N 120, sexta-feira, 26 de junho de 2015 98 ISSN1677-7069Este documento pode ser verificado no endereo eletrnico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,pelocdigo00032015062600098DocumentoassinadodigitalmenteconformeMPno-2.200-2de24/08/2001,queinstituiaInfraestruturadeChavesPblicasBrasileira-ICP-Brasil.3doDecreton95.650,de19dejaneirode1988;art.6,3,daLein9.649, de27 demaiode 1998,comredao dadapela MPn2.216-37,de31deagostode2001eDecreton6.061,de15demarode2007.INSTRUMENTO:TermodeDoaon29/2015.Processo:00187.002005/10-16.Partes:A Unio,porintermdiodaSecretariaNacionaldePolticassobreDrogas,doMinistriodaJus-tia,comodoadora,eoEstadodoParan,comodonatrio.Objeto:Doao, comencargo, deveculo, parauso daPolcia Civil- De-partamento deInvestigao sobreNarcticos -DENARC -Foz doIguau/PR, para utilizao, exclusiva, em aes voltadas s atividadesderepressoaotrficoilcitodedrogas,naformadalegislaoemvigor.AmparoLegal:Artigo5,incisosIeV,daLein7.560,de19dedezembrode1986,alteradapelasLeisn8.764,de20dede-zembro de 1993 en 9.804, de 30 de junho de1999; art. 2 doDecreton95.650,de19dejaneirode1988;art.6,3,daLein9.649,de27demaiode1998,comredaodadapelaMPn2.216-37,de31deagostode2001eDecreton6.061,de15demarode2007.EXTRATODETERMOADITIVONo-1/2015-UASG200246NmerodoContrato:22/2014.No-Processo:08129015592201352.INEXIGIBILIDADENo-20/2014.Contratante:FUNDONACIONALANTIDROGAS - FUNAD-CNPJ Contratado: 00816354000109. Con-tratado:COMUNIDADEBETHANIA-Objeto:Constituiobjetodes-teaditivoPRORROGAOdavigncia,nostermosprevistosemsua Clusula Sexta. Fundamento Legal: Artigo 57, inciso II, da Lei n8.666/93. Vigncia:25/06/2015 a 24/06/2016.Valor Total:R$276.000,00. Fonte:100000000 - 2015NE800030. Datade Assi-natura:25/06/2015.(SICON-25/06/2015)200246-00001-2015NE800012EXTRATODETERMOADITIVONo-1/2015-UASG200246NmerodoContrato:29/2014.No-Processo:08129017797201372.INEXIGIBILIDADENo-44/2014.Contratante:FUNDONACIONALANTIDROGAS - FUNAD-CNPJ Contratado: 08856949000108. Con-tratado: COMUNIDADETERAPEUTICAABISAI -Objeto:Cons-titui objeto deste aditivo a PRORROGAO da vigncia, nos termosprevistosemsuaClusulaSextadocontrato29/2014.FundamentoLegal:Artigo57,incisoII,daLein8.666/93.Vigncia:25/06/2015a 24/06/2016. Valor Total:R$252.000,00. Fonte: 100000000 -2015NE800053.DatadeAssinatura:25/06/2015.(SICON-25/06/2015)200246-00001-2015NE800012EXTRATODETERMOADITIVONo-1/2015-UASG200246NmerodoContrato:31/2014.No-Processo:08129000237201460.INEXIGIBILIDADENo-38/2014.Contratante:FUNDONACIONALANTIDROGAS - FUNAD-CNPJ Contratado: 48555775004902. Con-tratado :OBRA SOCIAL NS DA GLORIAFAZENDA-DA ES-PERANCA.Objeto:ConstituiobjetoaditivoaPRORROGAOdavigncia,nostermosprevistosemsuaClusulasexta.FundamentoLegal:Artigo57,incisoII,daLein8.666/93.Vigncia:25/06/2015a 24/06/2016. Valor Total:R$126.000,00. Fonte: 100000000 -2015NE800033.DatadeAssinatura:25/06/2015.(SICON-25/06/2015)200246-00001-2015NE800012CAPTULOII-DOTEMAArt. 