Controle interno

+


+


+
















ndash Ressarcimento





ndash Multa




1 Metas fiscais


















Cap II - Do Planej








GERIR

OBTER

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LRF











































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1 PPA




2 LDO




3 Orccedilamento





Controle interno

+


+


+
















ndash Ressarcimento





ndash Multa




1 Metas fiscais


















Cap II - Do Planej








GERIR

OBTER

GASTAR

CRIAR

LRF











































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1 PPA




2 LDO




3 Orccedilamento





Controle interno

+


+


+
















ndash Ressarcimento





ndash Multa




1 Metas fiscais


















Cap II - Do Planej








GERIR

OBTER

GASTAR

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LRF











































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1 PPA




2 LDO




3 Orccedilamento





Controle interno

+


+


+
















ndash Ressarcimento





ndash Multa




1 Metas fiscais


















Cap II - Do Planej








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OBTER

GASTAR

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LRF











































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1 PPA




2 LDO




3 Orccedilamento





Controle interno

+


+


+
















ndash Ressarcimento





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1 Metas fiscais


















Cap II - Do Planej








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GASTAR

CRIAR

LRF











































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1 PPA




2 LDO




3 Orccedilamento





Controle interno

+


+


+
















ndash Ressarcimento





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1 Metas fiscais


















Cap II - Do Planej








GERIR

OBTER

GASTAR

CRIAR

LRF











































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1 PPA




2 LDO




3 Orccedilamento





Controle interno

+


+


+
















ndash Ressarcimento





ndash Multa




1 Metas fiscais


















Cap II - Do Planej








GERIR

OBTER

GASTAR

CRIAR

LRF











































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1 PPA




2 LDO




3 Orccedilamento





Controle interno

+


+


+
















ndash Ressarcimento





ndash Multa




1 Metas fiscais


















Cap II - Do Planej








GERIR

OBTER

GASTAR

CRIAR

LRF











































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1 PPA




2 LDO




3 Orccedilamento





Controle interno

+


+


+
















ndash Ressarcimento





ndash Multa




1 Metas fiscais


















Cap II - Do Planej








GERIR

OBTER

GASTAR

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LRF











































1 PPA




2 LDO




3 Orccedilamento





Controle interno

+


+


+
















ndash Ressarcimento





ndash Multa




1 Metas fiscais


















Cap II - Do Planej








GERIR

OBTER

GASTAR

CRIAR

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Controle interno

+


+


+
















ndash Ressarcimento





ndash Multa




1 Metas fiscais


















Cap II - Do Planej








GERIR

OBTER

GASTAR

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LRF






















































ndash Ressarcimento





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1 Metas fiscais


















Cap II - Do Planej








GERIR

OBTER

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LRF











































1 Metas fiscais


















Cap II - Do Planej








GERIR

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CRIAR

LRF

















































Cap II - Do Planej








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