2As monografiasdevero abordar otema "Prevenodousodedrogasassociadoacomportamentoderisco",tendocomoreferncia aPoltica Nacionalsobre Drogas -PNAD, aPoltica Na-cionalsobrelcool-PNA,aPolticaNacionaldeDireitosHumanos- PNDH, o Programa Crack, Possvel Vencer, a legislao brasileirasobre drogas,recentes levantamentos epidemiolgicosrealizados noBrasilepesquisascientficasatuais. 1 Sem prejuzo do tema principal, as monografias poderoabordardiversas perspectivas,articulando-as, dentreoutros, comosseguintespontos:I-Boasprticasemodelosinovadoresnareadedrogas;II-Intersetorialidade;III-Educao;IV-Sade;V-AssistnciaSocial;VI-SeguranaPblica;VII-DireitosHumanos;VIII-ReduodeRiscosedeDanos;IX -Vrus daImunodeficincia Humana (HIV)e SndromedaImunodeficinciaAdquirida(AIDS);X-SadedoTrabalhador;XI-Violncia;XII-Gnero;XIV-Crianaeadolescente;XIV-Juventude;XV -Populao deLsbicas, Gays, Bissexuais,Travestis eTransexuais(LGBT);XVI-Populaoemsituaoderua;XVII-PopulaoemsituaodePrivaodeLiberdade;XVIII.PopulaoNegra;XIX-PovoseComunidadesTradicionais:povosindgenas,quilombolas,comunidades deterreiro,extrativistas, ribeirinhos,ca-boclos,pescadoresartesanais,pomeranos,ciganos,dentreoutros;XX-PessoaIdosa;XXI-PessoacomDeficincia;XXII-DiversidadeReligiosa;XXIV-Trabalhoanlogoaoescravo.2AslegislaessobredrogaspoderoserpesquisadasnoPortal doObservatrio Brasileirode Informaessobre Drogas(www.obid.senad.gov.br)enoPortalBrasil(www.brasil.gov.br/cra-ckepossivelvencer), sendoque asdemais refernciascitadas poderoserconsultadasnostiodaPresidnciadaRepblica(www.presi-d e n c i a . g o v. b r / l e g i s l a c a o ) .CAPTULOIII-DAPARTICIPAOArt. 3 Os participantesdevem ser estudantes universitriosdevidamentematriculadosemqualquercursodegraduaodasIns-tituiesdeEnsinoSuperior,reconhecidaspeloMinistriodaEdu-cao-MEC.Art.4Aautoriadamonografiapoderserindividualouemgrupo, com no mximo de 3 (trs) alunos, sendo admitida apenas umamonografiaporautorougrupodealunos.Art.5AsInstituiesdeEnsinoSuperiordeveroestimulara participaode todos osestudantes universitrios, semlimites departicipaodemonografiasporturmaouInstituio,devendoserobservado,obrigatoriamente,alimitaodeumamonografiapores-tudanteou porgrupo de,nomximo, 3(trs) estudantesuniver-sitrios.Art. 6 deresponsabilidade de cadaconcorrente conhecertodosostermos desteregulamento,bemcomo acompanharasco-municaes oficiais referentes a este concurso, divulgadas nos portaiswww.obid.senad.gov.br,www.senad.gov.brewww.ciee.org.br.Pargrafonico.OregulamentoestardisponvelnoDirioOficial da Unio, no portal do Observatrio Brasileiro de InformaessobreDrogas-OBID(www.obid.senad.gov.br)enoportaldoCentrodeIntegraoEmpresa-Escola(www.ciee.org.br).CAPTULOIV-DAINSCRIOArt. 7 A inscrio ser gratuita e efetivada mediante o enviodamonografia,juntamentecoma(s)ficha(s)deinscriopreenchidacom letra legvele assinada manualmente ea(s) declarao(s) dematrculado(s)concorrente(s)paraoseguinteendereo:SECRETARIA NACIONAL DE POLTICAS SOBRE DRO-GAS-SENADXIVConcursoNacionaldeMonografiaEsplanadadosMinistrios-Bloco"T" -AnexoII-Sala228CEP70064-900-Braslia/DF 1Sero exigidos cdulade Identidade (RG) eCPF, emfaseposterioraojulgamento,apenasparahabilitaodosganha-dores.2 Nocasodamonografia produzidaporum grupo,cadaparticipantedeverpreencherindividualmenteumafichadeinscrioe envi-la, com a respectiva declarao de matrcula, juntamente comotrabalhoconcorrente.Art.8Afichadeinscrioeadeclaraodematrculanodevero ser fixadas na monografia,para que os concorrentes nosejamidentificados,pormdevemserenviadosnomesmoenve-lope.Art.9 Osuniversitriosqueno tiveremacesso fichadeinscriodeveroencaminharosdadosabaixo,semabreviaes,nu-mafolhaavulsa,emseparadodamonografia:1Sobreoconcorrente:I-Nomecompleto.II-Datadenascimento.III-Endereocompleto.IV-Telefoneee-mail.V-Nomedocurso.VI-Perodo/semestredocurso.2SobreaInstituiodeEnsinoSuperior:I-Nome.II-Endereocompleto.III-E-maileendereonaweb.Art. 10.O recebimentodas monografias pelaSENAD, jun-tamente coma ficha deinscrio ea declarao dematrcula, sig-nificaainscrionoconcurso.Art.11.Afichadeinscrioestardisponvel:I -No portaldo Observatrio Brasileirode InformaessobreDrogas-OBID(www.obid.senad.gov.br).II - No stio do Centro de Integrao Empresa/Escola - CIEE( w w w. c i e e . o rg . b r ) .III -No PortalBrasil (www.brasil.gov.br/crackepossivelven-cer).Art. 12.A SENAD eo CIEE no seresponsabilizam pelostrabalhosqueforemdanificadose/ouextraviadosduranteotrans-porte,cabendoaoproponentearesponsabilidadepelaseguranaeintegridadedotrabalhoenviado.Art. 13. As inscriesque apresentarem dados incorretos,incompletosouinverdicosseroautomaticamenteeliminadas.Pargrafo nico.Os custoscom a postagemcorrero porcontadoconcorrente,nocabendoressarcimentodequaisquerdes-pesasporpartedaSENADedoCIEE.Art.14.vedadaainscriodeparticipantes:I- quesejam servidoresda SENADe/ou quetenham comelesvnculosfamiliares consanguneosouafins,nalinha retaounacolateral,atoterceirograu;II -que estejam prestandoservios SENAD e/ouque te-nhamcom elesvnculosfamiliares consanguneosouafins, nalinharetaounacolateral,atoterceirograu;III - quesejam membros da comissojulgadora e/ou quetenham com eles vnculos familiares consanguneos ou afins, na linharetaounacolateral,atoterceirograu;IV-quetenhamvnculosfamiliaresconsangneosouafins,nalinharetaounacolateral,atoterceirograu,commembrosdergosparceiroseapoiadoresdoconcurso;V-que sejamfuncionriosdo CIEEe/ouque tenhamcomelesvnculosfamiliares consanguneosouafins,nalinha retaounacolateral,atoterceirograu.Art. 15.No poderoparticipar do XIVConcurso NacionaldeMonografiaosvencedoresdasediesanterioresdoconcurso.CAPTULOV-DA APRESENTAODOSTRABA-LHOSArt. 16.Os trabalhosdevero ser apresentadosde acordocomasseguintesespecificaes,com oobjetivodepadronizaradimensoeaqualidadedomaterialproduzidopelosconcorrentes,comvistas ahomogeneizar aavaliaodos critriospor partedacomissojulgadora:I-PapelformatoA4.II-FonteArial,corpo12, espaamentoentreaslinhasde1,5.III- Conterno mnimo20 eno mximo30 laudas,todasdevidamentenumeradas,inclusiveosanexos,sehouver.IV - Margens - esquerda: 3 cm; direita: 2 cm; superior: 3 cm;inferior:2cm.V-Notasderodap,sehouver,fonteArial,tamanho10.VI-Acapadeveconterapenas ottulodamonografiaeacidade/ano.VII -A monografiadever ser apresentadasem nenhumainformaoqueidentifiqueoautor,diretaouindiretamente.VIII -Materiais ilustrativos,como tabelas efiguras, devemser numerados consecutivamente, conter um breve ttulo e, quando forocaso,incluirlegendasefontes.IX- Conterresumo comno mximo500 palavras,que ex-plicitesucintamenteo(s)objetivo(s)easprincipaisideiasapresen-tadasnotrabalho.X-Conterintroduo:trata-sedeumaapresentaosucintade informaes sobre a natureza do trabalho, sua importncia e seu(s)objetivo(s).XI -Conter desenvolvimento:trata-se do corpoda mono-grafia,formadopeladissertaodetalhadadasprincipaisinformaesque emergiram da pesquisa bibliogrfica.As fontes de consulta (bi-bliografia)deverosercitadasaolongodotexto,seguindoomodelodaABNT (AssociaoBrasileirade NormasTcnicas),ao finaldecada informao, conceito ou ideia. O contedo da dissertao deverestarfundamentado embibliografiaatuale pertinente,preferencial-menteartigoscientficospublicadosemperidicosqueabordemotema. Todos os materiais ilustrativos, se includos, tambm devem sercitadosnotexto.XII-Conterconcluso:deveabordar,deformaclaraesin-ttica,asprincipaisrespostasao(s)objetivo(s)damonografia.XIII - Conter referncias bibliogrficas completas: trata-se darelaodefontesbibliogrficascitadasnotexto,cadaqualcomsuasespecificaes,comottulo,autoria,caractersticasdapublicao,p-ginaseano.AsrefernciasdevemseguirasorientaesdaABNT.1Nopermitidoplgioouinserodecpiasliterais. 2 A SENAD, o CIEEe a comisso julgadora esto exi-midasde quaisquernus relativos responsabilidadepor plgioouquaisquerarguiesrelativasautoriadotrabalhoinscrito,devendoseus autoresresponderem, penale civilmente,pelas irregularidadesapresentadas.Art.17.Osparticipantes,ougrupodeparticipantes,deveroencaminharotrabalhoemmdiaeletrnica(CD-RouDVD-Rousimilar)no formatotexto(Word, PDFousimilar), juntamentecomtrscpiasimpressas.CAPTULOVI-DOPRAZOArt.18.Seroaceitasapenasasmonografiasrecebidascomadataderecebimentoatodia27deoutubrode2015.Pargrafo nico.No seroaceitas as inscriesque noatendamaosrequisitosdesteregulamento.EDITALNo-1,DE25DEJUNHODE2015XIVCONCURSONACIONALDEMONOGRAFIAPROCESSONo-08129.006484/2015-51OMINISTRIODAJUSTIA,porintermdiodaSECRE-TARIA NACIONALDE POLTICASSOBRE DROGAS,torna p-blica,paraconhecimentodosinteressados,aaberturadoXIVCON-CURSONACIONALDEMONOGRAFIA,comfundamentonosar-tigos22,4e51,5,ambosdaLein8.666,de21dejunhode1993,emconformidade comaPortarian 31,de23de junhode2015,publicadanoDirioOficialdaUniode24/06/15,consoanteoProcesso Administrativo n 08129.006484/2015-51, mediante as clu-sulasecondiesexpressasnesteeditaleseusanexos:REGULAMENTO DOXIV CONCURSONACIONAL DEMONOGRAFIACAPTULOI-DOOBJETOArt. 1A SecretariaNacional dePolticas sobreDrogas -SENAD, doMinistrio da Justia,em parceria com oCentro deIntegraoEmpresa/Escola-CIEE,comafinalidadedeincentivarareflexoe adiscussosobrea questodasdrogas, estabeleceasnormas paraa realizao ea participao dos interessadosno XIVConcursoNacionaldeMonografia,nostermosdesteEdital.